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Processo nº 1001696-03.2021.8.11.0013

ID: 339361057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001696-03.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 (Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001696-03.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 121.739,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, SN, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE AUGUSTO PINHEIRO Endereço: SIA TRECHO 3, 1451, ST de INDUSTRIA e ABASTECIMENTO, ZONA INDUSTRIAL (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-030 Nome: MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO Endereço: SHIS-QI 15, 0, CHACARA 01, LAGO SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71600-710 Nome: PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Endereço: TRECHO EPIA, SETOR de AREAS ISOLADAS SUL LOTE B, 0, 1º ANDAR, NÚCLEO BANDEIRANTES, BRASÍLIA - DF - CEP: 71737-000 INTIMANDO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA - CNPJ: 03.831.740/0001-68 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em local incerto e não sabido, para que fique ciente da penhora que recaiu sobre o Imóvel registrado no Livro 2-GA, nº de ordem 63.436, folha 171, ficha 01 do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovido por ESTADO DE MATO GROSSO contra EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA e outros (3). Partes qualificadas no feito. A parte exequente pugna pela intimação da penhora, por edital. É o breve relato. Decido. Uma vez perfectibilizada a penhora de bens em nome dos executados, a intimação da penhora deve ser realizada na mesma forma anteriormente realizada para o ato citatório, ou seja, por edital, com base na inteligência do art. 841, §2º, do CPC. O art. 841, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que se não houver advogado constituído nos autos, a intimação do executado a respeito da penhora deverá ser feita pessoalmente, de preferência por via postal. No caso dos autos, diante da revelia havida na fase de conhecimento e da intimação por edital para cumprimento voluntário da sentença, a intimação da penhora deve ser realizada igualmente por edital. De igual forma, não cabe a promoção da intimação via curador especial (Defensoria Pública), visto que, presumidamente, não há contato direto entre o revel citado por edital e o curador especial. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PENHORA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação da penhora por intermédio do curador especial nomeado – agravado revel citado por edital na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial – impossibilidade de intimação da penhora por intermédio do curador especial – inteligência do art. 841, § 2º do CPC – intimação da penhora que deve ser feita por edital – decisão reformada – agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021156-73.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)” Por tais razões, o pedido de intimação por edital deve ser acolhido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXPEÇA-SE edital para a intimação dos réus que tiveram bens penhorados nos autos, nos termos do art. 841 do CPC. Escoado o prazo da intimação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322243785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-45.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Marin Fernandes dos Anjos - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONDENADO TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) A FIXAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO NO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR MÁ-FÉ DO RÉU; (III) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 OU VALOR DIVERSO; (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB/SP OU EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O BANCO, POR SUA VEZ, RECORREU ARGUINDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (IV) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO; E (V) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO BANCO;(II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS;(III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO;(IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO;(V) EXAMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 371 DO CPC.RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, REVELANDO-SE INDEVIDOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO STJ (DATA DO EVENTO DANOSO), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRETA A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 389 E ART. 406 DO CC, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO E OS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 368 DO CC.MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 15% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO E CONDENA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO.CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO O QUANTUM SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUIZ NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVOLVIDOS E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AO ART. 368 DO CC, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.FIXAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ARTS. 368, 389, 406 E 421; CPC, ARTS. 371, 489 E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2003;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006049-07.2024.8.26.0032, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001696-30.2024.8.26.0320, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Marin Fernandes Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322311398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002001-45.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002001-45.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Marin Fernandes dos Anjos - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONDENADO TAMBÉM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) A FIXAÇÃO DA DATA INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO NO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; (II) O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR MÁ-FÉ DO RÉU; (III) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 OU VALOR DIVERSO; (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB/SP OU EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O BANCO, POR SUA VEZ, RECORREU ARGUINDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (IV) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO; E (V) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO BANCO;(II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS;(III) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO;(IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO;(V) EXAMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL E O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 371 DO CPC.RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, REVELANDO-SE INDEVIDOS OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A SÚMULA 54 DO STJ (DATA DO EVENTO DANOSO), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRETA A FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DE ACORDO COM O ART. 389 E ART. 406 DO CC, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES OBJETO DA RESTITUIÇÃO E OS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 368 DO CC.MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 15% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO E CONDENA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO.CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO O QUANTUM SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUIZ NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVOLVIDOS E VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO AO ART. 368 DO CC, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.FIXAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ARTS. 368, 389, 406 E 421; CPC, ARTS. 371, 489 E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.12.2003;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009337-56.2023.8.26.0077, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006049-07.2024.8.26.0032, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 08.10.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001696-30.2024.8.26.0320, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1001696-66.2022.4.01.3800

ID: 259768487

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001696-66.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO BATISTA DE FARIAS

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Apelação Cível Nº 1001696-66.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANGELO BATISTA DE FARIAS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Enfermagem de Minas G… Apelação Cível Nº 1001696-66.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANGELO BATISTA DE FARIAS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG em face da sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução fiscal que havia sido proposta em desfavor de Angelo Batista de Farias. Em síntese, a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, que não foi precedida de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, por parte da Administração Pública, como a conciliação ou o protesto do título. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos em atraso no Poder Judiciário, sendo apontadas como o principal fator de morosidade no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Esses processos apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e levam, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC, pelo regime da repercussão geral (Tema 1184), ocorrido em 19-12-2023, sob relatoria da Srª. Ministra Cármen Lúcia, decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, sendo que seu ajuizamento demanda prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo de comprovada inadequação da medida. A tese em questão é baseada em uma compreensão unitária do Estado, segundo a qual, mesmo que exista autonomia e independência entre os Poderes constituídos, existe uma responsabilidade coletiva de promover a economia e eficiência na administração da coisa pública. A partir de uma abordagem mais ampla da temática, entendeu-se que o esforço despendido em execuções fiscais de baixo valor acaba se tornando desproporcional ao benefício financeiro recuperado pelo Estado com o eventual êxito da demanda, de maneira tal que, o tempo e os recursos dos órgãos públicos, de todos os Poderes, deveriam ser alocados em ações que realmente contribuam para o funcionamento eficiente da máquina pública. Outrossim, a decisão do STF também estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de etapas prévias que busquem soluções extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. Essas medidas favorecem uma abordagem menos litigiosa, buscando resolver os conflitos de forma mais econômica e sem a intervenção do Judiciário. A implementação dessa prática, sem dúvidas, demonstra um comprometimento com a responsabilidade e a racionalização na utilização de recursos públicos. A Resolução 547 de 22-2-2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em face da tese fixada pelo STF no mencionado Tema 1184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, e, em seu art. 2º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tese fixada pelo STF no tema 1184 da sua lista de repercussão geral e as diretrizes fixadas pela Resolução 547 do CNJ para cobrança de débito também devem ser aplicadas às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, independentemente das disposições do art. 8° da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. É que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias corporativas, criadas por leis específicas que lhes conferem a função de regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões. Enquanto entidades de direito público não estatal, sua atuação deve estar voltada ao atendimento do interesse coletivo e, por esse motivo, embora gozem de certa autonomia, é imprescindível que respeitem os princípios e diretrizes que orientam a Administração Pública, incluindo, sem dúvidas, a prática de uma litigância responsável, com o objetivo de colaborar para a utilização racional dos recursos destinados à prestação dos serviços de justiça. A esse respeito, aponta-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás questionou o CNJ sobre a aplicabilidade da Resolução 547/24 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional (Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000). Em sessão realizada em 5-11-24, sob relatoria da Sr.ª Conselheira Daiane Nogueira de Lira, o CNJ entendeu que a Resolução 547 se aplica a todas as execuções fiscais, incluindo as ajuizadas por conselhos profissionais. Isso porque a norma não estabelece um valor mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais, mas determina que processos já ajuizados com valores inferiores a R$10.000,00 devem ser extintos caso não tenham movimentação útil há mais de um ano e não haja bens penhoráveis. A norma em questão não viola o direito de acesso à justiça dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$10.000,00. Ela apenas estabelece a necessidade de cumprimento de procedimentos prévios, garantindo que a cobrança seja conduzida de forma racional e eficiente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse também foi o entendimento unânime da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, manifestado no julgamento da Apelação Cível 0001235-32.2018.4.01.3807, ocorrido em 25/2/25, sob relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Angelo. Por essas razões, não há o que ser reparado na sentença recorrida, que, em face da existência de posicionamento do STF, em regime de repercussão geral, pode ser mantida, monocraticamente, na forma, mutatis mutandis, do art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Marco Jose Simoes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261257606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000043-82.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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NAIANE PINHEIRO RODRIGUES FEDERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000043-82.2025.5.02.0382 : MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000043-82.2025.5.02.0382 : MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8055a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000043-82.2025.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h03min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: horas extras e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.571.288,25. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 13/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte reclamante que se ativou em regime de horas extraordinárias, sem o devido pagamento, conforme jornada descrita na petição inicial, deste modo pediu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada alega que a parte reclamante exercia cargo de gestão na forma do artigo 62, II, da CLT e por isso não o submetia a controle de jornada, motivo pelo qual não teria direito ao pagamento do labor em horário extraordinário. A conceituação do que seja cargo de gestão mereceu ajustes tanto por parte da doutrina quanto da jurisprudência, atualmente a interpretação mais disseminada do inciso II do artigo 62 da CLT não exige que o detentor do cargo de gestão tenha total autonomia, podendo agir discricionariamente como se fosse o dono da empresa ou o seu presidente, isso fica evidente em face de corporações transnacionais, nas quais muitas vezes é difícil identificar os verdadeiros ocupantes do topo da cadeia de comando. O art. 62, II, da CLT faz referência direta aos diretores, chefes de departamento ou filiais, como exemplo de detentores de cargo de gestão, corroborando a conclusão de que tais empregados não necessitam estar no ápice da hierárquica empresarial, bastando que seus poderes sejam decisivos na condução da gestão interna dos departamentos ou filiais que gerenciam. Além disso, também não é mais exigível que tais empregados tenham o poder de representar o empregador perante terceiros, porquanto a exigência de “mandato”, que estava previsto na antiga redação do art. 62 da CLT, foi excluído pela redação mais recente conferida pela Lei 8.966/1994, portanto, se determinado empregado, de fato, representar o trabalhador perante terceiros, isso será apenas um reforço (junto aos demais requisitos legais) de que tal empregado ocupa cargo de gestão. Não obstante, ainda é necessário que tal empregado exerça alguma parcela do poder diretivo, seja admitindo ou dispensando empregados, promovendo-os de cargo ou, no mínimo, que possam recomendar tais ações de forma decisiva aos setores ou níveis de comando pertinentes, deve também poder aplicar penalidades diversas tais como advertências e suspensões. Por fim, o último dos requisitos é um dado objetivo, qual seja, que o salário dos exercentes de tais cargos, compreendendo a gratificação de função (se esta existir), seja no mínimo 40% superior ao padrão do seus comandados. Evidentemente, ao alegar fato impeditivo do direito obreiro, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, tal como disposto no artigo 818, II, da CLT. Ressalte-se a conduta ética e adequada das partes e de seus patronos que praticamente eliminaram as controvérsias fáticas com a clareza e lisura da petição inicial e contestação apresentadas, de modo que as afirmações contidas em referidas peças foram confirmadas pelo depoimento da única testemunha ouvida, o que tornou evidente a desnecessidade do depoimento de qualquer outra testemunha, bem como pelo depoimento do próprio autor como testemunha nos autos do processo 1001696-53.2024.5.02.0383 (Id d90fa46). Restou incontroverso que o reclamante tinha o cargo de Gerente de Departamento de Infraestrutura no Departamento de Infraestrutura de T.I. Segue abaixo a divisão lógico sistemática da prova oral produzida (notadamente o depoimento da testemunha Erik Di Lello e de alguns trechos do depoimento prestado pelo autor nos autos do processo 1001696-53.2024.5.02.0383). Inicialmente será apreciada a estrutura hierárquica do departamento no qual trabalhou o reclamante; em sequência serão analisadas as declarações da testemunha quanto à atuação do reclamante na gestão da equipe e por fim o direcionamento estratégico realizado pelo reclamante na área em que atuava: Estrutura hierárquica (Id ba3ab38 - Ata da Audiência): “(...) a estrutura hierárquica da área de forma crescente era: estagiário, analistas assistentes, júnior, pleno, sênior, coordenador/especialista, gerente, gerente departamental, superintendente, diretor; “ “(...) que abaixo do reclamante existiam 4 áreas com gerente de área cada um e todos estes eram subordinados ao reclamante; “ “(...) que o depoente tinha 6 analistas em sua equipe “ “(...) que melhor esclarecendo o responsável por todo o departamento de infraestrutura de TI era o diretor e abaixo deste os superintendentes que cuidava de algumas áreas deste departamento e abaixo destes estava o reclamante como gerente departamental da área específica de engenharia software “ “(...) que no departamento de infraestrutura tinham cerca de 15 gerentes departamentais como o reclamante;” “(...) que a superintendência e a diretoria ficavam no mesmo andar onde trabalhava o reclamante;” “(...) que houve uma reestruturação na área em que trabalha depoente e reclamante e inclusive o depoente deixou de ser subordinado ao reclamante, sendo que as áreas de banco de dados, área de especialistas ( aquela na qual o depoente trabalhava) e a área de sustentação foram retiradas do reclamante e atribuídas a outro gerente departamental; que entende que tal reestruturação foi determinado pelo superintendente; que pelo que se recorda após tal reestruturação o reclamante ficou com apenas 2 áreas e consequentemente com apenas 2 gerentes subordinados ao reclamante.” Em resumo é possível identificar que o reclamante inicialmente tinha quatro gerentes de área a ele subordinados e após reestruturação passou a ter dois. Hierarquicamente abaixo destes gerentes de área existiam analistas com diversas classificações, além de estagiários. O reclamante era subordinado ao superintendente e este por sua vez ao diretor e este ao conselho de administração. Evidentemente o reclamante não era a autoridade máxima da área, o que justifica a reformulação desta sem sua anuência. Gestão da equipe (Id ba3ab38 - Ata da Audiência): (...)o reclamante fazia a gestão de uma equipe de cerca de 40 colaboradores; (...)o reclamante realizava avaliação de desempenho do depoente e dos demais gerentes, aplicando feedback; (...) que caso o depoente identificasse algum analista com baixo desempenho necessitaria alinhar com o reclamante o remanejamento ou troca do colaborador da equipe, bem como a demissão, sendo que o depoente enviava um email ao reclamante que dava andamento, não sabendo exatamente os detalhe deste andamento acreditando que passaria a informação ao superintendente para executar eventual remanejamento ou até demissão; (...) que no caso de necessidade de mais um colaborador para a equipe do depoente comunicaria ao reclamante e este passava ao superintendente para verificar se havia alguma vaga na área, não sabendo os detalhes deste trâmite. Estas afirmações da testemunha coincidem com aquelas prestadas pelo próprio reclamante nos autos do processo 1001696-53.2024.5.02.0383 no qual foi ouvido como testemunha convidada pelo reclamante naqueles autos. O reclamante declarou naqueles autos que: (...) não tinha poderes para admitir e demitir pessoal; que apenas indicava para demissão quando era solicitado pelo RH Ainda quanto à gestão da equipe a testemunha Erik Di Lello declarou o seguinte: (...) acredita que na hipótese de disponibilidade e orçamentária para a área o reclamante poderia decidir pela abertura de uma vaga para colaborador em alguma das equipes acreditando também que seria necessário um alinhamento com o superintendente nos moldes acima indicados; que o reclamante poderia promover colaboradores da equipe, fato que ocorreu com o depoente que era coordenador e foi promovido pelo reclamante a gerente, acreditando a necessidade de alinhamento com o superintendente; que acredita quena formalização da promoção existe a necessidade de assinatura tanto do diretor quanto do superintendente quanto do reclamante; que o depoente nunca teve acesso a documentação formal de promoção; (...)que no processo seletivo, como por exemplo de analistas para a equipe do depoente, normalmente os gerentes como o depoente tinham liberdade de entrevistar, selecionar e indicar e comunicava o reclamante que dava o aval para contratação, e também do superintendente; que os superintendente não participavam de entrevistas de analistas, sendo que não era comum do reclamante participar; (...) acredita que o reclamante poderia aplicar advertências ao membros da equipe, porém nunca presenciou, não sabendo a respeito de justa causa , mas reorganizar o time poderia fazer, sendo que se precisasse remanejar ou demitir alguém poderia indicar, mas havia um alinhamento antes com os gerentes como com o depoente; que não se recorda de alguma vez o superintendente ter vetado algum ato de reorganização indicado pelo reclamante, mas acredita que poderia ocorrer em decorrência da hierarquia; Em resumo o reclamante fazia a gestão de gerentes a ele subordinados e estes também tinham subordinados. Em que pese não ter o poder direto de admissão e demissão e de entrar em acordo com seus superiores, o papel do reclamante era decisivo. Diante da complexidade das corporações praticamente nenhum colaborador admite ou demite um colaborador sozinho, porém no caso do reclamante, conforme restou evidenciado, este realizava a “gestão de gestores” com avaliações, análise de período de férias e direcionamento de atividades destes e naturalmente daqueles a quem estes gestores se subordinavam. Tinha papel decisivo também em promoções e na restruturação da equipe. Direcionamento estratégico (Id ba3ab38 - Ata da Audiência) (...) era o reclamante quem definia as prioridades dos projetos, no caso de problemas levava os gerente de área para buscar a melhor solução; (...) e quanto ao orçamento desta área específica o reclamante era o responsável com o auxílio do depoente e dos demais gerentes, sendo que o reclamante centralizava as informações deste orçamento; que não era o reclamante quem estabelecia o valor deste orçamento que já vinha pré definido pelo próprio departamento; que cada gerente (de área) informava sobre as licenças e número de terceiros que precisaria, sendo que normalmente era definido em conjunto pelos gerentes e pelo reclamante; que normalmente o reclamante seguia o que os gerentes estabeleciam; que na área em caso de alguma divergência quanto ao orçamento a palavra final seria do reclamante; (...) que tanto o reclamante quanto o depoente poderiam indicar fornecedores para participar de concorrências para prestar serviços à reclamada, porém o procedimento era realizado pela área de compras, mas não tinham poder decisório; que no início de processos de contratação de fornecedores é comum a comunicação do departamento de compras com o departamento do depoente e do reclamante informando quais fornecedores participariam da concorrência e neste momento tanto o depoente quanto o reclamante poderiam vetar que determina dos fornecedores participassem da concorrência, sendo que o depoente antes de vetar teria que se alinhar com o reclamante e acredita que o reclamante também se alinhava antes com o superintendente; que tais alinhamento poderiam ser de modo verbal como por email; (...) que dentro da área do reclamante era dele a palavra final sobre o orçamento e encaminhava tal orçamento e tal valor poderia ser revisado por instância superior e retornar para revisão do reclamante e da equipe; que todos os fornecedores eram previamente homologados e tal homologação era realizada pelo departamento de compras; que no departamento tinha inicialmente uma área administrativa e depois saiu do departamento, sendo que tal área centralizava os contratos quanto de licença como de fornecedores, sendo que apesar de tal área as informações acima de orçamento se mantém as mesmas; Em resumo, o reclamante tinha participação direta na divisão orçamentária destinada à sua área. Naturalmente não tinha poderes para estabelecer o montante de tal orçamento, porém sua autonomia na gestão restou evidenciada. Os acertos com seus superiores em nada retiram a confiança da qual era revestido. Tinha interferência inclusive na gestão e contratação de terceiros que prestam serviços na área de tecnologia, inclusive a testemunha ouvida que lhe era subordinada tinha intensa participação neste sentido. O C.TST já se debruçou sobre os cargos de confiança bancária elaborando inclusive súmulas como a de número 102. Nos presentes autos se mostra relevante o conteúdo da Súmula 287 que trata da aplicação do art. 62, II da CLT, que é o objeto de debate dos presentes autos. A súmula mencionada traz a seguinte redação: SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Percebe-se que a partir da análise de casos concretos, o C. TST estabelece como premissa que o gerente-geral de agência ocupa cargo de confiança nos moldes do art. 62, II da CLT. De fato, o reclamante não atuava em agência, mas de acordo com os fatos analisados acima tinha posição equivalente ao gerente geral de agência. Em que pese não ser a autoridade máxima no local, pois restou incontroverso que o superintendente e o diretor ficavam no mesmo andar, tal fato não retira suas altas atribuições. Ademais o gerente-geral apesar de ser a autoridade máxima na agência também se subordina a gerentes regionais e outros gestores. De todo modo, assim como o gerente geral, o reclamante tinha gerentes que lhe eram subordinados. E neste caso sua atribuição vai além, pois conforme máximas da experiência, nas agências os gerentes de conta não possuem subordinados, no máximo direcionam os trabalhos de gerentes assistentes e de técnicos bancários, porém no caso do reclamante este era gestor de outros gestores, e naturalmente fazia a avaliação de como estes gestores lideravam suas equipes. Além disso o reclamante tinha relativa autonomia no tocante a orçamentos e definições de prioridades com relação aos projetos desenvolvidos em sua área. Diante do exposto, reconheço que a parte reclamante exercia cargo de gestão na forma do art. 62, II, da CLT, motivo pelo qual julgo improcedentes todos os pedidos baseados na jornada de trabalho do reclamante (horas extras, sobreaviso, intervalos etc). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte reclamante não comprovou perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefiro o requerimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 5% atribuído à ação. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 13/01/2020, (inclusive o FGTS enquanto reflexos de outras parcelas), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 31.425,76 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 1.571.288,25, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA

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Marco Jose Simoes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 261257662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000043-82.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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NAIANE PINHEIRO RODRIGUES FEDERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000043-82.2025.5.02.0382 : MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000043-82.2025.5.02.0382 : MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8055a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000043-82.2025.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h03min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: horas extras e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.571.288,25. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 13/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte reclamante que se ativou em regime de horas extraordinárias, sem o devido pagamento, conforme jornada descrita na petição inicial, deste modo pediu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada alega que a parte reclamante exercia cargo de gestão na forma do artigo 62, II, da CLT e por isso não o submetia a controle de jornada, motivo pelo qual não teria direito ao pagamento do labor em horário extraordinário. A conceituação do que seja cargo de gestão mereceu ajustes tanto por parte da doutrina quanto da jurisprudência, atualmente a interpretação mais disseminada do inciso II do artigo 62 da CLT não exige que o detentor do cargo de gestão tenha total autonomia, podendo agir discricionariamente como se fosse o dono da empresa ou o seu presidente, isso fica evidente em face de corporações transnacionais, nas quais muitas vezes é difícil identificar os verdadeiros ocupantes do topo da cadeia de comando. O art. 62, II, da CLT faz referência direta aos diretores, chefes de departamento ou filiais, como exemplo de detentores de cargo de gestão, corroborando a conclusão de que tais empregados não necessitam estar no ápice da hierárquica empresarial, bastando que seus poderes sejam decisivos na condução da gestão interna dos departamentos ou filiais que gerenciam. Além disso, também não é mais exigível que tais empregados tenham o poder de representar o empregador perante terceiros, porquanto a exigência de “mandato”, que estava previsto na antiga redação do art. 62 da CLT, foi excluído pela redação mais recente conferida pela Lei 8.966/1994, portanto, se determinado empregado, de fato, representar o trabalhador perante terceiros, isso será apenas um reforço (junto aos demais requisitos legais) de que tal empregado ocupa cargo de gestão. Não obstante, ainda é necessário que tal empregado exerça alguma parcela do poder diretivo, seja admitindo ou dispensando empregados, promovendo-os de cargo ou, no mínimo, que possam recomendar tais ações de forma decisiva aos setores ou níveis de comando pertinentes, deve também poder aplicar penalidades diversas tais como advertências e suspensões. Por fim, o último dos requisitos é um dado objetivo, qual seja, que o salário dos exercentes de tais cargos, compreendendo a gratificação de função (se esta existir), seja no mínimo 40% superior ao padrão do seus comandados. Evidentemente, ao alegar fato impeditivo do direito obreiro, a reclamada atraiu para si o ônus probatório, tal como disposto no artigo 818, II, da CLT. Ressalte-se a conduta ética e adequada das partes e de seus patronos que praticamente eliminaram as controvérsias fáticas com a clareza e lisura da petição inicial e contestação apresentadas, de modo que as afirmações contidas em referidas peças foram confirmadas pelo depoimento da única testemunha ouvida, o que tornou evidente a desnecessidade do depoimento de qualquer outra testemunha, bem como pelo depoimento do próprio autor como testemunha nos autos do processo 1001696-53.2024.5.02.0383 (Id d90fa46). Restou incontroverso que o reclamante tinha o cargo de Gerente de Departamento de Infraestrutura no Departamento de Infraestrutura de T.I. Segue abaixo a divisão lógico sistemática da prova oral produzida (notadamente o depoimento da testemunha Erik Di Lello e de alguns trechos do depoimento prestado pelo autor nos autos do processo 1001696-53.2024.5.02.0383). Inicialmente será apreciada a estrutura hierárquica do departamento no qual trabalhou o reclamante; em sequência serão analisadas as declarações da testemunha quanto à atuação do reclamante na gestão da equipe e por fim o direcionamento estratégico realizado pelo reclamante na área em que atuava: Estrutura hierárquica (Id ba3ab38 - Ata da Audiência): “(...) a estrutura hierárquica da área de forma crescente era: estagiário, analistas assistentes, júnior, pleno, sênior, coordenador/especialista, gerente, gerente departamental, superintendente, diretor; “ “(...) que abaixo do reclamante existiam 4 áreas com gerente de área cada um e todos estes eram subordinados ao reclamante; “ “(...) que o depoente tinha 6 analistas em sua equipe “ “(...) que melhor esclarecendo o responsável por todo o departamento de infraestrutura de TI era o diretor e abaixo deste os superintendentes que cuidava de algumas áreas deste departamento e abaixo destes estava o reclamante como gerente departamental da área específica de engenharia software “ “(...) que no departamento de infraestrutura tinham cerca de 15 gerentes departamentais como o reclamante;” “(...) que a superintendência e a diretoria ficavam no mesmo andar onde trabalhava o reclamante;” “(...) que houve uma reestruturação na área em que trabalha depoente e reclamante e inclusive o depoente deixou de ser subordinado ao reclamante, sendo que as áreas de banco de dados, área de especialistas ( aquela na qual o depoente trabalhava) e a área de sustentação foram retiradas do reclamante e atribuídas a outro gerente departamental; que entende que tal reestruturação foi determinado pelo superintendente; que pelo que se recorda após tal reestruturação o reclamante ficou com apenas 2 áreas e consequentemente com apenas 2 gerentes subordinados ao reclamante.” Em resumo é possível identificar que o reclamante inicialmente tinha quatro gerentes de área a ele subordinados e após reestruturação passou a ter dois. Hierarquicamente abaixo destes gerentes de área existiam analistas com diversas classificações, além de estagiários. O reclamante era subordinado ao superintendente e este por sua vez ao diretor e este ao conselho de administração. Evidentemente o reclamante não era a autoridade máxima da área, o que justifica a reformulação desta sem sua anuência. Gestão da equipe (Id ba3ab38 - Ata da Audiência): (...)o reclamante fazia a gestão de uma equipe de cerca de 40 colaboradores; (...)o reclamante realizava avaliação de desempenho do depoente e dos demais gerentes, aplicando feedback; (...) que caso o depoente identificasse algum analista com baixo desempenho necessitaria alinhar com o reclamante o remanejamento ou troca do colaborador da equipe, bem como a demissão, sendo que o depoente enviava um email ao reclamante que dava andamento, não sabendo exatamente os detalhe deste andamento acreditando que passaria a informação ao superintendente para executar eventual remanejamento ou até demissão; (...) que no caso de necessidade de mais um colaborador para a equipe do depoente comunicaria ao reclamante e este passava ao superintendente para verificar se havia alguma vaga na área, não sabendo os detalhes deste trâmite. Estas afirmações da testemunha coincidem com aquelas prestadas pelo próprio reclamante nos autos do processo 1001696-53.2024.5.02.0383 no qual foi ouvido como testemunha convidada pelo reclamante naqueles autos. O reclamante declarou naqueles autos que: (...) não tinha poderes para admitir e demitir pessoal; que apenas indicava para demissão quando era solicitado pelo RH Ainda quanto à gestão da equipe a testemunha Erik Di Lello declarou o seguinte: (...) acredita que na hipótese de disponibilidade e orçamentária para a área o reclamante poderia decidir pela abertura de uma vaga para colaborador em alguma das equipes acreditando também que seria necessário um alinhamento com o superintendente nos moldes acima indicados; que o reclamante poderia promover colaboradores da equipe, fato que ocorreu com o depoente que era coordenador e foi promovido pelo reclamante a gerente, acreditando a necessidade de alinhamento com o superintendente; que acredita quena formalização da promoção existe a necessidade de assinatura tanto do diretor quanto do superintendente quanto do reclamante; que o depoente nunca teve acesso a documentação formal de promoção; (...)que no processo seletivo, como por exemplo de analistas para a equipe do depoente, normalmente os gerentes como o depoente tinham liberdade de entrevistar, selecionar e indicar e comunicava o reclamante que dava o aval para contratação, e também do superintendente; que os superintendente não participavam de entrevistas de analistas, sendo que não era comum do reclamante participar; (...) acredita que o reclamante poderia aplicar advertências ao membros da equipe, porém nunca presenciou, não sabendo a respeito de justa causa , mas reorganizar o time poderia fazer, sendo que se precisasse remanejar ou demitir alguém poderia indicar, mas havia um alinhamento antes com os gerentes como com o depoente; que não se recorda de alguma vez o superintendente ter vetado algum ato de reorganização indicado pelo reclamante, mas acredita que poderia ocorrer em decorrência da hierarquia; Em resumo o reclamante fazia a gestão de gerentes a ele subordinados e estes também tinham subordinados. Em que pese não ter o poder direto de admissão e demissão e de entrar em acordo com seus superiores, o papel do reclamante era decisivo. Diante da complexidade das corporações praticamente nenhum colaborador admite ou demite um colaborador sozinho, porém no caso do reclamante, conforme restou evidenciado, este realizava a “gestão de gestores” com avaliações, análise de período de férias e direcionamento de atividades destes e naturalmente daqueles a quem estes gestores se subordinavam. Tinha papel decisivo também em promoções e na restruturação da equipe. Direcionamento estratégico (Id ba3ab38 - Ata da Audiência) (...) era o reclamante quem definia as prioridades dos projetos, no caso de problemas levava os gerente de área para buscar a melhor solução; (...) e quanto ao orçamento desta área específica o reclamante era o responsável com o auxílio do depoente e dos demais gerentes, sendo que o reclamante centralizava as informações deste orçamento; que não era o reclamante quem estabelecia o valor deste orçamento que já vinha pré definido pelo próprio departamento; que cada gerente (de área) informava sobre as licenças e número de terceiros que precisaria, sendo que normalmente era definido em conjunto pelos gerentes e pelo reclamante; que normalmente o reclamante seguia o que os gerentes estabeleciam; que na área em caso de alguma divergência quanto ao orçamento a palavra final seria do reclamante; (...) que tanto o reclamante quanto o depoente poderiam indicar fornecedores para participar de concorrências para prestar serviços à reclamada, porém o procedimento era realizado pela área de compras, mas não tinham poder decisório; que no início de processos de contratação de fornecedores é comum a comunicação do departamento de compras com o departamento do depoente e do reclamante informando quais fornecedores participariam da concorrência e neste momento tanto o depoente quanto o reclamante poderiam vetar que determina dos fornecedores participassem da concorrência, sendo que o depoente antes de vetar teria que se alinhar com o reclamante e acredita que o reclamante também se alinhava antes com o superintendente; que tais alinhamento poderiam ser de modo verbal como por email; (...) que dentro da área do reclamante era dele a palavra final sobre o orçamento e encaminhava tal orçamento e tal valor poderia ser revisado por instância superior e retornar para revisão do reclamante e da equipe; que todos os fornecedores eram previamente homologados e tal homologação era realizada pelo departamento de compras; que no departamento tinha inicialmente uma área administrativa e depois saiu do departamento, sendo que tal área centralizava os contratos quanto de licença como de fornecedores, sendo que apesar de tal área as informações acima de orçamento se mantém as mesmas; Em resumo, o reclamante tinha participação direta na divisão orçamentária destinada à sua área. Naturalmente não tinha poderes para estabelecer o montante de tal orçamento, porém sua autonomia na gestão restou evidenciada. Os acertos com seus superiores em nada retiram a confiança da qual era revestido. Tinha interferência inclusive na gestão e contratação de terceiros que prestam serviços na área de tecnologia, inclusive a testemunha ouvida que lhe era subordinada tinha intensa participação neste sentido. O C.TST já se debruçou sobre os cargos de confiança bancária elaborando inclusive súmulas como a de número 102. Nos presentes autos se mostra relevante o conteúdo da Súmula 287 que trata da aplicação do art. 62, II da CLT, que é o objeto de debate dos presentes autos. A súmula mencionada traz a seguinte redação: SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Percebe-se que a partir da análise de casos concretos, o C. TST estabelece como premissa que o gerente-geral de agência ocupa cargo de confiança nos moldes do art. 62, II da CLT. De fato, o reclamante não atuava em agência, mas de acordo com os fatos analisados acima tinha posição equivalente ao gerente geral de agência. Em que pese não ser a autoridade máxima no local, pois restou incontroverso que o superintendente e o diretor ficavam no mesmo andar, tal fato não retira suas altas atribuições. Ademais o gerente-geral apesar de ser a autoridade máxima na agência também se subordina a gerentes regionais e outros gestores. De todo modo, assim como o gerente geral, o reclamante tinha gerentes que lhe eram subordinados. E neste caso sua atribuição vai além, pois conforme máximas da experiência, nas agências os gerentes de conta não possuem subordinados, no máximo direcionam os trabalhos de gerentes assistentes e de técnicos bancários, porém no caso do reclamante este era gestor de outros gestores, e naturalmente fazia a avaliação de como estes gestores lideravam suas equipes. Além disso o reclamante tinha relativa autonomia no tocante a orçamentos e definições de prioridades com relação aos projetos desenvolvidos em sua área. Diante do exposto, reconheço que a parte reclamante exercia cargo de gestão na forma do art. 62, II, da CLT, motivo pelo qual julgo improcedentes todos os pedidos baseados na jornada de trabalho do reclamante (horas extras, sobreaviso, intervalos etc). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte reclamante não comprovou perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefiro o requerimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 5% atribuído à ação. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 13/01/2020, (inclusive o FGTS enquanto reflexos de outras parcelas), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por MARCO JOSE SIMOES DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 31.425,76 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 1.571.288,25, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001696-71.2024.8.26.0565

ID: 316693867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001696-71.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDNAR FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARBOSA DOS SANTOS

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DRIELLE CRISTINE BARBOSA FRANCISCO

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Processo 1001696-71.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Ednar Francisco - Vistos. JORGE EDNAR FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou embargos a execução fiscal que … Processo 1001696-71.2024.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Ednar Francisco - Vistos. JORGE EDNAR FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou embargos a execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, nulidade da citação, pois o aviso de recebimento foi firmado por terceiro. Aduz que não havia cumprido com as obrigações de pagamento do IPVA dos veículos Chevette Placa BFN 9721, VW Fox Placa ETG0349 e Captiva GM Placa ENS3056. Narra que, a partir do ano de 2021, fez acordo de parcelamento das CDAs do veículo FOX e quanto ao veículo Captiva e Chevette, o acordo de parcelamento foi realizado em fevereiro de 2024. Alega que as CDAs 1108724785 (exercício 2012), 1174023644 (exercício 2014) e 1207301703 (exercício 2015) estão prescritas; que as CDAs referentes ao veículo FOX foram quitadas; negociou o parcelamento dos exercícios de 2012 a 2023 das CDAs 1108724785, 1174023644, 1207301703, 1227031340, 1250449086, 1264721446 1283881691. Pede a concessão de tutela para o desbloqueio dos ativos determinados pelo Juízo; reconhecimento da prescrição e inexigibilidade do crédito tributário do veículo Captiva e Chevette, bem como a extinção da execução. Inicial (fls. 1/21). Deu à causa o valor de R$51.929,50. Juntou documentos (fls. 22/193). A decisão de fls. 194/195 indeferiu o pedido de tutela. O embargante se manifestou oferecendo garantia da execução (fls. 200/201). O comando judicial de fls. 238 indeferiu o pedido de gratuidade e indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. A Fazenda do Estado apresentou impugnação (fls. 244/252), rechaçando o pedido de prescrição e decadência, inexistência da garantia do juízo e apresentou relatório com débitos liquidados. Pediu a improcedência. Juntou documentos (fls. 253/256) Manifestações do embargante (fls. 263/266 e 285/288). A decisão de fls. 315/316 manteve o bloqueio judicial. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, reputo válida a citação do executado, pois o AR foi recebido por Célia Regina Francisco, no mesmo endereço do executado. Nesse sentido: Prestação de serviços (escolares). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de não-executividade. Arguição de nulidade da citação. Rejeição. Manutenção. Validade da citação postal cuja carta foi recebida no endereço da executada, por sua genitora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiro. E a jurisprudência desta Corte tem aceitado como válida a citação por carta enviada ao endereço do réu e recebida por parente ou cônjuge. Tendo a carta de citação sido recebida pela genitora da executada, no endereço de sua residência, presume-se que o ato atingiu seu objetivo, qual seja, dar ciência à devedora a respeito da existência da ação, não havendo falar em nulidade.(...) (TJSP; AgInst 2244609-50.2023.8.26.0000); Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento. De largada, registro que a Fazenda do Estado de São Paulo reconheceu a liquidação das CDAS 1108724785 (exercício 2012), 1124553015 (exercício 2012), 1143346070 (exercício 2013), 1184744646 (exercício 2014), 1216381508 (exercício 2015), 1237712640 (exercício 2016), 1258409730 (exercício 2017) e 1271190270 (exercício 2018). Portanto, a cobrança relativa as CDAs mencionadas deverão ser excluídas da execução fiscal. Quanto a alegada ocorrência da prescrição, é certo que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e é constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento, que pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para sua efetivação. A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data do vencimento para pagamento da exação, uma vez que, antes desse momento, o crédito não é exigível do contribuinte. Para os fins do art.1.039 do CPC, firmou-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituiçãodefinitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." (REsp 1320825/RJ), Rel. MinistroGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016). No que concerne à prescrição alegada, vislumbro que, de fato, as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) 1108724785 (exercício 2012), 1174023644 (exercício 2014) e 1207301703 (exercício 2015), encontram-se prescritas, bem como as CDAs 1174023644 e 1207301703. Isso se deve ao fato de que o termo inicial do prazo prescricional para esses tributos iniciou-se em janeiro dos respectivos exercícios, conforme o vencimento da primeira parcela do IPVA, cujo parcelamento é de conhecimento notório por ser realizado de ofício pela Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, a Fazenda possuía prazo para o ajuizamento da ação, mas o fez apenas após superado o lapso quinquenal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos a execução para julgar extinta a execução fiscal em relação às Certidões de Dívida Ativa 1108724785 (exercício 2012), 1124553015 (exercício 2012), 1143346070 (exercício 2013), 1184744646 (exercício 2014), 1216381508 (exercício 2015), 1237712640 (exercício 2016), 1258409730 (exercício 2017) e 1271190270 (exercício 2018), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação ao crédito tributário inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) 1108724785 (exercício 2012), 1174023644 (exercício 2014) e 1207301703 (exercício 2015) e CDAs 1174023644 e 1207301703, e, portanto, com relação a essas CDAs, julgo extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a hipótese é de sucumbência recíproca, uma vez que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, de maneira que serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art. 85, parágrafo 2º e 86, caput, do CPC Assim, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, porventura existentes, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos da parte remanescente da dívida, levando-se em consideração o pedido de parcelamento até então vigente, após o que será deliberado a respeito do pedido de desbloqueio levado a efeito nos autos da execução fiscal. P.I. - ADV: DRIELLE CRISTINE BARBOSA FRANCISCO (OAB 474712/SP), LARISSA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 480179/SP)

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Processo nº 1001696-45.2017.8.26.0071

ID: 279039568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-45.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Mello Souza (OAB 352797/SP) Processo 1001696-45.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rodrigues de Freitas - Vistos. Edson Rodrigues de Freitas propôs ação de proced… ADV: Rafael de Mello Souza (OAB 352797/SP) Processo 1001696-45.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rodrigues de Freitas - Vistos. Edson Rodrigues de Freitas propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Edson Rodrigues de Freitas contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1001696-06.2025.4.01.3301

ID: 319576985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-06.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA CATARINA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001696-06.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001696-06.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SONIA CATARINA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001696-86.2025.8.11.0037

ID: 323670287

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001696-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS DE SOUSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1001696-86.2025.8.11.0037 R$ 4.800,33 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: REGIS DE SOUSA SILVA Endereço: RUA EMBAÚBA, 274, RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa : 585/2023, 642/2021, 708/2022, 722/0020, 2278/2024 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: REGIS DE SOUSA SILVA CPF: 024.062.361-45, -, brasileira, , RG: , residente RUA EMBAÚBA, 274, ,RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II em PRIMAVERA DO LESTE, Estado de MT, CEP :78850-000; Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 010050160008000, sito na RUA ANTONIO PRADO Nº: 1521, , Lote: 0008, da Quadra: 016, JARDIM RIVA, com um débito de R$ 4.251,43, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: I.P.T.U. /2020-0, I.P.T.U. /2021-0, I.P.T.U. /2022-0, I.P.T.U. /2023-0, I.P.T.U. /2024-0. /-0 DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 4.251,43 quantia esta não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. DESPACHO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e encargos ou garanta a execução, conforme preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Frustradas todas as modalidades de citação da parte executada (art. 8º da Lei nº 6.830/80), cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da lei 6.830/80. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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