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Processo nº 1001610-14.2025.4.01.3502

ID: 300303212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-14.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001610-14.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARIA DA COSTA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001610-39.2025.4.01.4302

ID: 317135063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-39.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001610-39.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DO CARMO BARB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001610-39.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO (075.614.081-10) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 27/07/2020 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 075.614.081-10 DIB: 27/07/2020 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Flavio Ferraz De Moura e outros x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 276542784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-05.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERRAZ DE MOURA GUSTAVO FERRAZ DE MOURA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A DANIEL DANTAS FERRARIN SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON LTDA UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA FORBECK CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Forbeck Cunha (OAB 65998/PR) Processo 1001610-05.2024.8.26… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Forbeck Cunha (OAB 65998/PR) Processo 1001610-05.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Ferraz de Moura, Gustavo Ferraz de Moura - Reqdo: Daniel Dantas Ferrarin, Sociedade Hospitalar Angelina Caron Ltda, Chubb Seguros Brasil S/A, Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por FLÁVIO FERRAZ DE MOURA e GUSTAVO FERRAZ DE MOURA em face de DANIEL DANTAS FERRARIN e SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON, visando o recebimento de indenização por danos morais.Ao relatório de folhas 943-944 acrescento que foram aceitas as denunciações à lide. Citada, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A apresentou contestação às folhas 953-967, de início aceitando a denunciação à lide, restringindo ao limite máximo da importância segurada. No mérito alega inexistência de culpa por parte dos requeridos, em razão da inexistência de falha profissional nos procedimentos realizados, já que não vieram nenhuma prova nos autos neste sentido. Dessa forma são indevidas as indenizações pleiteadas bem como o pensionamento mensal. Anexou documentos às folhas 968-1054. Às folhas 1055-1076 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva em razão de tratar-se de apólice, com vigência entre os dias 01/12/2019 a 01/12/2020, elaborada a base de reclamações, estipulada segundo disposição da Circular SUSEP nº 336/2007, não se aplicando ao caso sub judice. No mérito diz que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo Hospital e o óbito, muito menos decorrente de falha médica. Pediu o afastamento da lide secundária em razão da inexistência de cobertura segurada, e no mérito a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 1077-1141). Manifestações da parte autora sobre às contestações apresentada (folhas 1152-1156). Concedeu-se prazo para as partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 1142-1143). Manifestações às folhas 1146-1149, 1150-1151, 1157-1158 e 1159. Manifestação do Ministério Público às folhas 1165, informando que o requerente Gustavo completou a maioridade civil, e não há nos autos notícias de que padeça de alguma incapacidade, e desta forma entende ser desnecessária a participação nos autos. Os autos vieram conclusos. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas. Diante da maioridade do autor, e estando representado por Advogado constituído, entendo como legítima a cessação da intervenção Ministerial destes autos. Anote-se. A preliminar de impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais. Afasto a ilegitimidade passiva, arguida pelo requerido tendo em vista que aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. Informou a litisdenunciada CHUBB que o seguro firmado entre as partes não estava vigente de maneira que não há cobertura disponível para o caso em questão.Com razão a seguradora. Vejamos. Consta nos autos duas apólices, a primeira trazida pelo requerido às folhas 509-543, com vigência de 01/12/2018 a 01/12/2019, e data retroativa de cobertura de 13/09/2016; a segunda trazida pelo denunciado às folhas 1111-1141, com vigências de 01/12/2019 a 01/12/2020 e data retroativa de cobertura 13/09/2016, ambas firmadas sob o título de Seguro à Base de reclamações com notificações (claims made basis), sendo que para o pagamento da indenização se faz necessário que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice, ou durante o período de retroatividade previsto, e, o terceiro apresente a reclamação ao segurado, durante a vigência da apólice, ou durante os prazos complementare suplementar, quando aplicáveis. No caso dos autos, incontroverso que os fatos reclamados tiveram origem no período retroativo a cobertura (cirurgia em 18/01/2018 e falecimento em 20/08/2019), porém, a reclamação ao Segurado se deu apenas com a citação da presente ação, ou seja, em 30/04/2024 (fls. 382), e adicionando a validade final do seguro o prazo complementar de 12 meses o fim da vigência se deu em 01/12/2021. Não há notícias da contratação do prazo suplementar. Também não há notícias da denuncianteter realizado a notificação da expectativa de dano, no prazo de vigência da apólice. Assim, a reclamação futura, com notificação posterior a vigência do contrato não são passíveis de cobertura. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar da ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA a lide secundária com relação à Seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S/A (fls. 1055-1076), nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade condeno os denunciantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da denunciada, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dou o feito por saneado. Quanto ao mérito, observo que as partes pleitearam a juntada de novos documentos e a realização de perícia médica, na forma indireta, as quais entendo pertinentes. Nesse passo, considerando que o pedidofoi formulado pelas partes requeridas (fls. 1150-1151), arcarão com os honorários periciais devidos ao IMESC, que será o órgão responsável pela realização da prova. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Nos termos da tabela do referido órgão, o valor dos honorários periciais é de R$ 1.199,95. Intime-se, pois, os requeridos para fins de depósito, no prazo de quinze dias (Banco do Brasil (001), agência 1897-X, cc 8231-7, titular: Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - Imesc, informando o número do CPF/CNPJ do depositário), anexando comprovante nos autos. Após, oficie-se solicitando a designação de data e horário para a realização da perícia. Determino ainda que se oficie a Santa Casa de Misericórdia de Assis -SP e a Secretário Estadual de Saúde para que traga aos autos a integra dos prontuários médicos da paciente, inclusive com a inclusão deperíodos anteriores a cirurgia bariátrica.

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297082

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MACHADO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Comercial Automotiva S.A. e outros x Comercial Automotiva S.A. e outros

ID: 330297140

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020463-46.2023.5.04.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MACHADO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 RECORRENTE: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732e440 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020463-46.2023.5.04.0801 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Recorrido: GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82416dd; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 03d2bc2). Representação processual regular (id ae83721). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. Reconvenção. Restituição de valores Alega a reclamada, em recurso adesivo, que: 1) os valores exigidos devem ser devolvidos pelo autor, pois a ré arcou com parte do custeio do plano de saúde que era devido por ele. A reclamada foi empregadora do autor a partir de 21.12.2001, e o autor sofreu acidente de trajeto em 22.11.2004, quando passou a receber benefícios previdenciários por diversas oportunidades, até que se aposentou em 12.12.2017; 2) o plano de saúde era pago diretamente pelo autor e o valor da cota parte do ex-empregado descontado nos seus contracheques. Todavia, o autor ficou afastado em diversas datas recebendo benefício previdenciário antes de aposentar; 3) durante esses períodos de afastamento o contrato de trabalho foi suspenso e, consequentemente, sem pagamentos de salários, impossibilitados os descontos referentes à cota parte de responsabilidade do ex-empregado do plano de saúde; 4) a empresa acabou por arcar com a integralidade dos pagamentos, já que não poderia unilateralmente cancelar o plano sem a anuência do obreiro. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor possui um saldo junto a sua ex-empregadora no valor de R$ 7.325,13, referente à coparticipação em seu plano de saúde operado pela UNIMED; 5) (...) 6) o empregado não só ficou inerte quanto ao cancelamento do plano, como ele e seus dependentes utilizaram o plano durante o benefício previdenciário, logo, ele deve as mensalidades do plano que não foram descontadas. Requer o deferimento do pedido de restituição dos valores referentes à coparticipação do convênio médico, com juros e correção monetária, que não foram quitados pelo reclamante quando de seu desligamento. (...) De plano, sinalo que, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso (caso dos autos), devem ser mantidas as condições relativas ao plano de saúde (Súmula 440 do TST). (...) Embora o benefício do plano de saúde ao trabalhador esteja condicionado à coparticipação deste no seu custeio, circunstância que sempre ocorreu em relação ao autor, não há prova de que a parte reclamada tenha o informado da condição de inadimplência. Com efeito, ao manter o benefício, sem comunicar à parte autora acerca da necessidade de adimplemento da coparticipação, concluo que a empregadora o fez por mera liberalidade, assumindo espontaneamente o encargo junto ao plano de saúde. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção. Admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE . A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 440 do TST. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - GUALBERTO JOAQUIM DO AMARAL JUNIOR

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Osvaldo Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 336529707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

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AUDINEIA SANTANA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001610-18.2025.8.11.0037. AUTOR: OSVALDO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Osvaldo da Silva ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito em face da Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, alegando ter tido seu fundo de capital unilateralmente utilizado pela requerida para quitar parcelas vincendas de um contrato de empréstimo ainda em curso e adimplido, sem autorização ou comunicação prévia. Aduz que a operação foi realizada em dezembro de 2024, quando nenhuma parcela estava em atraso, o que, além de indevido, causou-lhe constrangimento e prejuízo, dado que os valores poderiam ser utilizados para finalidades emergenciais. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 11.014,08), indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação sustentando que a quitação antecipada decorreu da baixa do CNPJ da empresa do autor, o que, segundo normas do Banco Central e estatuto da cooperativa, autorizaria a amortização automática do capital. Defendeu a legalidade da medida, negou ter havido dano moral ou cobrança indevida e requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação apresentada pelo autor reiterou os fatos e fundamentos da inicial. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade da utilização unilateral, pela cooperativa ré, de valores do fundo de capital do autor para amortização antecipada de parcelas vincendas de empréstimo em curso e adimplido, sem sua autorização ou ciência. Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao mérito, os documentos dos autos comprovam que a cooperativa utilizou o valor acumulado no fundo de capital do cooperado para quitar, de forma antecipada, parcelas do contrato de empréstimo ainda em vigor, sem qualquer inadimplemento. A tese da cooperativa, fundada na baixa do CNPJ da empresa do autor, não se sustenta como causa jurídica válida para amortização compulsória com base em capital de giro, especialmente na ausência de inadimplemento contratual. A tese da cooperativa, fundada na baixa do CNPJ da empresa do autor, é insuficiente para justificar a conduta adotada. A Resolução Bacen nº 4.753/2019 e a Circular Bacen nº 3.988/2020, de fato, determinam o encerramento de contas de depósitos em caso de irregularidade grave, como a baixa cadastral de CNPJ. No entanto, tais normas se restringem à esfera bancária cadastral, e não autorizam, direta ou indiretamente, a amortização compulsória de contratos em curso e adimplentes, muito menos a apropriação unilateral de valores do fundo de capital do cooperado sem prévia comunicação. Trata-se, portanto, de ato que excedeu os limites legais e contratuais, violando o dever de informação, a boa-fé objetiva e a autonomia patrimonial do cooperado. A compensação automática e sem notificação configura cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível reconhecer a existência de engano justificável. Quanto ao dano moral, entendo estar configurado. O uso arbitrário de recursos do autor comprometeu sua autonomia econômica e gerou abalo que transcende o mero aborrecimento. A jurisprudência do STJ reconhece que práticas bancárias abusivas ensejam reparação moral, ainda que não haja inscrição em cadastro negativo, por se tratar de violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada pelo consumidor na instituição financeira. III- Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Osvaldo da Silva para: a) Confirmar a inversão do ônus da prova em favor do autor; b) Condenar a requerida COOPERATIVA SICREDI VALE DO CERRADO à restituição do valor de R$ 11.014,08 (onze mil, e quatorze reais e oito centavos), já em dobro, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001610-30.2024.4.01.3605

ID: 336546464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-30.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA CARVALHO J. V. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001610-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001610-30.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. C. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CHAVES FERREIRA NETO - PE48076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por J. V. C. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial em razão de deficiência. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência na forma da lei ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Por outro lado, caso a renda do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção relativa de miserabilidade, cabe ao magistrado analisar demais elementos fáticos que porventura possam afastar o direito ao benefício, tais como amparo da família, condições de moradia em contraste com a renda alegada e demais indicativos dos autos que não se coadunem com a alegada miserabilidade, a fim de se alcançar justa distribuição aos que se encontram em real situação de miserabilidade. Ademais, o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, estejam a causar gravame excepcional. E, por outro lado, tendo o grupo familiar renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, também me servirei de elementos outros, tais como alhures explicitei, a fim de analisar a real situação de miserabilidade. Por fim, registro que, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido) reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em resposta aos quesitos do Laudo Pericial de id 2163987048, o perito judicial concluiu que a parte autora está incapacitada para atividades próprias da idade (quesito 10). Contudo, consignou que a incapacidade, com DII em 02/03/2024, é temporária e possui efeitos por menos de dois anos (aproximadamente 12 meses - quesitos 10 e 10.1). Por sua vez, quanto à impossibilidade de manutenção da própria subistência, diante da ausência de impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise deste quesito. Assinale-se, ademais, que os requisitos para o gozo do benefício assistencial são cumulativos, de forma que, inexistindo impedimento de longo prazo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração de pobreza firmada pela própria parte ou procuração do causídico com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dispensando-se a intimação da parte ré (art. 266, da Portaria 01/2022 deste juízo). Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA SILVA SOUSA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fabiana Da Silva Sousa e outros

ID: 316124704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-64.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA SOUSA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MARTINELLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001610-64.2023.5.02.0271 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001610-64.2023.5.02.0271- 4ª Turma RECORRENTES: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RECORRIDO: FABIANA DA SILVA SOUSA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Para o reconhecimento como entidade filantrópica, é imprescindível a apresentação da certificação, obtida em conformidade com o previsto na LC nº 187/2021. Havendo previsão de contrapartida financeira, forçoso concluir que a executada não se enquadra no conceito de entidade filantrópica. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. Nego provimento. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO C. STF. Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Descumprido o item 4, (ii), reconheço a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. a8cd437, que negou processamento ao recurso ordinário de Id d1d36b9, por deserção, a reclamante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, apresenta agravo de instrumento em Id a0059bc. Contraminuta em Id. a9d02cf. Parecer ministerial em Id 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I. Matéria discutida: Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. II. Fundamentos: Defende a ausência da deserção por ser entidade filantrópica. III. Tese decisória: a) Fundamentos: O presente Agravo de Instrumento é cabível, nos termos do artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que apenas visa destrancar o recurso ordinário que não foi recebido pelo juízo a quo. A reclamada, em razões recursais, sustenta ser entidade filantrópica, sendo dispensada de recolhimento do depósito recursal. No caso dos autos, o pedido foi indeferido em Id. 460de98. De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, II, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Pela decisão anteriormente prolatada foi indeferido o pedido formulado, diante da ausência de prova de insuficiência econômica da reclamada, bem como do afastamento da sua condição de "Entidade Filantrópica", tendo sido concedido prazo para a realização do preparo no prazo de 05 dias, o que não foi cumprido. Destarte, é efetivamente deserto o recurso ordinário. b) Conclusão: Destarte, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso ordinário interposto pela Santa Casa de Misericórdia. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de Id. 227939f, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 5c85439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, interpõe o reclamado Município de Embu das Artes recurso ordinário com as razões de Id. 1b9c57b. Custas isentas. Objeto recursal voluntário: Responsabilidade subsidiária do ente público. Contrarrazões apresentadas em Id. cc8d442. Parecer Ministerial em Id. 791d1ff. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo Município de Embu das Artes contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento dos valores objeto da condenação. II. Fundamento recursal Alega que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, nos termos do artigo 71, da Lei 8666/1993 e ADC 16, do C. STF, alegando que não foi o tomador de serviços, tendo apenas celebrado contrato administrativo, de gestão, com a primeira reclamada. III. Tese decisória: a) Fundamentos: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, as reclamadas foram condenadas, nos limites de suas responsabilidades, a anotarem o término dos contratos de trabalho da reclamante, bem como ao pagamento de FGTS e multa do art. 467 da CLT, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou o Município "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", ao não prever em todos os contratos celebrados com as reclamadas cláusula que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E, mesmo existindo cláusula no contrato celebrado com a reclamada O S Mãos Amigas (5.11), que condiciona "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Id. 05cf6ce), o ente Municipal não comprovou a sua estrita observância e cumprimento, eis que os repasses continuaram ocorrendo, em que pese ter o ente municipal verificado o atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas pela conveniada/contratada, conforme se verifica no trecho dos apontamentos de uma das notificações dirigidas à reclamada (Id. bb5e8b4, p. 31) : "Ocorre que, ao que se tem verificado, com atraso no pagamento de prestadores essenciais, mesmo com o encaminhamento do repasse mensal pela Prefeitura Municipal de Embu das Artes dentro dos limites já executados contratualmente (mesmo com o atraso evidenciado e notificação para a entrega de prestação de contas), é o evidente prejuízo à qualidade de prestação dos serviços ofertados." Razão pela qual fica constatada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Desse modo, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, é procedente o pedido formulado contra o Município de Embu das Artes. Esclareço que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST. A esse respeito o C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Destaco, ainda, que a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos da lei civil. Destarte, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, como na hipótese do autos, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. b) Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo exposto,ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos,CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para a ele NEGAR PROVIMENTO e não conhecer do respectivo recurso ordinário, CONHECER do recurso ordinário da reclamada MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

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