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Processo nº 1034194-10.2024.8.26.0053

ID: 335662767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034194-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034194-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Romário Feitosa da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROMÁRIO FEITOSA DA SIL… Processo 1034194-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Romário Feitosa da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROMÁRIO FEITOSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Por fim, deverá a z serventia, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor do Perito, referente ao valor dos honorários periciais depositado às fls. 89, devendo a guia ser expedida com base no formulário MLE preenchido às fls. 62. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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Processo nº 0007889-69.2025.8.26.0053

ID: 307542035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007889-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUIMARAES DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CRUZ VALADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007889-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1050587-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007889-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1050587-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Igor Guimaraes de Carvalho Gonçalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à sentença proferida. Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95). No mérito, o recurso deve ser improvido. Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada. Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Extrai-se da r. sentença exequenda ter sido julgado procedente o pedido formulado pelo autor para determinar ao DETRAN o cancelamento da "comunicação de venda feita ao autor quanto ao veículo descrito na exordial, com efeitos retroativos a partir do distrato (15/03/2018), transferindo, consequentemente, a responsabilidade dos débitos e infrações à proprietária (vendedora)" (fls. 233/236). Observo que, independentemente de manifestação do DETRAN neste incidente, constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo DETRAN, consoante expressamente consignado na r. decisão de fls. 39/40, não há qualquer omissão quanto à transferência de responsabilidade e, por certo, não há que se falar em imposição de multa pelo alegado descumprimento. Outrossim, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir. Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023). Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CRUZ VALADAO (OAB 192452/MG)

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Estado De São Paulo x A! Bodytech Participações S/A

ID: 316505366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007496-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

A! BODYTECH PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

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TATIANA FREIRE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: A! Bodytech Participações S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MATRIZ E FILIAIS. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0026170-10.2024.8.26.0053/33, DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPVS AUTÔNOMAS PARA A MATRIZ E CADA FILIAL DA EMPRESA A! BODY TECH PARTICIPAÇÕES S.A., EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ICMS INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, COM BASE EM CNPJS DISTINTOS, OU SE TAL PRÁTICA CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO, VEDADO PELO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 100, § 8º, DA CF/1988 VEDA EXPRESSAMENTE O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO COM A FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.AINDA QUE A EMPRESA TENHA FILIAIS COM CNPJS PRÓPRIOS, NÃO SE TRATA DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS SIM DE ESTABELECIMENTOS DA MESMA ENTIDADE, COM ÚNICO PATRIMÔNIO E GESTÃO UNIFICADA.A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA MATRIZ REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PATRIMONIAL OU PROCESSUAL DAS FILIAIS, O QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE RPVS MÚLTIPLAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ENTENDE QUE A MERA DISTINÇÃO DE CNPJS ENTRE MATRIZ E FILIAIS NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA UNIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA FINS DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TJSP, AI 2343481-66.2024.8.26.0000).A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1205530/SP) ADMITE A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PARCELAS AUTÔNOMAS DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE O VALOR TOTAL EXECUTADO PERMITA O ENQUADRAMENTO. NO CASO, OS CRÉDITOS DAS FILIAIS DECORREM DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE PARCELAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.O DEFERIMENTO DE RPVS FRAGMENTADAS COMPROMETE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES PÚBLICOS E CONTRARIA A FINALIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE COM CNPJS DISTINTOS, QUANDO INEXISTENTE AUTONOMIA JURÍDICA E PATRIMONIAL ENTRE ELAS.A PRÁTICA DE FRACIONAMENTO COM BASE EM FILIAIS CONFIGURA BURLA À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 8º, DA CF/1988.A EXPEDIÇÃO DE RPV SÓ É ADMITIDA QUANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO EM NOME DA MESMA PESSOA JURÍDICA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL E A PARCELA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, §§ 3º E 8º; CPC, ART. 535, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 1205530/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 08.06.2020.TJSP, AI 2343481-66.2024.8.26.0000, REL. DES. EDSON FERREIRA, J. 20.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Bruno de Abreu Faria (OAB: 326882/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x A! Bodytech Participações S/A

ID: 316577621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007496-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

A! BODYTECH PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: A! Bodytech Participações S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MATRIZ E FILIAIS. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0026170-10.2024.8.26.0053/33, DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPVS AUTÔNOMAS PARA A MATRIZ E CADA FILIAL DA EMPRESA A! BODY TECH PARTICIPAÇÕES S.A., EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ICMS INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, COM BASE EM CNPJS DISTINTOS, OU SE TAL PRÁTICA CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO, VEDADO PELO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 100, § 8º, DA CF/1988 VEDA EXPRESSAMENTE O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO COM A FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.AINDA QUE A EMPRESA TENHA FILIAIS COM CNPJS PRÓPRIOS, NÃO SE TRATA DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, MAS SIM DE ESTABELECIMENTOS DA MESMA ENTIDADE, COM ÚNICO PATRIMÔNIO E GESTÃO UNIFICADA.A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA MATRIZ REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PATRIMONIAL OU PROCESSUAL DAS FILIAIS, O QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE RPVS MÚLTIPLAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ENTENDE QUE A MERA DISTINÇÃO DE CNPJS ENTRE MATRIZ E FILIAIS NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA UNIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA FINS DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TJSP, AI 2343481-66.2024.8.26.0000).A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1205530/SP) ADMITE A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PARCELAS AUTÔNOMAS DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE O VALOR TOTAL EXECUTADO PERMITA O ENQUADRAMENTO. NO CASO, OS CRÉDITOS DAS FILIAIS DECORREM DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE PARCELAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.O DEFERIMENTO DE RPVS FRAGMENTADAS COMPROMETE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES PÚBLICOS E CONTRARIA A FINALIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE COM CNPJS DISTINTOS, QUANDO INEXISTENTE AUTONOMIA JURÍDICA E PATRIMONIAL ENTRE ELAS.A PRÁTICA DE FRACIONAMENTO COM BASE EM FILIAIS CONFIGURA BURLA À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 8º, DA CF/1988.A EXPEDIÇÃO DE RPV SÓ É ADMITIDA QUANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO EM NOME DA MESMA PESSOA JURÍDICA NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL E A PARCELA É AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, §§ 3º E 8º; CPC, ART. 535, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 1205530/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL, J. 08.06.2020.TJSP, AI 2343481-66.2024.8.26.0000, REL. DES. EDSON FERREIRA, J. 20.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Bruno de Abreu Faria (OAB: 326882/SP) - 1º andar

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Processo nº 1074837-10.2024.8.26.0053

ID: 315169582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074837-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE MORAES BUZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI MARQUES MARTINS

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Processo 1074837-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniele de Moraes Buzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do… Processo 1074837-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniele de Moraes Buzon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando os efeitos da liminar de fls. 36/38 em definitivos, para o fim de reconhecer o requerido Marcelo Evandro Assis de Oliveira (CPF sob o nº 194.937.868-38) como o responsável pelas infrações 1P7577136, 1F6358913 e 1I5338292, cometidas na condução do veículo FIAT/UNO MILLE BRIO, placa BGG7C76, chassi 9BD146000M3757293, RENAVAM:00434615820, devendo o requerido DETRAN providenciar a transferência das respectivas pontuações do prontuário do requerente para o do requerido, bem como do veículo mencionado ao requerido com data da venda em 03/06/2020 (fls. 25), e providenciar o cancelamento dos efeitos do processo administrativo nº 2793/2024. Prazo para cumprimento das determinações, de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento. Deverá o Cartório providenciar previamente a baixa na restrição RENAJUD de fls. 79/80 para que o DETRAN posso cumprir as determinações desta decisão. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC e na Lei 1.060/50, voltados à proteção dos realmente desprovidos de recursos para arcar com as custas sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. O requerente demonstrou situação econômica compatível com a estabelecida nos diplomas legais mencionados (fls. 26/30). Anote-se. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada para cumprimento. P.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)

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Processo nº 1095013-10.2024.8.26.0053

ID: 278819830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1095013-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA RODRIGUES DAMASCENO

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ADV: Natasha Rodrigues Damasceno (OAB 379596/SP) Processo 1095013-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helcio dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PRO… ADV: Natasha Rodrigues Damasceno (OAB 379596/SP) Processo 1095013-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helcio dos Santos Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré a apostilar em favor da parte autora o direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) em seus vencimentos, durante o período de atuação em unidades penitenciárias integradas ao SUS, até a data de sua aposentadoria (12/09/2023), bem como para condená-la ao pagamento das diferenças, retroagindo do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Cleber Hoffman

ID: 335394696

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055825-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEBER HOFFMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055825-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Hoffman - Magistrado(a) Rubens Hide… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055825-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Hoffman - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)

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Processo nº 0025685-10.2024.8.26.0053

ID: 335588336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025685-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIER JOSé GONçALVES DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

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FABRÍCIO JOSÉ KLEIN

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Processo 0025685-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elier José Gonçalves Damaceno - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Elier José Gonçalve… Processo 0025685-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elier José Gonçalves Damaceno - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Elier José Gonçalves Damaceno, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988; e condenar a parte ré a restituir os valores descontados dos proventos do benefício previdenciário a esse título, respeitando-se a prescrição quinquenal e abatendo-se as quantias porventura já restituídas nas declarações de imposto de renda, devendo o montante ser apurado em liquidação. Ante a procedência da demanda, e sendo a sentença ilíquida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação, respeitados, ainda, os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). Em relação aos índices aplicáveis a título de juros de mora e de correção monetária, em sendo a condenação de natureza tributária, deverão ser os mesmos utilizados pela Fazenda Pública para correção de seus débitos, na forma do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a teor do julgamento proferido pelo STJ no RESP 1.492.221/PR. Ademais, não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, eis que por si só engloba correção e juros de mora, nos termos do REsp 1.495.146-MG. No que se refere ao termo, sendo caso de repetição de indébito, aplicável a Súmula nº 188, do STJ e o art. 167, parágrafo único do CTN, segundo os quais os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária, por sua vez, por se tratar de mera recomposição de perda inflacionária, deve ser calculada desde o desembolso. Na hipótese de utilização da taxa Selic pela Fazenda Pública para correção dos seus créditos, no período entre o efetivo desembolso e o trânsito em julgado, quando incidirá apenas correção monetária, é aplicável o IPCAe. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro/2021, os débitos fazendários deverão ser corrigidos mediante aplicação única da Taxa Selic (que compreende os juros e a correção monetária). Não há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com olançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ KLEIN (OAB 457593/SP), GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB 500861/SP)

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Processo nº 1087544-10.2024.8.26.0053

ID: 301383859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087544-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 1087544-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio Pereira Tomazi - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1087544-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio Pereira Tomazi - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)

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Processo nº 1055340-10.2024.8.26.0053

ID: 293528941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055340-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELINA MIKAELE DE OLIVEIRA MULLER COUTINHO DA SILVA PATRICIA BORDIM PATRíCIO GOMES DE OLIVEIRA PAULO EMIDIO DOS SANTOS RAFAEL ANCELANI RAFAEL RANDAL GONçALVES VIEIRA RODRIGO ACCIARITO RODRIGO DA SILVA DAVID RODRIGO DONIZETTI SEGARRO DE PAULA RODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA RODRIGO GODOI PENTEADO RONALDO SALES DE SANTANA SANDRO DE ALMEIDA SOLANGE CARNEIRO JANAITE DAVID THIAGO EMBOAVA DE JESUS VANESSA LOURENCO WINDER TAAN SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1055340-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Melina Mikaele de Oliveira - - Muller Coutinho da Silva - - Patricia Bordim - - Pat… Processo 1055340-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Melina Mikaele de Oliveira - - Muller Coutinho da Silva - - Patricia Bordim - - Patrício Gomes de Oliveira - - Paulo Emidio dos Santos - - Rafael Ancelani - - Rafael Randal Gonçalves Vieira - - Rodrigo Acciarito - - Rodrigo da Silva David - - Rodrigo Donizetti Segarro de Paula - - Rodrigo Dutra de Oliveira - - Rodrigo Godoi Penteado - - Ronaldo Sales de Santana - - Sandro de Almeida - - Solange Carneiro Janaite David - - Thiago Emboava de Jesus - - Vanessa Lourenco - - Winder Taan Silva - Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a esta 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 113, §1º, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, quando trata do litisconsórcio facultativo: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 46 do CPC , incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa". (STJ, AgRg no Ag 1257740/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 17/12/2010) (sem grifos no original) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. O art. 46 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do desmembramento quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. "A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ" (cf. RESP 573.828/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22.03.2004). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 697586/MG , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 14/11/2005 p. 337)." Assim, considerando se tratar de demanda perante o Juizado Especial e o elevado número do coautores, o que compromete a rápida solução do litígio, dificultando a defesa e sobretudo a entrega da prestação jurisdicional, já que no âmbito do Juizado é vedada a prolação de sentença ilíquida e não existe setor de contadoria para elaboração de cálculos, faculto aos autores a determinação dos litisconsortes, reduzindo-os a número adequado de, no máximo, 05 (cinco) autores por autos. Quanto aos autores que permanecerem no polo ativo, apresentem o montante pretendido a título de restituição de valores, mediante planilha discriminada, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 determina que a sentença deve ser líquida. Se o caso, o valor atribuído a causa também devera ser adequado, correspondendo às prestações vencidas acrescidas das prestações referentes ao período de um ano (artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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