Resultados para "1001630-03.2023.8.26.0444" – Página 120 de 121

Jose Reginaldo Pereira Amancio x Caixa Economica Federal

ID: 333165312

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-32.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AIRO 0000989-32.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: JOSE REGINALDO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AIRO 0000989-32.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000989-32.2024.5.10.0011 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADA: ANA PAULA MIRANDA MONTEIRO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Em razão do recebimento pelo juízo de origem do recurso ordinário interposto pelo reclamante, perde-se o objeto o agravo de instrumento interposto pelo obreiro. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE REGIONAL 43. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito, e não da lesão propriamente dita, porque somente naquele momento o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação correlata. Outrossim, o Verbete Regional 43 dispõe que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, a adesão da parte autora ao saldamento ocorreu em 31/8/2006. A inequívoca ciência da alegada lesão deu-se, pois, com aquele ato, haja vista que o saldamento foi efetuado sem a inclusão da parcela CTVA no salário de participação, estando a parte autora plenamente ciente de que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior ao saldamento, na forma estabelecida no item II do Verbete 43, operou-se a prescrição total a suplantar os direitos postulados pela parte autora. Sentença mantida. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.737/1.743, complementa pela decisão de fls. 1.753, rejeitou as preliminares de defesa, julgou extinto sem resolução d mérito o pedido declaratório da natureza salarial da CTVA por falta de interesse processual, declarou a prescrição total da pretensão do autor quanto ao pagamento de indenização por danos materiais em face de seu empregador, decorrente de prejuízos alegadamente sofridos pela não inclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do plano REG/REPLAN, realizada em 2006 e extinguiu o processo com julgamento do mérito, consoante o art. 487, II, do CPC. No mais, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (fls. 1.756/1.794). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o interesse de agir sobre a pretensão declaratória de natureza salarial e contraprestativa ao cargo em comissão do CTVA; inexistência de prescrição total e gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1.801/1.825. O reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 1.829/1.845), contra a decisão (fl. 1.826). Pediu o benefício da gratuidade da justiça. Decisão do juízo de origem para receber o recurso ordinário interposto pelo reclamante (fl. 1.856). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamante por perda do objeto, em razão da decisão do juízo de origem recebendo o recurso ordinário interposto pelo reclamante (fl. 1.856). O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 12/14). O reclamante não foi dispensado dos benefícios da justiça gratuita e efetivou o recolhimento das custas processuais (fls. 1.798/1.7999). Em sede recursal, renovou o pedido de gratuidade da justiça. O Juízo a quo admitiu o recurso interposto. O pedido de gratuidade da justiça, reiterado em sede recursal, será analisado neste tópico, porque atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. A presente ação foi ajuizada em 21/6/2024, de modo que está sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (CLT, art. 790, § 3º; Lei nº 5.584/70, art. 14, § 1º; CPC, art. 99, § 3º). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de pobreza, às fls. 15, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Está dispensado, assim, do preparo o autor. As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante bem como conheço das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DA PRESCRIÇÃO O juízo de primeira instância julgou prescrita a pretensão quanto ao pleito de indenização por danos materiais, nos seguintes termos (fl. 1.741): "Assim, tendo em vista que a lesão ocorreu em 2006 e a ação foi proposta apenas em 2024, conclui-se que a pretensão indenizatória está prescrita." O reclamante pretende a reforma da decisão em relação à prescrição aplicável ao caso, argumentando não ser possível o acolhimento da prescrição quinquenal fundamentada na origem, de que trata o art. 7º, XXIX, da CF. Assevera que, a teor do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, bem assim das Súmulas 326 e 327/TST, as ações revisionais não prescrevem, sendo a prescrição sempre parcial, e que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.740.397/RS, fixou tese obrigatória determinando que as pretensões de revisão de benefício previdenciário complementar sejam convertidas em perdas e danos postuladas em ação trabalhista promovida contra o empregador, porque deu causa ao ilícito gerador dos prejuízos do empregado, prejuízos esses consubstanciados em proventos de aposentadoria inferiores aos efetivamente devidos em decorrência da não inclusão da parcela CTC no cálculo do saldamento. Sustenta que, em caso de eventual aplicação de prescrição, há de ser aplicada a prescrição parcial, a teor da Súmula 327/TST e do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo. Dessa forma, pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade da prescrição de que trata o art. 7º, XXIX, da CF e o consequente afastamento da extinção do processo com base na prescrição total. Analiso. No caso, jamais se reconheceu a favor da parte autora a natureza salarial da parcela CTVA. Em tal cenário, ultrapassado o quinquênio da data do saldamento (agosto/2006), soa-me pertinente a incidência do Verbete Regional 43: I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. Parece ser essa a compreensão no âmbito deste Regional: "PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno, encontra-se prescrita a pretensão à indenização decorrente do recálculo do saldamento, se proposta mais de 17 anos após o cálculo inicial. Precedentes da 3ª Turma" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0001263-45.2023.5.10.0006, Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, julgado em 21/8/2024). Recurso da reclamante não provido (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0001081-26.2023.5.10.0017, PEDRO, j. 9/10/2024, DEJT 14/10/2024) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁIRA. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. "As pretensões relativas à responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho se submetem aos prazos prescricionais instituídos no artigo 7°, XXIX da Constituição Federal, quais sejam, 2 (dois) anos contados da extinção contratual e 5 (cinco) anos a partir da lesão operada. Nesse entendimento, o marco prescricional para a indenização postulada é a data do saldamento havido em agosto/2006, momento em que a autora suportou o prejuízo decorrente da omissão da parcela no cálculo do benefício saldado, e a partir de quando a autora poderia exigir a reparação. (...) Na modulação da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.312.736/RS (...) faz(-se) referência expressa a situações em que 'é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Referida ação admitiu, portanto, que diante da impossibilidade de inclusão desses reflexos em complementação de aposentadoria já concedida, seja permitido ao trabalhador receber tais valores em pecúnia. Conforme informado na inicial, não houve ajuizamento pela autora de nenhuma ação em face da reclamada objetivando a inclusão da CTVA no respectivo saldo, nem mesmo teve determinada a inclusão de qualquer outra verba remuneratória análoga reconhecida em ação trabalhista. Logo, a reclamante não está inserida na hipótese da alínea "d" como pretende. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão verifico inexistente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual mantenho a prescrição declarada na origem" (RO nº 0000857-78.2019.5.10.0001, DEJT 22/07/2020, DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES). Além disso, passados mais de 2 anos entre a ciência inequívoca da lesão e a propositura da demanda, resta evidente o transcurso do prazo prescricional total para o exercício do direito de ação (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000923-83.2023.5.10.0012, GILBERTO, j. 11/9/2024 , DEJT 19/9/2024) "AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA SALARIAL CTVA NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O C. TST pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho é aquele inerente às verbas trabalhistas, conforme previsto pelo art. 7º, XXIX, CF, ou seja, dois anos contados da extinção do contrato e cinco anos a partir da lesão operada. No caso, o termo inicial da prescrição é a data de saldamento do REG/REPLAN (agosto de 2008), momento em que consolidados os prejuízos decorrentes da omissão da parcela CTVA no cálculo do benefício. Aplicação do Verbete nº 43, II, deste Regional." (TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, ROT-0000792-62.2019.5.10.0008, Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 29/06/2022 e Publicado em 09/07/2022) (TRT 10ª Reg., 1ª T., RO 0001291-86.2023.5.10.0014, ELAINE, j. 4/9/2024, DEJT 11/9/2024) Também é possível colher precedentes na maioria das Turmas do TST na mesma linha em situações idênticas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 732-06.2020.5.19.0008, AMAURY, DEJT 23/8/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A natureza do direito perseguido - pagamento de indenização substitutiva à não inclusão da parcela denominada CTVA no saldamento do Plano REG-REPLAN - impõe a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF. 2. No caso vertente, o contrato de trabalho foi extinto em 24/3/2017, e a presente ação somente foi ajuizada em 24/5/2019, de sorte que se encontra prescrita a pretensão do reclamante de discutir eventuais compensações pelas alegadas lesões perpetradas pela reclamada quando do mencionado saldamento. 3. Registre-se não ser o caso de aplicação da Súmula 327 do TST, na medida em que a pretensão não visa a complementação de aposentadoria, mas a responsabilidade civil do ex-empregador por omissão ocorrida em 2006, momento em que ocorreu a lesão ao direito do reclamante. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, 3ª T., AIRR 401-25.2019.5.21.0001, BRESCIANI, DEJT 8/10/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese , a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006 . Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020 , ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido (TST, 5ª T., Ag-RRAg 847-21.2020.5.19.0010, BRENO, DEJT 9/12/2022) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA ' CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST, 7ª T., RRAg 1001630-94.2015.5.02.0381, CLÁUDIO, DEJT 10/11/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 366-08.2021.5.06.0003, DELAÍDE, DEJT 16/9/2024) Assim, nego provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. A partir dos Temas 955 e 1021 do STJ se fixou no empregador a responsabilidade por ressarcir eventual prejuízo havido no plano de previdência privado sobre parcelas que deveriam integrar o salário de participação e assim não o fizeram por indevida omissão do empregador, assim não há mais necessidade da prévia ação trabalhista para reconhecer a natureza salarial da parcela para atingir a sua repercussão nos recolhimentos ao fundo de pensão. A indenização é agora cobrada diretamente do empregador, não mais havendo necessidade do prévio ajuizamento da ação trabalhista para conferir efeito salarial à parcela vindicada. E a prescrição se rege pelo princípio da actio nata, a gênese da ação se vincula ao momento em que verificado o prejuízo, no caso presente a partir da percepção do valor dos proventos sem a parcela indigitada, no caso a CTVA, e o prejuízo sequer se fez presente no caso porque não houve ainda a aposentadoria do empregado, logo não tem se como cogitar da prescrição. Dou provimento ao recurso obreiro para afastar a prescrição. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REGINALDO PEREIRA AMANCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S.A. x Maria De Fatima Marconi Branco e outros

ID: 315340375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002237-96.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARA REGINA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1002237-96.2016.5.02.0050, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id7726620,a99aa05; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 5a8e5b5). Regular a representação processual (Id 9f8bd6d; e10d2e2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta Busca o Agravado, em sede de contraminuta, o não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não atendido o disposto no artigo 884 da CLT. O Juízo de origem rejeitou a garantia ofertada pela Executada. Constou da referida decisão: "Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No entanto, recuso a garantia oferecida pela parte embargante conforme Id. 8f7c428, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, resultando na falta de pagamento da condenação. Decorrido o prazo legal, inicie-se a execução." Por corolário lógico, a garantia também é pressuposto para conhecimento do recurso da executada na fase de execução, conforme exegese da Instrução Normativa nº 3/1993, item IV, alíneas "b" e "c", do C. TST. Todavia, foi determinado o processamento do Agravo de Petição, embora não tenha havido a substituição da carta de fiança. No caso dos autos, a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira. Ainda, não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens. Destarte, acolho a preliminar arguida em contraminuta e NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, por ausente a garantia do Juízo". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte e concluiu que "não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daurim Goulart Duarte x Caixa Economica Federal

ID: 258949940

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001477-75.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAURIM GOULART DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001477-75.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: DAURIM GOULART DUARTE ADVOGADO: ROGERIO ROCHA ADVOGADO: SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA ADVOGADO: MAURICIO FRANCO ALVES ADVOGADO: RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS GUARIENTO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES) EMENTA CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total sobre a pretensão versando sobre o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrente dos efeitos da migração do plano previdenciário REG-REPLAN para o Novo Plano, com saldamento do benefício sem a inclusão do CTVA (Verbete 43, item II, do TRT da 10ª Região). Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.269/2.277, pronunciou a prescrição total e julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo a ele a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário. Defende, em síntese, a inexistência de prescrição total, asseverando que seu direito somente foi violado quando da concessão do benefício de aposentadoria complementar, quando ocorreu a ciência inequívoca da lesão. Acena, ainda, com o ajuizamento de protesto judicial, bem como a natureza sucessiva da parcela. A seguir, reitera os pedidos iniciais, pretendendo a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 2.280/2.300). A demandada apresentou contrarrazões (fls. 2.304/2.358). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. Narrou o autor que foi admitido pela reclamada em 24/04/1978, aderindo ao plano previdenciário REG-REPLAN da FUNCEF, mas tal plano foi saldado em agosto de 2006, gerando o cálculo antecipado do valor certo do benefício e deixando de receber contribuições previdenciárias mensais, que passaram a ser vertidas para o Novo Plano da FUNCEF, a partir de setembro de 2006. Aduziu que o saldamento somente considerou a remuneração praticada no mês de agosto de 2006, razão pela qual a FUNCEF deixou de recolher as contribuições incidentes sobre a parte do adicional de função de confiança recebido pelo autor, paga por meio da rubrica Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, o que resultou no recebimento da suplementação da aposentadoria em valor inferior. Esclareceu que a aposentadoria complementar é composta majoritariamente pelo benefício saldado, causando-lhe prejuízos financeiros mensais. Diante desse cenário, requereu indenização em montante correspondente à diferença entre o valor da reserva matemática calculada em 2006 e o que seria alcançado caso a CTVA fosse considerada no cálculo do saldamento. Em ordem sucessiva, postulou pelo recebimento da diferença entre o valor da suplementação da aposentadoria recebida e aquele que seria devido caso considerada a CTVA no saldamento realizado em 2006, ou ainda, de indenização correspondente aos valores vitalícios que ela deixará de auferir (fls. 2/18). Resistindo à pretensão obreira, a reclamada suscitou prejudicial de prescrição total, em razão da adesão ao saldamento em 2006, há mais de 5 (cinco) anos (fls. 457/459). A r. sentença pronunciou a prescrição total, julgando extinto o processo com resolução do mérito (fls. 2.269/2.277), o que é objeto de insurgência pelo obreiro (fls. 2.282/2.286). Entende-se, sinteticamente, por prescrição, a perda da faculdade de ser exercitado, materialmente, o direito de ação, em virtude da inércia do interessado. O tempo passa, e as situações através dele vão sendo criadas, aperfeiçoadas e cristalizadas, o que gera um estado de segurança jurídica e paz social. E é em nome destes institutos que a prescrição vem perenizar as situações formadas pelo decurso do tempo. A inconveniência de ressuscitá-las, em abalo à estabilidade social, fez que o constitucional direito de ação, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, tenha eficácia material definida, na óptica temporal. O início do fluxo prescricional, por outro lado, coincide com a gênese do direito de ação (actio nata). E não há que se cogitar de tal direito sem a presença de interesse processual (CPC, art. 3º), o qual resta evidenciado, em regra, pela própria vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa - ou mesmo quando aquela ainda é latente, ou em estado potencial. A exceção repousa nas ações puramente declaratórias, que normalmente são imprescritíveis (PAULO FLEURY, apud LIEBMAN). Para estabelecer distinção entre a prescrição total e parcial, imperioso analisar o fundo do direito violado, sempre à luz das noções de principal e acessório, estas fornecidas pelos art. 92 do CCB. Quando é um direito reconhecido, inconteste, as prestações dele geradas é que vão sendo alcançadas pela prescrição. Nesses casos emerge relação de débito permanente, pois a cada unidade de tempo, na qual ele deveria ser cumprido, é renovada a vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa. O importante é a independência que as prestações revelam entre si, ou seja, desnecessário retroagir no tempo, em ordem a perquirir o ato acoimado de ilegal ou inválido - entenda-se, ainda que omissivo. De modo diverso, tratamos da prescrição total quando inviabilizada a detecção do prejuízo em si, ou seja, imperioso volver no tempo, para analisar o ato originário, que gerou o ilícito denunciado pelo autor da ação. Se as prestações dele decorrentes não revelam independência, estando o débito condicionado ao ato primeiro que causou prejuízo à pessoa, e este foi praticado além do prazo prescricional estabelecido em lei, indiscutível é a prescrição total da pretensão. A existência de lei, norma coletiva ou regulamento interno, a assegurar a percepção de determinada parcela, paira sobre o devedor como verdadeira espada de Dâmocles, gerando situação de débito permanente. Isso porque a cada inobservância do preceito legal, convencional ou contratual, é renovada a violação do direito. Mas, sem dúvida, a norma jurídica - lato sensu - há que subsistir vigendo, pois a partir do término de sua eficácia tal efeito finda, fazendo com que a prescrição passe a produzir todas as suas consequências, inclusive podendo fulminar, por inteiro, a pretensão. No caso em exame, resta incontroverso que o autor foi admitido em 24/04/1978 e aderiu ao saldamento do plano previdenciário em 30/11/2006, migrando para o Novo Plano no mês seguinte (termo de adesão - fls. 2.240/2.242), assim como aderiu ao Plano de Demissão Voluntária em 18/12/2020. Com a migração do plano REG-REPLAN para o Novo Plano, o saldamento significou o estabelecimento de um valor correspondente ao benefício decorrente do tempo de contribuição do regime previdenciário anterior. O extrato de evolução do benefício saldado de fls. 23/30 demonstra com clareza a definição do valor do benefício saldado. Não há dissenso, também, quanto ao fato de a parcela CTVA não ter sido considerada na definição do benefício saldado e, a despeito das alegações obreiras no sentido de que tal fato constituiu ato ilícito do empregador, não há notícias nos autos de que tenha o autor ajuizado reclamação trabalhista discutindo tal aspecto, desde a época do saldamento, em 2006. Nesse cenário, emergem dois fundamentos distintos a determinar a incidência da prescrição total - o fluxo de mais de 02 (dois) anos entre a aposentadoria do obreiro e o ajuizamento da presente ação (a), bem como o decurso de mais de 05 (cinco) anos contados do saldamento, no qual estaria o gravame imposto à parte. A propósito, tal matéria foi amplamente discutida, sendo superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, conforme revela ser o Verbete nº 43, ad litteram: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. TRANSFORMADO EM TRANSITÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/4/2020 O entendimento constante no item II do referido verbete é claro quanto a necessidade de observância do quinquênio posterior ao saldamento para ajuizamento de ação trabalhista discutindo os efeitos do CTVA no plano previdenciário, ou seja, 30/11/2011, o que, repito, não foi providenciado pelo reclamante. Ademais, o texto sumular é claro quanto à limitação do saldamento, que deveria observar o período imprescrito. A presente ação foi ajuizada em 10/12/2024, muito após o exaurimento do referido prazo, o que atrai a incidência da prescrição total da pretensão. No tocante aos pedidos subsidiários, ainda que o reclamante atribua a eles a roupagem de diferenças mensais do valor da aposentadoria complementar, é evidente que a discrepância pecuniária apontada decorre da desconsideração da CTVA no momento do saldamento do plano previdenciário anterior, ato único da empregadora, ocorrido em 2006, que não se confunde com violação continuada mês a mês. Diante disso, não há falar em reconhecimento da lesão com o início do pagamento dos proventos de aposentadoria complementar, porquanto emerge sereno a ciência inequívoca do indigitado prejuízo em 2006. Em outros termos, no momento do saldamento, era possível ao autor verificar a desconsideração da CTVA na base de cálculo, o que, por óbvio, impactaria negativamente nas contribuições à FUNCEF. Não há falar, portanto, em aplicação das súmulas 294, 326 e 327 do TST e 291 do STJ. É certo que a parte teve ciência desde a migração do plano previdenciário de que o saldamento não contemplou a parcela CTVA, logo, não há como aplicar a prescrição prevista no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, mas sim a própria do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aplicável na esfera trabalhista. O teor das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nº 1.312.736/RS (Tema nº 955) e 1.740.397/RS, não alteram a conclusão exposta, pois poderia a parte ter ajuizado reclamação trabalhista desde 2006 discutindo a suposta violação do direito e assim não o fez, sendo impertinente a alegação de que somente após 2018, com base nos referidos julgados, tivesse a possibilidade para tanto. Não operou nenhum efeito sobre o marco prescricional em questão, em razão da ausência de ajuizamento de ação correspondente à lesão em discussão, não podendo ser utilizada a data de publicação do acórdão do Resp nº 1.312.736 como data de ciência inequívoca da lesão. Do mesmo modo, o ajuizamento da ação civil coletiva nº 00001228-90.2016.5.10.0019 não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto a referida demanda discute a natureza jurídica da CTVA e a sua integração nas contribuições previdenciárias posteriores a 30/08/2006, devidas à FUNCEF - em nada relacionada ao saldamento de reserva matemática referente ao plano de previdência anterior. De resto, quando do ajuizamento do protesto judicial (nº 0001070-19.2022.5.10.0021), em 13/12/2022, a pretensão já estava, há muito, prescrita; portanto, não há falar em interrupção. Assim, não tendo a parte observado o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da adesão ao saldamento para o ajuizamento de ação discutindo a inclusão do CTVA, com o recálculo do valor correspondente ou reparação de eventuais prejuízos, incide a prescrição quinquenal total, conclusão alinhada com o Verbete nº 43 deste Tribunal, inexistindo a violação dos arts. 7, inciso XXIX, da CF, 11 da CLT e 189 do CCB. Aliás nesse sentido vem orientando a jurisprudência específica deste órgão, in verbis: 1. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE REGIONAL 43. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito, e não da lesão propriamente dita, porque somente naquele momento o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação correlata. Outrossim, o Verbete Regional 43 dispõe que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, a adesão da parte autora ao saldamento ocorreu em 31/8/2006. A inequívoca ciência da alegada lesão deu-se, pois, com aquele ato, haja vista que o saldamento foi efetuado sem a inclusão da parcela CTVA no salário de participação, estando a parte autora plenamente ciente de que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior ao saldamento, na forma estabelecida no item II do Verbete 43, operou-se a prescrição total a suplantar os direitos postulados pela parte autora. Sentença reformada. (RO 00001090-49.2022.5.10.0008, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 13/11/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se de pedido de indenização (correspondente à diferença de reserva matemática entre valor apurado sem a integração do CTVA e o que seria devido se a reclamada tivesse considerado essa parcela no salário de participação de agosto/2006, para efeito de saldamento do REG-REPLAN), o termo a quo do prazo prescricional coincide com o da ciência da lesão pelo ofendido, quando se torna exigível a reparação. No caso dos autos, a ciência da lesão ocorreu a partir da adesão ao chamado "Novo Plano", em 2006, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de prescrição quinquenal (o contrato de trabalho encontra-se em vigor). Logo, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total do direito de ação quanto às parcelas pretendidas na inicial.(RO 0000712-12.2021.5.10.0111, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, DEJT 19/12/2023). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ERRO NO SALDAMENTO. CTVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO VERBETE 43/2013. O saldamento é ato único da empregadora, razão pela qual ajuizada a ação mais de cinco anos após a ocorrência do ato lesivo (2006), encontra-se totalmente prescrita a pretensão de recebimento de indenização substitutiva das perdas e danos sofridos pela parte autora. Aplicação do inciso II do Verbete 43/2013 deste Regional. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido, invertendo o ônus da sucumbência. Recurso ordinário do Reclamante conhecido, restando prejudicada sua análise. (RO 0000886-68.2019.5.10.0021, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT: 25/04/2023) SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Na forma do item II do Verbete 43/2013 deste Regional, "proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA/CTC, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". No caso em exame, a reclamante aponta lesão ocorrida em 2006, quando desconsiderado o CTVA no saldamento do plano REG-REPLAN. Ou seja, já transcorreram mais de 14 anos do ato único praticado pela empregadora e que lhe teria gerado prejuízos. Ademais, a situação dos autos não se amolda à alínea "d" das teses definidas pelo STJ no RESP nº 1.312.736-RS. (RO 0000499-39.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 05/04/2022). No mesmo sentido, o seguinte aresto da SDIB-1, bem como outros mais atuais, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PLETEANDO INTEGRAÇÃO DAS VERBAS ATÉ ABRIL DE 2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATUAL PARA POSTULAR PARCELAS SUBSEQUENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 294 E 327, AMBAS DO TST. Na hipótese, a 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Na decisão da Turma consignou-se que no julgamento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente (RT 11500-1996-010-09-00-60), já transitada em julgado, foi deferida ao Autor apenas as diferenças de complementação de aposentadoria devidas até abril de 2001. Concluiu, assim, que não há falar em interrupção de prazo prescricional a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, visto que a prescrição aplicável ao caso é quinquenal e ser renova mês-a-mês, consoante dispõe a Súmula 327 do TST. Em sede de embargos de declaração, no acórdão recorrido ressaltou-se que a adesão do Autor ao Novo Plano de Benefícios e às regras de saldamento em 31/8/2006, afastou a inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, de forma que a controvérsia encontra-se acobertada pela prescrição total visto que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 18/7/2012. Na decisão agravada, por sua vez, assinalou-se a inexistência de contrariedade às Súmulas 294 e 327, ambas do TST. De fato, a indicação de contrariedade às referidas Súmulas não viabiliza o conhecimento dos embargos. Observa-se, neste esteio, que a Súmula 294 desta Corte Superior não se coaduna com o presente caso visto que não se trata de prescrição decorrente de alteração contratual. Por outro lado, melhor sorte não socorre o Agravante no que se refere à suscitada má aplicação da Súmula 327 do TST haja vista que a decisão Turmária registrou a adesão do Reclamante ao Novo Plano de Benefícios em 31/8/2006, data do termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso, a presente demanda somente foi ajuizada em 18/7/2012, de maneira que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, o apelo não logrou demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-969-91.2012.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA ' CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,7ª Turma, DEJT 10/11/2023) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. EX-EMPREGADA DA CEF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DE ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO, OCORRIDA EM 31.08.2008. VALOR SALDADO QUE NÃO INCLUIU A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. 1.1 O art. 7º, XXIX, da CRFB assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 1.2 Na hipótese, a ex-empregada encontra-se aposentada desde 31.03.2016 e pleiteia a condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização substitutiva. Sustenta que está recebendo complementação de aposentadoria em valor menor do que o realmente lhe seria devido porque, ao aderir ao Novo Plano de Benefícios e às Regras de Saldamento em 31.08.2008, a CEF não teria incluído no recálculo do valor saldado a parcela CTVA. 1.3 Diante dessas circunstâncias fáticas, aplica-se o prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Dessa maneira, ajuizada a ação somente em 2019, incide a lâmina prescritiva, não sendo possível à Obreira discutir eventuais lesões ocorridas no biênio anterior ao ajuizamento do feito. Frise-se não se aplicar à hipótese a Súmula 327/TST, pois a pretensão não alude a diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à responsabilidade civil de ex-empregador por omissão culposa alegadamente ocorrida em 2008 (arts. 186 e 927 do CCB/02). Recurso de revista não conhecido." (RR - 976-29.2019.5.17.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido. (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma, DEJT 09/12/2022) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Se está confundindo a ação trabalhista que se busca fazer incidir a CTVA no plano de previdência privado, relativamente ao plano que foi extinto em agosto de 2006, o Reg/Replan, com o direito do empregado aposentado pedir indenização, de natureza civil, por omissão do empregador no campo da previdência complementar. Se o empregado tem ou não este direito à indenização é questão posterior a ser examinada posteriormente à prescrição, aqui se discute a actio nata e esta coincide certamente com o momento da aposentadoria que foi em 18 de novembro de 2020. Como se situa a aposentaria há mais de dois anos do ajuizamento da ação indenizatória, vou negar provimento ao recurso mas por fundamentos distintos do relator. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAURIM GOULART DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSWALDO SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Luiz Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 276214544

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-47.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: AMBEV S.A. Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000270-47.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO: AMBEV S.A. ADVOGADOS: RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI E GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, portanto, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal, razão pela qual indevido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO. ALTERAÇÃO DE METAS. PAGAMENTO A MENOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, contra a sentença de Id. f462ed1, proferida pelo Exmo. Juiz Zéu Palmeira Sobrinho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, promovida em face de AMBEV S.A., declarou a prescrição quinquenal referente ao período anterior a 04/04/2019, bem como rejeitou as preliminares suscitadas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. e47abaf), insurge-se contra o decisum recorrido que declarou a validade dos cartões de ponto apresentados. Argumenta que estes "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este demonstrado pela prova testemunhal. Defende a inaplicabilidade das disposições contidas no art. 71, §4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho foi pactuado antes do início da vigência da Reforma Trabalhista. Reforça que o intervalo possui natureza salarial e deve ser remunerado integralmente, com acréscimo de 50%, conforme disposto na Súmula 437 do TST. Sucessivamente, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros. Alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". Vindica a incidência do FGTS sobre todas as parcelas deferidas. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em caso de reforma da sentença. Pugna, ademais, pela exclusão dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrida, haja vista ter declarado condição de miserabilidade jurídica em sua inicial. Requer, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais sejam suportados pela reclamada, sendo responsabilidade do empregador arcar com os encargos gerados por sua própria inadimplência (art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91). Pede igualmente a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme exegese da OJ-SDI1-400 do TST. Solicita, por fim, a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 30/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, com modulação para o período anterior a 30/08/2024, conforme a ADC 58. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 84e20c3), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Em contrarrazões, a reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, sob a alegação de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, mas tão somente, "pugnou pelo deferimento de todos os títulos constantes nos termos de sua peça vestibular". Sem razão. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo, a qual julgou improcedente a demanda. Além de que não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que os cartões de ponto apresentados "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este corroborado pela prova testemunhal. A sentença do Juízo a quo indeferiu o pleito autoral, sustentando-se nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.10. DOS PLEITOS ALUSIVOS À JORNADA LABORAL Aduz o autor que cumpria jornada média das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00min às 14h00min, sem intervalo, inclusive feriados, sem que as horas extras fossem pagas em sua integralidade, vez que os cartões de pontos não refletem a real jornada trabalhada. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos, por habituais que foram. A reclamada, em contrapartida, argumentou que o controle de ponto acostado reflete a real jornada cumprida pelo reclamante. Pugna pela improcedência da ação em sua integralidade. Observa-se, pelo teor da prova produzida nos autos, que a reclamada tinha consciência da exigência da apresentação dos registros de frequência, tanto que carreou aos autos cartões de ponto com horários variáveis e referentes ao período imprescrito (id e894f7f). Nesse sentido, a reclamada desincumbiu-se do seu encargo probatório, na forma do art. 74, § 2º da CLT c/c Súmula 338, I do C. TST. Caberia ao autor, por conseguinte, afastar a presunção relativa de veracidade de tais documentos, por qualquer meio de prova admitido em direito. As partes indicaram testemunhas que foram ouvidas pelo juízo, cujos depoimentos seguem transcritos: TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2020 a julho de 2023; que entrou como promotor de vendas e depois foi promovido a vendedor; que realizava trabalho externamente; que o reclamante era líder de execução e posteriormente passou a ser supervisor, mas não sabe precisar quando; que conhece o Sr. Tulio que era o gerente; que não conhece o Sr. Rafael; que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; que havia reuniões matinais todos os dias, presenciais nas terças e quintas e virtuais nos demais dias; que as reuniões duravam de 30 a 40 minutos e começavam a partir das 8h; que participava juntamente com o reclamante das reuniões; que as reuniões eram coordenadas pelo gerente de vendas Tulio; que no dia das reuniões chegava ao estabelecimento da reclamada às 7h; que começava a trabalhar às 7h organizando o material do merchan e fazendo a inspeção na motocicleta; que o reclamante atendia por dia entre 10 e 12 clientes; que cada atendimento durava entre 30 e 40 minutos; que sabe dizer do tempo de atendimento do reclamante como líder de execução; que não chegou a almoçar junto com o reclamante; que tinha intervalo de almoço de 30 a 40 minutos; que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; que não recebeu orientação da empresa sobre o horário de almoço; que não gozava de folga compensatória; que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras; pergunta indeferida "se o reclamante como funcionário da empresa tinha conhecimento de uma ordem a todos os funcionários para não acumular horas extras" (...) Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalha para a reclamada desde 2008; que é gerente de negócios desde meados de 2022; que antes era especialista regional de vizinhança para atendimento de pequenos supermercados; que o reclamante a partir do final de 2022 passou a atuar como supervisor de negócios; que o reclamante não chegou a substituir o Sr. Rafael; que quem substituiu o Sr. Rafael foi o próprio depoente por aproximadamente 6 meses; que o depoente não está submetido a controle de frequência de horário; que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...) que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click; que não tem conhecimento do reclamante ter reclamado dos horários registrados; que no caso do registro via click não ocorre a possibilidade de ser indicado o relógio inoperante; que era o superior hierárquico imediato do reclamante; que nos últimos meses, semanalmente o reclamante solicitava ao depoente para sair no horário do expediente para acompanhar o filho na terapia; que a empresa não tinha uma orientação específico para o reclamante no tocante ao intervalo; que o horário de intervalo para todos os funcionários era de no mínimo 1h; que o reclamante estava autorizado a permanecer no atendimento até 17h15; que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) Pelo cotejo dos depoimentos tomados em audiência, observa-se que a testemunha do autor não foi capaz de infirmar a validade dos cartões de pontos. A pessoa que não tenha presenciado os fatos, no caso a rotina de trabalho do autor, não pode ser testemunha no processo em que a mesma seja discutida. Trata-se de prova imprestável para o processo e para a formação da convicção do magistrado que é o destinatário da prova. No caso dos autos, o depoente não observava o descanso e refeição do reclamante e não trabalhava junto com o mesmo, embora fizesse rota idêntica, não podendo comprovar a existência ou inexistência de horas extras. Prevalece, em tal caso, os cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não afastada pelos depoimentos colhidos. No aspecto, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, o qual detinha por força do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, não tendo o reclamante apresentado prova capaz de elidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho, pelo que entendo válidos os controles de ponto acostados. Nesse sentido, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. [...] Analisa-se. Com relação ao horário de trabalho, na peça inicial (Id. 8c8295b), o autor aduz que trabalhava em jornada média das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 07h às 14h, aos sábados, bem como que trabalhou em diversos feriados. Já a contestação relata que o horário de trabalho do reclamante era de segunda a sexta das 08h às 17h15, com 01h30 de intervalo intrajornada e aos sábados das 08h às 13h30, com 15min de intervalo intrajornada. Narra que o autor não trabalhava em dias de domingos e feriados, todavia, caso acontecesse, usufruia de folga compensatória, conforme retratado nos espelhos de ponto. Aduz, ainda, que os horários relativos aos intervalos intrajornadas eram pré-assinalados, de acordo com a previsão legal - art. 74, §2º, da CLT - e Cláusula 13ª, caput, dos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. 6ed9b76). O cerne da controvérsia está em verificar se o autor se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade que reveste os controles de frequência do período contratual apresentados pela reclamada. A Súmula 338 do TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O mesmo verbete acrescenta ainda que os "cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pelo trabalhador. Em adição, o fato de o controle de frequência indicar a existência de jornada extraordinária ao longo da contratualidade, por si só, vai de encontro à tese autoral no sentido de que era proibido fazer horas extras. Além disso, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, per se, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Nesse cenário, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar a imprestabilidade das folhas de ponto e a existência de sobrelabor sonegado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, examinando a prova oral produzida em audiência de instrução (Id. fffeb02), verifica-se que a testemunha indicada pelo reclamante declarou: "(...) que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; (...) que não chegou a almoçar junto com o reclamante; (...) que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; (...) que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras (...)". Destaquei. Extrai-se das declarações que a testemunha é no mínimo contraditória ao afirmar que não trabalhava juntamente com o reclamante, entretanto, sabia seus horários de trabalho porque esses eram o "padrão da empresa". Aliás, afirma que jamais almoçou com o reclamante, não sabendo informar quanto tempo de fato o autor utilizava para o intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que a testemunha não acompanhava a dinâmica do trabalho do autor. Ademais, observa-se outra contradição no fato de afirmar que a reclamada proibia a acumulação de horas extras, mas, no entanto, não presenciou nenhum superior ordenando tal proibição ao reclamante. Já a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu: "(...) que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...)". Destaquei. De fato, corroborando as declarações supracitadas, é possível observar, nos cartões de ponto acostados aos autos (Id. e894f7f), que em praticamente todos dias os registros apontam marcações variáveis, intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e horas extras laboradas, com formação de banco de horas. É possível verificar, ainda, que, mesmo a reclamada tendo afirmado que o horário padrão do reclamante era das 08h às 17h15min, em quase todos os dias o registro do horário de saída era superior a esse horário, chegando, portanto, a passar do seu horário contratual. Logo, as declarações da testemunha indicada pelo reclamante revelam-se incongruentes e, como tal, não gozam da robustez necessária para desconstituir os cartões de ponto, que detém presunção relativa de veracidade. Diante disso, reputam-se verazes e válidos os registros existentes nos controles de frequência, prevalecendo, pois, a jornada deles constantes, uma vez que foram realizados diretamente pelo obreiro e consignam horários variáveis, compatíveis com os de início e término da jornada contratual, inclusive com o cômputo das horas extras laboradas, não havendo que se falar em ausência de fidedignidade na hipótese, registrando, ainda, a concessão de 1h a título de intervalo intrajornada, estando eles pré-assinalados, o que é permitido pela legislação. No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se que os intervalos para repouso e alimentação eram previamente assinalados, conforme permissivo contido do §2º do art. 74 da CLT, dessa forma, era do reclamante o ônus de comprovar a sua incorreta fruição, do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável a disposição contida na Súmula 338, III, do TST. No mesmo sentido, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Como dito alhures, a prova oral não foi apta a desconstituir a documental, de modo a se concluir que os cartões de ponto refletem a real jornada do autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não comprovada a supressão irregular do intervalo intrajornada por meio de prova robusta, não faz jus o autor ao respectivo pagamento. Quanto ao pedido sucessivo de pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros, impende registrar que competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, em quais dias e meses houve a ausência do registro, contudo, assim não o fez, não se desincumbindo a contento do seu encargo processual. Ante o exposto, considero verídicos os cartões de ponto apresentados nos autos, não havendo que se falar em fraude ou ilegalidade no controle da jornada. E, levando-se em conta que o recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo processual de invalidar a documentação apresentada pela recorrida, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e seus reflexos, inclusive os decorrentes de eventual supressão do intervalo intrajornada. Recurso desprovido, no particular. PRÊMIO POR OBJETIVO O reclamante alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". O magistrado sentenciante rechaçou a pretensão com base nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.9. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO POR OBJETIVO Aduz o autor que na qualidade de vendedor e supervisor recebeu remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável, denominada "prêmio por objetivo", cujo valor era equivalente a um percentual sobre todas as vendas realizadas, conforme tabela escalonada definida em norma interna da empresa e de acordo com o objetivo de vendas alcançado. Segundo o reclamante, a reclamada, com intuito de dificultar o cumprimento do objetivo e ganho do prêmio, acrescia itens de desempenho que reduziam sua remuneração, além de alterar a meta preestabelecida para o mês, dentre eles o aumento do número de clientes que seriam atendidos; a devolução de produtos, seja por defeito seja por ausência de pagamento ou de devolução de vasilhames de reposição; alteração das metas de desempenho; e erro no cálculo dos prêmios. A reclamada alega que sempre pagou corretamente os valores a título de prêmio por objetivo, que obedeciam a critérios pré-estabelecidos e claros, em estrita observância ao regulamento interno e nos percentuais e valores ali previstos, a depender do atingimento das metas e nos percentuais e valores ali previstos, jamais sonegando direitos dos seus empregados. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a saber se houve ou não pela empresa alteração das metas a serem atingidas pelo empregado, na forma denunciada na inicial, e se os cálculos da verba estão corretos. O reclamante afirmou que as metas eram repassadas em uma reunião no começo do mês, entretanto, eram alteradas no curso do mês, sendo majoradas, tanto em relação "aos produtos" como em relação "a meta"; e que tal situação atingia seu ganho mensal de forma desfavorável. Portanto, caberia à demandada a apresentação dos critérios de quantificação dos prêmios tomando por base, em cada um dos meses, os resultados apresentados pelo reclamante, o que aconteceu nos autos. A demanda acostou aos autos os relatórios de remuneração variável (id a0e407d, todos com assinatura digital do obreiro; e "POLÍTICA DE PRÊMIO POR OBJETIVO" (id 09a7c13), que define a sistemática da remuneração de vendedores e outros profissionais da reclamada. Analisando a norma interna que disciplina o pagamento do "prêmio por objetivo" verifica-se que, apesar da complexidade na sistemática de apuração da verba por produção, esta se mostra suficiente para demonstrar a forma utilizada pela reclamada para efetuar o seu pagamento. Alegado o escorreito pagamento dos valores relativos ao prêmio produção, é do reclamante o ônus de demonstrar objetivamente que os critérios utilizados pela reclamada para chegar ao quantum debeatur estavam incorretos. Não o fazendo, presumem-se inexistentes diferenças em favor do reclamante. Assim, para receber as diferenças por meta alcançada, o autor deveria ter comprovado que a reclamada não cumpriu a norma regulamentadora do instituto, o que não aconteceu nos autos. No tocante à prova oral, os depoimentos se revelam divididos, tendo em vista que as partes não confessaram e as testemunhas trazidas foram no sentido das teses das partes, inclusive com algumas divergências, especialmente entre o depoimento do autor e sua testemunha. Veja-se: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024; que nos últimos 5 anos trabalhou como líder de execução e supervisor; que de 2019 a 2021 foi líder de execução e de 2021 a 2024 foi supervisor; (...) que a regional definia prêmios por objetivos; que o prêmio era mensal e por meta para a equipe; que tomava conhecimento do valor do prêmio nas reuniões; que não sabe dizer o valor da média do prêmio (...) que a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido; que tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente (...) que não recebeu treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA: (...) que quando o reclamante passou ser supervisor, passou a receber salário mais prêmios por objetivos; que antes do reclamante ser supervisor, não recebia prêmios por objetivos; que não sabe dizer com certeza a data que o reclamante passou a ser supervisor; que não sabe dizer se existia algum ato da empresa disciplinando sobre prêmios por objetivo; mas sabe dizer que o prêmio era calculado sendo 70% sobre as vendas realizadas pelo reclamante e 30% sobre o desempenho do reclamante na companhia; que o prêmio resultava até o valor máximo de R$ 1300,00; que não sabe dizer se o reclamante costumava atender as metas; que as metas eram razoáveis e atingíveis; que as metas poderiam oscilar de acordo com o movimento do comércio; que uma vez fixada as metas estas poderiam oscilar para baixo; que não trabalha como empregada da reclamada; que não sabe dizer se o reclamante tinha que atingir um percentual mínimo da meta; que a meta era estipulada até o 3º dia útil do mês". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. "TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) que o reclamante recebia remuneração fixa mais variável; que havia um percentual mínimo para haver o pagamento do salário variável, a partir de 65% do salário fixo; que o teto era de 120% do salário variável ou meta, que era o objetivo do mês; que era comum o reclamante vender mais de 120% da meta; que todo vendedor batia a meta de clientes atendidos; que a meta superava o número de clientes da base; que os produtos que não estavam no estoque não saíam da meta; que quando havia devolução de mercadoria pelo cliente havia modificação da meta; que a inadimplência alterava diretamente a meta; que a meta oscilava durante o mês para cima; que não sabe dizer o horário que a empresa abre; que em regra as metas não eram facilmente atingíveis; que o depoente tinha acesso aos relatórios das metas; que havia treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) "TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas (...) que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) A AMBEV no exercício de sua atividade empresarial possui plena liberdade de bem organizar e dirigir como se dará a prestação de seus serviços, estabelecendo os critérios para remuneração de seus empregados, respeitados os limites legais e negociais. Trata-se do poder diretivo/organizativo do empregador que é decorrência direta do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), tendo em vista que, assumindo o empregador os riscos da atividade econômica, lhe é cabível administrar a forma da produção de sua atividade. Nessa linha, não havendo, nos autos, qualquer prova que corrobore a alegação obreira, de que os critérios eram modificados após estabelecidos no início doe cada mês, prevalece a alegação da reclamada de que os valores máximos dos prêmios variavam conforme o salário de referência fixado para o mês e que, ainda que atingidos 150% da meta, o prêmio máximo não corresponderia a R$ 1.300,00, consoante parecer contábil. Ademais, não se pode classificar como um procedimento irregular o fato de o pagamento de prêmios estar condicionado ao atingimento de metas em percentual igual ou superior a 70% do objetivo estipulado pelo demandado, enquanto empregador. Isso porque, diferentemente das comissões, as quais incidem sobre cada venda realizada, o pagamento de prêmios depende do preenchimento dos critérios estabelecidos pela empresa, sendo defeso, ao Judiciário, modificá-los. Frise-se, ainda, que a estipulação de metas mensais diversas entre si e variáveis em conformidade com a variação da demanda do mercado também não se classifica como irregular. A propósito, considerando-se que o objetivo do estabelecimento de metas é aumentar as vendas da reclamada, é natural que estas sejam sempre estabelecidas em patamar superior à média ordinária de vendas para cada período, de modo que, em se tratando de uma indústria de bebidas, parece evidente que a meta das vendas para o mês do carnaval, por exemplo, fosse superior àquela de outro mês qualquer, em que não se espera um incremento natural e substancial na venda do produto. O Tribunal Regional da 21ª Região já se manifestou por meio de suas Turmas de Julgamento sobre o tema em outras ações contra a mesma demandada. Veja-se [...] Observe-se, ainda, que em seu depoimento o próprio autor confessou que "a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido" e que "tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente". Não ficou comprovada pela prova documental ou testemunhal que a reclamada tenha alterado as metas preestabelecidas. Desta forma, na ausência de prova em contrário, a tese defensiva deve prevalecer, pelo que se julga improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do prêmio por objetivo, assim seus reflexos, por consectários que são. Examino. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do autor (Id. 76fec30) que exibem o pagamento do prêmio por objetivo em praticamente todos os meses e apresentou também o regulamento interno (Id. 09a7c13) que traz a tabela escalonada de percentuais daquele prêmio, a qual foi citada na petição inicial, e os critérios utilizados no cálculo daquela verba. Nesse sentido, com base nas fichas financeiras supracitadas, podemos apurar a média mensal dos prêmios recebidos pelo reclamante durante o período não prescrito, vejamos: 2019 (abril a dezembro): R$ 6.689,50, importando numa média mensal de R$ 743,27; 2020 (janeiro a dezembro): R$ 8.875,67, importando numa média mensal de R$ 739,64; 2021 (janeiro a dezembro): R$ 10.353,81, importando numa média mensal de R$ 862,82; 2022 (janeiro a dezembro): R$ 8.697,78, importando numa média mensal de R$ 724,81; 2023 (janeiro a dezembro): R$ 11.259,11, importando numa média mensal de R$ 938, 26. Com efeito, o autor não indicou, sequer por amostragem, uma incorreção nos valores de prêmios pagos pela empresa, apurados em conformidade com o regulamento interno. Além disso, ressai evidente que o caso em análise se amolda mais ao inconformismo da parte autora com os critérios estipulados pela reclamada para a percepção de remuneração variável do que o não atingimento do valor máximo mensal de até R$ 1.300,00, conforme aduzido na inicial. Ademais, não há amparo nos autos para a alegação autoral de que faria jus a perceber, durante todos os meses de vigência do pacto laboral, 130% (equivalentes a R$ 1.300,00) da meta máxima de prêmios possível de ser alcançada (100%=R$ 1.000,00). Isso porque, para tanto, seria necessário o reclamante ter obtido o desempenho máximo possível nas vendas, em todo o período de vigência do pacto laboral, ou seja, a pretensão inicial foge totalmente da razoabilidade. Na audiência de instrução, tanto o reclamante como a testemunha arrolada por aquele declararam que acompanhavam os relatórios de vendas ao longo dos meses, e embora a referida testemunha tenha declarado "que em regra as metas não eram facilmente atingíveis", relatou que "havia treinamento em relação aos prêmios". Dessa forma, evidencia-se que a prova oral produzida pelo autor não soube precisar incorreções nos valores pagos pela empresa ao reclamante, tampouco este apontou nada que ampare sua pretensão de recebimento do prêmio no valor máximo em todos os meses. Destaque-se, ainda, que a testemunha elencada pela reclamada disse "que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas; que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click", o que denota o pleno conhecimento do autor a respeito dos critérios estabelecidos para atingimento do prêmio estipulado. Corroborando o mesmo entendimento, destacam-se as seguintes ementas do C. TST e de outros Regionais, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a versão trazida pelo autor de que as metas eram alteradas no curso do mês, impedindo o vendedor de alcançar o patamar máximo, não se coaduna com a prova dos autos. Consignou que o reclamante recebia valores a título de prêmio por produtividade e que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que as metas eram alteradas ao longo do mês, impedindo-o de auferir o patamar máximo. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos da Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000186-96.2015.5.06.0101. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Grifos acrescidos. (...) DIREITO DO TRABALHO. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS. A reclamada apresentou documentos comprobatórios da política de prêmios e extratos detalhados das premiações pagas. A prova oral confirmou o acesso da autora aos sistemas que possibilitavam o controle das metas e prêmios. Não demonstrado o atingimento das metas alegadas (115% e 120%) nem inconsistências nos pagamentos, a improcedência do pedido é mantida. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1001630-86.2022.5.02.0078. Relator(a): SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Data de julgamento: 13/02/2025. Grifos acrescidos. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA. Não logrando o empregado demonstrar a existência de diferenças de premiação, pautando sua alegação tão somente na suposta dificuldade de entendimento dos critérios adotados, seu pedido não pode prosperar, sobretudo porque a empregadora juntou a documentação pertinente para comprovar o correto pagamento da parcela, que não foi infirmada pelo reclamante, que se limitou a lançar dúvidas sobre a sua veracidade, mas sem fornecer elementos objetivos. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010540-31.2021.5.03.0142. Relator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Data de julgamento: 05/10/2022. Assim, considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Por fim, resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (FGTS, contribuições previdenciárias e fiscais), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. No tocante ao pedido de exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tal não prospera, uma vez que o Juízo a quo indeferiu a referida condenação em favor dos patronos da reclamada. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada, conheço do recurso interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, DR. HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Luiz Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 276214587

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-47.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000270-47.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: AMBEV S.A. Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000270-47.2024.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA FRANÇA DA SILVA RECORRIDO: AMBEV S.A. ADVOGADOS: RENATA STEPPLE CORDEIRO SPINELLI E GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, portanto, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal, razão pela qual indevido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO. ALTERAÇÃO DE METAS. PAGAMENTO A MENOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, contra a sentença de Id. f462ed1, proferida pelo Exmo. Juiz Zéu Palmeira Sobrinho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, promovida em face de AMBEV S.A., declarou a prescrição quinquenal referente ao período anterior a 04/04/2019, bem como rejeitou as preliminares suscitadas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. e47abaf), insurge-se contra o decisum recorrido que declarou a validade dos cartões de ponto apresentados. Argumenta que estes "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este demonstrado pela prova testemunhal. Defende a inaplicabilidade das disposições contidas no art. 71, §4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho foi pactuado antes do início da vigência da Reforma Trabalhista. Reforça que o intervalo possui natureza salarial e deve ser remunerado integralmente, com acréscimo de 50%, conforme disposto na Súmula 437 do TST. Sucessivamente, pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros. Alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". Vindica a incidência do FGTS sobre todas as parcelas deferidas. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em caso de reforma da sentença. Pugna, ademais, pela exclusão dos honorários advocatícios devidos aos advogados da parte recorrida, haja vista ter declarado condição de miserabilidade jurídica em sua inicial. Requer, ainda, que os descontos previdenciários e fiscais sejam suportados pela reclamada, sendo responsabilidade do empregador arcar com os encargos gerados por sua própria inadimplência (art. 33, §5º da Lei nº 8.212/91). Pede igualmente a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme exegese da OJ-SDI1-400 do TST. Solicita, por fim, a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 30/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, com modulação para o período anterior a 30/08/2024, conforme a ADC 58. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 84e20c3), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. Em contrarrazões, a reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, sob a alegação de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, mas tão somente, "pugnou pelo deferimento de todos os títulos constantes nos termos de sua peça vestibular". Sem razão. O reclamante apresentou na sua peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja reformada a sentença a quo, a qual julgou improcedente a demanda. Além de que não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões, ainda que sejam meras reproduções da petição inicial ou da contestação, pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Aliás, a Súmula nº 422 do TST enuncia que o princípio da dialeticidade só obsta o conhecimento do recurso ordinário se a motivação for inteiramente alheia aos fundamentos da sentença recorrida: "SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante se insurge contra o indeferimento dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, alegando que os cartões de ponto apresentados "são inservíveis como meio de prova do início e do fim da jornada de trabalho do autor, não podendo retratar a jornada de trabalho do reclamante de forma fidedigna". Sustenta que a prova oral demonstrou de forma convincente que a jornada de trabalho era superior àquela registrada nos espelhos de ponto, sem que houvesse o cômputo das horas extras e com a supressão do intervalo intrajornada. Afirma que nunca usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, visto que apenas 30 minutos eram concedidos diariamente, fato este corroborado pela prova testemunhal. A sentença do Juízo a quo indeferiu o pleito autoral, sustentando-se nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.10. DOS PLEITOS ALUSIVOS À JORNADA LABORAL Aduz o autor que cumpria jornada média das 07h00min às 19h00min, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00min às 14h00min, sem intervalo, inclusive feriados, sem que as horas extras fossem pagas em sua integralidade, vez que os cartões de pontos não refletem a real jornada trabalhada. Pleiteia o pagamento das horas extras laboradas e seus reflexos, por habituais que foram. A reclamada, em contrapartida, argumentou que o controle de ponto acostado reflete a real jornada cumprida pelo reclamante. Pugna pela improcedência da ação em sua integralidade. Observa-se, pelo teor da prova produzida nos autos, que a reclamada tinha consciência da exigência da apresentação dos registros de frequência, tanto que carreou aos autos cartões de ponto com horários variáveis e referentes ao período imprescrito (id e894f7f). Nesse sentido, a reclamada desincumbiu-se do seu encargo probatório, na forma do art. 74, § 2º da CLT c/c Súmula 338, I do C. TST. Caberia ao autor, por conseguinte, afastar a presunção relativa de veracidade de tais documentos, por qualquer meio de prova admitido em direito. As partes indicaram testemunhas que foram ouvidas pelo juízo, cujos depoimentos seguem transcritos: TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2020 a julho de 2023; que entrou como promotor de vendas e depois foi promovido a vendedor; que realizava trabalho externamente; que o reclamante era líder de execução e posteriormente passou a ser supervisor, mas não sabe precisar quando; que conhece o Sr. Tulio que era o gerente; que não conhece o Sr. Rafael; que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; que havia reuniões matinais todos os dias, presenciais nas terças e quintas e virtuais nos demais dias; que as reuniões duravam de 30 a 40 minutos e começavam a partir das 8h; que participava juntamente com o reclamante das reuniões; que as reuniões eram coordenadas pelo gerente de vendas Tulio; que no dia das reuniões chegava ao estabelecimento da reclamada às 7h; que começava a trabalhar às 7h organizando o material do merchan e fazendo a inspeção na motocicleta; que o reclamante atendia por dia entre 10 e 12 clientes; que cada atendimento durava entre 30 e 40 minutos; que sabe dizer do tempo de atendimento do reclamante como líder de execução; que não chegou a almoçar junto com o reclamante; que tinha intervalo de almoço de 30 a 40 minutos; que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; que não recebeu orientação da empresa sobre o horário de almoço; que não gozava de folga compensatória; que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras; pergunta indeferida "se o reclamante como funcionário da empresa tinha conhecimento de uma ordem a todos os funcionários para não acumular horas extras" (...) Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Compromissado na forma da lei, disse: "que trabalha para a reclamada desde 2008; que é gerente de negócios desde meados de 2022; que antes era especialista regional de vizinhança para atendimento de pequenos supermercados; que o reclamante a partir do final de 2022 passou a atuar como supervisor de negócios; que o reclamante não chegou a substituir o Sr. Rafael; que quem substituiu o Sr. Rafael foi o próprio depoente por aproximadamente 6 meses; que o depoente não está submetido a controle de frequência de horário; que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...) que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click; que não tem conhecimento do reclamante ter reclamado dos horários registrados; que no caso do registro via click não ocorre a possibilidade de ser indicado o relógio inoperante; que era o superior hierárquico imediato do reclamante; que nos últimos meses, semanalmente o reclamante solicitava ao depoente para sair no horário do expediente para acompanhar o filho na terapia; que a empresa não tinha uma orientação específico para o reclamante no tocante ao intervalo; que o horário de intervalo para todos os funcionários era de no mínimo 1h; que o reclamante estava autorizado a permanecer no atendimento até 17h15; que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) Pelo cotejo dos depoimentos tomados em audiência, observa-se que a testemunha do autor não foi capaz de infirmar a validade dos cartões de pontos. A pessoa que não tenha presenciado os fatos, no caso a rotina de trabalho do autor, não pode ser testemunha no processo em que a mesma seja discutida. Trata-se de prova imprestável para o processo e para a formação da convicção do magistrado que é o destinatário da prova. No caso dos autos, o depoente não observava o descanso e refeição do reclamante e não trabalhava junto com o mesmo, embora fizesse rota idêntica, não podendo comprovar a existência ou inexistência de horas extras. Prevalece, em tal caso, os cartões de ponto, que gozam de presunção de veracidade, não afastada pelos depoimentos colhidos. No aspecto, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, o qual detinha por força do art. 818, inciso II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, não tendo o reclamante apresentado prova capaz de elidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho, pelo que entendo válidos os controles de ponto acostados. Nesse sentido, julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. [...] Analisa-se. Com relação ao horário de trabalho, na peça inicial (Id. 8c8295b), o autor aduz que trabalhava em jornada média das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, e das 07h às 14h, aos sábados, bem como que trabalhou em diversos feriados. Já a contestação relata que o horário de trabalho do reclamante era de segunda a sexta das 08h às 17h15, com 01h30 de intervalo intrajornada e aos sábados das 08h às 13h30, com 15min de intervalo intrajornada. Narra que o autor não trabalhava em dias de domingos e feriados, todavia, caso acontecesse, usufruia de folga compensatória, conforme retratado nos espelhos de ponto. Aduz, ainda, que os horários relativos aos intervalos intrajornadas eram pré-assinalados, de acordo com a previsão legal - art. 74, §2º, da CLT - e Cláusula 13ª, caput, dos Acordos Coletivos de Trabalho (Id. 6ed9b76). O cerne da controvérsia está em verificar se o autor se desincumbiu do ônus de afastar a veracidade que reveste os controles de frequência do período contratual apresentados pela reclamada. A Súmula 338 do TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O mesmo verbete acrescenta ainda que os "cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto que atendem às exigências do artigo 74, §2º, da CLT, apresentando horários variáveis de entrada e saída, com fruição do intervalo intrajornada e das horas extras laboradas, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pelo trabalhador. Em adição, o fato de o controle de frequência indicar a existência de jornada extraordinária ao longo da contratualidade, por si só, vai de encontro à tese autoral no sentido de que era proibido fazer horas extras. Além disso, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, per se, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Nesse cenário, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar a imprestabilidade das folhas de ponto e a existência de sobrelabor sonegado, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, examinando a prova oral produzida em audiência de instrução (Id. fffeb02), verifica-se que a testemunha indicada pelo reclamante declarou: "(...) que trabalhava na mesma rota que o reclamante mas não juntamente com o reclamante; que estava submetido a controle de frequência de horário por meio do aplicativo Click; que era gerado relatório dos horários registrados; que o depoente tinha acesso ao aludido relatório; que os horários registrados no aplicativo não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados; que o reclamante trabalhava das 7 às 19h de segunda a sexta e aos sábados das 7 às 14h; que sabe dizer que o reclamante cumpria o horário citado porque era o horário padrão da empresa; (...) que não chegou a almoçar junto com o reclamante; (...) que nunca presenciou o reclamante em horário de almoço; (...) que a empresa proibia de acumular horas extras; que não presenciou alguém da empresa dando ordens para o reclamante não acumular horas extras (...)". Destaquei. Extrai-se das declarações que a testemunha é no mínimo contraditória ao afirmar que não trabalhava juntamente com o reclamante, entretanto, sabia seus horários de trabalho porque esses eram o "padrão da empresa". Aliás, afirma que jamais almoçou com o reclamante, não sabendo informar quanto tempo de fato o autor utilizava para o intervalo intrajornada. Conclui-se, portanto, que a testemunha não acompanhava a dinâmica do trabalho do autor. Ademais, observa-se outra contradição no fato de afirmar que a reclamada proibia a acumulação de horas extras, mas, no entanto, não presenciou nenhum superior ordenando tal proibição ao reclamante. Já a testemunha arrolada pela reclamada esclareceu: "(...) que o reclamante estava submetido a controle de frequência de horário por meio do sistema Click; que o depoente não tem acesso ao sistema do reclamante; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h15 de segunda a sábado, com folgas alternadas aos sábados e permanentes aos domingos; que o reclamante tinha intervalo para refeição de no mínimo 1h; que não havia proibição da reclamada para o reclamante fazer hora extra; que acredita que o reclamante chegou a fazer hora extra; que o reclamante nunca precisou fazer uso do banco de horas (...)". Destaquei. De fato, corroborando as declarações supracitadas, é possível observar, nos cartões de ponto acostados aos autos (Id. e894f7f), que em praticamente todos dias os registros apontam marcações variáveis, intervalo intrajornada de no mínimo uma hora e horas extras laboradas, com formação de banco de horas. É possível verificar, ainda, que, mesmo a reclamada tendo afirmado que o horário padrão do reclamante era das 08h às 17h15min, em quase todos os dias o registro do horário de saída era superior a esse horário, chegando, portanto, a passar do seu horário contratual. Logo, as declarações da testemunha indicada pelo reclamante revelam-se incongruentes e, como tal, não gozam da robustez necessária para desconstituir os cartões de ponto, que detém presunção relativa de veracidade. Diante disso, reputam-se verazes e válidos os registros existentes nos controles de frequência, prevalecendo, pois, a jornada deles constantes, uma vez que foram realizados diretamente pelo obreiro e consignam horários variáveis, compatíveis com os de início e término da jornada contratual, inclusive com o cômputo das horas extras laboradas, não havendo que se falar em ausência de fidedignidade na hipótese, registrando, ainda, a concessão de 1h a título de intervalo intrajornada, estando eles pré-assinalados, o que é permitido pela legislação. No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se que os intervalos para repouso e alimentação eram previamente assinalados, conforme permissivo contido do §2º do art. 74 da CLT, dessa forma, era do reclamante o ônus de comprovar a sua incorreta fruição, do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável a disposição contida na Súmula 338, III, do TST. No mesmo sentido, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Como dito alhures, a prova oral não foi apta a desconstituir a documental, de modo a se concluir que os cartões de ponto refletem a real jornada do autor, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, não comprovada a supressão irregular do intervalo intrajornada por meio de prova robusta, não faz jus o autor ao respectivo pagamento. Quanto ao pedido sucessivo de pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que os cartões de ponto não possuírem registros, impende registrar que competia ao recorrente apontar nas razões recursais, ainda que por simples amostragem, em quais dias e meses houve a ausência do registro, contudo, assim não o fez, não se desincumbindo a contento do seu encargo processual. Ante o exposto, considero verídicos os cartões de ponto apresentados nos autos, não havendo que se falar em fraude ou ilegalidade no controle da jornada. E, levando-se em conta que o recorrente não se desincumbiu a contento do seu encargo processual de invalidar a documentação apresentada pela recorrida, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e seus reflexos, inclusive os decorrentes de eventual supressão do intervalo intrajornada. Recurso desprovido, no particular. PRÊMIO POR OBJETIVO O reclamante alega sonegação no pagamento de prêmios por objetivos, argumentando que a empresa alterava as metas no curso do mês e realizava cálculos incorretos, sempre pagando a menor. Pontua que o preposto da reclamada não soube explicar como se davam as metas estipuladas em relação ao reclamante, o que demonstraria a falta de transparência da empresa sobre os critérios de cálculo dos prêmios. Assere que os relatórios de vendas não demonstram as metas a serem atingidas pelo vendedor, tampouco quais meses o objetivo foi atingido ou superado, demonstrando apenas os valores percentuais de cada produto fornecido pela empregadora. Requer, pois, "o pagamento das diferenças de prêmio por objetivo para os 130% da remuneração variável". O magistrado sentenciante rechaçou a pretensão com base nos seguintes fundamentos (Id. f462ed1): 2.9. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO POR OBJETIVO Aduz o autor que na qualidade de vendedor e supervisor recebeu remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável, denominada "prêmio por objetivo", cujo valor era equivalente a um percentual sobre todas as vendas realizadas, conforme tabela escalonada definida em norma interna da empresa e de acordo com o objetivo de vendas alcançado. Segundo o reclamante, a reclamada, com intuito de dificultar o cumprimento do objetivo e ganho do prêmio, acrescia itens de desempenho que reduziam sua remuneração, além de alterar a meta preestabelecida para o mês, dentre eles o aumento do número de clientes que seriam atendidos; a devolução de produtos, seja por defeito seja por ausência de pagamento ou de devolução de vasilhames de reposição; alteração das metas de desempenho; e erro no cálculo dos prêmios. A reclamada alega que sempre pagou corretamente os valores a título de prêmio por objetivo, que obedeciam a critérios pré-estabelecidos e claros, em estrita observância ao regulamento interno e nos percentuais e valores ali previstos, a depender do atingimento das metas e nos percentuais e valores ali previstos, jamais sonegando direitos dos seus empregados. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a saber se houve ou não pela empresa alteração das metas a serem atingidas pelo empregado, na forma denunciada na inicial, e se os cálculos da verba estão corretos. O reclamante afirmou que as metas eram repassadas em uma reunião no começo do mês, entretanto, eram alteradas no curso do mês, sendo majoradas, tanto em relação "aos produtos" como em relação "a meta"; e que tal situação atingia seu ganho mensal de forma desfavorável. Portanto, caberia à demandada a apresentação dos critérios de quantificação dos prêmios tomando por base, em cada um dos meses, os resultados apresentados pelo reclamante, o que aconteceu nos autos. A demanda acostou aos autos os relatórios de remuneração variável (id a0e407d, todos com assinatura digital do obreiro; e "POLÍTICA DE PRÊMIO POR OBJETIVO" (id 09a7c13), que define a sistemática da remuneração de vendedores e outros profissionais da reclamada. Analisando a norma interna que disciplina o pagamento do "prêmio por objetivo" verifica-se que, apesar da complexidade na sistemática de apuração da verba por produção, esta se mostra suficiente para demonstrar a forma utilizada pela reclamada para efetuar o seu pagamento. Alegado o escorreito pagamento dos valores relativos ao prêmio produção, é do reclamante o ônus de demonstrar objetivamente que os critérios utilizados pela reclamada para chegar ao quantum debeatur estavam incorretos. Não o fazendo, presumem-se inexistentes diferenças em favor do reclamante. Assim, para receber as diferenças por meta alcançada, o autor deveria ter comprovado que a reclamada não cumpriu a norma regulamentadora do instituto, o que não aconteceu nos autos. No tocante à prova oral, os depoimentos se revelam divididos, tendo em vista que as partes não confessaram e as testemunhas trazidas foram no sentido das teses das partes, inclusive com algumas divergências, especialmente entre o depoimento do autor e sua testemunha. Veja-se: DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA: "que trabalhou para a reclamada de 2013 a 2024; que nos últimos 5 anos trabalhou como líder de execução e supervisor; que de 2019 a 2021 foi líder de execução e de 2021 a 2024 foi supervisor; (...) que a regional definia prêmios por objetivos; que o prêmio era mensal e por meta para a equipe; que tomava conhecimento do valor do prêmio nas reuniões; que não sabe dizer o valor da média do prêmio (...) que a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido; que tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente (...) que não recebeu treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (grifos acrescidos) DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA: (...) que quando o reclamante passou ser supervisor, passou a receber salário mais prêmios por objetivos; que antes do reclamante ser supervisor, não recebia prêmios por objetivos; que não sabe dizer com certeza a data que o reclamante passou a ser supervisor; que não sabe dizer se existia algum ato da empresa disciplinando sobre prêmios por objetivo; mas sabe dizer que o prêmio era calculado sendo 70% sobre as vendas realizadas pelo reclamante e 30% sobre o desempenho do reclamante na companhia; que o prêmio resultava até o valor máximo de R$ 1300,00; que não sabe dizer se o reclamante costumava atender as metas; que as metas eram razoáveis e atingíveis; que as metas poderiam oscilar de acordo com o movimento do comércio; que uma vez fixada as metas estas poderiam oscilar para baixo; que não trabalha como empregada da reclamada; que não sabe dizer se o reclamante tinha que atingir um percentual mínimo da meta; que a meta era estipulada até o 3º dia útil do mês". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. "TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: T. O. de M. (...) que o reclamante recebia remuneração fixa mais variável; que havia um percentual mínimo para haver o pagamento do salário variável, a partir de 65% do salário fixo; que o teto era de 120% do salário variável ou meta, que era o objetivo do mês; que era comum o reclamante vender mais de 120% da meta; que todo vendedor batia a meta de clientes atendidos; que a meta superava o número de clientes da base; que os produtos que não estavam no estoque não saíam da meta; que quando havia devolução de mercadoria pelo cliente havia modificação da meta; que a inadimplência alterava diretamente a meta; que a meta oscilava durante o mês para cima; que não sabe dizer o horário que a empresa abre; que em regra as metas não eram facilmente atingíveis; que o depoente tinha acesso aos relatórios das metas; que havia treinamento em relação aos prêmios". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) "TESTEMUNHA DA RECLAMADA: T. C. B. de O. (...) Que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas (...) que as reuniões ocorriam uma vez por semana, às segundas feiras; que o reclamante participava de duas reuniões nas segundas feiras, uma das 10 às 11 virtual, e outras das 15 às 16h presencial; que havia oscilação da meta durante o mês, mas sempre para baixo; que já chegou a almoçar juntamente com o reclamante em rota; que o reclamante atendia 3 redes, Mar Vermelho, 5 lojas, Expresso, 3 lojas e Cidade, 1 loja, e posteriormente o reclamante passou a trabalhar com a rede Favorito, 6 lojas, que o reclamante visitava lojas, mas tinha por atribuição fechar negócios na central da rede". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.". (grifos acrescidos) A AMBEV no exercício de sua atividade empresarial possui plena liberdade de bem organizar e dirigir como se dará a prestação de seus serviços, estabelecendo os critérios para remuneração de seus empregados, respeitados os limites legais e negociais. Trata-se do poder diretivo/organizativo do empregador que é decorrência direta do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), tendo em vista que, assumindo o empregador os riscos da atividade econômica, lhe é cabível administrar a forma da produção de sua atividade. Nessa linha, não havendo, nos autos, qualquer prova que corrobore a alegação obreira, de que os critérios eram modificados após estabelecidos no início doe cada mês, prevalece a alegação da reclamada de que os valores máximos dos prêmios variavam conforme o salário de referência fixado para o mês e que, ainda que atingidos 150% da meta, o prêmio máximo não corresponderia a R$ 1.300,00, consoante parecer contábil. Ademais, não se pode classificar como um procedimento irregular o fato de o pagamento de prêmios estar condicionado ao atingimento de metas em percentual igual ou superior a 70% do objetivo estipulado pelo demandado, enquanto empregador. Isso porque, diferentemente das comissões, as quais incidem sobre cada venda realizada, o pagamento de prêmios depende do preenchimento dos critérios estabelecidos pela empresa, sendo defeso, ao Judiciário, modificá-los. Frise-se, ainda, que a estipulação de metas mensais diversas entre si e variáveis em conformidade com a variação da demanda do mercado também não se classifica como irregular. A propósito, considerando-se que o objetivo do estabelecimento de metas é aumentar as vendas da reclamada, é natural que estas sejam sempre estabelecidas em patamar superior à média ordinária de vendas para cada período, de modo que, em se tratando de uma indústria de bebidas, parece evidente que a meta das vendas para o mês do carnaval, por exemplo, fosse superior àquela de outro mês qualquer, em que não se espera um incremento natural e substancial na venda do produto. O Tribunal Regional da 21ª Região já se manifestou por meio de suas Turmas de Julgamento sobre o tema em outras ações contra a mesma demandada. Veja-se [...] Observe-se, ainda, que em seu depoimento o próprio autor confessou que "a partir do dia 5 tomava conhecimento da meta mensal a ser cumprido" e que "tinha acesso aos relatórios das metas que eram passados pelo gerente". Não ficou comprovada pela prova documental ou testemunhal que a reclamada tenha alterado as metas preestabelecidas. Desta forma, na ausência de prova em contrário, a tese defensiva deve prevalecer, pelo que se julga improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do prêmio por objetivo, assim seus reflexos, por consectários que são. Examino. A reclamada anexou aos autos as fichas financeiras do autor (Id. 76fec30) que exibem o pagamento do prêmio por objetivo em praticamente todos os meses e apresentou também o regulamento interno (Id. 09a7c13) que traz a tabela escalonada de percentuais daquele prêmio, a qual foi citada na petição inicial, e os critérios utilizados no cálculo daquela verba. Nesse sentido, com base nas fichas financeiras supracitadas, podemos apurar a média mensal dos prêmios recebidos pelo reclamante durante o período não prescrito, vejamos: 2019 (abril a dezembro): R$ 6.689,50, importando numa média mensal de R$ 743,27; 2020 (janeiro a dezembro): R$ 8.875,67, importando numa média mensal de R$ 739,64; 2021 (janeiro a dezembro): R$ 10.353,81, importando numa média mensal de R$ 862,82; 2022 (janeiro a dezembro): R$ 8.697,78, importando numa média mensal de R$ 724,81; 2023 (janeiro a dezembro): R$ 11.259,11, importando numa média mensal de R$ 938, 26. Com efeito, o autor não indicou, sequer por amostragem, uma incorreção nos valores de prêmios pagos pela empresa, apurados em conformidade com o regulamento interno. Além disso, ressai evidente que o caso em análise se amolda mais ao inconformismo da parte autora com os critérios estipulados pela reclamada para a percepção de remuneração variável do que o não atingimento do valor máximo mensal de até R$ 1.300,00, conforme aduzido na inicial. Ademais, não há amparo nos autos para a alegação autoral de que faria jus a perceber, durante todos os meses de vigência do pacto laboral, 130% (equivalentes a R$ 1.300,00) da meta máxima de prêmios possível de ser alcançada (100%=R$ 1.000,00). Isso porque, para tanto, seria necessário o reclamante ter obtido o desempenho máximo possível nas vendas, em todo o período de vigência do pacto laboral, ou seja, a pretensão inicial foge totalmente da razoabilidade. Na audiência de instrução, tanto o reclamante como a testemunha arrolada por aquele declararam que acompanhavam os relatórios de vendas ao longo dos meses, e embora a referida testemunha tenha declarado "que em regra as metas não eram facilmente atingíveis", relatou que "havia treinamento em relação aos prêmios". Dessa forma, evidencia-se que a prova oral produzida pelo autor não soube precisar incorreções nos valores pagos pela empresa ao reclamante, tampouco este apontou nada que ampare sua pretensão de recebimento do prêmio no valor máximo em todos os meses. Destaque-se, ainda, que a testemunha elencada pela reclamada disse "que o reclamante ganhava um valor fixo e prêmio por objetivo que era baseado em metas mensais; que as metas eram fixadas com base em volume de vendas, cobertura, visitas e disponibilidade e execução em loja; que o teto máximo da meta era por volta de R$ 1300,00; que o reclamante sempre cumpria as metas; que o reclamante tinha acesso aos relatórios registrados através do sistema click", o que denota o pleno conhecimento do autor a respeito dos critérios estabelecidos para atingimento do prêmio estipulado. Corroborando o mesmo entendimento, destacam-se as seguintes ementas do C. TST e de outros Regionais, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE METAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a versão trazida pelo autor de que as metas eram alteradas no curso do mês, impedindo o vendedor de alcançar o patamar máximo, não se coaduna com a prova dos autos. Consignou que o reclamante recebia valores a título de prêmio por produtividade e que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que as metas eram alteradas ao longo do mês, impedindo-o de auferir o patamar máximo. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos da Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000186-96.2015.5.06.0101. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Grifos acrescidos. (...) DIREITO DO TRABALHO. PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECLAMADAS. A reclamada apresentou documentos comprobatórios da política de prêmios e extratos detalhados das premiações pagas. A prova oral confirmou o acesso da autora aos sistemas que possibilitavam o controle das metas e prêmios. Não demonstrado o atingimento das metas alegadas (115% e 120%) nem inconsistências nos pagamentos, a improcedência do pedido é mantida. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1001630-86.2022.5.02.0078. Relator(a): SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Data de julgamento: 13/02/2025. Grifos acrescidos. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA. Não logrando o empregado demonstrar a existência de diferenças de premiação, pautando sua alegação tão somente na suposta dificuldade de entendimento dos critérios adotados, seu pedido não pode prosperar, sobretudo porque a empregadora juntou a documentação pertinente para comprovar o correto pagamento da parcela, que não foi infirmada pelo reclamante, que se limitou a lançar dúvidas sobre a sua veracidade, mas sem fornecer elementos objetivos. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010540-31.2021.5.03.0142. Relator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Data de julgamento: 05/10/2022. Assim, considerando que a reclamada apresentou documentação pertinente acerca do cálculo dos prêmios, quanto a metas e valores, capazes de demonstrar o correto adimplemento da parcela, e o autor, por sua vez, não comprovou as diferenças nos prêmios postuladas na inicial, ônus que lhe competia, não há reparo a ser feito na sentença, que julgou improcedentes as diferenças no prêmio por objetivo e os reflexos em parcelas salariais. Por fim, resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (FGTS, contribuições previdenciárias e fiscais), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. No tocante ao pedido de exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tal não prospera, uma vez que o Juízo a quo indeferiu a referida condenação em favor dos patronos da reclamada. Recurso a que se nega provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada, conheço do recurso interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pelo advogado de ANDERSON LUIZ DOS SANTOS, DR. HEITOR GUSTAVO GOMES SENA DOS SANTOS. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes