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Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 278746948

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna, o executado, JORGE DE CARVALHO PIERRI , pela liberação dos valores depositados em conta vinculada ao BCO BRADESCO S.A., que foram bloqueados por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), argumentando que se trata de verba de natureza impenhorável (Evento 19, PET1). Na hipótese, observa-se, pela análise dos extratos bancários (Evento 26, EXTR2) e pelos comprovantes de rendimento juntados aos autos (Evento 26, CHEQ3), que há documentação suficiente para constatar que a conta corrente de nº 152589-1 (agência 2000), vinculada ao BCO BRADESCO S.A., é utilizada para o recebimento de verba salarial. Acrescente-se que, conforme o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo BCO BRADESCO S.A. (Evento 19, ANEXO8), há indicação da constrição no valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), efetivada em 13/05/2015, ou seja, após o pagamento da remuneração referente ao salário, no valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), que, por sua vez, foi depositada no dia 05/05/2025 (Evento 26, EXTR2 - 12/26). Nada obstante, o saldo bloqueado não é composto exclusivamente pelo salario recebido pelo executado no dia 05/05/2025. Frise-se que, do valor de R$ 6.166,51 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente à remuneração recebida no dia 05/05/2025, houve o desconto de várias despesas que o executado efetuou até o dia do bloqueio judicial, ocorrido em 13/05/2025, sendo certo que o saldo era de R$ 3.099,19 no dia 12/05/2025. Ademais, dentre o montante penhorado, há o acréscimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recebidos, em 13/05/2025, por intermédio de TED, valor em relação ao qual não há comprovação da natureza salarial. Desse modo, preconiza o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ressalte-se, outrossim, que a impenhorabilidade recai apenas sobre a verba alimentar recebida no mês em que ocorreu o bloqueio, tendo em vista que, como já decidido pelo eg. STJ, verbas salariais, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos. (REsp 1.121.719/SP - Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA -Dje 27/04/2011). Neste sentido, a título de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável . Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento (STJ, Terceira Turma, ROMS 25397, DJE 03/11/2008, REl.: Min. Nancy Andriqhi) Com base no entendimento acima, conclui-se que, do valor de 6.918,66 (seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) bloqueados, somente R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) detém natureza impenhorável, considerando que não há comprovação da natureza da quantia recebida por intermédio de TED, em 13/05/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.918,66 (um mil novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). CONVERTA-SE em penhora os demais valores bloqueados. Cumprido o determinado, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, complementando o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5000147-96.2007.8.21.0013

ID: 319158569

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-96.2007.8.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO ANTONIO RONSONI ALEXANDRE BERNARDON ALICE MARIA GRENDENE ARILDE DUFLOTH AVANI REGINA TOZZO CARMEN HELENA PIEROZAN CELESTINO DAL MOLIN CELIA MARIA DRESCH ZILL ENEIDE ROSA BINOTTO EUCLIDES PEDRO BERNARDON IVO ANTONIO LONGO JOAO PEDRO BERNARDON JULIANO DE AGUIAR LONGO LOURENA LORI WENTZ MENEGATI LUIZ CARLOS PEREIRA TOTTI MARIA LUIZA SERVELIN ZANETTE MATEUS BERNARDON MAURO ITIBERE DE LOURENCO AQUINO MIRACI MOCELIN NEUSA MARIA MALACARNE SIMON PAULO CEZAR ORO SONIA MARLY JOVENTINO KICH TAISA DE AGUIAR LONGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO TOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON DEBONI DOS SANTOS

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DIEGO FRANCISCO PILATI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-96.2007.8.21.0013/RS RELATOR : ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXEQUENTE : AVANI REGINA TOZZO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-96.2007.8.21.0013/RS RELATOR : ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXEQUENTE : AVANI REGINA TOZZO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ALICE MARIA GRENDENE ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MIRACI MOCELIN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA TOTTI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : NEUSA MARIA MALACARNE SIMON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CELESTINO DAL MOLIN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CELIA MARIA DRESCH ZILL ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : PAULO CEZAR ORO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MATEUS BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ADELMO ANTONIO RONSONI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ARILDE DUFLOTH ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : TAISA DE AGUIAR LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CARMEN HELENA PIEROZAN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ENEIDE ROSA BINOTTO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : EUCLIDES PEDRO BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : IVO ANTONIO LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : JOAO PEDRO BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : JULIANO DE AGUIAR LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : LOURENA LORI WENTZ MENEGATI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MARIA LUIZA SERVELIN ZANETTE ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MAURO ITIBERE DE LOURENCO AQUINO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : SONIA MARLY JOVENTINO KICH ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 07/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Processo nº 5000147-07.2013.8.21.0007

ID: 326057790

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-07.2013.8.21.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-07.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-07.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE : BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte executada não remiu a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios antes da arrematação (CPC, art. 826 c/c 902). Também não houve pedido de adjudicação do bem penhorado formulado pelo exequente, por parentes do executado ou por terceiros (CPC, artigos 876, §§ 5º e 6º e 889). 2. Procedida a penhora e avaliação do bem, passou-se a fase expropriatória (CPC, art. 875), tendo o exequente postulado a expropriação mediante alienação em leilão judicial (CPC, artigos 775, 797 e 880). Realizada a publicação do edital de leilão (CPC, art. 886) e intimações dos interessados (CPC, art. 889), o leilão resultou positivo, tendo o bem penhorado, avaliado em R$ 15.050,00 ( evento 81, DESPADEC1 ), sido arrematado pelo valor de R$ 9.220,50 ( evento 176, AUTOARREM1 ), não se tratando de preço vil (CPC, art. 891). O pagamento do valor do lance foi realizado pelo arrematante (CPC, art. 892 c/c artigos 897 a 899), conforme comprovante juntado aos autos ( evento 176, COMP3 ). Desta feita, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO, o qual vai assinado neste ato , Assim, considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação (CPC, art. 903). 3. Intimem-se os executados, por mandado. 4. Após o decurso “in albis”, do prazo de 5 dias da arrematação para oposição de embargos de terceiro (CPC, art. 675), e do prazo 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º) para arguição de invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação (CPC, art. 903, § 1º) e não havendo desistência do arrematante (CPC, art. 903, § 5º), o que deverá ser certificado, intime-se o arrematante para comprovar o recolhimento de eventual imposto de transmissão da propriedade. Destaca-se que o NCPC não admite os antigos embargos de segunda fase ou embargos à arrematação (art. 746 do CPC/1973), sendo que eventuais nulidades e matérias constantes do parágrafo 1º do art. 903 devem ser arguidas nos próprios autos da execução, no prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da execução. Não deverá ser expedida carta de arrematação nesse período de 10 dias e a alegação de vícios da arrematação será óbice para tanto, até que seja solucionada a questão. Havendo a expedição da carta de arrematação, ocorre a preclusão da discussão de eventual nulidade da arrematação nos próprios autos da execução. 5 . Após o decurso “in albis”, do prazo de 10 dias para arguição de vícios na arrematação, remetam-se os autos à CCALC para apuração de eventuais custas pendentes. Existindo custas pendentes de pagamento, expeça-se alvará do valor correspondente em favor do Poder Judiciário. 6. Havendo o recolhimento do imposto de transmissão da propriedade do bem (se for o caso), realizado o pagamento da comissão do leiloeiro pelo arrematante, o que, pelo que se verifica já foi feito - evento 176, COMP4 (CPC, art. 884, § único; 886, inc. II; 901, § 1º, DL 21.981/32) e das demais despesas da execução (CPC, art. 901, § 1º), expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (CPC, art. 903, § 3º). 7. Após, intime-se o arrematante, inclusive para que, em dez dias, noticie a entrega do bem, sendo que no silêncio esta será presumida. 8. Decorrido o prazo de 10 dias do item 3 e tendo o veículo sido entregue ao arrematante, proceda-se a baixa da restrição do RENAJUD do presente feito, bem como oficie-se o juízo da 2ª Vara Cível de Camaquã solicitando a baixa da restrição lançada nos autos n. 007/1.12.0004860-0 (eproc n. 50007553920128210007), os quais já se encontram baixados, em razão de sentença proferida. 9. Intime-se o exequente para juntar aos autos memória de cálculo atualizada do débito. Forte no art. 904 e seguintes do CPC, expeça-se alvará do produto da alienação de bens (descontada a comissão do leiloeiro e eventuais custas pendentes de pagamento) em favor do exequente, observando-se o valor necessário para satisfação integral do débito, caso seja possível. Restitua-se mediante alvará ao executado, eventual sobra de valores (CPC, art. 907). Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, inc. II). Caso o produto da alienação de bens não seja suficiente para satisfazer integralmente o débito objeto da execução, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, juntando aos autos memória de cálculo do saldo devedor remanescente, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000147-52.2022.8.13.0738

ID: 260559908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-52.2022.8.13.0738

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000147-52.2022.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 061.280.876-98 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA, já qualificados. Em petição de Id. 10419450010, a parte exequente requereu: a) a pesquisa de bens junto ao Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e b) pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recolhimento de custas (Id. 10430080073). É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CNIB De início, convém mencionar que “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ), ou seja, centralizar todas as ordens de indisponibilidade no imóvel indicado em uma mesma plataforma. Isso ocorre porque o objetivo em questão é conferir maior celeridade e efetividade na comunicação de levantamento de indisponibilidade, não tendo, por outro lado, a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo, diferentemente do que ocorre com outros sistemas, tais como o RENAJUD e o INFOJUD. Com efeito, não há a possibilidade de utilização do sistema CNIB, para que sejam encontrados bens passíveis de penhora, já que a finalidade do sistema não é esta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA CNIB. PLATAFORMA. FINALIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas sobre bem imóvel não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193312-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. RENAJUD. SERASAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. É possível a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD com objetivo de se empreender efetividade na prestação jurisdicional não constituindo ofensa aos direitos da parte agravada e nem violação ao sigilo de dados pessoais. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.078022-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 17/10/2023) Por seu turno, vale esclarecer que a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que “a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/07/2022”. Diante disso, não havendo indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada, e sendo a obrigação do exequente se diligenciar neste sentido, INDEFIRO o pedido de inserção de ordem de indisponibilidade via CNIB. 2.2. DA PESQUISA VIA SREI De início, insta esclarecer que o SREI trata-se do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o qual foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. Tal sistema disponibiliza diversos serviços online, como, por exemplo, pedidos de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para localizar bens imóveis registrados, entre outros. Dessa forma, quanto a pesquisa via sistema SREI, veja-se o que dispõe o art. 2º do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de imóveis deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Saliento que a utilização do Sistema SREI independe de intervenção do judiciário, pois está disponível ao público, não havendo óbice para que a credora, por si, proceda à pesquisa pleiteada. Em exame dos autos, verifico a ausência de documentos que comprovem o cumprimento ou as frustrações de diligências cartorárias capazes de autorizar a realização de tal medida pela via judicial. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO "SREI" - SEM CABIMENTO - CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIOA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo em vista que é possível a consulta junto ao SREI, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem determinação expressa do Poder Judiciário, deve ser indeferido o pedido de d realização da pesquisa sobredita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.104650-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Desta forma, considerando que a parte pode obter a informação pretendida por meios próprios, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido, salvo demonstrada impossibilidade, portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1.Intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Mantendo-se inerte a parte exequente, certifique-se a secretaria, determino desde já o arquivamento dos presentes autos, com respectiva baixa no SISCOM, na forma do Provimento nº 301/2015/CGJ. 3. O desarquivamento desta execução fica condicionada ao cumprimento do que deu causa ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaíba/MG

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Lorival Alves Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 332491567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062820-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORIVAL ALVES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062820-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORIVAL ALVES GARCIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062820-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORIVAL ALVES GARCIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 61. Houve manifestação da parte embargada (evento 72). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). A parte embargante alega que é possível a análise da tese de excesso de execução independente de dilação probatória e que, portanto, o seu pleito deveria ser conhecido (evento 66). Contudo, a decisão recorrida justificou, de forma fundamentada, que a tese de excesso de execução deveria ter sido suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença (o que não ocorreu), a impossibilidade de alegação de excesso de execução por meio de impugnação à penhora e a inviabilidade de conhecimento da tese em sede de exceção de pré-executividade, pois a apuração do excesso dependeria de dilação probatória, o que é vedado na espécie. Portanto, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, o Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, assim como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria articulada pelos litigantes. Nesse sentido: "[...] É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (STJ, AgRg no AREsp n° 1225108/MA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.12.2018) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. Apesar da rejeição, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a oposição dos presentes embargos de declaração, por si só, não configura tentativa de retardar injustificadamente o processo, carecendo de elementos que afastem a presunção de boa-fé da parte embargante e demonstrem a prática de conduta dolosa com o intuito de tumultuar os autos ou causar prejuízo à parte embargada. Sobre o tema, extraio da jurisprudência da Corte Catarinense: "[...] REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL – CABIMENTO – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO NO CASO – ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. "Conquanto não configurem os embargos aclaratórios meio adequado à rediscussão de questões decididas, especialmente quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial atacado, isso não significa que sejam meramente protelatórios, até porque não está evidenciada a tentativa da empresa de telefonia de retardar injustificadamente o processo. [...]" (AC nº 5000147-82.2017.8.24.0039, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.03.2021) III – Ex positis , REJEITO os embargos de declaração opostos. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intimem-se.

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 335987893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), aforada por JOSE LUIZ MATIAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz que teve benefício negado em razão da ausência de incapacidade laborativa. Requer, em síntese, a condenação do réu a conceder a aposentadoria por invalidez. Ao ID 10386755162 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial médico foi juntado ao ID 10425926811. As partes tiveram ciência sobre o laudo. O INSS apresentou contestação ID 10458346812. Pela decisão de ID nº 110475615011, declarou-se encerrada a fase instrutória, tendo sido informado às partes que o feito será analisado sob o prisma do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade temporária, com fundamento no princípio da fungibilidade. As partes tiveram ciência da referida decisão. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que na petição inicial a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que a parte autora tem diagnóstico compatível com CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade), o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais: Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente: Sabe-se que no âmbito do direito previdenciário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o deferimento de benefício diferente daquele postulado não implicará em violação ao princípio da congruência. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro: "É assente na jurisprudência o entendimento de que o deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual. No âmbito do STJ são vários os precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (vide AgRg no REsp nº 868.911/SP, REsp nº 847.587/SP, AgRg no REsp nº 1.320.249/RJ, AgRg no REsp nº 1.367.835/RS). Na TNU, cabe referir a tese fixada no Representativo de Controvérsia nº 217: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No caso dos autos o contraditório foi devidamente oportunizado pois foi proferida a decisão ID 110475615011 constando expressamente que demanda será “analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária”, tendo as partes sido intimadas a respeito. Desta forma, pode ser devidamente julgado. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por auxílio-doença/incapacidade temporária, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício de natureza temporária, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o trabalho de forma não permanente, conforme avaliação da perícia médica. O benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo passível de reavaliação periódica por parte da autarquia previdenciária. Para ter direito ao benefício é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado. No presente caso, o requisito da carência encontra-se preenchido, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Resta, portanto, avaliar a existência de incapacidade laboral. Conforme atestado no laudo pericial judicial, a parte autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, acometendo as regiões cervical e lombar, com presença de abaulamentos e deformidades em conflito com território de nervos, gerando dor neuropática, além de neuralgia do trigêmeo. Embora a parte autora tenha pleiteado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre ressaltar que tal benefício é devido apenas ao segurado permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa e que, ademais, não possa ser reabilitado para o exercício de outra profissão. No caso em tela, a perícia médica concluiu que não há potencial de reabilitação profissional para outra ocupação, todavia a incapacidade é de caráter temporário, tendo sido estimado pelo perito o prazo de um ano para tratamento e reavaliação clínica: Dessa forma, entendo que o laudo pericial é coerente e fundamentado, merecendo acolhimento. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, até 20/03/2026 (prazo de 1 ano a contar da realização da perícia judicial). As parcelas vencidas deverão ser atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, diante do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1495146-MG. Antes de findar o ano a parte autora deve efetuar novo pedido administrativo de prorrogação se não houver melhora no caso e, se necessário e somente após a negativa administrativa, efetuar novo requerimento judicial. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, tendo em vista que a ação, ajuizada em 05/02/2025, está sendo sentenciada nesta data, em menos de 6 meses de tramitação. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5000147-19.2025.4.03.6345

ID: 337920912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-19.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ZACCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50001… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-19.2025.4.03.6345 AUTOR: ALINE FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS ZACCARELLI - SP361924 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese face ao contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Passo à análise do mérito. 2.1 Do Mérito Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento formulado na via administrativa em 27/03/2024. Alega a autora, em prol de sua pretensão, que em 07/05/2020 foi vítima de grave acidente de trânsito que resultou em fratura do platô tibial, sendo submetida a procedimento de osteossíntese; desde então apresenta quadro de dor crônica, instabilidade articular, quedas frequentes, impotência funcional e derrame articular, impossibilitando o retorno ao labor. Esclarece que postulou a concessão do benefício de auxílio-doença o qual foi equivocamente indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurada, pois manteve vínculo empregatício até fevereiro de 2022. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há de se considerar que atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente a atividade qualquer. O benefício por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991 e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Por sua vez, o benefício de auxílio-acidente exige a demonstração de redução temporária ou permanente da capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. No caso concreto, em perícia realizada em 26/05/2025 (Id 367771266), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que a autora sofreu fratura de planalto tibial esquerdo em acidente ocorrido em maio de 2020; atualmente encontra-se internada na Santa Casa em tratamento com antibioticoterapia endovenosa. Relatou o experto: "Autora refere acidente de moto em maio de 2020, a passeio, sofrendo fratura de planalto tibial esquerdo; submetida a tratamento cirúrgico na Santa Casa de Marília (osteossíntese com placa e parafusos); em outubro de 2024 foi retirado material de síntese devido dor e artrose precoce, mas sem melhora do quadro álgico; em 21/04/2025 submetida a novo procedimento cirúrgico (prótese total de joelho), em 22/05/2025 necessitou de limpeza cirúrgica devido deiscência de sutura cirúrgica. Encontra-se internada na Santa Casa, saindo apenas para comparecer à perícia médica; em tratamento com antibioticoterapia endovenosa". Concluiu pela incapacidade total e temporária: "Autora ao exame clínico visual durante a perícia médica, apresentou incapacidade para as suas atividades habituais no momento; em tratamento das complicações pós operatórias, internada na Santa Casa para antibioticoterapia endovenosa, com limitação de movimentos do joelho esquerdo, deambulando com auxílios de muleta tipo canadense, com dificuldade de locomoção. Sugiro reavaliação em 1 ano". Estabeleceu o senhor perito o início da doença e da incapacidade concomitantes na data do acidente ocorrido em maio de 2020. Demonstrada a incapacidade da autora para o desempenho de atividades laborais, cumpre averiguar se na data de sua instalação (maio de 2020) ostentava a qualidade de segurada, pois tratando-se de acidente, está isenta do cumprimento do período de carência, a teor do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Em sua peça de defesa (Id 373564461) alega o INSS que a incapacidade é preexistente ao reingresso da autora no RGPS, pois esteve vinculada ao sistema previdenciário até 05/08/2015, retornando em 09/11/2020 já portadora da incapacidade. Com razão o requerido. Dos registros constantes no CNIS, verifica-se que a autora filiou-se ao RGPS em 2005, na condição se segurado empregado, mantendo pequenos contratos de trabalho até 2014 e usufruindo do auxílio salário-maternidade de 08/04/2015 a 05/08/2015; após, retornou com novo vínculo laboral em 09/11/2020: Assim, mesmo aplicando-se todos os prazos previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91 para extensão do "período de graça", no início da incapacidade estabelecida em maio de 2020, não ostentava a demandante a qualidade de segurado da Previdência Social. Quando reingressou no sistema previdenciário a partir do vínculo laboral iniciado em 09/11/2020, já estava a requerente incapacitada para o labor, de modo que esse evento de incapacidade não merece cobertura previdenciária nos termos dos artigos 42, §2º, e 59, §1º, ambos da Lei de Benefícios. Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Quanto às alegações da autora lançadas na petição de Id 375327053, o presente caso não se enquadra nas hipóteses exceptivas dos referidos dispositivos legais, uma vez que a incapacidade não decorreu do agravamento das patologias e, sim, houve piora das condições clínicas incapacitantes instaladas desde o acidente sofrido em maio de 2020, situação apontada pela própria demandante: "encontra-se incapacitada desde 2020, com quadro clínico progressivamente agravado". Improcede, pois, o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jair Gontark x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 307514211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-23.2018.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GONTARK

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CLAITON LUIS BORK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : JAIR GONTARK ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : JAIR GONTARK ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no Evento 103 sustentando a ocorrência de erro material, ao argumento de que, embora a decisão tenha determinado que o crédito dos autos é extraconcursal, trata-se, na verdade, de crédito concursal, pois constituído antes da primeira recuperação judicial (Evento 107). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração (Evento 115). Vieram os autos conclusos. 2. Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a combater decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou a corrigir erros materiais, sendo ainda possível a existência de efeitos infringentes, conforme expressa disposição dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A propósito, colhe-se da doutrina: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste à embargante, De fato, o crédito constante nos autos foi constituído antes da primeira recuperação judicial da executada, que ocorreu em 20.6.2016, sendo, portanto, concursal. Isso porque, "[...] para definição da natureza do crédito decorrente de condenação proferida em ação de adimplemento contratual referente à subscrição de ações de empresas do Grupo Oi, em processo de recuperação judicial, o critério a ser adotado não é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a data do fato gerador da obrigação, qual seja, a subscrição deficitária de ações, ocorrida na década de 1990". (TJSC, Apelação Cível n. 0001031-18.2018.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos no Evento 104 para, com efeitos infringentes, reconhecer o erro material apresentado, nos termos acima expostos, devendo constar que: 4. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 78 - Cálculo 2 e rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença, para tornar a dívida líquida em R$ 23.824,23 (vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Intimem-se. Considerando que trata-se de crédito de natureza concursal, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para extinção nos termos da Circular n. 90/2018. Os demais termos da decisão embargada permanecem intactos. Intimem-se.

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Adelmo Antonio Ronsoni e outros x Previ - Caixa De Previdência De Cobrança Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 311186397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-96.2007.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO ANTONIO RONSONI ALEXANDRE BERNARDON ALICE MARIA GRENDENE ARILDE DUFLOTH AVANI REGINA TOZZO CARMEN HELENA PIEROZAN CELESTINO DAL MOLIN CELIA MARIA DRESCH ZILL ENEIDE ROSA BINOTTO EUCLIDES PEDRO BERNARDON IVO ANTONIO LONGO JOAO PEDRO BERNARDON JULIANO DE AGUIAR LONGO LOURENA LORI WENTZ MENEGATI LUIZ CARLOS PEREIRA TOTTI MARIA LUIZA SERVELIN ZANETTE MATEUS BERNARDON MAURO ITIBERE DE LOURENCO AQUINO MIRACI MOCELIN NEUSA MARIA MALACARNE SIMON PAULO CEZAR ORO SONIA MARLY JOVENTINO KICH TAISA DE AGUIAR LONGO

Polo Passivo:

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE COBRANÇA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TOTTI

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MARLON DEBONI DOS SANTOS

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DIEGO FRANCISCO PILATI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-96.2007.8.21.0013/RS EXEQUENTE : AVANI REGINA TOZZO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-96.2007.8.21.0013/RS EXEQUENTE : AVANI REGINA TOZZO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ALICE MARIA GRENDENE ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MIRACI MOCELIN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA TOTTI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : NEUSA MARIA MALACARNE SIMON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CELESTINO DAL MOLIN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CELIA MARIA DRESCH ZILL ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : PAULO CEZAR ORO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MATEUS BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ADELMO ANTONIO RONSONI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ARILDE DUFLOTH ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CARMEN HELENA PIEROZAN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ENEIDE ROSA BINOTTO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : EUCLIDES PEDRO BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : IVO ANTONIO LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : JOAO PEDRO BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : JULIANO DE AGUIAR LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : LOURENA LORI WENTZ MENEGATI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MARIA LUIZA SERVELIN ZANETTE ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MAURO ITIBERE DE LOURENCO AQUINO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : SONIA MARLY JOVENTINO KICH ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : TAISA DE AGUIAR LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXECUTADO : PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE COBRANÇA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Respondidos os quesitos complementares ( evento 128, RESPOSTA1 , evento 132, RESPOSTA1 ), homologo o laudo pericial ( evento 40, LAUDO1 ). Ao perito para indicar os dados bancários para expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários periciais (R$ 7.500,00 - evento 4, PROCJUDIC41, pág.10 ). Com a informação, autorizo, desde já, a expedição de alvará. Intimação agendada. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-44.2025.8.08.0008

ID: 282217244

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-44.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000147-44.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR AUGUSTO MIRANDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Osmar Augusto Miranda em face de Banco Santander Brasil S/A, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 61730740. Relata o autor que é beneficiário do INSS e constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado, sob o n.º 875173573-2, com descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Na sequência, narra que desconhece detalhes de eventual contratação do serviço objeto da lide. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência e nulidade da contratação, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça contestatória (ID n.º 64355604), o requerido suscitou, preliminarmente, inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível em razão da necessidade de perícia; não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência; indeferimento da inicial pela ausência da juntada de extrato; inércia autoral; falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, refutou os argumentos autorais e pediu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 12/03/2025 (ID n.º 64849895), na qual as partes não obtiveram êxito na composição amigável, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência de instrução e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 66808141. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere a preliminar de inadimissibilidade do procedimento do juizado especial cível, ante a suposta necessidade de realização de perícia, tenho que não merece acolhimento, haja vista que o demandante limita-se a narrar que não lhe foi esclarecida ou dado ciência de como funcionaria contrato objeto da lide. O que a meu ver afasta a necessidade de perícia técnica para aferir a veracidade da assinatura acostada no documento de ID n.º 64355605. Quanto à preliminar correspondente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tenho que não merece prosperar, uma vez que, a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão do requerente. Assim rechaço a presente preliminar. No que diz respeito à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. Referente à demais preliminar, não identifico irregularidades. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar o vício de consentimento na contratação em liça, uma vez que o autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, eis que pensava se tratar de cartão de crédito comum. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Cartão Consignado” desde 2022, contudo afirma que o requerido não orientou de forma clara quanto a operacionalização do cartão de crédito, sob a modalidade RCC, disponibilizado pelo banco requerido (vide documento de IDs n.º 61730742 e n.º 61730743). O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas do respectivo cartão (vide documentos de IDs n.º 64355605, n.º 64355606 e n.º 64355607). Verifica-se que, não obstante o autor afirmar que o requerido não esclareceu sobre os exatos termos da contratação do referido cartão de crédito consignado (RCC), depreende-se, através das faturas juntadas aos IDs n.º 64355606 e n.º 64355607, que o autor utilizou o cartão de crédito em mais de uma oportunidade para compras no comércio local. Diante da utilização do serviço fornecido pelo demandante, não há como sustentar que ele foi induzido a erro pela instituição financeira, não estando demonstrada nenhuma prática abusiva pelo demandado. Portanto, descabido o reconhecimento de nulidade da contratação, visto que o autor não desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Nesse sentido é a interpretação dominante dos tribunais brasileiros, ao apreciar casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, nas faturas, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente. 2. Precedente do TJRN (Apelação Cível nº 2018.004026-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018) 3. Apelo conhecido e provido (TJ-RN - AC: 20170156354 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Câmara Cível) Ainda sobre o tema: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO OU DESBLOQUEADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Contratação de empréstimo consignado, com autorização de envio de cartão de crédito e débito. Caso em que restou comprovada a utilização do cartão, tanto na forma de saque autorizado (fl. 70), cujo valor foi creditado na conta da autora (fl. 67), quanto para compras, conforme se observa nas faturas de fls. 76/80. 2. Evidenciada a utilização do cartão pela autora, razão nenhuma lhe assiste na pretensão de cancelamento dos descontos, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 3. Desse modo, o conjunto probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação e utilização do cartão por parte da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004027801, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013) Assim, conclui-se que não há fraude ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito objeto desta lide, estando caracterizada a legitimidade dos débitos devidos pela utilização do serviço, devendo ser julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias formuladas pelo demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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