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"1011567-28.2025.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 120 de 135

Andreia Eloiza Matos Alves Rocha x Corporeos - Servicos Esteticos Ltda

ID: 322388858

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029210-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ELOIZA MATOS ALVES ROCHA

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5029210-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDREIA ELOIZA MATOS ALVES ROCHA CPF: 041.992.956-82 RÉU: CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA CPF: 08.845.676/0001-98 SENTENÇA Cuida-se de demanda aviada por Andreia Eloiza Matos em face de Corpóreos – Serviços Estéticos Ltda., via da qual requer a declaração de inexigibilidade débito, bem como ser compensada por danos morais. Narra a autora ter contratado a ré para prestação de serviços de depilação a laser. Aduz que as sessões de depilação causavam nela pequenas reações alérgicas. Todavia, sob orientação da ré, continuou realizando o procedimento. Alega que, na terceira sessão, a reação alérgica foi grave. Após, requereu o “cancelamento” dos serviços. Argumenta que, após muita insistência, acordou com a ré a resilição do contrato, ltendo sido devolvida a quantia de R$ 136,02. Alega, todavia, que a ré, pouco após, inscreveu seu nome em cadastro de inadimplência. Contestação ao ID 10437401303. Aduziu que a demora no “cancelamento” do contrato deu-se por desídia da própria autora, de modo que houve o atraso no pagamento de 4 prestações. Argumentou, ainda, que não “negativou” o nome da autora, mas apenas que inseriu o débito em plataforma de negociação. Aduziu, ainda, já ter procedido à remoção dos débitos da plataforma de negociação. Impugnação ao ID 10440569296. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme ID 10386807821, percebe-se que a ré estava ciente das relações alérgicas logo quando da realização da terceira sessão. Não obstante, conforme ID 10386818364, mesmo ciente de que o procedimento estava causando reações alérgicas na autora, vê-se também que a ré se recusou a ter o contrato por extinto, dando ainda a entender que poderia ser cobrada uma multa. De todo modo, conforme ID 10386802483, a ré confirmou a extinção do contrato com a não prestação dos serviços, bem como confirmou que haveria o “cancelamento das parcelas futuras”, assim como o estorno de quantia. Considerando, assim, que a autora expressamente informou o ocorrido, bem como que a ré concordou com o cancelamento, as cobranças mostram-se indevidas. Até porque, já manifestada a vontade por parte da autora, condicionar a extinção contratual a uma nova “confirmação” é uma prática que a ré faz por sua conta e risco. Por isso, tenho pela procedência do pedido declaratório. Quanto aos danos morais, saliento que o nome da autora não foi inscrito em cadastro de inadimplência, conforme simples leitura do documento de ID 10386812829. Não obstante, tal conduta, permanência das cobranças, exigiu dela não apenas tempo, mas também esforço. Isso tudo após as partes supostamente já terem se acertado extrajudicialmente. Além disso, conforme ID 10386807821, percebe-se que a ré estava bem ciente da alergia desenvolvida, tendo ainda orientado a autora a continuar com os procedimentos. Tal acarretou no resultado que se vê das fotografias de ID 10386781848. Percebe-se, assim, que não apenas a cobrança insistente do débito justifica o arbitramento de compensação por danos morais, mas também os danos à própria integridade e saúde da autora. Por isso, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da compensação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, a fim de: 1. condenar a ré ao pagamento da quantia histórica de R$ 10.000,00. Referido valor deverá ser corrigido pela Selic, decotado o IPCA, desde a data de citação até a publicação desta sentença. A partir de então, publicação, deverá o valor ser corrigido pela Selic em sua integralidade; 3. declarar a inexibilidade dos débitos oriundos do contrato de depilação a laser. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5132030-28.2025.8.13.0024

ID: 322610376

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132030-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132030-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GABRIEL AUGUSTO PETRONILHO PINHEIRO CPF: 119.308.686-85 e outros ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA CPF: 162.910.966-50 e outros Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma cisco webex (tjmg.webex.com), REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 10:10 horas, sob pena de revelia ou contumácia. Para entrar na reunião, acessar a página tjmg.webex.com e inserir no campo próprio o número da reunião, clicar “enter”, inserir a senha e clicar “enter”. Acesso à reunião:Virtual 05 - TRÂNSITO – 10:10 HORAS - BRANCO Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9de337a6763e4856a1a1164af987b70d Número da reunião: 2345 185 9159 Senha: 1234 As demais informações encontram-se em anexo. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do NÚMERO REUNIÃO/SENHA ou através de LINK. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505);ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá, até a data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos, podendo ser apresentada na própria audiência. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox” de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html A utilização do aplicativo para computador não é obrigatório, pois a sala de audiência virtual pode ser acessada pela plataforma, como já explicado. 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta inserir os números da reunião e da senha ou clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424 MARILDA CARVALHO BENEVIDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5132030-28.2025.8.13.0024

ID: 322610386

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132030-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PETRONILHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132030-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GABRIEL AUGUSTO PETRONILHO PINHEIRO CPF: 119.308.686-85 e outros ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA CPF: 162.910.966-50 e outros Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma cisco webex (tjmg.webex.com), REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 10:10 horas, sob pena de revelia ou contumácia. Para entrar na reunião, acessar a página tjmg.webex.com e inserir no campo próprio o número da reunião, clicar “enter”, inserir a senha e clicar “enter”. Acesso à reunião:Virtual 05 - TRÂNSITO – 10:10 HORAS - BRANCO Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9de337a6763e4856a1a1164af987b70d Número da reunião: 2345 185 9159 Senha: 1234 As demais informações encontram-se em anexo. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do NÚMERO REUNIÃO/SENHA ou através de LINK. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505);ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá, até a data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos, podendo ser apresentada na própria audiência. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox” de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html A utilização do aplicativo para computador não é obrigatório, pois a sala de audiência virtual pode ser acessada pela plataforma, como já explicado. 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta inserir os números da reunião e da senha ou clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424 MARILDA CARVALHO BENEVIDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5132030-28.2025.8.13.0024

ID: 322610397

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132030-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA CLARA GONCALVES FANTECELE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132030-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GABRIEL AUGUSTO PETRONILHO PINHEIRO CPF: 119.308.686-85 e outros ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA CPF: 162.910.966-50 e outros Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma cisco webex (tjmg.webex.com), REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 10:10 horas, sob pena de revelia ou contumácia. Para entrar na reunião, acessar a página tjmg.webex.com e inserir no campo próprio o número da reunião, clicar “enter”, inserir a senha e clicar “enter”. Acesso à reunião:Virtual 05 - TRÂNSITO – 10:10 HORAS - BRANCO Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9de337a6763e4856a1a1164af987b70d Número da reunião: 2345 185 9159 Senha: 1234 As demais informações encontram-se em anexo. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do NÚMERO REUNIÃO/SENHA ou através de LINK. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505);ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá, até a data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos, podendo ser apresentada na própria audiência. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox” de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. 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ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424 MARILDA CARVALHO BENEVIDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5122330-28.2025.8.13.0024

ID: 322642241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122330-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VEO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5122330-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] RECORRENTE: BRUNO VEO MENDES CPF: 043.823.806-00 RECORRENTE: JOANA VASCONCELOS PRAEIRO LEITE CPF: 014.227.816-58 RECORRIDO(A): NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CPF: 04.104.117/0001-76 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/C6LhY (REUNIAO:1793833900)T/AMARE-43 Data: 09/09/2025 Hora: 16:30 Senha: 1234. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 5122330-28.2025.8.13.0024

ID: 322642248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122330-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VASCONCELOS PRAEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5122330-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] RECORRENTE: BRUNO VEO MENDES CPF: 043.823.806-00 RECORRENTE: JOANA VASCONCELOS PRAEIRO LEITE CPF: 014.227.816-58 RECORRIDO(A): NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CPF: 04.104.117/0001-76 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/C6LhY (REUNIAO:1793833900)T/AMARE-43 Data: 09/09/2025 Hora: 16:30 Senha: 1234. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 5098953-28.2025.8.13.0024

ID: 261618353

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098953-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTADO MIRANDA G. R. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIA FERREIRA DE PAIVA MARTINS

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CAROLINA MARA ROCHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5098953-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAROLINA MARA ROCHA VIEIRA CPF: 012.951.276-10 e outros RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO CAROLINA MARA ROCHA VIEIRA , FLAVIO FURTADO MIRANDA e propuseram ação de Indenização por Danos Morais em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, em razão de alteração e cancelamento de voo. De início cumpre apreciar a legitimidade de um dos autores para figurar no polo ativo da presente demanda. Verifico que o autor , menor, impúbere, pleiteia direito próprio, contudo representado por seus genitores. O artigo 8º do Código de Processo Civil dispõe que os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Lado outro, o artigo 8º da Lei 9.099/1995 dispõe que os incapazes não poderão ser partes no processo instituído por essa lei. Especial relevância tem a referida matéria no bojo dos juizados especiais, pois se admitido fosse o pleito dos representantes enumerados no artigo 8º, do CPC, inúmeras seriam as demandas movidas por pais, tutores e curadores no seio do juizado especial, pleiteando direito dos representados, em afronta à proibição estabelecida no artigo 8º, da Lei 9.099 de 1995 que veda expressamente que o incapaz figure no pólo ativo de demandas na justiça especial. Nesse sentido, já se pronunciou a 1ª Turma Recursal do E. TJRS: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Incompetência do JEC para as causas em que figure em algum dos pólos o incapaz, independentemente de assistência ou representação (art. 8º, da Lei 9.099/95). 2. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício, uma vez que não podem os representantes legais dos incapazes ajuizar, em nome próprio, direito dos seus filhos (art.6º, c/c 3º, ambos do CPC). Extinção do processo sem julgamento de mérito. (1ª Turma Recursal Cível do TJRS, Recurso Cível n. 71000780551, Relator Ricardo Torres Hermann, j. 09.03.2006). Portanto, não há possibilidade de, com lastro no critério da informalidade, permitir que o incapaz figure em demanda que tramita nos JESPs. Assim, inarredável o reconhecimento da ilegitimidade do autor para, em nome próprio, representada por seus pais, pleitear pelo seu direito, o que leva à necessidade de extinção do processo em relação à , sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do NCPC. Nesse sentido, oportuna a menção a julgado do E.TJMG que reforça para as hipóteses de interesse de incapaz a figura da representação e não substituição processual: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM - AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. É parte legítima para impetrar o mandado de segurança o titular do suposto direito líquido e certo. É defeso a quem quer que seja pleitear direito próprio em nome alheio. No caso de incapacidade haverá representação processual e não substituição processual. (TJMG. Mandado de Segurança n. 1.0382.04.046672-6/001, 5ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Maria Elza, 02.02.2006, p. 26.04.2006). II – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro de ofício a ilegitimidade ativa de , e, portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da mencionada autora. Prossiga-se o regular andamento do processo quanto aos demais autores CAROLINA MARA ROCHA VIEIRA , FLAVIO FURTADO MIRANDA. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5140760-28.2025.8.13.0024

ID: 329207420

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5140760-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUIMARAES PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140760-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) THIAGO GUIMARAES PEDROSA CPF: 069.698.676-09 ANTONIO FERNANDO CAMPOS PROENCA CPF: 858.812.286-34 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma cisco webex (tjmg.webex.com), DESIGNADA para o dia 03/09/2025 17:00 horas, sob pena de revelia ou contumácia. Para entrar na reunião, acessar a página tjmg.webex.com e inserir no campo próprio o número da reunião, clicar “enter”, inserir a senha e clicar “enter”. Acesso à reunião:Virtual 05 – TRÂNSITO – 17:00 HORAS – LARANJA Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m293477405263c474efe1e74255ead714 Número da reunião: 179 446 4507 Senha: 1234 As demais informações encontram-se em anexo. A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do NÚMERO REUNIÃO/SENHA ou através de LINK. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX:1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505);ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá, até a data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos, podendo ser apresentada na própria audiência. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox” de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html A utilização do aplicativo para computador não é obrigatório, pois a sala de audiência virtual pode ser acessada pela plataforma, como já explicado. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta inserir os números da reunião e da senha ou clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. MARILDA CARVALHO BENEVIDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5090805-28.2025.8.13.0024

ID: 259727870

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090805-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5090805-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EDMILSON SOUZA E SILVA CPF: 043.248.746-89 CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 Pela presente, fica a parte autora INTIMADA para comprovar, até a data da audiência de conciliação, a tentativa de resolução extrajudicial da demanda, por meio da OUVIDORIA/SAC da empresa, consumidor.gov.br, PROCON ou Reclame AQUI (IRDR 1.0000.22.157099-7/002 / TEMA 91 IRDR - TJMG). Fica ainda intimada para ACESSAR À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg. webex.com/tjmg, DESIGNADA para o dia 08/07/2025 às 14:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/dmLZR (REUNIAO:1791448157)T/LARAN-20 SENHA 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com/tjmg, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não houver acordo, a parte ré deverá apresentar, até o momento da audiência, resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. * Não haverá concessão de prazo para resposta, a qual será apresentada até o momento da audiência de conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. DAISY AGUIAR PETTERSEN DE MOURA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5065100-28.2025.8.13.0024

ID: 256727702

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065100-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO MARQUES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO

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RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5065100-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5065100-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DAMIAO MARQUES ROCHA CPF: 559.769.726-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Banco do Brasil, Banco Agibank, Banco Mercantil, Banco BMG, PicPay, Banco Bradesco), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito

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