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Plural Indústria Gráfica Ltda x Littere Editora Ltda

ID: 304334089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLURAL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

LITTERE EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIS JANNER LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela cor… Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela corré Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916) e pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930). Apreciar-se-á individualmente cada um dos embargos aclaratórios, no intento de evitar confusão no bojo decisório. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à embargante. Isto porque não subsiste nenhuma omissão, contradição, erro material ou obscuridade passível de correção na Sentença alvejada, nos termos do artigo 1.022 do CPC, posto que sua fundamentação revela clareza e exatidão quanto razões que fundamentam a improcedência dos pedidos autorais. O mero inconformismo da embargante frente ao sentenciado não pode ser confundido com suposta incompletude, contradição ou obscuridade do pronunciamento judicial embargado. Ademais, o conteúdo dos embargos declaratórios revelam insatisfação com o veredito decisório e não os alegados vícios passíveis de correção via embargos aclaratórios, cabendo ao autor, desejando, manejar o expediente recursal adequado para eventual revisão da Sentença de fls. 4894/4904. Pelo exposto, rejeito os embargos, mantendo a Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerida Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Consigno que, intimada para se manifestar em relação a estes embargos promovidos pela requerida, a embargada quedou-se inerte (fl. 4979). No que tange ao mérito dos embargos aclaratórios, a embargante suplica pela correção, ex officio, do valor da causa, para que represente o alegado proveito econômico perseguido pelo autor com o advento de eventual pronunciamento judicial procedência às pretensões autorais e, com base no princípio da eventualidade, requer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade. Insta salientar que se encontra preclusa eventual impugnação ao valor atribuído à causa, sendo vedada a reanálise da matéria. Contudo, é cediço que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo julgador independentemente de provocação dos litigantes. Porém, nota-se que o pedido autoral que deu origem a presente lide se reveste de cunho declaratório/anulatório, situação que não enseja proveito econômico imediato, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Linha Universidade S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para R$ 39.929.178,51, em mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que a desclassificou de licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o valor total da licitação ou se pode ser atribuído um valor meramente fiscal, considerando que a pretensão não tem conteúdo econômico imediato. III. Razões de Decidir 3. O objeto da ação é a anulação de ato administrativo, que não traz vantagem financeira imediata à impetrante, justificando a atribuição de valor meramente fiscal à causa. 4. Condicionar o recebimento da ação ao recolhimento de custas sobre o valor licitado pode violar o acesso à Justiça, especialmente quando o proveito econômico é indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, permitindo que o valor da causa seja mantido em R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, sem necessidade de retificação para o valor total da licitação. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser atribuído para fins fiscais quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica necessariamente em vantagem financeira direta. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2092862-53.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 15/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202066-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 13/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390672-10.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz Sentença que merece reforma nesse ponto Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012361-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública; 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. À ausência de proveito econômico imediato com a pretendida anulação do ato administrativo por ilegalidade e desproporcionalidade, deve ser mantido o valor da causa apresentado na emenda à petição inicial. Pretensão de exercício pleno da atividade econômica. Mérito da inabilitação Pregão Eletrônico nº 108/2024 da Prefeitura de Lins/SP debatido nos autos do mandado de segurança nº 1006664-97.2024.8.26.0322. Eventual procedência da presente ação que não acarreta adjudicação do objeto do certame à agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089980-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câm. Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Na esteira da jurisprudência referenciada, o valor atribuído à causa pela demandante não merece reparos, considerando o caráter anulatório do pleito autoral. Ato contínuo, no que tange ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sentença representam o valor de R$ 1.000,00, haja vista que foi utilizado o percentual mínimo previsto no artigo 85. §3°, inciso I, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 10.000,00 (fls. 4894/4904). Não vislumbro, em que pese o entendimento aplicado no pronunciamento judicial embargado, razoabilidade e justeza no valor fixado, considerando a modicidade do valor atribuído à causa e o notório labor exigido aos causídicos das requeridas, mormente pela extensão processual por se tratar de processo licitatório complexo e de numerário elevado. Lado outro, entendo por razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, observada a inteligência do artigo 85, §8°, do CPC. Pelo todo exposto, acolho parcialmente os embargos aclaratórios opostos pela Littere Editora Ltda., para modificar a Sentença lançada às fls. 4894/4904 tão somente no que se refere à fixação dos honorários advocatícios em favor dos demandados, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, no valor de R$ 16.645,05 para cada um dos requeridos, com base na tabela do Conselho Seccional da OABSP (fl. 4911). No mais, mantenho os demais termos da Sentença embargada. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que informe se ainda persiste o interesse recursal (fls. 4909/4912). Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO (OAB 27074/PR), EDUARDO TALAMINI (OAB 19920/PR), DIONIS JANNER LEAL (OAB 86607/RS)

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Processo nº 1019345-96.2025.8.26.0053

ID: 296726449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019345-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019345-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE … Processo 1019345-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Afirma o requerente que Luzia Rosa Durante era servidora efetiva da Administração Municipal, recebendo regularmente os valores de seus proventos dos cofres municipais mediante depósito bancário em sua conta no Banco do Brasil; alega que, no dia 18/01/2024, mencionada servidora faleceu, todavia o óbito foi tardiamente comunicado à Administração, ocorrendo indevidamente o depósito pelo Município dos proventos referentes ao período pós-falecimento; aduz que o Banco do Brasil foi oficiado, sem sucesso, para estorno da quantia indevidamente depositada; argumenta que o Município busca, em processo administrativo, o ressarcimento de valores depositados indevidamente no Banco do Brasil, sendo necessário identificar o responsável pela movimentação bancária após o falecimento da ex-servidora. Requer que seja determinado ao requerido que: (I) apresente os extratos bancários da servidora após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Citado, o Banco do Brasil contestou, fls. 47/60, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, sigilo bancário. Houve réplica, fls. 128/130. As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 130 e 133). É o relatório. Decido. Trata-se de ação através da qual o requerente pretende a exibição de documentos relativos a conta bancária de servidora falecida que recebeu indevidamente valores de seus proventos após seu óbito. As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Banco do Brasil não deve ser acolhida, em face do interesse público envolvido. Ademais, os documentos solicitados decorrem do relacionamento existente entre a parte autora e o servidor público falecido, sendo evidente a necessidade das referidas informações para eventual ação de ressarcimento ou de ação penal, caso verificada a prática de conduta ilícita praticada por terceiros. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MEDIDA CAUTELAR - Estorno de vencimentos. Fazenda do Estado de São Paulo depositou, indevidamente, valor a título de Complementação de Aposentadoria/Pensão relativo ao período de janeiro a março de 2009, sendo que a titular da conta, e beneficiária do valor, já tinha falecido - Depósito indevido - Valor que deve ser estornado - Fazenda requisita bloqueio do valor depositado e requisita informações sobre conta corrente de servidora pública estadual aposentada que faleceu. É devida a quebra de sigilo bancário no caso - O banco constitui parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez depositário - Cautelar que foi ajuizada tão somente visando ao bloqueio do valor indevidamente depositado (quebra do sigilo bancário) na conta corrente da aposenta da falecida, como também a informações sobre o histórico de movimentação da aludida conta após o falecimento da servidora. Provimento de rigor. R. Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível n. º 0046724-20.2011.8.26.0053. Rel. Des. Sidney Romano dos Reis. DJ. 17/06/2013). No mérito, o pedido é procedente. Em face do disposto na Lei nº 105/2001, no sentido de que as instituições financeiras devem conservar sigilo em suas operações e serviços prestados, não devendo prestar informações sigilosas sem consentimento expresso dos interessados, o requerente objetiva a apresentação de documentos para a identificação do destino dos valores indevidamente depositados em conta de servidor falecido, os quais não puderam ser obtidos administrativamente. Nesse compasso, a requerida resistiu de forma justificada. No entanto, o requerente tem direito de recebimento das informações. Isso porque, sem as informações, o requerente não dispõe de meios para analisar contra quem podem eventualmente buscar o ressarcimento. Neste sentido: Medida cautelar de exibição de documentos - Fazenda Pública que pretende a exibição de documentos e o fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de conta corrente mantida por servidora pública aposentada para o recebimento de proventos - Falecimento da servidora não comunicado ao ente público - Depósitos efetuados após o óbito da servidora - Pedido administrativo de estorno dos valores não atendido por falta de fundos - Alegação de que as informações são protegidas por sigilo bancário, não havendo como ser atribuído à apelante o ônus de investigar os fatos ocorridos - Informações que possuem natureza eminentemente documental, não havendo motivo para a apelante se opor ao cumprimento da determinação judicial Relevante interesse público - Obtenção das informações por meio de cautelar preparatória -Instância revisora que pode converter julgamento em diligência para os mesmos fins - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação nº 0000316-17.2011.8.26.0361, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, j. 30.07.2012). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias: (I) apresente os extratos bancários da servidora após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício para os devidos fins, P.R.I. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)

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Processo nº 1014301-96.2025.8.26.0053

ID: 322133586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014301-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014301-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Antonio Azevedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1014301-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Antonio Azevedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO ANTONIO AZEVEDOem face da r. sentença de fls. 67/76. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e os ACOLHO, uma vez que, de fato, houve contradição na sentença prolatada, tornando a r. sentença de fls. 67/76 sem efeito. Proceda a z. Serventia com o necessário. Isso porque, de forma equivocada, o decisum embargado analisou o envio da notificação de penalidade referente ao AIT nº AA09703890, que não é objeto da presente demanda. A controvérsia, na verdade, refere-se ao AIT nº AA06636624. Passo, portanto, à sua análise. Cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, §1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) Quando do julgamento do Tema 1097, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Em se tratandodemulta aplicada às pessoas jurídicas proprietáriasdeveículo, fundamentada na ausênciadeindicação do condutor infrator, é obrigatório observar a duplanotificação: a primeira que se refere àautuaçãoda infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 doCTB." No caso dos autos, o Detran/SP comprovou o envio das notificações de autuação do AIT n° AA06636624, às fls. 57/58. No entanto, os documentos às fls. 60/61, que comprovariam o envio da notificação de penalidade, são referentes ao AIT n° AA09703890, o qual não é objeto da demanda. Dessa forma, a fundamentação da sentença baseou-se em premissa fática equivocada, qual seja, a de que a notificação de penalidade estava comprovada nos autos. Corrigido o erro material, a conclusão lógica é que a autarquia não comprovou a indispensável dupla notificação, o que acarreta a nulidade do processo administrativo e do auto de infração dele decorrente. Cabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos para adequar o julgado à prova efetivamente produzida nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 67-76, proferindo novo julgamento nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº AA06636624 e do respectivo processo administrativo nº 20240711-000614D, em razão da ausência de comprovação da notificação de imposição de penalidade. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IGOR DOS SANTOS ROCHA (OAB 474956/SP)

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Processo nº 1045632-96.2025.8.26.0053

ID: 304143915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1045632-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA FERRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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Processo 1045632-96.2025.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Silvia Andrea Ferraro - Vistos. Trata-se de Ação Popular proposta por Silvia Andrea Ferraro e outros em f… Processo 1045632-96.2025.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Silvia Andrea Ferraro - Vistos. Trata-se de Ação Popular proposta por Silvia Andrea Ferraro e outros em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Ricardo Luis Reis Nunes, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Fernando Padula Novaes. Relatam que, no dia 22.05.2025, foi publicada a Convocação SME nº 5/2025, por meio da qual 25 diretores de escolas da rede municipal de ensino foram afastados de suas funções para participarem do projeto Aprimorando Saberes Diretores de Escola. Afirmam que a convocação foi realizada sem critérios técnicos, pedagógicos ou científicos que justificassem a escolha específica dos diretores e das unidades escolares envolvidas. Além disso, argumentam que o ato administrativo carece de motivação válida e objetiva, sendo, portanto, nulo por desvio de finalidade. As autoras sustentam que a medida tem como real objetivo pavimentar o caminho para a privatização da gestão pedagógica das escolas públicas municipais, conforme já anunciado publicamente pelo Secretário de Educação e pelo Prefeito. Destacam, ainda, que algumas das escolas convocadas são reconhecidas nacionalmente por seus projetos pedagógicos e desempenho educacional, o que contradiz a justificativa oficial baseada em baixos indicadores de aprendizagem. Formulam pedido de tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos da Convocação SME nº 5/2025 e, ao final, pugnam pela procedência da ação, para declarar a nulidade da Convocação SME nº 5/2025. A parte autora apresentou novos fundamentos e nota técnica (fls. 57/73 e 80/97). Foi concedido prazo de 72 horas para que a Municipalidade se manifestasse acerca do pedido de tutela de urgência formulado. A Municipalidade de São Paulo apresentou manifestação acompanhada de documentos (fls. 103/162). O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 169/176). A parte autora apresentou nova manifestação acompanhada de documento (fls. 180/192). Decido. De início, afasto a alegação de inadequação da via eleita, por entender que a ação se ampara no art. 2º, alínea e, parágrafo único, alínea e da Lei 4.717/1965. Corriji, de ofício, o polo passivo da ação, com exclusão da Secretaria Municipal de Educação, considerando que se trata de órgão (sem personalidade jurídica, portanto) e que, assim sendo, não possui capacidade de ser parte. A tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência a partir de cada um dos pontos expressamente apontados e acompanhados de fundamentos mínimos na petição inicial e manifestações posteriores. De início, passo a apreciar a alegação da ausência de critérios para escolha dos servidores públicos indicados na Convocação SME nº 5/2025. A despeito de a convocação em si não apontar os critérios e a nota técnica de fls. 83/97 apontar incongruências nos parâmetros adotados, a Municipalidade apontou, em sua manifestação, os detalhes da base adotada e da combinação de critérios que foram considerados mais adequados ao atendimento do Programa Juntos pela Aprendizagem (fls. 120/123). Na presente fase inicial, considerando-se o juízo precário de cognição a ser exercido na apreciação do pedido de tutela de urgência, não é possível verificar, com grau de precisão razoável, se os critérios expostos pela Municipalidade a amparar a Convocação SME nº 5/2025 não se sustentam do ponto de vista da legalidade/constitucionalidade.. Fato é que não há demonstração de ilegalidade patente ou de teratologia. Assim, é de rigor que seja observada a discricionariedade técnica nesse tocante, ao menos neste momento. De outro vértice, cumpra analisar a alegada falta de motivação. Neste ponto, não há indício de que a convocação questionada seria um passo inicial no sentido de pavimentar o caminho para a privatização da gestão pedagógica das escolas públicas municipais. Oportuno salientar que a convocação teria se dado no escopo do Programa Juntos pela Aprendizagem, instituído pela Instrução Normativa SME nº 25 (25/04/2025) fls. 131/134. Ainda que haja discordância da parte autora, considerando a normativa apontada, houve motivação sucinta da justificativa e objetivo da convocação (fls. 42/43): Justificativa A formação continuada para Diretores de Escola é estratégia fundamental do Programa Juntos pela Aprendizagem, estruturado pelo Projeto Aprimorando Saberes Diretores de Escolapara a qualificação constante da gestão pedagógica das escolas municipais de São Paulo e garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental. Considerando a IN SME nº 25/2025, que institui o Programa, faz-se necessário assegurar a formação dos gestores para que atuem de forma propositiva visando o alcance das metas de aprendizagem de cada unidade. Objetivos Contribuir para o desenvolvimento profissional dos Diretores de Escola, promovendo o reconhecimento e o aprimoramento das práticas de gestão pedagógica no processo educacional; Apoiar na reelaboração do Plano de Ação da Gestão da Escola, com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes. Por fim, conquanto em um primeiro momento a Convocação tenha sido, de fato, lacônica quanto a datas e planejamento, tal aparente defeito foi posteriormente suprido por Cronograma indicado pela Municipalidade (fls. 135/162). Destaco que, a despeito de aparente irregularidade na forma inicial da Convocação SME nº 5/2025, a Municipalidade apresentou elementos de prova e informações que, partindo de uma cognição sumária, teriam o condão de sanar aludida irregularidade. De fato, considerando a exposição de critérios para a realização da convocação e do cronograma relativamente detalhado das atividades, não vislumbro fundamento suficiente para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Oportuno salientar, uma vez mais, que a discussão acerca da pertinência dos critérios para convocação e do cronograma envolve caráter técnico, que demanda contraditório e eventual dilação probatória, de modo a se observar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como em prestígio à discricionariedade técnica da Administração Pública, considerando não ter havido demonstração de ilegalidade patente ou fundamentação teratológica do ato administrativo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Cite-se o Município de São Paulo, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 20 dias (artigo 7º, §2º, inciso IV da Lei 4.717/1965), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Citem-se os demais requeridos(as), nos endereços indicados, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-os(as) de que não contestado o pedido no prazo de 20 dias (artigo 7º, §2º, inciso IV da Lei 4.717/1965), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelas autoras, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do aviso de recebimento, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP)

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Processo nº 1050967-96.2025.8.26.0053

ID: 296547661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050967-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3R ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o re… Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da inicial, e extinção do feito. 1.1) No mesmo prazo, deverá a parte impetrante regularizar sua representação processual, conforme certidão de fls. 83. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3r AdministraçãoPatrimonial Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, alegando, em suma, que obteve provimento judicial anterior, em feito distinto, no qual lhe foi reconhecido o direito à utilização do valor de transação como base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de seu capital social. Nestes autos, ora defende que faz jus à imunidade quanto ao referido tributo, no tocante àquela mesma operação, pois sustenta que o C. STF, no julgamento do Tema 796 reputou que a imunidade prevista no art. 156, §2º I da CF/88 incidirá incondicionalmente, mesmo que a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica seja preponderantemente imobiliária. Pediu medida liminar para que lhe seja garantida a imunidade quanto à integralização de capital social por meio de bens imóveis, até o limite de realização do capital. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Incontroverso que a parte impetrante desempenha atividade preponderantemente imobiliária, diante do disposto em seu contrato social (fls. 29). A tese segundo a qual as pessoas jurídicas que desempenham tal atividade econômica também fariam jus à imunidade ora tela, diante do julgamento do Tema 796 pelo C. STF, vem sendo rechaçada no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a cujo entendimento me alinho, conforme lição didática extraída do julgado a seguir, segundo ementa que transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A OBJEÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I.Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em face de C Norte Participações Imobiliárias Ltda, referente a cobrança do ITBI incidente sobre a integralização de capital social com imóvel. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária conforme artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. A sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social. O executado alega tratar-se de imunidade incondicionada. Sem razão, contudo. III.Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme artigo 156, §2º, inciso I da CF e artigos 36 e 37 do CTN. 4. A empresa executada não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. 5. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo executado, ora apelado, não se trata de imunidade incondicionada. Pelo comando constitucional, estabeleceu-se a hipótese de imunidade do ITBI, que somente é excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou seja, o ITBI não incide quando: a) há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e, cumulativamente, b) a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não estando presentes ambos os requisitos, há a incidência do referido tributo sobre a operação. Cabe esclarecer que o acórdão no RE 796.376, que resultou na fixação de tese sob o Tema 796 do STF, invocado pelo executado, tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI na hipótese de o valor dos bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ou seja, tratou-se de discussão diversa da travada nestes autos, que se cinge a determinar se há imunidade de ITBI em relação à transmissão de imóvel(is) a pessoa jurídica com a finalidade de integralização de seu capital social. Portanto, não há que se cogitar da aplicação da tese do Tema 796 do STF ao caso em tela, em virtude da incontornável distinção entre as circunstâncias expostas na presente ação e aquelas examinadas no caso paradigma do referido tema. Relevante observar ainda que, no julgamento do supramencionado RE 796.376, a consideração do Exmo. Ministro Relator em seu voto acerca da aplicação incondicional da regra imunizante à conferência de bens foi mencionada apenas a título obiter dictum, sem qualquer caráter vinculante, prevalecendo o entendimento de que a imunidade "não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" (art. 37 do CTN). Sendo assim, a alegação de que a imunidade é incondicionada deve ser rejeitada. 6. O objeto social do executado não é dissociado de venda ou locação de imóveis ou direitos incidentes sobre tais bens. Com efeito, ao que consta do contrato social da empresa executada, o objeto social da respectiva sociedade é "...atividades imobiliárias tais como: intermediação, compra, venda, hipoteca, permuta, locação, administração de imóveis [...] ...." (fls. 63). Ora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabia ao executado/excipiente demonstrar que não houve atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Significa dizer que, pelo que restou demonstrado nos autos e, na ausência de prova em sentido contrário, o executado atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento:1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. Ônus da prova da atividade preponderante cabe ao executado/excipiente. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022. (TJSP; Apelação Cível 1503001-37.2023.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso) Portanto, não vislumbro a presença de direito líquido e certo da parte impetrante; e, com base nesses fundamentos, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cumprido o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP)

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Dafne Sena Coutinho Ribeiro e outros x Fernando Padula Novaes e outros

ID: 317002221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200868-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAFNE SENA COUTINHO RIBEIRO LETíCIA Lé OLIVEIRA NAIARA SCHRANK DO ROSáRIO NATHALIA SANTANA PEREIRA SILVIA ANDREA FERRARO

Polo Passivo:

FERNANDO PADULA NOVAES MUNICíPIO DE SãO PAULO RICARDO LUIS REIS NUNES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçãO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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DESPACHO Nº 2200868-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200868-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvia Andrea Ferraro - Agravante: Letícia Lé Oliveira - Agravante: Dafne Sena Coutinho Ribeiro - Agravante: Naiara Schrank do Rosário - Agravante: Nathalia Santana Pereira - Agravado: Ricardo Luis Reis Nunes - Agravado: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - Agravado: Fernando Padula Novaes - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pela bancada feminista do PSOL contra a r. decisão de fls. 193/199, que, nos autos da ação popular (processo nº 1045632-96.2025.8.26.0053), indeferiu a medida liminar relativa à tutela de urgência. Em suas razões recursais (fls. 01/33), as agravantes alegam, em síntese, que: (i) há ausência de critérios técnicos e pedagógicos para a Convocação SME nº 5/2025, inexistindo elementos que relacionem a atuação dos diretores e a queda no desempenho da rede municipal de ensino nos indicadores IDEB e INDEP 2023; (ii) as 25 escolas selecionadas não são unidades de pior desempenho nos indicadores, pelo contrário, muitas delas possuem projetos pedagógicos de excelência, premiados e reconhecidos no meio educacional; (iii) quando da publicação da Convocação inexistia um cronograma do projeto, o qual foi apresentado posteriormente pelo Município nos autos da ação popular (fls. 135/162), de forma inédita, genérica, açodada e unilateral; (iv) a verdadeira motivação do ato administrativo impugnado não era o de aprimorar saberes dos diretores e, portanto, de melhorar o desempenho das escolas nos indicadores educacionais, mas sim, fragilizar comunidades escolares e pavimentar o caminho para privatização; (v) a Municipalidade manipulou os dados do IDEB e do IDEP 2023 e os cruzou com outros critérios que não haviam sido divulgados, para que se pudesse chegar ao resultado almejado e enviesado; (vi) a experiência e a vivência concreta do projeto, descritas na matéria jornalística colacionada, comprovam o desvio de finalidade e o caráter punitivo e intervencionista do ato administrativo, haja vista que os diretores afastados estão cumprindo a carga horária exigida sozinhos, sem tarefas e olhando para as paredes, de modo vexatório e atentatório à dignidade da pessoa humana, bem como porque não foram devidamente substituídos; e, por fim, que (vii) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Requerem as recorrentes, pois, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se a suspensão da Convocação SME nº 5/2025. No mérito, pugnam pela reforma do r. decisório, para o fim de suspender a referida Convocação até o julgamento do mérito da ação popular. Pois bem. Cuida-se, na origem, de ação popular ajuizada pela bancada feminista do PSOL em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, do Prefeito Ricardo Nunes, da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e do Secretário da Educação Fernando Padula Novaes, visando a nulidade do ato administrativo relativo àConvocação SME nº 5/2025, por meio da qual 25 (vinte e cinco) diretores de escolas da rede municipal de ensino foram afastados de suas funções para participarem do projetoAprimorando Saberes Diretores de Escola. As autoras aduzem, em síntese, que a Convocação foi realizada sem critérios técnicos, pedagógicos, jurídicos ou científicos que justificassem a escolha específica dos diretores, bem como que não houve a publicação de cronograma, descrevendo quais seriam os objetivos, as metodologias, a bibliografia e as atividades a serem desenvolvidas. Sustentam, pois, que o ato administrativo carece de motivação válida e objetiva, sendo, portanto, nulo por desvio de finalidade, nos termos do art. 2º, alínea e, parágrafo único, da Lei nº 4.717/1965. Sobreveio a r. decisão agravada (fls. 193/199 da ação popular), a qual negou o pedido de tutela de urgência. O Juízo a quo justificou o indeferimento da medida liminar com base em 03 (três) principais fundamentos: (i) a apresentação pela Municipalidade de critérios para escolha dos servidores públicos convocados, aparentemente sem ilegalidade patente ou fundamentação teratológica; (ii) a ausência de indícios de que a motivação do ato administrativo esteja relacionada à privatização da gestão pedagógica das escolas públicas municipais e não ao desenvolvimento escolar; e (iii) a correção de eventual irregularidade na Convocação SME nº 5/2025 através da apresentação de cronograma nos autos da ação popular. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 995 e art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, a Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou os critérios objetivos utilizados para a escolha dos diretores afastados e, respectivamente, das unidades escolares abrangidas. Embora os requisitos não tenham sido apresentados de forma expressa na Convocação SME nº 5/2025, consoante relatado pelo ente público, foram utilizados os resultados do IDEB 2023 para 71% das escolas e, para aquelas que não tiveram os dados divulgados os outros 29%, utilizou-se os resultados do IDEP 2023. A base válida foi de 553 escolas, já que do total de 606 das unidades escolares do tipo EMEF/EMEFM, 50 escolas haviam sido recentemente municipalizadas e outras 03 escolas foram criadas após o ano de 2023. No que tange ao critério do IDEB 2023, foram selecionadas as unidades com os 21 menores índices para os anos iniciais (AI) e com os 21 menores índices para os anos finais (AF), incluindo-se as que empataram nos requisitos. Por sua vez, com base no critério IDEP 2023, selecionaram-se as unidades com os 09 menores índices para os anos iniciais (AI) e com os 09 menores índices para os anos finais (AI), novamente incluídas as unidades que empataram nos critérios. Ao final, consolidou-se o número total de 66 unidades escolares municipais. A escolha dos 25 diretores teve como critério o tempo de permanência na gestão da mesma unidade, qual seja o de pelo menos 04 (quatro) anos, o que significaria 02 (duas) edições do IDEB dos anos de 2021 e de 2023. Além disso, a Municipalidade explicitou que o projeto Aprimorando Saberes Diretores de Escola insere-se na política pública do Programa Juntos pela Aprendizagem, instituído pela Instrução Normativa SME nº 25 (25/04/2025), o qual tem como um de seus eixos estruturantes a realização de formações para professores, gestores e equipes pedagógicas. Nesse sentido, apontou a iniciativa enquanto uma ação de desenvolvimento profissional dos diretores e de qualificação da gestão pedagógica das escolas municipais. Desta forma, ao menos neste momento inicial, não é possível analisar e identificar se os critérios utilizados carecem de fundamentação lógica, científica, técnica ou pedagógica. Como ressaltado pelo d. magistrado, a princípio, não se identificam vícios de legalidade ou constitucionalidade nos requisitos utilizados, estando o referido ato administrativo amparado, a priori, na discricionariedade da Administração Pública. De igual sorte, em que pese a Convocação SME nº 5/2025 não tenha contado com um cronograma inicial e, ao que parece, a existência de indícios de descumprimento da referida programação na prática, inequívoco que foi apresentado um cronograma aparentemente detalhado e pormenorizado das atividades a serem realizadas durante o projeto. Novamente, neste momento de cognição inicial, também não se verifica irregularidade neste ponto. O que se conclui, pois, é que, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se identificam elementos jurídicos aptos a indicar que o ato administrativo padece de desvio de finalidade, tampouco comprovação clara de que a sua verdadeira motivação não estaria relacionada à melhora do desempenho nos indicadores educacionais, mas à privatização da rede de ensino municipal. Todavia, é importante ressaltar que a apreciação mais cautelosa dos fatos ou, ainda, a sua própria evolução, poderá indicar diversa avaliação e, consequentemente, diferente conclusão ao julgamento final deste reclamo. Nesse sentido, consoante aventado pelo Juízo a quo, a análise dos critérios utilizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo para fundamentar a Convocação SME nº 5/2025 e do cronograma de atividades a ela relacionado dependem de produção probatória e do devido contraditório. Diante do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À parte agravada, para contraminuta no prazo legal. Intime-se. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Bruno Colares Soares Figueiredo Alves (OAB: 294272/SP) - 1° andar

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Processo nº 1008869-96.2025.8.26.0053

ID: 325107311

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RODRIGO HENRIQUE PAES (340.198.788-70) (rodrigo_paes@yahoo.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1065808-96.2025.8.26.0053

ID: 331883684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065808-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DA SILVA TIAGO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUIMARÃES MIRANDOLA

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Processo 1065808-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago da Costa Silva - - Antonio Felix da Silva - Vistos. TIAGO D… Processo 1065808-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago da Costa Silva - - Antonio Felix da Silva - Vistos. TIAGO DA COSTA SILVA e ANTÔNIO FELIZ DA SILVA ingressaram com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO. Em síntese, o primeiro coautor sustenta que foi surpreendido com a lavratura de o auto de infração n° 5V0063210, supostamente cometido pelo segundo coautor. Alega ausência de notificação da infração. Aduz a possibilidade de indicação judicial do condutor. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão do auto de infração impugnado e seus efeitos. DECIDO. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, a parte autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá a parte autora juntar outros documentos que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autora. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. A parte autora não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela Prefeitura Municipal de Suzano, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN/SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 8. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: MURILO GUIMARÃES MIRANDOLA (OAB 388014/SP), MURILO GUIMARÃES MIRANDOLA (OAB 388014/SP)

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Processo nº 1064256-96.2025.8.26.0053

ID: 325065771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064256-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE CAROLINA DIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

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Processo 1064256-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adelaide Carolina Din - Vistos. A liminar deve ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança preventi… Processo 1064256-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adelaide Carolina Din - Vistos. A liminar deve ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Adelaide Carolina Din em face do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo. A impetrante pretende obter a isenção de custas e emolumentos para o registro de inventário, fundamentando seu pleito na concessão de gratuidade de justiça obtida no processo de inventário nº 1011027-09.2018.8.26.0009, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Sustenta a impetrante que o 6º Oficial de Registro de Imóveis, através de nota devolutiva datada de 27 de junho de 2025, exigiu o recolhimento de emolumentos para o registro do formal de partilha, não obstante a concessão de gratuidade de justiça no processo originário. Afirma que tal conduta configura ato ilegal, violador do artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil, e postula a concessão de liminar para determinar a isenção pretendida. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a demonstração de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). A um, em cognição sumária própria desta fase processual, emergem dúvidas significativas sobre o cabimento do mandado de segurança no caso vertente. A controvérsia decorre de duas circunstâncias específicas que merecem reflexão cautelosa. Primeiro, verifica-se que a pretensão mandamental busca compelir o cumprimento de decisão proferida em processo diverso (inventário nº 1011027-09.2018.8.26.0009), sem que se demonstre nos autos ter havido determinação judicial expressa no sentido de que os atos registrários subsequentes deveriam ser praticados gratuitamente. A decisão judicial colacionada aos autos limitou-se a deferir "a gratuidade requerida", sem especificar sua extensão aos atos extrajudiciais necessários à efetivação do inventário. Segundo, o ordenamento jurídico disponibiliza ao interessado o procedimento administrativo de suscitação de dúvida inversa, previsto no artigo 198 da Lei nº 6.015/1973, como via adequada para questionar as exigências registrárias. Este procedimento, de natureza administrativa mas com supervisão judicial, constitui meio próprio e específico para dirimir controvérsias dessa natureza, conferindo maior segurança jurídica ao sistema registrário. A dois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial não se estende automaticamente aos emolumentos devidos aos serviços notariais e registrários, salvo quando expressamente determinado pelo juízo competente. Nesse sentido, cabe mencionar precedente paradigmático: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (OU COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO) E DOS EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou o ingresso do formal de partilha no fólio real, sob a alegação de que a justiça gratuita concedida nos autos da ação judicial de inventário deveria isentar a cobrança dos emolumentos incidentes. 2. Recurso que não ataca todos os óbices registrais. II. Questão em Discussão 3. Discute-se eventual prejuízo da dúvida e da apelação em razão da impugnação parcial das exigências. 4. Para orientar futura prenotação, questiona-se a exigência de recolhimento do ITCMD ou de comprovação de isenção, assim como o óbice de recolhimento de emolumentos à vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos judiciais. III. Razões de Decidir 5. A ausência de insurgência contra todas as exigências registrárias prejudica a dúvida, pois não permite decisão sobre a registrabilidade do título. Consequentemente, a apelação não pode ser conhecida. 6. Ao registrador cabe fiscalizar o recolhimento dos tributos relativos aos atos que lhe são apresentados (art. 289 da Lei nº 6.015/1973 e art. 134, VI, do CTN). Como não houve comprovação do recolhimento do ITCMD ou de concessão de isenção, a manutenção da exigência se impõe. 7. A justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos do registro, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação não conhecida e dúvida prejudicada. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação de todas as exigências registrárias prejudica a dúvida e impõe o não conhecimento da apelação. 2. Para orientar futura prenotação, os óbices prevaleceriam. (TJSP; Apelação Cível 1000904-74.2024.8.26.0062; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Este julgado explicita que "a justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos do registro, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo", reforçando a necessidade de determinação judicial expressa para tal extensão. A nota devolutiva emitida pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis fundamenta-se no artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/2002, que estabelece serem gratuitos "os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo". A literalidade do dispositivo exige determinação judicial expressa para a isenção de emolumentos em atos registrários, requisito que não se verifica na decisão judicial colacionada aos autos. A sentença proferida no inventário limitou-se a deferir a gratuidade de justiça no âmbito processual, sem determinar que os atos registrários subsequentes fossem praticados gratuitamente. Em cognição sumária, própria desta fase processual, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar. A ausência de determinação judicial expressa para a prática gratuita dos atos registrários, aliada ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, demonstra que a exigência formulada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis encontra respaldo na legislação estadual vigente. Ademais, as dúvidas sobre o cabimento do mandado de segurança na hipótese vertente, considerando a disponibilidade de procedimento administrativo específico para dirimir a controvérsia, reforçam a necessidade de maior cautela na análise da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Processo nº 1032828-96.2025.8.26.0053

ID: 301694711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032828-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FARID JOSé THOMAZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032828-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Farid José Thomaz Neto - Vistos. FARID JOSÉ THOMAZ NETO e OUTRO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento … Processo 1032828-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Farid José Thomaz Neto - Vistos. FARID JOSÉ THOMAZ NETO e OUTRO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que celebrou contrato de venda e compra de bem imóvel, e que desejava assinar o contrato público. Contudo, o Fisco Municipal estava exigindo o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, considerando a tabela de referência, desconsiderando o valor do negócio jurídico. Invocou como fundamento o artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ao final, pugna pela concessão da segurança, para que os valores do ITBI e dos emolumentos extrajudiciais sejam calculados tendo como base do valor do negócio jurídico, com afastamento dos encargos da mora. Foi deferida em parte medida liminar, determinando o recolhimento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Devidamente notificado, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO prestou informações. Em preliminar, arguiu inadequação da via eleita. No mérito, defendeu que era legítima a exigência do tributo municipal com fundamento da tabela de referência para cálculo do ITBI. Em regular parecer, o Ministério Público deixou de opinar. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Admitido o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO na condição de assistente litisconsorcial. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida pelo MUNICÍPIO. O rito sumaríssimo preconizado pela Lei n° 12.016/09 é adequado para conhecimento da pretensão deduzida pelos impetrantes, que dispensa dilação probatória, possui natureza essencial jurídica e está bem instruída com a documentação acostada à petição inicial. Ademais, se o impetrante não demostra a existência de direito líquido e certo, a questão deve ser conhecida no julgamento do mérito da impetração, não sendo razoável acolhimento da preliminar impertinente. No mérito, de rigor a concessão em parte da segurança. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da malfada Portaria SF 85/05 importa em manifesta violação aos referidos princípios constitucionais. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Ao que se sabe, a Lei Municipal n° 14.256/06 autorizou o cálculo do ITBI pelo valor mínimo para fins de recolhimento do tributo para cada imóvel e, sendo ele diverso do valor de mercado, o contribuinte deverá requerer administrativamente avaliação especial do imóvel. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvo-me a maciça jurisprudência superior que não tolera a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este for maior. No caso dos autos, verifico que o valor informado como o de venda efetiva é inferior ao valor venal do imóvel, segundo considerado para fins de lançamento do IPTU. Logo é o valor venal levando em conta como base de cálculo do IPTU do exercício fiscal do momento do fato gerador e que deverá ser considerado para fins de exação do ITBI. Neste sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI IV - Exigência de recolhimento do ITBI tendo em vista valor venal fixado com base em Lei Municipal n° 14.256/06, que criou nova base de cálculo para a exigência do imposto - Inadmissibilidade - Direito de recolher o imposto considerando o valor venal atribuído quando do lançamento do IPTU - Sentença mantida. Inteligência do art. 38 do CTN. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09. Recursos não providos. (Apelação/Reexame Necessário n° 0036571-93.2008.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CLAUDIO MARQUES, j. em 23.8.2012) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ITBI DECRETO MUNICIPAL (SÃO PAULO) 46.228/05 ALTEROU OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, CF) INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 0045634-11.2010.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, j. em 10.5.2012) Em que pese os impetrantes defenderem a inadequação dos valores reajustados por decreto municipal, a demonstração de que o reajustamento dos valores venais supera os valores de mercado depende de dilação probatória, restando inviável o acolhimento de tal pretensão jurídica no âmbito da presente ação cível. Por fim, os emolumentos cartorários não são fixados pela autoridade coatora, mas por atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua Corregedoria Geral de Justiça, de sorte que não podem ser abarcados pela sentença ora proferida. Ementa: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ITBI BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação Recursos interpostos por ambas as partes. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade Ilegitimidade passiva do Município quanto ao pedido referente aos emolumentos registrais. ITBI FATO GERADOR No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Impossibilidade de cobrança de multa e juros moratórios antes do registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária que consiste na recomposição do valor da moeda Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre a transação e o registro imobiliário Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2015 - Possibilidade - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração em 2%, totalizando a verba honorária 12% do proveito econômico obtido. Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação Civel n° 1050118-66.2021.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. euripedes faim, j. em 20.6.2022) Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo impetrante, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, confirmando a medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: JOHNNY OLIVEIRA VIANA (OAB 484713/SP)

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