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"1001630-12.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 120 de 122

Marcus Antonio De Lima Peres e outros x Consorcio Rio Tiete e outros

ID: 337586167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-08.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-08.2024.5.02.0049 RECORRENTE: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:01e3a97): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-08.2024.5.02.0049 (ROT) RECORRENTES: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: MARCUS ANTONIO DE LIMA PERES, TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO RIO TIETE, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: ANTONIO PIMENTA GONÇALVES RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformados com a r. sentença (fl. 1255 do PDF; ID. 62a4f92), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem o reclamante e a 1ª reclamante, tempestivamente. A 1ª reclamada, com seu recurso ordinário (fl. 1266 do PDF; ID. 65053e9), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação à aplicação da multa do art. 467, da CLT. Junta comprovante do pagamento de custas (fl. 1275 do PDF; ID. 8729fe4). O reclamante, com seu recurso ordinário (fl. 1276 do PDF; ID. 897ceea), pleiteia seja reformada a r. sentença com relação ao não reconhecimento de grupo econômico e percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fl. 1307 do PDF; ID. 9c4b5ad), pela 1ª reclamada (fl. 1319 do PDF; ID. 4c6e4f0), pela 2ª reclamada (fl. 1300 do PDF; ID. b90bf14) e pela 3ª reclamada (fl. 1297 do PDF; ID. 4fdf7d7). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alegam as rés-recorridas, o recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Oportuno registrar, outrossim, que a 1ª reclamada é empresa em recuperação judicial, condição em que dela não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Conheço dos apelo interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Multa do art. 467, da CLT A 1ª reclamada se insurge contra a r. sentença no que concerne à aplicação da multa do art. 467, da CLT, alegando não haver verbas rescisórias incontroversas. Com relação à matéria, o MM. Juízo decidiu o seguinte: "Em razão da não quitação das verbas rescisórias em audiência, julgo procedente o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 integrais e proporcionais e recolhimentos ao FGTS + 40% de todo o pacto" (fl. 1259 do PDF; ID. 62a4f92). Na petição inicial o reclamante alegou ter sido imotivadamente dispensado em 01/09/2022, sem que fossem quitadas sequer as verbas rescisórias descritas no TRCT elaborado "somente p/ conferência" (fl. 29 do PDF; ID. 107e0f3). Em sua defesa, a 1ª reclamada sustentou que foram quitadas as verbas rescisórias, não havendo parcelas resilitórias incontroversas. Tendo a reclamada arguido fato impeditivo do direito do autor, incumbia-lhe comprovar o adimplemento da parte incontroversa sobre o montante das verbas rescisórias até a data do comparecimento perante à Justiça do Trabalho, ônus imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com a contestação, a 1ª reclamada apresentou TRCT igual ao juntado pelo reclamante com a petição inicial (fl. 1060 do PDF; ID. afe6adc), mas sem qualquer comprovante de quitação. Também não há prova de pagamento da guia de recolhimento rescisório do FGTS (fl. 1024 do PDF; ID. fdffdf2). E nem se alegue que a multa do art. 467, da CLT não seria aplicável a 1ª reclamada, por encontrar-se em recuperação judicial. Decerto que a massa falida não se sujeita às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como pacificado na Súmula 388 do C. TST. A recuperação judicial, contudo, é instituto jurídico diverso da falência, e não há previsão semelhante em seu favor. Assim, a recuperação judicial não desonera a empresa da obrigação de pagar as verbas rescisórias. Assim, afigura-se aplicável a multa do art. 467, da CLT. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1648-03.2017.5.10.0103 , Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) (...) 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...).(AIRR - 378-30.2016.5.10.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). Destarte, correta a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Responsabilidade solidária das reclamadas. Consórcio. Grupo econômico. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao não reconhecimento do grupo econômico, alegando que prestou serviços ao Consórcio Rio Tiete (2ª reclamada), formado pelas 1ª e 3ª reclamadas, bem como à 3ª reclamada. Pleiteia, ainda, seja reconhecida ao menos a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante alega que foi registrado em nome da 1ª reclamada, prestando serviços para o Consórcio Rio Tiete (formado pelas empresas TIISA e DP Barros), durante todo o contrato de trabalho. Argumenta que as reclamadas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram para explorarem a concessão de serviço público. Assim, requer a responsabilidade solidária das reclamadas. As reclamadas, em sede de defesa, negam a configuração de grupo econômico, alegando que apenas constituíram consórcio para a prestação de serviços e execução das obras de desassoreamento do Rio Tietê. Entretanto, restou demonstrado nos autos que a primeira e a terceira rés uniram esforços para a consecução de um objetivo comum, mediante a constituição da segunda reclamada, consórcio formalmente instituído para a realização de empreendimento contratado pelo Estado. O presente caso retrata figura jurídica diversa da de grupo econômico, o consórcio, em que duas ou mais empresas, com administração diversa, se congregam para determinada finalidade. Assim, é o empregador que responde pelos débitos trabalhistas, que, apesar de compor o consórcio, não transmite para as demais consorciadas a responsabilidade relativa aos seus empregados. Portanto, julgo improcedente os pedidos em face da reclamada DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Quanto à 2a reclamada (CONSORCIO RIO TIETE), deve ser excluída do polo passivo da demanda, uma vez que, como já ressaltado, a empregadora do reclamante responde diretamente pelas dívidas, sendo ela componente do consórcio que atuou nas prestações de serviços, não havendo necessidade a composição do polo pelo CONSÓRCIO. Ademais, o consórcio, por si, não possui personalidade jurídica própria. Julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC" (fl. 1260 do PDF; ID. 62a4f92). Ao exame. Em face dos princípios peculiares do processo trabalhista, a jurisprudência conferia à figura do grupo econômico uma interpretação mais elastecida daquela instituída no âmbito do Direito Empresarial, afastando-se da exegese meramente literal do artigo 2º, § 2º, da CLT, para reconhecer a existência do respectivo instituto mesmo quando ausente o controle administrativo ou acionário de uma empresa sobre as demais. Trata-se do denominado "grupo econômico por coordenação", identificado pela presença de liames subjetivos ou objetivos que surgem de uma relação de coordenação entre os entes coligados e, por meio do qual, as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando de idêntico empreendimento, em prol de um objetivo comum. A propósito da temática, o ministro Maurício Godinho Delgado, na obra Curso de Direito do Trabalho (2ª edição), define o grupo econômico, como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta e indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". Referido conceito atende plenamente aos princípios tutelares do Direito Laboral, na medida em que amplia as garantias de satisfação do crédito alimentar ao responsabilizar solidariamente todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da prestação de serviços. Nesse passo, cumpre trazer à baila o seguinte aresto: GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. No Direito do Trabalho, a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, que se configura pela concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, pelo controle e administração divididos entre os sócios comuns, configurando-se o enquadramento legal do parágrafo 2º do art. 2º da CLT. O que importa é a relação de coordenação interempresarial com objetivos comuns e afins, uma mesma praxe e conduta empresarial, sendo irrelevante a prova de dominação de uma empresa sobre as outras." (00256-2005-018-03-00-1-RO - 2ª T. - Rel. Juiz Luís Felipe Lopes Boson - Pub. "M" 24.06.05). No caso, o "Consórcio Rio Tietê", ora 2ª reclamada, foi constituído pela 1ª reclamada e pela 3ª reclamada para concorrer no certame promovido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, para a execução de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2260, nos Municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba (fl. 1082 do PDF; ID. 238c62a). Destaco desde logo que, no referido contrato de constituição do consórcio, é indicado que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. É o que consta das cláusulas 3.2 e 6.1 do referido instrumento. Além da expressa previsão da responsabilidade solidária via contratual, é presumida a coordenação entre as empresas quanto às atividades econômicas correlatas, valendo citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consignou o Regional extrair-se do contrato de constituição do Consórcio Sudoeste que seria solidária a responsabilidade das empresas consorciadas pelas ações e obrigações assumidas. Assentou, assim, ser devida a condenação solidária da segunda Reclamada, haja vista ter restado evidenciada indiscutível coordenação entre as empresas de atividades econômicas correlatas e expressa previsão da responsabilidade solidária. Óbice da Súmula n.º 126 do TST, não havendo como vislumbrar afronta aos arts. 278, § 1.º, da Lei n .º 6.404/76, 2.º, § 2.º, da CLT e 33, V, da Lei n.º 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1540-18.2015.5.02.0086 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 2/8/2017, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/8/2017.)" O reclamante, como empregado da 1ª reclamada, laborou nas obras de manutenção/saneamento do Rio Tietê, conforme se depreende, por exemplo, da solicitação de providência carreada aos autos (fl. 1028 do PDF; ID. d2d2a9f). Corroborando tal constatação, em audiência as reclamadas informaram que o reclamante trabalhava nas obras de desassoreamento do rio Tietê. Aduziram as rés que a 2ª reclamada é um consórcio formado entre as demais rés para consecução da referida obra (fl. 1226 do PDF; ID. fef4b93). Destarte, evidente que todas as rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo autor. As empresas 1ª e 3ª reclamadas se uniram em consórcio para atender a exigências do poder público, em licitações de contratos de concessão de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê. Cada empresa manteve sua personalidade jurídica própria e sua autonomia, respondendo solidariamente pelos atos praticados em consórcio, nos termos da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, que previa: Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. No mesmo sentido, aliás, dispõe o art. 15, V, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Assim, não é determinante o conteúdo de eventual cláusula contratual que limite a responsabilidade solidária das consorciadas em face do contratante, pois a lei não faz tal restrição. Deste modo, como a contratação de empregados e o pagamento escorreito de seus direitos são atos praticados em consórcio, por expressa previsão legal todas as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis. Ao constituir um consórcio, algumas pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas correlatas passam a atuar em coordenação, comungando esforços com o objetivo de obter melhores resultados financeiros. Por tais razões os consórcios de empresas podem ser equiparados aos "grupos econômicos" por coordenação para fins de relações de trabalho e consumo, conforme entendimento cada vez mais firme na jurisprudência pária. Trago à baila arestos do STJ e do STJ: Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS. ART. 28, § 3º, DO CDC. ILEGITIMIDADE DO PRÓPRIO CONSÓRCIO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva de uma das empresas consorciadas. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 535 do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Como regra geral, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). 6. Essa regra, no entanto, não é absoluta, havendo no ordenamento jurídico diversas normas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, notadamente quando está em jogo interesse que prepondera sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio. 7. Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. (RECURSO ESPECIAL REsp 1635637 RJ 2016/0198153-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI -Data de publicação: 21/09/2018) Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O Regional manteve a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, sob o fundamento de que a união de empresas visando interesses comuns, em que todas se beneficiam dos resultados e dividem eventuais ônus obtidos pela formação do consórcio, caracteriza a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º , § 2º , da CLT . Registrou que no contrato de empreitada firmado com a 4ª reclamada (Copel Geração e Transmissão S.A.), para a implantação da UHE em Colíder/MT, consta expressamente que as empresas integrantes são "solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas pela contratada" . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Agravo não provido. ( TST -5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 512820175230041 (TST) Breno Medeiros - DEJT 09/11/2018 - 9/11/2018 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. O e. Regional consignou que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da empregadora do reclamante, pois integram consórcio que tem por objeto a administração e a exploração, sob regime de concessão, de transporte público, devendo responder pelos créditos devidos, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Dentre os princípios norteadores do direito do trabalho, o da primazia da realidade assegura a prevalência, na ordem jurídica trabalhista, da realidade objetiva dos fatos sobre a formalidade inerente a documentos ou acordos. Portanto, constatado o grupo econômico, as empresas componentes respondem solidariamente, nos termos do artigo celetista citado. Inferência diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta seara recursal por aplicação da Súmula nº126 desta Corte, a qual incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista sob pretexto de violação de dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-1600-37.2012.5.01.0049, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONSÓRCIO DE EMPRESAS. O Regional concluiu que, para a consecução do objeto do contrato de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, celebrado pelas primeira e segunda reclamadas com a CEF, nos termos do consórcio empresarial constituído, havia atuação conjunta e coordenada das reclamadas, o que faz incidir a responsabilidade solidária preconizada no art. 2°, § 2°, da CLT. Referido entendimento não caracteriza violação direta dos artigos 2º, § 2º, 9º e 444 da CLT e 28, § 3º, da Lei 8.078/90, tampouco contrariedade à Súmula 129 do TST, os quais não afastam a responsabilidade solidária quando está evidenciada a atuação conjunta e coordenada das reclamadas. O art. 278, § 1°, da Lei Federal n° 6.404/1976 também não está violado, pois, conforme já registrado pelo Regional, esse dispositivo não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas, remetendo as obrigações de cada empresa à responsabilidade contratual estipulada. Ademais, ficou consignado pelo Regional que, não obstante o contrato de constituição do consórcio celebrado afastasse a responsabilidade entre as consorciadas, tal condição contratual não prevalece diante da verdade real constatada no feito. Recurso de revista não conhecido." (RR-1305-47.2012.5.10.0017 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Nesta senda, considerando-se que 1ª e 3ª reclamadas são empresas integrantes do consórcio, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sendo despicienda a existência de hierarquização/subordinação entre as empresas consorciadas. Destaque-se que a previsão contida no art. 278 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), em seu parágrafo 1º, não afasta as conclusões ora defendidas. O mencionado dispositivo legal apenas dispõe que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". G.n. Nota-se que a norma somente estipulou que não haverá presunção de solidariedade, mas não a afasta por absoluto. Ademais, a legislação em comento refere-se às relações comerciais e não às obrigações de cunho juslaboral, cujo regramento aplicável é o já mencionado artigo 2º, § 2º, da CLT, ao qual a hipótese dos autos coaduna-se perfeitamente. Assim, ainda que a união das empresas tenha se dado para atender ao edital de licitação, tal fator não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade das rés, inclusive a do Consórcio, haja vista que há interesses comuns na exploração dos serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, em troca do expressivo valor de R$ 255.564.262,77, o qual consta do "Termo de Verificação e Recebimento Definitivo" (fl. 1223 do PDF; ID. c10c986). Registre-se que para o reconhecimento do grupo econômico em âmbito trabalhista basta a constituição de empresas, não necessitando de sociedades regularmente constituídas, de modo que a abrangência da lei celetista corresponde mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na lei, o que confere uma proteção maior ao trabalhador. A realidade se sobrepõe à formalidade jurídica, a fim de evitar prejuízos que podem sofrer os trabalhadores em face das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo, justificando-se assim, também, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Registre-se que esta 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região reconheceu a existência de grupo econômico composto pelas 1ª e 2ª reclamadas em caso semelhante ao presente, ao apreciar e julgar o recurso ordinário nº 1000173-45.2024.5.02.0079 (Data de assinatura: 10/09/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo). Destarte, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o grupo econômico formado pelas rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito. Reformo. 2. Honorários advocatícios O reclamante pleiteia seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados pela r. sentença nos seguintes termos: "AS reclamadas pagarão honorários de sucumbência a favor da patrona da reclamante, em valor equivalente a 5% da importância líquida que vier a ser apurada como devida" (fl. 1261 do PDF; ID. 62a4f92). Considero a causa de baixa complexidade, pois não houve produção de prova oral, tampouco produção de prova técnica, razão pela qual mantenho o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a teor dos parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés e condenar a 2ª e a 3ª reclamadas a responderem, solidariamente com a 1ª reclamada pela satisfação das parcelas reconhecidas no feito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654696

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654718

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654745

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654766

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Felipe Pereira Coutinho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 336109678

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-46.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA GONCALVES VIEIRA

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ALINE SANTIAGO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-46.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: FELIPE PEREIRA COUTINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-46.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: FELIPE PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: FELIPE PEREIRA COUTINHO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 17/09/2025, às 13:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83844563164?pwd=6qadlMpOag8qmuzW8ppPGpTIHulATP.1 ID da reunião: 838 4456 3164 Senha de acesso: 135691 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PEREIRA COUTINHO

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Aline Dos Santos Andrade x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 337586191

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86d3158): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-65.2024.5.02.0612 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIN YE LIN RELATÓRIO A r. sentença de ID. 12dae70 julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (ID. f6301a5), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto à doença profissional, danos materiais e morais, acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, dano moral, rescisão indireta, justiça gratuita, honorários periciais. Apresentadas contrarrazões (2dffdb6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Doença profissional. Danos materiais e dano morais No entendimento deste Relator prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. De onde se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu"em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "... Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido..." (RR - 831/2005-003-20-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 28/09/2007) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, caberá a responsabilização empresarial quando presentes o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão ao obreiro. O sucesso da pretensão indenizatória depende da comprovação da presença simultânea dos pressupostos mencionados. Não basta invocar apenas o evento danoso; faz-se necessário demonstrar a culpa patronal na conduta lesiva. Ensina o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, que: "embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva com é a do seguro social da infortunística" (Responsabilidade Civil - Danos morais e patrimoniais - Acidente de Trabalho - Ato de preposto; in Síntese Trabalhista nº 84, p. 7, junho de 1996) Não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude de ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato de o acidente ter ocorrido durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. A autora relatou à Sra. Perita médica: "7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Refere que em dezembro de 2023, começou a ter sintomas de cansaço, ansiedade e irritação. Foi no psiquiatra, que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso por 2 meses e suspendeu por conta. Não está trabalhando atualmente, pois não conseguiu emprego, mas sente-se apta. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, temos: A reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho. Ainda que tenha realizado algumas horas extras, estas não configuram, por si só, uma sobrecarga capaz de desencadear ou agravar um quadro psiquiátrico de maneira direta. A remuneração e as condições de trabalho descritas estão alinhadas ao exercício de sua função e não foram identificados elementos que apontem para um estresse laboral extremo ou hostil. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Falecimento da mãe há 4 anos; A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral. Na análise dos fatores apresentados, observa-se que não há evidências de uma relação significativa entre o quadro psiquiátrico da autora e suas atividades laborais. Embora a reclamante relate cansaço, ansiedade e irritação, esses sintomas não foram associados a condições adversas ou situações de hostilidade específica no ambiente de trabalho, limitando-se a mencionar que realizava atividades além da função principal. A reclamante também nega ter sido vítima de humilhação ou maus-tratos no ambiente de trabalho, o que reforça a ausência de fatores ocupacionais de estresse psicossocial que possam ser diretamente relacionados ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. Além disso, a autora interrompeu o tratamento psiquiátrico indicado por conta própria após apenas dois meses, o que impede uma análise adequada da evolução e do impacto das intervenções médicas na gestão dos sintomas. A falta de adesão a um tratamento psiquiátrico contínuo e eficaz contribui para a permanência dos sintomas relatados, desvinculando o quadro de uma relação direta com o ambiente de trabalho. A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral." E em esclarecimentos, a Sra. Perita complementou (fls. 1117, 203c68f): "A reclamante relatou que os sintomas de ansiedade e irritação persistiram mesmo após o desligamento da empresa. Isso demonstra que o quadro não se encontra diretamente vinculado ao ambiente laboral. A análise conjunta dos fatores laborais, extralaborais e constitucionais indicou que não há elementos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas na reclamada e o quadro de saúde da reclamante." Os fatores laborais não afetaram a condição de saúde psíquica da reclamante após os afastamentos previdenciários (16.01.2024 a 05.02.2024 e 04.05.2024 a 24.06.2024) e após a alteração de turno, a partir de 03.01.2024 (fls. 159, 60dfb6c). Ou seja, a obreira foi afastada dos alegados agentes estressores (excesso de trabalho no turno da noite, segundo relatado à Sra. Perita) e os sintomas permaneceram, tendo a empregada abandonado medicação e tratamento psiquiátrico, de forma deliberada. Portanto, não há relatórios médicos que apontem o nexo de causalidade, nem há indícios de que as atividades laborais tenham levado a autora ao adoecimento. Os episódios descritos nos documentos relacionados pela Sra. Perita (fls. 1086) não permitem tal presunção. A autora não apresenta traços de personalidade paranoide, esquizoide, anti-social, emocionalmente instável, histriônica, anancástica, ansiosa, dependente. Também não apresentou transtornos mentais, nem outras doenças que poderiam afetar o estado psíquico. Assim, também resta descaracterizada eventual concausalidade. Portanto, ausente o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão à obreira, descabe falar-se na indenização pleiteada. Mantenho. 2.Acúmulo de função A r. sentença rejeitou o pedido por diferenças salariais, nos seguintes termos: "(...) Primeiramente, impende destacar que não existe previsão legal ou convencional para o pagamento de acréscimo salarial em razão de acúmulo de função para o cargo exercido pela parte reclamante. No que diz respeito às fotografias trazidas no documento de id. b450655, cabe pontuar que não se mostram suficientes para provar cabalmente o acúmulo de funções, pois incapazes de confirmar se tais cenários correspondiam ou não ao desempenho habitual de suas funções perante a reclamada. Com relação à prova oral, extraio que as testemunhas divergiram em relação ao acúmulo reivindicado pela autora. Veja-se: Primeira testemunha do(a) reclamante: (...) 'Depoimento: que trabalhou na reclamada de novembro de 2020 a junho de 2023, como operadora de caixa; trabalhou das 14h às 22h20 depois passou para o noturno das 21h40 às 6h; não se recorda quando mudou de horário; trabalhou com a reclamante nos mesmos horários; a reclamante era operadora de caixa, mas também ajudava na limpeza da cozinha, trabalhou na Padaria, Salsicharia; todos os operadores de caixa faziam a reposição das mercadorias e buscavam mercadorias no estoque; (...) a reclamante fazia demonstração de produtos; a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas; todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras;' Primeira testemunha do(a) reclamada: (...) 'Depoimento: (...) a reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição; a reclamante como operadora fazia a devolução das mercadorias deixados pelos clientes nos carrinhos; na reclamada há repositores e funcionários da limpeza; a reclamante não fazia demonstração de produtos;' É certo, ainda, que a própria reclamante afirmou em audiência que 'na reclamada havia repositores de produtos e mercadorias'. O art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a reclamada negou que a autora tivesse exercido funções cumulativas, não tendo a reclamante comprovado suas alegações (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, seja pela ausência de prova do alegado, seja pela ausência de previsão legal ou normativa, considerando que a parte autora exerceu as atividades dentro da sua jornada de trabalho, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função, e, consequentemente, o pagamento de diferença salarial e reflexos." Recorre a autora, insistindo no acolhimento do pedido em razão da prova testemunhal e fotográfica por ela produzidas. Ao exame. Ocorre acúmulo de função quando o empregador atribui ao empregado, de forma habitual, exercício cumulativo de atividades inerentes a mais de um cargo, as quais se afigurem incompatíveis ou absolutamente dissociadas. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referido instituto caracteriza-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto significativo de serviços integrantes de cargo diverso. Saliente-se, por oportuno, que tarefa e função não se confundem. Tarefa é a atribuição singular no contexto da prestação laboral, enquanto a função corresponde a um feixe coordenado e integrado de tarefas e poderes que situam o trabalhador em dada posição no universo da empresa. Uma mesma tarefa pode integrar a caracterização de mais de uma função, ao passo que o simples exercício de uma ou outra atividade componente de função diversa não traduz, automaticamente, a ocorrência de um efetivo acúmulo funcional. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando do exame da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. O contrato de trabalho de fls. 56/58 (4a52a3d) previa: "1.3) O EMPREGADO é contratado a título de experiência para exercer as funções de OP CAIXA MTR, com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que vierem a ser designadas através de instruções internas. A circunstância, porém, de ser a função especificadas não importa na intransferibilidade do EMPREGADOpara outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde que compatível com sua condição pessoal." Os espelhos de ponto, tanto do período vespertino (até 05.01.2023, fls. 353, e do retorno do afastamento previdenciário, em 01.03.2024, até o último dia trabalhado, em setembro/2024, fls. 391) como do período noturno (de 06.01.2023 a 10.01.2024, fls. 353/376) não revelam sobrecarga de trabalho, não se vislumbrando a existência de horas extras habituais para cumprimento das tarefas supostamente assumidas pela autora. As fotos de fls. 139, 142/145, com o produto Ovomaltine, não comprovam a sobrecarga de trabalho, tampouco as imagens de fls. 140/141 ("selfies" na pia) e de fls. 146. A prova testemunhal não comprovou as alegações da inicial quanto ao exercício da função de operadora de caixa cumulada com as de auxiliar de limpeza, ajudante geral, fiscal de caixa, repositora de mercadorias. Vanessa, testemunha ouvida a rogo da reclamada, afirmou que a "reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição"; " na reclamada há repositores e funcionários da limpeza". Denota-se que havia contrato de prestação de serviços de limpeza entre a ré e a empresa G Force SP (fls. 1015/1023, dfc25cb), o qual contemplava a unidade em que se ativava a autora, sendo certo que abastecimento dos produtos na loja era realizado por operadores de loja (PPRA, fls. 674). É razoável, portanto, acolher como verdadeiro o depoimento da testemunha referida. Denota-se que, dentro da jornada de trabalho estabelecida, a empregada se obrigou "a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT. E tarefas como atendimento do balcão na padaria ou salsicharia, de menor complexidade, em períodos sem trabalho nos caixas, não podem ser caracterizadas como desvio ou acúmulo de função. Mantenho. 3.Horas extras. Adicional noturno. Assevera a recorrente que o banco de horas é inválido, por não apresentados comprovantes periódicos para ciência e acompanhamento da reclamante; que os espelhos de ponto não se encontram assinados; que não foi demonstrada a observância da redução da hora noturna. Vejamos. 3.1.Validade dos espelhos de ponto A autora reconheceu, em depoimento, que "batia o ponto de forma correta na entrada e na saída"; "todos os dias trabalhados estavam registrados"; "que as horas extras ficavam registradas no ponto"; "exibido o documento de fls. 355, reconhece como seu espelho de ponto e os horários estão corretamente anotados"; "exibido o documento de fls. 356, reconhece sua assinatura no aplicativo". Assim, a impugnação a respeito da ausência de assinaturas nos espelhos de ponto não prospera. Atente-se ainda que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a recente Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.(Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Mantenho a r. sentença quanto à validade dos espelhos de ponto juntados com a defesa. 3.2.Validade do banco de horas O acordo para compensação de horas de trabalho de fls. 255 (bc7cee3), vigente de 09.11.2020 a 23.12.2020, previa a distribuição das 44 horas semanais em 6 dias, com jornadas diárias de 7 horas e 20 minutos (segunda-feira a sábado, das 14h às 22h20). Nada referia a respeito do banco de horas. Assim, o banco de horas não pode ser invalidado pela ausência de renovação do acordo de compensação que não lhe diz respeito. As normas coletivas juntadas com a inicial autorizavam a instituição do banco de horas (CCT 2022/2023, cláusula 29ª, fls. 103/104, e535ebc, CCT 2023/2024, cláusula 30ª, fls. 78, 84ce099). E a lei o autoriza na forma do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No presente caso, observa-se que a reclamada efetuava o pagamento de horas extras com 100% e do saldo do banco de horas nos próprios meses de referência. Por exemplo, em março/2021, o espelho de ponto de fls. 310 indica saldo positivo de 00:07 horas extras ou 0,1166 horas extras, tendo a reclamada efetuado o pagamento de 0,12 horas extras com 60%, conforme demonstrativo de pagamento de março/2021 (fls. 263, 0dea4e1). Em abril/2022, o espelho de ponto de fls. 335 aponta 08:06 horas extras com 100% e 00:03 horas extras com 60%, tendo a reclamada quitado, no referido mês, 8,10 horas extras com 100% e 0,05 horas extras com 60%. Denota-se, portanto, que o regime de compensação por banco de horas ocorria no mesmo mês, dispensando a lei norma coletiva ou acordo escrito, na forma do art. 59, § 6º, da CLT (" É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês"). Não se há falar, portanto, em nulidade do banco de horas. 3.3.Diferenças de horas extras A reclamante não apontou diferenças de horas extras, em réplica. E, da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, não constato a existência de diferenças de horas extras em favor da autora. Como acima fundamentado, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras com 100% e do saldo positivo do banco de horas no próprio mês, não se verificando horas extras inadimplidas. Nada a deferir. 3.4.Horas noturnas reduzidas Assevera a recorrente que a reclamada não demonstrou o correto pagamento do adicional noturno, considerando a redução ficta. Não lhe assiste razão. Em maio/2021 (fls. 313), por exemplo, constata-se a existência de 307 minutos extras noturnos 27.04.2021 - 11 minutos 28.04.2021 - 18 minutos 30.04.2021 - 20 minutos 01.05.2021 - 15 minutos 04.05.2021 - 17 minutos 05.05.2021 - 20 minutos 07.05.2021 - 25 minutos 08.05.2021 - 24 minutos 11.05.2021 - 12 minutos 12.05.2021 - 15 minutos 13.05.2021 - 17 minutos 14.05.2021 - 19 minutos 15.05.2021 - 24 minutos 18.05.2021 - 17 minutos 20.05.2021 - 20 minutos 21.05.2021 - 20 minutos 22.05.2021 - 13 minutos TOTAL: 307 minutos (05:07 ou 5,116 horas noturnas) Aplicada a redução da hora noturna (5,116 horas x 1,142857 = 5,84 horas), temos 5,84 horas noturnas reduzidas. O demonstrativo de pagamento de maio/2021 (fls. 265, 0dea4e1) revela o pagamento de 5,57 horas noturnas sob a rubrica "0013 ADICIONAL NOTURNO" e 0,28 horas noturnas sob a rubrica "0229 ADIC NOT S H. EXTRA 60", totalizando 5,85 horas noturnas. Não há diferenças em favor da autora. Mantenho. 4.Dano moral Em sua peça de ingresso, asseverou a autora, em síntese, que passou "por situações humilhantes e vexatórias em seu ambiente de trabalho"; que "frequentemente a reclamante era obrigada a ir no estoque do mercado, que ficava no subsolo do prédio para pegar sacolas e bobinas para fazer a reposição em 22 caixas, todavia, o local era deserto e um pouco afastado do posto de trabalho da obreira, sendo certo que no período noturno/madrugada não havia ninguém fazendo a segurança do local, salientando ainda que a obreira tinha que fazer esse percurso mais de uma vez"; que solicitou mudança de turno para cursar hemoterapia no período matutino, tendo sido atendida, em janeiro de 2023; que a superiora hierárquica da Reclamante, Sra. Regina, impôs rigor excessivo no trato, atribuindo à Reclamante diversas tarefas que não faziam parte de seu escopo de trabalho, alterando sua escala de trabalho e, em razão dos atestados apresentados pela Reclamante e da insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências, a reclamada exigiu que ela retornasse ao período vespertino, que a autora informou à ré que essa mudança lhe seria prejudicial, não apenas pelo curso matutino, mas também pela necessidade de realizar carga horária prática para a conclusão do curso; que a Sra. Regina era ríspida e grosseira com a reclamante. A r. sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por não comprovado o assédio moral supostamente perpetrado pela superiora hierárquica, Sra. Regina. Recorre a reclamante, alegando que sofria pressão de sua gerente, conforme confirmou a prova testemunhal, o que causou danos psicológicos, mesmo após sair da empresa. Não lhe assiste razão. Consoante laudo pericial (fls. 1092), "a reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho". A testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que "Regina era rígida com 'todo mundo', normalizava os serviços "era assim mesmo", "mas não presenciou nenhum episódio de desentendimento entre a reclamante e Regina". Em relação às tarefas de buscar sacolas no estoque, afirmou "a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas" e que "todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras". Não eram atividades atribuídas unicamente à reclamante com a finalidade de sobrecarregá-la ou de persegui-la. Quanto à alteração de turno, a própria inicial aponta "insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências", sendo certo que a testemunha Vanessa, ouvida a rogo da ré, afirmou: "a reclamante pediu e foi trabalhar no período noturno; após a reclamante passou novamente para o período vespertino porque quando a reclamante se afastou foi necessário colocar outra pessoa no horário noturno; quando a reclamante retornou do afastamento teve que voltar para o vespertino porque não havia mais horário no noturno; a reclamante nunca falou para a depoente que trabalhar no período vespertino atrapalharia seus estudos" Do exposto, não se verifica a hipótese de assédio moral e de dano moral indenizável. Mantenho. 5.Rescisão indireta. Verbas rescisórias Argumenta a recorrente ter sido "submetida a rigor excessivo, assédio moral e exigências que extrapolavam suas atribuições contratuais, configurando um ambiente de trabalho abusivo e incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador"; que foi "submetida a jornadas extenuantes sem a devida contraprestação financeira, caracterizando um grave descumprimento das normas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. Não lhe assiste razão. A despedida indireta decorrente de falta grave patronal, assim como a justa causa do empregado, deve importar violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. No presente caso, nenhuma das faltas graves alegadas na inicial restou configurada. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Não se vislumbra, in casu, falta grave do empregador, na forma do disposto no art. 483 da CLT, sendo indevidas as verbas rescisórias por tal modalidade de rescisão. Mantenho. 6.Justiça gratuita. Honorários advocatícios. A r. sentença concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Assim, não se verifica interesse recursal da autora. Não conheço. 7.Honorários periciais Pugna a recorrente pela aplicação do princípio da causalidade, devendo a reclamada arcar com os honorários periciais. Considerando que a r. sentença determinou a requisição dos honorários periciais na forma do Ato GP/CR nº 02/2021, não conheço do apelo, no tópico, por ausente o interesse recursal. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, exceto quanto à justiça gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DOS SANTOS ANDRADE

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Aline Dos Santos Andrade x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 337586207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86d3158): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-65.2024.5.02.0612 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIN YE LIN RELATÓRIO A r. sentença de ID. 12dae70 julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (ID. f6301a5), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto à doença profissional, danos materiais e morais, acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, dano moral, rescisão indireta, justiça gratuita, honorários periciais. Apresentadas contrarrazões (2dffdb6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Doença profissional. Danos materiais e dano morais No entendimento deste Relator prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. De onde se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu"em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "... Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido..." (RR - 831/2005-003-20-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 28/09/2007) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, caberá a responsabilização empresarial quando presentes o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão ao obreiro. O sucesso da pretensão indenizatória depende da comprovação da presença simultânea dos pressupostos mencionados. Não basta invocar apenas o evento danoso; faz-se necessário demonstrar a culpa patronal na conduta lesiva. Ensina o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, que: "embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva com é a do seguro social da infortunística" (Responsabilidade Civil - Danos morais e patrimoniais - Acidente de Trabalho - Ato de preposto; in Síntese Trabalhista nº 84, p. 7, junho de 1996) Não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude de ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato de o acidente ter ocorrido durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. A autora relatou à Sra. Perita médica: "7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Refere que em dezembro de 2023, começou a ter sintomas de cansaço, ansiedade e irritação. Foi no psiquiatra, que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso por 2 meses e suspendeu por conta. Não está trabalhando atualmente, pois não conseguiu emprego, mas sente-se apta. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, temos: A reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho. Ainda que tenha realizado algumas horas extras, estas não configuram, por si só, uma sobrecarga capaz de desencadear ou agravar um quadro psiquiátrico de maneira direta. A remuneração e as condições de trabalho descritas estão alinhadas ao exercício de sua função e não foram identificados elementos que apontem para um estresse laboral extremo ou hostil. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Falecimento da mãe há 4 anos; A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral. Na análise dos fatores apresentados, observa-se que não há evidências de uma relação significativa entre o quadro psiquiátrico da autora e suas atividades laborais. Embora a reclamante relate cansaço, ansiedade e irritação, esses sintomas não foram associados a condições adversas ou situações de hostilidade específica no ambiente de trabalho, limitando-se a mencionar que realizava atividades além da função principal. A reclamante também nega ter sido vítima de humilhação ou maus-tratos no ambiente de trabalho, o que reforça a ausência de fatores ocupacionais de estresse psicossocial que possam ser diretamente relacionados ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. Além disso, a autora interrompeu o tratamento psiquiátrico indicado por conta própria após apenas dois meses, o que impede uma análise adequada da evolução e do impacto das intervenções médicas na gestão dos sintomas. A falta de adesão a um tratamento psiquiátrico contínuo e eficaz contribui para a permanência dos sintomas relatados, desvinculando o quadro de uma relação direta com o ambiente de trabalho. A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral." E em esclarecimentos, a Sra. Perita complementou (fls. 1117, 203c68f): "A reclamante relatou que os sintomas de ansiedade e irritação persistiram mesmo após o desligamento da empresa. Isso demonstra que o quadro não se encontra diretamente vinculado ao ambiente laboral. A análise conjunta dos fatores laborais, extralaborais e constitucionais indicou que não há elementos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas na reclamada e o quadro de saúde da reclamante." Os fatores laborais não afetaram a condição de saúde psíquica da reclamante após os afastamentos previdenciários (16.01.2024 a 05.02.2024 e 04.05.2024 a 24.06.2024) e após a alteração de turno, a partir de 03.01.2024 (fls. 159, 60dfb6c). Ou seja, a obreira foi afastada dos alegados agentes estressores (excesso de trabalho no turno da noite, segundo relatado à Sra. Perita) e os sintomas permaneceram, tendo a empregada abandonado medicação e tratamento psiquiátrico, de forma deliberada. Portanto, não há relatórios médicos que apontem o nexo de causalidade, nem há indícios de que as atividades laborais tenham levado a autora ao adoecimento. Os episódios descritos nos documentos relacionados pela Sra. Perita (fls. 1086) não permitem tal presunção. A autora não apresenta traços de personalidade paranoide, esquizoide, anti-social, emocionalmente instável, histriônica, anancástica, ansiosa, dependente. Também não apresentou transtornos mentais, nem outras doenças que poderiam afetar o estado psíquico. Assim, também resta descaracterizada eventual concausalidade. Portanto, ausente o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão à obreira, descabe falar-se na indenização pleiteada. Mantenho. 2.Acúmulo de função A r. sentença rejeitou o pedido por diferenças salariais, nos seguintes termos: "(...) Primeiramente, impende destacar que não existe previsão legal ou convencional para o pagamento de acréscimo salarial em razão de acúmulo de função para o cargo exercido pela parte reclamante. No que diz respeito às fotografias trazidas no documento de id. b450655, cabe pontuar que não se mostram suficientes para provar cabalmente o acúmulo de funções, pois incapazes de confirmar se tais cenários correspondiam ou não ao desempenho habitual de suas funções perante a reclamada. Com relação à prova oral, extraio que as testemunhas divergiram em relação ao acúmulo reivindicado pela autora. Veja-se: Primeira testemunha do(a) reclamante: (...) 'Depoimento: que trabalhou na reclamada de novembro de 2020 a junho de 2023, como operadora de caixa; trabalhou das 14h às 22h20 depois passou para o noturno das 21h40 às 6h; não se recorda quando mudou de horário; trabalhou com a reclamante nos mesmos horários; a reclamante era operadora de caixa, mas também ajudava na limpeza da cozinha, trabalhou na Padaria, Salsicharia; todos os operadores de caixa faziam a reposição das mercadorias e buscavam mercadorias no estoque; (...) a reclamante fazia demonstração de produtos; a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas; todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras;' Primeira testemunha do(a) reclamada: (...) 'Depoimento: (...) a reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição; a reclamante como operadora fazia a devolução das mercadorias deixados pelos clientes nos carrinhos; na reclamada há repositores e funcionários da limpeza; a reclamante não fazia demonstração de produtos;' É certo, ainda, que a própria reclamante afirmou em audiência que 'na reclamada havia repositores de produtos e mercadorias'. O art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a reclamada negou que a autora tivesse exercido funções cumulativas, não tendo a reclamante comprovado suas alegações (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, seja pela ausência de prova do alegado, seja pela ausência de previsão legal ou normativa, considerando que a parte autora exerceu as atividades dentro da sua jornada de trabalho, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função, e, consequentemente, o pagamento de diferença salarial e reflexos." Recorre a autora, insistindo no acolhimento do pedido em razão da prova testemunhal e fotográfica por ela produzidas. Ao exame. Ocorre acúmulo de função quando o empregador atribui ao empregado, de forma habitual, exercício cumulativo de atividades inerentes a mais de um cargo, as quais se afigurem incompatíveis ou absolutamente dissociadas. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referido instituto caracteriza-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto significativo de serviços integrantes de cargo diverso. Saliente-se, por oportuno, que tarefa e função não se confundem. Tarefa é a atribuição singular no contexto da prestação laboral, enquanto a função corresponde a um feixe coordenado e integrado de tarefas e poderes que situam o trabalhador em dada posição no universo da empresa. Uma mesma tarefa pode integrar a caracterização de mais de uma função, ao passo que o simples exercício de uma ou outra atividade componente de função diversa não traduz, automaticamente, a ocorrência de um efetivo acúmulo funcional. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando do exame da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. O contrato de trabalho de fls. 56/58 (4a52a3d) previa: "1.3) O EMPREGADO é contratado a título de experiência para exercer as funções de OP CAIXA MTR, com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que vierem a ser designadas através de instruções internas. A circunstância, porém, de ser a função especificadas não importa na intransferibilidade do EMPREGADOpara outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde que compatível com sua condição pessoal." Os espelhos de ponto, tanto do período vespertino (até 05.01.2023, fls. 353, e do retorno do afastamento previdenciário, em 01.03.2024, até o último dia trabalhado, em setembro/2024, fls. 391) como do período noturno (de 06.01.2023 a 10.01.2024, fls. 353/376) não revelam sobrecarga de trabalho, não se vislumbrando a existência de horas extras habituais para cumprimento das tarefas supostamente assumidas pela autora. As fotos de fls. 139, 142/145, com o produto Ovomaltine, não comprovam a sobrecarga de trabalho, tampouco as imagens de fls. 140/141 ("selfies" na pia) e de fls. 146. A prova testemunhal não comprovou as alegações da inicial quanto ao exercício da função de operadora de caixa cumulada com as de auxiliar de limpeza, ajudante geral, fiscal de caixa, repositora de mercadorias. Vanessa, testemunha ouvida a rogo da reclamada, afirmou que a "reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição"; " na reclamada há repositores e funcionários da limpeza". Denota-se que havia contrato de prestação de serviços de limpeza entre a ré e a empresa G Force SP (fls. 1015/1023, dfc25cb), o qual contemplava a unidade em que se ativava a autora, sendo certo que abastecimento dos produtos na loja era realizado por operadores de loja (PPRA, fls. 674). É razoável, portanto, acolher como verdadeiro o depoimento da testemunha referida. Denota-se que, dentro da jornada de trabalho estabelecida, a empregada se obrigou "a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT. E tarefas como atendimento do balcão na padaria ou salsicharia, de menor complexidade, em períodos sem trabalho nos caixas, não podem ser caracterizadas como desvio ou acúmulo de função. Mantenho. 3.Horas extras. Adicional noturno. Assevera a recorrente que o banco de horas é inválido, por não apresentados comprovantes periódicos para ciência e acompanhamento da reclamante; que os espelhos de ponto não se encontram assinados; que não foi demonstrada a observância da redução da hora noturna. Vejamos. 3.1.Validade dos espelhos de ponto A autora reconheceu, em depoimento, que "batia o ponto de forma correta na entrada e na saída"; "todos os dias trabalhados estavam registrados"; "que as horas extras ficavam registradas no ponto"; "exibido o documento de fls. 355, reconhece como seu espelho de ponto e os horários estão corretamente anotados"; "exibido o documento de fls. 356, reconhece sua assinatura no aplicativo". Assim, a impugnação a respeito da ausência de assinaturas nos espelhos de ponto não prospera. Atente-se ainda que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a recente Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.(Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Mantenho a r. sentença quanto à validade dos espelhos de ponto juntados com a defesa. 3.2.Validade do banco de horas O acordo para compensação de horas de trabalho de fls. 255 (bc7cee3), vigente de 09.11.2020 a 23.12.2020, previa a distribuição das 44 horas semanais em 6 dias, com jornadas diárias de 7 horas e 20 minutos (segunda-feira a sábado, das 14h às 22h20). Nada referia a respeito do banco de horas. Assim, o banco de horas não pode ser invalidado pela ausência de renovação do acordo de compensação que não lhe diz respeito. As normas coletivas juntadas com a inicial autorizavam a instituição do banco de horas (CCT 2022/2023, cláusula 29ª, fls. 103/104, e535ebc, CCT 2023/2024, cláusula 30ª, fls. 78, 84ce099). E a lei o autoriza na forma do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No presente caso, observa-se que a reclamada efetuava o pagamento de horas extras com 100% e do saldo do banco de horas nos próprios meses de referência. Por exemplo, em março/2021, o espelho de ponto de fls. 310 indica saldo positivo de 00:07 horas extras ou 0,1166 horas extras, tendo a reclamada efetuado o pagamento de 0,12 horas extras com 60%, conforme demonstrativo de pagamento de março/2021 (fls. 263, 0dea4e1). Em abril/2022, o espelho de ponto de fls. 335 aponta 08:06 horas extras com 100% e 00:03 horas extras com 60%, tendo a reclamada quitado, no referido mês, 8,10 horas extras com 100% e 0,05 horas extras com 60%. Denota-se, portanto, que o regime de compensação por banco de horas ocorria no mesmo mês, dispensando a lei norma coletiva ou acordo escrito, na forma do art. 59, § 6º, da CLT (" É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês"). Não se há falar, portanto, em nulidade do banco de horas. 3.3.Diferenças de horas extras A reclamante não apontou diferenças de horas extras, em réplica. E, da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, não constato a existência de diferenças de horas extras em favor da autora. Como acima fundamentado, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras com 100% e do saldo positivo do banco de horas no próprio mês, não se verificando horas extras inadimplidas. Nada a deferir. 3.4.Horas noturnas reduzidas Assevera a recorrente que a reclamada não demonstrou o correto pagamento do adicional noturno, considerando a redução ficta. Não lhe assiste razão. Em maio/2021 (fls. 313), por exemplo, constata-se a existência de 307 minutos extras noturnos 27.04.2021 - 11 minutos 28.04.2021 - 18 minutos 30.04.2021 - 20 minutos 01.05.2021 - 15 minutos 04.05.2021 - 17 minutos 05.05.2021 - 20 minutos 07.05.2021 - 25 minutos 08.05.2021 - 24 minutos 11.05.2021 - 12 minutos 12.05.2021 - 15 minutos 13.05.2021 - 17 minutos 14.05.2021 - 19 minutos 15.05.2021 - 24 minutos 18.05.2021 - 17 minutos 20.05.2021 - 20 minutos 21.05.2021 - 20 minutos 22.05.2021 - 13 minutos TOTAL: 307 minutos (05:07 ou 5,116 horas noturnas) Aplicada a redução da hora noturna (5,116 horas x 1,142857 = 5,84 horas), temos 5,84 horas noturnas reduzidas. O demonstrativo de pagamento de maio/2021 (fls. 265, 0dea4e1) revela o pagamento de 5,57 horas noturnas sob a rubrica "0013 ADICIONAL NOTURNO" e 0,28 horas noturnas sob a rubrica "0229 ADIC NOT S H. EXTRA 60", totalizando 5,85 horas noturnas. Não há diferenças em favor da autora. Mantenho. 4.Dano moral Em sua peça de ingresso, asseverou a autora, em síntese, que passou "por situações humilhantes e vexatórias em seu ambiente de trabalho"; que "frequentemente a reclamante era obrigada a ir no estoque do mercado, que ficava no subsolo do prédio para pegar sacolas e bobinas para fazer a reposição em 22 caixas, todavia, o local era deserto e um pouco afastado do posto de trabalho da obreira, sendo certo que no período noturno/madrugada não havia ninguém fazendo a segurança do local, salientando ainda que a obreira tinha que fazer esse percurso mais de uma vez"; que solicitou mudança de turno para cursar hemoterapia no período matutino, tendo sido atendida, em janeiro de 2023; que a superiora hierárquica da Reclamante, Sra. Regina, impôs rigor excessivo no trato, atribuindo à Reclamante diversas tarefas que não faziam parte de seu escopo de trabalho, alterando sua escala de trabalho e, em razão dos atestados apresentados pela Reclamante e da insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências, a reclamada exigiu que ela retornasse ao período vespertino, que a autora informou à ré que essa mudança lhe seria prejudicial, não apenas pelo curso matutino, mas também pela necessidade de realizar carga horária prática para a conclusão do curso; que a Sra. Regina era ríspida e grosseira com a reclamante. A r. sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por não comprovado o assédio moral supostamente perpetrado pela superiora hierárquica, Sra. Regina. Recorre a reclamante, alegando que sofria pressão de sua gerente, conforme confirmou a prova testemunhal, o que causou danos psicológicos, mesmo após sair da empresa. Não lhe assiste razão. Consoante laudo pericial (fls. 1092), "a reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho". A testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que "Regina era rígida com 'todo mundo', normalizava os serviços "era assim mesmo", "mas não presenciou nenhum episódio de desentendimento entre a reclamante e Regina". Em relação às tarefas de buscar sacolas no estoque, afirmou "a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas" e que "todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras". Não eram atividades atribuídas unicamente à reclamante com a finalidade de sobrecarregá-la ou de persegui-la. Quanto à alteração de turno, a própria inicial aponta "insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências", sendo certo que a testemunha Vanessa, ouvida a rogo da ré, afirmou: "a reclamante pediu e foi trabalhar no período noturno; após a reclamante passou novamente para o período vespertino porque quando a reclamante se afastou foi necessário colocar outra pessoa no horário noturno; quando a reclamante retornou do afastamento teve que voltar para o vespertino porque não havia mais horário no noturno; a reclamante nunca falou para a depoente que trabalhar no período vespertino atrapalharia seus estudos" Do exposto, não se verifica a hipótese de assédio moral e de dano moral indenizável. Mantenho. 5.Rescisão indireta. Verbas rescisórias Argumenta a recorrente ter sido "submetida a rigor excessivo, assédio moral e exigências que extrapolavam suas atribuições contratuais, configurando um ambiente de trabalho abusivo e incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador"; que foi "submetida a jornadas extenuantes sem a devida contraprestação financeira, caracterizando um grave descumprimento das normas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. Não lhe assiste razão. A despedida indireta decorrente de falta grave patronal, assim como a justa causa do empregado, deve importar violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. No presente caso, nenhuma das faltas graves alegadas na inicial restou configurada. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Não se vislumbra, in casu, falta grave do empregador, na forma do disposto no art. 483 da CLT, sendo indevidas as verbas rescisórias por tal modalidade de rescisão. Mantenho. 6.Justiça gratuita. Honorários advocatícios. A r. sentença concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Assim, não se verifica interesse recursal da autora. Não conheço. 7.Honorários periciais Pugna a recorrente pela aplicação do princípio da causalidade, devendo a reclamada arcar com os honorários periciais. Considerando que a r. sentença determinou a requisição dos honorários periciais na forma do Ato GP/CR nº 02/2021, não conheço do apelo, no tópico, por ausente o interesse recursal. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, exceto quanto à justiça gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

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Antonio Almeida De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 310321308

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804311-47.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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CAROLINA DA LUZ BAIA

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ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

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PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Tra… PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA movida por ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO C.6 CONSIGNADO S.A E MERCADO PAGO LTDA, ambos qualificados nos autos. Afirmou o autor que, no dia 12.01.2021, foi surpreendido com o recebimento de um crédito em sua conta do Banco do Brasil no valor de R$13.075,96 e que não reconhece. O autor, que é aposentado do INSS, acessou o portal MEU INSS e constatou que se tratava de um empréstimo parcelado em 84 vezes no valor de R$313,30 cada parcela. O autor disse que, no dia 18.01.2021, entrou em contato com a primeira requerida e esta enviou um boleto para fins de devolução do valor. O autor disse que realizou o pagamento no dia 19.01.2021, devolvendo todo o valor recebido e solicitou o cancelamento do empréstimo. No entanto, disse que no mês seguinte veio o desconto da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos indevidos lhe deixaram em uma situação difícil, pois sua renda mensal que já é pequena reduziu drasticamente. O autor disse que tentou resolver administrativamente no PROCON, mas não obteve êxito. Ingressou com a ação no juizado, mas o processo foi extinto ante a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Em sede de tutela antecipada o autor pediu a suspensão dos descontos das parcelas. Pediu a restituição em dobro das parcelas que estão sendo descontadas. Pediu indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Ao fim, pediu que seja declarada a inexistência do débito e cancelada a cobrança. Com a inicial juntou documentos. Justiça gratuita foi deferida. O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada. O Banco BANCO C.6 CONSIGNADO S.A contestou. Arguiu preliminar de inépcia da inicial com fundamento no art. 230 do CPC.. No mérito alegou que não há comprovação de que houve fraude. Alegou que a contratação do empréstimo foi regular e realizada pelo autor, que não houve falha do serviço. Disse que não expediu o boleto, que este documento foi expedido por terceiro e que houve a culpa exclusiva do autor que não usou das cautelas necessárias para entrar em contato com os canais de atendimento verdadeiros do Banco. Pugnou pela improcedência da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação da indenização por dano moral em valor menor que o pleiteado na inicial e que o autor devolva o valor que foi creditado em sua conta. O requerido MERCADO PAGO LTDA apresentou contestação. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Argumentou que não fez parte da cadeia do fornecimento de serviço que ocorreu entre o autor, falsário e o banco corréu. Disse que apenas intermediou o pagamento, atuando como gerenciador do pagamento, não tendo nenhuma participação na contratação do empréstimo. Disse que a Mercado Pago não possui meio de identificar sozinho quando um boleto emitido é irregular. Relatou que a parte autora não agiu com cautela ao trocar mensagens com suposta pessoa que se passava pelo funcionário do banco corréu e pagou boleto sem conferir os dados. Explicou que o boleto foi alterado fora da plataforma do Mercado Pago. O autor apresentou réplica. Após despacho saneador os requeridos informaram que não havia mais provas a serem produzidas. O autor requereu a produção da perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal. Em decisão de saneamento o juiz autorizou a inversão do ônus da prova e deferiu a prova pericial e depoimento pessoal. Audiência de instrução e julgamento foi realizada dia 24.01.2024. O laudo da perícia grafotécnica foi juntado aos autos. As partes se manifestaram sobre o laudo e não impugnaram. As partes apresentaram memoriais finais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. DECIDO. II – PRELIMINAR 1) Inépcia da inicial. Os requeridos alegaram que o endereço informado pelo autor não condiz com seus dados. Não há mínima plausibilidade dessa alegação, pois o que acontece na maioria dos casos é a parte residir em endereço cujo comprovante está no nome do proprietário do imóvel como uma conta de água, energia. No caso, o autor explicou que a conta da energia que apresentou na inicial está no nome de sua cônjuge com quem coabita. Para corroborar suas alegações, o autor na réplica juntou comprovante da sua fatura do cartão de crédito em que consta o mesmo endereço. Portanto, rejeito esta preliminar. As alegações de preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva se confundem com a questão de mérito, pois o segundo requerido levantou não possui participação na cadeia de fornecimento do serviço. Essa questão atine ao mérito. Portanto, rejeito também essas duas preliminares. III - MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regular. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. Insta registrar que é o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois os requeridos se tratam de instituições financeiras e o autor é pessoa física que se sentiu lesada pelos serviços prestados por estas instituições. É cabível a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo e, no caso, verifica-se que há a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e financeira é inconteste. Registro que mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia se concentra em saber se o empréstimo consignado pelo Banco C6 foi realizado pelo autor ou se foi por terceiro que se utilizou de dados do autor e falsificou a assinatura. Também há a controvérsia para sanar se mesmo que o autor não tenha feito o empréstimo este teria que ter empregado o zelo e cautela necessária para que terceiros falsários não utilizassem seus dados para firmar o empréstimo e emitir um boleto falso. O autor não reconhece o contrato, tampouco a dívida. Disse que a assinatura não saiu de seu próprio punho. As alegações do autor dizem respeito a fato constitutivo de seu direito. Com a inversão do ônus da prova deveria o requerido demonstrar que as alegações do autor não são verdadeiras e que o contrato foi celebrado pelo autor, bem como a assinatura ser do autor. Quanto aos argumentos da Mercado Pago, esta não pode tentar se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que é mera intermediadora entre cliente e o Banco, atuando apenas na emissão de boletos. Como atua como intermediadora, ela deve agir com a segurança necessária para evitar a emissão de boletos fraudulentos. O Mercado Pago tem o dever de verificar a identidade dos usuários que utilizam sua plataforma para emissão de boletos e garantir que não haja atividades fraudulentas. No caso, o autor não teria como saber que o boleto tinha sido alterado por agente externo, pois estava sendo vítima de fraude e acreditou que o boleto foi emitido pelo banco que concedeu o empréstimo. Apenas após o autor ter realizado o pagamento foi que viu no comprovante que o beneficiário foi a Mercado Pago, ou seja, o valor não foi devolvido ao banco C6 e sim foi para o poder do fraudador. A requerida Mercado pago que deveria ter conferido com cuidado e diligência os dados das pessoas que utilizaram de sua plataforma para emissão de boletos e detectar que se tratava de fraude. Vejamos alguns julgados neste sentido: Apelação. Ação indenizatória. Boleto falso. 1 . Ausência de comprovação de difusão dos dados de financiamento pelo requerido Banco Bradesco. Ausência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial improcedente. 2 . Defeito no serviço prestado pelo requerido Mercado Pago, que atuou como intermediário no pagamento da transação sem identificar seu cliente. Ofensa ao disposto na Lei nº 12.865/2013, na Circular nº 3.978 e na Resolução nº 4 .282, ambas do Bacen. A ausência de diligência do requerido Mercado Pago proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento como um instrumento para aplicação de golpe. Serviço prestado, no caso, sem confiabilidade e segurança imprescindíveis às plataformas de pagamento. 3 . Inexistência de culpa da vítima, ante a impossibilidade de identificação de fraude no boleto bancário encaminhado pelos fraudadores por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp), bem como considerando os diversos produtos e serviços bancários fornecidos por meio de aparelho de celular. 4. Dever do requerido Mercado Pago ressarcir o prejuízo material e os danos morais retratados nos autos, arbitrando-se a indenização em R$ 10.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10029767520238260189, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023). Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria . (TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (BANCO) – AUTOR QUE FEZ CONTATO TELEFÔNICO PARA QUITAÇÃO DO MÚTUO E FOI DIRECIONADO PARA ATENDIMENTO POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO – TRATATIVAS NÃO ENTABULADAS PELO CREDOR – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BOLETO PAGO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 . APELO (MERCADO PAGO) – LEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER DE INDENIZAR POR TER PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DE SEU SISTEMA DE PAGAMENTO PARA COMETIMENTO DE FRAUDES - RISCO DO NEGÓCIO – MONTANTE INDENITÁRIO DO DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO E DESPROVIDO DO MERCADO PAGO. (TJ-SP - AC: 10016306520218260252 SP 1001630-65 .2021.8.26.0252, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 10/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) A perícia grafotécnica realizada confirmou que não foi o autor que contratou o empréstimo. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas postas no contrato não pertencem ao autor. Não houve impugnação quanto ao laudo. A prova oral colhida em juízo corrobora as alegações do autor, a sua fragilidade frente aos requeridos e que este foi vítima de golpe. Também confirma que os requeridos não agiram com o zelo e procedimentos de segurança necessários na realização da operação fraudulenta a qual o autor não deu causa. Ficou claro que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro desconhecido que se utilizou de cópias dos documentos do autor e assinatura forjada para obter dinheiro a serem descontados em sua aposentadoria. Por outro lado, tem-se a falha de segurança por parte da instituição bancária que autorizou empréstimo sem a autorização do autor e sem a sua assinatura. Liberou o empréstimo apenas com fotografias de seus documentos pessoais, mas sem a verificação dos procedimentos de segurança necessários quando à veracidade e confiabilidade. O autor não assinou o contrato e o Banco não se atentou para tal fato o que atesta falha de sua segurança na realização de operações. Já a segunda ré proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento Mercado Pago como um instrumento para aplicação de golpe. É obrigação do Banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço. É dever da instituição financeira também o cuidado com a informação prestada, ainda mais quando o cliente é pessoa idosa ou de pouca informação. Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Justifica-se, no caso, restituição em dobro de valores que foram descontados de seu benefício, pois houve a má fé por parte do requerido. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado pela autora, qual seja, R$3.000,00, se revela proporcional com a situação vivenciada. Consequentemente, é o caso de declarar a nulidade do contrato de ID 109442289 - Pág. 3 a 5, pois não foi realizado pelo autor. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora e dessa forma: Declaro a nulidade do contrato nº 010015660847 e a inexigibilidade dos débitos cobrados neste contrato; Condeno o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A a restituir em dobro os valores descontados referentes às parcelas do contrato de empréstimo nº 010015660847, que foram indevidamente descontados da aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Condeno os requeridos solidariamente a indenizar o autor em danos morais no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Confirmo a decisão de antecipação de tutela. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no importe de 20% sobre o valor da condenação que se refere ao valor do dano moral mais os valores que foram descontados indevidamente. Custas pelos requeridos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 26.06.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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