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Valdelice Marta Dos Santos x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256264727

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-54.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MARTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ERIKA MARTINS FERNANDES

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-54.2024.5.02.0044 : VALDELICE MARTA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-54.2024.5.02.0044 : VALDELICE MARTA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fff1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a Vara do Trabalho de Embu das Artes: I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar à reclamante VALDELICE MARTA DOS SANTOS os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (42 dias), férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (08/12) e saldo de salário (5 dias); b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) horas extras e reflexos; d) diferenças do adicional noturno; e) vale-refeição nos períodos não abrangidos pelo extrato juntado; f) PLR proporcional de 2024; g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças de FGTS, a serem depositados em conta vinculada; h) danos morais (R$ 3.000,00). II – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA sobre os créditos devidos durante todo o contrato de trabalho. III – determinar que a reclamada entregue à obreira, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da reclamante, as guias para soerguimento do FGTS. No caso de omissão da referida ré, ultrapassados 30 (trinta) dias, a Secretaria da Vara procederá à expedição do competente alvará, sem prejuízo da multa em favor do autor. IV - conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol dos patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas; e b) das reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes devidamente rateado em quotas iguais entre as aludidas empresas. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Valdelice Marta Dos Santos x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256264729

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001615-54.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDELICE MARTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ERIKA MARTINS FERNANDES

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-54.2024.5.02.0044 : VALDELICE MARTA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001615-54.2024.5.02.0044 : VALDELICE MARTA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fff1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a Vara do Trabalho de Embu das Artes: I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar à reclamante VALDELICE MARTA DOS SANTOS os seguintes títulos: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (42 dias), férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (08/12) e saldo de salário (5 dias); b) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; c) horas extras e reflexos; d) diferenças do adicional noturno; e) vale-refeição nos períodos não abrangidos pelo extrato juntado; f) PLR proporcional de 2024; g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço rescisório, indenização adicional de 40% e diferenças de FGTS, a serem depositados em conta vinculada; h) danos morais (R$ 3.000,00). II – declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA sobre os créditos devidos durante todo o contrato de trabalho. III – determinar que a reclamada entregue à obreira, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da reclamante, as guias para soerguimento do FGTS. No caso de omissão da referida ré, ultrapassados 30 (trinta) dias, a Secretaria da Vara procederá à expedição do competente alvará, sem prejuízo da multa em favor do autor. IV - conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos, conforme comprovantes juntados aos autos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol dos patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas; e b) das reclamadas, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes devidamente rateado em quotas iguais entre as aludidas empresas. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDELICE MARTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001615-96.2025.8.26.0627

ID: 329530713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-96.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA BERNARDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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Processo 1001615-96.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eulália Bernardes Fernandes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumu… Processo 1001615-96.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eulália Bernardes Fernandes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, relativamente ao pedido principal, não vejo presente a probabilidade do direito porque, ao contrário do que aduz a parte requerida, o valor de R$ 331.155,10, mencionado no instrumento particular de distrato (fls. 170/172), não pode ser considerado como quantia incontroversa. Isso porque era parte de uma proposta de acordo que o banco formulou a fim de tentar compor a lide extrajudicialmente, mas que não vinculou, necessariamente, a posição que tomará em juízo. É necessária, pois, a oitiva da parte contrária a respeito. Tampouco há reversibilidade, pois a determinação de pagamento em sede liminar geraria um prejuízo de difícil reparação ao requerido. Relativamente ao pedido subsidiário, de depósito judicial das parcelas vincendas do contrato, não há fumus boni juris, uma vez que, não havendo pedido de cessação da cobrança da dívida, o pagamento diretamente ao réu preservaria de igual modo a boa-fé da requerente, assim como não lhe acarretaria penalidade. A medida pleiteada, portanto, não é adequada aos fins a que se destina. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)

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C. L. De S. L. e outros x I. M. De E. L.

ID: 331765320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-67.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE S. L. J. P. G. B. R. M. M. F.

Polo Passivo:

I. M. DE E. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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Processo 0000465-67.2025.8.26.0346 (processo principal 1001615-37.2023.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.M.F. - - C.L.S.L. - - J.P.G.B. - I.M.E.L. … Processo 0000465-67.2025.8.26.0346 (processo principal 1001615-37.2023.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - R.M.M.F. - - C.L.S.L. - - J.P.G.B. - I.M.E.L. - Vistos. 1. O art. 82 do CPC, em seu §3º, adicionado pela Lei nº 15.109 de 13 março de 2025 prevê que § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(grifo nosso) Primeiramente, se mostra necessário diferenciar custas processuais de despesas processuais. As despesas processuais possuem natureza não tributária, são valores devidos para remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário necessárias ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Por sua vez, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Neste sentido, leciona a doutrina: Despesa processual é, portanto, gênero do qual são espécies as custas processuais; o selo postal; a diligência de Oficial de Justiça; eventual despesa com publicação de edital (...). (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al], coordenadores. São Paulo: RT, 2015, pg. 299). Feita tal diferenciação, resta cristalina a intenção do legislador de postergar tão somente o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, devendo ser pagas as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo. Dessa forma, dispenso o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303720551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Processo nº 1001615-23.2025.8.26.0619

ID: 303721013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GILHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por conv… Processo 1001615-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Gilhi - Vistos. Indefiro a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que a autarquia, por convênio e autorização legal, meramente instrumentaliza o desconto em folha de pagamento, com respaldo de eventual contrato firmado entre o aposentado e a associação. No caso, a natureza da relação jurídica controvertida versa exclusivamente sobre a validade do contrato de associação e autorização de desconto impugnado que deu origem aos descontos indevidos. Logo, o INSS é terceiro estranho à relação associação e consumidor, apenas recebendo informações da associação no sentido de efetuar os descontos impugnados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. REFORMA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM A CONFEDERAÇÃO RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107370-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ilegitimidade passiva do INSS. Competência do INSS limitada à autorização de deduções previamente acordadas, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91. Exclusão do INSS do polo passivo mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001736-43.2023.8.26.0515; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) (g.n.) 2) Em decisão datada de 29/05/2025, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Desembargador ALVARO PASSOS, relator do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, foi determinado o sobrestamento do curso de feitos relativos ao referido tema: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, devendo o Cartório anotar a movimentação devida (código SAJ n°. 75059). Oportunamente, as partes deverão verificar a revogação da suspensão do feito e comunicar ao Juízo o julgamento do tema, a fim de que seja levantada a suspensão (código SAJ nº. 14985). Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Jose Luiz Cobianchi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303732536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151941-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COBIANCHI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151941-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151941-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ipuã - Agravante: Jose Luiz Cobianchi - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR PELA PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA HAVIA SIDO INDEFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU SE SE TRATA DE MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, INSUSCETÍVEL DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE LESIVIDADE À PARTE.RAZÕES DE DECIDIR3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, TRATANDO-SE DE DESPACHO ORDINATÓRIO QUE APENAS DETERMINOU A PARTE AUTORA A CUMPRIR DECISÃO ANTERIOR, SEM RESOLVER QUESTÃO CONTROVERTIDA OU GERAR GRAVAME À PARTE.4. O ART. 203, §2º, DO CPC, DELIMITA QUE APENAS PRONUNCIAMENTOS DE NATUREZA DECISÓRIA SÃO CONSIDERADOS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E, PORTANTO, RECORRÍVEIS POR AGRAVO.5. A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE RECURSAL, TORNANDO INCABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.015 E 504 DO CPC.6. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, NO CASO, FOI INDEFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, SENDO QUE O DESPACHO ORA IMPUGNADO NÃO REPRODUZ DECISÃO NEGATIVA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PROVA, MAS APENAS REGISTRA A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ANTERIORES.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA AO CONSIDERAR INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, POSTERGADORES OU QUE APENAS ORGANIZAM O ANDAMENTO PROCESSUAL.8. EVENTUAL LESIVIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA SÓ PODE SER AFERIDO A PARTIR DE DECISÃO QUE INDEFIRA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU JULGUE PREJUDICADO O DIREITO MATERIAL DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO, QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM CAUSA LESIVIDADE À PARTE.PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE APENAS DETERMINAM O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR OU REORGANIZAM O ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO ENSEJAM RECURSO.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INEXISTENTE QUANDO O ATO JUDICIAL NÃO RESOLVE QUESTÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 203, §2º; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 504; 932, III; 1.001; 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001615-13.2024.8.26.0666; TJSP, AI 1001964-30.2017.8.26.0288; TJSP, AI 4009651-55.2013.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor de Oliveira (OAB: 389786/SP) - Adriane de Oliveira (OAB: 504594/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001615-52.2025.8.26.0189

ID: 300769451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001615-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001615-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Souza Costa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determi… Processo 1001615-52.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana de Souza Costa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que, no prazo máximo de cinco dias, regularize a cobrança das mensalidades do curso de Odontologia ofertado, cobrando da parte autora o preço realmente devido, aplicando-se os descontos concedidos de 50% até o vencimento do mês, e o de 20% por antecipação até o quinto dia útil, sob pena do pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 592,70 (quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos vide fl. 21), relativo às mensalidades do curso de Odontologia vencidas em fevereiro de 2025 e março de 2025, além das diferenças eventualmente cobradas e pagas posteriormente a este período em desacordo com a fundamentação, tudo acrescido de correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros moratórios desde a data da citação calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil); e c) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DAYANE PEREIRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 504417/SP)

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Nicholas Vinicius Macaroff Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319699864

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-90.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS VINICIUS MACAROFF DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001615-90.2024.5.02.0614 REQUERENTE: NICHOLAS VINICIUS MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001615-90.2024.5.02.0614 REQUERENTE: NICHOLAS VINICIUS MACAROFF DA SILVA REQUERIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59ac01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONJ verifiquei a existência de depósitos em 05/06/2025 no valor de R$ 48.019,66. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos observa-se que houve deferimento da justiça gratuita ao reclamante em decisão de sentença de embargos de declaração (ID. 3e0fdab), mantida em acórdão (ID. f58ce08 - Pág. 9), desta forma, ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Ainda, constou da decisão de ID. 2a8c034 valores divergentes aos lançados em planilha de atualização de cálculos (ID. 0315f80). Determino nova atualização de cálculos, excluindo a indicação de honorários sucumbenciais pelo reclamante, e alterando os valores para INSS cota parte reclamada observando os valores fixados em decisão de homologação de cálculos. 2- Tendo-se em vista os termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. 3- Acolho a atualização de ID. 80fe410 e determino do depósito de 05/06/2025 (R$ 48.019,66): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 42.846,33; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da conta vinculada de FGTS do autor o valor de R$ 3.322,17; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 1.851,16. Resta saldo no importe de R$ 15.854,36, em 05/06/2025. 4- Direcionada a execução em face da 2ª reclamada (ID. a00fd8e), deverá, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito do remanescente, atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. 5- Dê-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). 6- Decorrido o prazo do item 5, cumpra-se o quanto determinado no item 2. 7- Não havendo comprovação, pela 2ª reclamada, do pagamento do valor residual, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. Caso não haja manifestação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente no arquivo provisório. 8- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 9- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICHOLAS VINICIUS MACAROFF DA SILVA

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Nicholas Vinicius Macaroff Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319699882

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001615-90.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS VINICIUS MACAROFF DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001615-90.2024.5.02.0614 REQUERENTE: NICHOLAS VINICIUS MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001615-90.2024.5.02.0614 REQUERENTE: NICHOLAS VINICIUS MACAROFF DA SILVA REQUERIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f59ac01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONJ verifiquei a existência de depósitos em 05/06/2025 no valor de R$ 48.019,66. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos observa-se que houve deferimento da justiça gratuita ao reclamante em decisão de sentença de embargos de declaração (ID. 3e0fdab), mantida em acórdão (ID. f58ce08 - Pág. 9), desta forma, ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Ainda, constou da decisão de ID. 2a8c034 valores divergentes aos lançados em planilha de atualização de cálculos (ID. 0315f80). Determino nova atualização de cálculos, excluindo a indicação de honorários sucumbenciais pelo reclamante, e alterando os valores para INSS cota parte reclamada observando os valores fixados em decisão de homologação de cálculos. 2- Tendo-se em vista os termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. 3- Acolho a atualização de ID. 80fe410 e determino do depósito de 05/06/2025 (R$ 48.019,66): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 42.846,33; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da conta vinculada de FGTS do autor o valor de R$ 3.322,17; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 1.851,16. Resta saldo no importe de R$ 15.854,36, em 05/06/2025. 4- Direcionada a execução em face da 2ª reclamada (ID. a00fd8e), deverá, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito do remanescente, atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. 5- Dê-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). 6- Decorrido o prazo do item 5, cumpra-se o quanto determinado no item 2. 7- Não havendo comprovação, pela 2ª reclamada, do pagamento do valor residual, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. Caso não haja manifestação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente no arquivo provisório. 8- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 9- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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