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Processo nº 5094793-57.2025.8.13.0024

ID: 326193843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5094793-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUILAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCUS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA GABRIELLE TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094793-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: AGUILAR ANTONIO DE SOUZA CPF: 547.247.836-72 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por AGUILAR ANTÔNIO DE SOUZA em face do Município de Belo Horizonte, objetivando a suspensão e posterior desconstituição do Auto de Notificação nº 20240059763AN, que impõe ao autor exigências para regularização de fechamento de varanda com cortina de vidro retrátil, sob pena de multa e demais sanções. Pediram, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da notificação, impedindo a imposição de sanções até o julgamento final da ação. Intimado, o Município de Belo Horizonte apresentou contestação em ID. 10446032700. DECIDO. Primeiramente, em relação ao pedido de ID 10438556209, realizado por advogada estranha aos autos, esclareço que cabe a parte interessada a devida comunicação junto ao órgão de classe, já que possui plena capacidade postulatória. Outrossim, há que se registrar que se trata de tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela, compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Quanto ao direito, verifica-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que o fechamento de varandas com cortinas de vidro não caracteriza aumento de área construída, não exigindo, portanto, licenciamento municipal. Leia-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL -SEM AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA - DESNECESSIDADE DE NOVO LICENCIAMENTO E DE CERTIDÃO DE BAIXA DA CONSTRUÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 9.725/2009 - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -- Conforme estipula a Lei Municipal n.º 9.725/2009 (Código de Edificações Municipal), é desnecessário novo licenciamento e certidão de baixa de construção para modificações internas que não gerem alterações na área líquida da edificação. 2. A instalação das cortinas de vidro retráteis em varandas de unidades residenciais não importa em aumento das áreas líquidas edificadas, razão pela qual essas modificações não se submetem a licenciamento perante o Município. 3 - Ilegalidade da autuação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037800-2/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - VARANDA - INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO - AUMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DA EDIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - ILEGALIDADE DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A instalação da cortina de vidro retrátil em varanda se trata de modificação interna da unidade residencial que não gera alteração da área líquida edificada, dispensando-se, portanto, a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, a teor do art. 12, III, da Lei Municipal n. 9.725/09, devendo ser mantida a sentença que excluiu o débito relativo à outorga por fechamento de varanda dos imóveis indicados na exordial. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.273239-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Do mesmo modo, a possibilidade de multas progressivas e de obrigação de retirar a estrutura, resultando em prejuízo financeiro e material, evidenciam o perigo da demora. Por fim, registra-se que há reversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º, CPC/2015), uma vez que, acaso revogada a tutela de urgência, poderá a parte ré prosseguir com o ato administrativo, nos termos do auto de infração emitido. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do Auto de Notificação nº 20240059763AN, impedindo a imposição de sanções aos autores pelo envidraçamento da varanda, até decisão final da ação. Intime-se a parte autora para impugnação, em 15 dias. Apresentada a impugnação, venham os autos conclusos para projeto de sentença. Esclareço que as provas pretendidas deverão ser requeridas na petição correspondente, em campo próprio e devidamente fundamentado, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5063074-57.2025.8.13.0024

ID: 260800000

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063074-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE FATIMA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 E PROCESSO Nº: 5063074-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA DE FATIMA ALVES FERREIRA CPF: 709.511.286-04 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput, e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5090331-57.2025.8.13.0024

ID: 260951497

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090331-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CERVINHO BICALHO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS CERVINHO BICALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5090331-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] AUTOR: SOLANGE CERVINHO BICALHO GODOY CPF: 622.386.986-04 RÉU/RÉ: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 11/06/2025 Hora: 13:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/JDnM8 (REUNIAO:23427113437)T/VERDE-6 REUNIAO:23427113437 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5090525-57.2025.8.13.0024

ID: 261269742

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090525-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5090525-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA CPF: 033.220.916-43 AUTOR: FABIANA FRANCO RESENDE WINDENGUER CPF: 047.067.886-09 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/pSire (REUNIAO:1790640941)M/AZUL-51 Data: 23/06/2025 Hora: 11:30 . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 23/06/2025 Hora: 11:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/pSire (REUNIAO:1790640941)M/AZUL-51 REUNIAO:1790640941 Senha:1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5090525-57.2025.8.13.0024

ID: 261269745

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090525-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANCO RESENDE WINDENGUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5090525-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ARNOLD DARIO WINDENGUER SILVA CPF: 033.220.916-43 AUTOR: FABIANA FRANCO RESENDE WINDENGUER CPF: 047.067.886-09 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/pSire (REUNIAO:1790640941)M/AZUL-51 Data: 23/06/2025 Hora: 11:30 . DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 23/06/2025 Hora: 11:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/pSire (REUNIAO:1790640941)M/AZUL-51 REUNIAO:1790640941 Senha:1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5155903-57.2025.8.13.0024

ID: 328945182

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155903-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PATRICIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTON RIOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5155903-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DENISE PATRICIA DIAS CPF: 039.965.856-40 e outros KASSIA MARTINHO QUIINTELO CPF: não informado e outros Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 17/10/25 10:00 horas. Acesse pelo LINK: https://x.gd/fAFe3 (REUNIAO:1797726091)M/LARAN-34 SENHA:1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo email: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais- atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância UGUARACI PRATA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5155903-57.2025.8.13.0024

ID: 328945186

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155903-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROTESE DENTARIA GONZAGA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTON RIOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5155903-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DENISE PATRICIA DIAS CPF: 039.965.856-40 e outros KASSIA MARTINHO QUIINTELO CPF: não informado e outros Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 17/10/25 10:00 horas. Acesse pelo LINK: https://x.gd/fAFe3 (REUNIAO:1797726091)M/LARAN-34 SENHA:1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo email: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais- atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância UGUARACI PRATA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5078303-57.2025.8.13.0024

ID: 259739937

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5078303-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA & EMERSON PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LOPES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5078303-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: LEILA & EMERSON PEDRAS LTDA CPF: 00.843.941/0001-97 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como sabido, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA afigura-se como uma sociedade de economia mista, como se depreende do art. 1º, caput, de seu estatuto social, in verbis: Artigo 1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963,compete planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico. (Grifo nosso) Todavia, dispõe o artigo 5º, II, da Lei 12.153/09, que apenas serão admitidos como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, estando, portanto, excluídas as empresas de economia mista. O mencionado rol definido na lei é taxativo, não podendo nele serem incluídas pessoas físicas ou jurídicas privadas, nem entes públicos federais. A Lei 12.153/2009 foi elaborada com a intenção de abarcar apenas ações propostas contra aqueles entes públicos especificados, sendo essa a conjuntura da legislação como um todo, inclusive no tocante a citações, intimações, execuções, dentre outros, o que atende aos princípios da simplicidade e celeridade, base da sistemática dos Juizados Especiais. Oportuno destacar o recente voto da Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, que corrobora com o exposto acima: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. Consoante disposição do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O artigo 5º, II, da mesma lei prevê as partes que podem atuar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e não há qualquer previsão em relação a Empresa de Economia Mista, como é o caso da Copasa. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.090652-5/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2017, publicação da súmula em 07/08/2017) Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial assentado no e. TJMG, acerca da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar os feitos nos quais há sociedade de economia mista. In tottum: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL x JUSTIÇA COMUM - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 5º, II, DA LEI 12.153/09 E ART. 84-H, DA LC 59/2001 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não restando incluída a sociedade de economia mista no rol taxativo. 2 - A lei de organização judiciária não prevê, em seu art. 84-H, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas em que a sociedade de economia mista atue como parte. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.021741-0/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) (grifa-se) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSUMERISTA. COPASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO REJEITADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. - O art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09 não dispõe acerca da legitimidade passiva das sociedades de economia mista no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão porque a COPASA não pode figurar como ré em ações que tramitam nos moldes da Lei nº 12.153/09 em face da taxatividade do rol nela previsto. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.110865-3/000, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) (grifa-se) Ante o exposto, declino da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5078303-57.2025.8.13.0024

ID: 259740552

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5078303-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEILA & EMERSON PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO LOPES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5078303-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: LEILA & EMERSON PEDRAS LTDA CPF: 00.843.941/0001-97 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como sabido, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA afigura-se como uma sociedade de economia mista, como se depreende do art. 1º, caput, de seu estatuto social, in verbis: Artigo 1º A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, sociedade de economia mista por ações, de capital autorizado, sob controle acionário do Estado de Minas Gerais, constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963,compete planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços públicos de saneamento básico. (Grifo nosso) Todavia, dispõe o artigo 5º, II, da Lei 12.153/09, que apenas serão admitidos como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, estando, portanto, excluídas as empresas de economia mista. O mencionado rol definido na lei é taxativo, não podendo nele serem incluídas pessoas físicas ou jurídicas privadas, nem entes públicos federais. A Lei 12.153/2009 foi elaborada com a intenção de abarcar apenas ações propostas contra aqueles entes públicos especificados, sendo essa a conjuntura da legislação como um todo, inclusive no tocante a citações, intimações, execuções, dentre outros, o que atende aos princípios da simplicidade e celeridade, base da sistemática dos Juizados Especiais. Oportuno destacar o recente voto da Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, que corrobora com o exposto acima: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. Consoante disposição do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009 "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". O artigo 5º, II, da mesma lei prevê as partes que podem atuar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e não há qualquer previsão em relação a Empresa de Economia Mista, como é o caso da Copasa. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.090652-5/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2017, publicação da súmula em 07/08/2017) Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial assentado no e. TJMG, acerca da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar os feitos nos quais há sociedade de economia mista. In tottum: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL x JUSTIÇA COMUM - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 5º, II, DA LEI 12.153/09 E ART. 84-H, DA LC 59/2001 - ROL TAXATIVO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - O art. 5º, I e II, da Lei 12.153/09 limita a atuação das partes nos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não restando incluída a sociedade de economia mista no rol taxativo. 2 - A lei de organização judiciária não prevê, em seu art. 84-H, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas em que a sociedade de economia mista atue como parte. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.021741-0/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) (grifa-se) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSUMERISTA. COPASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO REJEITADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. - O art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09 não dispõe acerca da legitimidade passiva das sociedades de economia mista no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, razão porque a COPASA não pode figurar como ré em ações que tramitam nos moldes da Lei nº 12.153/09 em face da taxatividade do rol nela previsto. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.110865-3/000, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) (grifa-se) Ante o exposto, declino da competência para uma das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5082377-57.2025.8.13.0024

ID: 311446221

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5082377-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO CARVALHO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5082377-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA CPF: 063.408.916-16 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que os requeridos estão cobrando a contribuição previdenciária em valor superior ao estabelecido na lei estadual a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o tema 1177 do STF. Regularmente citados, o Estado de Minas Gerais e o IPSM apresentaram contestação conjunta no ID 10465587505 com preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, necessidade de suspensão do feito e impugnação à gratuidade judiciária. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Com razão os réus, a Lei n° 10.366/1992, no art 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. II.2 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. II.3 – SUSPENSÃO DO FEITO O réu alega que há necessidade de suspensão do feito, pois a ADPF 1184 do STF ainda não transitou em julgado. Sem razão, pois a referida ação foi julgada improcedente e transitou em julgado em 14/06/2025, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.4 – MÉRITO Busca a parte autora que o réu seja condenado a aplicar a alíquota de 8% relativa à contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, bem como restituir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, sob o fundamento de que lei federal não pode fixar tal alíquota por extrapolar a sua competência, conforme o tema nº 1177 do STF. Já o réu afirma que a alíquota de 10,5% estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 foi corretamente aplicada, pois foi ratificada pela Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade. Argui também que o Tema 1177 do STF não vincula o Estado de Minas Gerais, uma vez que a lei estadual não havia sido julgada como inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade como os casos citados na decisão. Defende ainda que, no caso julgado pelo STF, a alíquota estadual era maior do que a federal, de forma que não se aplica à presente lide, tendo em vista que a alíquota do estado de Minas Gerais é menor do que a estabelecida na lei federal. Pois bem. Conforme é possível observar no contracheque da parte autora, vêm sendo realizados descontos acima de 8% sobre sua remuneração a título de contribuição previdenciária. A base legal para a implementação de tal alíquota foi a Lei Federal 13.954/19, que prevê que: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Porém, ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, no qual o Tema 1177 foi fixado, o STF decidiu que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Sendo assim, não existe previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, devendo ser aplicado o regramento constante na legislação estadual que trata sobre o tema, a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual dispõe: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 01 de janeiro de 2023, vide: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ademais, importante salientar que o Tema 1177 do STF é vinculante, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, o pedido inicial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR o réu a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual nº 10.366/1990; b) CONDENAR o réu a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF, o valor será apurado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5082377-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JAIR PUGEDO CAMARA MOREIRA CPF: 063.408.916-16 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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