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Processo nº 1040940-58.2024.4.01.3500

ID: 282722980

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040940-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO NEIVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1040940-58.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1040940-58.2024.4.01.3500 AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO NEIVA CARNEIRO - GO55051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 31/01/2023 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (31/01/2023), a parte autora, nascida em 28/10/1957, já contava com 65 anos de idade, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Da análise do Sistema Informatizado do INSS, infere-se que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido de aposentadoria do autor, uma vez que computou, tão somente, 14 anos, 10 meses e 07 dias de tempo de contribuição. Todavia, do cotejo entre os períodos considerados pelo INSS no "Resumo de Documentos Para Perfil Contributivo" e os períodos constantes da CTPS e do CNIS do autor, constata-se que a autarquia deixou de computar o vínculo empregatício mantido junto ao empregador Joaquim Geraldo Leandro (01/03/1975 a 02/05/1975), devidamente registrado na CTPS nº 78978, Série 411. Nesse ponto, destaque-se que os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo, a parte contrária, demonstrado qualquer irregularidade nesse documento, deve ser o vínculo considerado para fins previdenciários. Registre-se que a simples alegação de irregularidade quanto aos vínculos trabalhistas anotados na CTPS do trabalhador, por ausência de correspondente anotação junto ao CNIS, não afasta a presunção de veracidade do documento público, sem a comprovação de mácula ou fraude no referido documento. Ainda sobre o tema, importa destacar que as informações constantes do CNIS referentes aos vínculos empregatícios são fornecidas pelo empregador, e não se pode olvidar que o recolhimento das contribuições previdenciárias também é obrigação exclusiva deste. Além disso, tendo havido sonegação do empregador relativamente às informações que deveriam ter sido fornecidas ao CNIS, a utilização do referido sistema não se presta a afastar a comprovação do vínculo empregatício, tendo em vista que o empregado não pode suportar o ônus de eventual irregularidade quanto aos registros extemporâneos realizados por seu ex-empregador junto aos órgãos competentes ou mesmo a ausência desses registros. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO ANOTADO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação do INSS. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, computando-se em dobro para o INSS (art. 183 do CPC/15). As autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal (feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico - art. 183, caput e §1º, do CPC/2015). Cotejando detalhadamente os autos, nota-se que, na verdade, o INSS somente fora intimado da sentença em 09/07/2008 (fls. 392), razão pela qual o recurso de apelação interposto em 20/08/2018 é tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimento dos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. O empregado doméstico é segurado obrigatório na modalidade empregado doméstico prevista na Lei n. 8.212/91(art. 12, II) e na Lei n. 8.213/91 (art. 11, II). 6. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 03/01/2007. 7. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Com o propósito de comprovar a qualidade de segurado da falecida foi juntada aos autos a CTPS dela, constando vínculo empregatício, na condição de empregada doméstica, iniciado em 03/07/2006, cessado apenas em razão do óbito. Juntou ainda uma declaração da ex-empregadora (fl. 37), na qual ela reconhece que efetuou os recolhimentos previdenciários de 07/2006 a 12/2006, extemporaneamente. 9. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 0018463-19.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) Acrescente-se que a TNU sedimentou entendimento a esse respeito nos termos do Enunciado n. 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Assim, o aludido vínculo empregatício mantido junto ao empregador Joaquim Geraldo Leandro (01/03/1975 a 02/05/1975), devidamente registrado na CTPS nº 78978, Série 411, deve ser considerado para a concessão do benefício em análise, uma vez que não há indícios de irregularidade nas anotações que comprometam sua veracidade. De outra sorte, deixo de considerar o vínculo com o empregador Welton Borges Gonçalves, uma vez que o mês relativo à data de saída está ilegível/rasurado (id.2163329003, página 22). Somados todos os períodos válidos e excluídas as concomitâncias, o autor totaliza 15 anos e 17 dias de tempo de contribuição até a DER, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo: DIB: 31/01/2023 (DER) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da concessão do benefício Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Luiz Alexandre Dos Santos e outros x Luiz Alexandre Dos Santos e outros

ID: 262963194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001742-20.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS PRADO SALVATORI

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DENISE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b0206 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001742-20.2022.5.02.0025 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 2. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 785a86f; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bfb2f86). Regular a representação processual (Id 4f53328; e214218). Preparo dispensado (Id 8bbc3ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que "A parte ré se trata de típica empresa de pagamento (não é empresa financeira), mediante sistemática integrada de programas, inclusive máquinas, que não se confundem com a atividade exercidas pelas instituições financeiras nas quais há movimentação em contas correntes, distintas das contas mantidas pela reclamada, as quais são na modalidade pré-paga. (....) Não há provas ou sequer evidências de negociação de créditos, débitos ou financiamento, tampouco de que havia a movimentação de numerário ou abertura de contas pelo próprio autor. (...) Assim, não se vislumbra que a parte autora se ativasse com a coleta, captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em atividade econômica organizada, tal qual preceitua o artigo 17, da Lei 4595/1964. (...) Nada a reformar. Sigo avante." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Consta do v. acórdão que "Com efeito, ao alegar que faz jus a diferenças em reembolsos de valores de despesas, o ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I e II, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), já que se trata de fato constitutivo de direito, não passando para a órbita do fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte ré. De tal encargo, não se desincumbiu. (...) Com efeito, todos os depoimentos foram uníssonos ao afirmar que o valor era o mesmo que a parte autora afirmou que percebia para custear as despesas, não havendo qualquer tratamento discriminatório em face da parte reclamante, tampouco há provas de que fizesse jus a parte autora a qualquer outra diferença." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto à aplicação da lei 13.467/17 ao caso em tela, a Turma entendeu que "Oportuno destacar que o contrato de trabalho durou de 17/11/2020 a 13/04/2022, com ajuizamento da ação em 09/12/2022, ou seja, absolutamente todo sob a égide da Lei 13467/2017, como visto acima. [...] A presente ação foi ajuizada em 09/12/2022, já sob a égide da Lei 13467/2017, pelo que aplicáveis as normas por ela introduzidas quanto aos honorários periciais e de sucumbência, nos termos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista quanto a tal ponto estão embasadas na "reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 possui natureza processual-material e não pode ser aplicada aos contratos de trabalho anteriores a vigência da reforma trabalhista", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 517a1e6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 27d44ba). Regular a representação processual (Id 6a1fc9b; 60c7771). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a1f971b; Custas pagas no RO: id f2f7bb8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deace0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição quase integral dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão que "O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. (...) Com efeito, era perfeitamente possível o controle da jornada pela parte ré, quer por grupo de "whatsapp", quer por aplicativos "salesforce", "teams", os quais constavam as reuniões matinais, o lançamento em tempo real das vendas. (...) Destarte, resta rechaçada a tese patronal do artigo 62, I, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do v. acórdão de embargos declaratórios que "Não assiste razão à parte embargante, eis que não houve qualquer inovação ao arrepio do artigo 329, do CPC, que a testemunha a rogo obreiro, Marcia Lauriano, apenas laborou para a embargante no período de novembro de 2020 a maio 2021, ou seja, por 6 meses, não servindo de prova, eis que o conjunto probatório não condiz com isso, nem que houve confissão da parte autora, nem que a mesma fosse comissionista." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

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Luiz Alexandre Dos Santos e outros x Luiz Alexandre Dos Santos e outros

ID: 262963213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001742-20.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS PRADO SALVATORI

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DENISE BARBOSA DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001742-20.2022.5.02.0025 : LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b0206 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001742-20.2022.5.02.0025 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS 2. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA 2. LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS RECURSO DE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id 785a86f; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bfb2f86). Regular a representação processual (Id 4f53328; e214218). Preparo dispensado (Id 8bbc3ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que "A parte ré se trata de típica empresa de pagamento (não é empresa financeira), mediante sistemática integrada de programas, inclusive máquinas, que não se confundem com a atividade exercidas pelas instituições financeiras nas quais há movimentação em contas correntes, distintas das contas mantidas pela reclamada, as quais são na modalidade pré-paga. (....) Não há provas ou sequer evidências de negociação de créditos, débitos ou financiamento, tampouco de que havia a movimentação de numerário ou abertura de contas pelo próprio autor. (...) Assim, não se vislumbra que a parte autora se ativasse com a coleta, captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em atividade econômica organizada, tal qual preceitua o artigo 17, da Lei 4595/1964. (...) Nada a reformar. Sigo avante." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Consta do v. acórdão que "Com efeito, ao alegar que faz jus a diferenças em reembolsos de valores de despesas, o ônus probatório pertence à parte autora, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I e II, do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), já que se trata de fato constitutivo de direito, não passando para a órbita do fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte ré. De tal encargo, não se desincumbiu. (...) Com efeito, todos os depoimentos foram uníssonos ao afirmar que o valor era o mesmo que a parte autora afirmou que percebia para custear as despesas, não havendo qualquer tratamento discriminatório em face da parte reclamante, tampouco há provas de que fizesse jus a parte autora a qualquer outra diferença." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto à aplicação da lei 13.467/17 ao caso em tela, a Turma entendeu que "Oportuno destacar que o contrato de trabalho durou de 17/11/2020 a 13/04/2022, com ajuizamento da ação em 09/12/2022, ou seja, absolutamente todo sob a égide da Lei 13467/2017, como visto acima. [...] A presente ação foi ajuizada em 09/12/2022, já sob a égide da Lei 13467/2017, pelo que aplicáveis as normas por ela introduzidas quanto aos honorários periciais e de sucumbência, nos termos dos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista quanto a tal ponto estão embasadas na "reforma do acórdão regional para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 possui natureza processual-material e não pode ser aplicada aos contratos de trabalho anteriores a vigência da reforma trabalhista", passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 517a1e6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 27d44ba). Regular a representação processual (Id 6a1fc9b; 60c7771). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a1f971b; Custas pagas no RO: id f2f7bb8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id deace0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição quase integral dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão que "O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. (...) Com efeito, era perfeitamente possível o controle da jornada pela parte ré, quer por grupo de "whatsapp", quer por aplicativos "salesforce", "teams", os quais constavam as reuniões matinais, o lançamento em tempo real das vendas. (...) Destarte, resta rechaçada a tese patronal do artigo 62, I, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consta do v. acórdão de embargos declaratórios que "Não assiste razão à parte embargante, eis que não houve qualquer inovação ao arrepio do artigo 329, do CPC, que a testemunha a rogo obreiro, Marcia Lauriano, apenas laborou para a embargante no período de novembro de 2020 a maio 2021, ou seja, por 6 meses, não servindo de prova, eis que o conjunto probatório não condiz com isso, nem que houve confissão da parte autora, nem que a mesma fosse comissionista." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGUEVELOZ SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA - LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

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Ariana Souza Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260710780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-21.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FREDERICO KATO

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JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac499b proferida nos autos. 1000874-21.2022.5.02.0614 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ARIANA SOUZA SOARES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA DIAS, DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, MARCOS ROBERTO DIAS Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. ARIANA SOUZA SOARES Advogados do RECORRIDO: ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES, FREDERICO KATO, GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES, JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO, MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA, RENATO MUNUERA BELMONTE, RODRIGO MARTINI Id f226769. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. RECURSO DE: ARIANA SOUZA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 30882da; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 933e1c4). Regular a representação processual (Id f78c3ff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: [...] à medida em que, no próprio depoimento pessoal prestado a fl. 2112, a reclamante tratou de agir de má-fé, alterando a verdade dos fatos, através de afirmações infundadas, insistindo na tese de que não poderia anotar hora extras no cartão, à exceção de 'datas específicas, quando os próprios controles de ponto demonstram que tal ocorria na maioria dos dias trabalhados no mês. Continuou a faltar com a verdade, ao afirmar que só era permitida a anotação do horário contratual nos controles, na clara intenção de obter vantagem que sabe indevida. Não se admite o comparecimento da parte em juízo para agir com má-fé, expondo fatos em desacordo com a verdade. Uma vez demonstrada a violação aos deveres processuais previstos nos arts. 5º, 6º e 77, I, do CPC, a autora deve ser enquadrada nas condutas elencadas nos incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT, e, via de consequência, de pagar multa em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que a comissão do vendedor deve incidir sobre o valor do produto a vista, sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Consta do v. acórdão: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS A PRAZO Melhor sorte não logra a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre os juros incidentes sobre as vendas de produtos efetuada a prazo. Consoante a melhor interpretação da redação do art. 466 da CLT, as comissões devem ser calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, e não sobre os juros e demais encargos financeiros incluídos em vendas de produtos cuja aquisição ocorreu de forma parcelada pelo cliente. Nesse sentido, os elucidativos julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" ( RR-20076-97.2015.5.04.0029 , 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). grifei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS . O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" ( RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" ( AIRR-952-93.2013.5.03.0040 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada" venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido" ( RR-1517-20.2014.5.03.0138 , 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/02/2017).' Sublinhei. Nada a reparar, pois. DAS DIFERENÇAS DE 'PRÊMIO ESTÍMULO' SOBRE VENDAS A PRAZO E VENDAS NÃO FATURADAS Sem razão a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças do 'prêmio estímulo', sob o argumento de que devem ser computados os juros e encargos do financiamento nas vendas efetuadas a prazo, bem como sobre as vendas não faturadas. É fato incontroverso que a Via Varejo estabelece o pagamento de prêmio denominado 'prêmio estímulo' aos vendedores, calculado em percentuais variáveis e escalonados, entre 0,1% e 0,4% sobre as vendas efetuadas no mês que ultrapassarem a meta mensal de vendas estipulada. Ocorre que tal como explicitado no tópico anterior, não são devidas comissões ao vendedor sobre juros e encargos do financiamento sobre vendas a prazo, tampouco, sobre vendas não faturadas. A toda evidência, pois, que tais parcelas não devem ser computadas nas vendas mensais para efeitos de pagamento do prêmio estímulo. Nego provimento. No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMISSÕES E PERCENTUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 78c36ac; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 870f9a4). Regular a representação processual (Id ae94c99 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d7e66b, 0bdbc28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: A razão, em parte, está com a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas não faturadas e aquelas objeto de troca. É fato incontroverso que a Via Varejo/Casas Bahiatem por prática, efetuar o estorno de comissões dos vendedores, sobre vendas de produtos e serviços posteriormente canceladas pelos clientes, à exemplo daquelas duas vendas de seguro 'multiassistência', realizadas em 22.12.2017 (cf. extrato de fl. 1023), em relação às quais houve o estorno da comissão de R$ 17,10. Revendo o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, e consoante a melhor interpretação do disposto no art. 466 da CLT, tem-se que as comissões são devidas tão logo ultimado o negócio jurídico entre o comprador e o vendedor. À luz do entendimento do Colendo TST, a expressão 'ultimada a transação', a que alude o art. 466 da CLT, deve ser entendida como o momento em que o negócio jurídico entre fornecedor e consumidor é efetivado, e não aquele coincidente com o efetivo adimplemento pelo cliente/consumidor. Aliás, a Via Varejo adota postura contrária à própria política de comissões, a qual estabelece no seu item '4'. Temos e Definições', e que as comissões constituem percentual pago aos colaboradores em função da venda de produtos e de serviços comercializados pela empresa. Significa dizer, que, uma vez realizada a venda, o empregado passar a fazer jus às comissões nos percentuais ajustados com o empregador, independentemente do posterior cancelamento da compra pelo cliente A questão ainda deve ser analisada à luz do princípio da alteridade, ou da teoria do risco do negócio, que rege o Direito do Trabalho (art. 2º, caput, da CLT), que deve ser suportado, exclusivamente, pelo empregador, sendo vedado transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Nesse sentido, os arestos do Colendo TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022'). grifei. 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022).' 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022).' Inexiste, por outro lado, o direito do vendedor a comissões sobre vendas não faturadas, às quais, obviamente não chegaram a ser concretizadas. Por fim, no que se refere às vendas objeto de troca, inexiste qualquer indício de prova, nos autos, no sentido de ter havido estorno de comissões da autora, em razão de vendas posteriormente trocadas pelo cliente, seja com a própria reclamante, seja por intermédio de outro vendedor. Dou provimento, em parte, pois,para condenar a reclamada a pagar à autora comissões descontadas mês a mês, sobre vendas de produtos e serviços cancelados, durante todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar dos códigos "Estorno" e "EST" constantes dos extratos de vendas acostados à defesa (fls. 951/1655). No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ariana Souza Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260710805

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000874-21.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FREDERICO KATO

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JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000874-21.2022.5.02.0614 : ARIANA SOUZA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac499b proferida nos autos. 1000874-21.2022.5.02.0614 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ARIANA SOUZA SOARES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogados do RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA DIAS, DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, MARCOS ROBERTO DIAS Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. ARIANA SOUZA SOARES Advogados do RECORRIDO: ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES, FREDERICO KATO, GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES, JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO, MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA, RENATO MUNUERA BELMONTE, RODRIGO MARTINI Id f226769. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A. requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo advogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referido profissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução 01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a ser protocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. RECURSO DE: ARIANA SOUZA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id 30882da; recurso apresentado em 02/07/2024 - Id 933e1c4). Regular a representação processual (Id f78c3ff ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: [...] à medida em que, no próprio depoimento pessoal prestado a fl. 2112, a reclamante tratou de agir de má-fé, alterando a verdade dos fatos, através de afirmações infundadas, insistindo na tese de que não poderia anotar hora extras no cartão, à exceção de 'datas específicas, quando os próprios controles de ponto demonstram que tal ocorria na maioria dos dias trabalhados no mês. Continuou a faltar com a verdade, ao afirmar que só era permitida a anotação do horário contratual nos controles, na clara intenção de obter vantagem que sabe indevida. Não se admite o comparecimento da parte em juízo para agir com má-fé, expondo fatos em desacordo com a verdade. Uma vez demonstrada a violação aos deveres processuais previstos nos arts. 5º, 6º e 77, I, do CPC, a autora deve ser enquadrada nas condutas elencadas nos incisos II, V e VI do art. 793-B da CLT, e, via de consequência, de pagar multa em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 793-C da CLT. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que a comissão do vendedor deve incidir sobre o valor do produto a vista, sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Consta do v. acórdão: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS A PRAZO Melhor sorte não logra a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre os juros incidentes sobre as vendas de produtos efetuada a prazo. Consoante a melhor interpretação da redação do art. 466 da CLT, as comissões devem ser calculadas apenas sobre o valor da venda à vista, e não sobre os juros e demais encargos financeiros incluídos em vendas de produtos cuja aquisição ocorreu de forma parcelada pelo cliente. Nesse sentido, os elucidativos julgados do C.TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" ( RR-20076-97.2015.5.04.0029 , 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019). grifei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS . O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" ( RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" ( AIRR-952-93.2013.5.03.0040 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018); RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada" venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido" ( RR-1517-20.2014.5.03.0138 , 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 17/02/2017).' Sublinhei. Nada a reparar, pois. DAS DIFERENÇAS DE 'PRÊMIO ESTÍMULO' SOBRE VENDAS A PRAZO E VENDAS NÃO FATURADAS Sem razão a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças do 'prêmio estímulo', sob o argumento de que devem ser computados os juros e encargos do financiamento nas vendas efetuadas a prazo, bem como sobre as vendas não faturadas. É fato incontroverso que a Via Varejo estabelece o pagamento de prêmio denominado 'prêmio estímulo' aos vendedores, calculado em percentuais variáveis e escalonados, entre 0,1% e 0,4% sobre as vendas efetuadas no mês que ultrapassarem a meta mensal de vendas estipulada. Ocorre que tal como explicitado no tópico anterior, não são devidas comissões ao vendedor sobre juros e encargos do financiamento sobre vendas a prazo, tampouco, sobre vendas não faturadas. A toda evidência, pois, que tais parcelas não devem ser computadas nas vendas mensais para efeitos de pagamento do prêmio estímulo. Nego provimento. No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMISSÕES E PERCENTUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 78c36ac; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 870f9a4). Regular a representação processual (Id ae94c99 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d7e66b, 0bdbc28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: A razão, em parte, está com a reclamante, ao pretender o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas não faturadas e aquelas objeto de troca. É fato incontroverso que a Via Varejo/Casas Bahiatem por prática, efetuar o estorno de comissões dos vendedores, sobre vendas de produtos e serviços posteriormente canceladas pelos clientes, à exemplo daquelas duas vendas de seguro 'multiassistência', realizadas em 22.12.2017 (cf. extrato de fl. 1023), em relação às quais houve o estorno da comissão de R$ 17,10. Revendo o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, e consoante a melhor interpretação do disposto no art. 466 da CLT, tem-se que as comissões são devidas tão logo ultimado o negócio jurídico entre o comprador e o vendedor. À luz do entendimento do Colendo TST, a expressão 'ultimada a transação', a que alude o art. 466 da CLT, deve ser entendida como o momento em que o negócio jurídico entre fornecedor e consumidor é efetivado, e não aquele coincidente com o efetivo adimplemento pelo cliente/consumidor. Aliás, a Via Varejo adota postura contrária à própria política de comissões, a qual estabelece no seu item '4'. Temos e Definições', e que as comissões constituem percentual pago aos colaboradores em função da venda de produtos e de serviços comercializados pela empresa. Significa dizer, que, uma vez realizada a venda, o empregado passar a fazer jus às comissões nos percentuais ajustados com o empregador, independentemente do posterior cancelamento da compra pelo cliente A questão ainda deve ser analisada à luz do princípio da alteridade, ou da teoria do risco do negócio, que rege o Direito do Trabalho (art. 2º, caput, da CLT), que deve ser suportado, exclusivamente, pelo empregador, sendo vedado transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Nesse sentido, os arestos do Colendo TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022'). grifei. 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de estorno das comissões recebidas pelo empregado em razão de vendas canceladas ou inadimplidas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela estrita consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, é vedado o estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da constatação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 100601120215030059, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022).' 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido . (TST - Ag: 125361120175150097, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022).' Inexiste, por outro lado, o direito do vendedor a comissões sobre vendas não faturadas, às quais, obviamente não chegaram a ser concretizadas. Por fim, no que se refere às vendas objeto de troca, inexiste qualquer indício de prova, nos autos, no sentido de ter havido estorno de comissões da autora, em razão de vendas posteriormente trocadas pelo cliente, seja com a própria reclamante, seja por intermédio de outro vendedor. Dou provimento, em parte, pois,para condenar a reclamada a pagar à autora comissões descontadas mês a mês, sobre vendas de produtos e serviços cancelados, durante todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar dos códigos "Estorno" e "EST" constantes dos extratos de vendas acostados à defesa (fls. 951/1655). No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA SOUZA SOARES

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Processo nº 1003770-18.2025.4.01.3500

ID: 317445444

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003770-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003770-18.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003770-18.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIO MORAIS PRETO Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146, NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 23/12/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 65 anos de idade, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos a seguir analisados. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Diante disso, tem-se que não pode ser computado o(s) recolhimento(s) relativo(s) à(s) competência(s) de 04/2007 a 06/2007, 08/2011 a 08/2015, 08/2019, 06/2020 a 08/2020 e 07/2021 a 02/2022, conforme tabela abaixo: Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração 04/2007 21/06/2007 Recolhida em atraso em 21/06/2007 (vencia em 15/05/2007) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 05/2007 05/07/2007 Recolhida em atraso em 05/07/2007 (vencia em 15/06/2007) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 06/2007 27/07/2007 Recolhida em atraso em 27/07/2007 (vencia em 16/07/2007, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005) 08/2011 23/09/2011 Recolhida em atraso em 23/09/2011 (vencia em 20/09/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2011 09/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/10/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2011 10/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 21/11/2011, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2011 11/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/12/2011) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2011 12/2011 31/08/2012 Recolhida em atraso em 31/08/2012 (vencia em 20/01/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2011 01/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 22/02/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2012 02/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/03/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2012 03/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/04/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2012 04/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 21/05/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2012 05/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/06/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2012 06/2012 20/08/2013 Recolhida em atraso em 20/08/2013 (vencia em 20/07/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2012 07/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/08/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2012 08/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/09/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2012 09/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 22/10/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2012 10/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/11/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2012 11/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 20/12/2012) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2012 12/2012 30/09/2015 Recolhida em atraso em 30/09/2015 (vencia em 21/01/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2012 01/2013 19/10/2015 Recolhida em atraso em 19/10/2015 (vencia em 20/02/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2013 02/2013 19/10/2015 Recolhida em atraso em 19/10/2015 (vencia em 20/03/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2013 03/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/04/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2013 04/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/05/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2013 05/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/06/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2013 06/2013 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/07/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2013 07/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/08/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2013 08/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/09/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2013 09/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 21/10/2013, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2013 10/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/11/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2013 11/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/12/2013) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2013 12/2013 10/06/2015 Recolhida em atraso em 10/06/2015 (vencia em 20/01/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2013 01/2014 30/06/2015 Recolhida em atraso em 30/06/2015 (vencia em 20/02/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2014 02/2014 07/07/2015 Recolhida em atraso em 07/07/2015 (vencia em 20/03/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2014 03/2014 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 22/04/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2014 04/2014 04/11/2015 Recolhida em atraso em 04/11/2015 (vencia em 20/05/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2014 05/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/06/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2014 06/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 21/07/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2014 07/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/08/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2014 08/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 22/09/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2014 09/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/10/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 09/2014 10/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/11/2014) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 10/2014 11/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 22/12/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 11/2014 12/2014 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/01/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2014 01/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/02/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 01/2015 02/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/03/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 02/2015 03/2015 13/01/2016 Recolhida em atraso em 13/01/2016 (vencia em 20/04/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 03/2015 04/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/05/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 04/2015 05/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 22/06/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 05/2015 06/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/07/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 06/2015 07/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 20/08/2015) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 07/2015 08/2015 15/02/2016 Recolhida em atraso em 15/02/2016 (vencia em 21/09/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/09/2006 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 07/2005); recuperou qualidade de segurado em 22/09/2010 (vínculo #19) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 08/2015 08/2019 31/08/2021 Recolhida em atraso em 31/08/2021 (vencia em 20/09/2019) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 06/2020 28/09/2021 Recolhida em atraso em 28/09/2021 (vencia em 20/07/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 07/2020 29/10/2021 Recolhida em atraso em 29/10/2021 (vencia em 20/08/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 08/2020 30/11/2021 Recolhida em atraso em 30/11/2021 (vencia em 21/09/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 07/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/08/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 08/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/09/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 09/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/10/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 10/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 11/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/12/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 12/2021 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 20/01/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 01/2022 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) 02/2022 13/04/2022 Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 21/04/2021 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 02/2020) Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, dos períodos de 04/2007 a 06/2007, 08/2011 a 08/2015, 08/2019, 06/2020 a 08/2020 e 07/2021 a 02/2022,, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/07/1981 27/07/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 2 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 05/11/1981 30/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 3 CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 06/07/1982 27/09/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 4 CONSTRUTORA MAWAN LTDA 23/11/1982 01/12/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 9 dias 2 5 RACIONAL ENGENHARIA LTDA 13/01/1984 16/01/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 4 dias 1 6 OURO NOVO MINERACAO LTDA 19/01/1984 13/02/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 1 7 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA FALIDO 08/03/1985 31/03/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 23 dias 1 8 CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - , EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPR (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 13/05/1985 20/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 9 GEOBRAS S/A. 23/05/1985 28/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 0 10 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 16/07/1985 22/07/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 11 ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 13/03/1986 04/06/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 13 TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 01/03/1994 06/04/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 14 GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA 01/07/1994 01/12/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 15 FRATERNIDADE E ASSISTENCIA A MENORES APRENDIZES 01/02/1995 01/04/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 16 RECOLHIMENTO 01/05/2005 31/07/2005 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 17 RECOLHIMENTO 01/04/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2007 30/06/2007 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 19 PET SHOP BRASIL LTDA 22/09/2010 29/07/2011 1.00 0 anos, 10 meses e 8 dias 11 20 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2011 29/02/2020 1.00 8 anos, 7 meses e 1 dia Ajustada concomitância 53 21 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/06/2020 31/08/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 0 22 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2021 31/12/2024 1.00 3 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 0 meses e 28 dias 91 60 anos, 8 meses e 21 dias Até a DER (23/12/2024) 15 anos, 0 meses e 8 dias 128 65 anos, 10 meses e 1 dias Até a reafirmação da DER (04/07/2025) 15 anos, 0 meses e 15 dias 128 66 anos, 4 meses e 12 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1056244-97.2024.4.01.3500

ID: 315166645

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056244-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TEIXEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056244-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056244-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH TEIXEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA - GO31676 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ou outra espécie que se mostrar mais vantajosa desde a DER (27/08/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 20, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Referida aposentadoria é regulamentada pelo art. 188-L do Decreto 3.048/99, nos termos abaixo, valendo consignar que em consonância com o §2º, o valor corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 Art. 188-L. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-K, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passo à análise do mérito. Mérito A parte autora sustenta que trabalhou junto ao Estado do Acre por 34 anos, lotada na Secretaria Estadual de Saúde, tendo sido cedida por 10 para o Município de Goiânia. Assevera que apresentou no processo administrativo a CTC emitida pelo Estado do Acre, assim como declaração de tempo de contribuição do Município de Goiânia, acompanhado das fichas financeiras, a fim de comprovar o lapso total de 30 anos pelo Estado do Acre, estando dentro desse período o lapso temporal de 10 anos em que esteve cedida ao Município de Goiânia. Pondera que havendo vinculação previdenciária de servidor titular de cargo em outro ente público e cedido ao Município com ou sem ônus, permanece o servidor vinculado ao regime de origem nos termos do art. 1º- A da Lei Federal 9.717/98. Acerca dos recolhimentos, afirma que o Município de Goiânia descontou de seus vencimentos a contribuição previdenciária, porém não houve repasse para o Estado do Acre, asseverando que não pode ser penalizada pela falta de fiscalização ocorrida entre os entes públicos envolvidos. O benefício foi indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de CTC do RPPS do Município de Goiânia, referente ao período em que a esteve cedida para a Prefeitura Municipal. O INSS consignou que as informações constantes do protocolo de requerimento eletrônico revelam que o período em que a segurada foi cedida do Estado do Acre para a Prefeitura Municipal de Goiânia, as contribuições foram vertida para o RPPS do Estado do Acre, mas tal período não consta da Relação de Remunerações da CTC 90433.011.08112021-11785, o que afastaria o amparo legal para a contagem recíproca junto ao RGPS. No processo administrativo a parte autora carreou a CTC de n. 90433.011.08112021-11785, emitida pelo ACREPREVIDÊNCIA, referente ao período de 01/01/1994 a 01/12/2019 destinado ao aproveitamento junto ao RGPS, com tempo de contribuição líquido de 4.444 dias, correspondentes a 12 anos, 02 meses e 04 dias, já excluídos os períodos de afastamentos e licenças sem vencimentos. Referida CTC veio acompanhada da seguinte relação de remunerações: Também foi carreado aos autos do processo administrativo declaração firmada pela Prefeitura de Goiânia, asseverando que a a parte autora foi colocada à disposição para lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde- SMS, sem ônus para origem, nos períodos de: 01/07/2004 a 31/12/2004, 12/08/2004 a 29/03/2009,29/03/2009 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 01/01/2014, cessando a disposição da servidora a partir de 01/01/2015. Referida declaração informa, ainda, que conforme verificações dos assentos funcionais, o repasse previdenciário referente ao período de julho/2004 a dezembro/2013 seria feito num processo administrativo específico, assim como o pagamento da devolução do INSS descontado no período de 08/2004 a 08/2009. Consta, também, que não foi localizado o ato que manteve a disposição da servidora na municipalidade durante o exercício de 2014. Vejamos: Foi juntado o Decreto n. 6.905/2014,do Estado do Acre, de 15/01/2014, que prorrogou a cessão da autora para a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia até 31/12/2014, com efeitos a contar de 01/01/2014. A CTC emitida pelo ACREPREVIDÊNCIA não contempla, de fato, a relação de remunerações referentes ao período em que a autora esteve cedida para o Município de Goiânia. Não obstante, verifica-se que as fichas financeiras do período questionado, em que a parte autora esteve cedida ao Município de Goiânia, informam descontos de contribuição previdenciária em prol do INSS no período de 08/2004 a 12/2009, e a partir de 01/2010 até 12/2014 descontos de contribuição previdenciária para o RPPS, sem especificação de qual. Do cálculo realizado pelo INSS no processo administrativo, é possível verificar que foram consideradas dois períodos constantes de CTC emitida pelo Instituto de Previdência do Acre, o primeiro de 12/07/1985 a 30/06/2001, num total de 15 anos, 11 meses e 19 dias. E o segundo período de 01/04/2015 a 01/12/2019, num total de 04 anos, 08 meses, e 01 dia. O período em que a parte autora esteve cedida ao Município de Goiânia, em discussão nos autos, de fato não foi contabilizado pelo INSS. Do tempo de contribuição junto a regime próprio de previdência social (RPPS) É possível a contagem recíproca como efetivo tempo de serviço no RGPS de períodos laborados em regimes previdenciários distintos, conforme previsão expressa constante do art. 94 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, além da tese reafirmada pela TNU já citada (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE, Julgado em 17/05/2023), trago à colação os seguintes precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SIMULTÂNEOS PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CÔMPUTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DO VÍNCULO NÃO CONSIDERADO NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM N.º20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008221-79.2022.4.04.7108, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE A PERÍODO DE ATIVIDADE JÁ APROVEITADO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003925-13.2021.4.05.8109, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/08/2023.) Contudo, para que faça jus à contagem recíproca, faz-se necessário que ao tempo do requerimento administrativo o segurado esteja vinculado ao RGPS. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG: "PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA". ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A REFERIDA TESE. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502614-79.2020.4.05.8200, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Além disso, conforme tese reafirmada pela TNU, aludida anteriormente, a CTC deve ser emitida com observância do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023). A imprescindibilidade desse documento para fins de contagem recíproca é questão já pacificada na TNU, como se observa de recentes julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). AÇÃO DE CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO EM RPPS. CTC. DOCUMENTO IMPRESCINCÍVEL. REAFIRMAÇÃO DE TESE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. (TRF4, PUIL 0008788-85.2017.4.01.3801, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 17/03/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE REQUERIDO NO RGPS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NO RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I - CASO EM EXAME 1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Amapá e Pará que admitiu a utilização de tempo de contribuição havido no RPPS, para fins de obtenção de aposentadoria por idade no RGPS, sem a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é indispensável para a utilização de tempo de serviço do RPPS, para fins de obtenção de benefício no RGPS, mediante contagem recíproca. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Turma Nacional de Uniformização tem firme jurisprudência no sentido de que a utilização de tempo de serviço, mediante contagem recíproca, entre sistemas previdenciários distintos, exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, documento indispensável. 4. O acórdão recorrido, ao admitir a utilização de tempo de serviço no RPPS, mediante simples apresentação de decreto de nomeação e termo de posse, dispensando a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, não observou pacífico entendimento desta Turma Nacional. IV - DISPOSITIVO 5. Pedido de uniformização nacional conhecido e provido. Devolução à origem para adequação do julgado. (TRF4, PUIL 1001513-32.2020.4.01.3100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator ODILON ROMANO NETO , D.E. 13/02/2025) Fixado, pois, o entendimento de que a CTC deve revestir-se de todas as exigências legais para que seja admitida na contagem recíproca, verifica-se que assiste razão ao INSS, pois a CTC emitida pelo Instituto de Previdência do Acre não contempla o período em discussão, em que a autora foi cedida do Estado do Acre para o Município de Goiânia, e não contém a relação das remunerações pagas nesse interstício. A apresentação de declaração do município e das fichas financeiras com informação de desconto de contribuição previdenciária não são documentos hábeis para admitir-se a contagem recíproca. Se as contribuições foram descontadas da remuneração da parte autora mas não foram corretamente vertidas ao instituto de previdência do ente federal cedente, é discussão que não diz respeito ao INSS, devendo ser travada somente entre as partes interessadas em ação própria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CESSÃO PARA OUTRO ENTE FEDERADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ORIGEM - REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO - PROVA DOS REPASSES - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Nos termos da Lei n.º 9.717/1998, o servidor cedido para outro ente federado, filiado a regime próprio de previdência social, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem - Conforme disposto na Lei n .º 10.362/2011, do Município de Belo Horizonte, é de responsabilidade do cessionário o repasse das contribuições previdenciárias à Unidade Gestora do RPPS a que está vinculado o servidor cedido, sendo que, caso o cessionário não efetue o repasse, caberá ao ente cedente buscar o reembolso de tais valores - Impõe-se a manutenção da sentença recorrida quando ausente prova de que as contribuições previdenciárias em questão foram repassadas ao Município de Belo Horizonte. (TJ-MG - AC: 10024113292361001 Belo Horizonte, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 08/09/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É O ÓRGÃO CEDENTE. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O CESSIONÁRIO. 1. Em se tratando de cedência de servidor federal para órgão municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação é do órgão cedente . Precedente STJ (RESP 1506460) 2. Eventual desvio de função, dada a responsabilidade pela remuneração, também fica a cargo do órgão cedente, o que não impede posterior ação de regresso contra o cessionário para cobrança das diferenças remuneratórias devidas, caso comprovado o desvio. (TRF-4 - ApRemNec: 50708193020214047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, 4ª Turma) Cabe, portanto, à parte autora munir-se da documentação necessária para fins de revisar a CTC emitida pelo Instituto de Previdência do Acre, adotando as medidas administrativas e judiciais pertinentes. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025.

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Rafael Martins Guedes De Jesus x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 323147808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000191-32.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRAGOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS RECORRIDO: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685526a proferida nos autos. RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA (SP332557) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS IGOR FRAGOSO ROCHA (SP268944) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ebd13fe; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 007e1d5). Regular a representação processual (Id 3252f89). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a2cea66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Consta do v. acórdão de id. 31b6d30: "IV - Recurso ordinário do reclamante Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Indeferido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras pela Origem, ao fundamento "... Incontroverso que o autor se ativava em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 08 horas. Não obstante, alega o reclamante a nulidade do regime de trabalho, vez que não observada o regime de escala pactuado, além do labor em ambiente insalubre e habitualmente em sobrejornada, requerendo, assim o pagamento das diferenças pela atuação extraordinária após a 6ª diária ou 36ª semanal. Examino. Em instrumento coletivo, restou ajustado entre a primeira reclamada e o Sindicato representativo da categoria profissional do reclamante, em cláusula 23ª, dos ACT's 2021/2022 (fl. 780) e 2022/2023 (fl. 809), que abarca todo o período contratual, o regime de turno ininterrupto de revezamento de 08 horas diárias, tal como autorizado, diga-se de passagem, na parte final do inciso XIV do art. 7ª, da Constituição, e que cuja validade restou assentida pela Tese firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046. Neste aspecto, inclusive, oportuno esclarecer que a ampliação do turno ininterrupto, ora condicionada apenas à disposição coletiva, não se confunde com a compensação de labor propriamente dita, vez que restou estabelecido um novo padrão de jornada regular, não se tratando as horas estendidas como se extraordinárias fossem. Devidamente colacionados aos autos os controles de ponto, sobre os quais não recai qualquer impugnação, não prospera a insurgência autoral de inobservância aos horários pactuados, vez que os registros evidenciam que o início e o final da jornada regular se davam nos exatos termos ajustados, ora das 7h00 às 15h00, das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 7h00. Quanto à alegação de que a escala de trabalho não era obedecida, a consequência legal para o labor em dia destinado ao descanso é a concessão de folga compensatória ou a quitação das horas extras correspondentes em dobro, o que coaduna com o adicional de 100% previsto na cláusula 7ª, dos ACT's colacionados, não tendo sido apontado, em réplica, ainda que indicada a possibilidade de labor por sete dias consecutivos, a ausência de compensação ou a existência de diferenças pecuniárias em favor do autor. Pelo contrário, destacou o reclamante em sua manifestação que "em todos os meses houve a quitação de horas extras", "seja com pagamento de 50% ou 100%". E, nesse particular, jungido o contrato de trabalho à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o disposto no art. 59-B que, a seu turno, prevê, expressamente, que a habitualidade do sobrelabor não descaracteriza a jornada de trabalho praticada. De igual modo, dada a validade das negociações coletivas, conforme já fundamentado em linhas anteriores, prescinde a observância do art. 60, da CLT, de autorização da autoridade competente para a prorrogação de labor já devidamente ajustada entre as partes. Com base nessas razões, tenho por válido o ajuste normativo pactuado para a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento de jornada de 08 horas, de modo que inexiste ao reclamante reparação complementar a título de horas extras após a 6ª diária ou 36ª semanal. À míngua de qualquer pretensão afeta a eventuais diferenças de horas extras pelo labor excedente à jornada de 8 horas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra "C". Pretendeu o reclamante a reforma da r. sentença, argumentando que são inválidos os acordos de compensação de jornada "praticados" pela reclamada, pois as atividades laborais são desenvolvidas em ambiente insalubre e não houve autorização do Ministério do Trabalho, conforme preceitua o art. 60, da CLT, além do que estes não eram respeitados pela ré. Aduziu que equivocado o entendimento da Origem, ao afirmar que o acordo coletivo sobrepõe a necessidade de autorização ministerial, uma vez que fora pactuado entre as partes particulares, tendo mais valor do que fora legislado, contrariando, ainda, o disposto no Tema 1.046, do C. STF. Afirmou que sempre realizava horas extras, tanto que, em confronto com os contracheques, consegue-se perceber que em todos os meses houve o pagamento de horas extras, o que atrai a aplicação da Tese Prevalecente nº 11, deste E. TRT. Assim, requereu a desconsideração do turno de revezamento praticado e a condenação da ré ao pagamento das horas extras trabalhadas acima da 6ª diária, com seus devidos reflexos (id. 80042f3). Prospera o inconformismo. Emergiu incólume o laudo pericial produzido nos autos, que reconheceu o contato do reclamante com insalubridade, consoante fundamentos expendidos no item anterior deste decisum. Tendo prevalecido que a realidade laboral do recorrente se dava de forma habitual em contato com agentes insalubres, deveria a reclamada ter-se atentado ao estabelecido no art. 60, da CLT, que condiciona a prorrogação da jornada, em ambientes com agentes nocivos à saúde do trabalhador, com constatação de insalubridade, à prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi observado in casu. E, ainda que não fosse insalubre o ambiente em que se ativou o laborista, não se poderia admitir a negociação coletiva, da forma como realizada no caso em análise. O labor em turnos ininterruptos de revezamento e a jornada cumprida nos horários informados na petição inicial, superiores a 6 horas diárias e a 36 semanais, remanesceram incontroversos, pois reconhecidos pela defesa. Como se sabe, ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos pretendeu o legislador constitucional corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não haveria a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não poderiam participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas, podendo, mediante negociação coletiva, ser prorrogada, desde que haja compensação, o que significa dizer que o acréscimo em um dia de trabalho deverá ser compensado com a diminuição na mesma proporção noutro dia. Nessa esteira, caem por terra todos os argumentos da reclamada, os quais não resistem à análise do texto consolidado em confronto com a norma constitucional, primeiro porque a existência de intervalos intrajornada ou semanais, não descaracteriza o turno ininterrupto em revezamento, cuja característica primordial seria a não interrupção do trabalho em turnos que se revezam, uns após os outros, sem que em determinado espaço de tempo permaneça o trabalho paralisado na empresa. Nesse aspecto pouco importa que num determinado dia inexista serviço prestado, pois o descanso semanal é também exigência legal e deve ser respeitado, pouco importando se o trabalhador, diante de sua escala, o usufrui enquanto na empresa a produção continua, ou se toda a empresa goza do descanso semanal de uma só vez, paralisando a atividade em todos os setores, o mesmo devendo ser consignado acerca do intervalo para refeições. O importante é o revezamento, primordial para o direito do trabalhador à jornada de seis horas. Dúvidas, realmente, não há de que o autor labutava em turnos ininterruptos de revezamento, laborando de manhã, à tarde, à noite e de madrugada, jamais permanecendo com os seus períodos de descanso e trabalho constantes, de molde a experimentar maior desgaste. As assertivas da reclamada, em sentido contrário, efetivamente não se sustentam diante da prova documental que produziu. Relativamente às cláusulas coletivas, cabe de início referir que jamais obterão reconhecimento judicial em se tratando de previsões contrárias à norma posta, notadamente em oposição à Constituição Federal, posto que a autonomia privada coletiva encontra sério óbice quando ultrapassa os limites em que as negociações poderiam caminhar, invadindo o campo dos direito indisponíveis dos trabalhadores, como, por exemplo, quando instituem verbas em sistema de discriminação, quando reduzem intervalos legais de alimentação e repouso, quando instituem jornadas laborais em descompasso com as normas de proteção à saúde do trabalhador, sendo, nessas hipóteses, nulas. O que sobressai in casu, realmente, é a imposição de jornada diária superior à previsão legal, o que não pode ser aceito, à luz do maior desgaste que o trabalhador sujeito a sistemas de vigília e descanso sem regularidade, de molde a não permitir adaptação fisiológica, comprometendo o convívio familiar e social, além dos transtornos físicos e psicológicos que acarreta. A norma coletiva não tem permissão para entregar ao trabalhador menos do que a lei garantiu, na medida em que atua como mecanismo de ensejar melhores condições de trabalho, não como instrumento que possa afastar os direitos tão duramente conquistados, mormente as jornadas reduzidas para as categorias que se ativam também de modo diferenciado. Importante citar aqui a Súmula 423, do C. TST, a qual dispôs, in verbis: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Não obstante o teor de referida súmula de jurisprudência, não se reconhecem válidas as normas coletivas que ensejaram a jornada enfrentada pelo reclamante, muito menos o pacto individual, pois contra legem, inclusive contra a letra da norma constitucional, haja vista não deixar quaisquer dúvidas o texto constitucional do inciso XIV, do art. 7º, quanto à fixação de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociação coletiva", tendo ali tratado de "negociação" e não de "entrega", "cessão" de direitos, estando a significar a expressão "salvo negociação coletiva", efetiva negociação, ou seja, celebração de acordo, ajuste, avença, onde uma das partes cede em algum ponto e a parte contrária do mesmo cede noutro ponto, de molde a que ambas atinjam um grau satisfatório de aceitação, não se podendo, jamais, aceitar que apenas uma das partes aceite as condições impostas pela outra sem qualquer vantagem suplementar, tal que, à semelhança do ocorrido nestes autos, tão-somente beneficia o empregador. Inclusive, frisa-se por último, fosse para permitir a implantação indiscriminada de jornadas de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, não haveria mesmo a necessidade de estar inserido o inciso XIV no art. 7º constitucional, bastando que persistisse a mesma regra geral para os trabalhadores em jornada que não se alteram em turnos. Não se ratifica, portanto, a "negociação" sem vantagens a uma das partes envolvidas, assegurando somente à outra a obtenção de benesse, nesse caso em detrimento d diversos bens do adversário, dentre eles a saúde e a interação social, familiar e profissional. A par disso, não há respaldo à tentativa de se amparar a dinâmica aplicada às jornadas do reclamante mediante a pactuação estabelecida pela via coletiva (id. 7a3741a até id. 8f4616a). Destarte, diante do cumprimento de jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, reformo a r. sentença de Origem, por entender que o reclamante faz jus a duas horas suplementares diárias (7ª e 8ª horas diárias), pelo labor realizado em turnos de revezamento à vista dos espelhos de ponto encartados pela própria reclamada, as quais deverão ser remuneradas com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, observando-se o divisor de 180 horas/mês, acrescidos dos reflexos em DSR, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme pedido da alínea "g" do rol de fls. 33 dos autos. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 8c8a25e, a Turma assim decidiu: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Alegou a embargante que acerca da preliminar de cerceamento de defesa, em audiência, almejava comprovar o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI pela oitiva do Reclamante e testemunhas, o que foi indeferido na Origem, sendo certo que, diante dos fundamentos do acórdão para manter a sentença, entende que não podem as provas ser classificadas "esclarecedoras" e a empresa ser condenada por não ter comprovado nos autos o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI, pugnando pela decretação do cerceamento do direito ao processo legal, ampla defesa e contraditório, garantidos pela CF, sobre o que requer o pronunciamento. Nada há para apreciar em complementação. E isto porque o v. acórdão em sua fundamentação foi bastante claro ao rejeitar a preliminar arguida com relação ao cerceamento de defesa, na medida em que a pretensão seria a de rebater em audiência através de depoimentos testemunhais a prova técnica produzida nos autos, sobre a qual teve a ora Embargante oportunidade para se manifestar e desconstituir as conclusões do D. Perito, o que não logrou realizar, mas ao contrário, com base nas informações passadas ao longo da diligência por seus prepostos, haja vista que o reclamante sequer compareceu ou acompanhou o trabalho pericial, ficou assentado que esteve em contato com agentes insalubres, e diante dos documentos exibidos também pela própria empresa, certificado que os EPI fornecidos não eram adequado e/ou suficientes, não remanescendo quaisquer dúvidas que pudessem ser objeto de esclarecimentos em audiência, e se diz "esclarecimentos", porquanto já se encontrava nos autos a prova técnica, as fichas de EPI, assim como ampla análise esse respeito levada a efeito por profissional capacitado e da confiança do Julgador. Nada a acrescer, no ponto. 2.2. Alegou a Embargante quanto à alegada descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, que teria em suas contrarrazões tratado de diversos aspectos, dizendo que a escala pactuada não se caracteriza um acordo de compensação de jornada, mas, sim, o estabelecimento de um novo padrão de jornada regular, conforme inclusive foi reconhecido pela sentença; que o art. 611- A, XIII da CLT, prevê que os instrumentos coletivos terão prevalência sobre a lei quanto às jornadas de trabalho e prorrogação da jornada pactuada no instrumento coletivo em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes; que em ambiente insalubre, não há que se falar na invalidade da jornada em turnos de revezamento, uma vez que a escala pactuada entre a empresa e o sindicato dispensa a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT e art. 7º, XXVI da CF; que foram elencadas concessões recíprocas para instituição dos turnos de revezamento previsto no ACT, as quais infirmar a conclusão adotada no julgado que descaracteriza turno de revezamento com base em suposta ausência de referidas concessões; que defendeu a validade jurídica da escala de turnos ininterruptos de revezamento do instrumento coletivo, com base no Tema 1046 do STF, sobre o que não se pronunciou o acórdão. Nada a aperfeiçoar diante dessas menções da ora Embargante. Como se pode conferir junto ao julgado embargado, o tema relativo aos turnos ininterruptos de revezamento foi analisado diante de diversos requisitos que se entende pertinentes à sua validação, seja a fixação de jornada de oito horas, seja o labor insalubre sem autorização ministerial expressa e específica, seja a ausência de efetivas concessões em proveito do trabalho em turno e não concessões outras já alcançadas pelos trabalhadores e que não estavam atreladas aos turnos estabelecidos, não se havendo de repetir nesta sede toda a análise já realizada. Não há, na hipótese, invocar o permissivo contido na Tese emergente do Tema 1046 de repercussão geral do E. STF, porquanto se tratam de questões que envolvem a segurança e a medicina do trabalho, tratando-se de direitos indisponíveis e que não resultam afetados pelo estipulado em normas coletivas, inclusive e nos expressos termos do art. 611-A e B da CLT. Nada a aperfeiçoar." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-11376-34.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento (13776) / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS

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Rafael Martins Guedes De Jesus x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 323147824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000191-32.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRAGOSO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS RECORRIDO: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685526a proferida nos autos. RORSum 1000191-32.2024.5.02.0252 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA (SP332557) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MARTINS GUEDES DE JESUS IGOR FRAGOSO ROCHA (SP268944) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ebd13fe; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 007e1d5). Regular a representação processual (Id 3252f89). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a2cea66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Consta do v. acórdão de id. 31b6d30: "IV - Recurso ordinário do reclamante Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento: Indeferido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras pela Origem, ao fundamento "... Incontroverso que o autor se ativava em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 08 horas. Não obstante, alega o reclamante a nulidade do regime de trabalho, vez que não observada o regime de escala pactuado, além do labor em ambiente insalubre e habitualmente em sobrejornada, requerendo, assim o pagamento das diferenças pela atuação extraordinária após a 6ª diária ou 36ª semanal. Examino. Em instrumento coletivo, restou ajustado entre a primeira reclamada e o Sindicato representativo da categoria profissional do reclamante, em cláusula 23ª, dos ACT's 2021/2022 (fl. 780) e 2022/2023 (fl. 809), que abarca todo o período contratual, o regime de turno ininterrupto de revezamento de 08 horas diárias, tal como autorizado, diga-se de passagem, na parte final do inciso XIV do art. 7ª, da Constituição, e que cuja validade restou assentida pela Tese firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046. Neste aspecto, inclusive, oportuno esclarecer que a ampliação do turno ininterrupto, ora condicionada apenas à disposição coletiva, não se confunde com a compensação de labor propriamente dita, vez que restou estabelecido um novo padrão de jornada regular, não se tratando as horas estendidas como se extraordinárias fossem. Devidamente colacionados aos autos os controles de ponto, sobre os quais não recai qualquer impugnação, não prospera a insurgência autoral de inobservância aos horários pactuados, vez que os registros evidenciam que o início e o final da jornada regular se davam nos exatos termos ajustados, ora das 7h00 às 15h00, das 15h00 às 23h00 e das 23h00 às 7h00. Quanto à alegação de que a escala de trabalho não era obedecida, a consequência legal para o labor em dia destinado ao descanso é a concessão de folga compensatória ou a quitação das horas extras correspondentes em dobro, o que coaduna com o adicional de 100% previsto na cláusula 7ª, dos ACT's colacionados, não tendo sido apontado, em réplica, ainda que indicada a possibilidade de labor por sete dias consecutivos, a ausência de compensação ou a existência de diferenças pecuniárias em favor do autor. Pelo contrário, destacou o reclamante em sua manifestação que "em todos os meses houve a quitação de horas extras", "seja com pagamento de 50% ou 100%". E, nesse particular, jungido o contrato de trabalho à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o disposto no art. 59-B que, a seu turno, prevê, expressamente, que a habitualidade do sobrelabor não descaracteriza a jornada de trabalho praticada. De igual modo, dada a validade das negociações coletivas, conforme já fundamentado em linhas anteriores, prescinde a observância do art. 60, da CLT, de autorização da autoridade competente para a prorrogação de labor já devidamente ajustada entre as partes. Com base nessas razões, tenho por válido o ajuste normativo pactuado para a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento de jornada de 08 horas, de modo que inexiste ao reclamante reparação complementar a título de horas extras após a 6ª diária ou 36ª semanal. À míngua de qualquer pretensão afeta a eventuais diferenças de horas extras pelo labor excedente à jornada de 8 horas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra "C". Pretendeu o reclamante a reforma da r. sentença, argumentando que são inválidos os acordos de compensação de jornada "praticados" pela reclamada, pois as atividades laborais são desenvolvidas em ambiente insalubre e não houve autorização do Ministério do Trabalho, conforme preceitua o art. 60, da CLT, além do que estes não eram respeitados pela ré. Aduziu que equivocado o entendimento da Origem, ao afirmar que o acordo coletivo sobrepõe a necessidade de autorização ministerial, uma vez que fora pactuado entre as partes particulares, tendo mais valor do que fora legislado, contrariando, ainda, o disposto no Tema 1.046, do C. STF. Afirmou que sempre realizava horas extras, tanto que, em confronto com os contracheques, consegue-se perceber que em todos os meses houve o pagamento de horas extras, o que atrai a aplicação da Tese Prevalecente nº 11, deste E. TRT. Assim, requereu a desconsideração do turno de revezamento praticado e a condenação da ré ao pagamento das horas extras trabalhadas acima da 6ª diária, com seus devidos reflexos (id. 80042f3). Prospera o inconformismo. Emergiu incólume o laudo pericial produzido nos autos, que reconheceu o contato do reclamante com insalubridade, consoante fundamentos expendidos no item anterior deste decisum. Tendo prevalecido que a realidade laboral do recorrente se dava de forma habitual em contato com agentes insalubres, deveria a reclamada ter-se atentado ao estabelecido no art. 60, da CLT, que condiciona a prorrogação da jornada, em ambientes com agentes nocivos à saúde do trabalhador, com constatação de insalubridade, à prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi observado in casu. E, ainda que não fosse insalubre o ambiente em que se ativou o laborista, não se poderia admitir a negociação coletiva, da forma como realizada no caso em análise. O labor em turnos ininterruptos de revezamento e a jornada cumprida nos horários informados na petição inicial, superiores a 6 horas diárias e a 36 semanais, remanesceram incontroversos, pois reconhecidos pela defesa. Como se sabe, ao impor o regime de jornada reduzida de seis horas para aqueles que laborassem em turnos pretendeu o legislador constitucional corrigir situação que de há muito afligia a generalidade dos trabalhadores, os quais, por se ativar ora pela manhã, ora à tarde, ora à noite e de madrugada, experimentavam grau muito maior de desgaste físico e psicológico, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer rotina para a prática de tarefas simples cotidianas, à luz da modificação constantes dos turnos de trabalho e descanso. Por exemplo, não haveria a possibilidade de matricularem-se num curso perene com horários fixos, não poderiam participar com a família de atividades básicas, sendo também privados do lazer naqueles momentos reservados à comunidade para tanto. Tal inconveniente, portanto, tentou o legislador constitucional amenizar quando tratou da jornada reduzida para os trabalhadores nesses regimes. E esse profissional que vinha cumprindo jornada de oito horas diárias, com intervalo de uma hora, garantida uma folga semanal remunerada, jungido à jornada semanal de 48 horas e 240 horas/mês, passaria, com o advento da Carta Constitucional, a cumprir diariamente 6 horas, jungindo-se ao limite semanal de 36 horas e ao mensal de 180 horas/mês. Assim, friso que a jornada daquele que se submete a turnos ininterruptos de revezamento, se encontra fixada pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal em seis horas, podendo, mediante negociação coletiva, ser prorrogada, desde que haja compensação, o que significa dizer que o acréscimo em um dia de trabalho deverá ser compensado com a diminuição na mesma proporção noutro dia. Nessa esteira, caem por terra todos os argumentos da reclamada, os quais não resistem à análise do texto consolidado em confronto com a norma constitucional, primeiro porque a existência de intervalos intrajornada ou semanais, não descaracteriza o turno ininterrupto em revezamento, cuja característica primordial seria a não interrupção do trabalho em turnos que se revezam, uns após os outros, sem que em determinado espaço de tempo permaneça o trabalho paralisado na empresa. Nesse aspecto pouco importa que num determinado dia inexista serviço prestado, pois o descanso semanal é também exigência legal e deve ser respeitado, pouco importando se o trabalhador, diante de sua escala, o usufrui enquanto na empresa a produção continua, ou se toda a empresa goza do descanso semanal de uma só vez, paralisando a atividade em todos os setores, o mesmo devendo ser consignado acerca do intervalo para refeições. O importante é o revezamento, primordial para o direito do trabalhador à jornada de seis horas. Dúvidas, realmente, não há de que o autor labutava em turnos ininterruptos de revezamento, laborando de manhã, à tarde, à noite e de madrugada, jamais permanecendo com os seus períodos de descanso e trabalho constantes, de molde a experimentar maior desgaste. As assertivas da reclamada, em sentido contrário, efetivamente não se sustentam diante da prova documental que produziu. Relativamente às cláusulas coletivas, cabe de início referir que jamais obterão reconhecimento judicial em se tratando de previsões contrárias à norma posta, notadamente em oposição à Constituição Federal, posto que a autonomia privada coletiva encontra sério óbice quando ultrapassa os limites em que as negociações poderiam caminhar, invadindo o campo dos direito indisponíveis dos trabalhadores, como, por exemplo, quando instituem verbas em sistema de discriminação, quando reduzem intervalos legais de alimentação e repouso, quando instituem jornadas laborais em descompasso com as normas de proteção à saúde do trabalhador, sendo, nessas hipóteses, nulas. O que sobressai in casu, realmente, é a imposição de jornada diária superior à previsão legal, o que não pode ser aceito, à luz do maior desgaste que o trabalhador sujeito a sistemas de vigília e descanso sem regularidade, de molde a não permitir adaptação fisiológica, comprometendo o convívio familiar e social, além dos transtornos físicos e psicológicos que acarreta. A norma coletiva não tem permissão para entregar ao trabalhador menos do que a lei garantiu, na medida em que atua como mecanismo de ensejar melhores condições de trabalho, não como instrumento que possa afastar os direitos tão duramente conquistados, mormente as jornadas reduzidas para as categorias que se ativam também de modo diferenciado. Importante citar aqui a Súmula 423, do C. TST, a qual dispôs, in verbis: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". Não obstante o teor de referida súmula de jurisprudência, não se reconhecem válidas as normas coletivas que ensejaram a jornada enfrentada pelo reclamante, muito menos o pacto individual, pois contra legem, inclusive contra a letra da norma constitucional, haja vista não deixar quaisquer dúvidas o texto constitucional do inciso XIV, do art. 7º, quanto à fixação de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociação coletiva", tendo ali tratado de "negociação" e não de "entrega", "cessão" de direitos, estando a significar a expressão "salvo negociação coletiva", efetiva negociação, ou seja, celebração de acordo, ajuste, avença, onde uma das partes cede em algum ponto e a parte contrária do mesmo cede noutro ponto, de molde a que ambas atinjam um grau satisfatório de aceitação, não se podendo, jamais, aceitar que apenas uma das partes aceite as condições impostas pela outra sem qualquer vantagem suplementar, tal que, à semelhança do ocorrido nestes autos, tão-somente beneficia o empregador. Inclusive, frisa-se por último, fosse para permitir a implantação indiscriminada de jornadas de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, não haveria mesmo a necessidade de estar inserido o inciso XIV no art. 7º constitucional, bastando que persistisse a mesma regra geral para os trabalhadores em jornada que não se alteram em turnos. Não se ratifica, portanto, a "negociação" sem vantagens a uma das partes envolvidas, assegurando somente à outra a obtenção de benesse, nesse caso em detrimento d diversos bens do adversário, dentre eles a saúde e a interação social, familiar e profissional. A par disso, não há respaldo à tentativa de se amparar a dinâmica aplicada às jornadas do reclamante mediante a pactuação estabelecida pela via coletiva (id. 7a3741a até id. 8f4616a). Destarte, diante do cumprimento de jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento, reformo a r. sentença de Origem, por entender que o reclamante faz jus a duas horas suplementares diárias (7ª e 8ª horas diárias), pelo labor realizado em turnos de revezamento à vista dos espelhos de ponto encartados pela própria reclamada, as quais deverão ser remuneradas com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, observando-se o divisor de 180 horas/mês, acrescidos dos reflexos em DSR, férias mais um terço, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme pedido da alínea "g" do rol de fls. 33 dos autos. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 8c8a25e, a Turma assim decidiu: "1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Alegou a embargante que acerca da preliminar de cerceamento de defesa, em audiência, almejava comprovar o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI pela oitiva do Reclamante e testemunhas, o que foi indeferido na Origem, sendo certo que, diante dos fundamentos do acórdão para manter a sentença, entende que não podem as provas ser classificadas "esclarecedoras" e a empresa ser condenada por não ter comprovado nos autos o fornecimento, troca e fiscalização do uso de EPI, pugnando pela decretação do cerceamento do direito ao processo legal, ampla defesa e contraditório, garantidos pela CF, sobre o que requer o pronunciamento. Nada há para apreciar em complementação. E isto porque o v. acórdão em sua fundamentação foi bastante claro ao rejeitar a preliminar arguida com relação ao cerceamento de defesa, na medida em que a pretensão seria a de rebater em audiência através de depoimentos testemunhais a prova técnica produzida nos autos, sobre a qual teve a ora Embargante oportunidade para se manifestar e desconstituir as conclusões do D. Perito, o que não logrou realizar, mas ao contrário, com base nas informações passadas ao longo da diligência por seus prepostos, haja vista que o reclamante sequer compareceu ou acompanhou o trabalho pericial, ficou assentado que esteve em contato com agentes insalubres, e diante dos documentos exibidos também pela própria empresa, certificado que os EPI fornecidos não eram adequado e/ou suficientes, não remanescendo quaisquer dúvidas que pudessem ser objeto de esclarecimentos em audiência, e se diz "esclarecimentos", porquanto já se encontrava nos autos a prova técnica, as fichas de EPI, assim como ampla análise esse respeito levada a efeito por profissional capacitado e da confiança do Julgador. Nada a acrescer, no ponto. 2.2. Alegou a Embargante quanto à alegada descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, que teria em suas contrarrazões tratado de diversos aspectos, dizendo que a escala pactuada não se caracteriza um acordo de compensação de jornada, mas, sim, o estabelecimento de um novo padrão de jornada regular, conforme inclusive foi reconhecido pela sentença; que o art. 611- A, XIII da CLT, prevê que os instrumentos coletivos terão prevalência sobre a lei quanto às jornadas de trabalho e prorrogação da jornada pactuada no instrumento coletivo em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes; que em ambiente insalubre, não há que se falar na invalidade da jornada em turnos de revezamento, uma vez que a escala pactuada entre a empresa e o sindicato dispensa a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, nos termos do art. 611-A, XIII da CLT e art. 7º, XXVI da CF; que foram elencadas concessões recíprocas para instituição dos turnos de revezamento previsto no ACT, as quais infirmar a conclusão adotada no julgado que descaracteriza turno de revezamento com base em suposta ausência de referidas concessões; que defendeu a validade jurídica da escala de turnos ininterruptos de revezamento do instrumento coletivo, com base no Tema 1046 do STF, sobre o que não se pronunciou o acórdão. Nada a aperfeiçoar diante dessas menções da ora Embargante. Como se pode conferir junto ao julgado embargado, o tema relativo aos turnos ininterruptos de revezamento foi analisado diante de diversos requisitos que se entende pertinentes à sua validação, seja a fixação de jornada de oito horas, seja o labor insalubre sem autorização ministerial expressa e específica, seja a ausência de efetivas concessões em proveito do trabalho em turno e não concessões outras já alcançadas pelos trabalhadores e que não estavam atreladas aos turnos estabelecidos, não se havendo de repetir nesta sede toda a análise já realizada. Não há, na hipótese, invocar o permissivo contido na Tese emergente do Tema 1046 de repercussão geral do E. STF, porquanto se tratam de questões que envolvem a segurança e a medicina do trabalho, tratando-se de direitos indisponíveis e que não resultam afetados pelo estipulado em normas coletivas, inclusive e nos expressos termos do art. 611-A e B da CLT. Nada a aperfeiçoar." Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê os turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação coletiva entre as partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-11376-34.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento (13776) / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

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Vinicius Gama Simoes Pereira x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito

ID: 321585186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-20.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 RECORRENTE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RECORRIDO: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea6196 proferida nos autos. ROT 1001109-20.2016.5.02.0251 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (SP208049) GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (SP128708) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id b4c0dff; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id c946331). Regular a representação processual (Id 3057a54 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Insiste o autor nas horas extras pleiteadas, com seus reflexos. Com razão. O autor, em sua inicial, relatou que: "trabalhou em regime extraordinário, cuja média mínima, de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 08 (oito) horas às 19 (dezenove) horas, com 40 (quarenta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ressalte-se que nos dias de pico, compreendendo 05 (cinco) dias ao mês, laborava em média das 7(sete)horas e 30(tinta) minutos às 19(dezenove) horas e 30 (trintas) minutos. Ademais, o reclamante foi obrigado a participar de cursos, durante todo o período imprescrito, em média 08(oito) sábados ao ano, com jornada das 08(oito)horas de 30(trinta) minutos às 17 (dezenove) horas, com 40(quarenta)minutos de intervalo para refeição e descanso para participar de cursos obrigatórios ministrados pelo reclamado. Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada." - g.n. Insta consignar ser cediço, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do novo CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à demandada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito obreiro. Havendo sistema de cartões de ponto, entretanto, inverte-se este ônus, que passa a dirigir-se ao empregador (artigo 74, § 2º c/c 845, ambos da CLT). No caso dos autos, a reclamada se desvencilhou, em princípio, do seu encargo probatório, considerando os registros dos horários carreados aos autos. Ocorre que, a testemunha ouvida a convite do autor confirmou a imprestabilidade dos controles de ponto, nos seguintes termos: "que o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira; que em dois sábados por mês havia cursos presenciais das 08:00 ás 18:00 horas, com 01 hora de intervalo; que as anotações dos cartões de ponto não espelham os reais horários trabalhados que é possível o trabalho no sistema sem marcação do cartão de ponto" Saliento que, embora a testemunha patronal tenha confirmado os horários da defesa, confessou que "o reclamante trabalhou com a depoente por um período pequeno que não se recorda no ano de 2011", o que nos permite concluir que o depoimento da testemunha obreira possui maior valor probante. Desse modo, os controles de jornada acostados pela empregadora não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados. Ora, se de acordo com a Súmula 338, III, do TST, os cartões de ponto presumivelmente falsos não devem ser levados em conta, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos documentos comprovadamente falsos, como é o caso dos autos. Quanto à jornada de trabalho, entendo que a jornada da inicial deve ser ponderada com o relato da testemunha obreira, razão pela qual fixo a carga horária como sendo: - de segunda à sexta, das 08h às 19horas, com 40 minutos para refeição e descanso e por 8 sábados ao ano, das 08h30 às 17h, com 1 hora de intervalo. Os horários desempenhados pelo autor em "dias de pico" não restou comprovado pela prova oral. São devidas, pois, as horas extras pleiteadas, considerando a jornada fixada, assim entendidas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico), calculadas pela globalidade salarial (Súmula 264, TST), com o adicional convencional, e na ausência das normas coletivas, acréscimos legais de 50%, bem como os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, inclusive proporcionais e FGTS + 40%. Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos pelo mesmo título. Cumpre salientar que, no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos, restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Assim, em vista da modulação temporal estabelecida pelo C. TST e considerando que o contrato de trabalho do autor teve seu término em 2016, não há como serem deferidos os reflexos dos DSR's majorados pela integração das horas extras nas demais parcelas trabalhistas. No que pertine ao intervalo intrajornada, diante do quanto aduzido pela testemunha ouvida a rogo do autor no sentido de que "o reclamante fazia horário das 08:00 ás 19:00 horas, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta feira" entendo que a reclamada violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia intervalo reduzido. A despeito de a redação atual do artigo 71, § 4°, da CLT prever o pagamento apenas do período suprimido na hipótese de fruição parcial da pausa intervalar, bem como a natureza indenizatória deste, entendo que o demandante faz jus à continuidade do regime jurídico vigente à época da contratação. Tendo em vista que as normas que velam pela saúde do trabalhador são de ordem pública e de hierarquia constitucional, a condenação ao pagamento pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Por todo o exposto, reformo para condenar a reclamada a uma hora extra intervalar por dia laborado de segunda à sexta, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos das horas extras já deferidas. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Súmula nº 55, ao equiparar as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, aos estabelecimentos bancários, restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT, ou seja, à duração normal do trabalho dos empregados bancários, não alcançando demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1686-45.2010.5.02.0018, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017; RR-1847-08.2011.5.15.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2018; AIRR-501-18.2012.5.05.0341, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1754-80.2012.5.09.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; ARR-4139-46.2010.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/03/2017; AIRR-123-93.2010.5.05.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1325-50.2015.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-44400-25.2011.5.13.0003, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017; RR-1920-78.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/09/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DA PLR PROPORCIONAL 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de enquadramento como financiário. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIAS DE PICO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT apenas é devido se o deslocamento do trabalhador acarretar mudança de domicílio, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido: E-RR-62485-74.2005.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-49000-37.2008.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/09/2014; RR-135900-36.2003.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/09/2015, DEJT 18/09/2015; RR-818-30.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-10901-29.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019; RR-3005500-07.2009.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/04/2013; AIRR-108-75.2013.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 16/09/2016; RR-10879-17.2013.5.18.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/03/2015; RR-2253-59.2012.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 29/10/2015; AIRR-260-59.2016.5.08.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368,II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 646e05f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b9abcf2). Regular a representação processual (Id 0709fb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1cb035e ; Custas processuais pagas no RR: id5bdc14c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 1cb035) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GAMA SIMOES PEREIRA

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