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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Comunidade Da Graca e outros

ID: 327311365

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001717-49.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA MUNICIPIO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001717-49.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS AGRAVADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001717-49.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS AGRAVADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001717-49.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA ADVOGADO: Dr. RENATO SOUZA VIANA ADVOGADO: Dr. BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.034/1.035): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: ‘[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Comunidade Da Graca e outros

ID: 327311384

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001717-49.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA MUNICIPIO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001717-49.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS AGRAVADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001717-49.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS AGRAVADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001717-49.2023.5.02.0614 AGRAVANTE: TAMIRES TATIANE SALOME SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA ADVOGADO: Dr. RENATO SOUZA VIANA ADVOGADO: Dr. BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata dos temas “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.034/1.035): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: ‘[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA

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Processo nº 1001672-02.2022.4.01.4103

ID: 329131845

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-02.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001672-02.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001672-02.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALVES ALMEIDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001672-02.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001672-02.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001672-02.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001672-02.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que não concedeu a segurança. Alega, em suas razões, que interpôs recurso administrativo junto ao INSS em 9/11/2021 e que até o momento da impetração não fora finalizado. Diz que mesmo após a interposição do mandado de segurança o último andamento do processo administrativo foi em 15/10/2022, apenas transferindo a tarefa para a “Divisão de gestão das centrais de análise SRNCO”. Alega que houve excesso de prazo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001672-02.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001672-02.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. Importa destacar, neste ponto, que ainda que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso esteja vinculada à União, trata-se de concessão de benefício previdenciário, sendo possível adotar os prazos acima descritos. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, vislumbro demora injustificada na tramitação do feito administrativo, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 19/6/2022 e a parte autora interpôs recurso administrativo junto ao INSS em 9/11/2021 (ID 371243126). O lapso temporal quando da interposição do mandamus já era de mais de sete meses. Não fosse o bastante, mesmo após o início da presente ação, o processo administrativo continuou sem o andamento adequado, tendo sua ultima movimentação em 15.10.22, conforme se verifica da documentação anexa à apelação (ID 371243148) apresentada em 07/08/2023. Ou seja, quando do apelo o processo administrativo já completava um ano e nove meses sem conclusão. Destaque-se que não há nos autos prova ou mesmo alegação do INSS de que o processo não tenha sido julgado por descumprimento de alguma exigência que deveria ter sido observada pela parte autora. Portanto, desarrazoada a demora na analise do recurso administrativo. Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar e julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora referente ao requerimento da aposentadoria. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001672-02.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001672-02.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 4. Importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Compete, pois, à parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1052754-38.2022.4.01.3500

ID: 329098871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052754-38.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA DE JESUS ARAUJO

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CLEUCYVANIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA

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GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052754-38.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052754-38.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA REGINA SILVA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052754-38.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052754-38.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA REGINA SILVA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO - GO50850-A, CLEUCYVANIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - GO50497-A e NATALIA DE JESUS ARAUJO - GO53037-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052754-38.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052754-38.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA REGINA SILVA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO - GO50850-A, CLEUCYVANIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - GO50497-A e NATALIA DE JESUS ARAUJO - GO53037-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que não concedeu a segurança para análise de recurso administrativo pela apontada autoridade coatora. Alega, em suas razões, que interpôs recurso administrativo junto ao INSS em 15/6/2022 e que até o momento da interposição do "mandamus", em 5.12.22, não havia sido analisado. Afirma que houve excesso de prazo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052754-38.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052754-38.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA REGINA SILVA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO - GO50850-A, CLEUCYVANIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - GO50497-A e NATALIA DE JESUS ARAUJO - GO53037-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. Importa destacar, neste ponto, que ainda que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso esteja vinculada à União, trata-se de concessão de benefício previdenciário, sendo possível adotar os prazos acima descritos. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, vislumbro demora injustificada na tramitação do feito administrativo, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado em 5/12/2022 e a parte autora interpôs recurso administrativo junto ao INSS em 15/6/2022 (ID 312012768). O lapso temporal quando da interposição do mandamus já era de mais de seis meses, sem que houvesse análise do recurso. Destaque-se que não há nos autos prova ou mesmo alegação do INSS de que o processo não tenha sido julgado por descumprimento de alguma exigência que deveria ter sido observada pela parte autora. Portanto, desarrazoada a demora na analise do recurso administrativo. Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 dias, analisar e julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora referente ao requerimento da aposentadoria. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052754-38.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052754-38.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA REGINA SILVA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO - GO50850-A, CLEUCYVANIA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - GO50497-A e NATALIA DE JESUS ARAUJO - GO53037-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 4. Importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Compete, pois, à parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1064820-59.2022.4.01.3400

ID: 329098952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064820-59.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FORTUNATO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064820-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064820-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE FORTUNATO PE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064820-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064820-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE FORTUNATO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO - SP452210-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064820-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064820-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE FORTUNATO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO - SP452210-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que não concedeu a segurança para apreciação de recurso administrativo pela apontada autoridade coatora. Alega, em suas razões, que interpôs recurso ordinário administrativo junto ao INSS em 26/1/2022, e que na data interposição do mandado de segurança já havia passado quase 8 (oito) meses sem que o Conselho de Recursos da Previdência Social apresentasse nenhum pronunciamento ou justificativa para a demora na análise do recurso. Alega que houve excesso de prazo na análise do recurso e que os fundamentos da r. Sentença recorrida não estão em consonância com o ordenamento jurídico. Contrarrazões apresentadas apenas para requerer a manutenção da sentença. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064820-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064820-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE FORTUNATO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO - SP452210-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. Importa destacar, neste ponto, que ainda que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso esteja vinculada à União, trata-se de concessão de benefício previdenciário, sendo possível adotar os prazos acima descritos. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, vislumbro demora injustificada na tramitação do feito administrativo, uma vez que o Mandado de Segurança foi impetrado em 29/9/2022 e a parte autora interpôs recursoordinário administrativo junto ao INSS em 26/1/2022 (ID 350794164 e ID 350794152). O lapso temporal foi de quase oito meses. Destaque-se que não há nos autos prova ou mesmo alegação do INSS de que o processo não tenha sido julgado por descumprimento de alguma exigência que deveria ter sido observada pela parte autora. Portanto, desarrazoada a demora na analise do recurso administrativo. Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30 dias, analisar e julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora referente ao requerimento da aposentadoria. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064820-59.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064820-59.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE FORTUNATO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO - SP452210-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei n° 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. A burocracia interna do órgão previdenciário não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. 4. Importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Logo, a prova de que o recurso não foi julgado (fato constitutivo do seu direito) se faz justamente pelo protocolo do recurso em excesso de prazo, o qual foi devidamente anexado. Compete, pois, à parte ré o dever de apresentar as provas que possam afastar o direito autoral, o que não ocorreu. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1051017-81.2023.4.01.3300

ID: 329852403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051017-81.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051017-81.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051017-81.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE NILTON ALVES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051017-81.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051017-81.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE NILTON ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051017-81.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051017-81.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE NILTON ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que não concedeu a segurança. Alega, em suas razões, que interpôs Recurso Especial à Câmara de Julgamento CRPS em 07/4/2020 e que até o momento não foi finalizado. Diz que a autoridade coatora prestou informações nos autos (ID 417001372 e 417001375) que induziu o juízo a quo a erro. Sustenta que a última movimentação no processo administrativo seria na verdade uma exigência denominada “análise de acórdão”, porém não teria sido exarada a decisão administrativa em si, e que a obrigação ainda consta como pendente no sistema do INSS, conforme se observa do documento apresentado pela autoridade coatora. Requer a reforma da r. sentença para que seja determinada a análise do Recurso Especial interposto na via administrativa, o qual ainda consta como “pendente”. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051017-81.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051017-81.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE NILTON ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Verifico que assiste razão ao apelante. Conforme se observa das provas dos autos, em especial as informações prestadas pela autoridade coatora sob ID 417001372 e 417001375, o recurso administrativo interposto pelo apelante ainda se encontra pendente de julgamento. Importante observar que o pedido autoral é de análise do recurso interposto na via administrativa pela CAJ. Para que seja satisfeita a obrigação, deve ser exarada decisão pela autoridade administrativa e não mera movimentação interna. O art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. Importa destacar, neste ponto, que ainda que a autoridade responsável pelo julgamento do recurso esteja vinculada à União, trata-se de concessão de benefício previdenciário, sendo possível adotar os prazos acima descritos. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, vislumbro demora injustificada na tramitação do feito administrativo, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 18/5/2023 e a parte autora interpôs recurso administrativo junto ao INSS em 7/4/2020 (ID 417001352). O lapso temporal quando da interposição do mandamus já era de quase de três anos. Destaque-se que não há nos autos prova ou mesmo alegação do INSS de que o processo não tenha sido julgado por descumprimento de alguma exigência que deveria ter sido observada pela parte autora. Portanto, desarrazoada a demora na analise do recurso administrativo. Por fim, importante observar que o pedido autoral se limita a requerer que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o supracitado recurso. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, analisar e julgar o recurso administrativo interposto pela parte autora. Sem honorários. É o voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051017-81.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051017-81.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE NILTON ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO DA ETAPA RECURSAL EM 30 DIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. 1. Os requerimentos administrativos devem ser apreciados em prazos razoáveis e uniformes, em obediência ao princípio da eficiência, razoável duração do processo e necessidade de cumprimento de prazos pelos agentes públicos, conforme previsão da Lei 13.460/2017. 2. O próprio INSS editou Carta de Serviços que coloca como tempo de duração da etapa de análise de recurso ordinário, em regra, 30 dias, gerando parâmetro a ser utilizado pelo julgador para averiguar a demora desarrazoada da decisão. No caso concreto, tem-se que o prazo foi em muito ultrapassado no momento do ajuizamento da demanda, configurando-se a violação a direito. 3. Importante observar que o pedido autoral é de análise do recurso especial interposto na via administrativa pela CAJ. Para que seja satisfeita a obrigação, deve ser exarada decisão pela autoridade administrativa e não mera movimentação interna. 4. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da parte autora, nos termos do voto do relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1002343-02.2024.4.01.3312

ID: 334639354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002343-02.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAYZA MAIELLY FERREIRA DE ASSIS NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA LUISA MORAIS ANDRADE

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CAIQUE MOURA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002343-02.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002343-02.2024.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAYZA MAIELLY FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002343-02.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002343-02.2024.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAYZA MAIELLY FERREIRA DE ASSIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MOURA OLIVEIRA - BA70490-A e FLAVIA LUISA MORAIS ANDRADE - BA70727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002343-02.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002343-02.2024.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAYZA MAIELLY FERREIRA DE ASSIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MOURA OLIVEIRA - BA70490-A e FLAVIA LUISA MORAIS ANDRADE - BA70727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. Alega, em suas razões, que efetuou requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e teve perícia agendada e cancelada indevidamente pela autoridade coatora. Ocorre que, após a autora impetrar o presente mandado de segurança, o INSS não só admitiu o erro como agendou nova perícia para a data de 24/6/2024 na cidade de Ibotirama/BA Diante do novo agendamento, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito e denegou a segurança, no entanto, deixou de analisar o pedido autoral de que a perícia fosse agendada no município de Xique Xique/BA, por ser o local mais próximo da sua residência em Barra/BA. Requer a apelante a reforma da r. Sentença tendo em vista a omissão na análise de pedido quanto à localidade de realização da perícia e por ter o INSS cancelado a nova perícia que ele mesmo se comprometeu nesse autos realizar. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002343-02.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002343-02.2024.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAYZA MAIELLY FERREIRA DE ASSIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MOURA OLIVEIRA - BA70490-A e FLAVIA LUISA MORAIS ANDRADE - BA70727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): A designação de perícia em domicílio diverso do impetrante, sem justo motivo, de fato não é razoável, limitando acesso a direitos. A autora mora na cidade de Barra (BA) e a perícia foi designada para a cidade de Ibotirama (BA). As cidades são distantes entre si aproximadamente 163,0 quilômetros, o equivalente a 2 (duas) horas de carro. Portanto, o juízo a quo ao extinguir o feito sem considerar o pedido autoral de realização da perícia no município de Xique Xique/BA, por ser o local mais próximo da sua residência com agência do INSS, desconsiderou relevante questão de acessibilidade do beneficiário, mormente por se tratar de pedido de BPC para pessoa com deficiência. Ademais, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) No caso concreto, verifico que a impetrante requereu prorrogação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 24/9/2023 e, até o momento a apelante não foi submetida à perícia médica. Neste ponto, importante destacar o acordo firmado entre o Ministério Público e o INSS no RE 1171152/SC, que, em sua cláusula terceira, estabelece que “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.” Assim, resta caracterizada a lesão a direito do impetrante, consubstanciada na demora injustificada da realização de perícia e consequente julgamento do pedido administrativo. Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, concedendo a segurança, determinar a realização de perícia médica da impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias no município de Xique Xique/BA. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002343-02.2024.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002343-02.2024.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAYZA MAIELLY FERREIRA DE ASSIS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE MOURA OLIVEIRA - BA70490-A e FLAVIA LUISA MORAIS ANDRADE - BA70727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA DISTANTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. A designação de perícia em domicílio diverso do impetrante, sem justo motivo, de fato não é razoável, limitando acesso a direitos. 4. O juízo a quo ao extinguir o feito sem considerar o pedido autoral de realização da perícia no município de Xique Xique/BA, por ser o local mais próximo da sua residência com agência do INSS, desconsiderou relevante questão de acessibilidade do beneficiário, mormente por se tratar de pedido de BPC para pessoa com deficiência. 5. Sentença reformada para conceder a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1001609-60.2025.4.01.4300

ID: 280119426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001609-60.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

.AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATILA CARVALHO BRASIL

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DENES DE SA SOUSA

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JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001609-60.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001609-60.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. P. G. D. IMPETRADO: SECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL., UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. JOÃO PEDRO GOMES DIAS impetrou este mandado de segurança contra ato omissivo descrito como ilegal supostamente praticados por agente da UNIÃO consistente na demora excessiva na realização de perícia administrativa destinada a subsidiar decisão sobre pedido benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial à pessoa com deficiência; DATA DO REQUERIMENTO: 20/03/2024; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: sem data definida; TIPO DE DEMORA: realização da perícia. 02. A decisão de ID 2175844183 deliberou sobre os seguintes pontos: (a) receber a petição inicial pelo rito da LMS; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, contados da intimação desta decisão, realize(m) a(s) perícia(s) postulada(s) e comprove(m) nos autos; (c) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (f) deferir a gratuidade processual; (g) deferir prioridade na tramitação. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO, apresentou informações, alegando que o processo referente Benefício Assistencial (protocolo GET 982378863) foi analisado em 28/03/2025, sendo aberta carta de exigências para que seja oportunizado o cumprimento pelo segurado. (ID 2179184824) 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela. (ID 2176643416) 05. Os autos foram conclusos para sentença em 31/MARÇO/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 08. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora consistente na demora na realização da perícia administrativa, visto que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias), em razão da perícia não ter sido designada depois do cancelamento unilateral. 09. É relevante mencionar que a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido, cita-se entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 11. Desse modo, o atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. 12. O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC teve eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 13. Logo, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 14. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 15. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 16. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17. A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 18. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 19. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 20. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar que a autoridade coatora vinculada à UNIÃO realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e a entidade demandada que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas/TO, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Hamilton Cesar Lucia Junior x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 320495857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001960-24.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO OBINO FILHO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001960-24.2023.5.02.0054 RECORRENTE: HAMILTON CESAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001960-24.2023.5.02.0054 RECORRENTE: HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR RECORRIDO: UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46d7851 proferida nos autos. ROT 1001960-24.2023.5.02.0054 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RENNER S.A. FLAVIO OBINO FILHO (RS24379) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME FLAVIO OBINO FILHO (RS24379) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0a64f44; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 1fc548a). Regular a representação processual (Id bae7c20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, da CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR

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Hamilton Cesar Lucia Junior x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 320495866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001960-24.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

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Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO OBINO FILHO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001960-24.2023.5.02.0054 RECORRENTE: HAMILTON CESAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001960-24.2023.5.02.0054 RECORRENTE: HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR RECORRIDO: UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46d7851 proferida nos autos. ROT 1001960-24.2023.5.02.0054 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RENNER S.A. FLAVIO OBINO FILHO (RS24379) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME FLAVIO OBINO FILHO (RS24379) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: HAMILTON CESAR LUCIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0a64f44; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 1fc548a). Regular a representação processual (Id bae7c20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, da CLT No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

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