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Rafael Ribeiro Barbara x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 335311968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO BARBARA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE VICINO LOPES

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001618-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO BARBARA RECLAMADO: NORAC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001618-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO BARBARA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae5c17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 24 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 07/08/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 07/08/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Antonio Valdinei De Araujo x A4 Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 335518328

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-14.2020.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI LOCK ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO RECLAMADO: A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75fc4cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para: (i) deferir os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT); (ii) deferir a anotação do contrato de trabalho em CTPS pela Secretaria da Vara, em caso de devolução do documento pela primeira reclamada sem a devida anotação do vínculo; (iii) estender à segunda reclamada a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; (iv) deferir o recebimento do adicional de horas extras sobre aquelas excedentes à 8ª diária, com reflexos em DSR's, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS acrescido de 40%; (v) determinar que a atualização monetária dos créditos deferidos neste feito dar-se-á da seguinte forma: a) do fato gerador até a citação: aplicação do IPCA-E; b) da propositura da ação (artigo 883 da CLT) até a citação (Súmula 16 do C. TST): IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) a partir da citação: aplicação exclusiva da taxa SELIC; (vi) deferir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à reclamada por dois anos, conforme disposto no §4º do art. 791-A da CLT". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de três dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intimem-se as Reclamadas, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCK ENGENHARIA

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Antonio Valdinei De Araujo x A4 Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 335518342

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-14.2020.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI LOCK ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO RECLAMADO: A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75fc4cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para: (i) deferir os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT); (ii) deferir a anotação do contrato de trabalho em CTPS pela Secretaria da Vara, em caso de devolução do documento pela primeira reclamada sem a devida anotação do vínculo; (iii) estender à segunda reclamada a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; (iv) deferir o recebimento do adicional de horas extras sobre aquelas excedentes à 8ª diária, com reflexos em DSR's, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS acrescido de 40%; (v) determinar que a atualização monetária dos créditos deferidos neste feito dar-se-á da seguinte forma: a) do fato gerador até a citação: aplicação do IPCA-E; b) da propositura da ação (artigo 883 da CLT) até a citação (Súmula 16 do C. TST): IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) a partir da citação: aplicação exclusiva da taxa SELIC; (vi) deferir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à reclamada por dois anos, conforme disposto no §4º do art. 791-A da CLT". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de três dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intimem-se as Reclamadas, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO

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Estado De São Paulo x Washington Luis Da Silva

ID: 336810250

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001618-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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NATALIA PEREIRA COVALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-95.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Luis da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-95.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Luis da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA; (II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO PEDIU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, O QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."; 2. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Daniel Marcio Rodrigues

ID: 337168202

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001618-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DANIEL MARCIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Marcio Rodrigues - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-46.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Marcio Rodrigues - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA INCORPORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCORPORADO À APOSENTADORIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA INCORPORADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030), RECONHECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO, PERDE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, ASSUMINDO CARÁTER PERMANENTE. ASSIM, PASSA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 PREVÊ A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE MODIFICA A NATUREZA DA VERBA, TORNANDO-A PERMANENTE E APTA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA O EFEITO CASCATA, POIS A VERBA, AO SER INCORPORADA, ASSUME CARÁTER PERMANENTE E NÃO SE ACUMULA COM OUTRAS VANTAGENS DE NATUREZA EVENTUAL.ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 129) E COM A INTERPRETAÇÃO PREVALENTE SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO À APOSENTADORIA PERDE SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E ASSUME CARÁTER PERMANENTE, PODENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO, NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 129; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030, REL. SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, J. 23/03/2022. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003356-52.2023.8.26.0366, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006231-03.2019.8.26.0053, REL. MARCELO L THEODÓSIO, J. 15/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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O. V. Das P. L. x A. B. F. C. E. e outros

ID: 324952993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141975-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. V. DAS P. L.

Polo Passivo:

A. B. F. C. E. B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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CLAUDIA REGINA RELA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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STEPHANIE FRANÇA REYNA

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CLAUDIA REGINA RELA

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DESPACHO Nº 2141975-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141975-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: o V. das P. LTDA - Agravado: A. B. F. C. E. - Agravado: B. I. S/A - Interessada: S. V. H. M. - Interessado: B. B. S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" contra decisão que indeferiu pedido de pagamento parcelado do débito em cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito voluntário apenas abateu o valor do débito, sem impedir a incidência de multa e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" em interpor recurso em nome próprio para defender interesses de outra parte no processo. III.Razões de Decidir: 3. Ausência de interesse recursal, pois "O Varejão das Piscinas Eireli-ME" não é parte no processo, sendo vedado defender interesses alheios em nome próprio, conforme art. 18 do CPC. 4. O princípio da autonomia patrimonial impede que a pessoa jurídica recorra em nome de outra parte, conforme art. 49-A do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A legitimidade recursal exige que a parte recorrente tenha interesse jurídico próprio no processo. 2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede que esta defenda interesses de terceiros em nome próprio. Legislação Citada: CPC, art. 18; CPC, art. 932, III; CC, art. 49-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 759 dos autos de origem, que reconheceu ser incabível o pagamento parcelado do crédito em cumprimento de sentença e que o depósito voluntário serviu apenas para abater o valor do débito, não impedindo a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no seguinte sentido: [...] 1) Indefiro o pedido feito pela executada às fls. 744/750, uma vez que, nos termos do parágrafo 7º do referido artigo 916 do Código de Processo Civil, é vedada a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença, de modo que os depósitos voluntários tratam-se de mero abatimento do débito, incapazes de afastar a aplicação dos encargos previstos no artigo523, §1º do Código de Processo Civil. [...]. Recorre o terceiro O Varejão das Piscinas Eireli-ME, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que requereu o pagamento parcelado do débito, ao que não se opôs o exequente. Tece comentários acerca da aplicação do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença e da validade do pagamento parcelado, já que não houve oposição do exequente em momento oportuno. Pugna, assim, pela imposição de multa por litigância de má-fé e a aplicação do art. 940 do CC. Fls. 149: Foi determinada a apresentação de documentação para viabilizar a apreciação do pedido, que foi apresentada a fls. 153/175. Fls. 176: Foi dada ciência ao agravado dos documentos juntados, que se manifestou a fls. 179/180. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Inexiste interesse recursal da parte agravante no tocante à satisfação da execução ou mesmo a aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença é movido unicamente contra a executada Sara Vanessa Honorio Maciel, conforme se verifica da petição inicial daqueles autos (fls. 01/02), quando quem recorre é a pessoa jurídica O Varejão das Piscinas Eireli-ME, que sequer é parte no processo. Ora, entende-se por interesse recursal [...] a utilidade que o pronunciamento superior postulado possa proporcionar àquele que, contrariado por uma decisão desfavorável, dirige-se ao tribunal com a demanda de reversão dos efeitos desta mediante uma decisão favorável. Ou, em outras palavras: revela-se o interesse recursal como o proveito jurídico que em tese o julgamento pelo órgão ad quem seja capaz de propiciar ao recorrente (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil: Volume V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 82). É dizer, o interesse recursal, de forma sintética, [...] decorre do prejuízo que a sentença ou acordão possa ter causado (STJ, REsp n. 23.967/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 15/9/1992, DJ de 3/11/1992, p. 19764). Aqui, ausente o interesse recursal, pois não é permitido à terceira O Varejão das Piscinas Eireli-ME, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, defender interesses alheios em nome próprio, como a satisfação da execução pela executada, aplicabilidade do art. 916 do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença, dentro as outras matérias mais alegadas no presente recurso. O elemento legitimador à interposição do recurso é o risco dos direitos ou interesses da parte serem atingidos, o que, in casu, não há. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a insuficiência financeira. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de pedido ou de apreciação pelo Juízo de primeiro grau. Controvérsia não instaurada. Supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058604-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024, destaque nosso) Embargos à execução Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (art. 49-A do Código Civil) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001618-37.2023.8.26.0428; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024, destaque nosso) Por fim, ressalta-se que prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia patrimonial, de forma que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, diversa da de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, conforme art. 49-A, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Claudia Regina Rela (OAB: 320415/SP) - Stephanie França Reyna (OAB: 431320/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP) - 3º andar

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Isabella Motta Fernandes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297822868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MOTTA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS

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Processo 1001618-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Motta Fernandes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É tudo o que basta para a s… Processo 1001618-35.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabella Motta Fernandes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com o fito de, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, determinar que a ré forneça à autora no prazo de 05 (cinco) dias, em ambiente de hospital, de forma contínua, a cada quatro semanas, os seguintes medicamentos: 1) Tysabri 300mg IV - Diluir 15mL em 100mL de Soro fisiológico 0,9% e infundir a aproximadamente 2mL/min (totalizando cerca de 1h para infusão completa). Permanecer em repouso 1h após infusão de Tysabri; 2) Benadryl (difenidramina) 50mg IV (na primeira infusão e, nas demais, somente em caso de reação alérgica, a critério médico; 3) Solumedrol (metilprednisolona) 500mg IV (na primeira infusão e, nas demais, somente em caso de reação alérgica, a critério médico) e 4) Profenid 1 ampola IV se necessário (dor durante a infusão), conforme prescrição médica, sob pena da incidência da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de descumprimento deste preceito. Outrossim, condeno a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por ela suportados, nas formas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), JEFFERSON DOS ANJOS MARTINS (OAB 199618/RJ)

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Aparecido Alves Ferreira x Arlete Aparecida Jacon e outros

ID: 295859772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1007935-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARLETE APARECIDA JACON LAURO JACON FILHO MARIA CRISTINA JACON TERESA COVER JACON

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Ap… Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Aparecida Jacon - - Teresa Cover Jacon - - Lauro Jacon Filho - - Maria Cristina Jacon e outro - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia as anotações necessárias junto ao SAJ, cadastrando-se o Patrono Benjamim Ferreira de Oliveira, conforme instrumentos de mandato juntados às págs. 62/63. No mais, conforme págs. 57/61, narraram os herdeiros Lauro Jacon Filho e Maria Cristina Jacon que, a despeito da distribuição de ação declaratória de nulidade e anulação de testamento público, processo nº 1003118-69.2024.8.26.0472, em face do testamenteiro Aparecido Alves Ferreira e do herdeiro Valter Máximo Jacon, relativo à disposição de última vontade objeto do presente feito, fora prolatada sentença (págs. 42/46), não tendo havido comunicação nos autos da referida ação anulatória ou mesmo intimação do Patrono Benjamim. Sustentando prejudicialidade entre as ações, visto que eventual anulação do testamento modificará a partilha dos bens entre os herdeiros, bem como pelo fato de referida ação ter sido distribuída em 08/11/2024, ante a determinação exarada nos referidos autos para que o mesmo fosse apensado ao presente pedido abertura, registo e cumprimento de testamento, pugnaram os herdeiros Lauro e Maria pela declaração de nulidade de todos os atos praticados neste feito após 10/11/2024, ante a não realização de cadastro do causídido Dr. Benjamim. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em que pese o requerimento formulado, entendo que não há que se falar em declaração de nulidade dos autos praticados neste feito. De se pontuar, dê início, que, em que pese a determinação de apensamento da ação declaratória de nulidade a este feito, o Patrono não postulou sua habilitação no presente pedido de abertura de testamento, a despeito de ter conhecimento acerca de seu trâmite, notadamente em razão do pedido de apensamento. Além disso, o presente procedimento de jurisdição voluntária se presta, tão somente, a analisar a presença dos requisitos extrínsecos do testamento, conforme, inclusive, restou asseverado na sentença prolatada. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO. Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019571-05.2023.8.26.0625; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025) (destaques não originais) Ante o exposto, indefiro de págs. 42/46. No mais, cumpra-se a sentença prolatada. Oportunamente, com as cautelas e comunicações de praxe, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)

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D.F.D.S. e outros x Evandro S. A. Costa Brinquedos Ltda

ID: 314866763

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-51.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.F.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0947793 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 1.538,92, até a data de 24/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 84,32, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 24/09/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de É 24/03/2025: -R$ 28,36, referentes à cota do segurado; -R$ 63,72, referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 203,68, recolhidas sob id. 07bfa18. 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 7- Havendo nos autos depósito recursal/judicial, efetuado pela reclamada, no valor de R$ 1.749,51, em 01/07/2025 (ID. 735C6a5, fl. 102), com a intimação da presente, via diário oficial, a reclamada ficará ciente de que o valor será utilizado no pagamento da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, estará preclusa a oportunidade para tanto, restando desde já autorizada a liberação dos valores a quem de direito. 8- Subsistindo diferença exequenda, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução. 9- Na inércia da executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “8”, cite-se para pagamento, na forma do Art. 880 da CLT. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 1.538,92 24.03.2025 Juros R$ 84,32 24.03.2025 INSS rcte R$ 28,36 24.03.2025 INSS rcda R$ 63,72 24.03.2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA

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D.F.D.S. e outros x Evandro S. A. Costa Brinquedos Ltda

ID: 314866768

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-51.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.F.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-51.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DFS (MENOR) RECLAMADO: EVANDRO S. A. COSTA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0947793 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 1.538,92, até a data de 24/03/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 84,32, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 24/09/2024). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de É 24/03/2025: -R$ 28,36, referentes à cota do segurado; -R$ 63,72, referentes à cota do segurador e SAT; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 203,68, recolhidas sob id. 07bfa18. 6- Honorários de sucumbência pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão. 7- Havendo nos autos depósito recursal/judicial, efetuado pela reclamada, no valor de R$ 1.749,51, em 01/07/2025 (ID. 735C6a5, fl. 102), com a intimação da presente, via diário oficial, a reclamada ficará ciente de que o valor será utilizado no pagamento da execução. Decorrido o prazo sem impugnação, estará preclusa a oportunidade para tanto, restando desde já autorizada a liberação dos valores a quem de direito. 8- Subsistindo diferença exequenda, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução. 9- Na inércia da executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “8”, cite-se para pagamento, na forma do Art. 880 da CLT. Intime-se a reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 1.538,92 24.03.2025 Juros R$ 84,32 24.03.2025 INSS rcte R$ 28,36 24.03.2025 INSS rcda R$ 63,72 24.03.2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D.F.D.S.

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