Resultados para "1002069-05.2025.8.26.0004" – Página 120 de 121

Processo nº 1009732-05.2025.8.26.0004

ID: 306464065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009732-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABIDA SILVA OLIVEIRA ADAUTO SANTOS NETO ADENILTON PAZ PINHEIRO ADILSON LUIZ LINO PANTOJA ADRIANO NASCIMENTO DO NASCIMENTO AFONSO DE JESUS VIANA PINHEIRO ANTôNIO MARIA VIEIRA DE SOUSA BRENDO SILVA DE MEDEIROS CAMILA REIS CALDAS DONATO CHARLES DOS SANTOS SILVA CLAUDIO CHESMAN ABREU PIMENTEL CLEVSON GADELHA DE MIRANDA DAVID MATHEUS JESUS SILVA DENIS VIEIRA GUEDES EDILSON JUNIOR CARVALHO FURO EDNILSON FERREIRA MARQUES ELDSON ROSáRIO DA SILVA ELTON MELO DE AQUINO ELVISFRANK FERNANDES DA SILVA ERICK PATRICK CABRAL LOPES EUDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA JúNIOR FELIPE OLIVEIRA MONTEIRO FRANCYLENE ALMEIDA DE BRITO GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA GERSILEUDA VALENTE DE OLIVEIRA GESSE DE SOUZA MELO GUSTAVO BARBOSA NASCIMENTO ISAIS DE NAZARER MALCHER JADSON DE ALFAIA MACEDO NATAN FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO CASTELO BRANCO TELES DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009732-05.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Abida Silva Oliveira - - Adauto Santos Neto - - Adenilton Paz Pinheiro - - Adilson Luiz Lino Pantoja - - Adr… Processo 1009732-05.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Abida Silva Oliveira - - Adauto Santos Neto - - Adenilton Paz Pinheiro - - Adilson Luiz Lino Pantoja - - Adriano Nascimento do Nascimento - - Afonso de Jesus Viana Pinheiro - - Antônio Maria Vieira de Sousa - - Brendo Silva de Medeiros - - Camila Reis Caldas Donato - - Charles dos Santos Silva - - Claudio Chesman Abreu Pimentel - - Clevson Gadelha de Miranda - - David Matheus Jesus Silva - - Denis Vieira Guedes - - Edilson Junior Carvalho Furo - - Ednilson Ferreira Marques - - Eldson Rosário da Silva - - Elton Melo de Aquino - - Elvisfrank Fernandes da Silva - - Erick Patrick Cabral Lopes - - Eudilson Pereira de Oliveira Júnior - - Felipe Oliveira Monteiro - - Francylene Almeida de Brito - - Genivaldo Rodrigues de Souza - - Gersileuda Valente de Oliveira - - Gesse de Souza Melo - - Gustavo Barbosa Nascimento - - Isais de Nazarer Malcher - - Jadson de Alfaia Macedo - - Natan Fernandes Ribeiro - Vistos. (i) Em 05 dias, os autores deverão instruir a inicial com cópia da decisão que ordenou a restrição (bloqueio/penhora) de bens e resultado do bloqueio para o caso de penhora de ativos financeiros. (ii) No mesmo prazo, os abaixo identificados como sem procuração deverão regularizar a representação processual. (iii) A documentação referente a gratuidade veio de forma desordenada, dificultando a análise. Assim sendo, para evitar tumulto processual, considerando número de autores e, ainda, considerando que é de responsabilidade do advogado o correto peticionamento, além da observância do Princípio da Cooperação deverão os autores: 1) Abida Silva Oliveira - fls. 24: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 2) Adauto Santos Neto : Regularize sua representação processual com juntada de procuração. Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 3) Adenilson Paz Pinheiro - fls. 29: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 4) Adilson Luiz Lino Pantoja - fls. 33: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 5) Adriano Nascimento: Regularize sua representação processual com juntada de procuração. Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 6) Afonso de Jesus Viana Pinheiro - fls. 37: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 7) Antonio Maria Vieira de Sousa - fls. 40: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 8) Brendo Silva de Medeiros - fls. 43: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 9) Camila Reis Caldas Donato - fls. 50: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 10) Charles dos Santos Silva - fls. 59: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 11) Cláudio Chesman Abreu Pimentel - fls. 63: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 12) Clevson Gadelha de Miranda - fls. 65: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 13) David Matheus Jesus Silva - fls. 69: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 14) Denis Vieira Guedes - fls. 71: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 15) Edilson Júnior Carvalho Furo - fls. 73: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 16) Ednilson Ferreira Marques - fls. 77: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 17) Eldson Rosário da Silva - fls. 81: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 18) Elton de Melo Aquino - fls. 83: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 19) Elvisfrank Fernandes da Silva - fl. 86: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 20) Erick Patrick Cabral Lopes - fls. 90: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 21) Eudilson Pereira de Oliveira - fls. 94: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 22) Felipe Oliveira Monteiro - fls. 96: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 23) Francylene Almeida de Brito - fls. 103: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 24) Genivaldo Rodrigues de Souza - fls. 107: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 25) Gerisleuda Valente de Oliveira - fls. 108: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 26) Gesse de Souza Melo - fls. 113: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 27) Gustavo Barbosa Nascimento - fls. 114: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 28) Isaías de Nazaré Malcher - fls. 119: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 29) Jadson de Alfaia Macedo - fls. 122: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 30) Jeferson Vítor Farias - fls. 123: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 31) José Augusto dos Santos Silva - fls. 127: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 32) José Roberto Neves dos Santos - fls. 131: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 33) Josimar Rodrigues Fonseca - fls. 133: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 34) Joyse da Silva Barbalho Sena - fls. 135: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 35) Júlio César Conceição de Araujo - fls. 138:Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 36) Lanna Rebeca Oliveira da Silva - fls. 141: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 37) Lissandro Pereira França - fls. 146: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 38) Lucinilton Dutra Dias - fls. 153: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 39) Luis Eduardo Mendes Silva - fls. 155: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 40) Marcelo Barbosa Reis - fls. 158: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 41) Maria Natália de Sousa Lima - fls. 165: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 42) Mariana dos Santos Frazão - fls. 169: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 43) Marinaldo Oliveira Nunes - fls. 172: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 44) Matheus Rhuan de Aguiar Silva - fls. 174:omprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 45) Maurício da Silva Pinheiro - fls. 178: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 46) Messias Píres Rocha Júnior - fls. 181: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 47) Misael Santos Oliveira - fls. 185: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 48) Narciso Chaves Alves - fls. 188: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 49) Natan Fernandes Ribeiro - fls. 189: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 50) Orlando José Nascimento de Lima - fls. 192: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 51) Paulo Henrique Ferreira do Rosário - fls. 197:Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 52) Raimunda Bárbara da Silva - fls. 198: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 53) Robson Júnior de Oliveira Brandão - fls. 201: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 54) Rogero Araujo Pinheiro - fls. 207: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 55) Rubenildo Ferreira Duarte - fls. 208: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 56) Simone Santana Viana Santos - fls. 212: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 57) Skarlete Brena Novais Gomes - fls. 216: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 58) Sonia Maria Silva Nascimento - fls. 217: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 59) Starley Pinto da Silva: Regularize sua representação processual, com juntada de procuração. Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 60) Taynara Oliveira Arcanjo - fls. 223: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 61) Tiago Oliveira de Sousa Técnico - fls. 224: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 62) Toni Maiko Ferreira das Chaves - fls. 229: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 63) Valeira Souza Alves - fls. 232: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 64) Victor Rodrigues de Castro - fls. 237: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). 65) Warlen Moreira dos Santos - fls. 238: Comprove vínculo empregatício com a parte Executada e comprove alegada hipossuficiência, indicando expressamente remuneração mensal e se está ou não dispensado de declarar imposto de renda (e/ou indique folhas onde a documentação se encontra). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), DANILO CASTELO BRANCO TELES DE MENEZES (OAB 43552/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-13.2025.4.01.3600

ID: 309680461

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAUDINEI ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAUDINEI ALVES PINHEIRO REU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que declare a nulidade de transações de PIX e condene as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) em 05/12/2024, recebeu ligação de número registrado como sendo de gerente do Banco Bradesco S/A, onde mantém conta; (ii) na ligação, o interlocutor informou que falsários estavam tentando realizar operações via PIX na sua conta e que era preciso realizar determinados procedimentos para a sua regularização e garantia de segurança dos valores; (iii) na mesma ligação foi informado acerca de irregularidades também na sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; (iv) seguindo orientações do interlocutor, copiou e colou códigos para o estorno do valor, entretanto, percebeu, depois, que fez dois PIX para contas bancárias existentes no Banco Emissor Voluti; (v) as operações foram realizadas devido à falha na prestação do serviço bancário; (vi) relatou o ocorrido aos bancos solicitando estorno das transações, mas não obteve êxito; (vii) faz jus ao reembolso dos danos materiais e a dano moral. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a Smartpay. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda., remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora apresentou o registro do boletim de ocorrência e extratos de sua conta bancária, demonstrando as transferências impugnadas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foram identificados indícios de fraude nas transações, aduzindo que não foram realizadas alterações das credenciais de acesso ao IBC e nem alteração de assinatura eletrônica antes ou durante o período das transações contestadas pelo autor. Além disso, informou que tentada a restituição dos valores transferidos para outras instituições, via MED, as solicitações não foram atendidas pelo fato de que não havia mais saldo nas contas de destino. Assim, ficou plenamente demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual os meliantes fizeram-se passar por funcionários ligados à área de segurança de bancos com os quais mantém relacionamento e o convenceram a realizar procedimentos para suposta segurança dos valores depositados e o induziram a realizar transações que culminaram com prejuízo material. Desta forma, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida nos autos demonstra que não ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante a utilização de dispositivo previamente cadastrado pelo correntista, com utilização de senha de conhecimento exclusivo do correntista, de modo que não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a restituir o valor transferido. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONTESTADOS APÓS SUAS REALIZAÇÕES. TED E PIX. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, prolatada nos seguintes termos: "... trata-se de ação proposta por LETÍCIA CANDIDO MOREIRA SALES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de valores que teriam sido debitados indevidamente em sua conta-corrente, no dia 10/09/2021, relativos a envio de TED (R$ 11.270,00) e PIX (R$ 19.999,80). A relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do estatuto consumerista). Na espécie, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar a prestação defeituosa do serviço. De fato, as operações bancárias estão condicionadas ao uso de cartão e senha. Assim, presume-se a regularidade das operações bancárias feitas com tais expedientes. Nesse sentido, esclarece a Caixa Econômica Federal, litteris: 'As transações contestadas foram realizadas após a geração e desbloqueio de assinatura eletrônica no autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada e a cliente afirma estar de posse do cartão. Sob análise aos sistemas internos da Ré, nota-se que a movimentação contestada realizou-se pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado pelo cliente, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) por meio de cartão de débito VISA ELECTRON, com chip, FINAL 7012, emitido para uso pessoal e intransferível pela titular da conta, que estava na posse do cliente, ativo e de uso regular até o presente momento (pág. 2 da contestação). Deve ser destacada a seguinte informação dada pela CEF na sua contestação, verbis: Cumpre Salientar que não consta nenhum comunicado à CAIXA perda/furto/roubo/extravio do cartão. Pelo contrário, esse permanece sendo o cartão ativo do cliente'. Em face do ocorrido, não se entende a razão pela qual a autora não requereu o cancelamento do cartão. Nesses termos, o acolhimento do pedido inicial inviabilizaria a realização das operações bancárias mediante cartão/senha, uma vez que a instituição financeira teria que restituir qualquer valor sacado/transferido mediante a simples afirmação do cliente de ocorrência de fraude, como ocorre na espécie. Na verdade, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. (...). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95)". Alega o recorrente que "... Ocorre, senhores julgadores, que no dia 10 de setembro de 2021, a Autora, tendo realizado uma transação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), foi surpreendida com a duas outras operações em sua conta, lançamentos a débito, sendo a primeira no valor de R$11.270,00 (Onze mil e duzentos e setenta reais) correspondente à um envio de TED e a segunda no valor de R$19.999,80 (dezenove mil e novecentos e no venta e nove reais e oitenta centavos, correspondente à um envio de um PIX. No entanto, o Autora jamais realizou esses dois envios dos supracitados valores, e nega conhecer a origem dos mesmos. Imediatamente após saber das transações não realizadas ou autorizadas por ela, a Autora fez contatos com sua Agência para questionar as citadas operações, tendo imediatamente procedido à notícia crime junto à Polícia Civil, através da Ocorrência de nº 111024/2021 DPELETRONICA. Depois de alguns dias, em resposta às reclamações abertas pela Recorrente, a Recorrida, informando que 'após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada.' Desta forma, sob esta alegação, a Recorrida se recusa a devolver o valor retirado da conta da Recorrente sem autorização da mesma e feita através de aparelho que não é o aparelho da Autora, aquele que é o único que está habilitado por esta para operações via Aplicação da Recorrida. Trata-se, à toda evidência, de caso de fraude eletrônica, de uma indiscutível prática criminosa com valores transferidos a pessoas completamente desconhecidas pela Autora, mediante ocorrência de fraude eletrônica, mediante invasão ou clonagem das chaves do Aplicativo, sendo certo que criminosos e não a Autora, foram quem realizaram as operações questionadas. Houve, certamente, um defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente ônus da atividade empresarial, enquanto Instituição bancária, o dever de tomar medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tenha acesso aos registros da Autora e realize operações indevidas em sua conta, sendo diligentes na guarda das informações, registros pessoais e financeiros da correntista, o que não ocorreu", daí porque "... aguarda a recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: a) Concedendo a gratuidade da justiça, inverter-se o ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; b) condenar da Recorrida, CEF, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.280,25 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a serem atualizados, desde o evento danoso, até a data da sentença condenatória e sua respectiva satisfação; c) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço, pelos motivos já expostos em linhas pretéritas, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Preliminarmente, a parte autora evidentemente faz jus à Justiça Gratuita, diante do contexto probatório, sem que constem dos autos quaisquer elementos que autorizem a desconstituição da presunção de necessidade. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, todas as transações contestadas ocorreram com inserção de dados pessoais e uso da senha (assinatura eletrônica), que é pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente e de seu exclusivo conhecimento, razão pela qual a conclusão a que se chega é que ou a parte autora efetivamente efetuou os débitos impugnados, ou propiciou que alguém tivesse acesso à sua senha e ao seu cartão, conforme se denota da resposta emitida pela instituição bancária. Além disso, as transações contestadas foram realizadas no mesmo dia e em horários aproximados de outros que a parte autora não contestou, ao passo que restou comprovado que as transferências foram realizada no mesmo dispositivo eletrônico acessado para uso do internet banking anteriormente, sendo certo que a parte autora continua utilizando os mesmos meios, sejam eletrônicos, seja o cartão de débito. Por sua vez, não consta nos autos documento que comprove as alegações da parte recorrente, muito menos os requisitos da inversão do ônus da prova pleiteada em sede recursal, já que as alegações da parte autora afiguram-se inverossímeis, em face das circunstâncias já citadas. Além disso, muito embora respondam objetivamente as instituições financeiras pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. Concluindo no particular, nota-se que o caso em tela enquadra-se no fortuito externo, eis que o evento ocorrido nada tem a ver com a atividade da recorrente, restando ausente o nexo de causalidade, não merecendo reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (AGREXT 1074605-79.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Também não deve ser acolhido o pedido de condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, além de não ter sido indicado nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Desta forma, não tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda. em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar os referidos pedidos; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002069-13.2025.4.01.3600

ID: 309680482

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-13.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Z… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002069-13.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAUDINEI ALVES PINHEIRO REU: VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que declare a nulidade de transações de PIX e condene as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) em 05/12/2024, recebeu ligação de número registrado como sendo de gerente do Banco Bradesco S/A, onde mantém conta; (ii) na ligação, o interlocutor informou que falsários estavam tentando realizar operações via PIX na sua conta e que era preciso realizar determinados procedimentos para a sua regularização e garantia de segurança dos valores; (iii) na mesma ligação foi informado acerca de irregularidades também na sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; (iv) seguindo orientações do interlocutor, copiou e colou códigos para o estorno do valor, entretanto, percebeu, depois, que fez dois PIX para contas bancárias existentes no Banco Emissor Voluti; (v) as operações foram realizadas devido à falha na prestação do serviço bancário; (vi) relatou o ocorrido aos bancos solicitando estorno das transações, mas não obteve êxito; (vii) faz jus ao reembolso dos danos materiais e a dano moral. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com a Smartpay. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda.. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra o Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda., remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. No caso dos autos, para comprovar as suas alegações a parte autora apresentou o registro do boletim de ocorrência e extratos de sua conta bancária, demonstrando as transferências impugnadas. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foram identificados indícios de fraude nas transações, aduzindo que não foram realizadas alterações das credenciais de acesso ao IBC e nem alteração de assinatura eletrônica antes ou durante o período das transações contestadas pelo autor. Além disso, informou que tentada a restituição dos valores transferidos para outras instituições, via MED, as solicitações não foram atendidas pelo fato de que não havia mais saldo nas contas de destino. Assim, ficou plenamente demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual os meliantes fizeram-se passar por funcionários ligados à área de segurança de bancos com os quais mantém relacionamento e o convenceram a realizar procedimentos para suposta segurança dos valores depositados e o induziram a realizar transações que culminaram com prejuízo material. Desta forma, apesar dos argumentos utilizados na inicial, a prova produzida nos autos demonstra que não ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas mediante a utilização de dispositivo previamente cadastrado pelo correntista, com utilização de senha de conhecimento exclusivo do correntista, de modo que não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a restituir o valor transferido. Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. E M E N T A V O T O CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITOS CONTESTADOS APÓS SUAS REALIZAÇÕES. TED E PIX. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CEF. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, prolatada nos seguintes termos: "... trata-se de ação proposta por LETÍCIA CANDIDO MOREIRA SALES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição de valores que teriam sido debitados indevidamente em sua conta-corrente, no dia 10/09/2021, relativos a envio de TED (R$ 11.270,00) e PIX (R$ 19.999,80). A relação havida entre a instituição financeira e o correntista é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é afastada no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do estatuto consumerista). Na espécie, contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar a prestação defeituosa do serviço. De fato, as operações bancárias estão condicionadas ao uso de cartão e senha. Assim, presume-se a regularidade das operações bancárias feitas com tais expedientes. Nesse sentido, esclarece a Caixa Econômica Federal, litteris: 'As transações contestadas foram realizadas após a geração e desbloqueio de assinatura eletrônica no autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada e a cliente afirma estar de posse do cartão. Sob análise aos sistemas internos da Ré, nota-se que a movimentação contestada realizou-se pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado pelo cliente, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) por meio de cartão de débito VISA ELECTRON, com chip, FINAL 7012, emitido para uso pessoal e intransferível pela titular da conta, que estava na posse do cliente, ativo e de uso regular até o presente momento (pág. 2 da contestação). Deve ser destacada a seguinte informação dada pela CEF na sua contestação, verbis: Cumpre Salientar que não consta nenhum comunicado à CAIXA perda/furto/roubo/extravio do cartão. Pelo contrário, esse permanece sendo o cartão ativo do cliente'. Em face do ocorrido, não se entende a razão pela qual a autora não requereu o cancelamento do cartão. Nesses termos, o acolhimento do pedido inicial inviabilizaria a realização das operações bancárias mediante cartão/senha, uma vez que a instituição financeira teria que restituir qualquer valor sacado/transferido mediante a simples afirmação do cliente de ocorrência de fraude, como ocorre na espécie. Na verdade, embora o colendo STJ tenha consolidado o entendimento de que o CDC aplica-se às instituições financeiras por existir relação de consumo com os respectivos clientes, esse entendimento não acarreta a inversão automática do ônus da prova, medida que depende da aferição da verossimilhança das alegações do consumidor no caso concreto. (...). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95)". Alega o recorrente que "... Ocorre, senhores julgadores, que no dia 10 de setembro de 2021, a Autora, tendo realizado uma transação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), foi surpreendida com a duas outras operações em sua conta, lançamentos a débito, sendo a primeira no valor de R$11.270,00 (Onze mil e duzentos e setenta reais) correspondente à um envio de TED e a segunda no valor de R$19.999,80 (dezenove mil e novecentos e no venta e nove reais e oitenta centavos, correspondente à um envio de um PIX. No entanto, o Autora jamais realizou esses dois envios dos supracitados valores, e nega conhecer a origem dos mesmos. Imediatamente após saber das transações não realizadas ou autorizadas por ela, a Autora fez contatos com sua Agência para questionar as citadas operações, tendo imediatamente procedido à notícia crime junto à Polícia Civil, através da Ocorrência de nº 111024/2021 DPELETRONICA. Depois de alguns dias, em resposta às reclamações abertas pela Recorrente, a Recorrida, informando que 'após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada.' Desta forma, sob esta alegação, a Recorrida se recusa a devolver o valor retirado da conta da Recorrente sem autorização da mesma e feita através de aparelho que não é o aparelho da Autora, aquele que é o único que está habilitado por esta para operações via Aplicação da Recorrida. Trata-se, à toda evidência, de caso de fraude eletrônica, de uma indiscutível prática criminosa com valores transferidos a pessoas completamente desconhecidas pela Autora, mediante ocorrência de fraude eletrônica, mediante invasão ou clonagem das chaves do Aplicativo, sendo certo que criminosos e não a Autora, foram quem realizaram as operações questionadas. Houve, certamente, um defeito (falha) na prestação do serviço, já que é evidente ônus da atividade empresarial, enquanto Instituição bancária, o dever de tomar medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tenha acesso aos registros da Autora e realize operações indevidas em sua conta, sendo diligentes na guarda das informações, registros pessoais e financeiros da correntista, o que não ocorreu", daí porque "... aguarda a recorrente a decisão dessa Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. Sentença a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: a) Concedendo a gratuidade da justiça, inverter-se o ônus da prova, com a aplicação das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do aludido diploma legal; b) condenar da Recorrida, CEF, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 31.280,25 (Trinta e um mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a serem atualizados, desde o evento danoso, até a data da sentença condenatória e sua respectiva satisfação; c) condenar a Ré ao pagamento de danos morais, decorrente da falha na prestação do serviço, pelos motivos já expostos em linhas pretéritas, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Preliminarmente, a parte autora evidentemente faz jus à Justiça Gratuita, diante do contexto probatório, sem que constem dos autos quaisquer elementos que autorizem a desconstituição da presunção de necessidade. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, todas as transações contestadas ocorreram com inserção de dados pessoais e uso da senha (assinatura eletrônica), que é pessoal e intransferível, cadastrada pelo cliente e de seu exclusivo conhecimento, razão pela qual a conclusão a que se chega é que ou a parte autora efetivamente efetuou os débitos impugnados, ou propiciou que alguém tivesse acesso à sua senha e ao seu cartão, conforme se denota da resposta emitida pela instituição bancária. Além disso, as transações contestadas foram realizadas no mesmo dia e em horários aproximados de outros que a parte autora não contestou, ao passo que restou comprovado que as transferências foram realizada no mesmo dispositivo eletrônico acessado para uso do internet banking anteriormente, sendo certo que a parte autora continua utilizando os mesmos meios, sejam eletrônicos, seja o cartão de débito. Por sua vez, não consta nos autos documento que comprove as alegações da parte recorrente, muito menos os requisitos da inversão do ônus da prova pleiteada em sede recursal, já que as alegações da parte autora afiguram-se inverossímeis, em face das circunstâncias já citadas. Além disso, muito embora respondam objetivamente as instituições financeiras pelos danos ocasionados, de acordo com o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor resta afastada se ocorrer a consumação de riscos que não tenham relação com o risco do empreendimento (fortuito externo), em razão da prática de comportamentos negligentes da própria vítima ou da atuação de terceiros. Concluindo no particular, nota-se que o caso em tela enquadra-se no fortuito externo, eis que o evento ocorrido nada tem a ver com a atividade da recorrente, restando ausente o nexo de causalidade, não merecendo reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (AGREXT 1074605-79.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) Também não deve ser acolhido o pedido de condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço por parte do banco, além de não ter sido indicado nenhum ato ou fato atribuído ao réu que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora. Desta forma, não tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV do CPC em relação aos pedidos formulados em face do Banco Bradesco S/A e de Voluti Gestão FInanceira Ltda. em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar os referidos pedidos; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deyvid Nery De Oliveira x Município De Confresa

ID: 259756159

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEYVID NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002069-31.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma disp… Sentença Processo n.º 1002069-31.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Trata-se de Ação de Cobrança e Cumprimento de Lei Municipal promovida por DEYVID NERY DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Francisco Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 334065968

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-95.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-95.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-95.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO COSTA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7eb080 proferido nos autos. DECISÃO Suspensão do processo – Tema 1389 O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, reconheceu a Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) – grifo nosso O Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes, por decisão de 14/4/2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES (…) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Dje 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. (ARE 1532606 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, divulgação em 14/4/2025, publicação em 15/4/2025, https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/657633) – grifo original No caso ora em debate, enquanto a parte reclamante argumenta pelo preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e pugna pelo reconhecimento de vínculo de emprego, a parte reclamada invoca a licitude da relação “comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista autônomo”, conforme documentos ID. cf1ea7b, ID. 5ecc07b, ID. 2882d0b. Em defesa, a ré arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. A decisão da Suprema Corte determinou a suspensão de todos os processos em que se discute fraude na contratação de trabalhador autônomo e, em consequência, o reconhecimento de vínculo de emprego, como é o caso dos autos. O tema de repercussão geral não se limita à “pejotização”. A lei regulamentou a matéria no Capítulo VIII do Título I – Livro III do Código de Processo Civil, artigos 976 a 987 (Lei 13.105/2015). A violação do Acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência é passível de Reclamação, nos termos dos artigos 988 a 993 do mesmo Codex. Nessa esteira, o Código de Processo Civil também regulamentou o julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos, nos artigos 1.036 a 1.041. O artigo 1.037 confere ao relator poderes para determinar a suspensão de processos em âmbito nacional: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Constatada, portanto, a identidade da questão sujeita ao julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, compete ao magistrado cumprir a ordem da Suprema Corte e determinar a suspensão do processo até o julgamento final, independentemente da vontade ou entendimento pessoal das partes ou do próprio juiz. A violação da ordem é passível de correção via Reclamação Constitucional ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: DECISÃO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por R.A. DA SILVA SASAKI SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029. A reclamante sustenta que o processo de origem “movido por Nicole Gabriele dos Santos em face de R.A. da Silva Sasaki Serviços Financeiros Ltda., discute o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando que a contratação inicial como Pessoa Jurídica (PJ) foi uma tentativa de burlar a legislação trabalhista. Esta é a exata definição de ‘pejotização’, tema central da suspensão determinada pelo STF” (fl. 1, e-doc. 1). Alega que “peticionou no processo trabalhista em 05 de maio de 2025 (...), informando o juízo sobre a decisão do STF no ARE 1.532.603 e requerendo a suspensão do feito, inclusive da audiência designada” (fl. 1, e-doc. 1). A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 2): “Indefiro o pedido da reclamada, constante da manifestação de id 1b938a0 e, por consequência, mantenho a audiência inicial já designada, com as mesmas cominações anteriores. Intimem-se.”. Pede a reclamante, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência desta reclamação para determinar que a decisão que indeferiu a suspensão do processo de origem seja cassada. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista, constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. O pleito da trabalhadora na reclamação trabalhista evidencia essa identidade (e-doc. 2): “a contratação inicialmente se deu na modalidade ‘PJ’, mediante contrato verbal, com pagamento da remuneração mensal, sem os reflexos trabalhistas devidos, tais como férias, terço de férias, 13º salário, DSRs. (...) A reclamante, no exercício de suas atividades, sempre laborou como empregada, prestado labor exclusivamente à reclamada, sendo subordinada, tanto nos horários, como na frequência, produção, enfim, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício. Durante todo o período contratual, a reclamante sempre foi EMPREGADA, exercendo as suas atividades, com subordinação, habitualidade, exclusividade e mediante salário, nos moldes do artigo 3º da CLT. (...) Em verdade, a reclamada burlava a legislação trabalhista, celebrando pseudo ‘contrato de prestação de serviços’, condição essa, desde já impugnada, eis que a reclamante sempre prestou suas atividades de forma pessoal e exclusiva, não eventual, onerosa e sob subordinação.”. A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação formalizada por meio de contrato civil – exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE n. 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sem sequer fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba na ação trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG). Comunique-se o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, com urgência, acerca desta decisão. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2025. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 79257, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, Julgamento: 13/05/2025, Publicação: 14/05/2025). Especificamente em relação ao caso ora em análise (motorista de aplicativo), destaca-se a seguinte decisão em Reclamação Constitucional: "Reclamação. Direito do Trabalho. Terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. Motorista de aplicativo. Reconhecimento de vínculo empregatício. Alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte na ADPF 324 e no Tema 725-RG. Controvérsia na origem que diz respeito às questões que ensejaram a instauração do Tema-RG 1.389, em que se determinou a suspensão nacional de processos envolvendo a temática versada na presente reclamação. Imperativo de manutenção da integridade e coerência da jurisprudência. Artigo 926 do CPC. Reclamação que se julga parcialmente procedente para determinar a suspensão do processo de origem". (Rcl 76742/SP – São Paulo, Relator Min. LUIZ FUX, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 26/05/2025 PUBLIC 27/05/2025). Pelo exposto, por disciplina judiciária, determino a suspensão do processo em cumprimento à decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCISCO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Francisco Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 334065987

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-95.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-95.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-95.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: RODRIGO FRANCISCO COSTA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7eb080 proferido nos autos. DECISÃO Suspensão do processo – Tema 1389 O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, reconheceu a Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento firmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) firmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a pacificação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) – grifo nosso O Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes, por decisão de 14/4/2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES (…) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Dje 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. (ARE 1532606 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, divulgação em 14/4/2025, publicação em 15/4/2025, https://digital.stf.jus.br:443/publico/publicacao/657633) – grifo original No caso ora em debate, enquanto a parte reclamante argumenta pelo preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e pugna pelo reconhecimento de vínculo de emprego, a parte reclamada invoca a licitude da relação “comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital pela Uber ao motorista autônomo”, conforme documentos ID. cf1ea7b, ID. 5ecc07b, ID. 2882d0b. Em defesa, a ré arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. A decisão da Suprema Corte determinou a suspensão de todos os processos em que se discute fraude na contratação de trabalhador autônomo e, em consequência, o reconhecimento de vínculo de emprego, como é o caso dos autos. O tema de repercussão geral não se limita à “pejotização”. A lei regulamentou a matéria no Capítulo VIII do Título I – Livro III do Código de Processo Civil, artigos 976 a 987 (Lei 13.105/2015). A violação do Acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência é passível de Reclamação, nos termos dos artigos 988 a 993 do mesmo Codex. Nessa esteira, o Código de Processo Civil também regulamentou o julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos, nos artigos 1.036 a 1.041. O artigo 1.037 confere ao relator poderes para determinar a suspensão de processos em âmbito nacional: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Constatada, portanto, a identidade da questão sujeita ao julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389, compete ao magistrado cumprir a ordem da Suprema Corte e determinar a suspensão do processo até o julgamento final, independentemente da vontade ou entendimento pessoal das partes ou do próprio juiz. A violação da ordem é passível de correção via Reclamação Constitucional ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: DECISÃO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, ajuizada por R.A. DA SILVA SASAKI SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., com fundamento no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, nos arts. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 156 e seguintes do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029. A reclamante sustenta que o processo de origem “movido por Nicole Gabriele dos Santos em face de R.A. da Silva Sasaki Serviços Financeiros Ltda., discute o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando que a contratação inicial como Pessoa Jurídica (PJ) foi uma tentativa de burlar a legislação trabalhista. Esta é a exata definição de ‘pejotização’, tema central da suspensão determinada pelo STF” (fl. 1, e-doc. 1). Alega que “peticionou no processo trabalhista em 05 de maio de 2025 (...), informando o juízo sobre a decisão do STF no ARE 1.532.603 e requerendo a suspensão do feito, inclusive da audiência designada” (fl. 1, e-doc. 1). A decisão reclamada foi proferida nos seguintes termos (e-doc. 2): “Indefiro o pedido da reclamada, constante da manifestação de id 1b938a0 e, por consequência, mantenho a audiência inicial já designada, com as mesmas cominações anteriores. Intimem-se.”. Pede a reclamante, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato reclamado e, no mérito, a procedência desta reclamação para determinar que a decisão que indeferiu a suspensão do processo de origem seja cassada. É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). No ARE 1.532.603/PR, o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, determinou, de forma expressa, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das seguintes questões: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A decisão não deixa margem de discricionariedade aos juízos de origem quanto à oportunidade ou conveniência do sobrestamento. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e imediato, impondo-se a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme se observa nos autos da reclamação trabalhista, constata-se identidade material entre a controvérsia trabalhista subjacente e as questões submetidas à repercussão geral no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. O pleito da trabalhadora na reclamação trabalhista evidencia essa identidade (e-doc. 2): “a contratação inicialmente se deu na modalidade ‘PJ’, mediante contrato verbal, com pagamento da remuneração mensal, sem os reflexos trabalhistas devidos, tais como férias, terço de férias, 13º salário, DSRs. (...) A reclamante, no exercício de suas atividades, sempre laborou como empregada, prestado labor exclusivamente à reclamada, sendo subordinada, tanto nos horários, como na frequência, produção, enfim, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício. Durante todo o período contratual, a reclamante sempre foi EMPREGADA, exercendo as suas atividades, com subordinação, habitualidade, exclusividade e mediante salário, nos moldes do artigo 3º da CLT. (...) Em verdade, a reclamada burlava a legislação trabalhista, celebrando pseudo ‘contrato de prestação de serviços’, condição essa, desde já impugnada, eis que a reclamante sempre prestou suas atividades de forma pessoal e exclusiva, não eventual, onerosa e sob subordinação.”. A pretensão da parte beneficiária envolve o reconhecimento de vínculo empregatício em suposta fraude à contratação formalizada por meio de contrato civil – exatamente uma das hipóteses abarcadas pela determinação de suspensão nacional proferida pelo Ministro Relator do ARE n. 1.532.603/PR. Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sem sequer fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba na ação trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG). Comunique-se o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, com urgência, acerca desta decisão. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2025. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente (Rcl 79257, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, Julgamento: 13/05/2025, Publicação: 14/05/2025). Especificamente em relação ao caso ora em análise (motorista de aplicativo), destaca-se a seguinte decisão em Reclamação Constitucional: "Reclamação. Direito do Trabalho. Terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. Motorista de aplicativo. Reconhecimento de vínculo empregatício. Alegação de afronta à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte na ADPF 324 e no Tema 725-RG. Controvérsia na origem que diz respeito às questões que ensejaram a instauração do Tema-RG 1.389, em que se determinou a suspensão nacional de processos envolvendo a temática versada na presente reclamação. Imperativo de manutenção da integridade e coerência da jurisprudência. Artigo 926 do CPC. Reclamação que se julga parcialmente procedente para determinar a suspensão do processo de origem". (Rcl 76742/SP – São Paulo, Relator Min. LUIZ FUX, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 26/05/2025 PUBLIC 27/05/2025). Pelo exposto, por disciplina judiciária, determino a suspensão do processo em cumprimento à decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1532603, em que foi reconhecida Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo, Tema 1389. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 327756895

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-03.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR TAISE DAMASCENO NUNES

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-03.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: TAISE DAMASCENO NUNES RECLAMADO: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-03.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: TAISE DAMASCENO NUNES RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e73487f proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. TAISE DAMASCENO NUNES, devidamente qualificada à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, sustentando que trabalhou para a reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de ASG no Departamento de Assistência so Servidor da UFRN (tomadora de serviços), e percebendo o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Requer a condenação da ré ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%) e reflexos em férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio e saldo de salário, além da multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Atribui à causa o valor de R$60.720,26. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita. Réplica pela parte autora. Foi designado perito para elaboração de laudo técnico pericial acerca do pedido de percepção de adicional de insalubridade. Laudo juntado aos ID. 3b2ebb1. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Litispendência. Ação coletiva A empresa ré requer a declaração da litispendência, sob o argumento de que o sindicato da categoria profissional promoveu uma ação coletiva (nº 0000895-85.2024.5.21.0041) a fim de discutir a incidência do adicional de insalubridade para os trabalhadores vinculados ao contrato de prestação de serviços na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Analiso. Verifico que, de fato, a referida ação coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP, que tem como objeto o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para os trabalhadores de limpeza que exercem suas atividades em banheiros e laboratórios. Porém, a litispendência ou a coisa julgada, de acordo com o disposto no §2º, do art. 337, do CPC/2015, só se configura quando há identidade de ações, ou seja, quando as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que, certamente, não ocorre entre esta demanda e a Ação Coletiva sob o n.º 0000895-85.2024.5.21.0041, haja vista que a parte autora, no exercício de seu direito individual de ação, não pode ser confundida com o sindicato que, na qualidade de substituto processual, atua em defesa dos interesses da categoria. Ademais, o artigo 103, III, da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. Assim, não há litispendência entre a ação coletiva apontada e a reclamação trabalhista ora ajuizada pela parte autora. Logo, rejeito a preliminar. 2. Mérito: Grau de insalubridade. Multa do artigo 477, § 8°, da CLT A parte autora aduz que trabalhou para a reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de ASG no Departamento de Assistência so Servidor da UFRN (tomadora de serviços), e percebendo o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Requer a condenação da ré ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%), fundamentando que faz jus a este percentual devido ao local da prestação de serviços ser composto por prédio de 4 andares, com 24 banheiros, salas de medicação, vacina, enfermaria e estabilização, e clínicas odontológica e ginecológica. Acrescenta que recolhia lixo, tinha contato com lixo hospitalar e limpava 6 banheiros, as salas e a casa do lixo. Diz que os banheiros eram frequentados por pacientes e servidores atendidos pela UFRN, professores e técnicos. Analiso. O texto consolidado trata o tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. O art. 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, houve a produção de laudo técnico pericial, tendo o Expert Judicial concluído que as atividades realizadas pela parte autora eram classificadas como insalubres em grau máximo, nos seguintes termos: 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais ela laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR 06 e na NR - 15 no seu anexo n°. 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que a RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau máximo 40%. Além das conclusões periciais, o Expert Judicial ainda respondeu aos diversos quesitos formulados pelas partes, onde esclareceu dúvidas e reafirmou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres. Ora, é certo que a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando-se de outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. Salutar registrar que a Súmula 448, II do C. TST equiparou ao tratamento de lixo urbano à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, senão, veja-se: II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência atual do C. TST é pacífica no sentido de que há adicional de insalubridade nos casos das atividades desempenhadas por ASGs na limpeza de banheiros de uso público: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ESCOLA. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a atividade de limpeza, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas por ela desempenhadas não estão previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não obstante a constatação do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. III . Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao item II da Súmula nº 448 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002069-58.2019.5.02.0610. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022. Disponível em: ] Desse modo, não obstante as impugnações ao laudo pericial, entendo que as partes não apresentaram elementos suficientes aptos a descaracterizar a conclusão esposada pelo Expert Judicial, o qual analisou o meio ambiente de trabalho no qual estava a obreira inserida, além de apontar a legislação pertinente. Diante do exposto, defiro o pedido e condeno a acionada a pagar as diferenças de adicional de insalubridade, para que a autora o receba em grau máximo (40%), para o período contratual. A base de cálculo será o salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante decisão do STF na Reclamação nº 6.266-0/DF. Face à natureza salarial do adicional de insalubridade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos em DSR, nos termos do entendimento do E. TST: OJ nº 103, SDI-1, TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Honorários periciais Mantenho o valor arbitrado em despacho, de R$1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, ainda não recolhidos, em favor do expert BENVENUTO GONCALVES JUNIOR. A parte ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, pelo que é de sua responsabilidade o custeio da referida verba. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. O STF utilizou a regra prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial deverá aplicar o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista e até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deverá necessariamente ser atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se a Súmula 439 do TST sobre indenização por danos morais. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por TAISE DAMASCENO NUNES em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MÃO DE OBRA LTDA, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira acionada ao pagamento de: multa do artigo 477, § 8º, da CLT; ediferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais e periciais arbitrados conforme a fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular NATAL/RN, 16 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAISE DAMASCENO NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benvenuto Goncalves Junior e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 327756954

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000355-03.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR TAISE DAMASCENO NUNES

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-03.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: TAISE DAMASCENO NUNES RECLAMADO: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000355-03.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: TAISE DAMASCENO NUNES RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e73487f proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. TAISE DAMASCENO NUNES, devidamente qualificada à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, sustentando que trabalhou para a reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de ASG no Departamento de Assistência so Servidor da UFRN (tomadora de serviços), e percebendo o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Requer a condenação da ré ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%) e reflexos em férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%, DSR, aviso prévio e saldo de salário, além da multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Atribui à causa o valor de R$60.720,26. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita. Réplica pela parte autora. Foi designado perito para elaboração de laudo técnico pericial acerca do pedido de percepção de adicional de insalubridade. Laudo juntado aos ID. 3b2ebb1. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Litispendência. Ação coletiva A empresa ré requer a declaração da litispendência, sob o argumento de que o sindicato da categoria profissional promoveu uma ação coletiva (nº 0000895-85.2024.5.21.0041) a fim de discutir a incidência do adicional de insalubridade para os trabalhadores vinculados ao contrato de prestação de serviços na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Analiso. Verifico que, de fato, a referida ação coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP, que tem como objeto o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para os trabalhadores de limpeza que exercem suas atividades em banheiros e laboratórios. Porém, a litispendência ou a coisa julgada, de acordo com o disposto no §2º, do art. 337, do CPC/2015, só se configura quando há identidade de ações, ou seja, quando as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que, certamente, não ocorre entre esta demanda e a Ação Coletiva sob o n.º 0000895-85.2024.5.21.0041, haja vista que a parte autora, no exercício de seu direito individual de ação, não pode ser confundida com o sindicato que, na qualidade de substituto processual, atua em defesa dos interesses da categoria. Ademais, o artigo 103, III, da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. Assim, não há litispendência entre a ação coletiva apontada e a reclamação trabalhista ora ajuizada pela parte autora. Logo, rejeito a preliminar. 2. Mérito: Grau de insalubridade. Multa do artigo 477, § 8°, da CLT A parte autora aduz que trabalhou para a reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de ASG no Departamento de Assistência so Servidor da UFRN (tomadora de serviços), e percebendo o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Requer a condenação da ré ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%), fundamentando que faz jus a este percentual devido ao local da prestação de serviços ser composto por prédio de 4 andares, com 24 banheiros, salas de medicação, vacina, enfermaria e estabilização, e clínicas odontológica e ginecológica. Acrescenta que recolhia lixo, tinha contato com lixo hospitalar e limpava 6 banheiros, as salas e a casa do lixo. Diz que os banheiros eram frequentados por pacientes e servidores atendidos pela UFRN, professores e técnicos. Analiso. O texto consolidado trata o tema nos artigos 189 e 192, que assim dispõem: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. O art. 192 da CLT determina que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. A constatação do trabalho em condições insalubres é realizada por meio de prova técnica pericial, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso dos autos, houve a produção de laudo técnico pericial, tendo o Expert Judicial concluído que as atividades realizadas pela parte autora eram classificadas como insalubres em grau máximo, nos seguintes termos: 5. CONCLUSÃO Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais ela laborou, diante do que pude constatar “in loco”, somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, e ainda confrontando com o disposto na NR 06 e na NR - 15 no seu anexo n°. 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho verifiquei que a RECLAMANTE exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau máximo 40%. Além das conclusões periciais, o Expert Judicial ainda respondeu aos diversos quesitos formulados pelas partes, onde esclareceu dúvidas e reafirmou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram consideradas insalubres. Ora, é certo que a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando-se de outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. Salutar registrar que a Súmula 448, II do C. TST equiparou ao tratamento de lixo urbano à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, senão, veja-se: II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência atual do C. TST é pacífica no sentido de que há adicional de insalubridade nos casos das atividades desempenhadas por ASGs na limpeza de banheiros de uso público: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ESCOLA. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a atividade de limpeza, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que as atividades desempenhadas por ela desempenhadas não estão previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não obstante a constatação do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. III . Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade ao item II da Súmula nº 448 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002069-58.2019.5.02.0610. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022. Disponível em: ] Desse modo, não obstante as impugnações ao laudo pericial, entendo que as partes não apresentaram elementos suficientes aptos a descaracterizar a conclusão esposada pelo Expert Judicial, o qual analisou o meio ambiente de trabalho no qual estava a obreira inserida, além de apontar a legislação pertinente. Diante do exposto, defiro o pedido e condeno a acionada a pagar as diferenças de adicional de insalubridade, para que a autora o receba em grau máximo (40%), para o período contratual. A base de cálculo será o salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante decisão do STF na Reclamação nº 6.266-0/DF. Face à natureza salarial do adicional de insalubridade, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Indevidos os reflexos em DSR, nos termos do entendimento do E. TST: OJ nº 103, SDI-1, TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. 3. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Honorários periciais Mantenho o valor arbitrado em despacho, de R$1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, ainda não recolhidos, em favor do expert BENVENUTO GONCALVES JUNIOR. A parte ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, pelo que é de sua responsabilidade o custeio da referida verba. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. O STF utilizou a regra prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial deverá aplicar o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista e até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deverá necessariamente ser atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se a Súmula 439 do TST sobre indenização por danos morais. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por TAISE DAMASCENO NUNES em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MÃO DE OBRA LTDA, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira acionada ao pagamento de: multa do artigo 477, § 8º, da CLT; ediferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais e periciais arbitrados conforme a fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular NATAL/RN, 16 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5275928-36.2025.8.09.0178

ID: 283019781

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275928-36.2025.8.09.0178

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELEIDE AUGUSTO CAMILO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

DEUCILAINY FERRAZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA/GO. FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Ce… AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAURILÂNDIA/GO. FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro, CEP: 90020-011, Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento procuratório em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move SUELEIDE AUGUSTO CAMILO ALVES, o que faz em consonância com os funda- mentos de fato e de direito abaixo adunados para ao ﬁnal requerer. Trata-se de produto regulado por lei. O Contrato assinado pela parte autora deixa claro que o produto contratado se trata de cartão consignado, assim como apresenta as normas que o regem, cumprindo, deste modo, o dever de informação. Trata-se de cartão de crédito. Como na maioria dos cartões de créditos, é permitido o saque e a compra. Usou, pagou na fatura seguinte. Não usou, nada paga. O grande diferencial/vantagem é que na fatura já vem abatido até 5% do valor da renda líquida do contratante. Logo, o risco de inadimplência é reduzido. Isso influi diretamente na taxa de juros. Os cartões de crédito comuns possuem taxas médias de 12,5%. Já no cartão de crédito consignado para aposentados e pensionistas, ela é de aproximadamente 2,55%. Para os demais, oscila em torno de 5%. O restante da fatura deve ser pago. Não pagando o restante, a dívida entra no rotativo, como qualquer cartão. Contudo, mesmo sem que se faça qualquer pagamento espontâneo, a dívida se extingue automaticamente após determinado período (tempo para que a instituição seja remunerada pelo serviço). Ementa 5275928-36.2025.8.09.0178 PROCESSO NÚMERO: CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Alega a parte autora ter identificado descontos em seus proventos referentes cartão consignado não contratado/que contratou mediante vício de consentimento, tendo sido induzida a acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela manutenção da liminar, devolução em dobro dos valores pagos/conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais. Parte autora que espontaneamente aderiu ao contrato de cartão consignado. Contrato que possui cláusulas que indicam de forma clara e precisa o objeto da contratação, qual seja, cartão consignado. Cartão consignado que se trata de produto regulado por lei. Autor que buscando crédito, encontrou no cartão consignado a opção viável e mais interessante, tendo recebido o valor contratado e dele feito uso sem manifestar objeção. Ausência de ato ilícito por parte do banco réu. 01 02 03 Preliminares Impugnação à gratuidade de justiça Ausência de interesse de agir Impugnação ao valor da causa Principais Subsídios e Provas Contrato Termo de consentimento esclarecido Comprovante de liberação do crédito Documentos pessoais do cliente Hiperlinks Comprovante de formalização Digital Principais Teses Jurídicas Regularidade da contratação Legalidade do produto contratado Manifesto cumprimento do dever de informação Melhor opção para a parte adversa que não tinha/praticamente não mais tinha margem consignável para empréstimo Demonstração de que a dívida não se torna infinita Ausência de prática de ato ilícito pelo banco réu Requerimentos Finais Acolhimento das preliminares; Julgamento improcedente dos pedidos autorais; Condenação da parte adversa em litigância de má-fé; No caso de procedência do pedido de indenização por danos morais, que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONTESTAÇÃO 01 Foco inicial O Cartão Consignado 1 possui alguns pilares: i) Tem embasamento legal. O legislador incentivou o saque por cartão consignado. ii) Os benefícios são imensos e a dívida não se eterniza, ao revés. Todos que contratam tem conhecimento do produto e a grandiosa maioria que contrata não possui mais margem para a realização de empréstimo consignado. iii) Não se pode transmutar o que foi contratado, sob pena de ferimento à isonomia, principalmente quando não há mais margem para empréstimo consignado. 02 Detalhamento e rechaçamento dos fatos A. Da regularidade da contratação. A parte autora alega que não contratou o cartão consignado objeto da presente lide. Entretanto, o que se observa é que a parte autora:  Assinou contrato eletronicamente com disposição clara a respeito do seu objeto (cartão consignado). Vejamos abaixo: Escaneando o QrCode acima pode-se ter acesso ao conteúdo integral da validade contratual e cópia do contrato. Os contratos eletrônicos firmados com Facta Financeira são feitos em ambiente seguro e controlado, o que garante o livre consentimento do contratante e a coleta de dados de forma segura. 1 Constitui-se em uma forma de pagamento em que o banco empresta uma quantia monetária limitada ao titular do cartão, previamente decidida por meio de contrato. Com isso, é possível a aquisição de bens e serviços sem que seja necessário a cada compra, a verificação de que o cliente tenha de fato, crédito perante uma instituição financeira, bem como, não é preciso o desembolso imediato da quantia a ser paga. O pagamento do cartão de crédito se dá via boleto bancário, parcelado ou não, em que o titular paga o que foi utilizado daquele crédito, para que este se renove no mês subsequente.” Em https://jus.com.br/artigos/55360/cartao-de-credito-historico-conceito-e-regras. Logo, não se pode aplicar a regra do art. 52 do CDC. Mesmo que Vossa Excelência já conheça a matéria, pede-se a visualização do vídeo disponibilizado através do QR Code ao lado. Aponte a câmera para o QR Code ou clique aqui. CONTESTAÇÃO Proposta do empréstimo Negociação e informação, leitura prévia de todo termo Mais informações – condições da proposta Envio dos documentos pessoais pelo contratante CONTESTAÇÃO Como se pode notar, Excelência, o objetivo é facilitar a contratação, mas garantindo em todo o processo a segurança e a informação, pilares estabelecidos pelo CDC como direitos básicos. Tal qual uma assinatura em contratos físicos, a utilização das chaves pública e privada é como os contratantes podem atestar a autenticidade da assinatura conferida no contrato, a integridade dos documentos e o livre consentimento. Download do contrato Documento leve, pode ser visualizado no próprio celular Acompanhamento da simulação Captura da biometria facial pelo contratante Gravação de áudio com texto pronto – instruções na tela CONTESTAÇÃO No caso dos contratos eletrônicos da Facta Financeira é utilizada uma chave privada, que é um conjunto de códigos emitido contrato por contrato – individualmente e de forma personalíssimo -, formada a partir do envio das informações pelo contratante (documentos pessoais, biometria facial e gravação de áudio). Trata-se do código hash emitido em toda contratação, que demonstra a pactuação daquele negócio com a oferta do produto e o envio das referidas informações e documentações pelo contratante, em ambiente seguro e controlado. E a Facta Financeira S.A. cumpre a regra e permite aos seus clientes a contratação de forma eletrônica/digital, por meio de internet banking - sítio eletrônico deste banco ou aplicativo, com validação HASH da assinatura contratual. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. A Geolocalização no momento da contratação com latitude e longitude, que conforme indicação do site, https://www.latlong.net/, indica proximidade com o endereço indicado pela parte autora em sua qualificação: A legitimidade da contratação pode ser verificada através do Comprovante de Formalização Digital, que registra o seu passo a passo com respectivos horários e datas, bem como dados do usuário, de igual modo, é fornecido dado do IP: Geolocalização Como se pode notar, Excelência, esse é o momento exato (com o upload dos documentos, gravação do áudio e captura da biometria) em que há confirmação e assinatura do contrato, que se evidencia no termo com a geração do código hash. PROCESSO CIVIL – Documento – Execução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Decisão que determina à exequente a emenda da petição inicial para conversão ao procedimento comum de conhecimento – Descabimento – Tratando-se de documento particular, o § 2º do art. 10 da MP 2.200- 2/2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP-Brasil – Contrato exibido pela exequente (cessionária do crédito) com assinatura digital mediante utilização de criptografia com função Hash – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127045-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) CONTESTAÇÃO E no mais. No ato da contratação foram obtidas selfies do contratante, bem como cópia de seus documentos pessoais, os quais corroboram para demonstrar a regularidade do negócio. Necessário esclarecer neste ponto que a data do Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie), diz respeito a data em que o cliente concedeu PERMISSÃO para ser tirada a selfie, é uma autorização, solicitada em uma única oportunidade, já a data do aceite do CET, Contrato e Assinatura é data em que foi efetivamente assinado o contrato. Desta forma, o Banco se certifica de que todos os dados pertencem à Parte Autora, bem como confirma sua identidade, não havendo que se falar em fraude ou má-fé do Facta Financeira S.A. Inclusive ao final do comprovante de assinatura digital é possível verificar todas as informações juntamente com a sua validade, através do QrCode abaixo: Deste modo, resta comprovada a anuência voluntária da parte autora aos termos do contrato de cartão consignado.  Reforçando o cumprimento do dever de informação pelo réu – em que pese este já ter sido observado por meio das cláusulas insertas no contrato de cartão consignado - a parte autora concordou após assinar eletronicamente com o “Termo de Consentimento Esclarecido”, manifestando de forma inequívoca a sua ciência a respeito da natureza do produto contratado:  Solicitou saque por intermédio do cartão, cujo valor foi depositado em sua conta: CONTESTAÇÃO Caso este juízo entenda por declarar a nulidade do contrato, o que se admite por argumentar, cumpre registrar que se fará imprescindível a determinação de compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu em razão do saque via cartão consignado, com o valor da eventual condenação. Percebe-se então que: O dever de informação foi cumprido pelo réu, e está evidenciado através dos termos do contrato; Não há nada que indique ludibriação, como se tenta fazer crer. Aliás, A boa-fé do réu deve ser presumida; O valor do saque do cartão consignado foi creditado na conta da parte autora, que dele usufruiu. Assim, evidente a ausência de guarida da pretensão autoral, de modo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. 03 Da necessidade de compensação do crédito  Do contrário, a sentença estará compactuando com o enriquecimento sem causa da parte adversa, em violação ao art. 884 do Código Civil. CONTESTAÇÃO  O pleito ora formulado possui amparo no art. 368 do Código Civil.  A compensação ora requerida encontra guarida no art. 5º, II da Lei Maior, já que inexiste dispositivo legal que permita à parte autora, neste caso, acumular o valor da indenização por danos morais e materiais com o crédito proveniente do mútuo reclamado. Assim, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral em relação à declaração de nulidade do contrato, a compensação do crédito liberado em seu favor pelo réu, no importe de R$ 1.641,21, com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito na conta da parte autora, se faz imperiosa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora e violação aos dispositivos legais acima indicados, desde já prequestionados. 04 Decisões favoráveis em todo Brasil Fora o exposto acima, apresentamos, de logo, decisões que enfrentam a matéria: i) de forma detalhada; ii) adentrando nos documentos, na lei e no senso comum; iii) findando no julgamento improcedente dos pedidos lançados pelas Partes Adversas. Pede-se por atenção a verificação das razões de decidir apresentadas nos julgados. Convalidando as decisões dos tribunais estaduais, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019). Grifos nossos. Improcede, pois, a pretensão autoral. 05 O que tem acontecido na prática O objeto da presente ação tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Isto em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, se verifica a flagrante regularidade da contratação O que se tem visto na prática é:  As partes buscam a instituição financeira porque necessitam de crédito. Contratam o cartão consignado e realizam saque através deste, recebem o valor e dele fazem uso. Para consulta ao repositório de decisões dos Tribunais do Norte e Nordeste, acesse o conteúdo disponível através do QR Code ao lado ou clique no mapa acima. CONTESTAÇÃO  Posteriormente – muitas vezes após anos – valendo-se da gratuidade de justiça (eis que em qualquer hipótese não terão nenhum ônus), ajuízam ação alegando não ter contratado o cartão, ou ainda, que foram induzidos a acreditar estar contratando empréstimo consignado.  Ajuízam sem depositar em juízo o valor recebido em sua conta, objeto do saque, bem como sem apresentar extrato bancário para demonstrar que não receberam este valor.  Para o êxito na demanda, contam com eventual dificuldade administrativa da instituição financeira em localizar o seu contrato.  Se o banco não localiza o contrato, algumas vezes auferem indenização por vezes 5 ou 10 vezes superior ao valor do empréstimo, o que se soma ao crédito já recebido pela contratação.  Se o banco localizar o contrato, como estão isentos do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça, não suportam nenhuma consequência negativa. Necessário que o judiciário esteja atento a tal conduta, de modo a: 01. Analisar detidamente os fundamentos apresentados e as provas produzidas nos autos para busca da verdade real, combatendo as posturas identificadas acima, inclusive com a aplicação das penalidades de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 02. Analisar a idoneidade do comprovante de residência apresentado pela parte autora. 03. Considerar a postura da parte autora, notadamente quando esta deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, como forma de evidenciar o não recebimento do crédito, bem como, quando ajuíza a ação após longo tempo desde o primeiro desconto. 04. Designar audiência de instrução, com vistas a, a partir do depoimento pessoal da parte autora, analisar as circunstâncias envoltas à contratação. Isto para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, muitas vezes na forma de lide predatória, que têm sobrecarregado o Poder Judiciário. 06 Das preliminares A. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que: i. Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. Caso o réu não apresente os documentos pertinentes à sua defesa, elas seguem; caso apresente, pedem desistência. Para tanto, se valem do benefício da gratuidade da justiça, pois em nenhuma hipótese suportarão qualquer ônus; ou ii. Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade; iii. O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. A Jurisprudência tem combatido tais tentativas. 2 Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Grifos nossos. CONTESTAÇÃO B. Da ausência de interesse de agir. Em nenhum momento a parte autora acionou o réu através de seus canais oficiais para buscar o atendimento administrativo de seu pleito, o que evidencia a falta de interesse de agir para o ajuizamento desta ação. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, sem a qual inexiste lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência, em conformidade com a legislação – cabendo aqui citar os arts 25 e 26 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022 3 - tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. E destaca-se que quando regularmente acionado administrativamente, o Banco Bradesco tem se mostra rápido e efetivo na solução das demandas de seus clientes, como indicam os números constantes na plataforma consumidor.gov.br, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Assim, considerando que a parte autora: 01 Não comprova tentativa amigável de composição; 02 Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. C. Da inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido – Medida de combate a lides temerárias A parte autora alega não ter contratado o cartão consignado e o saque realizado através dele, porém, deixa de depositar em juízo o valor objeto do saque recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, de modo a demonstrar a ausência de recebimento de tal valor, o que se mostra essencial ao julgamento do caso, sobretudo em razão do crescente ajuizamento de demandas predatórias perante este tribunal. Assim, necessária a intimação da parte autora para cumprimento de tais diligências. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifos nossos. -- 3 Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação ou contrato de crédito consignado considerados irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma. § 1º O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. § 2º O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 34. Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/). CONTESTAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Embora este e. TJPI tenha entendimento firmado no sentido de que a juntada de extratos bancários não sejam essenciais para o ajuizamento da Ação, no caso dos autos em específico, diante de indícios da prática de advocacia predatória pelo causídico que patrocina a presente causa, decorrente das milhares de Ações semelhantes ajuizadas pelo aludido advogado, é possível ao Julgador, utilizando-se do Poder Geral de Cautela que lhe é atribuído, adotar as medidas que entender cabíveis para os fins de zelar pela boa-fé processual. II – Apesar de não haver tese firmada pelo STJ, este Eg. Tribunal de Justiça já concerniu, por meio da edição da Nota Técnica nº 06, que diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. III – Conclui-se, assim, pela possibilidade do Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. IV –Portanto, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida impositiva, em deferência ao Poder Geral de Cautela diante demandas predatórias. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800641-45.2023.8.18.0042, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Caso intimada para tanto e não cumprindo com o acima requerido (depósito em juízo do crédito recebido/apresentação de extrato bancário), deve a inicial ser indeferida, extinguindo-se o processo na forma do art. 485, I do CPC. 08 Mérito Acaso não acolhidas as preliminares, passa-se a combater o mérito. A. Embasamento legal/incentivo do legislador para o saque. O produto é regido pelas leis a seguir: CONTESTAÇÃO 01 Realização de despesas corriqueiras 02 Quitar outros débitos de taxas maiores de juros que eventualmente 03 Alavancar a contração da economia sem trazer maiores riscos para as instituições 04 Nem onerar demasiadamen te os tomadores É simples de se aplicar. Podem ser descontados 40%, sendo 35% para empréstimos 4 e 5% para Cartão Consignado. O texto legal é claro e específico acerca dos 5% de utilização para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ou seja, o Legislador incentivou o saque pelo Cartão Consignado. Veja que há 02 incisos na Lei, tratando de hipóteses distintas. E as razões desse incentivo estão presentes na Exposição de Motivos. 5 4 De acordo até com a Resolução nº 70/186 da ONU 5 Assinada por Nelson Barbosa, então Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por Marcelo de Siqueira, então Secretário Executivo do Ministério da Presidência Social e por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda, do Governo da República de 2015, que geraram a Medida Provisória 681, de 0/07/2015, a qual posteriormente fora convertida na Lei nº 13.172/2015, sancionada pela Presidente. 1 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) Estabelece princípios de transparência, informação adequada e proteção contra práticas abusivas (arts. 6º e 39). 2 Lei do Empréstimo Consignado (Lei nº 10.820/2003) Autoriza o desconto de empréstimos na folha de pagamento de aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. 3 Lei nº 13.172/2015 Estabelece que o limite máximo do desconto de empréstimos consignados (incluindo o cartão consignado) é de 35% da renda líquida do beneficiário. 4 Decreto nº 10.572/2020 Regulamenta a ampliação do limite de margem consignável para 40% durante a pandemia da COVID-19. 5 Lei nº 14.131/2021 Estendeu a ampliação da margem consignável de 35% para 40%, sendo 5% exclusivos para o cartão de crédito consignado. 6 Lei nº 14.509/2022 Tornou permanente o limite de 45% da margem consignável, sendo: 35% para empréstimos pessoais. 5% para o cartão consignado. 5% para saque consignado. 7 Normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BACEN) Regula taxas de juros e transparência na oferta do consignado. Determinam que os bancos e finanças informem claramente sobre custos e encargos do cartão consignado. 8 Outras: a) 10.820/2003 (em especial no artigo 1, § 1, II); b) 13.172/2015; c) 1.046/1950; e. d) 8.213/1991 (em especial no artigo 115, VI, com alteração da Lei 14.431/2022) CONTESTAÇÃO 01 02 03 O dever de informação foi devidamente cumprido. O contrato trata claramente de cartão consignado, constando assinatura da parte autora no termo de consentimento esclarecido. O cliente, quase que em regra, quando contrata o cartão consignado, não mais possui margem ou possui margem mínima, para empréstimo consignado, sendo este produto o mais vantajoso que possuía à sua disposição para acesso a crédito. A expressão “cartão consignado” consta diversas vezes no contrato, inclusive, com destaques (negrito/itálico). Há até a imagem de um cartão de crédito ao lado da assinatura. Há diversas informações sobre o produto e suas condições no aplicativo, site e no próprio contrato. B. Do cumprimento do dever de informação. O Contrato foi firmado. Basta, para tanto, ver os documentos colacionados (artigo 373, II do CPC). E a Parte Adversa teve plena ciência do que contratou, o que se constata após uma análise, mesmo que não detalhada, do que estava escrito no aludido Contrato (artigo 6, III do CDC). Primeiro, que se diga não haver nada errado em se tratar de modalidade por adesão. Tal ressalva é posta eis que muitos ecoam que só isso já seria um prejuízo. Ledo engano! A modalidade é necessária no mundo moderno. Contrata quem assim o desejar. Segundo que se observa a expressão “ Cartão de Crédito” em inúmeras passagens no corpo do Contrato (com vários tipos de letras), sem constar nenhuma alusão a qualquer outro produto. Ou seja, basta ler para se ter ciência de que se trata de um Cartão de Crédito! Terceiro, que a parte autora sabe ler, escrever e interpretar (ou sendo pessoa analfabeta, foi assessorada por pessoa com tais habilidades – art. 595 do CC) e, ao tempo em que, por vontade própria, contratou com o banco, por certo que leu (por si ou com auxílio de terceiro) e entendeu o que estava contratando. Quarto, porque ao se debruçar sobre o contrato e demais documentos, denota-se a ciência da parte autora às inúmeras explicações que ali se encontram contidas, as quais são claras e de fácil entendimento por qualquer pessoa. Assim, temos que: ** ** CONTESTAÇÃO Assinatura do Termo E o Termo de Consentimento Esclarecido (documento aceito pela parte autora reiterando a ciência das condições do contrato e da sua natureza) e a Autorização para Antecipação de Saque do Cartão tornam axiomática a ciência da parte autora quando ao produto contratado e suas condições. Finda o contrato com a assinatura da parte autora, onde consta sua anuência com a contratação do cartão, vide item 2.A da presente peça. Evidente que o dever de informação por parte do réu foi cumprido e que a parte autora sabia exatamente o que estava contratando. B.1 Do Termo de Consentimento Esclarecido. Além do contrato, a parte autora anuiu com o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado”, declarando manifesta ciência do que estava contratando e das características do produto contratado. Vide, abaixo, assinatura aposta pela parte autora no referido termo: O texto é claríssimo e fala por si. CONTESTAÇÃO B.2 Da inaplicabilidade do artigo 52 do CDC aos cartões de crédito. Para demonstrar a suposta ilegalidade do contrato de Cartão Consignado, a parte autora apresenta como argumento o fato de não constar no referido contrato o número e valores das parcelas a ele correspondentes, de modo a induzir este juízo a acreditar que houve violação ao art. 52 do CDC. A este respeito, cumpre destacar que: Logo, verifica-se que a indicação de tais informações no contrato é incompatível com a natureza do Cartão de Crédito. E por esta e outras razões o legislador optou por não incluir o contrato de cartão de crédito dentre os serviços regulados pelo art. 52 do CDC, como será demonstrado a seguir. O sobredito artigo prevê que em contratações de produto ou serviços pelo consumidor, mediante outorga de crédito ou concessão de financiamento, o fornecedor deverá, dentre outros requisitos, informar o preço, os juros, os acréscimos legais, o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar. Repita-se: outorga de crédito ou concessão de financiamento. O primeiro se aplica aos crediários. O segundo aos financiamentos diretos. Daí que em face da aquisição de um produto ou de um serviço (ou seja, algo - i.e. roupa, veículo, consultoria, curso on line etc - que deve ser adquirido diretamente por outorga de crédito ou financiamento – o que, por si só, já difere da utilização do cartão de crédito) para o qual o consumidor ficará vinculado durante determinado período de tempo, o legislador instituiu uma série de regramentos que devem ser cumpridos pelos fornecedores para que haja transparência no negócio, atraindo os ditames da boa-fé e do equilíbrio contratual (artigo 4 do CDC). No caso em espécie, contudo, estamos tratando de cartão de crédito, cuja natureza jurídica não possui nenhuma relação com crediários ou com contratos de financiamento. O cartão de crédito é o tipo de contrato no qual se disponibiliza um limite, que pode ser utilizado para compra ou saque, mas sem vinculação direta à contratação de algum produto ou serviço. O consumidor pode – ou não – utilizar de tal limite. Mas, quando o fizer, deve efetuar o pagamento integral na fatura seguinte. Sempre foi assim e se trata de produto cuja forma de execução é popularmente conhecida. Sempre se comprou e se sacou com o cartão de crédito (saques realizados inclusive no cartão convencional, mesmo com os juros próprios – maiores - do produto). Nunca se determinou que fosse fixada periodicidade de prestações. E quanto às taxas de juros praticadas, registra-se que esta encontra-se prevista em contrato. Vejamos: 03 Havendo saques por meio do cartão, o valor e número das parcelas será fixado, podendo ser prolongado caso o contratante opte pelo pagamento do valor mínimo da fatura ao longo dos meses. 02 Se o contratante não utilizar o cartão para compras e/ou saques, não haverá valores a serem adimplidos. 01 Ao requerer o cartão de crédito consignado (ou qualquer outro cartão de crédito) é disponibilizado em favor do contratante o direito de uso do crédito, e não o crédito propriamente dito. CONTESTAÇÃO Ora Exa., Cartão não é crediário, nem financiamento, logo, não há como se aplicar a disposição contida no art. 52 do CDC, já que em total dissonância com o produto em destaque. Se nos cartões de crédito convencionais - que por não possuem qualquer garantiam e operam com juros mais altos - a regra não é aplicada, por qual razão esta se aplicaria aos cartões de crédito consignados? - que possuem juros menores e formatação de não eternização da dívida. Não há ligação legal entre a regra e o produto. O dever de informação foi regularmente cumprido. C. Da necessária presunção da boa-fé nas relações contratuais. O réu apresenta cópia do contrato assinado, e com disposições contratuais claras a respeito do produto contratado. A parte autora, por sua vez, baseia sua pretensão em meras alegações, sem apresentar qualquer prova. Logo, é certo que a boa-fé do banco réu deve ser presumida no contrato em questão (arts. 113 e 422 do CC). A este respeito, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DA PARTE PARA QUE O ATO INTIMATÓRIO FOSSE DIRIGIDO A DOIS ADVOGADOS. UM DOS CAUSÍDICOS NÃO INSCRITO NO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUD. INVIABILIDADE TÉCNICA FIXADA A PARTIR DE NORMA LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE QUE, EM QUALQUER CASO, RECONHECEM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA A APENAS UM DOS CAUSÍDICOS ESPECIFICADOS PELA PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia segundo a qual a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1837320 PR 2019/0270987-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Grifos nossos. Logo, para que se conclua que a parte autora fora induzida a erro no momento da contratação, faz-se indispensável a comprovação da má-fé do banco réu, mediante indicação de elementos objetivos que apontem para tal conclusão, sob pena de julgamento contrário à lei. D. A não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação. O eventual fato de a parte autora não utilizar o Cartão Consignado para realização de compras, mas apenas para saques, não induz à presunção de que a mesma pretendia contratar empréstimo consignado. O cartão consignado é destinado a compras e saques. O cartão comum também é destinado a compras e saques. Neste, o uso do saque é menos constante, já que as taxas são mais altas. Naquele, o uso do saque é mais constante, pela própria intenção do legislador e pelos juros mais baixos. Não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade nisso. E. Cumprimento do princípio da isonomia. Cada produto das Instituições Financeiras possui suas taxas de juros específicas. Caso o Cliente opte pelo Empréstimo Consignado (e tenha margem consignável para obter o crédito que almeja), terá as taxas de juros próprias de tal produto, que são, reconhecidamente, umas das mais baixas. Caso o Cliente não tenha mais margem consignável suficiente (ou não queira comprometê-la) e, ainda assim, deseje CONTESTAÇÃO obter o crédito que almeja, pode contratar o Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, tendo, por certo, as taxas de juros próprias de tal produto, que são mais altas que as do Empréstimo Consignado, mas, bem mais baixas que as dos Cartões de Crédito Comuns, consoante já exposto. E porque isso acontece? A resposta reside na montagem do sistema em prol do social. É que os aptos apenas podem comprometer 30% (trinta por cento) de seus vencimentos/proventos para a obtenção de empréstimos e afins, tendo, para tanto, juros mais baixos (certamente pela maior segurança da operação, para as Instituições Financeiras). Daí, se mesmo após estourada (ou quase) a margem de 35% (trinta e cinco por cento) - ou então se por algum motivo não querem usá-la - pretendem obter mais crédito, por certo que não há como obterem a mesma taxa de juros, eis que não estarão contratando um Empréstimo Consignado, estarão contratando outro produto, o qual, muito embora possua riscos um pouco maiores que os do Empréstimo Consignado, ainda assim fora pensado em favor do bem estar social. Ocorre que vários Autores têm pedido a transmutação dos juros do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável para os juros do Empréstimo Consignado. Ou seja, contratam uma coisa e querem que se aplique os juros de outra. Tal postura, caso acolhida pelo Poder Judiciário, redunda no ferimento ao Princípio da Isonomia, eis que o Cliente que venha a ser albergado por decisão de tal monta terá uma margem consignável maior que a dos demais. Ora, se ele só tem 35% (trinta e cinco por cento) para ser beneficiado com um dos menores juros do mercado, por qual razão terá esses juros aplicado acima dos 35% (trinta e cinco por cento) de tal margem? Ademais, a efetivação de tal transmutação se mostra impossível quando o cliente já não dispõe de margem consignável (isto é, atingiu o comprometimento dos 35% de seus proventos), o que ocorre na maior parte dos casos de pessoas que contratam o cartão consignado, impossibilitando o banco de cobrar um crédito legítimo. F. Do abuso do direito de demandar O direito não pode/deve tutelar as pretensões que, desde o seu nascituro, são sabidamente ilegítimas, devendo invocar os institutos jurídicos vigentes para combater tal ação. E a guarida legal para tanto encontra-se presente nos arts. 5º, 6º, 77, 79, 80, 81 e 139, III do CPC, e sobretudo, no art. 187 do Código Civil, que reconhece como ato ilícito o exercício de um direito quando este excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o caso. Restou demonstrada acima a legitimidade da contratação. Se a parte autora estivesse arrependida, caberia à esta solicitar ao banco o desfazimento do negócio, quando seu pleito seria analisado para eventualmente se chegar a um acordo. Porém, no momento em que a parte autora ajuíza a presente ação com base em fatos que não condizem com a realidade e para buscar indenização que sabe ser indevida, incorre em abuso do direito de demandar, litigância de má-fé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que deve ser fortemente coibido por este juízo, conforme indica a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXPEDIÇÃO DE CÓPIA DE SENTENÇA À OAB/MG - CABIMENTO. Subversão da verdade dos fatos com a intenção de obter, por meio do Poder Judiciário, a declaração de inexistência de dívida exigível e indenização por danos morais, em flagrante abuso do direito de demandar. Litigância de má-fé caracterizada, hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. É dever do magistrado de prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015). A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. (TJ-MG - AC: 50083793220168130231, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 15/09/2021, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifos nossos. Quanto ao tema, existem linhas de pensamento que desaguam na extinção do processo por ausência de interesse processual. Luciana Ferreira Gomes Pinto 6 , contudo, adentra no tema e afasta a aplicação da carência de ação, entendendo pela caracterização do desvio de finalidade 7 . 6 Dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do direito de demandar. 2018. 7 Portanto, é o desvio de finalidade o traço que distingue a ação meramente carente de interesse processual da demanda abusiva. Deste modo, a ação carente do pressuposto processual somente poderá ser tida como abusiva quando verificado o desvio de finalidade. De outro modo, mesmo que a ação preencha todos os CONTESTAÇÃO Logo, estando caracterizado o abuso do direito de demandar da parte autora, que redunda na litigância de má-fé e no ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação desta ao pagamento de multa no percentual de 1% a 10% sobre o valor da causa. G. Dos danos morais A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. R.1. Mera cobrança indevida – Ausência de dano presumido – Dano moral não demonstrado Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. Danos morais – A ocorrência dos danos morais deve ser examinada caso a caso a luz do conjunto probatório dos autos – Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2017, com descontos de prestações em aposentadoria por mais de 4 anos, sem anterior reclamação administrativa do autor– Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora - Mero dissabor - Danos morais não evidenciados (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. E ao julgar caso de alegada cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado, que se assemelha à hipótese de cartão consignado, a posição do Superior Tribunal de Justiça não foi outra: pressupostos processuais, nada impede que se configure o abuso quando constatado o desvio de finalidade.’. CONTESTAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. E não se diga que o comprometimento da renda da parte autora em razão dos descontos mensais justifica, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, pois tal raciocínio implica, necessariamente, em qualificar a cobrança indevida como hipótese de dano presumido, o que contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como acima demonstrado. R.2. Ausência de comprometimento de verba – Crédito liberado em favor da parte autora pelo banco réu Ainda, cumpre salientar que no presente caso restou comprovado que o valor objeto do saque através do cartão consignado foi depositado na conta da parte autora, neutralizando eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados, o que reforça ainda mais a ausência de dano suportado pela parte autora, e evidencia que, na verdade, a mesma se beneficiou com o crédito em questão. Vejamos: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. (...). Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020694720228260218 SP 1002069-47.2022.8.26.0218, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifos nossos. R.3. Conclusão  O dano moral pretendido é manifestamente descabido, visto que o contrato em questão foi firmado de modo regular. Não há ato ilícito praticado pelo banco réu.  O caso em questão não se trata de hipótese de dano presumido.  A comprovação de efetivo dano (grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado) é condição para o deferimento da indenização.  A parte autora não se desincumbiu de fazer prova dos danos reclamados.  A inércia da parte autora por longo tempo desde o primeiro desconto evidencia que os descontos efetivados em seus proventos não lhes causaram maiores dissabores, tendo, inclusive, sido incorporado ao seu orçamento. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. CONTESTAÇÃO H. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: O Resp 903258/RS8, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...”Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. I. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro O réu comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte autora não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu depositou na conta da parte autora o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço. A este respeito: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. (...) Repetição em dobro do indébito – Descabimento – Contrato fraudulento celebrado no ano de 2017, sem reclamação administrativa da autora durante longo período – Inexistente prova de conduta contrária a boa-fé objetiva do Banco réu - Devolução simples dos valores - Precedentes do TJSP - Recurso negado. (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233-78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do valor depositado em sua conta, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a devolução dos valores pagos. Face ao exposto, pugna-se por que na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e 8 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? CONTESTAÇÃO consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. J. Da necessidade de modulação da determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9), que apresentou a “conduta contrária à boa-fé objetiva” como requisito para condenação à devolução em dobro de débitos cobrados indevidamente, afastando a exigência de prova de má-fé da parte responsável pela cobrança, no momento da modulação da aplicação no tempo de tal entendimento, determinou-se que, para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, hipótese dos autos, este entendimento se aplicaria somente a partir da publicação do referido acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Por tal razão, requer que, uma vez que evidente a ausência de má-fé da parte ré, caso este juízo entenda pela devolução em dobro fundamentada na prática de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se cogita por hipótese, em face da modulação contida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) que se apresenta como acórdão paradigma, seja determinada a devolução em dobro somente dos valores cobrados a partir do mês de março de 2021, determinando, para os valores anteriores a esta data, a devolução simples. K. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessidade da parte autora apresentar extrato de sua conta bancária (Art. 6º e 396 do CPC) A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Face ao exposto, pugna-se pelo:  Indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.  Determinação de que a parte autora traga aos autos extrato de sua conta bancária correspondente ao mês da contratação, o que se requer com base no art. 6º e 396 do CPC. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. L. Da necessidade de indeferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos/revogação da liminar eventualmente deferida A parte autora alega que não contratou o cartão consignado e realizou saque através do mesmo. Todavia, deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária correspondente ao período da contratação, como forma e evidenciar o não recebimento do valor objeto do saque. Tal comportamento causa estranheza, posto que, se alega que não contratou, é dever da parte autora comprovar que não recebeu o respectivo valor, prova, inclusive, de fácil produção, visto que o extrato bancário pode ser obtido em qualquer caixa eletrônico, ou ainda, mediante serviço de internet banking/aplicativo. A conduta da parte autora contraria os arts. 5º e 6º do CPC, que impõem às partes o dever de se comportarem de acordo com a boa-fé, e colaborarem para uma decisão de mérito justa. Ademais, a ausência de probabilidade do direito autoral foi demonstrada através dos documentos colacionados, quais sejam, o contrato de cartão consignado, regularmente assinado pela parte autora, e o comprovante de depósito do valor objeto do empréstimo na conta indicada pela parte autora Ainda, não há que se falar em perigo da demora, notadamente quando se considera o extenso lapso temporal que a parte autora demorou para ingressar com a presente ação, o que demonstra que as cobranças reclamadas não estão lhe causando maiores infortúnios. CONTESTAÇÃO De igual forma, não há que se falar em risco ao resultado útil do processo se mostra, já que, ao final, caso se entenda pela irregularidade da contratação, o que se cogita por hipótese, a parte autora poderá ser ressarcida dos valores que lhe foram cobrados. Registre-se que na hipótese de determinação de liberação da margem consignável da parte autora, esta poderá vir a contratar novo cartão consignado, de modo que, julgado, ao final, improcedente a ação, este banco ficará prejudicado, já que não terá como retomar os descontos em seu benefício, o que evidencia a irreversibilidade de eventual provimento liminar neste sentido, o que corrobora para o seu indeferimento. Logo, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto, evidente a necessidade de indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou, se já deferido, que esta seja revogada. Todavia, caso este julgador entenda pelo acolhimento do pedido liminar e determinação de suspensão dos descontos, o que não se espera, requer que a respectiva margem consignável do benefício da parte autora não seja liberada, ante o risco de irreversibilidade do provimento liminar, neste cenário. M. Ausência de comprovação do dano material pretendido. A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados em seus proventos. Afirma que que tal montante corresponde a R$ 1.083,04, entretanto, não apresenta provas neste sentido, descumprindo o dever que lhe impõe o art. 373, I do CPC. Pugna, pois, que eventual condenação imposta por este juízo a título de danos materiais se limite aos valores que a parte autora efetivamente comprova terem sido descontados em seus proventos em decorrência do contrato reclamado. N. Da litigância de má-fé. A parte adversa alterou os fatos para receber indenização. Deve se aplicar ao caso, portanto, as regras previstas nos arts 80 e 81 do CPC, impondo-a multa por litigância de má-fé. 09 Dos Pedidos Com base nas razões acima, pleiteia-se: a) o acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; b) acaso tais pleitos não sejam acolhidos, que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes, condenando-se a parte adversa em litigância de má-fé; c) o envio de Ofício ao órgão pagador/averbador dos proventos da parte autora, para que informe, de maneira hialina, qual(is) o(s) Contrato(s) que fora(m) firmado(s) e que se encontra(m), efetivamente, registrado(s), enviando cópias e explicando se o apresentado pelo Banco Bradesco corresponde ao que foi listado no Demonstrativo/Extrato apresentado; d) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas. e) caso se entenda pela procedência, o que se cogita por argumentar, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora - sempre de forma atualizada (juros e correção monetária) - com a quantia cujo ressarcimento foi determinado por este juízo, bem como com eventual indenização por danos morais, e que tal ressarcimento seja determinado em sua forma simples, ante a ausência de má-fé da ré. E que eventual condenação por danos morais se atente para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, para tal hipótese (dano moral), que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, seja a data do arbitramento. CONTESTAÇÃO f) Se intime a parte adversa pessoalmente para comparecer ao cartório, devendo ser certificado nos autos se a mesma ratifica ou não a demanda (sendo-lhe explicado, inclusive, do que se trata). g) Seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. h) Caso este juízo identifique indícios de pratica de advocacia predatória, que seja determinada a expedição de ofício à OAB/RO e ao órgão competente do Ministério Público, para instauração dos procedimentos necessários à apuração e eventual responsabilização do representante legal da parte autora por tal conduta. i) Seja a autora condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e segs do CPC. j) Pugna pela observância ao regramento previsto no art. 489, IV do CPC. Pleiteia-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, os quais estão, desde já, devidamente requeridos, notadamente no que diz respeito à juntada posterior de documentos e à designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Nestes termos, pede deferimento. Maurilândia/GO, 27 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n° 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa vista, Recife/PE - CEP: 50050-540, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Valentia R$ 1.641,21 Comprovante de Pagamento Pagamento realizado 10/06/2024 15:56 De FACTA FINANCEIRA SA CNPJ: 15.581.638/0001-30 Pára SUELEIDE AUGUSTO CAMILO CPF: 008.489.041-09 Banco Bradesco SA Ag 903 - Cc 0000182699 ID da substituição 20240610789345271 Autenticação STR20240610034750924 FACTA FINANCEIRA SA - CNPJ: 15.581.638/0001-30 20/05/2025, 17:17 comprovantes.factafinanceira.com.br/gerar-impressao.php?af=78934527&token=0b0d96bae6c4635e9b553cf067f6b4e6 https://comprovantes.factafinanceira.com.br/gerar-impressao.php?af=78934527&token=0b0d96bae6c4635e9b553cf067f6b4e6 1/1 Facta Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC (51) 3191-7318 / 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Comprovante de Formalização Digital SMS - Formalização Dados Envio Celular 10/06/2024 09:07:50 (64) 98447-0814 Mensagem Sra. SUELEIDE segue link para assinatura de seu pedido de empréstimo facta.ly/de7db4e5 SMS - Aviso de Cessão Dados Envio Celular 31/12/1969 21:00:00 (64) 98447-0814 Mensagem Sr(a) SUELEIDE o ctt 127748760006 Crédito Consignado, foi cedido pela FACTA FINANCEIRA ao BANCO PINE. Dúvidas (51)31917318. Fatura Financeira Status CONTRATO PAGO CPF 008.489.041-09 Proposta 78934527 IP 177.10.182.148 Localização Latitude Longitude -17.8109247 -50.5991119 Acesso ao APP 10/06/2024 09:23:05 20/05/2025, 17:17 comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f https://comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f 1/2Dispositivo utilizado Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, como Gecko) Chrome/125.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aceite os Termos e Condições 10/06/2024 09:42:28 Aceite e emissão do CCB 10/06/2024 09:42:28 Data da Assinatura 10/06/2024 09:42:34 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90 -578d8b0966d2424f246be225b3340505-86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinatura Digital do Contrato SUELEIDE AUGUSTO CAMILO Assinado Digitalmente por 20/05/2025 17:16:52 Dados da Impressão 20/05/2025, 17:17 comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f https://comprovantes.factafinanceira.com.br/formalizacao-digital.php?af=78934527&token=0e321ce96d867f6988d26a46c20ccf2f 2/2 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício I - Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício Modalidade: 8 - INSS Proposta nº: 78934527 II - Financeira Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90020-011, CNPJ 15.581.638/0001-30 III - Creditado/Financiado/Tomador do Empréstimo Nome CPF Data Nascimento SUELEIDE AUGUSTO CAMILO 008.489.041-09 13/12/1980 Nome Social Sexo Estado Civil SUELEIDE AUGUSTO CAMILO FEMININO SOLTEIRO Identidade Identidade órgão Identidade emissão 4809997 SSP 29/01/2015 Nome da Mãe Nome do Pai Nacionalidade CILENE TERES DOS SANTOS AUGUSTO CAMILO DOS SANTOS BRASILEIRA Endereço Bairro CEP RUA SANTA CRUZ QD 01 LT 15 SETOR MORADA NOVA 75925-000 Cidade UF Telefone CASTELANDIA GO (064) 98447-0814 Pessoa Politicamente Exposta Sim: Não: X de acordo com circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil de 23/01/2020. IV - Dados do benefício Fonte Pagadora: INSS Número do benefício: 2186375197 Margem Disponsível: R$ 70,60 V - Dados bancários do beneficiário-aderente junto à instituição pagadora do benefício Banco: 237 Agência: 903 Conta: 0000182699 CPF: 008.489.041-09 VI - Saque Valor limite do cartão de crédito: R$ 2.344,58 Taxa de juros ao mês: 2.46% Valor máximo para saque: R$ 1.641,21 Taxa de juros ao ano: 33.86% Valor consignado para pgto. do valor mínimo indicado na fatura: R$ 49,42 Custo Efetivo Total ao mês: 2.56% Taxa pela emissão da 1ª via do cartão: Isento Custo Efetivo Total ao ano: 36.08% Prazo previsto para liquidação do saldo: 84 meses IOF: R$ 51,05 Aceita contratar seguro de proteção de perda, roubo, extravio ou saque sob coação, por R$ 3,90 ao ano? Sim: Não: X Quero que a fatura seja disponibilizada por: Canais eletrônicos (internet banking e app) X Página 1 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício IMPORTANTE: Esta operação será totalmente liquidada quando o saldo for 100% utilizado, tanto para saque ou compras no cartão, desde que não hajam novas utilizações (compras ou saques). Fui informado (a) que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores. É do meu interesse, no entanto, por já estar comprometida a minha margem para empréstimos consignados, ou muito perto do limite legal, contratar cartão consignado para utilizá-lo com a finalidade de saque e de contratação de financiamento de bens e de despesas decorrentes de serviços por meio dele. Assim sendo, autorizo a Facta Financeira, em caráter imediato, irrevogável e irretratável, a transferir o valor limite que tenho direito para saque no cartão (indicado no campo acima) para a conta corrente de minha titularidade (indicada no campo acima), que será registrado na minha fatura subsequente. VII - Correspondente Bancário Correspondente: CP INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Código: 93429 CNPJ: 34.516.301/0001-94 1. O beneficiário-aderente está contratando um CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, que reservará margem consignável (RCC) de até 5% do valor atual do seu benefício, por meio do qual poderá utilizá-lo em operações para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão. 2. O beneficiário-aderente, neste ato, declara estar ciente de que está contratando um cartão consignado de benefício, o que não se confunde com um empréstimo consignado. 2.1. O beneficiário-aderente foi informado sobre toda a operação contratada, com a promessa da Facta Financeira de que lhe será enviado material informativo para melhor compreensão do produto, juntamente com o cartão físico e das apólices de seguro de vida e do auxílio funeral. 2.2. O beneficiário-aderente recebeu Termo de Consentimento Esclarecido, nos moldes estabelecidos pelo INSS, o qual restou assinado por ele ou seu representante legal. 3. O beneficiário-aderente, ao adquirir cartão consignado de benefício junto à Facta Financeira, terá direito a: (1) auxílio funeral e (2) seguro de vida, sem limite de idade, no valor exato de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, independente da causa mortis, bem como descontos em redes de farmácias conveniadas. 3.1: na apólice do seguro de vida constarão os beneficiários indicados pelo beneficiário-aderente, e na falta desses, o benefício será pago aos herdeiros na forma do Código Civil. 3.2: o auxílio funeral será pago preferencialmente em pecúnia, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar do pedido, ou na forma de serviço, que será discriminado previamente pela Facta Financeira perante o INSS e devidamente informado ao beneficiário. 3.3: as apólices do seguro de vida e do auxílio funeral terão validade por dois anos, contados: (1) da contratação do cartão; ou (2) da utilização do cartão para compras ou saques; ou (3) do último desconto em folha. 4. O beneficiário-aderente, neste ato, solicita a realização de uma operação de saque junto à Facta Financeira, no valor de 70% do limite do cartão, que será registrado em sua fatura subsequente. O valor do saldo devedor referente ao saque acima referido será evidenciado por Cédula de Crédito Bancário – CCB emitida ou a ser emitida pelo beneficiário-aderente contra a Facta Financeira. 5. O beneficiário-aderente foi informado que a taxa de juros não excederá ao máximo permitido pela regulamentação aplicável a este tipo de operação na data do respectivo saque ou compra, sendo tal taxa máxima de juros atualmente de 3,06% ao mês, expressado no Custo Efetivo Total (CET), bem como que o limite máximo do cartão para pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques não deverá exceder a regulamentação aplicável a este tipo de operação na data do respectivo saque ou compra, que nesta data é de 1,6x o valor da renda mensal do benefício previdenciário. O beneficiário-aderente, durante o prazo de 90 dias úteis estipulados como previsão razoável da entrega do cartão físico em sua residência, 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505-86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinado eletronicamente por: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO - 10/06/2024 09:45:33 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/d8aad09d838752bc8f7c363a04638b73.Nzg5MzQ1Mjc= Página 2 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício ou a ser retirado na loja de sua preferência, poderá realizar operação de saque junto à Facta Financeira, de até 70% do limite do cartão, que será registrado em sua fatura subsequente, cuja opção poderá ser exercida no ato da contratação. 6. O beneficiário-aderente declara-se ciente de que serão aplicados juros sobre o valor das compras pagas com cartão, exceto quando ele consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento. Também foi informado que o cartão consignado de benefício poderá a qualquer momento ser cancelado - e caso esteja em débito, será fornecida opção para pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RCC. 7. O beneficiário-aderente foi informado sobre haver limitação do prazo previsto para liquidação do saldo, como também que, não havendo a opção pela liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data do vencimento, haverá amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. 8. O beneficiário-aderente permite que o adimplemento das faturas ocorra mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, da seguinte forma: (1) autoriza que a fonte pagadora reserve margem consignável dos vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das faturas; (2) declara que possui margem consignável disponível, bem como detém ciência de que eventuais valores que sobejarem a margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pela Facta Financeira; e (3) solicita que sua fonte pagadora faça o repasse dos valores descontados dos vencimentos diretamente à Facta Financeira, sempre em nome do próprio titular do cartão, garantindo o abatimento desse valor da parcela devida. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de fonte pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 9. O beneficiário-aderente, caso opte pela contratação de seguro contra roubo, perda ou extravio do cartão contratado, lhe será garantida indenização dentro dos limites e coberturas constantes nas condições que foram apresentadas. Declara que recebeu no ato da assinatura deste termo, o resumo das condições gerais e especiais e o certificado de seguro contendo as coberturas a que tem direito. Sendo esta a opção do cliente, também autoriza que o prêmio de seguro seja cobrado através da fatura do cartão consignado de benefício. 10. "O beneficiario-aderente declara estar ciente que em caso de perda, roubo ou extravio do cartão, a emissão de 2ª via do cartão físico terá um custo de R$ 15,00 a ser cobrado na fatura." 11. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o beneficiário-aderente ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente à Facta Financeira, que poderá debitar o valor devido da conta do titular do cartão. Para esse fim, o beneficiário-aderente autoriza a Facta Financeira a debitar da conta de sua titularidade indicada o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão consignado de benefício ora contratado. Ademais, também se obriga a manter saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do cartão e a liquidação integral do seu saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo beneficiário-aderente, mediante comunicação à Facta Financeira. Neste ato, o beneficiário-aderente autoriza, ainda, a Facta Financeira a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 12. O beneficiário-aderente, desde já, autoriza a Facta Financeira a aumentar o limite do cartão de forma automática, observado o limite consignável, conforme seja a sua política vigente à época, mediante comunicação sobre o reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização. A presente autorização poderá ser revogada pelo beneficiário-aderente, a qualquer momento, mediante contato junto à Central de Relacionamento. Nessa hipótese, o limite apenas será aumentado se houver solicitação do beneficiário-aderente e se aprovado pela Facta Financeira, após análise e observado limite consignável. 13. A Facta Financeira poderá reduzir o limite do cartão mediante comunicação ao beneficiário-aderente a ser realizada até a data da efetiva redução do limite, desde que verificada deterioração do perfil de risco do beneficiário-aderente, conforme política de gerenciamento do risco da Facta Financeira, nos termos da regulamentação sobre o tema. O beneficiário-aderente declara estar ciente que o referido valor será automaticamente minorado na mesma proporção de eventuais e futuras diminuições em sua margem consignável. 14. O beneficiário-aderente autoriza, de forma irrevogável e irretratável a Facta Financeira a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) Manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins deste Instrumento são todas as informações contidas no Quadro III acima, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias da Facta Financeira junto ao Banco Central; Página 3 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício (ii) Obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro da Facta Financeira, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para a Facta Financeira, para fins de (a) análise e concessão do crédito; (b) manutenção da relação contratual aqui prevista; (c) realização de cross sell entre os produtos ofertados pela Facta Financeira e parceiros; e (d) cobrança; (iii) Compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras, para fins de cumprimento de obrigações regulatórias da Facta Financeira junto ao Banco Central e demais órgãos competentes, resguardados os direitos conferidos ao beneficiário-aderente nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; (iv) Informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo beneficiário-aderente, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da adesão ao regulamento, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) Fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações (SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao beneficiário- aderente nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 15. O beneficiário-aderente desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados no presente ato. O beneficiário-aderente poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio dos canais de atendimento da Facta Financeira, indicando o direito que deseja exercer, devendo a Facta Financeira (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao beneficiário-aderente os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo beneficiário-aderente. O beneficiário-aderente desde já autoriza a Facta Financeira a realizar todos os tratamentos de dados previstos no presente instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. 16. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o beneficiário-aderente confirma que admite como válido o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas neste Termo de Adesão. Nessa hipótese, a assinatura do presente Termo ocorrerá por meio eletrônico, dentre os quais a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), que será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do(a) beneficiário-aderente previamente capturados e armazenados; a contratação via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de SMS, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão a livre e espontânea vontade e manifestação do beneficiário-aderente quanto ao aceite da operação, transação, contratação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, sendo considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável à espécie. Este (em caso de contratação eletrônica) e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o beneficiário-aderente e a Facta Financeira poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pela Facta Financeira, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. O beneficiário-aderente autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica para garantir a prevenção à fraude e à segurança do beneficiário-aderente, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos entre instituições que mantenham relações comerciais com Facta Financeira ou que pertençam ao conglomerado do qual a Facta Financeira faz parte. 17. O beneficiário-aderente declara ter recebido a 2ª via desta Proposta e das Cláusulas Gerais do Contrato aderidas, e ter tomado ciência, previamente à contratação da presente operação, dos fluxos considerados no cálculo do CET. 18. O beneficiário-aderente, por meio desta proposta, adere integralmente às cláusulas constantes no Contrato de Cartão Consignado de Benefício registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, sob n° 1685503. 19. O beneficiário-aderente declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas na presente proposta, bem como todos os documentos apresentados são verdadeiros. Firmam as partes o presente instrumento, em 02 vias, sendo a 1ª via da Financeira e a 2ª via do Creditado/Financiado. 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505-86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinado eletronicamente por: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO - 10/06/2024 09:45:33 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/d8aad09d838752bc8f7c363a04638b73.Nzg5MzQ1Mjc= Página 4 de 7SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 78934527 PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO preparado em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Nome do cliente: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO CPF: 008.489.041-09 Nome Social: - Nº do benefício: 78934527 Prazo para liquidação do Saldo devedor: 84 meses Eu, acima qualificado como titular do cartão consignado de benefício contratado com Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) Contratei um cartão consignado de benefício; (ii) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do cartão consignado de benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pela Facta Financeira, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (vi) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado no campo VI do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do Contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o TITULAR poderá entrar em contato, gratuitamente, com a Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento através do seguintes Canais de atendimento: E-mail: sac@factafinanceira.com.br Telefones: SAC 0800 942 0462 Ouvidoria: 0800. 232. 22.22 Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 10h às 16h. Site: www.factafinanceira.com.br. 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505- 86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Assinado eletronicamente por: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO - 10/06/2024 09:45:33 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/d8aad09d838752bc8f7c363a04638b73.Nzg5MzQ1Mjc= Página 5 de 7A captura de selfie 3D, é realizada com o uso das melhores práticas em tecnologia e combate ao cyber ataque. Essa ferramenta possui a ISO/IEC 30107-3 com a chancela da “iBeta Quality Assurance”. TRILHA DE ACESSO Localização: -17.8109247,-50.5991119 IP DE ACESSO: 177.10.182.148 Acesso ao APP: 10/06/2024 09:42:24 Dispositivo utilizado: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/125.0.0.0 Mobile Safari/537.36 HASH da Assinatura: 7702496d41797a6b9b92fc4c4d91bd04-728ba8e6d8ce9200e723eacd334b3f90-578d8b0966d2424f246be225b3340505- 86d612d0303a2874746fb9935fe86c70 Aceite dos Termos e Condições: 10/06/2024 09:42:28 Aceite e emissão da CCB: 10/06/2024 09:42:34 Data da Assinatura: 10/06/2024 09:45:33 VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACEMATCH: 99% de assertividade BASE PÚBLICA: SERPRO SCORE: - DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #78934527 DADOS DA ASSINATURA Nome do cliente: SUELEIDE AUGUSTO CAMILO Nome Social: - CPF: 008.489.041-09 Produto: CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO Proposta: 78934527 Página 6 de 7DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #78934527 DEMAIS DOCUMENTOS Página 7 de 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066336-65.2025.8.09.0011

ID: 282849794

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066336-65.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO NÚMERO: 5066336-65.2025.8.09.0011 FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001… AO JUÍZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO PROCESSO NÚMERO: 5066336-65.2025.8.09.0011 FACTA FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.581.638/0001-30, com sede na Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro, CEP: 90020-011, Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de seus advogados, constituídos conforme instrumento procuratório, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-540, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOAO FERREIRA DA SILVA, o que faz em consonância com os funda- mentos de fato e de direito abaixo adunados, para ao final requerer. EMENTA A. Empréstimo pessoal regularmente contratado por meio eletrônico (APP FACTA), com adesão na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020. B. Anuência da parte autora em relação ao contrato que se não expressa, se deu de forma tácita, ante a ausência de devolução do valor do crédito liberado em sua conta, e regular uso de tal quantia, bem como do extenso lapso temporal sem nada reclamar. C. Ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que eventual valor a ser ressarcido deve ocorrer de forma simples. D. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/ausência de comprovação do dano. E. Necessidade de compensação entre o crédito (com a incidência de juros e correção monetária) liberado em favor da parte autora e eventual condenação.CONTESTAÇÃO 2 ● ● ● 03 Principais Teses Jurídicas Empréstimo pessoal regularmente contratado por meio eletrônico (APP Facta), com adesão na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020. Aplicação dos institutos do supressio e do venire contra factum proprium Não cabimento de danos morais, por ausência de ato ilícito e/ou de dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. 02 Principais Subsídios e Provas Contrato Comprovante de Formalização Digital 01 Preliminares Falta de interesse de agir Inépcia da inicial Síntese da Contestação Narrativa e Pedidos Autorais Realidade dos Fatos e Defesa Requerimentos Finais ▪ Acolhimento das preliminares/prejudiciais de mérito; ▪ Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; ▪ Na remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, seja determinada a compensação do valor da condenação com o crédito liberado pelo réu em favor da parte autora. Alega a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Assim, requer a antecipação da tutela para que os descontos sejam suspensos. No mérito, pede a anulação do contrato, devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal regularmente contratado por meio eletrônico (APP FACTA), com adesão na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020. Uso de senha e chave de segurança para confirmação da contratação via App Facta que se mostra como meio apto à validação do negócio celebrado por meio eletrônico. Crédito objeto do empréstimo liberado na conta da parte autora (que dele fez uso regular) sem que esta tenha procedido com a devolução e inércia da mesma por longo tempo desde o primeiro desconto que evidenciam a sua anuência com o contrato. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/Ausência de comprovação do dano. Necessidade de compensação entre o crédito liberado em favor da parte autora (com juros e correção monetária) e eventual condenação. . CONTESTAÇÃO 3 ● ● ● 01 Considerações iniciais O contrato celebrado entre as partes se deu de forma regular, como será demonstrado a seguir. Considerando que a contratação eletrônica na forma como realizada no caso em questão se encontra albergada pela legislação vigente, pugna-se pelo enfrentamento de tais normas no julgamento desta ação, sob pena de negativa de vigência à lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. Entretanto, caso não se entenda por demonstrada a regularidade da contratação, o que se cogita por hipótese, cumpre destacar que a parte autora: Sobre a ausência de danos morais presumidos em casos análogos, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. Em avanço, acerca da anuência tácita do mutuário que, alegando não ter contratado o empréstimo, faz uso do crédito, vejamos de que forma os tribunais pátrios têm decidido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Empréstimo consignado. Portabilidade. Utilização de crédito concedido. Anuência tácita. Assim, mesmo não reconhecendo o empréstimo bancário, se a parte utilizou do valor disponibilizado pela instituição bancária para liquidar o contrato anterior, é de se entender que houve anuência tácita, devendo arcar com a obrigação correspondente. (TJ-RO - AC: 70170540420198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 06/02/2023). Grifos nossos. ** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO TER SIDO REALIZADA, NÃO OBSTANTE O TEMA 1061 DO STJ, HOUVE A UTILIZAÇÃO PELO DEMANDANTE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MESMO A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE SER RECONHECIDA A CONCORDÂNCIA COM AS SUAS CONDIÇÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 04/2018. DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM 04/11/2021. DEMANDANTE QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE DECORREM DO VALOR REFERENTE AO ▪ Se beneficiou do crédito objeto do empréstimo, sem manifestar objeção. ▪ Se não expressamente, anuiu tacitamente com a contratação. Entendimento que se extrai a partir do seu comportamento (Art. 422 do CC). ▪ Não demonstrou que os fatos narrados na peça vestibular lhe causaram maiores dissabores. ▪ Permaneceu inerte por longo tempo desde o início dos descontos, o que demonstra que estes não lhe ocasionaram dano que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. CONTESTAÇÃO 4 ● ● ● Caso este juízo entenda por declarar a nulidade do contrato, o que se admite por argumentar, cumpre registrar que se fará imprescindível a determinação de compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu em razão do empréstimo, com o valor da eventual condenação. EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00209393520218190042 202300128987, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/08/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 01/09/2023). Grifos nossos. Assim, sob qualquer hipótese, tem-se que: 01. A pretensão autoral consistente no recebimento de indenização por danos morais se revela manifestamente descabida. 02. Para além da aceitação expressa do contrato reclamado, como se demonstrará adiante, o comportamento da parte autora (que recebeu o crédito e dele fez uso sem qualquer objeção, bem como, que por longo tempo desde o primeiro desconto permaneceu inerte, sem nada reclamar) evidencia a sua anuência tácita com a contratação. Pugna-se por manifestação expressa deste juízo acerca de tais questões na sentença, as quais deverão conduzi-lo ao julgamento improcedente da ação. 02 Da necessidade de compensação do crédito ▪ Do contrário, a sentença estará compactuando com o enriquecimento sem causa da parte adversa, em violação ao art. 884 do Código Civil. ▪ O pleito ora formulado possui amparo no art. 368 do Código Civil. ▪ A compensação ora requerida encontra guarida no art. 5º, II da Lei Maior, já que inexiste dispositivo legal que permita à parte autora, neste caso, acumular o valor da indenização por danos morais e materiais com o crédito proveniente do mútuo reclamado. Assim, na hipótese de acolhimento da pretensão autoral em relação à declaração de nulidade do contrato em discussão, a compensação do crédito liberado em seu favor pelo réu, com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito na conta da parte autora, se faz imperiosa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora e violação aos dispositivos legais acima indicados, desde já prequestionados. 03 Da necessidade de atenção à litigância predatória O objeto da presente ação tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Isto em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, se verifica a flagrante regularidade da contratação. O que se tem visto na prática é que: ▪ As partes buscam a instituição financeira porque necessitam de crédito. Contratam o empréstimo, recebem o valor e dele fazem uso. ▪ Posteriormente – muitas vezes após anos – valendo-se da gratuidade de justiça (eis que em qualquer hipótese não terão nenhum ônus), ajuízam ação alegando não ter contratado o empréstimo. ▪ Ajuízam sem depositar em juízo o valor recebido em sua conta, objeto do empréstimo, bem como sem apresentar extrato bancário para demonstrar que não receberam este valor. ▪ Para o êxito na demanda, contam com eventual dificuldade administrativa da instituição financeira em CONTESTAÇÃO 5 ● ● ● localizar o seu contrato. ▪ Se o banco não localiza o contrato, algumas vezes auferem indenização por vezes 5 ou 10 vezes superior ao valor do empréstimo, o que se soma ao crédito já recebido pelo mútuo. ▪ Se o banco localizar o contrato, como estão isentos do pagamento de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça, não suportam nenhuma consequência negativa. ▪ Apresentam supostos comprovantes de tentativa de composição administrativa junto ao banco, o qual, quando analisado, percebe-se terem sido encaminhados por meios que sabidamente/claramente não correspondem a canais oficiais do banco destinados à solução de demandas de seus clientes. Representam manifestas “simulações” de tentativa de composição prévia. Necessário que o judiciário esteja atento a tal conduta, de modo a, com base no Poder Geral de Cautela, e seguindo as orientações do NUMOPEDE e dos Centros de Inteligências dos tribunais: 01. Analisar detidamente os fundamentos apresentados e as provas produzidas nos autos para busca da verdade real, combatendo as posturas identificadas acima, inclusive com a aplicação das penalidades de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 02. Considerar a postura da parte autora, notadamente quando esta deixa de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, como forma de evidenciar o não recebimento do crédito, bem como, quando ajuíza a ação após longo tempo desde o primeiro desconto. 03. Analisar a idoneidade do comprovante de residência (sobretudo se em nome de terceiro), procuração (sobretudo se esta foi assinada a mais de 6 meses), e outros documentos apresentados com a petição inicial, a fim de verificar a existência de indícios de advocacia predatória, nos termos orientados pelo NUMOPEDE e do Centro de Inteligência deste tribunal. 04. Exigir que a parte autora apresente comprovante que ateste a necessidade de assistência judiciária gratuita. 05. Intimar a parte autora pessoalmente para comparecer a este cartório judicial, de modo a ratificar as razões fáticas expostas na petição inicial. 06. Designar audiência de instrução, com vistas a, a partir do depoimento pessoal da parte autora, analisar as circunstâncias envoltas à contratação. Isto para desincentivar o ajuizamento de demandas descabidas, que têm sobrecarregado o Poder Judiciário. 04 Das preliminares A. Da ausência de interesse de agir - Ausência de pedido administrativo Em nenhum momento a parte autora acionou o réu através de seus canais oficiais para buscar o atendimento administrativo de seu pleito, o que evidencia a falta de interesse de agir para o ajuizamento desta ação. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, sem a qual inexiste lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência, em conformidade com a legislação – cabendo aqui citar os arts CONTESTAÇÃO 6 ● ● ● 25 e 26 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022 1 - tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. E destaca-se que quando regularmente acionado administrativamente, o Banco FACTA FINANCEIRA S.A tem se mostra rápido e efetivo na solução das demandas de seus clientes, como indicam os números constantes na plataforma consumidor.gov.br, o que evidencia sua integridade e boa-fé. B. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, dentre os quais se destaca o comprovante de residência. Entretanto, observa-se que a parte autora não instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio. Tal documento atualizado se mostra indispensável à demanda, se prestando a evitar violação ao princípio do juiz natural, impedindo o direcionamento da ação pela parte ao juízo que entenda como mais conveniente para si. Objetiva, também, combater o crescente ajuizamento de lides temerárias. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência atualizado. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Insta salientar que a exigência imposta à parte apelante não constitui cerceamento do direito de acesso à justiça ou violação à inafastabilidade da prestação jurisdicional, previstos no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consistindo em mera exigência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial, conforme previsto em lei. 3. Impende consignar, por oportuno, que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça o ajuizamento de milhares de ações judiciais, com narrativas e pedidos semelhantes aos observados na presente casuística, contendo indícios da prática de advocacia predatória. Diante desse cenário é legítima a adoção do poder geral de cautela do Juízo, a fim de obstar o uso abusivo do direito de acesso à Justiça. 4. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801245-25.2022.8.18.0047, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Neste meandro, diante da ausência de apresentação de comprovante de residência válido, uma vez que o colacionado ao processo não está em nome da parte autora, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. 1 Art. 25. O beneficiário que, a qualquer momento, sentir-se prejudicado por operação ou contrato de crédito consignado considerados irregular ou inexistente, ou que identificar descumprimento de normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e/ou do contrato por parte da instituição consignatária acordante, poderá registrar sua reclamação no sítio consumidor.gov.br, com observância às condições indicadas na plataforma. § 1º O consumidor.gov.br é a plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo conforme disposto no Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020. § 2º O consumidor.gov.br não substitui o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou Ouvidorias das instituições financeiras acordantes, na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 34. Art. 26. As reclamações não abrangidas pelo disposto no art. 25 deverão ser registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação - Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/). CONTESTAÇÃO 7 ● ● ● C. Da inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido – Medida de combate a lides temerárias A parte autora alega não ter contratado o empréstimo pessoal, porém, deixa de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação de modo a evidenciar que não recebeu tal valor, o que se mostra essencial ao julgamento do caso. Assim, necessária a intimação da mesma para cumprimento de tais diligências. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007289420218260646 SP 1000728-94.2021.8.26.0646, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Grifos nossos. -- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Embora este e. TJPI tenha entendimento firmado no sentido de que a juntada de extratos bancários não sejam essenciais para o ajuizamento da Ação, no caso dos autos em específico, diante de indícios da prática de advocacia predatória pelo causídico que patrocina a presente causa, decorrente das milhares de Ações semelhantes ajuizadas pelo aludido advogado, é possível ao Julgador, utilizando-se do Poder Geral de Cautela que lhe é atribuído, adotar as medidas que entender cabíveis para os fins de zelar pela boa-fé processual. II – Apesar de não haver tese firmada pelo STJ, este Eg. Tribunal de Justiça já concerniu, por meio da edição da Nota Técnica nº 06, que diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o juiz tem o poder/dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu. III – Conclui-se, assim, pela possibilidade do Juiz, no uso do Poder Geral de Cautela, controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, a evitar os abusos de direitos, com a identificação da prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. IV –Portanto, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida impositiva, em deferência ao Poder Geral de Cautela diante demandas predatórias. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800641-45.2023.8.18.0042, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Caso intimada para tanto e não cumprindo com o acima exposto, deve a inicial ser indeferida, extinguindo-se o processo na forma do art. 485, I do CPC. CONTESTAÇÃO 8 ● ● ● 06 Do mérito Não sendo admitidas as preliminares acima, o que se cogita por argumentar, passa-se a combater o mérito. A. Das etapas do processo de contratação digital através do App Facta Com o avanço da tecnologia, a celebração de contratos eletrônicos/digitais se popularizou no ambiente de consumo, tendo, o banco réu, aderido a tal modelo, com vistas a facilitar/desburocratizar o acesso ao crédito para o consumidor final através da contratação por meio do App Facta. Tratando aqui de contratação via Aplicativo (app), esclarece-se que o procedimento para tanto é seguro, simples, intuitivo e rápido, como se demonstrará através do passo a passo a seguir. Vejamos: OBSERVAÇÃO: Para acesso ao aplicativo Facta o usuário precisa, após download do aplicativo em seu dispositivo e preenchimento de suas informações de acesso. Após este cadastro é que o cliente passa a ter acesso às funcionalidades do aplicativo, validadas por meio de senha e chave de segurança previamente cadastradas. Os contratos eletrônicos firmados com Facta Financeira são feitos em ambiente seguro e controlado, o que garante o livre consentimento do contratante e a coleta de dados de forma segura. Proposta do empréstimo Negociação e informação, leitura prévia de todo termo CONTESTAÇÃO 9 ● ● ● Mais informações – condições da proposta Envio dos documentos pessoais pelo contratante Captura da biometria facial pelo contratante Gravação de áudio com texto pronto – instruções na tela CONTESTAÇÃO 10 ● ● ● Como se pode notar, Excelência, o objetivo é facilitar a contratação, mas garantindo em todo o processo a segurança e a informação, pilares estabelecidos pelo CDC como direitos básicos. Tal qual uma assinatura em contratos físicos, a utilização das chaves pública e privada é como os contratantes podem atestar a autenticidade da assinatura conferida no contrato, a integridade dos documentos e o livre consentimento. No caso dos contratos eletrônicos da Facta Financeira é utilizada uma chave privada, que é um conjunto de códigos emitido contrato por contrato – individualmente e de forma personalíssimo -, formada a partir do envio das informações pelo contratante (documentos pessoais, biometria facial e gravação de áudio). Trata-se do código hash emitido em toda contratação, que demonstra a pactuação daquele negócio com a oferta do produto e o envio das referidas informações e documentações pelo contratante, em ambiente seguro e controlado. Download do contrato Documento leve, pode ser visualizado no próprio celular Acompanhamento da simulação Como se pode notar, Excelência, esse é o momento exato (com o upload dos documentos, gravação do áudio e captura da biometria) em que há confirmação e assinatura do contrato, que se evidencia no termo com a geração do código hash. PROCESSO CIVIL – Documento – Execução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Decisão que determina à exequente a emenda da petição inicial para conversão ao procedimento comum de conhecimento – Descabimento – Tratando-se de documento particular, o § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP-Brasil – Contrato exibido pela exequente (cessionária do crédito) com assinatura digital mediante utilização de criptografia com função Hash – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127045-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) CONTESTAÇÃO 11 ● ● ● B. Regularidade da contratação objeto da lide Contrato nº 72624825, firmado em 31/01/2024, no valor de R$ 2.542,68, para pagamento em 84 parcelas de R$ 71,57, tendo parte do valor sido utilizado para quitar o saldo devedor do contrato anterior e o saldo remanescente sido liberado em favor da Parte Autora. Impende salientar que o contrato foi objeto de refinanciamento. O refinanciamento do empréstimo consignado é o caminho para quem adquiriu um crédito, ainda não quitou todas as parcelas, mas está com dificuldade de pagar a dívida em dia ou precisa demais dinheiro para cobrir alguma emergência. O refinanciamento do contrato de empréstimo consignado é bastante utilizado e tem, portanto, como objetivo realizar a quitação da dívida do contrato atual e iniciar um novo contrato. Em uma situação hipotética: um determinado indivíduo tem um empréstimo consignado para pagar em 60 (sessenta) parcelas, onde já foram quitadas 24 (vinte e quatro) parcelas e é preciso pegar outro crédito (por necessidade própria). Então, o que a instituição financeira faz é quitar as 36 (trinta e seis) parcelas que restam e liberar um novo empréstimo de 60 (sessenta) parcelas, descontando o valor que ele quitou. Neste sentido, cumpre esclarecer que o contrato de empréstimo n° 72624825, foi firmado no valor de R$ 2.542,68, contudo, uma parte do valor foi utilizada para quitação do contrato anterior, sendo disponibilizado para parte autora o valor restante de R$ 272,18– a ser pago em: 84 parcelas de R$ 71,57. Desse modo, resta clara a inexistência de qualquer ilícito por parte do Réu. Ademais, o que se observa é que o Autor estava a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Destarte, como pode o Autor afirmar que desconhece o contrato firmado, se foi o mesmo que apresentou toda a documentação necessária, corroborando com todas as suas cláusulas, entendendo-se, assim, que, em casos como este, o Réu não pode ser responsabilizado. O contrato é lei entre as partes. Esta, pois, é a premissa basilar sobre a qual se verga o ordenamento jurídico em se tratando de direito contratual. Assinado o contrato, deve o mesmo ser cumprido nos termos em que estipulado, salvo se nula for a contratação por ofensa à lei, o que de forma alguma é a hipótese dos autos. Portanto, Excelência, resta configurada a total legalidade da conduta do Réu, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar os supostos danos alegados pelo Autor. CONTESTAÇÃO 12 ● ● ● Colaciona-se abaixo print de recorte do contrato, com a indicação dos valores contratados e forma de pagamento: Registre-se que no ato da contratação, para além de outros elementos que evidenciam a legitimidade do negócio em questão, a parte autora manifestou sua anuência por meio do fornecimento de senha e chave de segurança previamente cadastrada junto ao banco. Reforçando a legitimidade da contratação, colaciona-se com a presente defesa o log referente à contratação: CONTESTAÇÃO 13 ● ● ● Frise-se que em razão da contratação, na data de 31/01/2024 a parte autora recebeu o crédito contratado em sua própria conta, tendo feito uso regular de tal quantia, e isto sem manifestar qualquer objeção/descontentamento posterior junto ao banco, tanto que não traz qualquer evidência nesse sentido. Evidente, pois, a legitimidade da contratação, a qual a parte autora aderiu por meio de assinatura eletrônica, na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020, de modo que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. C. Da legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais ▪ A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. ▪ De igual forma, os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo pessoal. ▪ A Lei n.º 10.931/2004 (art. 29, §5º), que trata da Cédula de crédito Bancário, por sua vez, admite expressamente a assinatura sob a forma eletrônica. ▪ Adicionalmente, sobreveio a Lei nº 14.063/2020 (art. 4º), que ratificou a possibilidade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, e introduziu os conceitos de assinatura simples e avançada. ▪ E ainda, a Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo quarto ao artigo 784 do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade dos contratos assinados por meio eletrônico, em qualquer modalidade admitida por lei. ▪ No que se refere à regulamentação específica do setor bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021, em seu art. 4º, II, é clara ao admitir o uso de tecnologia da informação e comunicação para contratação de operações, serviços financeiros e de crédito. Logo, verifica-se que a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de biometria facial, geolocalização e outros elementos que identificam o contratante, hipótese dos autos. E a Facta Financeira S.A. cumpre a regra e permite aos seus clientes a contratação de forma eletrônica/digital, por meio de internet banking - sítio eletrônico deste banco ou aplicativo, com validação HASH da assinatura contratual. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. A Geolocalização no momento da contratação com latitude e longitude, que conforme indicação do site, https://www.latlong.net/, indica proximidade com o endereço indicado pela parte autora em sua qualificação: Geolocalização CONTESTAÇÃO 14 ● ● ● A legitimidade da contratação pode ser verificada através do Comprovante de Formalização Digital, que registra o seu passo a passo com respectivos horários e datas, bem como dados do usuário, de igual modo, é fornecido dado do IP: E no mais. No ato da contratação foram obtidas selfies do contratante, bem como cópia de seus documentos pessoais, os quais corroboram para demonstrar a regularidade do negócio. Necessário esclarecer neste ponto que a data do Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie), diz respeito a data em que o cliente concedeu PERMISSÃO para ser tirada a selfie, é uma autorização, solicitada em uma única oportunidade, já a data do aceite do CET, Contrato e Assinatura é data em que foi efetivamente assinado o contrato. Desta forma, o Banco se certifica de que todos os dados pertencem à Parte Autora, bem como confirma sua identidade, não havendo que se falar em fraude ou má-fé do Facta Financeira S.A. Inclusive ao final do comprovante de assinatura digital é possível verificar todas as informações juntamente com a sua validade, através do QrCode abaixo: Deste modo, resta comprovada a anuência voluntária da parte autora aos termos do contrato de empréstimo consignado. E a jurisprudência não só tem acompanhado este entendimento, como apresenta consolidado posição neste sentido. Vejamos: CONTESTAÇÃO 15 ● ● ● AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 4. A guarda dos dados pessoais de acesso bancário em aplicativo de smartphone (Token) e de sua senha pessoal é intransferível e de responsabilidade exclusiva do correntista. Logo, eventuais operações bancárias presumem-se que foram realizadas pelo próprio consumidor ou por alguém por ele autorizado, ressalvados os casos de comprovação de fraude, o que não restou evidenciado na hipótese vertente. 5. Diante do conjunto probatório constante dos autos não há se falar em restituição dos valores postulados, assim como afasta-se o pedido de reparação por danos morais. 6. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. 7. Ante o provimento da insurgência não há se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais. Precedente do STJ.(STJ - AREsp: 2474581, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/12/2023). Grifos nossos. E os tribunais pátrios, em conformidade com os tribunais superiores, têm observado tal entendimento: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DÉBITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO E LIS, TRANSFERÊNCIA PIX - FORMALIZAÇÃO APLICATIVO DO BANCO COM USO DE SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO COMPROVADO. Nos termos do artigo 114 do CC/02, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, prevista na legislação, descabe inclusão de parte no polo passivo da lide. Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, a guarda do cartão é de responsabilidade do titular, assim como a manutenção do sigilo da senha de uso pessoal e intransferível para ser utilizada nas operações bancárias, seja as realizadas no caixa ou pela internet. Demonstrado que as contratações questionadas ocorreram pelo aplicativo do banco instalado no celular e com uso de senha pessoal do autor, fica afastada a falha na prestação de serviço. (TJ-MG - AC: 50239057420228130701, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 13/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2023). Grifos nossos. Logo, inequivocamente improcedente a pretensão autoral. Na remota hipótese deste juízo entender pela invalidade da celebração do contrato na forma como realizada no caso em análise, o que se cogita por hipótese, pugna-se por que se manifeste expressamente sobre a legislação acima apontada, sob pena de negativa de vigência à lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC. CONTESTAÇÃO 16 ● ● ● D. Da Portabilidade, Do Refinanciamento E Da Necessária Restituição De Valores Em Eventual Anulação Cumpre esclarecer inicialmente que a presente demanda se trata, na verdade, de relação oriunda de portabilidade bancária e subsequente refinanciamento contratual, ambos devidamente autorizados pela própria parte autora. O histórico é o seguinte: • A parte autora possuía um contrato de empréstimo anterior, com outra instituição financeira. • Posteriormente, autorizou a portabilidade desse débito para a Facta Financeira S.A., pelo qual a Facta quitou integralmente a dívida existente perante a instituição originária. • Por fim, com a finalidade de adequar as parcelas às suas condições financeiras, a parte autora, de maneira livre e consciente, solicitou o refinanciamento, originando o Contrato atual, que é justamente o objeto da presente lide. Importante ressaltar que a portabilidade bancária, prevista na Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, consiste na transferência da dívida de uma instituição para outra, sem alteração do valor do saldo devedor. Em consequência, a instituição que recebe o crédito (neste caso, a Facta) paga diretamente à instituição de origem (contrato A) o montante devido, passando a ser titular do crédito perante o consumidor. Ou seja, ao realizar a portabilidade, a Facta Financeira não entregou valores à parte autora, mas sim quitou o débito anterior junto ao banco primitivo, assumindo o crédito e garantindo ao consumidor melhores condições contratuais. Assim, na hipótese de eventual anulação do Contrato C (e, por consequência, do Contrato B, refinanciado), não poderá a parte autora enriquecer-se ilicitamente às custas da Facta, beneficiando-se da liquidação do contrato originário sem a correspondente contraprestação. Conforme preceitua o artigo 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Portanto, eventual nulidade reconhecida judicialmente deverá obrigatoriamente acarretar a devolução à Facta Financeira dos valores utilizados para a quitação do Contrato A, sob pena de ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, amplamente acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não fosse suficiente, a boa-fé objetiva impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, exigindo que, se a relação jurídica for desconstituída, sejam restauradas as situações anteriores com o menor desequilíbrio possível, sob pena de se perpetuar uma injusta vantagem patrimonial. Diante disso, requer-se expressamente que, na hipótese de reconhecimento de nulidade do Contrato C e seus anteriores, seja deferido o direito da Facta Financeira de ser ressarcida dos valores pagos a título de portabilidade do Contrato A, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente desde o desembolso. E. Da anuência tácita da parte autora ao contrato - Aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium Alega a parte autora não ter firmado o contrato de empréstimo em discussão. Entretanto, o extenso lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação, aponta em sentido contrário, posto que, se de fato indevidos, a parte autora certamente deles teria reclamado em tempo anterior. Ademais, as provas colacionadas aos autos evidenciam o depósito do valor objeto do empréstimo na sua conta pelo banco réu. O que se vê é que a parte autora: ▪ Recebeu o crédito sem qualquer objeção, tendo dele feito uso. ▪ Poderia ter devolvido o valor e encerrado a relação contratual. ▪ Na medida em que não o fez, consentiu com a contratação. CONTESTAÇÃO 17 ● ● ● Logo, a anuência da parte autora quanto à contratação do empréstimo em discussão, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Interpretação diversa implicará na convalidação da má-fé e da pretensão de enriquecimento sem causa da parte autora (violando o art. 422 e 886 do Código Civil), o que não se pode admitir. Frise-se que a tese ora ventilada se alinha com os institutos do supressio e do venire contra factum proprium, corolários da cláusula geral da boa-fé que permeia as relações contratuais. Supressio, em razão da parte autora ter recebido o valor objeto do empréstimo e dele ter feito uso, pagando as parcelas do contrato por longo tempo sem nada reclamar, gerando para a ré legítima expectativa de regularidade do negócio. Pelas mesmas razões, incide no caso em análise o instituto do venire contra factum proprium, ante o comportamento manifestamente contraditório da parte autora em relação às suas alegações. A este respeito, vejam-se os entendimentos adiante. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Consumidora alega que não autorizou a contratação, mas realizou o pagamento do empréstimo por quase dois anos. Hipótese de supressio e surrectio. Mantida improcedência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10024201620198260318 SP 1002420-16.2019.8.26.0318, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). Grifos nossos. -- AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - réu - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - ART. 373, II, DO CPC - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS APÓS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001363-39.2022.8.26.0097; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Grifos nossos. -- APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS. 1º RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha sido comprovada a fraude na contratação do mútuo bancário, não se pode prestigiar o enriquecimento sem causa do consumidor, que se beneficiou com a disponibilização do numerário em sua conta bancária, aderindo, ainda que tacitamente, ao contrato que pretende invalidar, de maneira que descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 2. Sentença desconstituída. (TJRR - AC: 08274971720178230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2020). Grifos nossos. Além do mais, a parte autora já havia contratado diversos empréstimos pessoais/consignados anteriores ao em discussão, o que demonstra que conhecia os mecanismos correspondentes a tal modalidade contratual, podendo facilmente identificar o empréstimo desde o primeiro desconto, quando, se indevido, ele teria reclamado, o que só o fez após longo tempo, como explicitado acima. Requer, pois, a aplicação dos aludidos institutos ao caso em referência, julgando a pretensão autoral totalmente improcedente, sob pena de violação ao art. 422 do Código Civil. CONTESTAÇÃO 18 ● ● ● F. Do abuso do direito de demandar O direito não pode/deve tutelar as pretensões que, desde o seu nascituro, são sabidamente ilegítimas, devendo invocar os institutos jurídicos vigentes para combater tal ação. E a guarida legal para tanto encontra-se presente nos arts. 5º, 6º, 77, 79, 80, 81 e 139, III do CPC, e sobretudo, no art. 187 do Código Civil, que reconhece como ato ilícito o exercício de um direito quando este excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o caso. Restou demonstrada acima a legitimidade da contratação. Se a parte autora estivesse arrependida, caberia à esta solicitar ao banco o desfazimento do negócio, quando seu pleito seria analisado para eventualmente se chegar a um acordo. Porém, no momento em que a parte autora ajuíza a presente ação com base em fatos que não condizem com a realidade e para buscar indenização que sabe ser indevida, incorre em abuso do direito de demandar, litigância de má-fé e a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o que deve ser fortemente coibido por este juízo, conforme indica a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXPEDIÇÃO DE CÓPIA DE SENTENÇA À OAB/MG - CABIMENTO. Subversão da verdade dos fatos com a intenção de obter, por meio do Poder Judiciário, a declaração de inexistência de dívida exigível e indenização por danos morais, em flagrante abuso do direito de demandar. Litigância de má-fé caracterizada, hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. É dever do magistrado de prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015). A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. (TJ-MG - AC: 50083793220168130231, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 15/09/2021, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifos nossos. Quanto ao tema, existem linhas de pensamento que desaguam na extinção do processo por ausência de interesse processual. Luciana Ferreira Gomes Pinto 2 , contudo, adentra no tema e afasta a aplicação da carência de ação, entendendo pela caracterização do desvio de finalidade 3 . Logo, estando caracterizado o abuso do direito de demandar da parte autora, que redunda na litigância de má-fé e no ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação desta ao pagamento de multa no percentual de 1% a 10% sobre o valor da causa. G. Dos danos morais A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. 2 Dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do direito de demandar. 2018. 3 Portanto, é o desvio de finalidade o traço que distingue a ação meramente carente de interesse processual da demanda abusiva. Deste modo, a ação carente do pressuposto processual somente poderá ser tida como abusiva quando verificado o desvio de finalidade. De outro modo, mesmo que a ação preencha todos os pressupostos processuais, nada impede que se configure o abuso quando constatado o desvio de finalidade.’. CONTESTAÇÃO 19 ● ● ● Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. H.1. Mera cobrança indevida – Ausência de dano presumido – Dano moral não demonstrado Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. Danos morais – A ocorrência dos danos morais deve ser examinada caso a caso a luz do conjunto probatório dos autos – Contrato fraudulento celebrado em janeiro/2017, com descontos de prestações em aposentadoria por mais de 4 anos, sem anterior reclamação administrativa do autor– Situação narrada nos autos não evidencia abalo à honra e imagem da autora - Mero dissabor - Danos morais não evidenciados (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. E ao julgar especificamente caso de alegada cobrança indevida decorrente de empréstimo pessoal, a posição do Superior Tribunal de Justiça não foi outra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). CONTESTAÇÃO 20 ● ● ● Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. E não se diga que o comprometimento da renda da parte autora em razão dos descontos mensais justifica, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, pois tal raciocínio implica, necessariamente, em qualificar a cobrança indevida como hipótese de dano presumido, o que contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como acima demonstrado. H.2. Ausência de comprometimento de verba – Crédito liberado em favor da parte autora pelo banco réu Ainda, cumpre salientar que no presente caso restou comprovado que o valor objeto do empréstimo foi depositado na conta da parte autora, neutralizando eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados, o que reforça ainda mais a ausência de dano suportado pela parte autora, e evidencia que, na verdade, a mesma se beneficiou com o crédito objeto do mútuo em questão. Vejamos: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. (...). Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020694720228260218 SP 1002069-47.2022.8.26.0218, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 22/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifos nossos. H.3. Conclusão ▪ O dano moral pretendido é manifestamente descabido, visto que o contrato em questão foi firmado de modo regular. Não há ato ilícito praticado pelo banco réu. ▪ O caso em questão não se trata de hipótese de dano presumido. ▪ A comprovação de efetivo dano (grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado) é condição para o deferimento da indenização. ▪ A parte autora não se desincumbiu de fazer prova dos danos reclamados. ▪ A inércia da parte autora por longo tempo desde o primeiro desconto evidencia que os descontos efetivados em seus proventos não lhes causaram maiores dissabores, tendo, inclusive, sido incorporado ao seu orçamento. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. H. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? CONTESTAÇÃO 21 ● ● ● O Resp 903258/RS4, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...”Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. I. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro O réu comprovou a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução se dar de forma simples, uma vez que a parte autora não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu depositou na conta da parte autora o valor objeto do empréstimo. Isto é, prestou o serviço. A este respeito: Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, com descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário – Sentença de parcial procedência declarando a nulidade contratual, com repetição simples do indébito, determinando a devolução pelo autor dos valores creditados em sua conta bancária, rejeitando os danos morais – – Recurso exclusivo do autor. (...) Repetição em dobro do indébito – Descabimento – Contrato fraudulento celebrado no ano de 2017, sem reclamação administrativa da autora durante longo período – Inexistente prova de conduta contrária a boa-fé objetiva do Banco réu - Devolução simples dos valores - Precedentes do TJSP - Recurso negado. (...) (TJSP; Apelação Cível 1020233- 78.2021.8.26.0482; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). Grifos nossos. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do valor depositado em sua conta, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a devolução dos valores pagos. Face ao exposto, pugna-se que na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. 4 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= CONTESTAÇÃO 22 ● ● ● J. Da necessidade de modulação da determinação de eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva No julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9), que apresentou a “conduta contrária à boa-fé objetiva” como requisito para condenação à devolução em dobro de débitos cobrados indevidamente, afastando a exigência de prova de má-fé da parte responsável pela cobrança, no momento da modulação da aplicação no tempo de tal entendimento, determinou-se que, para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, hipótese dos autos, este entendimento se aplicaria somente a partir da publicação do referido acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Por tal razão, requer que, uma vez que evidente a ausência de má-fé da parte ré, caso este juízo entenda pela devolução em dobro fundamentada na prática de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se cogita por hipótese, em face da modulação contida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) que se apresenta como acórdão paradigma, seja determinada a devolução em dobro somente dos valores cobrados a partir do mês de março de 2021, determinando, para os valores anteriores a esta data, a devolução simples. K. Do termo inicial dos juros e da correção monetária sobre eventual valor a ser ressarcido à parte autora Considerando que o caso em análise se reporta à relação contratual, posto que relacionado à contrato supostamente eivado de nulidade, caso se entenda pela determinação de devolução à parte autora de qualquer valor, pugna por que tal quantia seja atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto efetivado nos proventos da parte autora – súmula 43 do STJ. Tal requerimento se faz necessário para que este juízo não seja induzido a erro no sentido de determinar a incidência de correção monetária sobre o valor total a contar do primeiro desconto, contrariando a súmula 43 do STJ e gerando enriquecimento sem causa para a parte autora, em violação ao art. 884 do Código Civil. L. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessidade de a parte autora apresentar extrato de sua conta bancária (Art. 6º e 396 do CPC) A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. É que a parte autora, podendo trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação reclamada (prova de fácil produção), como forma de demonstrar que não recebeu o crédito referente a tal empréstimo, não o fez. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Face ao exposto, pugna-se pelo: ▪ Indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. ▪ Determinação de que a parte autora traga aos autos extrato de sua conta bancária n° 0000659718. Agência 147, banco ITAU UNIBANCO S.A, correspondente ao mês da contratação do empréstimo, o que se requer com base no art. 6º e 396 do CPC. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. CONTESTAÇÃO 23 ● ● ● M. Da Veracidade Das Telas Sistêmicas A ré colaciona documentos e telas sistêmicas com a defesa, a fim de comprovar as alegações trazidas aos autos. A validade desses documentos encontra fundamento no art. 425, V, do CPC, de aplicação ao presente caso, o qual garante força probatória às telas sistêmicas atestadas pelos seus emitentes, hipótese dos autos. Nesta linha, destaca-se a jurisprudência a seguir: Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Autora que alega não ter firmado os contratos de mútuo. Sentença que julga procedente em parte a lide para declarar a nulidade de dois dos três contratos objeto da demanda, com a restituição do indébito em dobro, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Telas sistêmicas que comprovam a contratação e a liberação de valores à autora. Força probante da tela sistêmica. Art. 225 do Código Civil e art. 425, V, do CPC. Documentos não desconstituídos pela autora. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência total da demanda. Apelação conhecida e provida. (TJ-PR - APL: 00005426220218160098 Jacarezinho 0000542-62.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nossos. Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatório das telas sistêmicas juntadas aos autos. N. Do alerta para posturas preocupantes no contencioso de volume Duas situações merecem destaque no cenário atual: a) o abuso do direito de demandar/do direito processual; e b) a litigância de má-fé. Explica-se: Do abuso do direito de demandar/abuso do direito processual. O acesso à Justiça é livre (Princípio constitucional - artigo 5, XXXV, CF/88). Contudo tem sido observado, de há certo tempo, um volume considerável de demandas que possuem intuitos claramente predatórios: i) multiplicidade de demandas sem oportunizar a solução administrativa; ii) fracionamento de objetos; iii) causas de pedir que remam contra o venire contra factum proprium; iv) ações aventureiras 5 etc, distribuídas mediante repetição de textos e que por vezes sequer são de pleno conhecimento dos Autores. Esse fenômeno necessita de atenção para que os efetivos abusos sejam repelidos dentro do que estabelece nosso Ordenamento Jurídico e até mesmo com base em estudos de Direito Comparado 6 . Alguns Tribunais têm se posicionado de forma incisiva (ver Nota Técnica do TJRN – em anexo) e inúmeras Sentenças tem sido prolatadas no sentido de oficiar OAB, Ministério Público e afins para apurar posturas irregulares e que firam até mesmo a boa-fé e a lealdade processuais (artigos 5 e 6, CPC). Em estando esse caso inserto em tais hipóteses, pleiteia-se atenção e providências deste Juízo. Da litigância de má-fé. Em paralelo, requer-se que o instituto acima seja aplicado quando presente alguma das posturas previstas no CPC, 5 Que se valem de verdadeira loteria. Caso a parte adversa apresente documentação, tenta-se pedir desistência. 6 O instituto jurídico “abuso do direito processual” destina-se a repelir comportamentos desleais e contrários à boa-fé. O tema, amplamente consolidado no Direito Civil, ainda é pouco debatido pela doutrina processualista e de tímida aplicação prática pela jurisprudência. Todavia, o cotidiano demonstra que, a cada dia, os litigantes inovam na utilização de expedientes que contrariam a finalidade precípua do ato processual, almejando objetivo diverso. Diante deste quadro, daremos enfoque ao fenômeno da multiplicação de demandas, tanto decorrente do fracionamento do seu objeto, como do fracionamento do seu polo ativo ou passivo. Luciana Ferreira Gomes Pinto, em dissertação apresentada à Universidade de Coimbra, Portugal. O abuso do Direito de Demandar. https://eg.uc.pt/handle/10316/86685. CONTESTAÇÃO 24 ● ● ● sendo desnecessária, frise-se, a comprovação de prejuízo para que haja a condenação ao pagamento por litigância de má-fé 7 . Aqui estamos tratando de demonstração clara, plenamente observável mediante análise da causa de pedir. Ou seja, se a causa de pedir apresentar uma inverdade (p. ex. alegar que desconhece o negócio, mas na sequência tal negócio for comprovado etc), a consequência lógica deve ser a condenação, já que estar-se-ia alterando a verdade dos fatos (artigo 80, II, CPC) para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, III, CPC), qual seja: o enriquecimento ilícito (artigo 884, CC). O. Da existência de matéria constitucional A causa de pedir, tal qual como posta na petição inicial, fere a Constituição Federal de 1988. Q.1. Da repercussão geral Conforme o §3º do art. 102 da CF e o §2º do art. 1.035 do CPC, há relevância da questão constitucional trazida nestes autos sob os aspectos econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa: i) econômico porque se trata de uma receita de relevo para inúmeras instituições financeiras, e, em tal sendo obstaculizada da forma pretendida, haverá perda considerável para quem opera com tal produto, gerando incertezas econômicas; ii) social porque o conteúdo e forma de tal demanda desestimula o avanço da iniciativa privada para além das capitais dos Estados, já que são nos municípios dos interiores onde mais se observa a quantidade de ações similares, fazendo com que as instituições financeiras repensem a validade de continuar operando com o produto nos mais variados rincões do país, o que prejudica, sobremaneira, a população de tais locais; e iii) jurídico porque a postura debita contra institutos de direito civil, processual civil e constitucional, nesse último, ao tempo em que fere o princípio da segurança jurídica (art. 5 o , XXXVI, da CF/88). Q.2. Dos ferimentos constitucionais Identificam-se 04 ferimentos claros: i) ao art. 5 o, X, da CF; ii) ao art. 5 o , XXXVI, da CF; iii) ao art. 5 o , LIV, da CF; e iv) ao caput do art. 170, da CF. Quanto ao primeiro, tem-se que a indústria do dano moral é plenamente combatida pela CF/88, notadamente para situações de plena distorção do instituto – que deveria, como ideia principal, cingir-se a compensar a vítima por algo que doa na alma, no espírito, algo de relevada proporção física que ecoe além dos montes, redundando, consequentemente, em um ato punitivo a quem praticou aquele absurdo. Eis que o avanço de demandas que buscam a mercantilização dos danos morais vai de encontro ao movimento de despatrimonialização do direito civil, que possui alicerce na CF/88 e desdobramento no Código Civil de 2002, daí porque sem a ocorrência de violação efetiva da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não existindo, portanto, um ato ilícito (mera irregularidade administrativa, no máximo, o que se cogita por questão processual), não pode haver a consequência que seria o surgimento ao direito de indenização por dano moral (art. 5 o , X). Quanto ao segundo, tem-se que o princípio da segurança jurídica (art. 5 o , XXXVI) se reveste, no universo negocial, como um fator de previsibilidade, sensatez e coerência na aplicação do ordenamento jurídico sobre os ambientes negociais – e aí se ressalta o próprio sistema financeiro nacional e sua necessária estabilidade para a subsistência, segurança e progresso do país – não podendo ser visto pelos que empreendem como letra morta. 7 Informativo 565/STJ, Corte Especial, EREsp 1.133.262-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 03/06/2015, DJe 04/08/2015. CONTESTAÇÃO 25 ● ● ● Para além, aplica-se, ainda, a Teoria do Fato Consumado. É que o negócio não fora feito de forma irregular (o direito de informação está sempre presente – apenas em alguns casos não se localizou o instrumento/termo), tendo o cliente se beneficiado pelo uso e por não ter devolvido a quantia logo que a recebeu. Daí que estável por longo período, sem questionamentos, forçoso reconhecer a sua estabilização, já que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Quanto ao terceiro, tem-se que o devido processo legal encontra raiz na boa-fé, sendo certo que todos os sujeitos processuais devem manter a lealdade processual (e o novo CPC esboça essa realidade nos artigos iniciais). Tal sinalização, inclusive, foi preconizada pelo Min. Gilmar Mendes no RE 464963/GO, discorrendo acerca do fair trial em trecho de seu voto: ‘(…) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais.’ Essa máxima do fair trial assegura um modelo garantista de jurisdição, dependendo para seu pleno funcionamento da boa-fé e lealdade dos sujeitos que do processo participam. Logo, o respeito a boa-fé, embutido nas regras processuais existentes e asseguradas constitucionalmente, é pilar do sistema jurídico constitucional. Se assim não fosse, a própria existência do conceito de justiça se caracterizaria como letra morta. Tal constatação, advinda da interpretação das regras processuais constitucionais (e de acordo com o art. 1 o do CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código), atrai a boa-fé como corolário do princípio do devido processo legal, figurando-se como princípio constitucional implícito, na forma do §2 o , do art. 5, da CF (os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte). Quanto ao quarto, o caput do art. 170 foi ferido com a busca deflagrada na causa de pedir, a qual debita contra a própria ordem econômica nacional, em especial a livre iniciativa, que verá com maus olhos a possibilidade de expansão de suas frentes negociais. Em regra, a CF permite a proliferação negocial lícita, mas tal tipo de demanda impede, diretamente, a aplicação da regra na prática, já que eventual descumprimento de regra administrativa, mesmo gerando benefícios ao cliente, redunda em múltiplos prejuízos, muitas vezes acima do valor negocial em discussão. Evidente, pois, a existência de repercussão geral no tema em análise, ante os ferimentos constitucionais apontados. 07 Dos pedidos Diante do exposto, requer: a) O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; b) Não sendo acolhidas as preliminares, que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra; c) O indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou se já deferida, a revogação. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; e) Na distante hipótese de condenação em danos materiais, o que não se espera, que o ressarcimento seja determinado na forma SIMPLES ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva da ré, bem como que o valor se limite à quantia efetivamente comprovado pela parte autora; f) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, CONTESTAÇÃO 26 ● ● ● entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja essa determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas. g) Caso se entenda pela procedência, o que se cogita por amor ao debate, que haja a compensação do crédito liberado em favor da parte autora, de forma atualizada (juros e correção monetária), com o valor da indenização fixada em sentença. h) Se intime a parte adversa pessoalmente para comparecer ao cartório, devendo ser certificado nos autos se o mesmo ratifica ou não a demanda (sendo-lhe explicado, inclusive, do que se trata); e i) Seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora. j) Seja a autora condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e segs do CPC. k) Pugna pela observância ao regramento previsto no art. 489, IV do CPC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. Nestes termos, Pede deferimento. GOIÂNIA /GO, 26 de maio de 2025. OAB/GO 57678 Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n° 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa vista, Recife/PE - CEP: 50050-540, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Proposta 72624825 Valor liberado ao cliente R$ 272,18 Quitação da dívida R$ 2.542,68 Tarifa de cadastro R$ 0,00 Seguro R$ 281,49 IOF R$ 17,60 Total financiado R$ 3.113,95 Taxa de juros a.m.: 1,70% a.a.: 22,42% Custo Efetivo Total a.m.: 1,60% a.a.: 21,30% Valor total devido (A x B) R$ 6.011,88 Nome do cliente JOAO FERREIRA DA SILVA Nome social - CPF 190.464.481-34 RG 00000870080 Valor liberado ao cliente R$ 272,18 Primeiro desconto 05/04/2024 Último desconto 05/03/2031 Quantidade de parcelas (A) 84 Valor das parcelas (B) R$ 71,57 Assinatura do cliente IMPORTANTE: Você não deve assinar termos de fidelização, comprovantes de liquidação antecipada ou efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de Portabilidade, você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos Canais de Atendimento ao Cliente. CUSTO EFETIVO TOTAL - PROPOSTA 72624825 INSS - REFIN DA PORTABILIDADE Geolocalização -16.8227664,-49.3351049 Data e hora 31 de Janeiro de 2024, 10:24:25 Nome do cliente JOAO FERREIRA DA SILVA Nome social - CPF 190.464.481-34 Página 1 de 11EMITENTE Nome do Cliente: JOAO FERREIRA DA SILVA CPF: 190.464.481-34 Nome Social: - Data de nasimento: 03/05/1958 Documento de Identificação: 00000870080 Órgão Emissor: SSP Data Emissão: 01/01/2020 Estado civil: outros Nacionalidade: brasileira Sexo: Masculino Nome da Mãe: CONCEICAO RAIMUNDA DE JESUS Nome do Pai: DIONISIO FERREIA DA SILVA Endereço: avenida dos imigrantes 1 Bairro: quinta da boa vista Cidade: aparecida de goiania UF: GO CEP: 74964190 Pessoa Politicamente Exposta de acordo com a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil de 23/01/2020: [ ] Sim [ X ] Não DADOS DO ORIGINADOR Razão social: FINTEX NEGOCIOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA CNPJ/MF: 13.213.788/0001-66 Endereço: EST CORONEL PEDRO CORREIA 435 - 22775-090 Bairro: JACAREPAGUA Cidade/UF: RIO DE JANEIRO/RJ Endereço eletronico: monitoria@personalite.com.br Contato Comercial / Nome do Agente: IGOR LEONARDO VIEIRA CPF: 088.432.537-78 Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 72624825 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Página 2 de 11NÃO NEGOCIÁVEL CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO Proposta: 72624825 Valor líquido de crédito: R$ 272,18 Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 Seguro R$ 281,49 IOF: R$ 17,60 IOF (adicional): R$ 0,00 Valor total de crédito: R$ 3.113,95 Custo Efetivo Total: a.m.:1,60% - a.a.: 21,30% Quantidade de parcelas (A): 84 Valor das parcelas (B) R$ 71,57 Data da primeira parcela: 05/04/2024 Data da última parcela: 05/03/2031 Juro mensal da operação: 1,70% a.m. Juro anual da operação: 22,42% a.a. Valor total devido (A x B): R$ 6.011,88 DADOS FUNCIONAIS Fonte pagadora: INSS CNPJ/MF: 29.979.036/0001-40 Espécie: 32 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (LOPS) Matrícula: 6190731663 DADOS DO SEGURO Seguro Proteção Pessoal: SIM Forma de pagamento de seguro: FINANCIADO Apólice de seguro: 1261.2024.01.1601.264627 Razão social da seguradora: FACTA SEGURADORA S/A SUSEP Nº: 01261 FORMA DE LIBERAÇÃO Conta Corrente Código do Banco Agência Conta Valor Data Base Crédito em Conta Poupança 341 147 0000659718 R$ 272,18 16/02/2024 Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 72624825 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Página 3 de 11Quadro I - Credor, doravante assim denominado: Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 Quadro II - Declaração Para a contratação digital desta CCB, será necessária a coleta de documentos pessoais do contratante-beneficiário para identificação, como também para comprovação de residência. Caso a contratação seja realizada no interior de estabelecimento comercial, será solicitada autorização do contratante-beneficiário para gravação dos esclarecimentos quanto à operação contratada, inclusive do seu a rogo para casos de consumidor não-alfabetizado. O registro biométrico, em especial para contratações fora do estabelecimento comercial, tem como finalidade identificar o beneficiário de forma segura e confiável, garantindo a autenticidade e a integridade da assinatura eletrônica. O EMITENTE declara estar ciente disso e concordar que o registro biométrico desta CCB poderá ser utilizado pela Financeira e/ou INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro. Declaro que li, compreendi e concordo com as condições gerais que acompanham essa CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO e que me foi entregue anteriormente à contratação deste LIMITE DE CRÉDITO para EMPRÉSTIMO com desconto em folha de pagamento. Declaração se analfabeto ou impedido de assinar: Declaro que ouvi atentamente a leitura desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, na presença das testemunhas abaixo, tendo compreendido seu conteúdo e estando cliente das condições e obrigações que assumi nesta operação. O a rogo do(a) CLIENTE EMITENTE assina rogado: A. Declarações e Atualizações do Cliente Emitente 1. O cliente declara que, previamente à emissão desta cédula, recebeu informações detalhadas acerca dos valores e fluxos que compõe o CET máximo do seu empréstimo e, ainda, que tem ciência de que para este cálculo foi considerado o valor do limite de crédito e a taxa de juros máxima a ser aplicada no seu empréstimo, o qual será efetivado conforme condições previstas nesta cédula. 2. Desta forma, o cliente promete pagar para Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, ou à sua ordem, o valor devido em decorrência desta cédula na forma e prazo aqui descritos e autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consignação das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, benefício ou aposentadoria. 3. O cliente declara estar ciente de que, nos casos de limite contratado cuja concessão de crédito dependa de reajuste dos seus proventos, as análises cadastrais e de crédito, a serem realizadas pela financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, bem como a verificação da existência de margem consignável e a averbação do empréstimo junto à sua entidade pagadora, somente serão realizados após a efetiva concessão do referido ajuste. Mesmo que este reajuste seja concedido, a efetiva concessão do empréstimo dependerá, ainda, das análises anteriormente mencionadas, motivo pelo qual o crédito poderá não ser concedido. 4. Para comprovação de residência, sob as penas da lei (Art. 2° da lei 7.115/83), declaro que resido no endereço constante do comprovante de residência anexo a esta cédula ou, na ausência deste comprovante, no endereço descrito nesta CCB, cuja declaração de residência assinada digitalmente pelo consumidor compõe esta contratação. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar em sanção penal prevista. 5. O emitente autoriza o credor a efetuar a liberação do valor empréstimo por meio de crédito em conta corrente própria, e, em caso de portabilidade de dívida poderá efetuar a liberação na conta da instituição financeira credora da operação que está sendo portada. 6. Em se tratando de empréstimo contratado mediante telefone (desde que permitidos pelos órgãos responsaveis), dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos, internet ou por correspondentes, poderá o cliente solicitar a desistência do empréstimo ora contratado no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento da quantia emprestada, mediante restituição, à Financeira Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Proposta nº: 72624825 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c-e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 Assinado eletronicamente por: JOAO FERREIRA DA SILVA - 31/01/2024 10:24:25 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/515e53f1ba4bfa31e4099f8200b0f51e.NzI2MjQ4MjU= Página 4 de 11 NÃO NEGOCIÁVELou a qualquer instituição financeira adquirente desta operação, do valor total concedido acrescido de eventuais taxas até a data de efetivação da devolução. 7. O Emitente declara serem verdadeiras todas as informações prestadas, assim como está ciente dos termos e condições desta CCB, nos termos da Lei 10.931/04. Declara-se, ainda, ciente de que pode solicitar a qualquer momento, segunda via deste documento, bem como que a disponibilização da segunda via física ensejará em cobrança conforme Tabela de serviços, disponibilizada no site da instituição financeira. B. Da Retenção 8. Caso o EMITENTE possua valores em atraso decorrente de qualquer operação de crédito junto ao CREDOR, seja ele, empréstimo consignado em folha de pagamento ou débito automático em conta corrente ou poupança, fica autorizado o CREDOR a realizar a retenção de valores em atraso para regularização do débito junto ao CREDOR. 9. O EMITENTE fica ciente que a retenção de valores poderá ser total ou parcial, a depender dos valores em atraso de eventuais operações que o cliente possuir, o que poderá acarretar em eventual redução do valor líquido indicado no quadro IV. C. Do seguro prestamista 10. SEGURO PRESTAMISTA: O CREDOR disponibiliza ao EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, a oferta do Microsseguro Prestamista. Para aceitá-la o EMITENTE deve manifestar a opção “sim” no campo próprio ou “não” caso não deseje contratar. Na hipótese de contratação do Microsseguro Prestamista pelo EMITENTE, integrante do Grupo Segurável, ao assinar a CCB, declara para todos os fins de direito que, teve o acesso prévio, ciência e concorda integralmente com os termos das Condições Gerais e Especiais do Microsseguro contratado, e autoriza, o CREDOR a divulgar as informações constantes desta Cédula de Crédito Bancário (CCB), bem como cópia da mesma à Seguradora. [ X ] - SIM [ ] - NÃO Local e data: RIO DE JANEIRO, 31 de Janeiro de 2024. 11. CLÁUSULA DO SEGURO PRESTAMISTA: Caso o EMITENTE opte pela contratação do Microsseguro prestamista, conforme opção assinalada no item "SEGURO PRESTAMISTA" do preâmbulo, fica desde já consignado que o segurado (EMITENTE(s) terá(ão) direito à quitação do saldo devedor oriundo da presente Cédula, nos casos de morte natural ou acidental e de invalidez permanente total por acidente. 1º - O saldo devedor do empréstimo será apurado na data do sinistro, respeitadas as condições contratuais do Microsseguro; 2º - O prêmio e quaisquer outras despesas correrão por conta do(s) EMITENTE(S), ficando a CREDORA desde logo autorizada a debitar o valor correspondente ao prêmio do Microsseguro do valor financiado na presente Cédula; O(s) EMITENTE(S) declara(m) ter ciência e concorda(m) com todos os termos, regras e condições do seguro acima mencionado, inteiramente disciplinadas no Bilhete de Microsseguro. (Processo SUSEP 15414.616721/2020-01 - Ramo 1601) 12. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO: caso não seja possível o desconto em folha, autorizo o débito do valor total ou parcial da(s)parcela(s) na conta de liberação do crédito indicada nesta CCB. D. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) 13. O cliente autoriza, a qualquer tempo, mesmo após o término deste contrato, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação e as demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação e que adquiram, recebam ou manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade (“Instituições Autorizadas”), a consultarem no SCR informações a seu respeito. O SCR é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil (BACEN) sobre operações de crédito, nos termos da regulamentação. A sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, além de viabilizar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 14. O cliente está ciente de que as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que a Financeira ou qualquer instituições financeiras adquirentes desta operação poderão trocar entre si suas informações constantes do seu cadastro, inclusive entre as sociedades pertencentes ao conglomerado das instituições financeiras adquirentes desta operação. 15. O cliente declara, ainda, ciência de que os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia desses registros. Proposta nº: 72624825 Página 5 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL16. O cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos seus dados no SCR pelos meios disponibilizados pelo BACEN, inclusive seu site e, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de manifestação de discordância, bem como cadastramento de medidas judiciais, mediante solicitação à central de atendimento da instituição que efetivou o registro dos dados no SCR. E. Envio de SMS e Correspondência Eletrônica 17. Como forma de manter o cliente informado sobre o empréstimo, bem como produtos e serviços de seu interesse da Financeira ou quaisquer instituições financeiras adquirentes desta operação, o cliente autoriza o envio de SMS e e- mails, inclusive para envio de boletos e cópia de contratos, a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta operação. O cliente poderá cancelar essa autorização a qualquer momento entrando em contato com a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirentes desta operação. 18. O cliente deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Isso ajuda a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação a entrar em contato com o cliente e passar informações sobre a sua operação sempre que for necessário. Para atualizar os dados, ou em caso de dúvidas, o cliente deverá contatar a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação. F. Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário 19. Estas são as condições gerais do seu limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento. Leia atentamente e, em caso de dúvidas, consulte os canais de atendimento: Uso consciente do crédito: Evite endividar-se. Realize a contratação de empréstimos sempre de acordo com suas condições financeiras, sem comprometer o seu orçamento ou de sua família. 20. Crédito consignado: O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou do seu benefício / aposentadoria. É condição imprescindível para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. 21. Valor do limite de crédito: A Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação concederá ao cliente um limite de crédito de utilização única até o valor indicado nesta cédula. Assim, em caso de aprovação da operação, após determinação do valor do empréstimo, os dados financeiros efetivos serão informados ao cliente. G. Parâmetros Para Determinação do Valor do Empréstimo 22. O cliente autoriza o a Instituição Financeira a efetivar a contratação de um empréstimo liberando ao cliente maior valor possível, atéo valor do limite de crédito, considerando a existência e o valor da sua margem consignável disponível. 23. Margem consignável disponível: Em caso de ausência ou insuficiência de margem consignável, esta contratação poderá ser cancelada ou o valor do empréstimo poderá ser inferior ao valor do limite de crédito, de forma que o valor das parcelas se adéqüe à margem disponível, o que gerará um valor emprestado menor e, por conseqüência, um valor liberado ao cliente inferior ao valor liberado máximo. Neste caso, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação averbará a parcela conforme a disponibilidade verificada e informará os dados financeiros finais do empréstimo ao cliente através de envio de SMS. Em caso de dúvida ou para consultar as informações atualizadas do empréstimo você poderá utilizar os canais de atendimento informados. 24. Taxa máxima de juros: A taxa máxima de juros informada nesta cédula poderá variar sempre para menor, quando da efetivação do seu empréstimo, que dependerá da data de averbação junto à entidade pagadora e da data de fechamento da folha de pagamento e conseqüentemente pagamento da primeira parcela do empréstimo. A taxa de juros efetiva será informada ao cliente juntamente com os demais dados financeiros finais do empréstimo calculados com base no valor do empréstimo efetivamente concedido pela Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação. 25. Cálculo do IOF – Importante: Na primeira concessão, o IOF máximo é calculado considerando a utilização integral do valor limite de crédito solicitado no momento da contratação. O IOF efetivo será calculado com base no valor do empréstimo. No refinanciamento, o IOF máximo é calculado com base no valor liberado máximo e o IOF efetivo será calculado com base no valor liberado efetivo. Se o contrato refinanciado pelo cliente for inferior a um ano, poderá ser cobrado o IOF complementar sobre o saldo refinanciado. Neste caso, o IOF complementar também integrará o IOF máximo. Eventual diferença entre os valores do IOF apurados poderá sercompensada do valor liberado ao cliente. 26. Custo Efetivo Total – CET máximo e CET do seu empréstimo: O CET é o custo total do empréstimo, expresso na forma de taxa percentual. Para o cálculo do CET máximo são considerados o valor do limite de crédito, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do empréstimo, a taxa de juros máxima, o IOF máximo e as demais despesas previstas na data desta contratação. Para apuração do CET do empréstimo será considerado o valor do empréstimo, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do empréstimo, a taxa de juros efetivo, o IOF efetivo e as demais despesas do seu empréstimo apurados após a averbação junto à sua margem disponível, conforme critérios previstos nestas condições gerais. Assim, o cliente receberá as informações sobre o CET máximo previamente à contratação deste empréstimo. Proposta nº: 72624825 Página 6 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL27. Considerando que caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável, o cliente deverá: (I) Deverá pagar as parcelas devidas diretamente a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação por meio de boleto bancário; (II) Deverá verificar com a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou (III) Autoriza desde já a pagar as parcelas mediante débito realizado em qualquer conta de sua titularidade, preferencialmente naquela indicada para crédito do valor contratado. Para tanto, resta autorizado a Financeira, ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação a terem acesso às suas informações bancárias, nos termos do Artigo 1º, §3º da Lei Complementar 105/01, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. 28. Atraso no pagamento: Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas ou ocorrer o vencimento antecipado do empréstimo, serão devidos sobre os valores em atraso: juros remuneratórios do período, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o atraso até a data do efetivo pagamento, e multa de 2% sobre o valor devido. 29. Se não for possível o desconto da parcela diretamente do salário, ou débito em conta, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, poderá em determinadas situações e de forma a não gerar prejuízo, prorrogar o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo nas mesmas condições originalmente pactuadas. Em caso de atraso o cliente fica ciente que seu nome será inscrito no SPC, SERASA ou outro órgão do gênero, referente ao atraso nos pagamentos. 30. Liquidação antecipada: O emitente poderá liquidar antecipadamente o empréstimo mediante redução proporcional de juros calculada pela aplicação da taxa de desconto, igual à taxa de juros aqui convencionada pelas partes, sobre o saldo devedor decorrente desta cédula. 31. Pagamento de Parcelas em Duplicidade: (I) Se o cliente fizer algum pagamento diretamente a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, mas tenha ocorrido desconto em sua remuneração gerando pagamento em duplicidade, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação poderá restituir o valor mediante crédito em conta-corrente, conta- poupança ou quaisquer outros produtosde sua titularidade mantidos na nestas instituições. (II) Caso o cliente possua parcelas vencidas e não pagas, para evitar a incidência de juros, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação utilizará o valor para amortizar qualquer saldo em atraso, deste ou de qualquer outro empréstimo que tenha com a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação. (III) Se o valor em atraso for inferior ao pago em duplicidade, a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, restituirá ao cliente a diferença conforme descrito acima. 32. Seus principais direitos: (I) Quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional de juros; (II) Obter informações de seu empréstimo, inclusive de eventual cessão ou endosso a terceiro; (III) Solicitar a qualquer momento, uma segunda via deste documento; (IV) Solicitar transferência de sua divida (portabilidade) para outra instituição de sua preferência; (V) Ressarcimento de parcelas pagas em duplicidade. 33. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – Se você optar pela contratação do seguro, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão juros remuneratórios e encargos de mora no caso de atraso. A financeira irá descontar o prêmio do seguro deste empréstimo e repassar à seguradora contratada, conforme bilhete de seguro, constando os beneficiários livremente designados pelo segurado, sendo que na falta de indicação de beneficiários a indenização será realizada conforme determina o Código Civil H. Direitos da Financeira ou Qualquer Instituição Financeira Adquirente desta Operação 34. Cobrar todas as despesas da cobrança judicial ou administrativa dos valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados no cadastro de proteção ao crédito e custas de honorários advocatícios; (I) Em caso de liquidação espontânea, sem ter havido qualquer ato de cobrança, não será devolvido nenhum tipo de ressarcimento de custo; Proposta nº: 72624825 Página 7 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL35. Como ocorre o pagamento do empréstimo: O cliente se compromete pagar a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação o valor do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à taxa de juros efetiva indicada nesta cédula, que será convertida em uma taxa diária, considerando um mês de 30 dias, na quantidade de parcelas, valores e data de vencimento indicados nesta cédula e conforme calculo demonstrado em planilha apurada nos termos da legislação aplicável. A parcela devida será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor. 36. Forma de pagamento: O pagamento do valor do empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado paraque o saldo devedor seja quitado mediante ao pagamento do novo valor. (I) Endossar ou ceder esta cédula, total ou parcialmente; (II) Exigir pagamento imediato em caso de não cumprimento do cliente com suas obrigações, com a suspensão da consignação das parcelas ou demais penalidades conforme previstas em lei; (III) Utilizar, em caso de desoneração ou rescisão do seu contrato de trabalho, as suas verbas rescisórias para liquidação total ou parcial da dívida, observando limites legais; (IV) Realizar a compensação de saldo devedor do empréstimo com eventuais créditos que o cliente tenha na Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, ou aplicação financeira em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor. 37. Da Cessão: O credor poderá emitir Certificado de Cédulas de Crédito Bancários – CCCB com lastro nesta Cédula e negociá-lo livremente no mercado, bem como transferir esta Cédula por endosso ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos destas decorrentes, independentemente de qualquer aviso ou autorização de qualquer espécie. 38. DEMAIS DECLARAÇÕES – Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declaro: (I) Conhecer e respeitar as disposições da Lei 9.613/98, e suas alterações, do Código Penal que versam sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas. De forma que são lícitas as origens de meu patrimônio, renda e/ou faturamento, bem como não oculto ou dissimulo a natureza, a localização, a disposição ou a movimentação ou propriedade de bens, direitos e/ou valores, ou desvio, envio, patrocino, apoio ou subvenciono, de qualquer forma, o terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/16 (Lei Antiterrorismo). Os valores tratados à título de empréstimo são compatíveis com meus rendimentos e situação patrimonial, sendo eu, o Emitente, o beneficiário final desta operação; (II) Que não possuo recursos originados de atividades ilícitas por atos de corrupção pública ou privada, ora entendidos como aqueles que possam, de qualquer forma, prejudicar a Administração Pública, direta ou indireta, autárquica ou funcional, seja nacional ou estrangeira, a livre concorrência, a livre iniciativa ou os consumidores, nacionais e estrangeiros, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção); (III) Conhecer e respeitar as disposições da Lei nº 6.938/81, e suas alterações, da Lei nº 9.605/98, e demais normas e regulamentações aplicáveis, sob pena das sanções nelas previstas. De modo que não possuo recursos originados de atividades ilícitas e nocivas ao meio ambiente, de exploração de trabalho forçado ou análogo ao trabalho escravo, ou de exploração irregular de mão-de- obra infantil. Neste sentido, compreende-se como trabalho forçado ou análogo à escravidão aquele que for executado involuntariamente, sob ameaça de força ou punição, e/ou em condições precárias de higiene, liberdade e outros aspectos que violem a dignidade humana. No que tange à exploração irregular de mão-de-obra infantil, entende-se como a contratação de crianças para utilização de sua força de trabalho e/ou para exercer função que interfira na sua educação ou seja prejudicial à sua saúde e desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e/ou social; (IV) Conhecer a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e reconhecer a condição de TITULAR de dados pessoais e as responsabilidades e sanções decorrentes desta função, de modo que o consentimento das disposições previstas nesta Cédula podem, a qualquer tempo, ser revisto e revogado mediante manifestação expressa; (V) Compreender o caráter confidencial que será dado aos meus dados pessoais dispostos na presente Cédula, à exceção das ocasiões em que, por atuar em conformidade com a legislação e das normas regulatórias de autoridades competentes, inclusive internacionais, a Financeira ou qualquer outra instituição financeira adquirente desta operação poderá consultar informações consolidadas em órgãos públicos e de informações cadastrais e de crédito, bem como enviar informações de possíveis irregularidades de operações ocorridas em desacordo com o padrão de conduta ético e de transparência e integridade defendidos e esperados, nada tendo a opor e desde já consentindo quanto a realização deste procedimento, ainda que não haja comunicação prévia sobre este envio; Proposta nº: 72624825 Página 8 de 11 NÃO NEGOCIÁVEL(VI) Consentir e autorizar o tratamento e operação dos dados pessoais de minha titularidade pela Financeira ou qualquer outra instituição adquirente desta operação para realização da operação de crédito contratada – envolvendo a coleta das informações ora registradas e outras constantes de demais documentos preenchidos, se for o caso; (VII) Consentir e autorizar a Financeira a negociar está operação livremente no mercado, transferindo esta Cédula por endosso ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, de modo que serão transmitidos juntamente os dados aqui obtidos, nada tendo a opor quantoa este procedimento, independente de comunicação prévia; (VIII) Concordo que a Financeira ou qualquer instituição financeira adquirente desta operação poderá solicitar informações sobre a minha capacidade financeira, fato relacionado às cessões realizadas nos termos deste Contrato ou aos CRÉDITOS que viole referidas normas, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro e à Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. (IX) Consentir e autorizar a Financeira no tratamento e compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraude previsto na Resolução Conjunto nº 6 do Banco Central do Brasil. I. Finalidade para Coleta, Armazenamento e Compartilhamento de Dados 38. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a Facta Financeira poderá coletar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais para:(I) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (II) execução do presente contrato ou de procedimentos similares a ele; (III). Exercício regular de direitos em processo judicial; (IV). Proteção de crédito. Finalidades para tratamento: Observados os princípios e finalidades legais previstos na Política de Privacidade da Facta Financeira, disponível no site institucional, poderemos realizar o tratamento e compartilhamento dos seus dados pessoais, apenas os estritamente necessários para a execução do presente contrato, atendendo aos nossos interesses legítimos, bem como de nossos clientes ou de terceiros: (I) com o órgão consignante para operacionalização do presente contrato; (II) quando estiver obrigado, em virtude de disposição legal e regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial; (III) com empresas de proteção ao crédito ou entidades congêneres; (IV) empresas ou escritórios extenos especializados em cobrança de dívidas ou cessão de créditos; (V) escritórios de advocacia externos que representam a Facta Financeira em discussões judiciais; (VI) empresas de telemarketing; (VII) empresa de tecnologia voltada à prevenção de fraude; (VIII) empresa de processamento de dados;(IX) correspondentes bancários ou para fins de cessão de seus créditos. O cliente, na condição de titular dos dados pessoais, tem direito a obter informações sobre quais e como seus dados estão sendo tratados pela Facta, além de solicitar, quando excessivos ou desnecessários, sua anonimização, bloqueio ou eliminação. Essas informações serão disponibilizadas mediante solicitação através dos nossos canais de atendimento. Mesmo após o término do contrato, os dados pessoais do cliente e outras informações decorrentes deste instrumento e do seu relacionamento com a Facta poderão ser conservados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelos prazos previstos na legislação vigente. 39. O Emitente declara, ainda: (I) Conhecer as normas do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e as suas obrigações; (II) Comunicar formalmente qualquer mudança de propósito e natureza da relação de negócios com a FACTA; (III) Não participar direta ou indiretamente, com quaisquer formas de trabalho escravo e infantil ou práticas danosa ao meio ambiente; (IV) Serem verdadeiras todas as informações prestadas; (V) Assim como está ciente de todos os termos e condições desta CCB, responsabilizando e por isto. RIO DE JANEIRO - RJ, 31/01/2024 Proposta nº: 72624825 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c-e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 Assinado eletronicamente por: JOAO FERREIRA DA SILVA - 31/01/2024 10:24:25 https://validador.factafinanceira.com.br/contrato/visualizar/515e53f1ba4bfa31e4099f8200b0f51e.NzI2MjQ4MjU= Página 9 de 11 NÃO NEGOCIÁVELA captura de selfie 3D, é realizada com o uso das melhores práticas em tecnologia e combate ao cyber ataque. Essa ferramenta possui a ISO/IEC 30107-3 com a chancela da “iBeta Quality Assurance”. TRILHA DE ACESSO Localização: -16.8227664,-49.3351049 IP DE ACESSO: 187.68.172.55 Acesso ao APP: 31/01/2024 10:10:00 Dispositivo utilizado: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/120.0.0.0 Mobile Safari/537.36 HASH da Assinatura: 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c- e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 Aceite dos Termos e Condições: 31/01/2024 10:10:04 Aceite e emissão da CCB: 31/01/2024 10:10:19 Data da Assinatura: 31/01/2024 10:24:25 VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACEMATCH: 99% de assertividade BASE PÚBLICA: SERPRO SCORE: 94 DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #72624825 DADOS DA ASSINATURA Nome do cliente: JOAO FERREIRA DA SILVA Nome social: - CPF: 190.464.481-34 Produto: REFIN DA PORTABILIDADE Proposta: 72624825 Página 10 de 11DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO PROPOSTA #72624825 DEMAIS DOCUMENTOS Página 11 de 11 Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Rua dos Andradas, 1409 - 7º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CNPJ: 15.581.638/0001-30 SAC (51) 3191-7318 / 0800 942 0462 Ouvidoria 0800 232 2222 Latitude -16.8227664 Longitude -49.3351049 Comprovante de Formalização Digital Selfie Documento Frente Documento Verso Status: CONTRATO PAGO CPF: 19046448134 PROPOSTA: 72624825 Localização: Acesso ao APP: Dispositivo utilizado: Aceite dos Termos e Condições: 2024-01-31 10:10:04.000 Aceite e emissão da CCB: 2024-01-31 10:10:19.000 Data da Assinatura: 2024-01-31 10:24:25.000 HASH da Assinatura: 7c421591d8028d962cd3144fe1c6083c-c102f2afb3b18ad0e149f0bb4c852e0c- e39d205ccda317d42f0478389ffb6370-b36c42b974fd8fd948f31568339c0f15 26/05/2025, 20:56 Facta https://desenv.facta.com.br/sistemaNovo/contratos-facta/formalizacao-digital 1/1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes