Resultados para "1001621-52.2023.8.26.0408" – Página 120 de 124

Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132935

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132955

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI EXPRESS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132973

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001621-28.2021.8.11.0024

ID: 292466711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001621-28.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILEI ALVES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 554 e ss. -, com pedido de tutela de urgência e interdito proibitório, tendo como partes MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA em desfavor de JOSILEI ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA, “MARANHÃO” - FRANCISCO - e OUTROS, em que o ente municipal busca a retomada de imóvel público esbulhado e a proteção contra novas invasões, especificamente requereu, em liminar, a reintegração de posse e a concessão de interdito proibitório.. O Município de Planalto da Serra ajuizou a ação alegando ser proprietário e possuidor de uma área pública urbana - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT -, que teria sido invadida por um grupo de pessoas. A inicial veio instruída com documentos que comprovam a titularidade da área pública - ID 61775338 - e indicativos do esbulho - IDs 61776246, 63258698. Após despacho inicial que determinou a constatação prévia - ID 61808665 -, foi juntado aos autos o Auto de Constatação - ID 63354223 -, que confirmou a invasão e a construção de barracos, identificando como ocupantes Josilei Alves dos Santos e sua companheira Ana Paula. A decisão de ID 63600549 deferiu a tutela de urgência, determinando a reintegração de posse ao Município, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado, assim como designou audiência de conciliação. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula foram citados e intimados da decisão liminar, conforme certidão de ID 64998372. O Auto de Reintegração de Posse, datado de 07/10/2021 - ID 67446089 -, certificou que o Município autor foi efetivamente reintegrado na posse do imóvel, constatando que o local estava desocupado, havendo apenas restos de madeiras e telhas em alguns lotes. A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes e de seus advogados - ID 67693073. A parte autora, em petição de ID 93442692, informou que a área foi desocupada e se encontra sob sua posse, requerendo o julgamento do feito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A parte autora busca a proteção possessória de bem público municipal. A posse do ente público sobre bens de seu domínio é presumida e decorre da própria afetação do bem ao interesse público - posse jurídica. Conforme entendimento consolidado, a posse exercida pelo Poder Público sobre os bens de sua propriedade independe da comprovação do poder de fato sobre a coisa, decorrendo da titularidade sobre o bem. No caso dos autos, o Município autor comprovou a propriedade da área por meio da matrícula imobiliária - ID 61775338. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião - CRFB/1988, art. 183, § 3º, e CC, art. 102 -, e a ocupação irregular por particulares configura mera detenção, não induzindo posse. O esbulho possessório foi devidamente constatado pelo Oficial de Justiça - ID 63354223 - e a reintegração de posse foi efetivada em cumprimento à decisão liminar - ID 67446089. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando os efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do CPC, art. 344, ressalvada a indisponibilidade do direito sobre bem público. A desocupação da área e a restituição da posse ao Município confirmam a procedência do pedido reintegratório. O pedido de interdito proibitório também merece acolhida, a fim de resguardar a posse do ente municipal contra futuras ameaças ou atos de turbação ou esbulho, nos termos do CPC, art. 567. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e reintegrar definitivamente o Município de Planalto da Serra na posse da área pública descrita na inicial - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT, assim como o pedido de interdito proibitório, para DETERMINAR que os requeridos e quaisquer outras pessoas que eventualmente venham a ocupar a referida área e tenha relação com a lide, abstenham de praticar novos atos de turbação ou esbulho na posse do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis e da responsabilidade por perdas e danos. Outrossim, condeno os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. A exigibilidade dessas verbas em relação aos requeridos ficará suspensa caso sejam beneficiários da justiça gratuita, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, se requerido. Deixo de condenar os demais requeridos não identificados por ausência de elementos para tanto. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Domingues Dos Santos e outros x Tdb Textil S.A.

ID: 277715273

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-23.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A.

Notificação

Advogados:

MATIA FALBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TDB TEXTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f95a9 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/04/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 0749d09, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 1.133,29 Juros: R$ 222,32 Total bruto: R$ 1.355,61 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Inexistem contribuições previdenciárias. 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Expeça-se o ofício de requisição de honorários periciais do sr. Perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da resolução nº. 66/2010 do CGJT e do ATO GP/CR Nº 02/2016 do E.TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 67,78 (atualizados até 01/04/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Em homenagem às boas práticas processuais preconizadas pela D. Corregedoria deste Regional, mister se faz liberar em prol do credor as garantias recursais. Nesta senda, proceda-se à distribuição do numerário dos depósitos judiciais efetuados nos seguintes termos: 1. Id. 488c8f8 (R$ 1.000,00): Deverá o reclamante manifestar-se, em 8 (oito) dias, trazendo aos autos a comprovação dos importes efetivamente soerguidos, sob pena de, configurado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pela violação dos termos do art. 77, IV do CPC, do qual fica desde já advertido, sujeitar-se às penalidades previstas no §2º de mencionado dispositivo legal à razão de 10% dos valores em tela, sem prejuízo do arbitramento. Registro que os extratos oriundos do Siscondj/SIF não se prestam à comprovação ora determinada. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à dedução, pelo critério da proporcionalidade, certificando-se. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas em id. 102388c. 8. CONCLUSÃO: Aviado, intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, inclusive dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Domingues Dos Santos e outros x Tdb Textil S.A.

ID: 277715284

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-23.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A.

Notificação

Advogados:

MATIA FALBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TDB TEXTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f95a9 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/04/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 0749d09, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 1.133,29 Juros: R$ 222,32 Total bruto: R$ 1.355,61 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Inexistem contribuições previdenciárias. 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Expeça-se o ofício de requisição de honorários periciais do sr. Perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da resolução nº. 66/2010 do CGJT e do ATO GP/CR Nº 02/2016 do E.TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 67,78 (atualizados até 01/04/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Em homenagem às boas práticas processuais preconizadas pela D. Corregedoria deste Regional, mister se faz liberar em prol do credor as garantias recursais. Nesta senda, proceda-se à distribuição do numerário dos depósitos judiciais efetuados nos seguintes termos: 1. Id. 488c8f8 (R$ 1.000,00): Deverá o reclamante manifestar-se, em 8 (oito) dias, trazendo aos autos a comprovação dos importes efetivamente soerguidos, sob pena de, configurado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pela violação dos termos do art. 77, IV do CPC, do qual fica desde já advertido, sujeitar-se às penalidades previstas no §2º de mencionado dispositivo legal à razão de 10% dos valores em tela, sem prejuízo do arbitramento. Registro que os extratos oriundos do Siscondj/SIF não se prestam à comprovação ora determinada. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à dedução, pelo critério da proporcionalidade, certificando-se. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas em id. 102388c. 8. CONCLUSÃO: Aviado, intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, inclusive dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TDB TEXTIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001621-85.2025.4.01.3100

ID: 320704036

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELY PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001621-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001621-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELY PEREIRA CUSTODIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 15-05-2024 (Id. 2170627954). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi uma declaração de residência expedida pela Agência Distrital do Bailique com indicação de residência da parte autora em comunidade denominada Ilhinha, localizada no Distrito de Bailique, Município de Macapá/AP (ID. 2170627966). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários, pois equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Ltda. x Edivan Andrade De Oliveira

ID: 321971899

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702710-47.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

EDIVAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0702710-47.2020.8.01.0001 - Cumpri… ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0702710-47.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - RÉU: B1Edivan Andrade de OliveiraB0 - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos. 2. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. No caso concreto, os documentos de fls. 180/196, juntados pela parte devedora, comprovam que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos da atividade laboral, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 6.12.2022; Data de registro: 8.12.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia; Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22.8.2022; Data de registro: 22.8.2022) 3. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores da conta mantida no Banco do Brasil S.A. (fl. 179). 4. Determino, ainda, a intimação da parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo feita às fls. 180/182. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. De M. S. x M. M. S. Q.

ID: 324509893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001621-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. S.

Polo Passivo:

M. M. S. Q.

Intimação

Advogados:

MARYANE ALVIM DE MATOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DA CRUZ MONTEMOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-28.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.S. - M.M.S.Q. - Vistos. Fls. 97/103: Ciente quanto à réplica apresentada. Fls. 109/147: Defiro ao requerido os benefícios da … Processo 1001621-28.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.S. - M.M.S.Q. - Vistos. Fls. 97/103: Ciente quanto à réplica apresentada. Fls. 109/147: Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte autora recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA DA CRUZ MONTEMOR CARDOSO (OAB 160033/SP), MARYANE ALVIM DE MATOS SILVA (OAB 303367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-95.2025.8.26.0587

ID: 325699264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-95.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTÔNIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuid… Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça verifica-se que a parte autora reside fora do país há mais de 10 (dez) anos, sendo que os documentos apresentados insuficientes para se confirmar o modo de subsistência em Versailles, na França, cujo o custo médio gira em torno de 1.200,00, o que equivale, na presente data, a um pouco mais de R$7.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. De outra parte, tratando-se de ação de sobrepartilha é de rigor o diferimento para recolhimento das custa processuais. Com efeito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário Sentença de homologação do plano de partilha Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado Oposição não apresentada no momento oportuno Preclusão temporal e lógica caracterizada Justiça gratuita Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança Concessão do benefício do diferimento Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". Nesse contexto, acolho o pedido de recolhimento das custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003) ao final do processo. 1.3. Ademais, tratando-se de parte autora residente fora do território nacional, prescreve o art. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata ocaput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Assim, considerando a ausência de indicação de bens suficientes para assegurar o pagamento das custas e honorários da parte contrária, sobretudo diante do valor dado à causa, determino a prestação de caução nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil. 2. Com o cumprimento do item 1.3., cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes