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Processo nº 1000832-61.2025.8.26.0415

ID: 281261170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO DA SILVA FARDELONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MELINA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou aç… ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de UP 360 Marketing Digital Rádio e TV Ltda, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é microempreendedor individual e foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 4.200,00 por parte da requerida; nega qualquer relação jurídica que justifique o débito; realizou pesquisas que demonstram sucessivas alterações societárias da ré, evidenciando possível esquema fraudulento; comprovou através do site "Reclame Aqui" múltiplas reclamações contra a empresa; demonstrou através de pesquisas no E-SAJ/TJSP a existência de 52 processos similares contra a ré entre 2024 e 2025; apresentou precedentes específicos comprovando que a empresa não é encontrada no endereço cadastrado; alega que a cobrança indevida causa danos morais; invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; requer a inversão do ônus da prova; liminarmente, pediu a sustação de eventual protesto relacionado ao débito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 02/09. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito decorre da robusta documentação apresentada pela parte autora, que demonstra de forma convincente a inexistência de relação jurídica com a requerida. A documentação acostada aos autos revela um padrão de comportamento irregular da empresa ré, caracterizado por sucessivas alterações societárias, mudanças de razão social, objeto social e endereço, bem como múltiplas reclamações de consumidores e dezenas de processos judiciais com pedidos similares. Considerando-se o dever das partes de proceder com lealdade e boa-fé e de expor os fatos em juízo conforme a verdade, notadamente por se tratar de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cuja prova é de difícil concretude neste momento processual, e diante dos elementos probatórios que indicam prática comercial irregular por parte da requerida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. A documentação juntada pelo autor demonstra que a empresa ré passou por múltiplas transformações: inicialmente constituída como QUEIROZ GALVÃO ÁUDIO E VÍDEO LTDA em 19/07/2022, alterou para CENTRAL GMAPS LTDA em 21/06/2023 e, posteriormente, para UP 360 MARKETING DIGITAL RÁDIO E TV LTDA em 13/12/2023, sempre com mudanças de atividade econômica, sócios e endereços. Tal padrão, aliado às pesquisas realizadas no portal E-SAJ que revelaram 52 processos similares e às informações do "Reclame Aqui" demonstrando múltiplas reclamações, configura indícios veementes de prática comercial irregular. Os precedentes apresentados (Processos nº 1009385-04.2024.8.26.0037 e 1016799-40.2024.8.26.0009) corroboram as alegações do autor, demonstrando que a empresa não é localizada no endereço cadastrado e utiliza endereços divergentes, o que reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida. O perigo de dano está configurado pela iminência de protesto indevido, que pode causar restrições creditícias e abalo à honra objetiva do requerente, danos esses de difícil reparação posterior. Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,VIII, considerando-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à comprovação de fato negativo. No que se refere a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte adversa, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, entende-se que este se encontra mitigado em face da possibilidade de, nessa hipótese, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida, caso comprove sua existência e validade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos i) boleto bancário no valor de R$ 6.554,65, vencimento em 18/12/2024, protocolo nº 0111-12/12/2024-48 e ii) boleto no valor de R$ 764,28, vencimento em 10/10/2024, protocolo nº 202410070087 objetos desta demanda, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ourinhos-SP, servindo a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte requerida por portal eletrônico, se possuir domicílio judicial eletrônico, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000821-40.2024.8.26.0009

ID: 336785751

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional IX - Vila Prudente Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000821-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000821-40.2024.8.26.0009. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, D… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000821-40.2024.8.26.0009. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional IX - Vila Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Rita Andres Amaro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MATEUS ANDERSON, Brasileiro, CPF 443.357.838-09, Nascido/Nascida 08/01/1996, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de ANTHONY ANDERSON, menor representado por sua genitora BIANCA MARIA DE OLIVEIRA, a qual requereu fixação de alimentos no valor mensal de R$ 300,00. Os alimentos provisórios mensais foram fixados em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do vencimento de cada prestação, a ser pago até o dia 10 de cada mês, a partir da citação, mediante depósito em conta bancária que a parte autora indicar, desde que de sua titularidade. Para a hipótese de emprego com vínculo, foram fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de julho de 2025.

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOW TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1001667-35.2025.4.01.3501

ID: 300204640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-35.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JILVAN FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA ROSA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JILVAN FERREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09h42min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001667-39.2023.8.11.0091

ID: 298268265

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001667-39.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-39.2023.8.11.0091. EMBARGANTE: CARLOS BUCHMANN, JUCILENE FRASSETTO SCHMOLLER BUCHMANN EMBARGADO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001667-39.2023.8.11.0091. EMBARGANTE: CARLOS BUCHMANN, JUCILENE FRASSETTO SCHMOLLER BUCHMANN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de petição intitulada “Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência para suspensão do nome do embargante do serasa” ajuizada por CARLOS BUCHMANN e outros contra o COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP. Alega a embargante que é tradicional bovinocultor de corte atuando na cidade de Nova Bandeirantes/MT, produzindo em regime familiar. Que diante da situação que assolou o país, vem passando por dificuldades financeiras, razão de não cumprir com os pagamentos dos títulos executados. Informou a existência de ação de alongamento de dívida 1001434-42.2023.8.11.0091, e pugnou pela suspensão da execução, até o seu julgamento. Pleiteia a revisão contratual e alega não haver mora ante a abusividade dos juros aplicados, comissão de permanência e excesso na execução, apontando o valor incontroverso. Por fim requer a suspensão da execução, com atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a conexão com a ação 1001434-42.2023.8.11.0091 e o deferimento de tutela antecipada para o fim de retirada do nome do Embargante do SERASA e impedimento de outras negativações, sob pena de limitação de sua atividade. Tempestividade ainda não certificada. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a petição inicial, em todos os seus termos, uma vez que de acordo com os arts. 914 e 916 do CPC. Custas recolhidas no evento 171061570. Continuando, do quanto alegado, vê-se que há pedido de efeito suspensivo explícito. Quanto ao ponto, a parte embargante argumenta que estão presentes os requisitos, uma vez que fora ajuizada ação para alongamento da dívida objeto da execução. De pronto, transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No que tange ao pedido, verifico que a ação de alongamento de dívida n. 1001434-42.2023.8.11.0091, foi extinta, conforme sentença proferida no evento 143277133, daqueles autos, o que afasta o argumento de suspensão, bem como de conexão das ações, a teor do artigo 55, §1º, do CPC. No mais, verifica-se que a execução não se encontra garantida, bem como não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória, nos termos do artigo 919, §1º do CPC, haja vista que os fatos e fundamentos trazidos pelo embargante refletem diretamente no mérito da demanda, necessitando de dilação probatória, razão pela qual, resta-se impossibilitado de análise em juízo de cognição não exauriente, ante a ausência de prova cabal e pré constituída dos fatos alegados. Do pedido de tutela de Urgência. A parte requereu a suspensão da inscrição de seu nome no SERASA, uma vez que a dívida encontra-se em discussão, e tal fato limitaria sua atividade. Pois bem. Nos termos do art. 300, caput e §3º, todos do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, em análise perfunctória das alegações e dos documentos trazidos aos autos, não vislumbro estar demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, isso porque no extrato juntado no evento 136904841, existem vários registros junto ao SERASA, num total de 08, referente a 05 protestos, 02 cheques, referentes a vários credores e não somente à embargada. Portanto, ausente um dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado. Assim , RECEBEM-SE os embargos, SE TEMPESTIVOS, SEM efeito suspensivo. No mais, havendo requerimento para designação de audiência de conciliação, à SECRETARIA para: CERTIFICAR a tempestividade dos Embargos; Se tempestivos: CERTIFICAR a oposição destes embargos no processo da execução, n. 1001244-79.2023.8.11.0091, transladando a decisão; Deixo de DESIGNAR audiência de conciliação, ante a controvérsia apresentada; INTIMAR o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC; Após, conclusos. Intempestivos, conclusos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001667-31.2024.8.11.0050

ID: 312627860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001667-31.2024.8.11.0050. Campo Novo do Parecis/MT, dia 30 de junho de 2025, horário:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001667-31.2024.8.11.0050. Campo Novo do Parecis/MT, dia 30 de junho de 2025, horário: 16h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira Defensora Pública: Gabriela Beck dos Santos Denunciado: Anderson Nascimento Carvalho Finalidade: Instrução e julgamento Ocorrências Iniciados os trabalhos, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 130 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 405, §2º, do CPP). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.520,00 em 08 vezes; b) Prestação 160 horas de serviços à comunidade em até 06 meses em local a ser fixado pelo juízo das execuções penais; O acusado, assistido pela defesa, manifestou concordância com os termos da proposta de acordo, requerendo sua homologação. Deliberações Pelo MM Juiz foi dito: “Vistos, Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, tendo como réu Anderson Nascimento Carvalho. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação. É o necessário. Fundamento e decido. Nesta audiência pude constatar, por meio da oitiva do investigado, na presença do seu defensor, a voluntariedade do acordo, bem como sua legalidade, sendo que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e Anderson Nascimento Carvalho para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, com a ressalva de que eventual entidade a ser beneficiada será definida pelo Juízo da Execução Penal, ainda que o Ministério Público faça a indicação, em observância ao art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos da determinação contida no CIA/CGJ n. 0030162-29.2022.8.11.0000. A celebração e cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, advertindo de que será registrada para efeito de impedi-lo(a) de gozar deste mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir desta data, nos termos dos §§ 2º, III, e 12, do art. 28-A do CPP. Comunique-se a vítima (art. 28-A, §9º, do Código de Processo Penal). DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor total da fiança para a conta bancária ao processo que tramitará na Vara de Execução Penal. Determino que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). A presente homologação está condicionada ao integral cumprimento das condições do acordo, sem o qual o processo seguirá normalmente. Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). Homologado o Acordo de Não Persecução Penal e não sendo caso de fiscalização pelo próprio juiz que a homologou, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL para “Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal”, bem como deverá ser colocado na tarefa: “[CRI] – Suspenso por ANPP” para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até que haja o cumprimento da obrigação. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Antonia Chagas Leal x Ana Marcia Vieria Fuim e outros

ID: 329382856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-04.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CHAGAS LEAL

Polo Passivo:

ANA MARCIA VIERIA FUIM EDISON FUIM MARIA CLAUDIA VIEIRA FUIM

Notificação

Advogados:

ROSANA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001667-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA CHAGAS LEAL RECLAMADO: EDISON FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001667-04.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA CHAGAS LEAL RECLAMADO: EDISON FUIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c63e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Compulsando os autos, foi localizado, no documento de ID. 92553fd, o número de CPF do reclamado EDISON FUIM, qual seja: 510.526.958-68. Proceda a Secretaria a retificação da autuação e a inclusão do número de CPF do referido reclamado. Id 37d1cf6 e Id 174fdd6 - Ante o retorno negativo de citação, via oficial de justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s), EDISON FUIM (CPF: 510.526.958-68) e MARIA CLAUDIA VIEIRA FUIM (CPF: 284.656.008-05) visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao Infoseg/Sisbajud Endereço/Infojud, para verificar o atual endereço das reclamadas: EDISON FUIM- CPF: 510.526.958-68 MARIA CLAUDIA VIEIRA FUIM - CPF: 284.656.008-05 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados, se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino a conversão do rito para ordinário e a citação por edital (art. 256, I /CPC) das supracitadas reclamadas para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a citação das reclamadas, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 04/09/2025 às 12:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. Cite-se as reclamadas. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CHAGAS LEAL

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Cimsal Com E Ind De Moagem E Refinacao Sta Cecilia Ltda x Meireles E Barros Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 259205271

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA

Polo Passivo:

MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801043-17.2020.8.20.5106

ID: 259205473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801043-17.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÉSIO SANTOS JERÔNIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0801043-17.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO Demandado: MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de MEIRELES E BARROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao pagamento de quantia decorrentes de 1 nota fiscal por si emitida, no valor atualizado de R$ 24.335,14. Citada por edital, a parte ré não ofereceu contestação. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (ID 127061056). Manifestação aos embargos monitórios apresentada aos ID 133801510. É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelos documentos comprobatórios da dívida. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, sem razão a defensoria, por terem sido realizadas consultas aos sistemas PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, no intuito de localizar novo endereço do réu, com o que se exauriram todos os sistemas de buscas disponíveis antes de ser determinada a citação pela via editalícia, cumprindo-se a imposição do art. 256, §3º, do CPC. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise meritória da contenda. No caso dos autos, a inicial foi instruída com Nota Fiscal de venda de mercadoria, da qual foi extraída a duplicata protestada pelo inadimplemento. Pois bem, a própria nota fiscal faz constar a expedição da fatura/duplicata, explicitando ainda a data de vencimento do referido título de crédito. Outrossim, conquanto não conste dos autos a fatura/duplicata com aceite do sacado, a nota fiscal veio acompanhada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e do canhoto devidamente assinado pela parte ré. Doravante, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico entre as partes e consequentemente do débito nele representado. Assim, estando a pretensão autoral fundada em título de crédito com data certa de vencimento, trata-se de obrigação constituída em mora ex re, prevista no art. 397 do Código Civil que prescreve: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido: EMBARGOS MONITÓRIOS – DUPLICATAS - Constituição do título executivo judicial – Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação – Juros moratórios a partir do vencimento dos títulos - Mora "ex re" que dispensa interpelação – Art. 397, do Código Civil – Recurso não provido. (TJ-SP 10016673820168260165 SP 1001667-38.2016.8.26.0165, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) Sem discrepar: EMENTA: MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, e não da citação. Mora "ex re". Aplicabilidade do art. 397 do Código Civil. Alegação de que não foi juntada aos autos uma das duplicatas. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - APL: 10007021120168260246 SP 1000702-11.2016.8.26.0246, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Não por outra razão que o próprio CPC, no seu art. 240, ressalva a aplicação dos artigos 397 e 398 do Código Civil: Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$ 19.107,00, a qual deverá ser atualizada pela taxa Selic (em cuja composição incidem tanto juros de mora como correção monetária) a contar da data de vencimento do título, por se tratar de mora "ex re", forte no art. 397 do CC. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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