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Processo nº 5000147-08.2022.4.03.6318

ID: 336141769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-08.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO BENEDITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-08.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PABLO COSTA CARVALHO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-08.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PABLO COSTA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BENEDITO PEREIRA - SP418158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-05.2023.4.03.6340

ID: 336683888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-05.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ASSIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA RIBEIRO BUSTAMANTE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-05.2023.4.03.6340 AUTOR: ANDRE LUIZ DE ASSIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RIBEIRO BUSTAMANTE - SP427711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-14.2023.4.03.6337

ID: 338771182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-14.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-14.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PAULO ROBERTO DOS REIS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-14.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: PAULO ROBERTO DOS REIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-82.2021.4.03.6337

ID: 339410980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-82.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO RAIMUNDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-82.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALLAN DA SILVA REGISTRADO(A) CI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-82.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALLAN DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RAIMUNDO GOMES - SP393245 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-33.2025.8.08.0044

ID: 298941952

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 5000147-33.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANUSA PELLACANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000147-33.2025.8.08.0044 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: H. P. R. Advogado do(a) REQUERENTE: VANUSA PELLACANI - ES9688 SENTENÇA Cuida-se de pedido de autorização judicial para alienação de fração ideal de imóvel rural, proposto por H. P. R., menor impúbere, nascido em 2012, representado por sua genitora, Sra. KELY VENTURINI PESTANA DEMUNER, visando à expedição de alvará judicial que autorize a venda da fração de 8.503,65 m², parte ideal de um imóvel rural com área total de 95.666,00 m², situado no lugar denominado Várzea Alegre, Distrito de Alto Santa Maria, nesta Comarca de Santa Teresa/ES, matrícula nº 4935 do Cartório de Registro de Imóveis local. A fração de propriedade do menor foi adquirida por herança de seu avô paterno, conforme Certidão de Matrícula e demais documentos anexos. O pedido inicial sustenta que a fração ideal pertencente ao menor é ínfima, não lhe trazendo benefício econômico significativo, sendo, ao contrário, geradora de despesas com conservação e manutenção. Ainda, a representante legal do menor alega ausência de condições materiais e técnicas para manter a propriedade rural, notadamente pela residência do menor e seus familiares em município distinto (São Roque do Canaã), o que dificulta a administração do bem e acarreta despesas extras com deslocamento, insumos agrícolas e mão de obra, bem como ausência de qualquer aptidão do menor para as lides rurais. A genitora afirma que a venda da fração ideal será revertida em favor do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando como custos legis, não se opôs ao pedido, desde que fossem respeitadas as salvaguardas legais para proteção do patrimônio do incapaz, especialmente a correta avaliação do imóvel e das benfeitorias, e o depósito judicial do valor auferido com a venda. Foi juntado aos autos laudo técnico complementar de avaliação mercadológica, o qual contemplou expressamente a análise de todas as benfeitorias sobre a fração objeto da venda, incluindo casa residencial de 80,00 m² e cerca de 1.500 pés de café, estipulando o valor total do imóvel em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com o valor proporcional à fração do menor equivalente a R$ 15.984,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais), o quê representa cerca de 8,88% (oito vírgula oitenta e oito porcento) das benfeitorias, conforme Certidão RGI nº 25/001386. A documentação acostada demonstra que o pai do menor é falecido desde 2014, conforme Certidão de Óbito, o que confere à genitora legitimidade exclusiva para representá-lo judicialmente, nos termos do art. 1.690 do Código Civil. Não há ônus reais sobre o imóvel, conforme Certidão Negativa de Ônus juntada aos autos (ID nº 63970426). A pretensão encontra respaldo no art. 1.691 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.” Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está devidamente instruído com todos os documentos exigidos por lei, inclusive avaliação técnica do imóvel e das benfeitorias, certidão negativa de ônus, comprovação da titularidade e da situação jurídica do menor, bem como parecer favorável do Ministério Público. Resta evidenciada a necessidade da alienação, tendo em vista a natureza ínfima da fração ideal, as dificuldades financeiras enfrentadas pela genitora, a impossibilidade de aproveitamento útil do imóvel pelo menor e os custos de manutenção desproporcionais ao benefício obtido, tudo isso em consonância com o melhor interesse do incapaz, que deve sempre nortear a atuação judicial em casos como este. Destaco, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a alienação de bens de menores, desde que seja verificada a presença do binômio necessidade/interesse, bem como que o valor auferido com a venda seja devidamente resguardado em prol do incapaz. Diante de todo o exposto e com fulcro nos arts. 1.690 e 1.691 do Código Civil e no art. 725, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H. P. R., representado por sua genitora KELY VENTURINI PESTANA DEMUNER, a fim de AUTORIZAR A VENDA da fração ideal de 8.503,65 m² do imóvel rural matriculado sob o nº 4935 do C.R.G.I. desta Comarca, correspondente a 8,88% das benfeitorias, incluindo uma casa de moradia de 80,00 m² e 1.500 pés de café, localizado no lugar denominado Várzea Alegre, Distrito de Alto Santa Maria, neste Município e Comarca de Santa Teresa/ES. P.R.I DETERMINO que o produto integral da venda, no valor proporcional à fração pertencente ao menor, seja depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, em nome do menor H. P. R., vedada qualquer movimentação sem autorização expressa deste Juízo. Eventual levantamento dos valores depositados será autorizado por este Juízo, desde que haja requerimento fundamentado, devidamente instruído com documentos que comprovem a real necessidade do menor, sempre observado seu melhor interesse. AUTORIZO a genitora do menor, Sra. KELY VENTURINI PESTANA DEMUNER, a assinar os documentos necessários para a alienação, incluindo escritura pública de compra e venda, recibos e demais instrumentos inerentes ao negócio, nos limites da presente autorização. CUMPRA-SE com prioridade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único) e a Lei nº 12.008/2009; Sem custas processuais, por se tratar de jurisdição voluntária com interesse de menor incapaz. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, nos termos desta sentença e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000147-16.2024.4.03.6131

ID: 313426233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS

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BARBARA HERMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-16.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM Advogados do(a) AUTOR: BARBARA HERMES DA SILVA - RJ149241, LUCILA PADIM VA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-16.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM Advogados do(a) AUTOR: BARBARA HERMES DA SILVA - RJ149241, LUCILA PADIM VASCONCELLOS - SP264540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença de id. nº 364581452, alegando omissão no julgado quanto à não revogação da tutela de urgência anteriormente concedida pelo Juízo. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a embargante sanar alegada omissão na sentença sob id. n.º 364581452. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos). Os embargos declaratórios pertencem à categoria dos recursos com fundamentação vinculada, o que significa, em outros termos, que para a sua apreciação é imprescindível a observância das hipóteses de cabimento expressa e taxativamente previstas pela legislação. No caso, a alegação de que a sentença padece de omissão não é digna de amparo, uma vez que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a sentença de improcedência acarreta a revogação automática e implícita da antecipação da tutela anteriormente concedida, motivo pelo qual é desnecessária manifestação do Juízo a esse respeito. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521.17.007821-1, impetrado por H.F.DOS A.A., deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. 2. Consultando o andamento processual do MS 0521.17.007821-1, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www.tjmg.jus.br), verifica-se que em 8.1.2018 proferiu-se sentença concedendo a ordem, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em remessa necessária, no acórdão publicado em 14.8.2018, com trânsito em julgado em 5.10.2018. 3. Portanto, inviável o exame do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão que denegou a ordem, em writ que visa a cassação da liminar, que foi substituída pela sentença. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6. Recurso Ordinário não conhecido.” (RMS 59.744/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019, grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença com relação aos valores de multa diária anteriormente fixada em decisão de antecipação de tutela. 2.A sentença de improcedência revoga decisão anterior que havia antecipado os efeitos da tutela pretendida pelo autor, ainda que absolutamente silente neste ponto, em razão do caráter meramente antecipatório daquela decisão, proferida em cognição sumária e pendente, portanto, de confirmação em sentença . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, a decisão que fixou a multa diária a ser paga pela ré em caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, datada de 20/07/2012, foi revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. Posteriormente, em decisão monocrática, a sentença foi reformada para julgar o pleito parcialmente procedente, inclusive com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, mas sem que nada se decidisse acerca da multa diária antes fixada, a despeito do pedido expresso formulado no recurso de apelação . Nenhum recurso foi interposto contra tal decisão, de modo que transitou em julgado. 4.Assim, chegada a fase processual de cumprimento de sentença, não mais subsistia qualquer título executivo apto a embasar a pretensão autoral de recebimento de quantia referente à multa anteriormente fixada. 5 .Apelação não provida.” (TRF-3 - Ap: 00004918620124036007 MS, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) Não há, pois, como acolher os presentes Embargos Declaratórios. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidas as respectivas condições de admissibilidade, mas lhes nego provimento, nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Domingos Sidine Santa Clara x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 318903829

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-39.2021.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SIDINE SANTA CLARA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES ROSELLI

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ANDRE SILVA ARAUJO

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JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000147-39.2021.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGOS SIDINE SANTA CLARA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por DOMINGOS SIDINE SANTA CLARA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sendo as partes devidamente qualificadas na inicial. Em resumo, a requerente aduz que no dia 26/04/2018 foi vítima de um acidente de trânsito, que lhe deixou com sequelas permanentes. Sucede que a requerida apenas lhe pagou R$ 935,66 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), indenização que é incompatível com a debilidade apresentada. Diante disso, pleiteia a condenação da parte adversa ao pagamento de complementação da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 12.564,34 (doze mil quinhentos e sessenta quatro reais e trinta e quatro centavos). Contestação (ID 8526217), onde a parte ré alega preliminar de ausência de interesse de agir, preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida e preliminar de inépcia por ausência de comprovante de residência. No mérito, defende, em suma, a inadimplência do autor, impugnando os pareceres médicos e o valor requerido. É o breve relatório. Decido. Quanto a preliminar da Impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a concessão da justiça gratuita se dá com base em simples afirmação da parte, salvo prova em contrário. Não havendo elementos que desconstituam a presunção de veracidade da declaração da autora, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ainda, a requerida alega a Inépcia da Inicial, sustentando que há ausência de aptidão da peça vestibular ante a juntada de comprovante de residência em nome diverso do da parte autora. No entanto, este Juízo entende que não merece acolhimento a alegação, haja vista que a petição inicial e a documentação estão compatíveis, sendo esclarecidos ainda pelo autor que o comprovante se encontra no nome de sua esposa. Assim, REJEITO a referida preliminar. A requerida arguiu, também, preliminarmente, pela Ausência do Interesse de Agir em razão da falta de requerimento administrativo prévio. Compulsando os autos, verifico que de fato o autor pleiteou a indenização na esfera administrativa (ID 6629240), recebendo a quantia de R$ 935,66 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), entretanto, tal valor refere-se a cobertura da DAMS (Despesas de Assistência Médica e Suplementares). Acerca dos eventos cobertos pelo Seguro DPVAT, explicita o art. 3º da Lei nº 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Desta forma, sendo o requerimento para complementação do seguro por invalidez permanente realizado a partir do DAMS concedida, tenho que a concessão do pleito torna-se inviável, na medida que os eventos discutidos são diferentes. Ademais, não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar o requerimento prévio na esfera administrativa e a suposta negativa da seguradora em relação a cobertura por invalidez permanente. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários no 824.712/MA, 839.314/MA e 839.353/MA, acabou por estender às ações de cobrança do seguro DPVAT a tese firmada no julgamento do RE no 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, tema nº 350, no sentido de que para a configuração do interesse processual de agir é necessário o prévio requerimento administrativo. A partir de então o STJ vem mantendo posicionamento acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo prévio nas ações de cobrança de seguro DPVAT, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DPVAT – INTERESSE DE AGIR - RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - 1- Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2- No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. [...] Precedentes. 4- Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGInt-AG-REsp 1687128/SP - (2020/0078629-8) - 4a T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 14.12.2020) Diante disso, ausente o prévio requerimento administrativo carece a autora do interesse de agir, razão pela qual ACOLHO a preliminar arguida pela ré. Por consequência EXTINGO o feito, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existentes, pelo requerente (art. 90, caput, CPC), suspensa a exigibilidade uma vez que a parte faz jus a assistência judiciária gratuita. Em seguida, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Floriano/ES, data e assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-25.2025.8.13.0422

ID: 320203840

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE RESENDE OLIVEIRA

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VANESSA DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000147-25.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARLON COSTA DE AZEVEDO CPF: 036.435.396-14 RÉU: DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA CPF: 32.288.730/0001-26 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Marlon Costa de Azevedo em face de Drogaria Mattos de Parque Paulista LTDA ME e Paulo Giovani e Silva. Determinada a citação (ID. 10391538069). Diligência infrutífera em face do primeiro executado (ID. 10410328456), e frutífera em face do segundo (ID. 10404993976). Requerimento de penhora online na modalidade “teimosinha” pelo exequente (ID. 10460018881). Apresentados embargos à execução pelo primeiro executado (ID. 10478054266). É o necessário. Decido. Dos embargos: A Lei nº 9.099/95 trata dos embargos à execução de título extrajudicial apenas no art. 52, caput e inciso IX, e no art. 53, §1º. Com base nesse arcabouço, foi determinada a citação do executado para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Efetuada a constrição, o feito deverá ser incluído em pauta de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos (ID 10391538069). A apresentação de embargos após a penhora é procedimento obrigatório, considerando o que dispõem o Enunciado nº 117 do FONAJE – “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro– Vitória/ES)”. Por isso, há inadequação temporal da defesa apresentada em ID. 10478054266, considerando a inexistência de penhora/garantia de juízo. Não se ignora a existência de previsão sobre a desnecessidade de garantia do juízo para a apresentação de defesa no Código de Processo Civil (art. 914). Contudo, ainda que essa legislação seja aplicável de forma subsidiária, deve-se resguardar a especialidade do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Esse é o entendimento do tribunal local: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – O art. 53, § 1º da Lei dos Juizados Especiais exige a apresentação de garantia para oposição de embargos à execução. Incabível a aplicação do Código de Processo Civil à espécie, havendo regramento específico na Lei 9.099/95. – Diante da ausência de garantia do juízo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença que não conheceu os embargos. (RICiv nº 5002756-18.2019.8.13.0607, 3ª TRGJ/JF, rel.ª Juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, j. 16/7/2020 – fls. 177v/180). CONSELHO DA MAGISTRATURA – CORREIÇÃO PARCIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – GARANTIA DO JUÍZO EXIGIDA – “ERROR IN PROCEDENDO” – PRECEDENTES - RECLAMAÇÃO CORRECIONAL PROVIDA. Expressamente prevendo o art. 52, “caput”, IX, da Lei nº 9.099/1995 a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos embargos oferecidos pelo devedor nos autos da execução da sentença e, ainda, diante do que agora preconiza o art. 525, “caput”, do CPC/2015 para o processo “do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa”, inevitável a conclusão de que o Enunciado FONAJE nº 117 tem hoje sua incidência limitada à hipótese do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, que trata da “execução de título executivo extrajudicial”, situação diversa daquela retratada e resolvida no acórdão da recorrida que é alvo desta correição parcial; logo, no âmbito do Juizado Especial Cível e consoante jurisprudência uníssona deste Conselho da Magistratura, “os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pelo art. 52, IX, da Lei 9.099/95, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto, despicienda a garantia do juízo para sua admissibilidade” (CP nº 1.0000.19.072849-3/000, CM/TJMG, rel. Des. Cons. Otávio Portes). Ainda que proposto antecipadamente, não se desconhece, neste momento, dos embargos apresentados. Considerando os precedentes dos tribunais sobre o tema, a medida seria prematura. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Do pedido de penhora via SISBAJUD via repetição programada: Em razão da inércia do executado em cumprir com a obrigação, defiro o pedido de bloqueio de valores. Deixo de analisar, por ora, o requerimento na modalidade repetição programada, tendo em vista que não houve diligência anterior nesse sentido. À Secretaria para providenciar o necessário via Sistema SISBAJUD. Realizado o bloqueio, determino: 1. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada em data oportuna, quando os(as) executados(as) poderão oferecer embargos, por escrito, até a ocasião da audiência, ou verbalmente, no ato, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, § 1°, ambos da Lei n° 9.099/95. 2. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5000147-63.2025.4.03.6007

ID: 320933775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-63.2025.4.03.6007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-63.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-63.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL com o objetivo de reconhecer o direito de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para, respectivamente, 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 15, III, alínea ‘a’ e artigo 20, incisos I e III, ambos da Lei 9.249/95, consoante entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp STJ 1.116.399/BA, fixado no Tema 217, para os procedimentos médicos desenvolvidos pelo Autor, sendo excluídas as simples consultas”, com repetição de indébito ou compensação tributária dos valores pagos a maior, bem como, requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Sustenta, em síntese, que é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada, atendendo as normas da Vigilância Sanitária, recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime atual de apuração fiscal lucro presumido. Aduz que o STJ firmou e pacificou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar. Relata que é uma clínica médica de NEFROLOGIA, especializada em HEMODIÁLISE INTENSIVISTA, a qual procedimentos nestas especialidades e que possui mão de obra técnica especializada, os quais demandam um alto custo operacional diferenciado para o desempenho das atividades cotidianas. Custas recolhidas (ID 372123113 e anexo). É o relatório. DECIDO. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.727/2008, para que a autora faça jus ao recolhimento do IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Estabelece o Parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil: “Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada). A concessão da ‘tutela antecipada’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Ou seja, o artigo 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas as tutelas. Contudo, não vislumbro fundado risco ao resultado útil do processo, ainda que haja eventual possibilidade de que pode vir a sofrer cobrança pelo fisco, o que também inviabiliza a concessão da tutela de urgência. O Código de Processo Civil estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, a autora pretende, em sede de tutela de evidência ou de tutela de urgência, seja determinada, de imediato, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à cobrança de IRPJ e CSLL naquilo que exceder a base de cálculo reduzida prevista na Lei n. 9.249/85, de acordo com a tese firmada em sede de recurso repetitivo – tema 217, STJ. Veja que a despeito de as alegações apresentadas pela parte autora, encontrarem-se fundadas em teste firmada no julgamento do RESP 1.116.399/BA (Tema/Repetitivo nº 217 do STJ), certo é que o enquadramento aos requisitos para fazer jus à redução pretendida, com a devida comprovação quanto à efetiva prestação de serviços hospitalares em ambiente de terceiro, somente é possível após a efetivação do contraditório e dilação probatória. Além disso, demanda, por ser relevante, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos, de forma a compatibilizar os valores da eficácia jurídica com a esperada segurança da decisão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de evidência e de tutela de urgência. CITE-SE a União – Fazenda Nacional para que, no prazo legal, apresente sua resposta em relação ao caso posto para julgamento, bem como, querendo, especifique as provas cuja produção deseja, justificando. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Pablo Rodrigo Diaz Nunes Juiz Federal

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Processo nº 5000147-13.2001.8.27.2706

ID: 325440861

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-13.2001.8.27.2706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000147-13.2001.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : KARINA MARTINS BERWANGER (OAB RS050525) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPA… Execução de Título Extrajudicial Nº 5000147-13.2001.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : KARINA MARTINS BERWANGER (OAB RS050525) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPACHO/DECISÃO Evento 241, pedido de penhora de eventuais créditos do executado oriundo do processo n. 1010465-44.2024.4.01.4301 . Do exame, vê-se que estamos diante de hipótese de penhora de crédito pleiteado em juízo, a qual está regulamentada pela norma do art. 860 do CPC, nos seguintes termos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com efeito, o devedor possui crédito no processo indicado, tendo em vista que foi formalizado acordo nos autos. Deste modo, a penhora deverá ocorrer no rosto dos autos de nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Ademais, a penhora aqui sob análise “ [...] se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto da alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicia l” 1 . Diante disso, cabível a penhora pleiteada, pois, em tese, útil para a satisfação do crédito executado. Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , até o limite do crédito executado nesta ação. Determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor da última atualização constante nos autos; - OFICIE-SE ao juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO , solicitando que: (a) seja realizada anotação de reserva de crédito no rosto dos autos de nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , no valor atualizado do débito, lavrando-se o respectivo termo de penhora de crédito, a fim de que eventuais valores que vierem a caber à MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (CPF 642.335.961-04) , sejam entregues ao exequente desta execução em trâmite perante esta 1ª Vara Cível, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, até o limite do valor indicado; (b) promover a intimação do devedor do executado para que tenha ciência da penhora do crédito pertencente à MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (CPF 642.335.961-04) , bem como para que não efetue o pagamento diretamente a ele, depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, §2º); - Após, sendo enviado o termo de penhora, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça manifestação. - INTIME-SE o executado para que não pratique ato de disposição do crédito que lhe vier a ser reconhecido na ação nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , sob pena caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (NCPC, art. 855, II c/c art. 774). - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento até o termo do prazo prescricional. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1366.

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