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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654696

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654718

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654745

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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ROSANA MACARIO MENEZES SALDANHA

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200140-06.2024.8.06.0151

ID: 259654766

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200140-06.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200140-06.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARGARIDA NOBRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARGARIDA NOBRE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado de nº 0123262086050 sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Decisão (ID 109336558), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 109336568), demandado alegou ausência de interesse de agir. Aduziu ainda, que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro, onde requereu a condenação do autor pela litigância de má-fé. Em conclusão, postulou pela devolução dos valores depositados e pela improcedência do pedido. Réplica (ID 109336878), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela procedência dos pedidos. Decisão (ID 109336880) anunciou o julgamento antecipado, determinando a intimação das partes para produção de novas provas. Promovente requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 109336885). Promovido pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 109336886). Decisão (ID 109336889), determinou realização de perícia grafotécnica. Termo de Audiência (ID 109336898). Promovido requereu a dilação de prazo para comprovar o cumprimento a determinação para depósito de honorários periciais (ID 109336902). Juntada de comprovante de pagamento (ID 109336903). Laudo de avaliação (ID 132770855). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas em sede de contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação administrativa A parte requerida alegou, em preliminar de contestação, que o autor deveria emendar a inicial juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, tais como comprovantes de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Reza o Código de Processo Civil que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17). No caso, o autor ajuizou a presente ação em que pugna pela declaração de inexistência de contrato que justifica os descontos realizados em sua conta bancária e pela condenação em indenização do responsável pela cobrança. Saliento que a ausência de reclamação administrativa não deve progredir, não estando condicionado ao direito de ação, o acionamento dos canais administrativos, podendo a parte inicialmente ingressar em juízo. Trata-se de direito fundamental assegurado pela Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). Ressalte-se que apenas a lei pode criar obrigações para as pessoas, não havendo qualquer dispositivo legal que condicione o exercício do direito de ação ao prévio acionamento da instância administrativa das instituições financeiras. Relembre-se o disposto no art. 5º, II, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Desta forma, apenas a lei obrigará as partes em direitos e obrigações, ou seja, não existindo lei que exija o requerimento inicial por via administrativa para ingressar com ação, reconheço o interesse de agir da parte requerente. A posição encontra ressonância no Tribunal Alencarino: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Cinge-se a presente demanda em ação anulatória de débito cumulada com danos morais, ocasião em que a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta contratação de cartão de crédito com a instituição financeira requerida, o qual alega desconhecimento. (...) Ainda em preliminar, o ente bancário apelante suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela parte autora. Entende-se que a tese levantada pelo banco apelante não merece prosperar, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) 9. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível 0200715-26.2023.8.06.0029, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 20/03/2024 - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Dessa forma, rejeito esta preliminar. Assim, passo a análise do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato de nº 0123262086050, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário de R$ 155,54 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme anexo em ID 109336569. Diante das premissas acima e tendo em vista que o autor negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, houve a inversão do ônus da prova às fls. 64/65. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. A fim de embasar sua argumentação colaciona o contrato discutido com a assinatura do autor, com a cópia do contrato impugnado nestes autos sendo acostados nos autos de nº 0200141-88.2024.8.06.0151 sob as fls. 150/159. Intimada a parte autora requerer novas provas, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato do empréstimo em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 132770855), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 26: "O confronto entre as assinaturas questionadas PQ e assinaturas padrão PP revelaram diversas características convergentes. Essas convergências indicam que as características gráficas dos escritos confrontados são totalmente compatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas convergências, consideradas particularmente significativas, conforme exposto no corpo do laudo pericial, constantes e de difícil perceptibilidade. As convergências grafoscópicas encontradas sustentam com forte probabilidade a hipótese da Unicidade do Punho entre os lançamentos questionados PQ com os padrões PP coletados da Senhora MARGARIDA NOBRE DA SILVA. No entanto, o Requerido não apresentou o contrato original, sendo verificado que que o contrato anexado aos autos está em desacordo com a Resolução BANCEN 4.474/16 e Decreto 10.278/20, quanto aos requisitos para digitalização. A perícia conclui, que embora as assinaturas sejam convergentes, não há como atestar a AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E ASSIM, NÃO É POSSIVEL VINCULAR AS ASSINATURAS DA SRA. MARGARIDA NOBRE DA SILVA AO CONTRATO QUESTIONADO". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Felipe Pereira Coutinho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 336109678

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-46.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA GONCALVES VIEIRA

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ALINE SANTIAGO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-46.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: FELIPE PEREIRA COUTINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001630-46.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: FELIPE PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: FELIPE PEREIRA COUTINHO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 17/09/2025, às 13:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83844563164?pwd=6qadlMpOag8qmuzW8ppPGpTIHulATP.1 ID da reunião: 838 4456 3164 Senha de acesso: 135691 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PEREIRA COUTINHO

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Aline Dos Santos Andrade x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 337586191

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86d3158): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-65.2024.5.02.0612 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIN YE LIN RELATÓRIO A r. sentença de ID. 12dae70 julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (ID. f6301a5), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto à doença profissional, danos materiais e morais, acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, dano moral, rescisão indireta, justiça gratuita, honorários periciais. Apresentadas contrarrazões (2dffdb6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Doença profissional. Danos materiais e dano morais No entendimento deste Relator prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. De onde se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu"em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "... Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido..." (RR - 831/2005-003-20-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 28/09/2007) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, caberá a responsabilização empresarial quando presentes o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão ao obreiro. O sucesso da pretensão indenizatória depende da comprovação da presença simultânea dos pressupostos mencionados. Não basta invocar apenas o evento danoso; faz-se necessário demonstrar a culpa patronal na conduta lesiva. Ensina o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, que: "embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva com é a do seguro social da infortunística" (Responsabilidade Civil - Danos morais e patrimoniais - Acidente de Trabalho - Ato de preposto; in Síntese Trabalhista nº 84, p. 7, junho de 1996) Não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude de ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato de o acidente ter ocorrido durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. A autora relatou à Sra. Perita médica: "7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Refere que em dezembro de 2023, começou a ter sintomas de cansaço, ansiedade e irritação. Foi no psiquiatra, que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso por 2 meses e suspendeu por conta. Não está trabalhando atualmente, pois não conseguiu emprego, mas sente-se apta. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, temos: A reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho. Ainda que tenha realizado algumas horas extras, estas não configuram, por si só, uma sobrecarga capaz de desencadear ou agravar um quadro psiquiátrico de maneira direta. A remuneração e as condições de trabalho descritas estão alinhadas ao exercício de sua função e não foram identificados elementos que apontem para um estresse laboral extremo ou hostil. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Falecimento da mãe há 4 anos; A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral. Na análise dos fatores apresentados, observa-se que não há evidências de uma relação significativa entre o quadro psiquiátrico da autora e suas atividades laborais. Embora a reclamante relate cansaço, ansiedade e irritação, esses sintomas não foram associados a condições adversas ou situações de hostilidade específica no ambiente de trabalho, limitando-se a mencionar que realizava atividades além da função principal. A reclamante também nega ter sido vítima de humilhação ou maus-tratos no ambiente de trabalho, o que reforça a ausência de fatores ocupacionais de estresse psicossocial que possam ser diretamente relacionados ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. Além disso, a autora interrompeu o tratamento psiquiátrico indicado por conta própria após apenas dois meses, o que impede uma análise adequada da evolução e do impacto das intervenções médicas na gestão dos sintomas. A falta de adesão a um tratamento psiquiátrico contínuo e eficaz contribui para a permanência dos sintomas relatados, desvinculando o quadro de uma relação direta com o ambiente de trabalho. A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral." E em esclarecimentos, a Sra. Perita complementou (fls. 1117, 203c68f): "A reclamante relatou que os sintomas de ansiedade e irritação persistiram mesmo após o desligamento da empresa. Isso demonstra que o quadro não se encontra diretamente vinculado ao ambiente laboral. A análise conjunta dos fatores laborais, extralaborais e constitucionais indicou que não há elementos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas na reclamada e o quadro de saúde da reclamante." Os fatores laborais não afetaram a condição de saúde psíquica da reclamante após os afastamentos previdenciários (16.01.2024 a 05.02.2024 e 04.05.2024 a 24.06.2024) e após a alteração de turno, a partir de 03.01.2024 (fls. 159, 60dfb6c). Ou seja, a obreira foi afastada dos alegados agentes estressores (excesso de trabalho no turno da noite, segundo relatado à Sra. Perita) e os sintomas permaneceram, tendo a empregada abandonado medicação e tratamento psiquiátrico, de forma deliberada. Portanto, não há relatórios médicos que apontem o nexo de causalidade, nem há indícios de que as atividades laborais tenham levado a autora ao adoecimento. Os episódios descritos nos documentos relacionados pela Sra. Perita (fls. 1086) não permitem tal presunção. A autora não apresenta traços de personalidade paranoide, esquizoide, anti-social, emocionalmente instável, histriônica, anancástica, ansiosa, dependente. Também não apresentou transtornos mentais, nem outras doenças que poderiam afetar o estado psíquico. Assim, também resta descaracterizada eventual concausalidade. Portanto, ausente o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão à obreira, descabe falar-se na indenização pleiteada. Mantenho. 2.Acúmulo de função A r. sentença rejeitou o pedido por diferenças salariais, nos seguintes termos: "(...) Primeiramente, impende destacar que não existe previsão legal ou convencional para o pagamento de acréscimo salarial em razão de acúmulo de função para o cargo exercido pela parte reclamante. No que diz respeito às fotografias trazidas no documento de id. b450655, cabe pontuar que não se mostram suficientes para provar cabalmente o acúmulo de funções, pois incapazes de confirmar se tais cenários correspondiam ou não ao desempenho habitual de suas funções perante a reclamada. Com relação à prova oral, extraio que as testemunhas divergiram em relação ao acúmulo reivindicado pela autora. Veja-se: Primeira testemunha do(a) reclamante: (...) 'Depoimento: que trabalhou na reclamada de novembro de 2020 a junho de 2023, como operadora de caixa; trabalhou das 14h às 22h20 depois passou para o noturno das 21h40 às 6h; não se recorda quando mudou de horário; trabalhou com a reclamante nos mesmos horários; a reclamante era operadora de caixa, mas também ajudava na limpeza da cozinha, trabalhou na Padaria, Salsicharia; todos os operadores de caixa faziam a reposição das mercadorias e buscavam mercadorias no estoque; (...) a reclamante fazia demonstração de produtos; a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas; todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras;' Primeira testemunha do(a) reclamada: (...) 'Depoimento: (...) a reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição; a reclamante como operadora fazia a devolução das mercadorias deixados pelos clientes nos carrinhos; na reclamada há repositores e funcionários da limpeza; a reclamante não fazia demonstração de produtos;' É certo, ainda, que a própria reclamante afirmou em audiência que 'na reclamada havia repositores de produtos e mercadorias'. O art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a reclamada negou que a autora tivesse exercido funções cumulativas, não tendo a reclamante comprovado suas alegações (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, seja pela ausência de prova do alegado, seja pela ausência de previsão legal ou normativa, considerando que a parte autora exerceu as atividades dentro da sua jornada de trabalho, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função, e, consequentemente, o pagamento de diferença salarial e reflexos." Recorre a autora, insistindo no acolhimento do pedido em razão da prova testemunhal e fotográfica por ela produzidas. Ao exame. Ocorre acúmulo de função quando o empregador atribui ao empregado, de forma habitual, exercício cumulativo de atividades inerentes a mais de um cargo, as quais se afigurem incompatíveis ou absolutamente dissociadas. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referido instituto caracteriza-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto significativo de serviços integrantes de cargo diverso. Saliente-se, por oportuno, que tarefa e função não se confundem. Tarefa é a atribuição singular no contexto da prestação laboral, enquanto a função corresponde a um feixe coordenado e integrado de tarefas e poderes que situam o trabalhador em dada posição no universo da empresa. Uma mesma tarefa pode integrar a caracterização de mais de uma função, ao passo que o simples exercício de uma ou outra atividade componente de função diversa não traduz, automaticamente, a ocorrência de um efetivo acúmulo funcional. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando do exame da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. O contrato de trabalho de fls. 56/58 (4a52a3d) previa: "1.3) O EMPREGADO é contratado a título de experiência para exercer as funções de OP CAIXA MTR, com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que vierem a ser designadas através de instruções internas. A circunstância, porém, de ser a função especificadas não importa na intransferibilidade do EMPREGADOpara outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde que compatível com sua condição pessoal." Os espelhos de ponto, tanto do período vespertino (até 05.01.2023, fls. 353, e do retorno do afastamento previdenciário, em 01.03.2024, até o último dia trabalhado, em setembro/2024, fls. 391) como do período noturno (de 06.01.2023 a 10.01.2024, fls. 353/376) não revelam sobrecarga de trabalho, não se vislumbrando a existência de horas extras habituais para cumprimento das tarefas supostamente assumidas pela autora. As fotos de fls. 139, 142/145, com o produto Ovomaltine, não comprovam a sobrecarga de trabalho, tampouco as imagens de fls. 140/141 ("selfies" na pia) e de fls. 146. A prova testemunhal não comprovou as alegações da inicial quanto ao exercício da função de operadora de caixa cumulada com as de auxiliar de limpeza, ajudante geral, fiscal de caixa, repositora de mercadorias. Vanessa, testemunha ouvida a rogo da reclamada, afirmou que a "reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição"; " na reclamada há repositores e funcionários da limpeza". Denota-se que havia contrato de prestação de serviços de limpeza entre a ré e a empresa G Force SP (fls. 1015/1023, dfc25cb), o qual contemplava a unidade em que se ativava a autora, sendo certo que abastecimento dos produtos na loja era realizado por operadores de loja (PPRA, fls. 674). É razoável, portanto, acolher como verdadeiro o depoimento da testemunha referida. Denota-se que, dentro da jornada de trabalho estabelecida, a empregada se obrigou "a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT. E tarefas como atendimento do balcão na padaria ou salsicharia, de menor complexidade, em períodos sem trabalho nos caixas, não podem ser caracterizadas como desvio ou acúmulo de função. Mantenho. 3.Horas extras. Adicional noturno. Assevera a recorrente que o banco de horas é inválido, por não apresentados comprovantes periódicos para ciência e acompanhamento da reclamante; que os espelhos de ponto não se encontram assinados; que não foi demonstrada a observância da redução da hora noturna. Vejamos. 3.1.Validade dos espelhos de ponto A autora reconheceu, em depoimento, que "batia o ponto de forma correta na entrada e na saída"; "todos os dias trabalhados estavam registrados"; "que as horas extras ficavam registradas no ponto"; "exibido o documento de fls. 355, reconhece como seu espelho de ponto e os horários estão corretamente anotados"; "exibido o documento de fls. 356, reconhece sua assinatura no aplicativo". Assim, a impugnação a respeito da ausência de assinaturas nos espelhos de ponto não prospera. Atente-se ainda que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a recente Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.(Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Mantenho a r. sentença quanto à validade dos espelhos de ponto juntados com a defesa. 3.2.Validade do banco de horas O acordo para compensação de horas de trabalho de fls. 255 (bc7cee3), vigente de 09.11.2020 a 23.12.2020, previa a distribuição das 44 horas semanais em 6 dias, com jornadas diárias de 7 horas e 20 minutos (segunda-feira a sábado, das 14h às 22h20). Nada referia a respeito do banco de horas. Assim, o banco de horas não pode ser invalidado pela ausência de renovação do acordo de compensação que não lhe diz respeito. As normas coletivas juntadas com a inicial autorizavam a instituição do banco de horas (CCT 2022/2023, cláusula 29ª, fls. 103/104, e535ebc, CCT 2023/2024, cláusula 30ª, fls. 78, 84ce099). E a lei o autoriza na forma do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No presente caso, observa-se que a reclamada efetuava o pagamento de horas extras com 100% e do saldo do banco de horas nos próprios meses de referência. Por exemplo, em março/2021, o espelho de ponto de fls. 310 indica saldo positivo de 00:07 horas extras ou 0,1166 horas extras, tendo a reclamada efetuado o pagamento de 0,12 horas extras com 60%, conforme demonstrativo de pagamento de março/2021 (fls. 263, 0dea4e1). Em abril/2022, o espelho de ponto de fls. 335 aponta 08:06 horas extras com 100% e 00:03 horas extras com 60%, tendo a reclamada quitado, no referido mês, 8,10 horas extras com 100% e 0,05 horas extras com 60%. Denota-se, portanto, que o regime de compensação por banco de horas ocorria no mesmo mês, dispensando a lei norma coletiva ou acordo escrito, na forma do art. 59, § 6º, da CLT (" É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês"). Não se há falar, portanto, em nulidade do banco de horas. 3.3.Diferenças de horas extras A reclamante não apontou diferenças de horas extras, em réplica. E, da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, não constato a existência de diferenças de horas extras em favor da autora. Como acima fundamentado, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras com 100% e do saldo positivo do banco de horas no próprio mês, não se verificando horas extras inadimplidas. Nada a deferir. 3.4.Horas noturnas reduzidas Assevera a recorrente que a reclamada não demonstrou o correto pagamento do adicional noturno, considerando a redução ficta. Não lhe assiste razão. Em maio/2021 (fls. 313), por exemplo, constata-se a existência de 307 minutos extras noturnos 27.04.2021 - 11 minutos 28.04.2021 - 18 minutos 30.04.2021 - 20 minutos 01.05.2021 - 15 minutos 04.05.2021 - 17 minutos 05.05.2021 - 20 minutos 07.05.2021 - 25 minutos 08.05.2021 - 24 minutos 11.05.2021 - 12 minutos 12.05.2021 - 15 minutos 13.05.2021 - 17 minutos 14.05.2021 - 19 minutos 15.05.2021 - 24 minutos 18.05.2021 - 17 minutos 20.05.2021 - 20 minutos 21.05.2021 - 20 minutos 22.05.2021 - 13 minutos TOTAL: 307 minutos (05:07 ou 5,116 horas noturnas) Aplicada a redução da hora noturna (5,116 horas x 1,142857 = 5,84 horas), temos 5,84 horas noturnas reduzidas. O demonstrativo de pagamento de maio/2021 (fls. 265, 0dea4e1) revela o pagamento de 5,57 horas noturnas sob a rubrica "0013 ADICIONAL NOTURNO" e 0,28 horas noturnas sob a rubrica "0229 ADIC NOT S H. EXTRA 60", totalizando 5,85 horas noturnas. Não há diferenças em favor da autora. Mantenho. 4.Dano moral Em sua peça de ingresso, asseverou a autora, em síntese, que passou "por situações humilhantes e vexatórias em seu ambiente de trabalho"; que "frequentemente a reclamante era obrigada a ir no estoque do mercado, que ficava no subsolo do prédio para pegar sacolas e bobinas para fazer a reposição em 22 caixas, todavia, o local era deserto e um pouco afastado do posto de trabalho da obreira, sendo certo que no período noturno/madrugada não havia ninguém fazendo a segurança do local, salientando ainda que a obreira tinha que fazer esse percurso mais de uma vez"; que solicitou mudança de turno para cursar hemoterapia no período matutino, tendo sido atendida, em janeiro de 2023; que a superiora hierárquica da Reclamante, Sra. Regina, impôs rigor excessivo no trato, atribuindo à Reclamante diversas tarefas que não faziam parte de seu escopo de trabalho, alterando sua escala de trabalho e, em razão dos atestados apresentados pela Reclamante e da insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências, a reclamada exigiu que ela retornasse ao período vespertino, que a autora informou à ré que essa mudança lhe seria prejudicial, não apenas pelo curso matutino, mas também pela necessidade de realizar carga horária prática para a conclusão do curso; que a Sra. Regina era ríspida e grosseira com a reclamante. A r. sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por não comprovado o assédio moral supostamente perpetrado pela superiora hierárquica, Sra. Regina. Recorre a reclamante, alegando que sofria pressão de sua gerente, conforme confirmou a prova testemunhal, o que causou danos psicológicos, mesmo após sair da empresa. Não lhe assiste razão. Consoante laudo pericial (fls. 1092), "a reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho". A testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que "Regina era rígida com 'todo mundo', normalizava os serviços "era assim mesmo", "mas não presenciou nenhum episódio de desentendimento entre a reclamante e Regina". Em relação às tarefas de buscar sacolas no estoque, afirmou "a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas" e que "todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras". Não eram atividades atribuídas unicamente à reclamante com a finalidade de sobrecarregá-la ou de persegui-la. Quanto à alteração de turno, a própria inicial aponta "insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências", sendo certo que a testemunha Vanessa, ouvida a rogo da ré, afirmou: "a reclamante pediu e foi trabalhar no período noturno; após a reclamante passou novamente para o período vespertino porque quando a reclamante se afastou foi necessário colocar outra pessoa no horário noturno; quando a reclamante retornou do afastamento teve que voltar para o vespertino porque não havia mais horário no noturno; a reclamante nunca falou para a depoente que trabalhar no período vespertino atrapalharia seus estudos" Do exposto, não se verifica a hipótese de assédio moral e de dano moral indenizável. Mantenho. 5.Rescisão indireta. Verbas rescisórias Argumenta a recorrente ter sido "submetida a rigor excessivo, assédio moral e exigências que extrapolavam suas atribuições contratuais, configurando um ambiente de trabalho abusivo e incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador"; que foi "submetida a jornadas extenuantes sem a devida contraprestação financeira, caracterizando um grave descumprimento das normas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. Não lhe assiste razão. A despedida indireta decorrente de falta grave patronal, assim como a justa causa do empregado, deve importar violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. No presente caso, nenhuma das faltas graves alegadas na inicial restou configurada. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Não se vislumbra, in casu, falta grave do empregador, na forma do disposto no art. 483 da CLT, sendo indevidas as verbas rescisórias por tal modalidade de rescisão. Mantenho. 6.Justiça gratuita. Honorários advocatícios. A r. sentença concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Assim, não se verifica interesse recursal da autora. Não conheço. 7.Honorários periciais Pugna a recorrente pela aplicação do princípio da causalidade, devendo a reclamada arcar com os honorários periciais. Considerando que a r. sentença determinou a requisição dos honorários periciais na forma do Ato GP/CR nº 02/2021, não conheço do apelo, no tópico, por ausente o interesse recursal. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, exceto quanto à justiça gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DOS SANTOS ANDRADE

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Aline Dos Santos Andrade x Mercadinho Silva & Barbosa Ltda

ID: 337586207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001630-65.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001630-65.2024.5.02.0612 RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86d3158): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001630-65.2024.5.02.0612 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: ALINE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIN YE LIN RELATÓRIO A r. sentença de ID. 12dae70 julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamante (ID. f6301a5), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto à doença profissional, danos materiais e morais, acúmulo de função, horas extras, adicional noturno, dano moral, rescisão indireta, justiça gratuita, honorários periciais. Apresentadas contrarrazões (2dffdb6), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Doença profissional. Danos materiais e dano morais No entendimento deste Relator prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. De onde se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se "in casu"em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "... Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do§ único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo 2º da LICC. Recurso não conhecido..." (RR - 831/2005-003-20-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 28/09/2007) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, caberá a responsabilização empresarial quando presentes o dano, o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão ao obreiro. O sucesso da pretensão indenizatória depende da comprovação da presença simultânea dos pressupostos mencionados. Não basta invocar apenas o evento danoso; faz-se necessário demonstrar a culpa patronal na conduta lesiva. Ensina o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, que: "embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva com é a do seguro social da infortunística" (Responsabilidade Civil - Danos morais e patrimoniais - Acidente de Trabalho - Ato de preposto; in Síntese Trabalhista nº 84, p. 7, junho de 1996) Não basta apontar um prejuízo supostamente ocasionado pelo labor. É indispensável a demonstração segura, inequívoca de que o dano ocorreu em virtude de ter o demandado procedido contra o direito. O simples fato de o acidente ter ocorrido durante o labor não torna o empregador responsável, mormente quando não demonstrado que ele concorreu, com dolo ou culpa, para o infortúnio. A autora relatou à Sra. Perita médica: "7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Refere que em dezembro de 2023, começou a ter sintomas de cansaço, ansiedade e irritação. Foi no psiquiatra, que indicou tratamento com medicamentos, o qual fez uso por 2 meses e suspendeu por conta. Não está trabalhando atualmente, pois não conseguiu emprego, mas sente-se apta. (...) 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Sobre a saúde mental no trabalho No caso em questão, foram avaliadas todas as situações laborais e extra laborais potencialmente causadoras de estresse. Em relação aos FATORES LABORAIS, temos: A reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho. Ainda que tenha realizado algumas horas extras, estas não configuram, por si só, uma sobrecarga capaz de desencadear ou agravar um quadro psiquiátrico de maneira direta. A remuneração e as condições de trabalho descritas estão alinhadas ao exercício de sua função e não foram identificados elementos que apontem para um estresse laboral extremo ou hostil. Ao se investigar FATORES NÃO RELACIONADOS AO TRABALHO temporalmente relacionados ao quadro e/ou constitucionais do indivíduo, temos: Falecimento da mãe há 4 anos; A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral. Na análise dos fatores apresentados, observa-se que não há evidências de uma relação significativa entre o quadro psiquiátrico da autora e suas atividades laborais. Embora a reclamante relate cansaço, ansiedade e irritação, esses sintomas não foram associados a condições adversas ou situações de hostilidade específica no ambiente de trabalho, limitando-se a mencionar que realizava atividades além da função principal. A reclamante também nega ter sido vítima de humilhação ou maus-tratos no ambiente de trabalho, o que reforça a ausência de fatores ocupacionais de estresse psicossocial que possam ser diretamente relacionados ao desenvolvimento de transtornos psiquiátricos. Além disso, a autora interrompeu o tratamento psiquiátrico indicado por conta própria após apenas dois meses, o que impede uma análise adequada da evolução e do impacto das intervenções médicas na gestão dos sintomas. A falta de adesão a um tratamento psiquiátrico contínuo e eficaz contribui para a permanência dos sintomas relatados, desvinculando o quadro de uma relação direta com o ambiente de trabalho. A reclamante relata que atualmente os sintomas são semelhantes aos de quando trabalhava, o que indica a persistência de sintomas independente da atividade laboral." E em esclarecimentos, a Sra. Perita complementou (fls. 1117, 203c68f): "A reclamante relatou que os sintomas de ansiedade e irritação persistiram mesmo após o desligamento da empresa. Isso demonstra que o quadro não se encontra diretamente vinculado ao ambiente laboral. A análise conjunta dos fatores laborais, extralaborais e constitucionais indicou que não há elementos suficientes para estabelecer nexo causal ou concausal entre as atividades exercidas na reclamada e o quadro de saúde da reclamante." Os fatores laborais não afetaram a condição de saúde psíquica da reclamante após os afastamentos previdenciários (16.01.2024 a 05.02.2024 e 04.05.2024 a 24.06.2024) e após a alteração de turno, a partir de 03.01.2024 (fls. 159, 60dfb6c). Ou seja, a obreira foi afastada dos alegados agentes estressores (excesso de trabalho no turno da noite, segundo relatado à Sra. Perita) e os sintomas permaneceram, tendo a empregada abandonado medicação e tratamento psiquiátrico, de forma deliberada. Portanto, não há relatórios médicos que apontem o nexo de causalidade, nem há indícios de que as atividades laborais tenham levado a autora ao adoecimento. Os episódios descritos nos documentos relacionados pela Sra. Perita (fls. 1086) não permitem tal presunção. A autora não apresenta traços de personalidade paranoide, esquizoide, anti-social, emocionalmente instável, histriônica, anancástica, ansiosa, dependente. Também não apresentou transtornos mentais, nem outras doenças que poderiam afetar o estado psíquico. Assim, também resta descaracterizada eventual concausalidade. Portanto, ausente o nexo de causalidade do evento com o trabalho e a culpa do empregador pela situação que provocou a lesão à obreira, descabe falar-se na indenização pleiteada. Mantenho. 2.Acúmulo de função A r. sentença rejeitou o pedido por diferenças salariais, nos seguintes termos: "(...) Primeiramente, impende destacar que não existe previsão legal ou convencional para o pagamento de acréscimo salarial em razão de acúmulo de função para o cargo exercido pela parte reclamante. No que diz respeito às fotografias trazidas no documento de id. b450655, cabe pontuar que não se mostram suficientes para provar cabalmente o acúmulo de funções, pois incapazes de confirmar se tais cenários correspondiam ou não ao desempenho habitual de suas funções perante a reclamada. Com relação à prova oral, extraio que as testemunhas divergiram em relação ao acúmulo reivindicado pela autora. Veja-se: Primeira testemunha do(a) reclamante: (...) 'Depoimento: que trabalhou na reclamada de novembro de 2020 a junho de 2023, como operadora de caixa; trabalhou das 14h às 22h20 depois passou para o noturno das 21h40 às 6h; não se recorda quando mudou de horário; trabalhou com a reclamante nos mesmos horários; a reclamante era operadora de caixa, mas também ajudava na limpeza da cozinha, trabalhou na Padaria, Salsicharia; todos os operadores de caixa faziam a reposição das mercadorias e buscavam mercadorias no estoque; (...) a reclamante fazia demonstração de produtos; a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas; todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras;' Primeira testemunha do(a) reclamada: (...) 'Depoimento: (...) a reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição; a reclamante como operadora fazia a devolução das mercadorias deixados pelos clientes nos carrinhos; na reclamada há repositores e funcionários da limpeza; a reclamante não fazia demonstração de produtos;' É certo, ainda, que a própria reclamante afirmou em audiência que 'na reclamada havia repositores de produtos e mercadorias'. O art. 456, parágrafo único, da CLT, prevê que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a reclamada negou que a autora tivesse exercido funções cumulativas, não tendo a reclamante comprovado suas alegações (art. 818, I, CLT). Diante do exposto, seja pela ausência de prova do alegado, seja pela ausência de previsão legal ou normativa, considerando que a parte autora exerceu as atividades dentro da sua jornada de trabalho, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acúmulo de função, e, consequentemente, o pagamento de diferença salarial e reflexos." Recorre a autora, insistindo no acolhimento do pedido em razão da prova testemunhal e fotográfica por ela produzidas. Ao exame. Ocorre acúmulo de função quando o empregador atribui ao empregado, de forma habitual, exercício cumulativo de atividades inerentes a mais de um cargo, as quais se afigurem incompatíveis ou absolutamente dissociadas. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referido instituto caracteriza-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto significativo de serviços integrantes de cargo diverso. Saliente-se, por oportuno, que tarefa e função não se confundem. Tarefa é a atribuição singular no contexto da prestação laboral, enquanto a função corresponde a um feixe coordenado e integrado de tarefas e poderes que situam o trabalhador em dada posição no universo da empresa. Uma mesma tarefa pode integrar a caracterização de mais de uma função, ao passo que o simples exercício de uma ou outra atividade componente de função diversa não traduz, automaticamente, a ocorrência de um efetivo acúmulo funcional. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando do exame da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. O contrato de trabalho de fls. 56/58 (4a52a3d) previa: "1.3) O EMPREGADO é contratado a título de experiência para exercer as funções de OP CAIXA MTR, com todas as atribuições que lhe são peculiares, bem como as que vierem a ser designadas através de instruções internas. A circunstância, porém, de ser a função especificadas não importa na intransferibilidade do EMPREGADOpara outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação, desde que compatível com sua condição pessoal." Os espelhos de ponto, tanto do período vespertino (até 05.01.2023, fls. 353, e do retorno do afastamento previdenciário, em 01.03.2024, até o último dia trabalhado, em setembro/2024, fls. 391) como do período noturno (de 06.01.2023 a 10.01.2024, fls. 353/376) não revelam sobrecarga de trabalho, não se vislumbrando a existência de horas extras habituais para cumprimento das tarefas supostamente assumidas pela autora. As fotos de fls. 139, 142/145, com o produto Ovomaltine, não comprovam a sobrecarga de trabalho, tampouco as imagens de fls. 140/141 ("selfies" na pia) e de fls. 146. A prova testemunhal não comprovou as alegações da inicial quanto ao exercício da função de operadora de caixa cumulada com as de auxiliar de limpeza, ajudante geral, fiscal de caixa, repositora de mercadorias. Vanessa, testemunha ouvida a rogo da reclamada, afirmou que a "reclamante não ajudava na cozinha e não fazia limpeza, também não trabalhou com a reposição"; " na reclamada há repositores e funcionários da limpeza". Denota-se que havia contrato de prestação de serviços de limpeza entre a ré e a empresa G Force SP (fls. 1015/1023, dfc25cb), o qual contemplava a unidade em que se ativava a autora, sendo certo que abastecimento dos produtos na loja era realizado por operadores de loja (PPRA, fls. 674). É razoável, portanto, acolher como verdadeiro o depoimento da testemunha referida. Denota-se que, dentro da jornada de trabalho estabelecida, a empregada se obrigou "a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT. E tarefas como atendimento do balcão na padaria ou salsicharia, de menor complexidade, em períodos sem trabalho nos caixas, não podem ser caracterizadas como desvio ou acúmulo de função. Mantenho. 3.Horas extras. Adicional noturno. Assevera a recorrente que o banco de horas é inválido, por não apresentados comprovantes periódicos para ciência e acompanhamento da reclamante; que os espelhos de ponto não se encontram assinados; que não foi demonstrada a observância da redução da hora noturna. Vejamos. 3.1.Validade dos espelhos de ponto A autora reconheceu, em depoimento, que "batia o ponto de forma correta na entrada e na saída"; "todos os dias trabalhados estavam registrados"; "que as horas extras ficavam registradas no ponto"; "exibido o documento de fls. 355, reconhece como seu espelho de ponto e os horários estão corretamente anotados"; "exibido o documento de fls. 356, reconhece sua assinatura no aplicativo". Assim, a impugnação a respeito da ausência de assinaturas nos espelhos de ponto não prospera. Atente-se ainda que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a recente Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade.(Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Mantenho a r. sentença quanto à validade dos espelhos de ponto juntados com a defesa. 3.2.Validade do banco de horas O acordo para compensação de horas de trabalho de fls. 255 (bc7cee3), vigente de 09.11.2020 a 23.12.2020, previa a distribuição das 44 horas semanais em 6 dias, com jornadas diárias de 7 horas e 20 minutos (segunda-feira a sábado, das 14h às 22h20). Nada referia a respeito do banco de horas. Assim, o banco de horas não pode ser invalidado pela ausência de renovação do acordo de compensação que não lhe diz respeito. As normas coletivas juntadas com a inicial autorizavam a instituição do banco de horas (CCT 2022/2023, cláusula 29ª, fls. 103/104, e535ebc, CCT 2023/2024, cláusula 30ª, fls. 78, 84ce099). E a lei o autoriza na forma do art. 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. No presente caso, observa-se que a reclamada efetuava o pagamento de horas extras com 100% e do saldo do banco de horas nos próprios meses de referência. Por exemplo, em março/2021, o espelho de ponto de fls. 310 indica saldo positivo de 00:07 horas extras ou 0,1166 horas extras, tendo a reclamada efetuado o pagamento de 0,12 horas extras com 60%, conforme demonstrativo de pagamento de março/2021 (fls. 263, 0dea4e1). Em abril/2022, o espelho de ponto de fls. 335 aponta 08:06 horas extras com 100% e 00:03 horas extras com 60%, tendo a reclamada quitado, no referido mês, 8,10 horas extras com 100% e 0,05 horas extras com 60%. Denota-se, portanto, que o regime de compensação por banco de horas ocorria no mesmo mês, dispensando a lei norma coletiva ou acordo escrito, na forma do art. 59, § 6º, da CLT (" É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês"). Não se há falar, portanto, em nulidade do banco de horas. 3.3.Diferenças de horas extras A reclamante não apontou diferenças de horas extras, em réplica. E, da análise dos espelhos de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, não constato a existência de diferenças de horas extras em favor da autora. Como acima fundamentado, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras com 100% e do saldo positivo do banco de horas no próprio mês, não se verificando horas extras inadimplidas. Nada a deferir. 3.4.Horas noturnas reduzidas Assevera a recorrente que a reclamada não demonstrou o correto pagamento do adicional noturno, considerando a redução ficta. Não lhe assiste razão. Em maio/2021 (fls. 313), por exemplo, constata-se a existência de 307 minutos extras noturnos 27.04.2021 - 11 minutos 28.04.2021 - 18 minutos 30.04.2021 - 20 minutos 01.05.2021 - 15 minutos 04.05.2021 - 17 minutos 05.05.2021 - 20 minutos 07.05.2021 - 25 minutos 08.05.2021 - 24 minutos 11.05.2021 - 12 minutos 12.05.2021 - 15 minutos 13.05.2021 - 17 minutos 14.05.2021 - 19 minutos 15.05.2021 - 24 minutos 18.05.2021 - 17 minutos 20.05.2021 - 20 minutos 21.05.2021 - 20 minutos 22.05.2021 - 13 minutos TOTAL: 307 minutos (05:07 ou 5,116 horas noturnas) Aplicada a redução da hora noturna (5,116 horas x 1,142857 = 5,84 horas), temos 5,84 horas noturnas reduzidas. O demonstrativo de pagamento de maio/2021 (fls. 265, 0dea4e1) revela o pagamento de 5,57 horas noturnas sob a rubrica "0013 ADICIONAL NOTURNO" e 0,28 horas noturnas sob a rubrica "0229 ADIC NOT S H. EXTRA 60", totalizando 5,85 horas noturnas. Não há diferenças em favor da autora. Mantenho. 4.Dano moral Em sua peça de ingresso, asseverou a autora, em síntese, que passou "por situações humilhantes e vexatórias em seu ambiente de trabalho"; que "frequentemente a reclamante era obrigada a ir no estoque do mercado, que ficava no subsolo do prédio para pegar sacolas e bobinas para fazer a reposição em 22 caixas, todavia, o local era deserto e um pouco afastado do posto de trabalho da obreira, sendo certo que no período noturno/madrugada não havia ninguém fazendo a segurança do local, salientando ainda que a obreira tinha que fazer esse percurso mais de uma vez"; que solicitou mudança de turno para cursar hemoterapia no período matutino, tendo sido atendida, em janeiro de 2023; que a superiora hierárquica da Reclamante, Sra. Regina, impôs rigor excessivo no trato, atribuindo à Reclamante diversas tarefas que não faziam parte de seu escopo de trabalho, alterando sua escala de trabalho e, em razão dos atestados apresentados pela Reclamante e da insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências, a reclamada exigiu que ela retornasse ao período vespertino, que a autora informou à ré que essa mudança lhe seria prejudicial, não apenas pelo curso matutino, mas também pela necessidade de realizar carga horária prática para a conclusão do curso; que a Sra. Regina era ríspida e grosseira com a reclamante. A r. sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, por não comprovado o assédio moral supostamente perpetrado pela superiora hierárquica, Sra. Regina. Recorre a reclamante, alegando que sofria pressão de sua gerente, conforme confirmou a prova testemunhal, o que causou danos psicológicos, mesmo após sair da empresa. Não lhe assiste razão. Consoante laudo pericial (fls. 1092), "a reclamante relata que exercia atividades além da função de operadora de caixa, incluindo reposição de mercadorias e atendimento em outras áreas, mas nega ter sido maltratada ou humilhada no trabalho". A testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que "Regina era rígida com 'todo mundo', normalizava os serviços "era assim mesmo", "mas não presenciou nenhum episódio de desentendimento entre a reclamante e Regina". Em relação às tarefas de buscar sacolas no estoque, afirmou "a reclamante e todos os caixas desciam no estoque para fazer reposição das sacolas" e que "todos caixas faziam a devolução dos produtos deixados pelos clientes nas respectivas prateleiras". Não eram atividades atribuídas unicamente à reclamante com a finalidade de sobrecarregá-la ou de persegui-la. Quanto à alteração de turno, a própria inicial aponta "insuficiência de funcionários no período noturno para cobrir suas ausências", sendo certo que a testemunha Vanessa, ouvida a rogo da ré, afirmou: "a reclamante pediu e foi trabalhar no período noturno; após a reclamante passou novamente para o período vespertino porque quando a reclamante se afastou foi necessário colocar outra pessoa no horário noturno; quando a reclamante retornou do afastamento teve que voltar para o vespertino porque não havia mais horário no noturno; a reclamante nunca falou para a depoente que trabalhar no período vespertino atrapalharia seus estudos" Do exposto, não se verifica a hipótese de assédio moral e de dano moral indenizável. Mantenho. 5.Rescisão indireta. Verbas rescisórias Argumenta a recorrente ter sido "submetida a rigor excessivo, assédio moral e exigências que extrapolavam suas atribuições contratuais, configurando um ambiente de trabalho abusivo e incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador"; que foi "submetida a jornadas extenuantes sem a devida contraprestação financeira, caracterizando um grave descumprimento das normas trabalhistas. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes. Não lhe assiste razão. A despedida indireta decorrente de falta grave patronal, assim como a justa causa do empregado, deve importar violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. No presente caso, nenhuma das faltas graves alegadas na inicial restou configurada. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Não se vislumbra, in casu, falta grave do empregador, na forma do disposto no art. 483 da CLT, sendo indevidas as verbas rescisórias por tal modalidade de rescisão. Mantenho. 6.Justiça gratuita. Honorários advocatícios. A r. sentença concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Assim, não se verifica interesse recursal da autora. Não conheço. 7.Honorários periciais Pugna a recorrente pela aplicação do princípio da causalidade, devendo a reclamada arcar com os honorários periciais. Considerando que a r. sentença determinou a requisição dos honorários periciais na forma do Ato GP/CR nº 02/2021, não conheço do apelo, no tópico, por ausente o interesse recursal. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, exceto quanto à justiça gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA

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Antonio Almeida De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 310321308

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804311-47.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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CAROLINA DA LUZ BAIA

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ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

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PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Tra… PROCESSO Nº. 0804311-47.2022.8.14.0201 AUTOR: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA movida por ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA em face do BANCO C.6 CONSIGNADO S.A E MERCADO PAGO LTDA, ambos qualificados nos autos. Afirmou o autor que, no dia 12.01.2021, foi surpreendido com o recebimento de um crédito em sua conta do Banco do Brasil no valor de R$13.075,96 e que não reconhece. O autor, que é aposentado do INSS, acessou o portal MEU INSS e constatou que se tratava de um empréstimo parcelado em 84 vezes no valor de R$313,30 cada parcela. O autor disse que, no dia 18.01.2021, entrou em contato com a primeira requerida e esta enviou um boleto para fins de devolução do valor. O autor disse que realizou o pagamento no dia 19.01.2021, devolvendo todo o valor recebido e solicitou o cancelamento do empréstimo. No entanto, disse que no mês seguinte veio o desconto da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Relatou que os descontos indevidos lhe deixaram em uma situação difícil, pois sua renda mensal que já é pequena reduziu drasticamente. O autor disse que tentou resolver administrativamente no PROCON, mas não obteve êxito. Ingressou com a ação no juizado, mas o processo foi extinto ante a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Em sede de tutela antecipada o autor pediu a suspensão dos descontos das parcelas. Pediu a restituição em dobro das parcelas que estão sendo descontadas. Pediu indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Ao fim, pediu que seja declarada a inexistência do débito e cancelada a cobrança. Com a inicial juntou documentos. Justiça gratuita foi deferida. O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada. O Banco BANCO C.6 CONSIGNADO S.A contestou. Arguiu preliminar de inépcia da inicial com fundamento no art. 230 do CPC.. No mérito alegou que não há comprovação de que houve fraude. Alegou que a contratação do empréstimo foi regular e realizada pelo autor, que não houve falha do serviço. Disse que não expediu o boleto, que este documento foi expedido por terceiro e que houve a culpa exclusiva do autor que não usou das cautelas necessárias para entrar em contato com os canais de atendimento verdadeiros do Banco. Pugnou pela improcedência da ação. Subsidiariamente, pediu a fixação da indenização por dano moral em valor menor que o pleiteado na inicial e que o autor devolva o valor que foi creditado em sua conta. O requerido MERCADO PAGO LTDA apresentou contestação. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Argumentou que não fez parte da cadeia do fornecimento de serviço que ocorreu entre o autor, falsário e o banco corréu. Disse que apenas intermediou o pagamento, atuando como gerenciador do pagamento, não tendo nenhuma participação na contratação do empréstimo. Disse que a Mercado Pago não possui meio de identificar sozinho quando um boleto emitido é irregular. Relatou que a parte autora não agiu com cautela ao trocar mensagens com suposta pessoa que se passava pelo funcionário do banco corréu e pagou boleto sem conferir os dados. Explicou que o boleto foi alterado fora da plataforma do Mercado Pago. O autor apresentou réplica. Após despacho saneador os requeridos informaram que não havia mais provas a serem produzidas. O autor requereu a produção da perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal. Em decisão de saneamento o juiz autorizou a inversão do ônus da prova e deferiu a prova pericial e depoimento pessoal. Audiência de instrução e julgamento foi realizada dia 24.01.2024. O laudo da perícia grafotécnica foi juntado aos autos. As partes se manifestaram sobre o laudo e não impugnaram. As partes apresentaram memoriais finais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. DECIDO. II – PRELIMINAR 1) Inépcia da inicial. Os requeridos alegaram que o endereço informado pelo autor não condiz com seus dados. Não há mínima plausibilidade dessa alegação, pois o que acontece na maioria dos casos é a parte residir em endereço cujo comprovante está no nome do proprietário do imóvel como uma conta de água, energia. No caso, o autor explicou que a conta da energia que apresentou na inicial está no nome de sua cônjuge com quem coabita. Para corroborar suas alegações, o autor na réplica juntou comprovante da sua fatura do cartão de crédito em que consta o mesmo endereço. Portanto, rejeito esta preliminar. As alegações de preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva se confundem com a questão de mérito, pois o segundo requerido levantou não possui participação na cadeia de fornecimento do serviço. Essa questão atine ao mérito. Portanto, rejeito também essas duas preliminares. III - MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regular. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. Insta registrar que é o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois os requeridos se tratam de instituições financeiras e o autor é pessoa física que se sentiu lesada pelos serviços prestados por estas instituições. É cabível a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo e, no caso, verifica-se que há a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e financeira é inconteste. Registro que mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia se concentra em saber se o empréstimo consignado pelo Banco C6 foi realizado pelo autor ou se foi por terceiro que se utilizou de dados do autor e falsificou a assinatura. Também há a controvérsia para sanar se mesmo que o autor não tenha feito o empréstimo este teria que ter empregado o zelo e cautela necessária para que terceiros falsários não utilizassem seus dados para firmar o empréstimo e emitir um boleto falso. O autor não reconhece o contrato, tampouco a dívida. Disse que a assinatura não saiu de seu próprio punho. As alegações do autor dizem respeito a fato constitutivo de seu direito. Com a inversão do ônus da prova deveria o requerido demonstrar que as alegações do autor não são verdadeiras e que o contrato foi celebrado pelo autor, bem como a assinatura ser do autor. Quanto aos argumentos da Mercado Pago, esta não pode tentar se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que é mera intermediadora entre cliente e o Banco, atuando apenas na emissão de boletos. Como atua como intermediadora, ela deve agir com a segurança necessária para evitar a emissão de boletos fraudulentos. O Mercado Pago tem o dever de verificar a identidade dos usuários que utilizam sua plataforma para emissão de boletos e garantir que não haja atividades fraudulentas. No caso, o autor não teria como saber que o boleto tinha sido alterado por agente externo, pois estava sendo vítima de fraude e acreditou que o boleto foi emitido pelo banco que concedeu o empréstimo. Apenas após o autor ter realizado o pagamento foi que viu no comprovante que o beneficiário foi a Mercado Pago, ou seja, o valor não foi devolvido ao banco C6 e sim foi para o poder do fraudador. A requerida Mercado pago que deveria ter conferido com cuidado e diligência os dados das pessoas que utilizaram de sua plataforma para emissão de boletos e detectar que se tratava de fraude. Vejamos alguns julgados neste sentido: Apelação. Ação indenizatória. Boleto falso. 1 . Ausência de comprovação de difusão dos dados de financiamento pelo requerido Banco Bradesco. Ausência de defeito no serviço prestado. Pedido inicial improcedente. 2 . Defeito no serviço prestado pelo requerido Mercado Pago, que atuou como intermediário no pagamento da transação sem identificar seu cliente. Ofensa ao disposto na Lei nº 12.865/2013, na Circular nº 3.978 e na Resolução nº 4 .282, ambas do Bacen. A ausência de diligência do requerido Mercado Pago proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento como um instrumento para aplicação de golpe. Serviço prestado, no caso, sem confiabilidade e segurança imprescindíveis às plataformas de pagamento. 3 . Inexistência de culpa da vítima, ante a impossibilidade de identificação de fraude no boleto bancário encaminhado pelos fraudadores por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp), bem como considerando os diversos produtos e serviços bancários fornecidos por meio de aparelho de celular. 4. Dever do requerido Mercado Pago ressarcir o prejuízo material e os danos morais retratados nos autos, arbitrando-se a indenização em R$ 10.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10029767520238260189, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 19/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023). Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA QUITAR FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO . PAGAMENTO DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA DO CREDOR. FRAUDADOR QUE DISPUNHA DOS DADOS DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE O BANCO E O AUTOR. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 2. No caso concreto, o autor foi orientado, por meio de WhatsApp direcionado pelo sítio eletrônico do banco, a pagar boleto fraudado por terceiros, cujo pagamento foi encaminhado para conta mantida junto ao Mercado Pago. 3. Ao disponibilizar serviços financeiros eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade pelos danos que possam decorrer de eventual falha de segurança . A fraude praticada por terceiro não afasta sua responsabilidade, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. Induvidosa, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha de segurança perpetrada no presente caso. 4. No tocante à responsabilidade Mercado Pago, este Tribunal de Justiça entende que a fragilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos, que possibilitou a prática de atos fraudulentos, atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor . 5. A imposição de indenização por danos morais independe de prova, pois decorrem dos próprios fatos. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo consumidor, e está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima e do ofensor . 6. Apelações não providas. Preliminar rejeitada. Maioria . (TJ-DF 0714926-95.2022.8.07 .0003 1851150, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDOS DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1. APELO (BANCO) – AUTOR QUE FEZ CONTATO TELEFÔNICO PARA QUITAÇÃO DO MÚTUO E FOI DIRECIONADO PARA ATENDIMENTO POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO – TRATATIVAS NÃO ENTABULADAS PELO CREDOR – DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BOLETO PAGO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 . APELO (MERCADO PAGO) – LEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER DE INDENIZAR POR TER PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DE SEU SISTEMA DE PAGAMENTO PARA COMETIMENTO DE FRAUDES - RISCO DO NEGÓCIO – MONTANTE INDENITÁRIO DO DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO DO BANCO E DESPROVIDO DO MERCADO PAGO. (TJ-SP - AC: 10016306520218260252 SP 1001630-65 .2021.8.26.0252, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 10/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) A perícia grafotécnica realizada confirmou que não foi o autor que contratou o empréstimo. O laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas postas no contrato não pertencem ao autor. Não houve impugnação quanto ao laudo. A prova oral colhida em juízo corrobora as alegações do autor, a sua fragilidade frente aos requeridos e que este foi vítima de golpe. Também confirma que os requeridos não agiram com o zelo e procedimentos de segurança necessários na realização da operação fraudulenta a qual o autor não deu causa. Ficou claro que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro desconhecido que se utilizou de cópias dos documentos do autor e assinatura forjada para obter dinheiro a serem descontados em sua aposentadoria. Por outro lado, tem-se a falha de segurança por parte da instituição bancária que autorizou empréstimo sem a autorização do autor e sem a sua assinatura. Liberou o empréstimo apenas com fotografias de seus documentos pessoais, mas sem a verificação dos procedimentos de segurança necessários quando à veracidade e confiabilidade. O autor não assinou o contrato e o Banco não se atentou para tal fato o que atesta falha de sua segurança na realização de operações. Já a segunda ré proporcionou aos fraudadores a utilização de plataforma de pagamento Mercado Pago como um instrumento para aplicação de golpe. É obrigação do Banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade dos documentos apresentados e a conferência se os documentos realmente pertencem a quem está fazendo uso deles no momento da contratação do serviço. É dever da instituição financeira também o cuidado com a informação prestada, ainda mais quando o cliente é pessoa idosa ou de pouca informação. Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Justifica-se, no caso, restituição em dobro de valores que foram descontados de seu benefício, pois houve a má fé por parte do requerido. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado pela autora, qual seja, R$3.000,00, se revela proporcional com a situação vivenciada. Consequentemente, é o caso de declarar a nulidade do contrato de ID 109442289 - Pág. 3 a 5, pois não foi realizado pelo autor. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora e dessa forma: Declaro a nulidade do contrato nº 010015660847 e a inexigibilidade dos débitos cobrados neste contrato; Condeno o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A a restituir em dobro os valores descontados referentes às parcelas do contrato de empréstimo nº 010015660847, que foram indevidamente descontados da aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Condeno os requeridos solidariamente a indenizar o autor em danos morais no valor de 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Confirmo a decisão de antecipação de tutela. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no importe de 20% sobre o valor da condenação que se refere ao valor do dano moral mais os valores que foram descontados indevidamente. Custas pelos requeridos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 26.06.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1028126-69.2024.8.26.0562

ID: 313147440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028126-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO CAVALCANTI COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028126-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Aurélio Cavalcanti Coelho Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1028126-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Aurélio Cavalcanti Coelho Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11/12) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, como estava lotado em Santos-SP, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 65, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 74/76, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 33), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 21/08/2023 a 01/03/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/19 e 21/22) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 18 e 23), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 68 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (21/08/2023 a 01/03/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1029856-18.2024.8.26.0562

ID: 313147477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029856-18.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO DE AMORIM FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1029856-18.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marcos Fabiano de Amorim Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação é procedente em parte. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é policial militar (fls. 11) e alegou que, após prévia habilitação, foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos promovido pela Escola Superior de Sargentos, sediada na Capital. Porém, teve que permanecer naquela cidade durante o período do curso, sem qualquer indenização pelos gastos daí decorrentes. Postula, por isso, a condenação da requerida ao pagamento das diárias de diligência previstas no Decreto n° 48.292/03. Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a pretensão do autor não encontra amparo legal, pois durante o período do curso o requerente teve sua localidade de exercício deslocada para a cidade de São Paulo (fls. 69, item 2.2.1.), não fazendo jus às diárias de diligência, pois não estava ausente de sua sede. Subsidiariamente, postulou que eventual ressarcimento observe a aplicação do limite legal (artigo 8º do Decreto nº 48.292/03) e o abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência (fls. 79/80, item 2.3.4.). Estabelece o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n° 731/1993 que: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. O Decreto Estadual n° 48.292/03, que dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º, 5º e 8º que: Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Artigo 3º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: (...) Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. (...) Artigo 8.º - Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal. No caso, a parte autora alegou ter sido convocada para o curso de aperfeiçoamento, isto é, a participação do servidor ocorreu compulsoriamente, sendo demonstrado nos autos a efetiva frequência no curso que foi realizado em São Paulo-SP (fls. 31), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Diversamente do alegado pela requerida, a parte autora nunca foi transferida nem removida para a Capital. Apenas esteve temporariamente vinculada à Escola Superior de Sargentos, cuja OPM é na cidade de São Paulo para que pudesse frequentar o citado curso, motivo pelo qual faz jus às diárias pretendidas. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP; Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). Ação de cobrança movida por policial militar objetivando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve que se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, para participar do Curso de Formação de Sargentos, por conveniência do serviço público. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c.c. Decreto nº 48.292/03. Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda Estadual improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1000695-60.2019.8.26.0651; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). No mesmo sentido vem se posicionando as Turmas Recursais: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Servidor lotado na cidade de Praia Grande e que participa de curso na cidade de São Paulo - É de interesse da Administração formar e treinar os seus servidores, sendo ônus dela arcar com os custos decorrentes - Inexigível do servidor que arque com tais despesas - Direito ao recebimento de diárias durante a realização do curso (28/07/2014 a 30/01/2015), que se reconhece - Acolhimento do recurso para julgar-se procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010124-88.2019.8.26.0477; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020). Policial Militar. Diárias pelo tempo que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos na cidade de São Paulo, no período de 04/01/2016 a 24/06/2016. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 731/96 e do Decreto nº 48.292/03. Sentença mantida. Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 1020429-36.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - data do julgamento - 26 de março de 2021 - Relator Juiz Leandro de Paula Martins Constant). O alegado fornecimento de hospedagem carece de demonstração específica nos autos. Assim, o requerente faz jus à concessão de diárias pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos, isto é, apenas durante o período presencial, de 08/04/2024 a 18/10/2024, em valor unitário correspondente a sete UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal. Fica a requerida autorizada a abater do montante devido o valor da ajuda de custo alimentação (código 012.022, durante o período do curso: fls. 16/20) e do abono de transferência (código 015.009: fls. 110/111), visto não ser possível sua cumulação com as diárias, sob pena de se configurar pagamento em duplicidade, uma vez que ambas as indenizações têm por fim fazer frente às despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, seja em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição. Neste sentido: Recurso Inominado - SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DIÁRIAS Pretensão ao recebimento de diárias pelo período temporário em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação Admissibilidade Servidor lotado na cidade de Santos e que participa de curso na cidade de São Paulo - No entanto, o recebimento de ajuda de custo não pode ser cumulado com diárias - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009804-38.2019.8.26.0477; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Ressalto que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis e, ante a impugnação dos cálculos que acompanham a inicial (fls. 73 e segs., item 2.3), deverá ser apurado na fase de cumprimento, mediante simples cálculo aritmético. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Anoto que o pagamento da verba em questão não está sujeito à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, visto que possui natureza indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência pelo período em que frequentou de forma presencial (08/04/2024 a 18/10/2024) o Curso de Formação de Sargentos, em valor unitário correspondente a 07 (sete) UFESP's, nos termos do artigo 2º, II, alínea a, do Decreto n° 48.292/2003, respeitado o teto previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, declarando-se a natureza indenizatória da verba e a autorização à requerida para promover o abatimento dos valores pagos a título de abono de transferência e ajuda de custo alimentação, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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