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Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607523

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MATHEUS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA SANTOS

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Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

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Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO KAZUO ANIYA

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Processo nº 1001567-39.2023.4.01.3602

ID: 258412959

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-39.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AIRON PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001567-39.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001567-39.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRON PINTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO BARBOSA DA SILVA - MT15562/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2171575550). 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Higor Augusto Barboza x Banco Pan S.A

ID: 307729150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011973-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR AUGUSTO BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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JOÃO PEDRO CARRARO TEODORO

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Processo 0011973-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1047032-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Higor Augusto Barboza - Banco Pan S.A e outro - Vistos. … Processo 0011973-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1047032-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Higor Augusto Barboza - Banco Pan S.A e outro - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CARRARO TEODORO (OAB 490050/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Ana Beatriz Dionisio Lopes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309217454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004477-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DIONISIO LOPES ÉLENY DIONISIO LOPES DE SOUSA SANDRO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004477-96.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Sandro Lopes de Souza - - Éleny Dionisio Lopes de Sousa - - Ana Beatriz Dionisio Lopes - AZUL LINHAS A… Processo 1004477-96.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Sandro Lopes de Souza - - Éleny Dionisio Lopes de Sousa - - Ana Beatriz Dionisio Lopes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 84/85 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP)

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Processo nº 1020094-96.2025.8.26.0576

ID: 293450686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020094-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ DA MAIA CARDOSO POLINI ISMAIR ROBERTO POLONI IZABELLA MARIA CASSETARI NIMER RICARDO MARTINS MARçAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020094-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carmen Beatriz da Maia Cardoso Polini - - Ismair Roberto Poloni - - Izabella Maria Cassetari Nimer - … Processo 1020094-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carmen Beatriz da Maia Cardoso Polini - - Ismair Roberto Poloni - - Izabella Maria Cassetari Nimer - - Ricardo Martins Marçal - Ao recolhimento das custas e taxa de citação em até 15 dias sob pena de extinção. Após pagamento segue o feito como abaixo. Estes mesmos AUTORES, agora com adição de uma parte, já pediram a retirada liminar do RÉU do cargo que ocupa no hospital. Isso se deu na ação 1006507-07.2025, quando indeferi a liminar e em que, posterior ao indeferimento, houve pedido de desistência da ação. Agora, a demanda é renovada, sob fundamento diverso. A alegação agora é de uso abusivo do cartão corporativo. Há faturas do cartão a fls. 32/33 e 34/35. E aqui a situação é estranha, ao menos neste primeiro contato com as despesas. Nas faturas apresentadas há gastos pouco compreensíveis. Por exemplo, a fls. 35 consta uma compra de vinho de R$ 1.404,00. Na mesma página uma ida a uma churrascaria em que se gastou R$ 1.800,00 e compra da Nespresso (R$ 435,00). Isso sem contar compras de roupas, gasto com turismo e compras parceladas a Amazon, Nespresso, Camicado e outros. Há pois evidência inicial de uso flexível do cartão pelo RÉU, que parece trilhar um caminho potencialmente imoral e possivelmente ilegal, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para SUSPENDER O USO DO CARTÃO CORPORATIVO PELO REQUERIDO. Para dar efetividade à presente, DETERMINO seja o Hospital oficiado para recolhimento das tarjetas, pelo vice presidente e membro da diretoria em atuação conjunta. Caso o DEMANDADO resolva gastar com o cartão, após ser citado e intimado para abster-se do uso, pagará 10x o valor gasto após citação/intimação, em execução imediata, e como caução por eventual prejuízo futuramente encontrado nos gastos que realizou. Caso os gastos sejam posteriormente justificados, a medida pode ser revogada. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR), THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR), THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR), THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL (OAB 43070/PR)

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Processo nº 1013692-96.2025.8.26.0576

ID: 292935678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013692-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. M. B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS

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DAVID VIANA TEDESCHI

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Processo 1013692-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.B.B.F. - - J.M.F. - Vistos. 1- Fls. 40/98: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro para incluir a genitor… Processo 1013692-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.B.B.F. - - J.M.F. - Vistos. 1- Fls. 40/98: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro para incluir a genitora no polo ativo da ação. Retifique-se, ainda, o valor da causa, que passou a ser R$ 7.286,40. 2- Diante das alegações e documentos juntados aos autos, bem como considerando o local de domicílio da requerente (https://maps.app.goo.gl/KeMQVAuHc7UMXcFE8), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Em que pesem os documentos juntados às fls. 46/90, antes de se apreciar os pedidos de tutela é adequado o deferimento do pedido de constatação feito pelo Ministério Público às fls. 21/22. Assim, ante a necessidade de se apurar se a parte requerente é efetivamente guardiã de fato da criança, tal como noticiado na inicial, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de que seja constatado: A) Se há sinais de que a parte requerente é, de fato, a guardiã da criança, com base no que pode ser constatado em sua residência (cama da criança, roupas, brinquedos); B) Se há informações, com base em conversas com vizinhos, de que a parte requerente tem cuidado adequadamente da criança. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, que deverá ser cumprido em regime de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, com a sua manifestação, tornem-se os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. 4- No mais, analisadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Assim, CITE-SE e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). 5- Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS (OAB 271864/SP), DAVID VIANA TEDESCHI (OAB 272227/SP), DAVID VIANA TEDESCHI (OAB 272227/SP), VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS (OAB 271864/SP)

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Processo nº 1013692-96.2025.8.26.0576

ID: 292934857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013692-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. M. B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS

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DAVID VIANA TEDESCHI

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Processo 1013692-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.B.B.F. - - J.M.F. - Vistos. 1- Fls. 40/98: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro para incluir a genitor… Processo 1013692-96.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.B.B.F. - - J.M.F. - Vistos. 1- Fls. 40/98: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro para incluir a genitora no polo ativo da ação. Retifique-se, ainda, o valor da causa, que passou a ser R$ 7.286,40. 2- Diante das alegações e documentos juntados aos autos, bem como considerando o local de domicílio da requerente (https://maps.app.goo.gl/KeMQVAuHc7UMXcFE8), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Em que pesem os documentos juntados às fls. 46/90, antes de se apreciar os pedidos de tutela é adequado o deferimento do pedido de constatação feito pelo Ministério Público às fls. 21/22. Assim, ante a necessidade de se apurar se a parte requerente é efetivamente guardiã de fato da criança, tal como noticiado na inicial, EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de que seja constatado: A) Se há sinais de que a parte requerente é, de fato, a guardiã da criança, com base no que pode ser constatado em sua residência (cama da criança, roupas, brinquedos); B) Se há informações, com base em conversas com vizinhos, de que a parte requerente tem cuidado adequadamente da criança. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, que deverá ser cumprido em regime de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, com a sua manifestação, tornem-se os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. 4- No mais, analisadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Assim, CITE-SE e intime-se a parte requerida, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). 5- Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se. - ADV: VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS (OAB 271864/SP), DAVID VIANA TEDESCHI (OAB 272227/SP), DAVID VIANA TEDESCHI (OAB 272227/SP), VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS (OAB 271864/SP)

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Processo nº 1027272-96.2025.8.26.0576

ID: 317014938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027272-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULLAN MOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

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Processo 1027272-96.2025.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Fullan Molas Ltda - Vistos. Intime-se o autor, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais (guia DARE - cod 230-6) e dili… Processo 1027272-96.2025.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Fullan Molas Ltda - Vistos. Intime-se o autor, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais (guia DARE - cod 230-6) e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$.111,06 ou taxa postal necessária (valor R$.31,35 guia FEDTJ cod 120-1 atualizado em 14/08/2023 Provimento CSM 2711/2023 - para cada endereço). Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem cls. Se efetuados os recolhimentos, A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de quinze (15) dias, para cumprimento nos termos da inicial e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (5%), (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso os réus cumpram ficarão isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, os réus poderão oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701 § 2º). Proceda-se a citação (CPC, art. 246). Providencie o autor o recolhimento da taxa postal necessária guia FEDTJ cod 120-1 atualizado em 14/08/2023 Provimento CSM 2711/2023 - para cada endereço), em cinco (05) dias. CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR (OAB 393065/SP)

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