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Processo nº 1013986-70.2025.8.26.0602

ID: 276110921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013986-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOLNEY XAVIER ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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FLAVIA MARCON ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Flavia Marcon Antunes (OAB 494934/SP) Processo 1013986-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Autor: Volney Xavier Antunes - Vistos. Cien… ADV: Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Flavia Marcon Antunes (OAB 494934/SP) Processo 1013986-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Autor: Volney Xavier Antunes - Vistos. Ciente da redistribuição do processo a este Juízo. Cuida-se de ação proposta por VOLNEY XAVIER ANTUNES em face da PREFEITURA DE PORTO FELIZ - SP e da CPFL ENERGIA S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sustenta, em síntese, que as cobranças referentes à CIP são indevidas, uma vez que não há prestação do serviço de iluminação pública no local em que instalado seu imóvel, situado no Município de Porto Feliz/SP. No caso, verifica-se que a petição inicial apresenta ambiguidade quanto à natureza da tutela jurisdicional pretendida. Embora se formule pedido declaratório típico de ação de conhecimento, a narrativa dos fatos e a estrutura da inicial também indicam possível interesse na produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a parte autora deverá esclarecer e delimitar, de forma inequívoca, a natureza da demanda, especificando se pretende: A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC, com a finalidade de demonstrar a ausência de iluminação pública no imóvel de sua titularidade; ou ação de conhecimento, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à CIP, cumulada ou não com eventual repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: i- especificar a natureza da ação proposta (produção antecipada de prova ou ação de conhecimento); ii- adequar os pedidos e a causa de pedir conforme a modalidade processual escolhida. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1023880-70.2025.8.26.0602

ID: 324535676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023880-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FLORENTINO DE LIMA JORGE FACURY FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023880-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Florentino de Lima - - Jorge Facury Ferreira - Ante todo o exposto, com fun… Processo 1023880-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Florentino de Lima - - Jorge Facury Ferreira - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária. Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte,da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos,observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1024462-70.2025.8.26.0602

ID: 327031689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024462-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1024462-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da b… Processo 1024462-70.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverá o requerente ser cientificado de que o bem apreendido deverá permanecer na Comarca até decurso do prazo para eventual purga da mora. Observe-se o disposto no §1º. e no §2º. do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. No mais, comprovado o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, providencie a Serventia o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Servirá a presente, após assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001570-60.2025.4.01.4301

ID: 298256197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN VITORIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILIANE NUNES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001570-60.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001570-29.2025.4.01.3309

ID: 294490060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-29.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001570-29.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000011-27.2020.8.26.0417

ID: 290876507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000011-27.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES SANTOS DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENISE MINELLO MARINHO

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Processo 1000011-27.2020.8.26.0417 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Alves Santos de Pontes - Vistos. A parte autora providenciou a juntada das certidões de objeto e pe dos processos …

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Juliana Peraro Miguel x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314809848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-15.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PERARO MIGUEL

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-15.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Peraro Miguel - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Os valores a serem d…

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Processo nº 1001570-87.2025.8.26.0176

ID: 321183876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA CRISTINA VIEIRA

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Processo 1001570-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.L.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de liminar e guarda provisória. Compulsando os autos, verifico que a…

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Denis Gonzaga Da Silva e outros x Casas Bahia Tecnologia Ltda. e outros

ID: 262721797

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-69.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GONZAGA DA SILVA MIGUEL MIGUEL ASFUR

Polo Passivo:

CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-69.2024.5.02.0070 : DENIS GONZAGA DA SILVA : CASAS BAHIA TECNOLOGIA LT…

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Darline Louis x Cpa Gestao De Creditos Ltda e outros

ID: 330443083

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-76.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLINE LOUIS

Polo Passivo:

CPA GESTAO DE CREDITOS LTDA EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-76.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLINE LOUIS RECLAMADO…

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