Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001601-86.2023.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 120 de 125

Cristina Fatima Dos Santos x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 341345139

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-93.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Data da audiência. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025 08:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG . Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 6. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 7. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 10. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 13. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 14. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 15. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 16. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 17. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

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Cristina Fatima Dos Santos x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 341345145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-93.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Data da audiência. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025 08:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG . Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 6. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 7. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 10. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 13. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 14. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 15. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 16. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 17. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Processo nº 0802532-24.2025.8.15.0751

ID: 311904162

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802532-24.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802532-24.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - CPF… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802532-24.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - CPF: 002.071.751-28 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (AUTOR), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), MACIENE RODRIGUES MARCULINO - CPF: 790.450.144-91 (REU)] REU: REU: MACIENE RODRIGUES MARCULINO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PAGAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE DESISTENTE – ART. 90, CAPUT DO CPC. Vistos, etc. BANCO HONDA S/A., já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MACIENE RODRIGUES MARCULINO, igualmente qualificado, sustentando, segundo a inicial, o seguinte: Que o demandado firmara consigo contrato de abertura de crédito, por meio do qual onerou com cláusula de alienação fiduciária o bem descrito na inicial. Considerando que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento, acarretou-se, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado foi cobrado por meio desta ação. Pleiteou, então, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido, condenando-se o réu nos encargos sucumbenciais. Juntou procuração e documentos, inclusive comprovação de pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. Antes mesmo de seu cumprimento, a parte autora pleiteou a desistência da ação (ID 114221536). É o relatório. Decido. Antes de mais nada, julga-se o presente feito sob as disposições do art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; Tendo em vista que a parte pode desistir da ação até a sentença1, contudo, somente se admite a desistência sem a oitiva da parte ré quando esta ainda não tiver sido citada2, que é exatamente a situação dos autos. Intimado o autor à juntada da guia de recolhimento de custas para que, após isso, fosse a liminar apreciada, este não realizou o pagamento e requereu a desistência da ação (antes mesmo de ser expedido o correspondente mandado de busca e apreensão). Pois bem. Nesses casos, apesar de ter o autor desistido antes da citação do réu, ou seja, antes mesmo do se concretizar a triangularização da relação processual, as custas devem ser por ele (o autor) pagas, conforme dispõe o artigo 90 caput do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu A pretensão de desistência, portanto, é atendida. Contudo, o próprio CPC indica o dever de pagamento de custas por aquele que provocou o Judiciário e, posteriormente, desistiu de sua pretensão. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que sequer foi expedido mandado, pendente ainda a apreciação da liminar, esta sentença que homologa a desistência segue o entendimento dos demais Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001601-80.2019.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, VIII, DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO FORMADA RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado pelo autor antes da contestação, independentemente de concordância do réu. Em caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por homologação da desistência da ação (artigo 485, VIII, do CPC), incumbe ao autor o pagamento de eventuais custas e despesas processuais que recaiam sobre o feito, no entanto não é caso de condenação ao pagamento de verbas honorárias, em razão da não formação de relação processual. (TJ-MT - AI: 10016018020198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 206, INCISO XXXVI, DO RITJRS. A desistência da ação é ato voluntário da parte autora e deve ser expresso, de modo que pode ocorrer, livremente, até a citação da parte contrária, sendo que após formalizado o contraditório, depende de anuência desta, art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Não há que se cogitar da hipótese de desistência da ação quando há pedido expresso de suspensão do feito em caso de homologação do acordo. Precedentes desta Colenda Corte e do E. STJ.APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 70083863092, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - AC: 70083863092 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 18/02/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020) Isso posto, analisando a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo o pedido de desistência do autor, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Ato contínuo, atente-se que a liminar sequer chegou a ser analisada, portanto, não há mandado pendente de cumprimento. Custas pagas. Sem condenação em honorários ante a não formação de relação processual em virtude da desistência ter sido homologada antes da citação do réu. Após a intimação do autor, desde logo determino que seja certificado o trânsito em julgado desta sentença e o procedido com o arquivamento IMEDIATO dos autos, uma vez que trata-se de contraditório inútil ao réu, já que não houve triangularização processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as advertências de estilo. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação [2] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

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Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870602

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0802533-09.2025.8.15.0751

ID: 323539645

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802533-09.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802533-09.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802533-09.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (AUTOR), MARCOS DE MELO SILVA - CPF: 713.593.114-91 (REU)] REU: REU: MARCOS DE MELO SILVA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PAGAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE DESISTENTE – ART. 90, CAPUT DO CPC. Vistos, etc. BANCO C6 S.A. já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARCOS DE MELO SILVA, igualmente qualificado, sustentando, segundo a inicial, o seguinte: Que o demandado firmara consigo contrato de abertura de crédito, por meio do qual onerou com cláusula de alienação fiduciária o bem descrito na inicial. Considerando que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento, acarretou-se, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado foi cobrado por meio desta ação. Pleiteou, então, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido, condenando-se o réu nos encargos sucumbenciais. Juntou procuração e documentos, inclusive comprovação de pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. Foi deferida a medida liminar. Antes mesmo de seu cumprimento, a parte autora pleiteou a desistência da ação, conforme petição retro. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, julga-se o presente feito sob as disposições do art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; Tendo em vista que a parte pode desistir da ação até a sentença1, contudo, somente se admite a desistência sem a oitiva da parte ré quando esta ainda não tiver sido citada2, que é exatamente a situação dos autos. Intimado o autor à juntada da guia de recolhimento de custas para que, após isso, fosse a liminar apreciada, este não realizou o pagamento e requereu a desistência da ação (antes mesmo de ser expedido o correspondente mandado de busca e apreensão). Pois bem. Nesses casos, apesar de ter o autor desistido antes da citação do réu, ou seja, antes mesmo do se concretizar a triangularização da relação processual, as custas devem ser por ele (o autor) pagas, conforme dispõe o artigo 90 caput do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu A pretensão de desistência, portanto, é atendida. Contudo, o próprio CPC indica o dever de pagamento de custas por aquele que provocou o Judiciário e, posteriormente, desistiu de sua pretensão. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que sequer foi expedido mandado, esta sentença que homologa a desistência segue o entendimento dos demais Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001601-80.2019.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, VIII, DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO FORMADA RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado pelo autor antes da contestação, independentemente de concordância do réu. Em caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por homologação da desistência da ação (artigo 485, VIII, do CPC), incumbe ao autor o pagamento de eventuais custas e despesas processuais que recaiam sobre o feito, no entanto não é caso de condenação ao pagamento de verbas honorárias, em razão da não formação de relação processual. (TJ-MT - AI: 10016018020198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 206, INCISO XXXVI, DO RITJRS. A desistência da ação é ato voluntário da parte autora e deve ser expresso, de modo que pode ocorrer, livremente, até a citação da parte contrária, sendo que após formalizado o contraditório, depende de anuência desta, art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Não há que se cogitar da hipótese de desistência da ação quando há pedido expresso de suspensão do feito em caso de homologação do acordo. Precedentes desta Colenda Corte e do E. STJ.APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 70083863092, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - AC: 70083863092 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 18/02/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020) Isso posto, analisando a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo o pedido de desistência do autor, nos termos do art. 485, VIII do CPC, revogando a busca e apreensão anteriormente concedida. Custas pagas. Sem condenação em honorários ante a não formação de relação processual em virtude da desistência ter sido homologada antes da citação do réu. Após a intimação do autor, desde logo determino que seja certificado o trânsito em julgado desta sentença e o procedido com o arquivamento IMEDIATO dos autos, uma vez que trata-se de contraditório inútil ao réu, já que não houve triangularização processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as advertências de estilo. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação [2] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 259446514

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-97.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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CLAUDIA MARIA DE ARRUDA

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO RICARDO RIBEIRO

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9f7a proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } Recorrente(s):1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8073673; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 6c86dd3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A v. decisão referente à concessão dos intervalos intrajornada é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva em relação à redução do intervalo. Quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, de forma indenizada, inviável o apelo por ausência de interesse recursal da recorrente, tendo em vista que o v. acórdão decidiu nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Diante da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, sobre o qual não se infere a alegada inconstitucionalidade, faz jus o Autor ao pagamento apenas do período intervalar suprimido, acrescido do adicional legal, sem reflexos." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 259446526

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-97.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

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Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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CLAUDIA MARIA DE ARRUDA

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO RICARDO RIBEIRO

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9f7a proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } Recorrente(s):1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8073673; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 6c86dd3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A v. decisão referente à concessão dos intervalos intrajornada é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva em relação à redução do intervalo. Quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, de forma indenizada, inviável o apelo por ausência de interesse recursal da recorrente, tendo em vista que o v. acórdão decidiu nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Diante da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, sobre o qual não se infere a alegada inconstitucionalidade, faz jus o Autor ao pagamento apenas do período intervalar suprimido, acrescido do adicional legal, sem reflexos." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Ketlyn Da Silva Rabelo x Ap Denver Administracao Ltda e outros

ID: 342078598

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-11.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KETLYN DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

AP DENVER ADMINISTRACAO LTDA CENTRO AUTOMOTIVO DENVER LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-11.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: KETLYN DA SILVA RABELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-11.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: KETLYN DA SILVA RABELO RECLAMADO: AP DENVER ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e155b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 01 de agosto de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/10/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25080115045452300000412797719 11 - FICHA JUCESP 2ª RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25080115034074000000412797354 10 - FICHA JUCESP 1ª RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25080115034051600000412797353 9 - CONVENCAO-COLETIVA 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25080115033986300000412797352 8 - EXTRATOS BANCARIO NUBANK 10.2024 a 05.2025 Extrato Bancário 25080115033634000000412797313 7 - RECIBOS PAGTO 04 e 05 2025 Recibo 25080115033611400000412797311 6 - PRINT FGTS Extrato de FGTS 25080115033589700000412797308 5 - PRINT DE WHATSAPP MENSAGEM DO SUPERVISOR WALTER Documento Diverso 25080115033561900000412797307 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080115033540700000412797305 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080115033526800000412797302 2 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25080115033494700000412797297 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25080115033420000000412797285 Petição Inicial Petição Inicial 25080114540239600000412794273 São Paulo, 01 de agosto de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN DA SILVA RABELO

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Processo nº 1001601-43.2025.8.26.0650

ID: 317646951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001601-43.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA FELTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001601-43.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, HOMOLOGO oreconhecimentodaprocedênciado pedid… Processo 1001601-43.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Elisabete Aparecida Feltrin - Ante o exposto, HOMOLOGO oreconhecimentodaprocedênciado pedido, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o réu a restituir à autora as quantias descontadas indevidamente de seus vencimentos dos meses de setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020, dezembro/2020 e da parcela do 13 salário do ano de 2020, sob as rubricas de teto constitucional ou limitador CF (LIMITADOR-CONST.FEDERAL), em valor a ser oportunamente apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculoaritmético. Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)

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