Resultados para "1001704-86.2024.8.26.0229" – Página 120 de 124

Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULLYE DA SILVA SIQUIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SCHVAN SUELI MARIA SCHVAN

Decisão

Advogados:

KARLA PALOMA BUSATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6156951-31.2024.8.09.0137

ID: 282827824

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6156951-31.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MORAES PAESANO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6156951-31.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6156951-31.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ana Paula De Moraes Paesano Unipessoal Ltda Requerida : Nathalia Thalia Do Espirito Santo Silvano Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ana Paula De Moraes Paesano Unipessoal Ltda, em desfavor de Nathalia Thalia Do Espirito Santo Silvano, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório. INDEFIRO o pedido da autora (evento nº 43), de tentativa de citação eletrônica, por meio de Whatsapp, eis que não vislumbro a eficácia de renovação da diligência já tentada sem resultado positivo, conforme evento 13.Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6048319-08.2024.8.09.0137

ID: 278253905

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6048319-08.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CANDIDA BEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6048319-08.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6048319-08.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Kelly Candida Beda Da Silva Requerida : Ariane Sousa Araujo Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Kelly Candida Beda da Silva, em desfavor de Ariane Sousa Araujo, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Desse modo, requereu a parte autora a citação via telefone. Pois bem. INDEFIRO o pedido da autora (mov. 37), de tentativa de citação, eis que não vislumbro eficácia na renovação da diligência uma vez que já tentada sem resultado positivo conforme se extrai dos mov. 14.Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Matheus Fernando Pilatti e outros

ID: 276742353

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001704-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDO PILATTI RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Sentença

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001704-42.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODOMIG COMERCIO E RECUPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001704-42.2023.8.11.0002; AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, MATHEUS FERNANDO PILATTI VISTOS. BANCO BRADESCO S.A ingressou com a presente ação monitória em face de RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando a ineficácia do título e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. A ré pugnou pela produção de prova documental. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante defende que a demanda deve ser extinta, uma vez que a autora/embargada deixou de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da demanda. Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. Todavia, ao analisarmos os documentos que instruem a inicial é possível verificar o extrato com a evolução da dívida, juros e multa contratual, inclusive, o contrato firmado entre as partes, deixa absolutamente claro que se trata de dívida originária da utilização de crédito pré-aprovado, fornecido pela parte embargada à parte embargante. Razão pela qual, INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a contrato entre as partes, a operação de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001704-24.2025.8.26.0400

ID: 275830943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CRISTINA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Cristina Vaccari (OAB 496964/SP) Processo 1001704-24.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. B. B. - Vistos. 1. Indefiro a alteração liminar do regime de visitas porquant… ADV: Débora Cristina Vaccari (OAB 496964/SP) Processo 1001704-24.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. B. B. - Vistos. 1. Indefiro a alteração liminar do regime de visitas porquanto não demonstrado a contento, no momento, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja deferida apenas ao final, sendo mais prudente que se aguarde o ingresso da parte adversa para melhor análise do pedido. 2. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 2.1. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (DJe de 21/03/2019, p. 01/03) e do Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 17/03/2023, p. 2, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41. O pagamento deve ser feito diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, o(a) qual deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que esta(s) providencie(m), na mesma ocasião, seja o ato frutífero ou não, o pagamento do valor acima fixado, comprovando-se nos autos o pagamento, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob as penas da lei Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 3. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 4. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 6. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado, devendo a parte autora providenciar o recolhimento do valor devido pela diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Comprovado o depósito nos autos, expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079050-67.2025.8.09.0137

ID: 325169558

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079050-67.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5079050-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5079050-67.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Gustavo Fieri Trevizano Requerida : Morada Moveis Vidros E Aluminio Ltda Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" promovida por Gustavo Fieri Trevizano em desfavor de Morada Moveis Vidros E Aluminio Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Tendo em vista a manifestação do evento nº 58, INDEFIRO a pretensa suspensão do feito porquanto incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Não havendo bens penhoráveis ou não localizado o devedor, o caminho a seguir é a extinção do processo.Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5315097-56.2025.8.09.0137

ID: 328802523

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5315097-56.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLEN SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5315097-56.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5315097-56.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Marcelo Borges Ferreira Requerida : Maria Eduarda Miranda Lucchesi Trata-se de “Ação De Indenização Por Danos Materiais Com Pedido De Liminar Para Bloqueio De Contas Bancárias” promovida por MARCELO BORGES FERREIRA em desfavor de MARIA EDUARDA MIRANDA LUCCHESI e GESTÃO SFR ADMINISTRATIVO LTDA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6127135-04.2024.8.09.0137

ID: 331049201

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6127135-04.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY JOSE CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILLIPE CARLO CASTRO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR KANO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THARYK ARMO VALE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE CASSIA VITA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6127135-04.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6127135-04.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Weslley Jose Carneiro Requerida : Maria Dulcilene Da Conceicao Lima Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Weslley Jose Carneiro, em desfavor de Maria Dulcilene Da Conceicao Lima, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Compulsando os autos, observo que a autora informou endereço no mov. 42 pugnando por tentativa de citação.Pois bem. INDEFIRO o pedido da autora (mov. 42), de tentativa de citação, eis que não vislumbro eficácia na renovação da diligência uma vez que já tentada sem resultado positivo conforme se extrai do mov. 39.Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6162754-92.2024.8.09.0137

ID: 333025571

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6162754-92.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CANDIDA BEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6162754-92.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6162754-92.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Kelly Candida Beda Da Silva Requerida : Barbara Cristina De Sousa Pereira Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial promovida por Kelly Candida Beda Da Silva, em desfavor de Barbara Cristina De Sousa Pereira, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes