Resultados para "1036191-96.2022.8.26.0053" – Página 120 de 120

Processo nº 0018471-61.2022.8.26.0562

ID: 281270970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018471-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZIMEIRE FERREIRA LIMA MERTON MANOEL PUPO MERCIEL MARIALVA MANHANI MAURICIO NERES ANDRADE ROSANGELA DE MORAES ALVES ANDRADE SILVIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS VIEIRA SOELENITA DE ANDRADE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ECIO LESCRECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Silveira Santos (OAB 200514/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP) Processo 0018471-61.2022.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luzimeire Ferreira Lima Merton… ADV: Silvia Silveira Santos (OAB 200514/SP), Ecio Lescreck (OAB 28219/SP) Processo 0018471-61.2022.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luzimeire Ferreira Lima Merton, Manoel Pupo Merciel, Marialva Manhani, Soelenita de Andrade Cruz, Mauricio Neres Andrade, Silvia Helena Ribeiro dos Santos Vieira, Rosangela de Moraes Alves Andrade - Vistos. I - Afirma a PMS que não cumpriu com a determinação judicial em relação à credora SOELENITA DE ANDRADE CRUZ uma vez que "a servidora já foi reenquadrada anteriormente pelo P.A. 19047/2012-63, em razão de outra decisão judicial (Processo Judicial nº 26695/2001 - 1ªVFPS), inclusive com implementação do percentual apurado a partir da folha de março/2012" (fls. 170/172) e que "justificamos a não apresentação dos relatórios de diferenças PCCS haja vista que os mesmo já foram apresentados no Processo Judicial 20077/2001. Tais relatórios são do período de agosto/1996 a fevereiro/2012. Caso contrário poderia gerar um pagamento em duplicadade para a autora, contrariando assim o interesse público" (fl. 185/186). Juntou documentos de fls. 187/210. Argumenta a credora que "não assiste razão à PMS, na medida em que a matéria não foi suscitada na fase de conhecimento e a documentação acostada não faz prova de que tenha havido pagamento, bem como de qual período se trataria. Diante disso, vêm requerer que sejam desconsideradas as alegações da Municipalidade, determinando-se o prosseguimento do feito, com a intimação da PMS para que apresente a documentação solicitada" (fl. 214). Pois bem. O título executivo judicial deste CS consta às fls. 20/44 e diz respeito à pretensão dos autores, julgada procedente, em receber seus vencimentos em consonância com o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) e respectivo Plano de Avaliação de Desempenho (PAV), cujo dispositivo da sentença (mantido integralmente à exceção dos índices de CM+juros) transcrevo: JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a formalizar em seus devidos termos o enquadramento dos autores na referência de seus cargos e pagar o que vier a ser apurado em liquidação de sentença, na forma preconizada pela lei, pagando, outrossim, as diferenças de percentuais relativos aos benefícios a que fazem jus a partir da data do reenquadramento no plano de avaliação e desempenho, até a data do efetivo cumprimento das obrigações legais, com diferenças vencidas e vincendas, observado o qüinqüênio prescricional, acrescidas de juros de um por cento ao mês, dado o caráter alimentar, e correção monetária, desde a data de cada obrigação. Por outro lado, a PMS comprovou a preexistência de título executivo judicial, oriundo do Processo Judicial 20077/2001 (fls. 189/106), também tendo como autos SOELENITA DE ANDRADE CRUZ, com seguinte dispositivo (também sem modificação do seu conteúdo): JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de quantia a ser apurada em regular fase de liquidação de sentença, ante a opção dos autores ao PCCS e consequente reenquadramento no plano de avaliação e desempenho, mediante a concessão das diferenças pecuniárias vencidas e vincendas, a partir de primeiro de junho de 1987, até a data do efetivo pagamento da obrigação, com correção monetária desde a data de cada obrigação e juros legais desde a data da citação. Verifica-se, pois, a configuração de duplicidade de coisa julgada sobre a mesma matéria. Importante destacar, de pronto, que a coisa julgada pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o assunto, o C. STJ, no julgamento do EAResp n.º 600.811/SP, assentou que, na hipótese da existência de duas coisas julgadas sobre o mesmo tema, aquela que transitar por último implica negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente, desde que não desconstituído por ação rescisória e desde que o título formado na primeira coisa julgada não tenha sido executado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "VALE A SEGUNDA, E NÃO A PRIMEIRA, SALVO SE A PRIMEIRA JÁ SE EXECUTOU, OU COMEÇOU DE EXECUTAR-SE". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020, grifei) Quanto à exequente Soelenita, tem-se que o apostilamento já fora realizado nos autos do Processo Judicial 20077/2001, cujo trânsito em julgado antecede o da presente demanda (fls. 44 e 206) e cujo cumprimento da obrigação de fazer igualmente antecede ao deste processo. Sendo assim, inserido a sentença definitiva ora executada na exceção acima descrita, no sentido de que apenas prevalecerá a segunda coisa julgada na hipótese de não ter sido iniciado o cumprimento da primeira. Na hipótese, a execução do título executivo judicial anterior deu-se em 2012, 10 (dez) anos antes do trânsito em julgado e instauração do CS da presente ação. Em demanda análoga, também já decidiu o Eg. TJSP: Apelação. Cumprimento de sentença. Duplicidade de coisas julgadas. Entendimento do C. STJ no julgamento do EAREsp n. 600.811/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0025257-96.2022.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 03/04/2024) Assim, acolho a tese apresentada pela PMS e julgo extinta a execução em face da credora SOELENITA DE ANDRADE CRUZ, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. II - Prosseguirá o cumprimetno de sentença em relação às demais partes, que deverão ser manifestar, em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053817-26.2025.8.26.0053

ID: 301137962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053817-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053817-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Wagner Santos Sant Ana - Vistos. JG Postergo para o momento oportuno a análise do … Processo 1053817-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Wagner Santos Sant Ana - Vistos. JG Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. RESIDÊNCIA No prazo de 15 dias, a parte requerente deverá juntar comprovante de residência atualizado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) OPÇÃO 1: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. OPÇÃO 2: INDICAÇÃO DE CONDUTOR No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." OPÇÃO 3: BAFÔMETRO A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). OPÇÃO 4: PROCESSOS NÃO SIMULTÂNEOS (art. 261, § 10) Ademais, a despeito da previsão contida no §10º do art. 261, do CTB, nada impede que os procedimentos de aplicação da penalidade de multa e da suspensão do direito de dirigir sejam instaurados processos diversos, em tempos diversos, o que, aliás, amplia o direito de defesa da parte autora. OPÇÃO 5: DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO Quando ao argumento de que teria se implementado a decadência e/ou prescrição, não se tem conhecimento quanto a eventuais providências subsequentes tomadas pelo órgão de trânsito, na tentativa de dar andamento ao processo. Impõe-se a demonstração da mais absoluta inércia dos órgãos de trânsito no sentido de dar andamento ao processo impugnado, a fim de que se configure a decadência e/ou prescrição alegada, na ausência de outros documentos, somente restará devidamente esclarecida com as informações que vierem a ser prestadas com a defesa. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034078-04.2024.8.26.0053

ID: 326760000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034078-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034078-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A(m) ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Públ… Processo 1034078-04.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Allianz Seguros S/A - Vistos, Allianz Seguros S/A(m) ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN aduzindo, em síntese, que devido ao seu objeto social - prestação de serviços de seguros, nas mais diversas áreas -, quando ocorre um sinistro coberto pela apólice, se constatada a regularidade do ocorrido, é obrigada a pagar ao segurado uma indenização, prevista na apólice, que pode ser parcial ou integral, tendo em conta a extensão dos danos ocasionados ao veículo. Na hipótese de perda total, em que a seguradora efetua o pagamento integral da indenização, sendo porém impossível a recuperação do veículo, fica responsável pela baixa definitiva no DETRAN, para posterior venda do que restou como sucata. Em se tratando, contudo, de danos passíveis de reparo, em que a seguradora pagou a indenização integral, recebe os salvados, providencia a transferência deste para o seu nome perante o DETRAN e os aliena a terceiros que tenham interesse em recuperá-los, para que tornem a circular com segurança, permitindo, assim, a compensação de parte de seus custos. Por sua vez, os artigos 8º, do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000) e 19 de seu Anexo I (com a redação dada pelo Decreto 65.390/2020), concedem aos portadores de deficiência isenção ao pagamento do ICMS. Nestas hipóteses, nas quais o veículo segurado foi adquirido comisençãodeICMSpor pessoa com deficiência,aPortaria CAT nº 18/2013, com as alterações posteriores, estabelece que caberá ao adquirente o pagamento do tributo dispensado caso aalienação ocorra antes do prazo de 4 anos contados da aquisição, salvo em caso de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento, de forma a impedir a obtenção de lucros indevidos por pessoas que adquiram o bem com a isenção, mas os revende pelo valor de mercado. Tal exigência, entretanto, não deve ser aplicada à transferência dos salvados após pagamento da indenização integral por perda total ainda que o sinistro ocorra antes do prazo de 4 anos, isto porquê não se compara com a alienação voluntária do bem. Alega a autora entendimento fixado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que ao editar a Súmula Vinculante nº 32, previu "a não incidência deICMSsobreaalienação de salvados pelas seguradoras".ASUSEP, porém, por meio do Ofício 97/2018 determinou que as seguradoras nos casos de indenização integral de veículos adquiridos com isenções de imposto arquem com os pagamentos dos tributos para que os segurados não sejam cobrados por eles, o que afronta o entendimento dominante dos tribunais. Assim, pretende ver reconhecida a inconstitucionalidade eailegalidade da exigência de recolhimento do ICMS para que seja efetivada a transferência do veículo descrito na inicial, e por conseguinte, seja declarada a inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência da propriedade dos salvados do veículo à seguradora. Atribuiu à causa o valor de R$ 9853,20 (fl. 20). Comainicial vieram documentos (fls. 21/134). A antecipação de tutela foi deferida(fls. 135/138). Citada,arequerida FESP apresentou resposta na forma de contestação (fls. 164/173), na qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do DETRAN, adereçando a fundamentação em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de débitos tributários ou de reconhecimento de isenção de ICMS. No mérito, alega que asituação não se trata de perda total, ou seja, de hipótese em que o veículo é irrecuperável, mas de venda pela seguradora, de bem recuperável, a terceiro, que após recuperá-lo irá novamente colocá-lo para circular, hipótese essa que atraiaregra de incidência do imposto. Aduz que as regras deisençãodevem ser interpretadas restritivamente, tal como previsto no artigo 111, inciso II, do CTN e que o Poder Judiciário não pode invadiracompetência de outros Poderes, sob pena de se afrontar o princípio da separação de poderes.Requereu a improcedência. Houve réplica (fls. 183/189). Encerrada a instrução (fls. 190), as partes apresentaram alegações finais (fls. 193/197 e fls. 203/210). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porqueaquestão debatida dispensaaprodução de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran, visto que, como evidenciado especialmente em relação ao pedido de que fossem adotadas as providências necessárias à imediata transferência do veículo, pedido não impugnado na contestação, é o DETRAN que condicionava a transferência da propriedade à apresentação de comprovante do pagamento do tributo em questão, de modo que se configura parte legítima na lide. No mérito, afastada a preliminar, de rigor a procedência dos pedidos. Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de débito, no qual a autora que é seguradoraaquem são destinados os salvados de veículos segurados após o pagamento integral da indenização contratada, pretende seja afastamento a exigência contida no artigo 8º do RICMS e no artigo 19 do Anexo I, bem como na Portaria CAT 18/2013, artigo 13, que preveem o prazo 4 anos para transferência do veículo adquirido comisençãopelo portador de deficiência, sob pena de se exigir o pagamento do imposto não cobrado. Com efeito, a seguradora somente realiza o pagamento integral da indenização contratada ao segurado quando se constataainviabilidade econômica de conserto do veículo, ou seja, quando há perda total do bem. Após isso, o salvado é transferidoàseguradora, que poderá vendê-lo como sucata, ou na possibilidade de recuperação, aliená-loaterceiros,aquem incumbirá, se o caso, providenciar os consertos necessários para que o veículo tenha segurança e possa voltaracircular novamente, apósaautorização e vistoria do órgão de trânsito competente. A hipótese, inclusive, encontra-se contemplada no art. 19, §9º, inciso I, do Anexo I do RICMS, que excluiaexigência do recolhimento doICMSquando da transferência do bem para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total. O Regulamento doICMSdispõe que: "Artigo 7º- O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, Lei6.374/89, art. 4º, na redação da Lei10.619/00, art. 1º, III; Convênios ICM-12/75,ICMS-37/90,ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, eICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único): (...) XVI - a operação de qualquer natureza de que decorra a transmissão de bens móveissalvadosde sinistro para companhias seguradoras. (...) ANEXO I - ISENÇÕES (...) Artigo 19 (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR) - Saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (ConvênioICMS38/12). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 65.390, de 18-12-2020, DOE 19-12-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021) (...) § 8º - O beneficiário daisençãodeverá recolher o imposto, com os acréscimos legais contados da data da aquisição constante na NotaFiscal relativaàvenda, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de: 1 - transmissão do veículo,aqualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição,àpessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; 2 - emprego do veículo em finalidade que não sejaaque justificouaisenção; 3 - não atendimento do disposto em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. § 9º - Não se aplica o disposto no item 1 do § 8º nas hipóteses de: 1 - transmissão paraaseguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo; 2 - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; 3 - alienação fiduciária em garantia. (...) De igual modo o artigo 13, da Portaria CAT 18/2013, comaredação dada pela Portaria CAT 96/202: Artigo 13- O benefício previsto neste capítulo somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 4 anos contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorraadestruição completa do veículo ou seu desaparecimento, devendo o adquirente recolher o imposto com os acréscimos legais,apartir da data da aquisição constante na Nota Fiscal relativaàvenda, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de: I - nos 4 primeiros anos, contados da data da aquisição:a) transmitir o veículoapessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (...) § 1° - Não se enquadram na hipótese prevista na alínea a do inciso I: 1 -atransmissão paraaseguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo. Nesse sentido a jurisprudência predominante neste E.Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA.ICMS. OPERAÇÃO ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS DE VEÍCULO, ADQUIRIDO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA,ÀSEGURADORA. Sentença de procedência. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Inteligência do artigo 786, caput, do Código Civil - Ademais, o recolhimento do tributo está sendo exigido como condição paraatransferência de propriedade do referido veículoàseguradora - Rejeição. MÉRITO - Pretensão da seguradora de inexigibilidade do tributo (ICMS) na transferência de salvados do veículo objeto de sinistro (perda total), anteriormente adquirido por pessoa portadora de deficiência (PCD) e, portanto, isenta do recolhimento do imposto, ainda que referida transmissão ocorra dentro do prazo de 4 anos, contados daquela aquisição. Cabimento. Inteligência do artigo 19, §9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Transmissãoàseguradora, de veículo sinistrado, anteaperda total daquele (enchente), com pagamento de indenização integral ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1009029- 92.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 7 de julho de 2023, rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ). APELAÇÃO. Ação declaratória.ICMS. Veículo adquirido comisençãopor pessoa com deficiência. Pretensão da seguradora de ver reconhecidaainexigibilidade do tributo em razão da transferência da propriedade dos salvados do veículo descrito na inicial. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Seguradora que se sub-roga nos direitos de propriedade do segurado após o pagamento da indenização pelo sinistro. Exação indevida por se tratar de veículo roubado, ainda queatransmissão paraaseguradora ocorra antes do prazo de quatro anos da dispensa deICMS.Isenção, ademais, que não se altera na hipótese de venda de salvados pela seguradora - Aplicação do artigo 19, §9º, I, do Anexo I do RICMS e da Súmula Vinculante nº 32. Procedência do pedido. Precedentes. Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso. (Apelação Cível nº 1027773-09.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de junho de 2023, rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES). Apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária.ICMS. Operação resultante da execução de contrato de seguro - transferência de salvados. Preliminar de ilegitimidade ad causam não verificada. Condição para transferência da propriedade do veículo em discussão exigida da seguradora.ICMSanteriormente dispensado na aquisição de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na hipótese de transferência antes do período legal estabelecido, que não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Art. 19, §§ 4º, 8º e 9º, do Anexo I do RICMS e Súmula Vinculante nº 32. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso impróvido. (Apelação Cível nº 1067813-96.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 15 de junho de 2023, rel. Des. PAOLA LORENA). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.ICMSSOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade da incidência deICMSsobre operação de transferência da propriedade,àseguradora, de salvados de sinistro, relativosaautomóveis adquiridos comisençãodo imposto. Admissibilidade. Art. 19, do Anexo I, do RICMS.Aprópria norma que autorizaacobrança do imposto no caso de transmissão do veículo antes do prazo de 4 anos de sua aquisição pela pessoa com deficiência afastaasua aplicação quandoatransmissão,àseguradora, da propriedade do automóvel decorrer de roubo, furto ou perda total do veículo. Previsão que está de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 32. Precedentes. Comprovação, no caso, da celebração do contrato de seguro, da ocorrência do sinistro duranteavigência da apólice, bem como do pagamento da indenização ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1063495-70.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17 de maio de 2023, rel. Des. BANDEIRA LINS). APELAÇÃO.ICMS. Declaração de inexigibilidade. Veículo sinistrado. Pagamento do seguro e transferência do salvadoàseguradora. Veículo adquirido comisençãodeICMS, em razão de limitações físicas do adquirente, sob condição de permanecer com ele por determinado tempo, que não se aplica em caso de perda total do veículo. Lei Estadual 6374/1989, artigo 5º, e Anexo I do RICMS, artigo 19. Transferência do registro de propriedade condicionada ao pagamento doICMSdispensado na aquisição do veículo. Legitimidade ativa da seguradora por sub-rogação. Precedentes desta Corte.Aindenização do seguro pelo valor integral do veículo pressupõe perda total, assim considerada em sendo o conserto de grande monta,aimplicar significativa desvalorização do veículo segurado. Não importa se o veículo pode ou se será recuperado, porquanto, para efeito da relação entre segurado e seguradora, houve perda total, com enquadramento na hipótese legal de subsistência daisençãofiscal, compreensão que não viola o princípio da separação de poderes, tampouco o imperativo legal de interpretação estritaànorma deisençãofiscal. Sem reexame necessário em razão do valor, histórico de R$ 11.039,96, inferioraquinhentos salários mínimos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 11.039,96. (Apelação Cível nº 1068461-76.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9 de maio de 2023, rel. Des. EDSON FERREIRA). NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência.Asentença decidiualide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais,adiscordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.ICMS. Veículo adquirido comisençãopor pessoa com deficiência. Pretensão da seguradora de declaração de inexigibilidade do tributo em razão da transferência da propriedade dos salvados do veículo. Admissibilidade. Comprovação do pagamento de indenização integral ao segurado, não cabendoàFazenda Estadual discutir seaperda foi total ou parcial. Imposto inexigível nos termos do artigo 19, § 9º, I, do Anexo I do RICMS e da Súmula Vinculante nº 32. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1051242-50.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 4 de maio de 2023, rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA.ICMS.ISENÇÃO. Pretensão da autora, empresa que atua no mercado segurador oferecendoacontratação deseguros, de que seja transferido veículo salvado paraasua propriedade independentemente do pagamento doICMS, o qual não foi recolhido pelo segurado em razão deste ser isento. Sentença de procedência. Decisório que merece subsistir - Impossibilidade de se condicionaratransferência do veículoàseguradora ao pagamento doICMSnão recolhido pela segurada em virtude desta não ter permanecido com o veículo por 4 anos. Inteligência do art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS/SP Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO IMPRÓVIDO. (Apelação Cível nº 1033509-71.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 27 de março de 2023, rel. Des. RUBENS RIHL). Enfim, não há que se falar, outrossim, em invasão de competência do Poder Judiciário às competências dos demais Poderes porque se está apenas aplicando os ditames legais e normativos ao caso em análise, sendo essaafunção jurisdicional, como sabido. Tampouco sustentaatese de violação ao artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional porquantoaexegese é literal da legislação de regência: exclusão da incidência tributária em caso de perda total do bem. Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 137/140, (i) declararainexigibilidade doICMSexigido pela requerida na transferência de propriedade dos salvados do veículo Chevrolet Onix 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SUT 1A97, RENAVAM 01367892853 e Chassi 9BGEA48H0RG201707; (ii) declararailegalidade do condicionamento da transferência do veículo retro indicado ao prévio pagamento doICMS. Sucumbente, arcará a ré com o pagamentodecustas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor da condenação a ser apurado em fasedeliquidaçãodesentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.R.I. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1193 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes