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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855379

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA FACILITIES LTDA

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Claudionor De Oliveira Alves e outros x Claudionor De Oliveira Alves e outros

ID: 317855406

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011101-81.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES INTERATIVA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTERATIVA FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

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AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA

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RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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SARAH ALVES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011101-81.2023.5.18.0008 AGRAVANTE : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA AGRAVANTE : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA : Dra. SARAH ALVES LISBOA ADVOGADA : Dra. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO ADVOGADA : Dra. RAKEL CEZILIA DA SILVEIRA AGRAVADO : INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO : Dr. ALIPIO MARIA JUNIOR AGRAVADO : G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO : Dr. AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA D E C I S Ã O 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INTERATIVA FACILITIES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INTERATIVA FACILITIES LTDA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Idffbb541; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1ab1a99). Representação processual regular (Id 893085e). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidosformulados pela parte autora, tendo as custas sido fixadas em R$6.641,05, conformeplanilha de liquidação da decisão (Id 5824505). Inconformadas as partes interpuseram recurso ordinário,ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais novalor devido, bem como do montante correspondente ao teto do depósito recursalestabelecido para o recurso ordinário. A Turma Julgadora deu parcial provimento a ambos os recursos(Id. 00b5928), e liquidado o acórdão remanesceram custas a cargo da reclamada, noimporte de R$667,58, conforme planilha de Id. 74bfbda. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamadacomprovou apenas o recolhimento do depósito recursal, não o fazendo em relação àscustas processuais remanescentes. Esclareça-se ainda não ser o caso de intimar a recorrente pararegularizar o preparo, pois, nos termos da OJ 140 da SDBD-I/TST, essa providênciasomente será determinada "Em caso de recolhimento insuficiente das custasprocessuais ou do depósito recursal", hipótese diversa dessa em análise, em que sedeu a total ausência do recolhimento das custas processuais exigíveis para ainterposição da revista. Nesse sentido, a jurisprudência do Col.TST: AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA .DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E CUSTASPROCESSUAIS NO MOMENTO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DASSÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. Na hipótese, oTribunal Regional negou seguimento aorecurso de revista da reclamada por deserto,visto que ausente a comprovação dorecolhimento das custas e do depósitorecursal . Com efeito, o entendimento destaCorte Especializada é no sentido de que acomprovação da regularidade do preparodeve ser feita no prazo recursal (artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação acada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ajurisprudência desta Corte orienta-se nosentido de que a abertura de prazo paracomplementação do preparo recursal (artigo1.007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenasquando há insuficiência do depósito recursalou das custas, circunstância que não seconfunde com as hipóteses em que háausência de comprovação do preparo, comono caso em análise. Acrescenta-se que o Documento assinado eletronicamente por EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, em 25/04/2025, às 10:16:42 - 9f38e21 disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC éinaplicável ao processo do trabalho, nostermos da nova redação da IN 03 do TST.Precedentes. Não merece reparos a decisão.Agravo não provido (Ag-AIRR-684-62.2019.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). Nesse passo, o apelo está deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO . Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id991ea50; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b4c0308). Representação processual regular (Id e4a3286). Custas processuais pela reclamada (Id ab83ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parteque recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em queconstem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. TribunalSuperior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A recorrente transcreveu no recurso derevista trecho do acórdão recorrido que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, de modo que não viabiliza oconfronto analítico entre a tese assentada peloTRT e a fundamentação jurídica apresentadano apelo. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculoprocessual intransponível à análise de méritodas matérias recursais e inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, emqualquer dos seus indicadores. Precedentes.(...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento interpostos por INTERATIVA FACILITIES LTDA e CLAUDIONOR DE OLIVEIRA ALVES e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

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Alexandre Vieira De Faria e outros x Alexandre Vieira De Faria e outros

ID: 275689523

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025158-94.2023.5.24.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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LARISSA VASQUES DE SOUZA

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0025158-94.2023.5.24.0022 : ALEXANDRE VIEIRA DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0025158-94.2023.5.24.0022 : ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA E OUTROS (3) : ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f47ce3 proferida nos autos. RR-ROT 0025158-94.2023.5.24.0022 Recurso de Revista 1º Recorrente: ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA Advogados: Ricardo Vanderlei Beuter e Outros Recorrida: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrida: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrida: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente: PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti 2ª Recorrente PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti Recorrido: ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA Advogados: Ricardo Vanderlei Beuter e Outros RECURSO DE REVISTA DE ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.4.2025 (fl. 1.273). Interposto em 11.4.2025 (fls. 1.207-1.248). Regular a representação processual (fls. 70 e 72). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.051). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO Alegação: - divergência jurisprudencial. Afastada a condição de bancário/financiário porque a prova testemunhal não corrobora as alegações insertas em petição inicial. O recorrente sustentou que há de ser reconhecido o vínculo com a segunda ré e, portanto, o enquadramento na condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, pois realizava a venda de cartões de crédito, antecipação de recebíveis, abertura de contas e seguros. Sem razão. Extrai-se do acórdão que a prova oral produzida pelo recorrente relatou que sua principal tarefa era a venda da máquina "moderninha" e o acompanhamento do cliente no pós-venda, sobretudo mediante a prestação de auxílio no cadastro e na habilitação/manuseio de aplicativo, refutando, como destacado em sentença, "toda e qualquer atividade relacionada a financiamentos bancários, inclusive alterações de valores de taxas de administração por conta própria/celular"; logo, não faz jus o autor aos direitos inerentes à categoria dos bancários/financiários, dentre os quais, à participação nos lucros e resultados, cesta alimentação, auxílio-refeição e auxílio-cesta alimentação e requalificação profissional (fls. 1.189-1.190). Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE METAS Alegação: - divergência jurisprudencial. Sustentado que a prova produzida foi objetiva e robusta quanto à existência de diferenças dos valores quitados a título de DSRs, conforme demonstrativo anexado à petição inicial. Não tem razão. Entendimento da Corte que a amostragem apresentada não se revelou apta a demonstrar erro na apuração do DSR sobre as metas; o período de fevereiro de 2022 não corresponde ao período contratual do autor, enquanto no mês de abril de 2023, não há correlação com os valores adimplidos, por se tratar do mês da rescisão contratual; não cabe ao juízo diligenciar em favor da parte, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e violar o dever de constitucional de imparcialidade (fls. 1.193-1.194) A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra as premissas fáticas consignadas no acórdão regional acerca da inexistência de apontamento de diferenças. DENEGO seguimento. REEMBOLSO DE DESPESAS - KM RODADOS - DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO Alegação: - divergência jurisprudencial. Articulado que, por determinação de superiores hierárquicos, utilizou-se de veículo próprio para realizar visitas em nome da ré para a execução de suas atividades de cobrança, não tendo sido ressarcido integralmente por tais despesas; os riscos da atividade econômica cabem ao empregador, não podendo transferi-los integral ou parcialmente ao trabalhador. Não tem razão. Fundamentos constantes do acórdão que, em depoimento pessoal, confessou o recorrente que alugava veículo da empresa "Unidas rent a car", razão por que não há falar em indenização pela depreciação do veículo; com relação à indenização pelo combustível, considerando que a ré forneceu os relatórios do cartão corporativo, incumbia ao autor o ônus de apontar diferenças que porventura entendia ainda serem devidos, do qual, contudo, não se desincumbiu a contento (fls. 1.194-1.195). É evidente que a verificação dos argumentos do recorrente (não houve ressarcimento de despesas com utilização de veículo próprio e combustível) exigiria análise de fatos e provas, campo em que o exame realizado pela Turma é soberano e, portanto, de impossível incursão à luz da Súmula 126 do Eg. TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. Pleiteada a exclusão e, em caráter eventual, a redução dos honorários advocatícios, pois a demanda não possui complexidade. Não tem razão. O acórdão recorrido, por meio do qual a Turma manteve a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 1.199), está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Já no que concerne ao percentual arbitrado, o Colegiado considerou que em sentença se observou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT no arbitramento dos honorários advocatícios (fl. 1.199) e segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista se limita a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica no caso em tela. Naturalmente, a revisão do percentual da verba honorária passa pelo reexame de fatos e provas, o que inviabiliza, por completo, o trânsito do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 126 do TST). DENEGO seguimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Alegação: - violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Sustentado que determinar que a taxa Selic seja aplicada na fase judicial para atualizar o valor da moeda e indenizar a mora, além de contrariar expressamente o disposto em lei quanto aos juros de 1% ao mês, causa situação prejudicial ao credor, pior ainda do que a utilização da TR. Sem razão. O Tribunal fundamentou que a Suprema Corte, no julgamento da ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § º, da CLT, e definiu a aplicação dos critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, sendo certo que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991) e, em relação à fase judicial, à incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (fl. 1.195). O entendimento está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Nesse sentido, decisão do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023). Assim, não há violação ao art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/1991. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA. RECURSO DE REVISTA DE NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. E PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 3.4.2025 (fl. 1.273). Interposto em 14.4.2025 (fls. 1.249-1.268). Regular a representação processual (fls. 142-144 - Net+Phone; 234-238 - Pagseguro; e 256-259 - Pagbank). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 1.052) e comprovadas no valor de R$ 100,00 (fls. 1.123 e 1.125), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 1.202) e complementadas (fls. 1.270 e 1.272). Depósitos recursais fls. 1.124,1.126, 1.269 e 1.271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, caput, II, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. 59, § 2º, e 62, I e III, 75-B e 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação ao art. 884 do CC; - contrariedade à Súmula 431 do Eg. TST; - divergência jurisprudencial. Articulado haver divergência com decisão do E. TRT da 3ª Região, que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente, confirmando que os executivos de vendas não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do trabalho diário, não configura controle de jornada; caso houvesse fiscalização estrita, certamente haveria de constar descontos em recibos de pagamento quanto a faltas e atrasos, o que não ocorreu; o recorrido sempre soube e concordou com a forma para a qual foi contratado, não podendo, agora, apontar objeção; o trabalho era exercido fora dos limites da empresa, em viagens de negociação de contratos e visitas a clientes, sendo certo que jamais cumpriu o horário informado em petição inicial, nem esteve submetido a nenhum tipo de fiscalização ou controle de jornada, tendo em vista que se dedicava ao desempenho de funções da mais absoluta confiança; o contrato de trabalho firmado prevê a possibilidade de compensação de horas de trabalho, na forma do art. 59 da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº. 85 do TST. A manutenção do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada configurará afronta à Súmula 431 do Eg. TST, que estabelece divisor de 220, observando-se que inexiste amparo legal ou convencional para a adoção de divisor diverso, uma vez que o sábado não foi erigido expressamente à categoria de descanso semanal remunerado. Sem razão. O colegiado reconheceu que a prova demonstrou, à saciedade, que apesar de o autor trabalhar em atividade externa, havia possibilidade de controle de jornada, o que repele o enquadramento da situação fática na hipótese do art. 62, I, da CLT; ainda que se reconheça a existência de serviço externo, não se cogita a suposta impossibilidade de fiscalização da jornada, afastando-se a hipótese exceptiva aventada pelo art. 62, I, da CLT; o autor, então, inclui-se no capítulo da duração do trabalho, porque se desincumbiu do ônus de demonstrar a possibilidade de controle de atividade externa (CLT, 818, I); a jornada nos períodos de viagens, pelas peculiaridades e necessidade de deslocamento, impõe o reconhecimento de extensão em relação àquela cumprida no domicílio do autor; faz jus, também, a 30 minutos como pagamento do tempo suprimido do intervalo devido, acrescido de 50%, em caráter indenizatório (CLT, 71, §4º - Lei n. 13.467/2017 - IUJ 0024531- 93.2022.5.24.0000 - DEJT 28.11.2022), fls. 1.190-1.193. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Carecem de interesse recursal quanto ao divisor 220, haja vista ter havido determinação nesse sentido (acórdão de fl. 1.192, letra “d”). DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violação ao art. 5º, LXXIV, da CF; - violação ao art. 790, § 3º, da CLT; - violação ao art. 14, § 1º, da Lei nº. 5.584/1970; - violação ao art. 5º da Lei nº. 1.060/1950. Apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, reconheceu a Corte fazer jus o recorrido aos benefícios da justiça gratuita; ainda, manteve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Argumentado que, para obter o benefício, o recorrido deveria ter comprovado objetivamente sua condição de miserabilidade, o que não ocorreu, porquanto não demonstrado que recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). (grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da C. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alegações: - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. Negado provimento ao recurso porque, em petição inicial, o autor atribuiu valores aos pedidos por estimativa. Alegado que o recorrido, ao fixar expressamente o montante correspondente às verbas postuladas, fixou o valor máximo para que se arbitre eventual condenação. Não tem razão. De acordo com a Turma, em petição inicial, o autor atribuiu valores aos pedidos por estimativa (fl. 1.197). Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. Inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5º da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC. Entendeu a Turma que a realidade evidenciada pela prova oral demonstrou conduta considerada como assediante. Sustentado que o recorrido não demonstrou nenhuma ação, culposa ou dolosa, que pudesse lhe causar qualquer dano, sendo certo que não há provas de que sofreu abalo de seu equilíbrio emocional. Não tem razão. Reconhecido pelo colegiado que a prova oral comprovou que as cobranças para o cumprimento de metas excederam à normalidade (fls. 1.197-1.198). Não há afronta ao artigo 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base no arcabouço probatório, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. A indicação genérica de afronta a artigos que se desdobram em artigos, incisos e/ou parágrafos, como o 5º da CF e 818 da CLT, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao art. 5º, caput, da CF; - violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, com suspensão da exigibilidade em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita. Os recorrentes sustentaram ser descabida a suspensão da exigibilidade e a exclusão da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Postularam a dedução do crédito trabalhista apurado. Sem razão. O acórdão recorrido, por meio do qual a Turma manteve a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (fl. 1.199), está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falar em violação ao dispositivo indicado. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes " (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "extunc" (Lei n. 9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). (grifos próprios) Nesse sentido, recentes decisões do TST nos processos RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19.9.2022, Ag-RRAg-10660-81.2018.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16.9.2022, RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 4.7.2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET S.A. E BANCOSEGURO S.A.. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 20 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VIEIRA DE FARIA - PAGSEGURO INTERNET S.A. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Verzani & Sandrini Ltda x Pamela Rafela Aparecida Almeida

ID: 260549899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-08.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA PROCESSO nº 1001340-08.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 325/337, Id 65b1ec0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada às fls. 340/372, Id 46f02c1. A ré pretende a reforma quanto à estabilidade da gestante no curso de contrato de experiência, obrigação de fazer e multa, limitação dos valores constantes da inicial e honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Estabilidade gestante. Contrato de experiência Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante. Argumenta o desconhecimento da gravidez, bem como a natureza do contrato a termo do contrato de experiência realizado com a obreira. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: Relata a petição inicial que a autora foi admitida pela primeira Reclamada em 01/12/2023, para exercer a função de Agente de Asseio e Conservação, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.590,00 por mês. Em 28/02/2024, seu contrato de trabalho foi encerrado. A reclamante alega que, em 24/07/2024, realizou exame de ultrassom que comprovou que estava gestante de 27 semanas e 4 dias, ou seja, no período em que seu contrato de trabalho de experiência estava em vigência, sendo assim, detentora do direito de estabilidade temporária gestacional. Requer a indenização substitutiva de todo o período que teria direito à estabilidade, em razão da impossibilidade de reintegração, considerando que a função por ela exercida exige esforço físico. A reclamada alega que a reclamante não faz jus à estabilidade gestacional, tendo em vista que ela foi contratada por tempo determinado e que, ainda que assim não fosse, não comprovou que a reclamada tinha conhecimento do seu estado gravídico quando da dispensa. Cita a tese de repercussão geral 497 do STF para contrato de experiência. Incontroversos os fatos básicos, resta o julgamento do entendimento jurídico aplicável e dos pedidos lançados. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à trabalhadora gestante, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 10, II, "b": "Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". O intuito da norma é assegurar à empregada plena recuperação após o parto, bem como proteger o nascituro, que no primeiro período da vida depende dos cuidados da mãe para seu desenvolvimento sadio. Este último o bem jurídico mais relevante a ser protegido. Interpretando a efetividade desse direito constitucional, o C. TST editou a Súmula no seguinte sentido: "Súmula 244 do C.TST: Gestante. Estabilidade provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Com relação à tese fixada pelo Tema 497 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, argumento da reclamada para obstar o reconhecimento da estabilidade, destaco que naquela análise da matéria, o v. acórdão, prolatado no RE 629.053, a Corte Superior não discutiu obstáculos à estabilidade da gestante nos contratos de experiência (ou qualquer outra forma de contrato por prazo determinado), mas sedimentou a posição de que, para caracterização do direito, bastava que a gravidez fosse anterior à rescisão contratual, .independentemente de ciência do empregador a respeito. Em suma, a discussão travada no Recurso Extraordinário nº 629.053, envolve apenas o tema de que trata o item I da Súmula nº 244 do TST, nada se tendo decidido acerca do entendimento do item III desse mesmo verbete. Repise-se, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, discutiu-se a estabilidade da empregada gestante, conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, na hipótese em que essa condição não é do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada. Ocorre, tão somente, que na parte final da redação do verbete guia do Tema 497 houve mera repetição da redação que trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nesse prisma, o v. acórdão do STF em momento nenhum tratou de contratos a termo, inclusive, o contrato em questão era de prazo indeterminado. De modo diverso ao defendido pela reclamada, o contrato de experiência, apesar de possuir prazo determinado, tem como finalidade o teste de aptidões e ambientação, para análise das partes envolvidas, porém com viés de continuidade. Dispensar a empregada gestante, ao final do prazo da experiência, sem qualquer motivação, fere o comando constitucional. Neste sentido a jurisprudência do C.TST, já considerando a incidência do Tema 497: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Ainda, não havendo superação do entendimento sumulado pelo C.TST, no ponto em questão, considero inaplicável ao presente feito a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. TRT. Por todo o acima exposto, e ainda, comprovado que a reclamante se encontrava dentro do período de estabilidade assegurado à gestante quando da ruptura contratual, julgo procedente o pedido de reconhecimento da estabilidade. Analisa-se. De início, cumpre salientar que a meta estabelecida na alínea b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sempre foi a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, sendo certo que ao fazer uso da expressão "confirmação", na verdade, quis o legislador constituinte referir-se à data da concepção ratificada por laudo médico. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir o empregador de despedir, arbitrariamente ou sem justo motivo, a trabalhadora grávida. A responsabilidade da empresa, portanto, é de corte objetivo, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato, vez que além da óbvia proteção à gestante, a tutela jurídica se direciona igualmente ao nascituro, e seu direito à vida. A tutela dos direitos do nascituro é inquestionável. Não surgiu com a Constituição de 1988, e muito menos constitui matéria de interpretação controvertida. Nascituro é "o ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo" (in "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa", Nova Fronteira, 2ª Edição, pág. 1.181). Sua capacidade, enquanto sujeito de direitos, é inerente à personalidade jurídica que a lei expressamente lhe reconhece. Nesse sentido dispunha o Código Civil de 1916, em seu art. 2º: "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil", e no art. 4º: "a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". Estes artigos foram transpostos para o Código Civil de 2002, com ligeira alteração redacional: art. 1º - "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"; art. 2º - "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". A referência à ordem civil, por óbvio, não pode excluir a tutela dos direitos do nascituro no âmbito das ações trabalhistas. Sendo o trabalho, fonte única e vital de sustento para a mãe e para a criança, que dela depende, é forçoso concluir que estão objetivamente a salvo os direitos da mãe e do nascituro, desde a concepção, e não apenas quando se tenha ciência da gravidez. A proteção objetiva que dimana da lei civil e da Constituição Federal, no caso da tutela à gestante, marcha em perfeita harmonia com a teoria da responsabilidade em face do risco da atividade econômica contida no art. 2º da CLT. Com efeito, se alguém resolve explorar determinada atividade deve assumir os riscos dessa iniciativa decorrentes da contratação de mão-de-obra, afastamentos e acidentes, doenças profissionais, gravidez e outros. Outras esferas do Direito já incorporaram há muito tempo a teoria da responsabilidade objetiva (acidentes, direito do consumidor), haurindo-se justamente no art. 2º da CLT, não fazendo sentido que no campo social do Direito do Trabalho se adote tese subjetivista que privilegia o direito potestativo de despedir em detrimento da proteção constitucional e legal destinada à grávida e ao nascituro. A positivação constitucional da proteção à trabalhadora gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT) encontra-se em perfeita harmonia com os princípios que velam pela dignidade da pessoa e do valor do trabalho humano (art. 1º, III e IV, CF) que são pilares da República e, bem assim, os direitos fundamentais insculpidos no artigo 7º, notadamente em seu caput, que assegura a melhoria da condição social do trabalhador, elevando à hierarquia constitucional o princípio da proteção e, em especial, as regras da prevalência da condição mais benéfica e da norma mais favorável. Certo está, em vista do exposto, que o direito da gestante à estabilidade provisória é incontrastável, não podendo estar condicionado à comprovação de que deu ciência de seu estado gravídico ao empregador, antes da despedida. Ora, condicionar à aposição de um ciente, a fruição de um dos fundamentais direitos da trabalhadora e da própria sociedade, destinado à proteção da maternidade, seria afastar esse mesmo direito, posto que seu gozo dependeria sempre da boa-fé do empregador. Vale frisar que o Ministério Público do Trabalho tem ajuizado ações anulatórias de cláusulas estipuladas em instrumentos de negociação coletiva que contenham prejuízos à saúde dos trabalhadores ou firam normas constitucionais irrenunciáveis. Reformando decisão proferida pelo C. TST sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal já expressou entendimento que consagra a tese objetivista, fulminando por vício de inconstitucionalidade, qualquer restrição à estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea "b"¸ do ADCT: "ACORDO COLETIVO E ESTABILIDADE DE GESTANTE. Considerando-se que os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que afastara o direito da empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT (II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), em razão da existência, na espécie, de cláusula de acordo coletivo que condicionara o mencionado direito à necessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador." (STF - 1ª Turma - RE n.º 234.186- SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)." Por fim, deu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho nova redação à Súmula n.º 244, em seu inciso I: "I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade."(art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n.º 88 - DJ 16.04.2004). Como se vê, a Súmula expungiu do texto os últimos vestígios da tese subjetivista, de sorte que nem mesmo pela via negocial coletiva se aceita estabelecer restrições à proteção da gestante, por exemplo, a obrigação de comunicar ao empregador o estado gravídico como conditio à fruição da garantia estabilitária provisória do art. 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, dispõe a Orientação n.º 30 da SDC do C. TST: "Estabilidade da Gestante. Renúncia ou Transação de Direitos Constitucionais. Impossibilidade. Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois, retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a manutenção do emprego e salário". Dessa maneira, irrelevante para o deslinde da questão o conhecimento ou não pela ré do estado gravídico da autora quando da rescisão contratual. In casu, nada obstante o conhecimento da gravidez posterior à dispensa, cumpre salientar que o mais importante é a confirmação do estado gravídico preexistente ao término do contrato de trabalho. E, na hipótese dos autos, o exame médico realizado em 24/07/2024 (Id e08a168) indica que, à época, a autora contava com 27 semanas e 4 dias de idade gestacional, de forma a demonstrar que antes de findo o contrato de trabalho (28/02/2024), a obreira já estava grávida, e, portanto, acobertada pelo manto protetivo constitucional. Assim, não assiste razão à recorrente. Quanto à dispensa sem justa causa e a estabilidade nos contratos por prazo determinado, o C. TST, no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, fundamentou pela necessidade de distinção quanto a modalidade de contratação por prazo determinado que foi celebrada entre as partes e sua natureza jurídica. Tem-se que contrato temporário, nos termos do artigo 2º, da Lei 6019/1974 "é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços." Importante salientar que o contrato temporário, assim como bem entendeu o juízo primário, possui característica diversa do contrato de experiência. O primeiro, por expressa previsão legal, é limitado ao término da condição temporária que ensejou a contratação, ao passo que o segundo tem o condão de avaliar o empregado admitido a título de experiência para que seja dado prosseguimento à relação, com o objetivo de continuidade. Assim, findo o termo fixado no contrato de experiência, busca-se convolar o negócio jurídico em contrato de emprego por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 442 e 443, da CLT. Desta maneira, o direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Assim, deve ser considerada válida a estabilidade da gestante nos contratos de experiência. Nesse sentido, o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1001602-12.2024.5.02.0317, Relatoria: Ivani Contini Bramante, julgamento: 19/03/2025. Corolário do decidido, mantida a obrigação de fazer e respectiva multa arbitradas. b) Limitação dos valores indicados na inicial Defende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que tange aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. c) Honorários Insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da verba honorária a seu encargo e, na eventualidade, redução do montante arbitrado. Sem razão. Mantida a condenação da ré, não há que falar em exclusão do pagamento dos honorários. No que tange ao quantum, o juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais ao encargo das partes no montante de 10%, o que, considerados os parâmetros legalmente fixados (CLT, art. 791-A, § 2º) entendo justo e razoável. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Verzani & Sandrini Ltda x Pamela Rafela Aparecida Almeida

ID: 260549925

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001340-08.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001340-08.2024.5.02.0432 : VERZANI & SANDRINI LTDA : PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA PROCESSO nº 1001340-08.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA RECORRIDO: PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 325/337, Id 65b1ec0, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada às fls. 340/372, Id 46f02c1. A ré pretende a reforma quanto à estabilidade da gestante no curso de contrato de experiência, obrigação de fazer e multa, limitação dos valores constantes da inicial e honorários sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Estabilidade gestante. Contrato de experiência Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade da gestante. Argumenta o desconhecimento da gravidez, bem como a natureza do contrato a termo do contrato de experiência realizado com a obreira. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: Relata a petição inicial que a autora foi admitida pela primeira Reclamada em 01/12/2023, para exercer a função de Agente de Asseio e Conservação, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.590,00 por mês. Em 28/02/2024, seu contrato de trabalho foi encerrado. A reclamante alega que, em 24/07/2024, realizou exame de ultrassom que comprovou que estava gestante de 27 semanas e 4 dias, ou seja, no período em que seu contrato de trabalho de experiência estava em vigência, sendo assim, detentora do direito de estabilidade temporária gestacional. Requer a indenização substitutiva de todo o período que teria direito à estabilidade, em razão da impossibilidade de reintegração, considerando que a função por ela exercida exige esforço físico. A reclamada alega que a reclamante não faz jus à estabilidade gestacional, tendo em vista que ela foi contratada por tempo determinado e que, ainda que assim não fosse, não comprovou que a reclamada tinha conhecimento do seu estado gravídico quando da dispensa. Cita a tese de repercussão geral 497 do STF para contrato de experiência. Incontroversos os fatos básicos, resta o julgamento do entendimento jurídico aplicável e dos pedidos lançados. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à trabalhadora gestante, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 10, II, "b": "Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". O intuito da norma é assegurar à empregada plena recuperação após o parto, bem como proteger o nascituro, que no primeiro período da vida depende dos cuidados da mãe para seu desenvolvimento sadio. Este último o bem jurídico mais relevante a ser protegido. Interpretando a efetividade desse direito constitucional, o C. TST editou a Súmula no seguinte sentido: "Súmula 244 do C.TST: Gestante. Estabilidade provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Com relação à tese fixada pelo Tema 497 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, argumento da reclamada para obstar o reconhecimento da estabilidade, destaco que naquela análise da matéria, o v. acórdão, prolatado no RE 629.053, a Corte Superior não discutiu obstáculos à estabilidade da gestante nos contratos de experiência (ou qualquer outra forma de contrato por prazo determinado), mas sedimentou a posição de que, para caracterização do direito, bastava que a gravidez fosse anterior à rescisão contratual, .independentemente de ciência do empregador a respeito. Em suma, a discussão travada no Recurso Extraordinário nº 629.053, envolve apenas o tema de que trata o item I da Súmula nº 244 do TST, nada se tendo decidido acerca do entendimento do item III desse mesmo verbete. Repise-se, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, discutiu-se a estabilidade da empregada gestante, conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT, na hipótese em que essa condição não é do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada. Ocorre, tão somente, que na parte final da redação do verbete guia do Tema 497 houve mera repetição da redação que trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nesse prisma, o v. acórdão do STF em momento nenhum tratou de contratos a termo, inclusive, o contrato em questão era de prazo indeterminado. De modo diverso ao defendido pela reclamada, o contrato de experiência, apesar de possuir prazo determinado, tem como finalidade o teste de aptidões e ambientação, para análise das partes envolvidas, porém com viés de continuidade. Dispensar a empregada gestante, ao final do prazo da experiência, sem qualquer motivação, fere o comando constitucional. Neste sentido a jurisprudência do C.TST, já considerando a incidência do Tema 497: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Ainda, não havendo superação do entendimento sumulado pelo C.TST, no ponto em questão, considero inaplicável ao presente feito a Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste E. TRT. Por todo o acima exposto, e ainda, comprovado que a reclamante se encontrava dentro do período de estabilidade assegurado à gestante quando da ruptura contratual, julgo procedente o pedido de reconhecimento da estabilidade. Analisa-se. De início, cumpre salientar que a meta estabelecida na alínea b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sempre foi a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, sendo certo que ao fazer uso da expressão "confirmação", na verdade, quis o legislador constituinte referir-se à data da concepção ratificada por laudo médico. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir o empregador de despedir, arbitrariamente ou sem justo motivo, a trabalhadora grávida. A responsabilidade da empresa, portanto, é de corte objetivo, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato, vez que além da óbvia proteção à gestante, a tutela jurídica se direciona igualmente ao nascituro, e seu direito à vida. A tutela dos direitos do nascituro é inquestionável. Não surgiu com a Constituição de 1988, e muito menos constitui matéria de interpretação controvertida. Nascituro é "o ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo" (in "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa", Nova Fronteira, 2ª Edição, pág. 1.181). Sua capacidade, enquanto sujeito de direitos, é inerente à personalidade jurídica que a lei expressamente lhe reconhece. Nesse sentido dispunha o Código Civil de 1916, em seu art. 2º: "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil", e no art. 4º: "a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". Estes artigos foram transpostos para o Código Civil de 2002, com ligeira alteração redacional: art. 1º - "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil"; art. 2º - "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". A referência à ordem civil, por óbvio, não pode excluir a tutela dos direitos do nascituro no âmbito das ações trabalhistas. Sendo o trabalho, fonte única e vital de sustento para a mãe e para a criança, que dela depende, é forçoso concluir que estão objetivamente a salvo os direitos da mãe e do nascituro, desde a concepção, e não apenas quando se tenha ciência da gravidez. A proteção objetiva que dimana da lei civil e da Constituição Federal, no caso da tutela à gestante, marcha em perfeita harmonia com a teoria da responsabilidade em face do risco da atividade econômica contida no art. 2º da CLT. Com efeito, se alguém resolve explorar determinada atividade deve assumir os riscos dessa iniciativa decorrentes da contratação de mão-de-obra, afastamentos e acidentes, doenças profissionais, gravidez e outros. Outras esferas do Direito já incorporaram há muito tempo a teoria da responsabilidade objetiva (acidentes, direito do consumidor), haurindo-se justamente no art. 2º da CLT, não fazendo sentido que no campo social do Direito do Trabalho se adote tese subjetivista que privilegia o direito potestativo de despedir em detrimento da proteção constitucional e legal destinada à grávida e ao nascituro. A positivação constitucional da proteção à trabalhadora gestante (art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT) encontra-se em perfeita harmonia com os princípios que velam pela dignidade da pessoa e do valor do trabalho humano (art. 1º, III e IV, CF) que são pilares da República e, bem assim, os direitos fundamentais insculpidos no artigo 7º, notadamente em seu caput, que assegura a melhoria da condição social do trabalhador, elevando à hierarquia constitucional o princípio da proteção e, em especial, as regras da prevalência da condição mais benéfica e da norma mais favorável. Certo está, em vista do exposto, que o direito da gestante à estabilidade provisória é incontrastável, não podendo estar condicionado à comprovação de que deu ciência de seu estado gravídico ao empregador, antes da despedida. Ora, condicionar à aposição de um ciente, a fruição de um dos fundamentais direitos da trabalhadora e da própria sociedade, destinado à proteção da maternidade, seria afastar esse mesmo direito, posto que seu gozo dependeria sempre da boa-fé do empregador. Vale frisar que o Ministério Público do Trabalho tem ajuizado ações anulatórias de cláusulas estipuladas em instrumentos de negociação coletiva que contenham prejuízos à saúde dos trabalhadores ou firam normas constitucionais irrenunciáveis. Reformando decisão proferida pelo C. TST sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal já expressou entendimento que consagra a tese objetivista, fulminando por vício de inconstitucionalidade, qualquer restrição à estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea "b"¸ do ADCT: "ACORDO COLETIVO E ESTABILIDADE DE GESTANTE. Considerando-se que os acordos e convenções coletivas de trabalho não podem restringir direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TST que afastara o direito da empregada gestante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT (II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), em razão da existência, na espécie, de cláusula de acordo coletivo que condicionara o mencionado direito à necessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador." (STF - 1ª Turma - RE n.º 234.186- SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence)." Por fim, deu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho nova redação à Súmula n.º 244, em seu inciso I: "I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade."(art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n.º 88 - DJ 16.04.2004). Como se vê, a Súmula expungiu do texto os últimos vestígios da tese subjetivista, de sorte que nem mesmo pela via negocial coletiva se aceita estabelecer restrições à proteção da gestante, por exemplo, a obrigação de comunicar ao empregador o estado gravídico como conditio à fruição da garantia estabilitária provisória do art. 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, dispõe a Orientação n.º 30 da SDC do C. TST: "Estabilidade da Gestante. Renúncia ou Transação de Direitos Constitucionais. Impossibilidade. Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois, retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes a manutenção do emprego e salário". Dessa maneira, irrelevante para o deslinde da questão o conhecimento ou não pela ré do estado gravídico da autora quando da rescisão contratual. In casu, nada obstante o conhecimento da gravidez posterior à dispensa, cumpre salientar que o mais importante é a confirmação do estado gravídico preexistente ao término do contrato de trabalho. E, na hipótese dos autos, o exame médico realizado em 24/07/2024 (Id e08a168) indica que, à época, a autora contava com 27 semanas e 4 dias de idade gestacional, de forma a demonstrar que antes de findo o contrato de trabalho (28/02/2024), a obreira já estava grávida, e, portanto, acobertada pelo manto protetivo constitucional. Assim, não assiste razão à recorrente. Quanto à dispensa sem justa causa e a estabilidade nos contratos por prazo determinado, o C. TST, no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, fundamentou pela necessidade de distinção quanto a modalidade de contratação por prazo determinado que foi celebrada entre as partes e sua natureza jurídica. Tem-se que contrato temporário, nos termos do artigo 2º, da Lei 6019/1974 "é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços." Importante salientar que o contrato temporário, assim como bem entendeu o juízo primário, possui característica diversa do contrato de experiência. O primeiro, por expressa previsão legal, é limitado ao término da condição temporária que ensejou a contratação, ao passo que o segundo tem o condão de avaliar o empregado admitido a título de experiência para que seja dado prosseguimento à relação, com o objetivo de continuidade. Assim, findo o termo fixado no contrato de experiência, busca-se convolar o negócio jurídico em contrato de emprego por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 442 e 443, da CLT. Desta maneira, o direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Assim, deve ser considerada válida a estabilidade da gestante nos contratos de experiência. Nesse sentido, o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1001602-12.2024.5.02.0317, Relatoria: Ivani Contini Bramante, julgamento: 19/03/2025. Corolário do decidido, mantida a obrigação de fazer e respectiva multa arbitradas. b) Limitação dos valores indicados na inicial Defende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que tange aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. c) Honorários Insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da verba honorária a seu encargo e, na eventualidade, redução do montante arbitrado. Sem razão. Mantida a condenação da ré, não há que falar em exclusão do pagamento dos honorários. No que tange ao quantum, o juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais ao encargo das partes no montante de 10%, o que, considerados os parâmetros legalmente fixados (CLT, art. 791-A, § 2º) entendo justo e razoável. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RAFELA APARECIDA ALMEIDA

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Inova Ambiental Assessoria E Comercio S/A e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 319446432

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000081-31.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JOELSON DE ARAUJO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000081-31.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000081-31.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: JOELSON DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000081-31.2024.5.13.0030 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ora agravante, ao interpor recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem e a planilha de cálculo de ID dc9e802. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante “para corrigindo a planilha de cálculos, determinar que sejam apurados os valores referentes as "FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%-40"”. Ademais, juntou nova planilha de cálculos de ID cca80c5, constando CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO no importe de R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos). Ato seguinte, a reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal e a decisão agravada. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000081-31.2024.5.13.0030, em que é AGRAVANTE INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A, são AGRAVADOS JOELSON DE ARAUJO BARBOSA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Aloysio Silva Corrêa Da Veiga a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA ECOMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idc1e3b38; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 50a521a). Representação processual regular (Id e4b0323). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu opressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. É que, apesar da majoração da condenação e, consequentemente, das custas recursais, conforme acórdão de ID. 6fd450c, a recorrente não efetuou o recolhimento da diferença das custas, nem tampouco do depósito recursal, razão pela qual o recurso de revista está deserto. Oportuno registrar que não se aplica à hipótese dos autos o quedispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC, porquanto não se trata de insuficiência, mas deausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nesse mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS.RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.(nova redação em decorrência do CPC de2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20,24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou dodepósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco)dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem semanifestado, conforme se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: RECURSO DE REVISTADA RECLAMADA ( VALE S.A. ). REGÊNCIA PELALEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃORECOLHIDAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAR O PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DOCPC/2015 E OJ 140 DA SBDI-I DO TST.INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333 DO TST.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TribunalRegional não conheceu do recurso ordinárioda Recorrente, por deserção. No caso, aReclamada, quando da interposição do seurecurso ordinário, manteve-se inerte quanto àcomprovação do recolhimento das custasprocessuais, deixando de atender ao dispostono § 1º do artigo 789 da CLT. Cumpre ressaltarque a concessão do prazo de 5 dias úteis paraque a parte comprove o correto preparo dorecurso concerne somente à insuficiência dodepósito recursal e das custas processuais,nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC e daOrientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I doTST, o que não é a hipótese dos autos, em que nada foi recolhido a título de custasprocessuais no momento da interposição dorecurso ordinário. Assim, transcorrido o prazorecursal sem a comprovação do recolhimentode quaisquer valores a título de custasprocessuais, reputa-se deserto o recursoordinário, não sendo cabível a concessão deprazo para regularização do preparo. Julgadosda SbDI-1 do TST. Inviável o processamento dorecurso de revista, nos termos do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST . Recursode revista de que não se conhece . (TST-RR-865-92.2017.5.17.0013. Ac. 8ª Turma. Min SergioPinto Martins. Publicação: 30/10/2023). AGRAVO EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTESUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidadeprecípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existênciade entendimento sumulado ou representativode iterativa e notória jurisprudência, emconsonância com a decisão recorrida,configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regionaldestacou que a parte recorrente nãocomprovou o regular recolhimento das custas,majoradas no acórdão. Assentou o TRT que "aprevisão de intimação da parte recorrentepara complementação das custas processuais,conforme disposto na OrientaçãoJurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só seaplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual seconfigura a ausência total de recolhimento dascustas processuais referentes ao recurso derevista". Nesse sentido, o despacho deadmissibilidade, nos moldes em que proferido,revela-se em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SbDI-1/TST, uma vezque a concessão de prazo de 5 (cinco) diasprevisto no § 2º do art. 1.007 do CPC ocorreapenas em caso de recolhimento insuficientedas custas processuais, e não de ausência derecolhimento, como no caso concreto.Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida.Agravo conhecido e desprovido.(ED-AIRR –11641-69.2017.5.15.0026. 5ª Turma. Rel. Min.Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/10/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu não conhecimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (g.n.) Na minuta em exame, a agravante afirma que “o pressuposto extrínseco do preparo recursal, foi devidamente observado pela reclamada, haja vista que a empresa recolheu o valor integral da condenação e das custas, quando da interposição do Recurso Ordinário”. Sustenta que “em que pese ter dado provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para fazer apurar as férias +1/3 sobre as diferenças do adicional de insalubridade, deixou de mencionar pela majoração das custas ou valor da condenação, o que fez com que a reclamada não tomasse conhecimento da necessidade de complementação de custas ou depósito recursal”. Examino. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ora agravante, ao interpor recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem e a planilha de cálculo de ID dc9e802. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante “para corrigindo a planilha de cálculos, determinar que sejam apurados os valores referentes as "FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%-40"”. Ademais, juntou nova planilha de cálculos de ID cca80c5, constando CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO no importe de R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos). Ato seguinte, a reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal e a decisão agravada. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. A corroborar o entendimento aqui exposto cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, inclusive de minha lavra e desta e. 2ª Turma do TST, senão vejamos: "AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT " As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor recursos ordinários, recolheu custas no valor de R$ 1.896,89 (mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais para R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recursos de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, " Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravos internos não providos" (AIRR-0024899-49.2023.5.24.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/03/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o art. 789, § 1º, da CLT. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não apresentou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que, de fato, configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, verbis : "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes do TST. 5. Esclareça-se que, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento ou do agravo interno não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10622-05.2021.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido (AIRR-77-97.2022.5.08.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. 1. Nos termos da redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, esta Corte, interpretando o art. 1.007 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que " Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". 2. No caso, a reclamada deixou de recolher as custas processuais, após majoração da condenação pelo TRT, razão pela qual não faz jus à oportunidade para sanear o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 789, § 1º, da CLT. 3. Assim, diante da ausência de comprovação do referido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-129-17.2020.5.13.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.007, § 2º, DO CPC E DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - No caso concreto, observa-se que as custas processuais para interposição do recurso ordinário foram mensuradas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o provimento do recurso ordinário do reclamante, as custas foram majoradas ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reclamada, por conseguinte, para interpor o recurso de revista, deveria pagar a diferença de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, assim, não o fez. 3 - A parte agravante alega não existir deserção. Com fulcro no art. 1.007, §2º, do CPC, sustenta que, além do prazo recursal de 8 (oito) dias , deveria ser notificada , em um novo prazo de 5 (cinco) dias, para, então, complementar o recolhimento das custas no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) . 4 - As fundamentações e argumentações recursais da parte não conseguem desconstituir a conclusão da decisão monocrática. 5 - Isto porque, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera, nos termos daOJnº140, que a notificação e concessão de prazo para complementação de valores inerentes às custas e depósitos recursais ocorrerá somente quando houver recolhimento a menor, não se aplicando quando, após a majoração dos valores das custas ou dos depósitos recursais, a parte permanece inerte e não efetua pagamento algum durante o prazo de interposição do novo recurso . 6 - Em resumo, o TST entende, portanto, que a ausência de pagamento das custas processuais após a majoração destas com o advento de reforma do julgado, dentro do prazo legal do recurso, não corresponde aos casos de aplicação do art. 1007, §2º do CPC ou OJ 140 da SDI-I. 7 - Está configurada a deserção, de modo que a insistência em interpor recurso, de forma desarrazoada e em sentido contrário à jurisprudência do TST, acarreta protelação processual, sendo cabível a imposição de multa. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR-11170-64.2018.5.15.0108, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. III. Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11266-70.2019.5.18.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). Não se pode perder de mira que, consoante estabelece o art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser pagas e ter o seu recolhimento comprovado no prazo do respectivo recurso, sob pena de o recurso ser reputado deserto. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DE ARAUJO BARBOSA

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Inova Ambiental Assessoria E Comercio S/A e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 319446395

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000081-31.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR JOELSON DE ARAUJO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000081-31.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000081-31.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: JOELSON DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000081-31.2024.5.13.0030 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tdv/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ora agravante, ao interpor recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem e a planilha de cálculo de ID dc9e802. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante “para corrigindo a planilha de cálculos, determinar que sejam apurados os valores referentes as "FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%-40"”. Ademais, juntou nova planilha de cálculos de ID cca80c5, constando CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO no importe de R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos). Ato seguinte, a reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal e a decisão agravada. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000081-31.2024.5.13.0030, em que é AGRAVANTE INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A, são AGRAVADOS JOELSON DE ARAUJO BARBOSA e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Aloysio Silva Corrêa Da Veiga a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada, ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse. In verbis: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA ECOMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Idc1e3b38; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 50a521a). Representação processual regular (Id e4b0323). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu opressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. É que, apesar da majoração da condenação e, consequentemente, das custas recursais, conforme acórdão de ID. 6fd450c, a recorrente não efetuou o recolhimento da diferença das custas, nem tampouco do depósito recursal, razão pela qual o recurso de revista está deserto. Oportuno registrar que não se aplica à hipótese dos autos o quedispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC, porquanto não se trata de insuficiência, mas deausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nesse mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS.RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.(nova redação em decorrência do CPC de2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20,24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou dodepósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco)dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem semanifestado, conforme se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: RECURSO DE REVISTADA RECLAMADA ( VALE S.A. ). REGÊNCIA PELALEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃORECOLHIDAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAR O PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DOCPC/2015 E OJ 140 DA SBDI-I DO TST.INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333 DO TST.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TribunalRegional não conheceu do recurso ordinárioda Recorrente, por deserção. No caso, aReclamada, quando da interposição do seurecurso ordinário, manteve-se inerte quanto àcomprovação do recolhimento das custasprocessuais, deixando de atender ao dispostono § 1º do artigo 789 da CLT. Cumpre ressaltarque a concessão do prazo de 5 dias úteis paraque a parte comprove o correto preparo dorecurso concerne somente à insuficiência dodepósito recursal e das custas processuais,nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC e daOrientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I doTST, o que não é a hipótese dos autos, em que nada foi recolhido a título de custasprocessuais no momento da interposição dorecurso ordinário. Assim, transcorrido o prazorecursal sem a comprovação do recolhimentode quaisquer valores a título de custasprocessuais, reputa-se deserto o recursoordinário, não sendo cabível a concessão deprazo para regularização do preparo. Julgadosda SbDI-1 do TST. Inviável o processamento dorecurso de revista, nos termos do § 7º do art.896 da CLT e da Súmula 333 do TST . Recursode revista de que não se conhece . (TST-RR-865-92.2017.5.17.0013. Ac. 8ª Turma. Min SergioPinto Martins. Publicação: 30/10/2023). AGRAVO EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTESUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidadeprecípua desta instância extraordinária nauniformização de teses jurídicas, a existênciade entendimento sumulado ou representativode iterativa e notória jurisprudência, emconsonância com a decisão recorrida,configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. 2. Nahipótese dos autos, o Tribunal Regionaldestacou que a parte recorrente nãocomprovou o regular recolhimento das custas,majoradas no acórdão. Assentou o TRT que "aprevisão de intimação da parte recorrentepara complementação das custas processuais,conforme disposto na OrientaçãoJurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só seaplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual seconfigura a ausência total de recolhimento dascustas processuais referentes ao recurso derevista". Nesse sentido, o despacho deadmissibilidade, nos moldes em que proferido,revela-se em consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SbDI-1/TST, uma vezque a concessão de prazo de 5 (cinco) diasprevisto no § 2º do art. 1.007 do CPC ocorreapenas em caso de recolhimento insuficientedas custas processuais, e não de ausência derecolhimento, como no caso concreto.Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida.Agravo conhecido e desprovido.(ED-AIRR –11641-69.2017.5.15.0026. 5ª Turma. Rel. Min.Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/10/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu não conhecimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (g.n.) Na minuta em exame, a agravante afirma que “o pressuposto extrínseco do preparo recursal, foi devidamente observado pela reclamada, haja vista que a empresa recolheu o valor integral da condenação e das custas, quando da interposição do Recurso Ordinário”. Sustenta que “em que pese ter dado provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para fazer apurar as férias +1/3 sobre as diferenças do adicional de insalubridade, deixou de mencionar pela majoração das custas ou valor da condenação, o que fez com que a reclamada não tomasse conhecimento da necessidade de complementação de custas ou depósito recursal”. Examino. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ora agravante, ao interpor recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 203,21 (duzentos e três reais e vinte e um centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem e a planilha de cálculo de ID dc9e802. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante “para corrigindo a planilha de cálculos, determinar que sejam apurados os valores referentes as "FÉRIAS + 1/3 SOBRE DIF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%-40"”. Ademais, juntou nova planilha de cálculos de ID cca80c5, constando CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO no importe de R$ 16,12 (dezesseis reais e doze centavos). Ato seguinte, a reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal e a decisão agravada. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. A corroborar o entendimento aqui exposto cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, inclusive de minha lavra e desta e. 2ª Turma do TST, senão vejamos: "AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do artigo 789 da CLT " As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor recursos ordinários, recolheu custas no valor de R$ 1.896,89 (mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), nos termos fixados pelo juízo de origem. Ocorre que o Tribunal Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais para R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recursos de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, " Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravos internos não providos" (AIRR-0024899-49.2023.5.24.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/03/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o art. 789, § 1º, da CLT. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não apresentou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que, de fato, configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, verbis : "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes do TST. 5. Esclareça-se que, nos termos do art. 789, § 1.º, da CLT, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento ou do agravo interno não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10622-05.2021.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido (AIRR-77-97.2022.5.08.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. 1. Nos termos da redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, esta Corte, interpretando o art. 1.007 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que " Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". 2. No caso, a reclamada deixou de recolher as custas processuais, após majoração da condenação pelo TRT, razão pela qual não faz jus à oportunidade para sanear o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 789, § 1º, da CLT. 3. Assim, diante da ausência de comprovação do referido pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-129-17.2020.5.13.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.007, § 2º, DO CPC E DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - No caso concreto, observa-se que as custas processuais para interposição do recurso ordinário foram mensuradas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o provimento do recurso ordinário do reclamante, as custas foram majoradas ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reclamada, por conseguinte, para interpor o recurso de revista, deveria pagar a diferença de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, assim, não o fez. 3 - A parte agravante alega não existir deserção. Com fulcro no art. 1.007, §2º, do CPC, sustenta que, além do prazo recursal de 8 (oito) dias , deveria ser notificada , em um novo prazo de 5 (cinco) dias, para, então, complementar o recolhimento das custas no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) . 4 - As fundamentações e argumentações recursais da parte não conseguem desconstituir a conclusão da decisão monocrática. 5 - Isto porque, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera, nos termos daOJnº140, que a notificação e concessão de prazo para complementação de valores inerentes às custas e depósitos recursais ocorrerá somente quando houver recolhimento a menor, não se aplicando quando, após a majoração dos valores das custas ou dos depósitos recursais, a parte permanece inerte e não efetua pagamento algum durante o prazo de interposição do novo recurso . 6 - Em resumo, o TST entende, portanto, que a ausência de pagamento das custas processuais após a majoração destas com o advento de reforma do julgado, dentro do prazo legal do recurso, não corresponde aos casos de aplicação do art. 1007, §2º do CPC ou OJ 140 da SDI-I. 7 - Está configurada a deserção, de modo que a insistência em interpor recurso, de forma desarrazoada e em sentido contrário à jurisprudência do TST, acarreta protelação processual, sendo cabível a imposição de multa. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (Ag-AIRR-11170-64.2018.5.15.0108, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. III. Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11266-70.2019.5.18.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). Não se pode perder de mira que, consoante estabelece o art. 789, § 1º, da CLT, as custas processuais devem ser pagas e ter o seu recolhimento comprovado no prazo do respectivo recurso, sob pena de o recurso ser reputado deserto. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A

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Sorocaba Refrescos S.A. x Augusto Fernando Maitan Vieira

ID: 325208527

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010770-55.2020.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S.A.

Polo Passivo:

AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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HENRY PAULO ZANOTTO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLON KELSON HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010770-55.2020.5.15.0116 EMBARGANTE: SOROCABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010770-55.2020.5.15.0116 EMBARGANTE: SOROCABA REFRESCOS S.A. EMBARGADO: AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010770-55.2020.5.15.0116 EMBARGANTE: SOROCABA REFRESCOS S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAYLON KELSON HESSEL EMBARGADO: AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA ADVOGADO: Dr. MURIEL BORIN ADVOGADO: Dr. MAICON MATTOS ARAUJO ADVOGADO: Dr. HENRY PAULO ZANOTTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. MARCIO MOLINA MATEUS ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOROCABA REFRESCOS S.A., em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que seu recurso não se encontra deserto porque recolheu R$ 650,00, a título de custas processuais (R$360 – ID. 063b0a8 e R$290,00 ID. 673de34), superando os R$500,00 fixados pelo acórdão (ID b708cdd), que permitia a dedução do valor já recolhido. Aduz que a decisão embargada, sem justificativa, desconsiderou os R$360,00 inicialmente recolhidos, violando o art. 93, IX, da CF/88. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SOROCABA REFRESCOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1°, da CLT. A sentença fixou as custas processuais no importe de R$290,00 (Id 06d792e), as quais foram recolhidas pela recorrente, quando da interposição do recurso ordinário (Id's d246299 e 673de34). Ocorre que o v. acórdão majorou as custas para R$500,00 (Id b708cdd) e a recorrente deixou de recolher a complementação das mesmas, devidas no montante de R$210,00 (R$500,00 - R$290,00 = R$210,00). Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-1767-02.2014.5.08.0110, 2ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-11596-85.2015.5.18.0015, 2ª Turma, DEJT-02/06/17, Ag-E-ED-RR-803-34.2014.5.12.0001, SBDI-1, DEJT-09/01/17, AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 18 de dezembro de 2024 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste à embargante. A Vara de origem julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$360,00 (Id. 8069110), tendo sido recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (Id. 93377f6 e 063b0a8). Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Corte de origem proveu o apelo "para o efeito de, nos termos da fundamentação, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com o envio dos autos ao expert para resposta à impugnação da reclamada" (Id. 2869cfd). Assim, os autos retornaram à Vara do Trabalho, tendo sido prolatada nova sentença, na qual a reclamada restou, novamente, parcialmente sucumbente, tendo sido condenada ao pagamento de custas no valor de R$ 290,00 (Id. 06d792e). Ato contínuo, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário. Ao interpor o novo recurso ordinário a reclamada efetuou o recolhimento de R$ 290,00 (Ids. 673de34 e d246299), a título de custas processuais. O Tribunal Regional, ao examinar os recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante, rearbitrando o valor das custas processuais para R$ 500,00 (Id. b708cdd). Irresignada, a reclamada interpôs recurso de revista. Contudo não efetuou nenhum recolhimento referente às custas processuais. A Corte de origem, ao realizar o exame de admissibilidade do aludido reputo-o deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, visto que " a sentença fixou as custas processuais no importe de R$ 290,00 0 (Id 06d792e), as quais foram recolhidas pela recorrente, quando da interposição do recurso ordinário (Id's d246299 e 673de34). Ocorre que o v. acórdão majorou as custas para R$500,00 (Id b708cdd) e a recorrente deixou de recolher a complementação das mesmas, devidas no montante de R$210,00 (R$500,00 - R$290,00 = R$210,00). Ante o exposto, a reclamada interpôs agravo de instrumento. Esta Presidência, quando do exame do referido apelo, negou provimento, porque constatada a insuficiência do recolhimento das custas processuais. O TST, contudo, já pacificou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, as custas são pagas uma única vez. Dessa forma, já tendo a reclamada recolhido as custas processuais no valor de R$ 550,00 quando da interposição do primeiro e do segundo o recurso ordinário, não há que se falar em novo recolhimento. Nesse sentido, o seguinte julgado: "I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . CUSTAS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Vara de origem julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$200,00 (duzentos reais), tendo sido recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fl. 537). No julgamento do recurso ordinário, o TRT deu " provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e ao recurso ordinário da reclamada, para declarar a nulidade processual a partindo indeferimento da oitiva das demais testemunhas e determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam colhidos os depoimentos e conferido o regular processamento do feito, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário do autor, bem assim do apelo da reclamada " . Assim, os autos retornaram à Vara do Trabalho, tendo sido prolatada nova sentença, na qual a reclamada restou, novamente, parcialmente sucumbente, tendo sido condenada ao pagamento de custas no mesmo valor de outrora, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais). Ao analisar o novo recurso ordinário da reclamada, a Corte de origem reputou-o deserto, por ausência de recolhimento das custas processuais, visto que " o implemento de novos atos processuais, após a determinação de retorno dos autos à origem, cabendo mencionar que as custas processuais, como o próprio nome já diz, se referem às despesas decorrentes dos trâmites processuais, do andamento do processo ". Todavia, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, as custas são pagas uma única vez. Dessa forma, já tendo a reclamada recolhido as custas processuais quando da interposição do primeiro recurso ordinário, não há que se falar em novo recolhimento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento" (ARR-822-64.2012.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). Com efeito, constada a omissão apontada pela parte reclamada, passo à análise de seu agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada, com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação e o preparo recursal. MÉRITO O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema "indenização por danos morais – retenção da CTPS", teceu os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Indenização por danos morais Considerando a ausência de impugnação ao documento de fl. 185 e prova, pelo autor, de que a sua CTPS está com a ré, o primeiro grau rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O reclamante ressalta que a dispensa ocorreu em maio de 2020, ao passo que o documento referido na r. sentença é de 08/04/2016, de onde se presume que a empresa não devolveu a CTPS. Almeja o acolhimento dos "pedidos das letras 'm', 'p', 'q' e 'r' da petição inicial". Segundo o "caput" do artigo 29 da CLT, "o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia". E, conforme § 2°, alínea "c", do mesmo dispositivo, "as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas (...) no caso de rescisão contratual" (grifos acrescidos). Segundo a causa de pedir, fl. 10", a reclamada está com a CTPS do reclamante, com relato de "falta de anotação de baixa". Em contestação, fl. 80, a reclamada negou os fatos com fulcro no documento de fl. 186 que, de fato, é de 08/04/2016, dias antes do vínculo de emprego iniciado em 11/04/2 016. Ou seja, com a devida vênia, nada há nos autos que revele a baixa da CTPS e respectiva devolução ao empregado por ocasião da dispensa ocorrida em maio de 2020. Não houve produção de outras provas sobre o tema Portanto, pelo que consta nos autos, a reclamada está com a Carteira do reclamante desde a dispensa, o que demonstra falta de zelo e desconsideração com o empregado. O abalo à esfera moral ocorre "in re ipsa", de modo que é devida a indenização postulada. Logo, considero presentes todos os requisitos necessários para a responsabilização da empregadora pois inequívoca a prática de ato ilícito, decorrente de sua conduta culposa. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST, inclusive com relação ao ônus da prova da empregadora de comprovar a devolução da Carteira no prazo legal: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA CLT. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que a retenção da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, o qual decorre da ilicitude, independentemente de prova do dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-11242-02.2013.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS - ÔNUS DA PROVA 1. O ônus de comprovar a devolução da carteira de trabalho é da Ré, porquanto não seria razoável exigir do empregado a produção de prova negativa. 2. Esta Corte entende que a retenção do documento profissional por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1025-02.2016.5.09.0749, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2019) Quanto ao valor da indenização, analisando as particularidades do caso, a vedação ao enriquecimento sem causa, o grau de culpa, a duração do pacto laboral e o tempo de retenção da CTPS, sem desguardar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro em R$4.894,47, como postulado (fl. 16, alínea "q"). O valor está de acordo, inclusive, com os critérios orientativos do artigo 223-G da CLT. Determino, ainda, a devolução da CTPS do reclamante no prazo de 10 dias após a prolação desta decisão, com baixa no dia 12/05/2020 (fl. 16, alíneas "m", e "r"), sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida ao trabalhador. O referido acórdão foi complementado, em sede do exame dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Eis o teor da decisão: A reclamada opõe embargos declaratórios, fls. 470/474, em face do v. acórdão de fls. 458/468. Ataca o deferimento de indenização por danos morais, pois não comprovada a retenção da CTPS do trabalhador, pela empresa. Não concorda, ademais, com a previsão de multa para o caso de não devolução do mesmo documento ao empregado. Também há prequestionamento da matéria impugnada. É o breve relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, não assiste razão à reclamada. A leitura do v. acórdão revela detalhada análise sobre as questões levantadas nos aclaratórios. Confira-se: "O reclamante ressalta que a dispensa ocorreu em maio de 2020, ao passo que o documento referido na r. sentença é de 08/04/2016, de onde se presume que a empresa não devolveu a CTPS. Almeja o acolhimento dos 'pedidos das letras 'm', 'p', 'q' e 'r' da petição inicial'. Segundo o 'caput' do artigo 29 da CLT, 'o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia'. E, conforme § 2°, alínea 'c', do mesmo dispositivo, 'as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas (...) no caso de rescisão contratual' (grifos acrescidos). Número do processo: 0010770-55.2020.5.15.0116 Número do documento: 24041510135856100000069897961 https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24041510135856100000069897961 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - 28/05/2024 18:01:35 - db86794 ID. db86794 - Pág. 1 Fls.: 474 contratual' (grifos acrescidos). Segundo a causa de pedir, fl. 10, a reclamada está com a CTPS do reclamante, com relato de 'falta de anotação de baixa'. Em contestação, fl. 80, a reclamada negou os fatos com fulcro no documento de fl. 186 que, de fato, é de 08/04/2016, dias antes do vínculo de emprego iniciado em 11/04/2016. Ou seja, com a devida vênia, nada há nos autos que revele a baixa da CTPS e respectiva devolução ao empregado por ocasião da dispensa ocorrida em maio de 2020. Não houve produção de outras provas sobre o tema. Portanto, pelo que consta nos autos, a reclamada está com a Carteira do reclamante desde a dispensa, o que demonstra falta de zelo e desconsideração com o empregado. (...) Determino, ainda, a devolução da CTPS do reclamante no prazo de 10 dias após a prolação desta decisão, com baixa no dia 12/05/2020 (fl. 16, alíneas 'm', e 'r'), sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida ao trabalhador." (fls. 461/462, com grifos no original) Em tempo, lembro que a fixação de multa, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, independe de pedido da parte interessada. No mais, se a embargante discorda das conclusões supra, não cabe alteração pela estreita via dos embargos. Finalmente, consigno que este voto e a r. decisão embargada estão suficientemente fundamentados, com a exposição explícita das razões de convencimento, sem afrontar qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, especialmente os invocados pela embargante, estando prequestionada a matéria impugnada. Pela rejeição, portanto. Nas suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de prova da retenção da CTPS física, a existência da CTPS digital e a impossibilidade de comprovação da falta de devolução da CTPS física pelo empregado. Aduz que a aplicação da multa de R$1.000,00 é abusiva e sequer fora pleiteada pelo recorrido, tornando a decisão ultra petita. Verifica-se, no particular, que o apelo não está aparelhado nos termos do art. 896 da CLT, na medida em que não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, o Tribunal Regional manteve a sentença, nos seguintes termos: Adicional de insalubridade A primeira instância acolheu a conclusão da prova técnica e deferiu o pedido de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos. Para tanto, considerou que o trabalhador ficava exposto ao agente frio sem proteção adequada. Diz a reclamada que a parcela é indevida, porque o reclamante apenas abastecia prateleiras e geladeiras, não ingressando em câmara fria, o que poderia ser comprovado se tivesse tido a oportunidade de participar da prova técnica. Ressalta que o obreiro utilizava equipamento de proteção individual (EPI). Diante da matéria em discussão, a primeira instância determinou a realização de perícia, cujo laudo veio aos autos às fls. 221/255, com esclarecimentos adicionais às fls. 389 /391. De plano, não há que se falar em nulidade do laudo pericial pela ausência da ré por ocasião da visita do jusperito ao local de trabalho. A questão já foi avaliada por esta C. 4ª Câmara, em v. acórdão de minha relatoria, quando houve reconhecimento de nulidade da primeira r. sentença proferida, mas por motivo diverso. Com consignado no v. acórdão outrora proferido por este Colegiado: "Na ata de fls. 192 foi determinada a perícia técnica e fixado o prazo de 5 dias entre o aviso do dia da perícia e a realização desta (fl. 249), não existindo prova pela reclamada de impossibilidade de participação no dia." (371) Sobre o cerne da questão, o profissional vistoriou o local de trabalho e constatou que uma das atribuições do obreiro era a seguinte: "fazia a reposição dos produtos na geladeira, permanecia 20 a 25 minutos na câmara fria para abastecer a geladeira". Aliás, a única testemunha ouvida confirmou que "o reclamante entrava em câmara fria, com EPIs" (fl. 273). Nesse contexto, o Sr. Perito trouxe aos autos fundamentos consistentes que chancelam a ilação de que o adicional de insalubridade é devido. Nas palavras do laudo pericial: "Conforme informações obtidas durante a perícia e verificado através de inspeção no local de trabalho, constatou-se que o Autor adentrava diariamente e por diversas vezes ao dia nas câmaras refrigeradas, onde são armazenadas as bebidas. No dia da perícia, a câmara fria, que inclui estoque e prateleiras de exposição estava com temperatura de 5 graus negativos. O Autor permanecia de 20 a 25 minutos no interior da câmara fria para abastecer a geladeira e realizar limpeza do local, quando havia necessidade devido a avaria com vazamento nos produtos. Em praticamente todas as visitas aos mercados havia a necessidade de reposição dos produtos das geladeiras, sendo uma atividade habitual e Número do processo: 0010770-55.2020.5.15.0116 Número do documento: 23082315192571900000069897957 https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23082315192571900000069897957 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - 13/03/2024 13:00:51 - b708cdd ID. b708cdd - Pág. 6 Fls.: 462 reposição dos produtos das geladeiras, sendo uma atividade habitual e rotineira. Nos mercados da cidade de Tatuí, os produtos expostos à venda nas geladeiras são abastecidos pelo interior da câmara e em Iperó são abastecidos pela porta da geladeira. Não foi comprovada a entrega de equipamento de proteção individual para proteção contra frio, do tipo vestimenta tipo japona de segurança, para proteção a baixas temperaturas, através da Ficha de Controle de Entrega/Recebimento de Equipamento de Proteção Individual, com a descrição do EPI, assinatura do empregado e número do C.A. (Certificado de Aprovação). Dessa forma, considerando a frequência e tempo de exposição, pode-se considerar que o reclamante esteve exposto a este agente ambiental. (20% - grau médio)." A suposta entrega de EPI estaria comprovada pela foto de fl. 247 e depoimento da testemunha. Ocorre que, como ressaltado pelo profissional em seus esclarecimentos adicionais, nada comprova o fornecimento especificamente com referência ao reclamante. E, de primordial relevância, a prova a respeito é eminentemente documental e nãofoi produzida. Ainda que o reclamante usasse a indigitada jaqueta ao entrar na câmara fria, sequer é possível identificar o imprescindível certificado de aprovação (CA) do EPI e, assim, aferir sua eficácia. Em casos análogos, assim se pronunciou o C. TST: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI' S. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI' S. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso o labor em condições insalubres. Excluiu da condenação, contudo, o pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a entrega e a utilização de EPI´s, confirmados pelo Autor, são aptos a neutralizar o agente, ainda que inexistentes os Certificados de Aprovação dos equipamentos. O entendimento desta Corte é no sentido de que o fornecimento de EPI' s desprovidos de certificado de aprovação, com o fim de demonstrar a observância dos padrões especificados no normativo técnico pertinente, não elide o direito ao adicional de insalubridade, em face das condições presentes no ambiente de trabalho. Nesse cenário, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1610- 70.2015.5.17.0004, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10 /2018) (...) 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EPI. O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas nos autos, concluiu caracterizada a insalubridade em grau médio, haja vista que o reclamante laborava submetido a variações de temperatura, ao ingressar em câmara fria. Pontuou o acórdão combatido que o equipamento de proteção fornecido não foi suficiente à neutralização do agente insalubre. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1113-55.2012.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/10/2017) Destarte, mantenho a r. sentença. Sustenta a reclamada que o ambiente de trabalho da parte reclamante não podia ser considerado frio, bem assim que os EPIS fornecidos foram capazes de afastar tal agente. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "não foi comprovada a entrega de equipamento de proteção individual para proteção contra frio, do tipo vestimenta tipo japona de segurança, para proteção a baixas temperaturas, através da Ficha de Controle de Entrega/Recebimento de Equipamento de Proteção Individual, com a descrição do EPI, assinatura do empregado e número do C.A. (Certificado de Aprovação). Dessa forma, considerando a frequência e tempo de exposição, pode-se considerar que o reclamante esteve exposto a este agente ambiental", seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado embargado, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOROCABA REFRESCOS S.A.

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Sorocaba Refrescos S.A. x Augusto Fernando Maitan Vieira

ID: 325208571

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010770-55.2020.5.15.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S.A.

Polo Passivo:

AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

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HENRY PAULO ZANOTTO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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MURIEL BORIN

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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MAYLON KELSON HESSEL

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010770-55.2020.5.15.0116 EMBARGANTE: SOROCABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0010770-55.2020.5.15.0116 EMBARGANTE: SOROCABA REFRESCOS S.A. EMBARGADO: AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010770-55.2020.5.15.0116 EMBARGANTE: SOROCABA REFRESCOS S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAYLON KELSON HESSEL EMBARGADO: AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA ADVOGADO: Dr. MURIEL BORIN ADVOGADO: Dr. MAICON MATTOS ARAUJO ADVOGADO: Dr. HENRY PAULO ZANOTTO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES ADVOGADO: Dr. RODRIGO HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. MARCIO MOLINA MATEUS ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SOROCABA REFRESCOS S.A., em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que seu recurso não se encontra deserto porque recolheu R$ 650,00, a título de custas processuais (R$360 – ID. 063b0a8 e R$290,00 ID. 673de34), superando os R$500,00 fixados pelo acórdão (ID b708cdd), que permitia a dedução do valor já recolhido. Aduz que a decisão embargada, sem justificativa, desconsiderou os R$360,00 inicialmente recolhidos, violando o art. 93, IX, da CF/88. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SOROCABA REFRESCOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1°, da CLT. A sentença fixou as custas processuais no importe de R$290,00 (Id 06d792e), as quais foram recolhidas pela recorrente, quando da interposição do recurso ordinário (Id's d246299 e 673de34). Ocorre que o v. acórdão majorou as custas para R$500,00 (Id b708cdd) e a recorrente deixou de recolher a complementação das mesmas, devidas no montante de R$210,00 (R$500,00 - R$290,00 = R$210,00). Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-1767-02.2014.5.08.0110, 2ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-11596-85.2015.5.18.0015, 2ª Turma, DEJT-02/06/17, Ag-E-ED-RR-803-34.2014.5.12.0001, SBDI-1, DEJT-09/01/17, AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 18 de dezembro de 2024 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste à embargante. A Vara de origem julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$360,00 (Id. 8069110), tendo sido recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (Id. 93377f6 e 063b0a8). Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Corte de origem proveu o apelo "para o efeito de, nos termos da fundamentação, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, com o envio dos autos ao expert para resposta à impugnação da reclamada" (Id. 2869cfd). Assim, os autos retornaram à Vara do Trabalho, tendo sido prolatada nova sentença, na qual a reclamada restou, novamente, parcialmente sucumbente, tendo sido condenada ao pagamento de custas no valor de R$ 290,00 (Id. 06d792e). Ato contínuo, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário. Ao interpor o novo recurso ordinário a reclamada efetuou o recolhimento de R$ 290,00 (Ids. 673de34 e d246299), a título de custas processuais. O Tribunal Regional, ao examinar os recursos ordinários interpostos pelas partes, deu provimento parcial ao apelo do reclamante, rearbitrando o valor das custas processuais para R$ 500,00 (Id. b708cdd). Irresignada, a reclamada interpôs recurso de revista. Contudo não efetuou nenhum recolhimento referente às custas processuais. A Corte de origem, ao realizar o exame de admissibilidade do aludido reputo-o deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, visto que " a sentença fixou as custas processuais no importe de R$ 290,00 0 (Id 06d792e), as quais foram recolhidas pela recorrente, quando da interposição do recurso ordinário (Id's d246299 e 673de34). Ocorre que o v. acórdão majorou as custas para R$500,00 (Id b708cdd) e a recorrente deixou de recolher a complementação das mesmas, devidas no montante de R$210,00 (R$500,00 - R$290,00 = R$210,00). Ante o exposto, a reclamada interpôs agravo de instrumento. Esta Presidência, quando do exame do referido apelo, negou provimento, porque constatada a insuficiência do recolhimento das custas processuais. O TST, contudo, já pacificou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, as custas são pagas uma única vez. Dessa forma, já tendo a reclamada recolhido as custas processuais no valor de R$ 550,00 quando da interposição do primeiro e do segundo o recurso ordinário, não há que se falar em novo recolhimento. Nesse sentido, o seguinte julgado: "I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . CUSTAS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Vara de origem julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$200,00 (duzentos reais), tendo sido recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fl. 537). No julgamento do recurso ordinário, o TRT deu " provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e ao recurso ordinário da reclamada, para declarar a nulidade processual a partindo indeferimento da oitiva das demais testemunhas e determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam colhidos os depoimentos e conferido o regular processamento do feito, restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário do autor, bem assim do apelo da reclamada " . Assim, os autos retornaram à Vara do Trabalho, tendo sido prolatada nova sentença, na qual a reclamada restou, novamente, parcialmente sucumbente, tendo sido condenada ao pagamento de custas no mesmo valor de outrora, ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais). Ao analisar o novo recurso ordinário da reclamada, a Corte de origem reputou-o deserto, por ausência de recolhimento das custas processuais, visto que " o implemento de novos atos processuais, após a determinação de retorno dos autos à origem, cabendo mencionar que as custas processuais, como o próprio nome já diz, se referem às despesas decorrentes dos trâmites processuais, do andamento do processo ". Todavia, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, as custas são pagas uma única vez. Dessa forma, já tendo a reclamada recolhido as custas processuais quando da interposição do primeiro recurso ordinário, não há que se falar em novo recolhimento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento" (ARR-822-64.2012.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). Com efeito, constada a omissão apontada pela parte reclamada, passo à análise de seu agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada, com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação e o preparo recursal. MÉRITO O Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema "indenização por danos morais – retenção da CTPS", teceu os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Indenização por danos morais Considerando a ausência de impugnação ao documento de fl. 185 e prova, pelo autor, de que a sua CTPS está com a ré, o primeiro grau rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O reclamante ressalta que a dispensa ocorreu em maio de 2020, ao passo que o documento referido na r. sentença é de 08/04/2016, de onde se presume que a empresa não devolveu a CTPS. Almeja o acolhimento dos "pedidos das letras 'm', 'p', 'q' e 'r' da petição inicial". Segundo o "caput" do artigo 29 da CLT, "o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia". E, conforme § 2°, alínea "c", do mesmo dispositivo, "as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas (...) no caso de rescisão contratual" (grifos acrescidos). Segundo a causa de pedir, fl. 10", a reclamada está com a CTPS do reclamante, com relato de "falta de anotação de baixa". Em contestação, fl. 80, a reclamada negou os fatos com fulcro no documento de fl. 186 que, de fato, é de 08/04/2016, dias antes do vínculo de emprego iniciado em 11/04/2 016. Ou seja, com a devida vênia, nada há nos autos que revele a baixa da CTPS e respectiva devolução ao empregado por ocasião da dispensa ocorrida em maio de 2020. Não houve produção de outras provas sobre o tema Portanto, pelo que consta nos autos, a reclamada está com a Carteira do reclamante desde a dispensa, o que demonstra falta de zelo e desconsideração com o empregado. O abalo à esfera moral ocorre "in re ipsa", de modo que é devida a indenização postulada. Logo, considero presentes todos os requisitos necessários para a responsabilização da empregadora pois inequívoca a prática de ato ilícito, decorrente de sua conduta culposa. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST, inclusive com relação ao ônus da prova da empregadora de comprovar a devolução da Carteira no prazo legal: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA CLT. DANO IN RE IPSA. A jurisprudência majoritária do TST é no sentido de que a retenção da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, o qual decorre da ilicitude, independentemente de prova do dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-11242-02.2013.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/08/2020) "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS - ÔNUS DA PROVA 1. O ônus de comprovar a devolução da carteira de trabalho é da Ré, porquanto não seria razoável exigir do empregado a produção de prova negativa. 2. Esta Corte entende que a retenção do documento profissional por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1025-02.2016.5.09.0749, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2019) Quanto ao valor da indenização, analisando as particularidades do caso, a vedação ao enriquecimento sem causa, o grau de culpa, a duração do pacto laboral e o tempo de retenção da CTPS, sem desguardar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro em R$4.894,47, como postulado (fl. 16, alínea "q"). O valor está de acordo, inclusive, com os critérios orientativos do artigo 223-G da CLT. Determino, ainda, a devolução da CTPS do reclamante no prazo de 10 dias após a prolação desta decisão, com baixa no dia 12/05/2020 (fl. 16, alíneas "m", e "r"), sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida ao trabalhador. O referido acórdão foi complementado, em sede do exame dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Eis o teor da decisão: A reclamada opõe embargos declaratórios, fls. 470/474, em face do v. acórdão de fls. 458/468. Ataca o deferimento de indenização por danos morais, pois não comprovada a retenção da CTPS do trabalhador, pela empresa. Não concorda, ademais, com a previsão de multa para o caso de não devolução do mesmo documento ao empregado. Também há prequestionamento da matéria impugnada. É o breve relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, não assiste razão à reclamada. A leitura do v. acórdão revela detalhada análise sobre as questões levantadas nos aclaratórios. Confira-se: "O reclamante ressalta que a dispensa ocorreu em maio de 2020, ao passo que o documento referido na r. sentença é de 08/04/2016, de onde se presume que a empresa não devolveu a CTPS. Almeja o acolhimento dos 'pedidos das letras 'm', 'p', 'q' e 'r' da petição inicial'. Segundo o 'caput' do artigo 29 da CLT, 'o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia'. E, conforme § 2°, alínea 'c', do mesmo dispositivo, 'as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas (...) no caso de rescisão contratual' (grifos acrescidos). Número do processo: 0010770-55.2020.5.15.0116 Número do documento: 24041510135856100000069897961 https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24041510135856100000069897961 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - 28/05/2024 18:01:35 - db86794 ID. db86794 - Pág. 1 Fls.: 474 contratual' (grifos acrescidos). Segundo a causa de pedir, fl. 10, a reclamada está com a CTPS do reclamante, com relato de 'falta de anotação de baixa'. Em contestação, fl. 80, a reclamada negou os fatos com fulcro no documento de fl. 186 que, de fato, é de 08/04/2016, dias antes do vínculo de emprego iniciado em 11/04/2016. Ou seja, com a devida vênia, nada há nos autos que revele a baixa da CTPS e respectiva devolução ao empregado por ocasião da dispensa ocorrida em maio de 2020. Não houve produção de outras provas sobre o tema. Portanto, pelo que consta nos autos, a reclamada está com a Carteira do reclamante desde a dispensa, o que demonstra falta de zelo e desconsideração com o empregado. (...) Determino, ainda, a devolução da CTPS do reclamante no prazo de 10 dias após a prolação desta decisão, com baixa no dia 12/05/2020 (fl. 16, alíneas 'm', e 'r'), sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida ao trabalhador." (fls. 461/462, com grifos no original) Em tempo, lembro que a fixação de multa, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, independe de pedido da parte interessada. No mais, se a embargante discorda das conclusões supra, não cabe alteração pela estreita via dos embargos. Finalmente, consigno que este voto e a r. decisão embargada estão suficientemente fundamentados, com a exposição explícita das razões de convencimento, sem afrontar qualquer dispositivo da Constituição Federal, de lei ou Súmula, especialmente os invocados pela embargante, estando prequestionada a matéria impugnada. Pela rejeição, portanto. Nas suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de prova da retenção da CTPS física, a existência da CTPS digital e a impossibilidade de comprovação da falta de devolução da CTPS física pelo empregado. Aduz que a aplicação da multa de R$1.000,00 é abusiva e sequer fora pleiteada pelo recorrido, tornando a decisão ultra petita. Verifica-se, no particular, que o apelo não está aparelhado nos termos do art. 896 da CLT, na medida em que não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema “adicional de insalubridade”, o Tribunal Regional manteve a sentença, nos seguintes termos: Adicional de insalubridade A primeira instância acolheu a conclusão da prova técnica e deferiu o pedido de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos. Para tanto, considerou que o trabalhador ficava exposto ao agente frio sem proteção adequada. Diz a reclamada que a parcela é indevida, porque o reclamante apenas abastecia prateleiras e geladeiras, não ingressando em câmara fria, o que poderia ser comprovado se tivesse tido a oportunidade de participar da prova técnica. Ressalta que o obreiro utilizava equipamento de proteção individual (EPI). Diante da matéria em discussão, a primeira instância determinou a realização de perícia, cujo laudo veio aos autos às fls. 221/255, com esclarecimentos adicionais às fls. 389 /391. De plano, não há que se falar em nulidade do laudo pericial pela ausência da ré por ocasião da visita do jusperito ao local de trabalho. A questão já foi avaliada por esta C. 4ª Câmara, em v. acórdão de minha relatoria, quando houve reconhecimento de nulidade da primeira r. sentença proferida, mas por motivo diverso. Com consignado no v. acórdão outrora proferido por este Colegiado: "Na ata de fls. 192 foi determinada a perícia técnica e fixado o prazo de 5 dias entre o aviso do dia da perícia e a realização desta (fl. 249), não existindo prova pela reclamada de impossibilidade de participação no dia." (371) Sobre o cerne da questão, o profissional vistoriou o local de trabalho e constatou que uma das atribuições do obreiro era a seguinte: "fazia a reposição dos produtos na geladeira, permanecia 20 a 25 minutos na câmara fria para abastecer a geladeira". Aliás, a única testemunha ouvida confirmou que "o reclamante entrava em câmara fria, com EPIs" (fl. 273). Nesse contexto, o Sr. Perito trouxe aos autos fundamentos consistentes que chancelam a ilação de que o adicional de insalubridade é devido. Nas palavras do laudo pericial: "Conforme informações obtidas durante a perícia e verificado através de inspeção no local de trabalho, constatou-se que o Autor adentrava diariamente e por diversas vezes ao dia nas câmaras refrigeradas, onde são armazenadas as bebidas. No dia da perícia, a câmara fria, que inclui estoque e prateleiras de exposição estava com temperatura de 5 graus negativos. O Autor permanecia de 20 a 25 minutos no interior da câmara fria para abastecer a geladeira e realizar limpeza do local, quando havia necessidade devido a avaria com vazamento nos produtos. Em praticamente todas as visitas aos mercados havia a necessidade de reposição dos produtos das geladeiras, sendo uma atividade habitual e Número do processo: 0010770-55.2020.5.15.0116 Número do documento: 23082315192571900000069897957 https://pje.tst.jus.br/tst/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=23082315192571900000069897957 Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - 13/03/2024 13:00:51 - b708cdd ID. b708cdd - Pág. 6 Fls.: 462 reposição dos produtos das geladeiras, sendo uma atividade habitual e rotineira. Nos mercados da cidade de Tatuí, os produtos expostos à venda nas geladeiras são abastecidos pelo interior da câmara e em Iperó são abastecidos pela porta da geladeira. Não foi comprovada a entrega de equipamento de proteção individual para proteção contra frio, do tipo vestimenta tipo japona de segurança, para proteção a baixas temperaturas, através da Ficha de Controle de Entrega/Recebimento de Equipamento de Proteção Individual, com a descrição do EPI, assinatura do empregado e número do C.A. (Certificado de Aprovação). Dessa forma, considerando a frequência e tempo de exposição, pode-se considerar que o reclamante esteve exposto a este agente ambiental. (20% - grau médio)." A suposta entrega de EPI estaria comprovada pela foto de fl. 247 e depoimento da testemunha. Ocorre que, como ressaltado pelo profissional em seus esclarecimentos adicionais, nada comprova o fornecimento especificamente com referência ao reclamante. E, de primordial relevância, a prova a respeito é eminentemente documental e nãofoi produzida. Ainda que o reclamante usasse a indigitada jaqueta ao entrar na câmara fria, sequer é possível identificar o imprescindível certificado de aprovação (CA) do EPI e, assim, aferir sua eficácia. Em casos análogos, assim se pronunciou o C. TST: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI' S. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI' S. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso o labor em condições insalubres. Excluiu da condenação, contudo, o pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a entrega e a utilização de EPI´s, confirmados pelo Autor, são aptos a neutralizar o agente, ainda que inexistentes os Certificados de Aprovação dos equipamentos. O entendimento desta Corte é no sentido de que o fornecimento de EPI' s desprovidos de certificado de aprovação, com o fim de demonstrar a observância dos padrões especificados no normativo técnico pertinente, não elide o direito ao adicional de insalubridade, em face das condições presentes no ambiente de trabalho. Nesse cenário, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1610- 70.2015.5.17.0004, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10 /2018) (...) 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EPI. O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas nos autos, concluiu caracterizada a insalubridade em grau médio, haja vista que o reclamante laborava submetido a variações de temperatura, ao ingressar em câmara fria. Pontuou o acórdão combatido que o equipamento de proteção fornecido não foi suficiente à neutralização do agente insalubre. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1113-55.2012.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/10/2017) Destarte, mantenho a r. sentença. Sustenta a reclamada que o ambiente de trabalho da parte reclamante não podia ser considerado frio, bem assim que os EPIS fornecidos foram capazes de afastar tal agente. No caso, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que "não foi comprovada a entrega de equipamento de proteção individual para proteção contra frio, do tipo vestimenta tipo japona de segurança, para proteção a baixas temperaturas, através da Ficha de Controle de Entrega/Recebimento de Equipamento de Proteção Individual, com a descrição do EPI, assinatura do empregado e número do C.A. (Certificado de Aprovação). Dessa forma, considerando a frequência e tempo de exposição, pode-se considerar que o reclamante esteve exposto a este agente ambiental", seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado embargado, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO FERNANDO MAITAN VIEIRA

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