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Processo nº 0002162-12.2025.8.26.0189

ID: 290956282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002162-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002162-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001574-22.2024.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Izaura Akiko Sakaguti Capi… Processo 0002162-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001574-22.2024.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Izaura Akiko Sakaguti Capistani - Vistos. Primeiramente, insta salientar que Tatiana Bebiano (42.714.544/0001-65) possui natureza jurídica de "Empresário Individual", motivo pelo qual há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo desnecessário este incidente em relação à mencionada empresa. Para a inclusão desta no polo passivo do cumprimento de sentença, basta uma simples petição da parte interessada naqueles autos. Pela razões expostas, a equipe de gabinete excluiu Tatiana Bebiano do cadastro de partes deste incidente. Pois bem. A equipe de gabinete observou, ainda, o art. 910, das NCGJ, segundo o qual deve ser incluído "o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados" (grifei). Ademais, nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, fora atualizado "o cadastro das partes no sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 134, § 1º do CPC), sem necessidade de expedição de ofício ou remessa do processo ao referido setor" (grifei). Registre-se, ainda, que apenas devem ser incluídos no polo passivo deste incidente os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) não sejam executados nos autos principais (CPC, art. 135). Quanto ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC (imposição de suspensão do processo principal), registre-se que afeta somente os integrantes do incidente de despersonalização e não os executados originários. Neste sentido: "Interpretação sistemática do art. 134 do CPC - O comando legal de suspensão atinge apenas as partes integrantes do polo passivo do incidente de despersonalização e não os executados originários - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente contra os sócios e as empresas indicadas, concomitantemente ao prosseguimento do andamento da execução contra a devedora originária" (TJSP - Agravo de Instrumento 2157551-09.2023.8.26.0000 - Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão - 38ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2023). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se Açaí Guedes Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 135), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: AMANDA MACHADO DOS SANTOS (OAB 411284/SP), JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO (OAB 407596/SP)

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Processo nº 1001574-52.2023.4.01.3304

ID: 319276632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS WALISSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001574-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOS WALISSON PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001574-52.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLOS WALISSON PEREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1902724176). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Jaira Almeida Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320104057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-45.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-45.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Jaira Almeida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES (DE FORMA SIMPLES) E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS SÃO PONTOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRIMEIRO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ. ADEMAIS, O CASO REVELOU-SE SINGULAR. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ DA RÉ. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. SEGUNDO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS PODE SER COMPENSADA COM A INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA, SITUADA DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E TERCEIRO, ELEVAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. TODAVIA, VERIFICO QUE O PERCENTUAL APLICADO NA R. SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SE MOSTROU MUITO BAIXO, CABENDO A SUA MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%, COM BASE NOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 85, § 2º DO CPC. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 3º andar

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Processo nº 1001574-86.2025.8.26.0318

ID: 275842151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001574-86.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001574-86.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA e sua emenda (p. 83/86). Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 1.538.174,93), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 17/04/2025, tendo como exequente(s) BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e executado(a)(s) BEZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 54247671000180, CAIO VINICIUS GONCALVES, CPF 37894001813 e MARIA CLARA CARDOSO DE NOVAIS, CPF 47318221817, e valor da causa R$ 1.538.174,93. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Rodrigo De Bem Aquino x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 324100390

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-05.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM AQUINO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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BRYAN ZARRI DA PIEDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-05.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE BEM AQUINO RECLAMADO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-05.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DE BEM AQUINO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b4838 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.7a9ccd0. Cálculos da Vara id.ef64827. Intimadas id.dc3e9df, as partes não se manifestaram. Vistos. Diante da concordância tácita das partes e considerando o disposto no § 1° do art. 129 da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006) do E. TRT da 2ª Região, HOMOLOGO os cálculos id.ef64827 elaborados pela Vara, por meio do Sistema de Cálculo Trabalhista – PJE-Calc. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 24.528,23, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 2.150,50. Os valores foram atualizados até 01/06/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 1.783,85, sendo R$ 424,62 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 1.359,23 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 2.667,87, a ser corrigido até a data do pagamento. Fixo o valor dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante no importe de R$ 3.600,00 (10% sobre o valor do pedido improcedente - letra "m"). Todavia, considerando que o E. STF (ADI 5766) reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme determinado em sentença. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00, fixadas em sentença, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. O valor total da condenação importa em R$ 31.705,83, atualizado até 01/06/2025. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação do crédito da autora, na forma do art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho 2016, conforme determinado em sentença. Intimem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT, sendo a reclamada, inclusive, diretamente, por carta registrada. Decorrido o prazo legal sem insurgência, expeça-se a certidão. Após, sobreste-se o feito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Israel Celestino Neto x Atento Brasil S/A

ID: 257318893

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-94.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CELESTINO NETO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001574-94.2022.5.02.0711 : ISRAEL CELESTINO NETO : ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001574-94.2022.5.02.0711 : ISRAEL CELESTINO NETO : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e42f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para as devidas anotações na CTPS digital do autor, no prazo de cinco dias, sob as penas já cominadas. Apresente o(a) reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Israel Celestino Neto x Atento Brasil S/A

ID: 257318896

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-94.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CELESTINO NETO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001574-94.2022.5.02.0711 : ISRAEL CELESTINO NETO : ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001574-94.2022.5.02.0711 : ISRAEL CELESTINO NETO : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e42f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para as devidas anotações na CTPS digital do autor, no prazo de cinco dias, sob as penas já cominadas. Apresente o(a) reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL CELESTINO NETO

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Douglas Alexandre Araujo

ID: 329030240

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-88.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:84f0113 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001574-88.2024.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO QUANTO À BASE SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DE PERICULOSIDADE EM DSR - JUROS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Preclusa a discussão sobre a base salarial, ante a ausência de impugnação tempestiva, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Inexistentes reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR nos cálculos homologados, sendo descabida a insurgência recursal quanto ao ponto. Insubsistentes as alegações de erro na aplicação dos juros de mora, tendo sido observados os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58. Ausente conduta que configure má-fé processual, impõe-se a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo parcialmente provido, apenas para afastar a penalidade imposta à executada. A r. decisão de Id 0654823 rejeitou os embargos à execução opostos pela reclamada. Agravo de petição da reclamada, pela minuta de Id 6e6ce5f. Pugna pela reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que: 1) equivocada a base salarial; 2) indevido os reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR; 3) os juros foram calculados de forma equivocada; 4) multa por suposta litigância de má-fé. Contraminuta do exequente. (Id fcbe13b). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Matérias delimitadas na minuta de agravo, afastando a preliminar de não conhecimento arguida em sede de contrarrazões. Indicação do valor incontroverso. Garantido o juízo. Conhecido, portanto. DO MÉRITO DA BASE SALARIAL. A r. sentença rejeitou os embargos à execução da reclamada, assim fundamentando: "Nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a ausência de impugnação de cálculo no prazo concedido importa em preclusão, conforme já declarado na sentença de liquidação embargada, :in verbis #id:7a5e12b: Ao contrário do alegado, não houve reflexos de adicional de insalubridade em DSR nos cálculos do autor. Operada a preclusão nos termos do artigo 879,§2 º da CLT quanto às matérias não arguidas em #id:7a5e12b. Facultado prazo à reclamada para manifestação sobre os cálculos, a mesma impugnou, conforme manifestação de #id:7a5e12b, apenas o critério de atualização e manifestou que seriam indevidos reflexos de adicional de periculosidade em DSR, sem qualquer manifestação sobre suposta incorreção de salários. Assim, não tendo a reclamada impugnado a base salarial no prazo concedido, conforme infere-se de manifestação de #id:7a5e12b, resta operada a preclusão nos termos do artigo 879, §2º da CLT, motivo pelo qual não conheço os embargos à execução quanto à alegação de incorreção de salários.". Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada. Examina-se. O silêncio da agravante com relação aos cálculos apresentados pela exequente, no prazo fixado pelo Juízo, faz operar a preclusão cogitada pelo art. 879, § 2º, da CLT, obstando, no atual estágio processual, a rediscussão da matéria referente a base salarial. Registre-se que embora os Embargos à Execução também sejam meio processual adequado para o devedor impugnar a liquidação, a interpretação sistemática dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º ambos da CLT, permite concluir que a discussão sobre os cálculos através daquela primeira medida somente será cabível se o magistrado não houver conferido prazo para as partes se manifestarem antes da homologação da conta ou, então, lançando mão da faculdade prevista no § 2º do art. 879, da CLT, tenha a parte oferecido impugnação fundamentada e tempestiva sobre a matéria, na forma prescrita em Lei, sob pena de ter esse direito fulminado pela preclusão. No caso, o prazo concedido pelo d. Juízo era a oportunidade processual adequada para que a agravante apontasse as supostas incorreções cometidas pelo exequente na confecção da conta homologada, desaguando a sua inércia injustificada em assim fazê-lo na preclusão do direito de se insurgir posteriormente contra a liquidação. Entendimento em sentido contrário, inclusive, incorreria em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e devido processo legal. Esclareça-se, por fim, que a insurgência externada pela agravante não identifica erro material, mas, sim, incorreção nos critérios de cálculo adotados pela reclamada, não se cogitando, pois, de possibilidade de apreciação "ex officio" da matéria. Irreparável, assim, a r. sentença que declarou preclusa a impugnação dos cálculos de liquidação apresentada pela agravante, no que se refere a base salarial. 3- DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O DSR - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A embargante sustenta ser indevido o cômputo de reflexos do adicional de periculosidade sobre o descanso semanal remunerado (DSR), ao argumento de que tal parcela já estaria contemplada no salário base utilizado como parâmetro para o cálculo. Sem razão. Como corretamente registrado na sentença embargada, não houve condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o DSR, tampouco apuração de tal rubrica nos cálculos do autor. A alegação da embargante, portanto, parte de premissa equivocada, carecendo de respaldo fático nos autos. Inexistindo condenação específica quanto ao ponto, mostra-se incabível a pretensão recursal. Mantém-se, assim, integralmente, a decisão de origem no tocante à matéria. DOS JUROS. A executada insiste no equivoco na apuração de juros de mora, aduzindo a necessidade de aplicação dos critérios de apuração fixados na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e juros legais equivalente à TR acumulada (artigo 39, caput da lei 8.177/91) na fase pré-judicial (observando-se a súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. Contudo, falece interesse econômico e recursal à recorrente. A r. decisão e origem, que homologou os cálculos, determinou expressamente: "principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$ 400.921,48 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices da taxa Selic(aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes, até a data de cobrança de tributos da Fazenda Nacional - artigo 406 do Código Civil) do efetivo pagamento.". A reclamada não logrou comprovar de forma aritmética e fundamentada qualquer incorreção de valores apurados a título de atualização. Sendo assim, nada a deferir. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e lealdade processual, o que não foi evidenciado nos autos. O fato de o executado buscar a prestação jurisdicional pleiteando direitos os quais entende como devidos não o qualifica como litigante de má-fé, ainda que tais direitos não tenham sido reconhecidos em juízo, pois o recorrente valeu-se do direito de defesa, assegurado pela Constituição da República, artigo 5º, não configurando a hipótese de má-fé processual. Não pode, por esta razão, ser considerado litigante de má-fé. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. x Douglas Alexandre Araujo

ID: 329030279

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-88.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1001574-88.2024.5.02.0464 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:84f0113 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001574-88.2024.5.02.0464 (AP) AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO QUANTO À BASE SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS DE PERICULOSIDADE EM DSR - JUROS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Preclusa a discussão sobre a base salarial, ante a ausência de impugnação tempestiva, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Inexistentes reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR nos cálculos homologados, sendo descabida a insurgência recursal quanto ao ponto. Insubsistentes as alegações de erro na aplicação dos juros de mora, tendo sido observados os parâmetros definidos pelo STF na ADC 58. Ausente conduta que configure má-fé processual, impõe-se a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo parcialmente provido, apenas para afastar a penalidade imposta à executada. A r. decisão de Id 0654823 rejeitou os embargos à execução opostos pela reclamada. Agravo de petição da reclamada, pela minuta de Id 6e6ce5f. Pugna pela reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que: 1) equivocada a base salarial; 2) indevido os reflexos do adicional de periculosidade sobre DSR; 3) os juros foram calculados de forma equivocada; 4) multa por suposta litigância de má-fé. Contraminuta do exequente. (Id fcbe13b). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Matérias delimitadas na minuta de agravo, afastando a preliminar de não conhecimento arguida em sede de contrarrazões. Indicação do valor incontroverso. Garantido o juízo. Conhecido, portanto. DO MÉRITO DA BASE SALARIAL. A r. sentença rejeitou os embargos à execução da reclamada, assim fundamentando: "Nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a ausência de impugnação de cálculo no prazo concedido importa em preclusão, conforme já declarado na sentença de liquidação embargada, :in verbis #id:7a5e12b: Ao contrário do alegado, não houve reflexos de adicional de insalubridade em DSR nos cálculos do autor. Operada a preclusão nos termos do artigo 879,§2 º da CLT quanto às matérias não arguidas em #id:7a5e12b. Facultado prazo à reclamada para manifestação sobre os cálculos, a mesma impugnou, conforme manifestação de #id:7a5e12b, apenas o critério de atualização e manifestou que seriam indevidos reflexos de adicional de periculosidade em DSR, sem qualquer manifestação sobre suposta incorreção de salários. Assim, não tendo a reclamada impugnado a base salarial no prazo concedido, conforme infere-se de manifestação de #id:7a5e12b, resta operada a preclusão nos termos do artigo 879, §2º da CLT, motivo pelo qual não conheço os embargos à execução quanto à alegação de incorreção de salários.". Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada. Examina-se. O silêncio da agravante com relação aos cálculos apresentados pela exequente, no prazo fixado pelo Juízo, faz operar a preclusão cogitada pelo art. 879, § 2º, da CLT, obstando, no atual estágio processual, a rediscussão da matéria referente a base salarial. Registre-se que embora os Embargos à Execução também sejam meio processual adequado para o devedor impugnar a liquidação, a interpretação sistemática dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º ambos da CLT, permite concluir que a discussão sobre os cálculos através daquela primeira medida somente será cabível se o magistrado não houver conferido prazo para as partes se manifestarem antes da homologação da conta ou, então, lançando mão da faculdade prevista no § 2º do art. 879, da CLT, tenha a parte oferecido impugnação fundamentada e tempestiva sobre a matéria, na forma prescrita em Lei, sob pena de ter esse direito fulminado pela preclusão. No caso, o prazo concedido pelo d. Juízo era a oportunidade processual adequada para que a agravante apontasse as supostas incorreções cometidas pelo exequente na confecção da conta homologada, desaguando a sua inércia injustificada em assim fazê-lo na preclusão do direito de se insurgir posteriormente contra a liquidação. Entendimento em sentido contrário, inclusive, incorreria em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e devido processo legal. Esclareça-se, por fim, que a insurgência externada pela agravante não identifica erro material, mas, sim, incorreção nos critérios de cálculo adotados pela reclamada, não se cogitando, pois, de possibilidade de apreciação "ex officio" da matéria. Irreparável, assim, a r. sentença que declarou preclusa a impugnação dos cálculos de liquidação apresentada pela agravante, no que se refere a base salarial. 3- DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O DSR - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. A embargante sustenta ser indevido o cômputo de reflexos do adicional de periculosidade sobre o descanso semanal remunerado (DSR), ao argumento de que tal parcela já estaria contemplada no salário base utilizado como parâmetro para o cálculo. Sem razão. Como corretamente registrado na sentença embargada, não houve condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade sobre o DSR, tampouco apuração de tal rubrica nos cálculos do autor. A alegação da embargante, portanto, parte de premissa equivocada, carecendo de respaldo fático nos autos. Inexistindo condenação específica quanto ao ponto, mostra-se incabível a pretensão recursal. Mantém-se, assim, integralmente, a decisão de origem no tocante à matéria. DOS JUROS. A executada insiste no equivoco na apuração de juros de mora, aduzindo a necessidade de aplicação dos critérios de apuração fixados na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e juros legais equivalente à TR acumulada (artigo 39, caput da lei 8.177/91) na fase pré-judicial (observando-se a súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC. Contudo, falece interesse econômico e recursal à recorrente. A r. decisão e origem, que homologou os cálculos, determinou expressamente: "principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$ 400.921,48 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices da taxa Selic(aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes, até a data de cobrança de tributos da Fazenda Nacional - artigo 406 do Código Civil) do efetivo pagamento.". A reclamada não logrou comprovar de forma aritmética e fundamentada qualquer incorreção de valores apurados a título de atualização. Sendo assim, nada a deferir. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte deve ser considerada litigante de má fé se atenta, intencionalmente, contra a boa-fé e lealdade processual, o que não foi evidenciado nos autos. O fato de o executado buscar a prestação jurisdicional pleiteando direitos os quais entende como devidos não o qualifica como litigante de má-fé, ainda que tais direitos não tenham sido reconhecidos em juízo, pois o recorrente valeu-se do direito de defesa, assegurado pela Constituição da República, artigo 5º, não configurando a hipótese de má-fé processual. Não pode, por esta razão, ser considerado litigante de má-fé. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da condenação o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do autor, no importe de R$ 60.519,91 (5% sobre o crédito bruto exequendo - valor atualizado em 17/12/2024), atualizável até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 774, II e parágrafo único do CPC. SORAYA GALASSI LAMBERT Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALEXANDRE ARAUJO

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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