Resultados para "1001604-25.2023.5.02.0605" – Página 120 de 125

Arlesson Santiago Da Silva x Denicolo Comercio De Veiculos Ltda

ID: 312694193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001800-54.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLESSON SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001800-54.2025.8.11.0045. AUTOR: ARLESSON SANTIAGO DA SILVA REU: DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001800-54.2025.8.11.0045. AUTOR: ARLESSON SANTIAGO DA SILVA REU: DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Ausente o relatório, consoante disposição do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata- se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARLESSON SANTIAGO DA SILVA em face de DENICOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Ademais, a nova sistemática processual trouxe como norma fundamental a primazia do julgamento do mérito, positivado no artigo 4º da Lei Processual que dispõe: Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 488 do Código Processual: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Ainda, em atenção aos princípios basilares que orientam a Lei 9.099/95, dentre eles a simplicidade, celeridade e economia processual. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, sustenta a parte autora que, adquiriu em 10 de janeiro de 2025, junto à empresa requerida, um automóvel da marca FIAT/UNO MILLE FIREFLEX, ano/modelo 2007/2008, placa HSX8476, efetuando o pagamento de R$ 8.000,00 como entrada, e financiando o restante. Todavia, menos de um mês após a aquisição, o veículo passou a apresentar defeitos mecânicos na caixa de câmbio, o que comprometeu a sua funcionalidade. Ato contínuo, alega que, notificou a empresa requerida acerca do defeito, conforme comprovam os registros de conversas via WhatsApp anexados aos autos, porém não obteve qualquer providência ou resposta efetiva por parte da ré. Apesar das reiteradas tentativas de solução extrajudicial, o vício persiste, gerando transtornos significativos, inclusive a impossibilidade de uso do bem. Diante dos fatos, requer a parte autora que a ré realize ou pague os devidos reparos no veículo, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada em sua defesa, aduz que deixou claro e explícito todos os termos do negócio realizado, informando ao requerente de que o veículo tratava-se de carro de repasse, com preço abaixo da tabela FIPE, sem garantia e no estado em que se encontrava, conforme termo de ciência assinado e com firma reconhecida pelo autor. Ressalta que o autor teve plena ciência da ausência de garantia. Afirma ainda, que autor, possuindo plena capacidade, optou por realizar a compra do veículo em questão, concordando com os termos do contrato e da declaração, renunciando ao direito de postular por eventuais vícios do bem. Por fim requer a improcedência da demanda. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Novo Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito e ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. Em análise aos elementos, e, circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. Primeiramente, é preciso ponderar que apesar do autor alegar que apresentou defeitos mecânicos (notadamente na caixa de câmbio), verifica-se que não há provas de defeito alegado, na inicial apresenta tão somente orçamentos para conserto. Outra circunstância importante é que a operação comercial, realizada pelas partes, envolveu veículo de repasse, isto é, o carro foi repassado no estado em que se encontrava para ao comprador, provavelmente para ser revendido a terceiros, sem nenhuma garantia sobre motor, câmbio ou qualquer outro componente. Como visto, além de a empresa ter referido que não se responsabilizaria pela qualidade do produto, conforme a cláusula expressa de ausência de garantia, devidamente assinada pelo próprio autor e com firma reconhecida (ID.193288082). Tal prática é lícita, especialmente quando realizada com a devida ciência e anuência do comprador. Portanto, antes de adquirir o veículo, a parte autora teve a oportunidade de examiná-lo, a fim de ver se o negócio valia a pena. Neste contexto, demonstrado que o automóvel adquirido era usado, bem como que a natureza da negociação era de “repasse”, não há como considerar ocultos os defeitos constatados no veículo. Com efeito, em se tratando de veículo usado, com longos anos de atividade, cabe ao comprador fazer as vistorias necessárias, com mecânico de sua confiança, pois está-se adquirindo bem desgastado pelo decurso do tempo, de modo que não pode invocar a própria torpeza e esperar a mesma qualidade de bem novo. A título ilustrativo cito decisão da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por analogia, aplica-se ao caso, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS MECÂNICOS (MOTOR). NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MANUTENÇÃO REALIZADA NO VEÍCULO. DEFEITO DECORRENTE DO TEMPO DE USO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciado nos autos que os problemas apresentados se tratam de depreciação natural do veículo ante o seu tempo de uso, qual seja, 07 anos, não há o que se falar em ilicitude praticada pela Ré, em razão da negativa de cobertura da garantia, logo, inexiste o dever de reparação a título de dano moral ou material. Sentença mantida. (N.U 1001604-97.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). (Destaquei). In casu, não restando caracterizado qualquer ato ilícito pela reclamada, situação que força a reconhecer a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Ás providências. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Marlon Maciel Bezerra x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 337292112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-60.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARLON MACIEL BEZERRA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZERRA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abac657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇAO LOPES Procuração 25072511040145700000411670008 CONTRATO SOCIAL LOPES Contrato Social 25072511040129300000411670000 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072511035068700000411669971 Decisão Decisão 25072413571993600000411528451 Certidão de Distribuição Certidão 25072308072124200000411244624 Vigilância 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065708800000411244609 Vigilância 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065680700000411244607 Solicitação Extratos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25072308065645700000411244605 Prova Emprestada Prova Emprestada 25072308065583100000411244604 Cartão ALELO Documento Diverso 25072308065442600000411244600 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072308065417200000411244599 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072308065386900000411244598 Declaracao_Pobreza_039 Declaração de Hipossuficiência 25072308065196900000411244597 Procuracao_AD_Judicia_026 Procuração 25072308065140400000411244596 Petição Inicial Petição Inicial 25072308050313200000411244495 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER MARLON MACIEL BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eder Marlon Maciel Bezerra x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 337292121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-60.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARLON MACIEL BEZERRA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZERRA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abac657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇAO LOPES Procuração 25072511040145700000411670008 CONTRATO SOCIAL LOPES Contrato Social 25072511040129300000411670000 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072511035068700000411669971 Decisão Decisão 25072413571993600000411528451 Certidão de Distribuição Certidão 25072308072124200000411244624 Vigilância 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065708800000411244609 Vigilância 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065680700000411244607 Solicitação Extratos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25072308065645700000411244605 Prova Emprestada Prova Emprestada 25072308065583100000411244604 Cartão ALELO Documento Diverso 25072308065442600000411244600 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072308065417200000411244599 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072308065386900000411244598 Declaracao_Pobreza_039 Declaração de Hipossuficiência 25072308065196900000411244597 Procuracao_AD_Judicia_026 Procuração 25072308065140400000411244596 Petição Inicial Petição Inicial 25072308050313200000411244495 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Cavalcante Gasparini x Reflay Engenharia Ltda e outros

ID: 342364713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-15.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIA CAVALCANTE GASPARINI

Polo Passivo:

REFLAY ENGENHARIA LTDA REFLAY ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CARVALHO BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001604-15.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JULIA CAVALCANTE GASPARINI RECLAMADO: REFLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001604-15.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JULIA CAVALCANTE GASPARINI RECLAMADO: REFLAY ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5f19c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 16/09/2025 14:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86378062482?pwd=SaxYqhB5W0blsGusocPNgtQNEvaO1B.1 ID da reunião: 863 7806 2482 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 02 de agosto de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAVALCANTE GASPARINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001604-57.2025.8.26.0016

ID: 308226298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSSON EVERTON ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina Barbosa Costa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita peran… Processo 1001604-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina Barbosa Costa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GLEYSSON EVERTON ALVES (OAB 220410/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001604-15.2019.4.01.3826

ID: 280984799

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001604-15.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001604-15.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARLENE LUIZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 1001604-15.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARLENE LUIZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867938

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANK KRIZ CATERINQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867949

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SOARES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Ultramar Palli x Banco Original S/A

ID: 258870072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-24.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001604-24.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Original S… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001604-24.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Original S/A - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heleno Alexandre Da Silva x Supermix Concreto S/A

ID: 342078569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-63.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELENO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-63.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: HELENO ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-63.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: HELENO ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e61c77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 01 de agosto de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 20/10/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25080116072529400000412818820 06. Prontuário médico Documento Diverso 25080116030126000000412817316 05. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25080115584018400000412815684 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080116054423000000412818149 07. Exame Documento Diverso 25080116043243200000412817789 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080115542686000000412814277 02. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25080115535445900000412814154 01. Procuração Procuração 25080115524805300000412813779 Petição Inicial Petição Inicial 25080115482909700000412812344 São Paulo, 01 de agosto de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENO ALEXANDRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes