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Processo nº 5009819-10.2025.4.03.6100

ID: 259272195

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009819-10.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UTILFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CICERO DE FREITAS AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009819-10.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UTILFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CICERO DE FREITAS AUGUSTO PEREIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009819-10.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UTILFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CICERO DE FREITAS AUGUSTO PEREIRA - SP451783 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por UTILFER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 80.3.24.003743-50. Narra que teve lavrado contra si o Processo Administrativo nº 11000.747465/2023-49, originário do Procedimento Fiscal nº 1010600.2023.00225, no bojo do qual restou constituído o crédito tributário no importe de R$ 4.225.707,07, posteriormente inscrito em Dívida Ativa sob o nº 80.3.24.003743-50. Afirma que parte significativa do crédito diz respeito à cumulação das multas isolada e de ofício, que, em relação ao valor principal devido, representam o percentual de 193,71%, assumindo, segundo defende, caráter confiscatório. Relata ter intentado pedido de revisão de dívida ativa (PRDI), visando a redução das multas, sem, contudo, lograr êxito. Alega que o Excelso Supremo Tribunal Federal sedimento, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 863), o entendimento de que as multas fiscais aplicadas pela Receita Federal do Brasil só poderão exceder ao valor do principal nos casos em que se verifique a reincidência de sonegação, fraude ou conluio. Aduz a inconstitucionalidade por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a incursão da autoridade fiscal em “bis in idem”. Sustenta o direito de reparação por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 959.322,52. Ao ID nº 360854104, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, se verifica parcialmente. Debate-se a constitucionalidade e a legalidade da cobrança de multas tributárias (vinculada e isolada) no âmbito do PA nº 11000.747465/2023-49, atualmente configurada na CDA nº 80.3.24.003743-50, sob os vieses da violação ao princípio da razoabilidade e da vedação ao confisco e ao “bis in idem” tributário. A Lei nº 4.502/1964 estabeleceu a hipótese de lançamento de multa de ofício para os casos de ausência total ou parcial de lançamento ou recolhimento de IPI, no percentual de 75% sobre o valor do imposto sonegado (art. 80, caput), de maneira vinculada (idem, §8º, I) e/ou isolada (ibidem, §8º, II). A lei em alusão previu, ainda, a possibilidade de majoração dos percentuais das multas em caso de “não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos” (art. 80, §7º). Ao seu turno, o Colendo Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando a questão atinente aos limites das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio em sede de Repercussão Geral, notadamente no âmbito do RE nº 736.090-SC (Tema nº 863), houve por bem concluir pela possibilidade de sua redução para o patamar de 100% do valor do débito tributário, fixando, em 03.10.2024, a tese seguinte: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. Na mesma ocasião, operou-se a modulação dos efeitos do v. acórdão para estabelecer a sua produção a partir da edição da Lei nº 14.689/2023, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, excetuadas (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Frise-se que a Lei nº 14.689/2023, inspirada na jurisprudência que já havia sido consolidada no âmbito da Suprema Corte à ocasião de sua promulgação, bem como em observância à exegese do art. 150 da Constituição Federal, concebeu, na forma de seu art. 14, a possibilidade de redução das multas excedentes à totalidade do crédito tributário apurado. Confira-se, na redação vigente: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. § 1º - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º - O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. Dos autos, denota-se que a parte autora foi autuada em razão de ausência de recolhimento de IPI, incorrendo em multas majorada por omissão à intimação administrativa para esclarecimentos. Inobstante a tentativa de revisão dos valores das penalidades na via administrativa, mormente no âmbito do Pedido de Revisão de Dívida Ativa (PRDI) nº 20250063497, consubstanciado em razões análogas às que fundamentam a presente demanda, teve o requerimento rejeitado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na data de 24.03.2025, nos termos parcialmente transcritos a seguir (ID nº 36086813, pág. 02): “(...) Em consulta ao processo administrativo nº 11999,747465/2023-49, verifica-se que o auto de infração se refere a IPI. 5. Consta no auto de infração a imposição de multa vinculada ao tributo principal (R$ 1.151.708,90) e multa aplicada isoladamente (R$ 831.354,85). 6. A multa vinculada foi aplicada no percentual de R$ 75%, acrescido de metade (37,5%) em face do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, conforme previsto no art. 80, §§7º e 8º, I, da Lei nº 4.504/64 com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007. 7. A multa isolada foi aplicada no percentual de 75%, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, que foi acrescido de metade (37,5%), nos termos do art. 7º do art. 80 da Lei nº 4.502/64, perfazendo 112,50%. A multa isolada foi aplicada no percentual de 75% (art. 80, caput, e §8º, II da Lei nº 4.502/64). 8. Assim, conforme o auto de infração, a multa aplicada foi de 75%, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, que foi acrescido de metade (37,5%), nos termos do §7º do art. 80 da Lei nº 4.502/64, perfazendo 112,50%. A multa isolada foi aplicada no percentual de 75% (art. 80, caput, e §8º, II da Lei nº 4.502/64). 9. É de se salientar que a própria Lei (14.689/2023) estabeleceu o percentual de 100% para os casos de sonegação, fraude e conluio, e de 150% em caso de reincidência, não tendo promovido a alteração do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/1996 e nem do art. 80, §7º da Lei nº 4.502/63. Dessa forma, é de se entender que a redução da multa para 100% refere-se aos casos de sonegação, fraude e conluio, cujo percentual de multa de ofício aplicada foi de 150%. 10. No caso, a multa aplicada foi de 75% (vinculada e isolada), com acréscimo de metade nos termos do §7º do art. 80 da Lei nº 4.502/64, incluído pela Lei nº 11.488/2007 (...)”. Face às razões expostas, em primeira análise, tratando-se de ausência de recolhimento de IPI, imperioso reconhecer que a imposição de multas vinculada e isolada foi procedida com lastro na legislação vigente. Contudo, resta também evidenciado que as penalidades foram fixadas em percentuais equivalentes a 112,5% do crédito principal, majoradas pela regra prevista no art. 80, §7º da Lei nº 4.502/1964, em descompasso com o entendimento firmado pelo E. STF em sede de repercussão geral. Demais disso, é possível constatar que a inscrição em dívida ativa se operou em data anterior à fixação da tese de repercussão geral, qual seja, 14.08.2024 (ID nº 360786828, pág. 01), sujeitando-se, pois, aos efeitos modulados. Em casos como o presente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, refletindo o entendimento consolidado no âmbito da Suprema Corte, firmou-se no sentido de considerar abusivo e confiscatório o valor das penalidades excedente ao limite de 100% do crédito tributário, como demonstram os precedentes seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS. - Quanto ao reconhecimento de caráter confiscatório da multa de ofício aplicada pela autoridade administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no Ag. Reg. do Recurso Extraordinário 833.106 pacificou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, bem como, a multa tem como pressuposto o ato ilícito, penalizando o infrator e fazendo o papel de prevenção geral, evitando novas infrações. Portanto, somente o percentual acima de 100% é que se denota excessivo e detém caráter confiscatório. -Ainda, o E. STF ao analisar o Recurso Extraordinário 736090, tema 863 da repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli, por unanimidade, entendeu pela redução da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário. - Na hipótese, a multa aplicada, foge aos parâmetros jurisprudenciais, logo, fixo nos termos em que decidido pelo E. STF no percentual de 100% do valor principal, de modo a atender à sua finalidade de repressão da conduta infratora. - Em relação aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima da União Federal, mantida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos em que fixados na r. sentença a quo. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008678-66.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) g. n. TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ORIGEM DOS VALORES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - MULTA ISOLADA PERCENTUAL. (...) 7- Além do imposto de renda, as contribuições sociais (CSL, PIS e COFINS) incidem sobre o faturamento. Por assim ser, uma vez tendo se concluído pela existência de receita não declarada, o auto de infração deve abranger tanto o IR quanto as contribuições reflexas. Mais uma vez estamos diante de atuação vinculada da fiscalização tributária que, diante da prova da ocorrência do fato gerador tributário, é obrigada a adotar os procedimento fiscais de tributação. 8- A multa qualificada está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei Federal nº. 9.430/96. Não há irregularidade na majoração da multa em decorrência da prática de quaisquer dos atos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei Federal nº. 4.502/64, considerada a sua gravidade. Todavia, em precedentes mais recentes, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o percentual da multa deve ser limitado ao valor do tributo. 9- Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-72.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024) g. n. Dessa forma, não tendo a parte autora incorrido na hipótese de reiteração de fraude, sonegação ou conluio, verifica-se a plausibilidade do direito invocado em relação ao percentual das multas que excede o valor do crédito tributário principal, em consonância com o entendimento jurisprudencial reportado. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão parcial da exigibilidade da CDA nº 80.3.24.003743-50, referente às parcelas das multas vinculada e isolada que excedem ao valor do crédito tributário principal, devendo a parte ré adotar as providências para o seu recálculo e as anotações sistêmicas necessárias. Cite-se e intime-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Jose R.Dos Santos-Lavagem De Batatas x Maria Madalena Brandao e outros

ID: 329956426

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMBUÍ, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-42.2023.8.13.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE R.DOS SANTOS-LAVAGEM DE BATATAS

Polo Passivo:

MARIA MADALENA BRANDAO SEBASTIAO RIBEIRO BRANDAO

Cumprimento de sentença

Advogados:

KEVIN ANTHONY DE LIMA MOREIRA

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WILDINER CARLOS PASCOAL

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JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL

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JOSIAS ALVES DA SILVA

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COMARCA DE CAMBUÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 EDITAL PRIMEIRO e SEGUNDO LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS… COMARCA DE CAMBUÍ 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 EDITAL PRIMEIRO e SEGUNDO LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMBUÍ/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5000233-42.2023.8.13.0106, EXEQUENTE: JOSE R.DOS SANTOS- LAVAGEM DE BATATAS, EXECUTADO: MARIA MADALENA BRANDAO e SEBASTIAO RIBEIRO BRANDAO, e que foi designado pela EXMA. Juíza Dra. PATRICIA VIALLI NICOLINI, a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.ferreiraleiloes.com.br, em conformidade com os dispostos do artigo 881 e os art. 886 e 887, § 2º, do Código de Processo Civil. DO LEILÃO: O leilão será exclusivamente eletrônico, conforme o art. 882, § 1º e § 2º do CPC, e realizado no site www.ferreiraleiloes.com.br. Será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial PRISCILLA LOPES RIBEIRO FERREIRA, matriculada na Jucemg sob o número 1052. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone e whatsapp (31) 99599-1231, e-mail atendimento@ferreiraleiloes.com.br . PRIMEIRO LEILÃO: Divulgação no referido site, aberto para receber lances até o encerramento no dia 04/09/2025 às 11:00hs, (Data e hora do leilão), a quem maior lance oferecer, não inferior ao valor da avaliação do bem; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, imediatamente inicia-se o 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO: terá início no dia 04/09/2025 a partir das 11:01hs, aberto para receber lances até o encerramento no dia 25/09/2025 às 11:00hs, (Data e hora do leilão), a quem maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem, conforme o art. 891 do CPC. Caso não houver licitante nas datas acima mencionadas, o leilão terá sequência nos mesmos termos e condições deste edital, com início dia 25/09/2025 às 11:00hs e encerramento nas seguintes datas: 1º leilão dia 02/10/2025 às 11:00hs e 2º leilão dia 23/10/2025 às 11:00hs. Subsequente 1º leilão dia 05/11/2025 às 11:00hs e 2º leilão dia 26/11/2025 às 11:00hs. HABILITAÇÃO AO LEILÃO: O arrematante deverá realizar cadastro prévio, a ser aprovado pelo leiloeiro, para participar do leilão. DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.ferreiraleiloes.com.br . O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada item respeitará o cronômetro regressivo indicado na ¿Tela de lances¿ do portal da leiloeira. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando menos de 3 (três) minutos para o encerramento, o prazo para oferta de lances será prorrogado em três minutos. Os lances poderão ocorrer sucessivas vezes dentro do período dos 3 (três) minutos do cronômetro, não havendo mais nenhum lance no fim deste tempo, encerra-se o leilão. DIREITO DE PREFERÊNCIA: O eleito ao direito de preferência deverá fazê-lo antes do encerramento do leilão por meio expresso através de e-mail para atendimento@ferreiraleiloes.com.br, a inércia entende-se à abdicação do direito. Conforme artigo 892, inciso 2º, da Lei nº 13.105/15. O interessado no pagamento parcelado, deverá enviar proposta por e-mail para a Leiloeira (atendimento@ferreiraleiloes.com.br), antes da data do leilão, e registrar seu lance de forma eletrônica e parcelada no site observando os requisitos estabelecidos no art. 895 CPC. Na proposta deverá constar as condições de pagamento do bem (25% de entrada e o número de parcelas em até 30 vezes). RELAÇÃO DO BEM: Fração ideal de 89,75818% de uma área de 47,2572 ha, do imóvel situado no Bairro Bom Jardim ou Pedra Vermelha, zona rural, Munhoz ¿ MG, CEP 37620-000, equivalente em área 42,4172 ha, (quarenta e dois hectares, quarenta e um ares e setenta e dois centiares), (corres- pondente os 89,75818% em 42,4172 hectares), com suas divisas e benfeitorias descritos na matrícula nº 5.081, Livro 2BH, (R-13-5081), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bueno Bran- dão/MG. Conforme auto de avaliação AVALIAÇÃO: R$ 2.103.000,00 (dois milhões e cento e três mil reais), dos 89,75818% do imóvel, equivalente em área a 42,41,72 há. (quarenta e dois hectares, quarenta e um ares e setenta e dois centiares), conforme auto de avaliação. DOS DÉBITOS: Eventuais ônus e regularizações que se fizerem necessárias sobre o bem, correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 parágrafo único, do Código Tributário Nacional. PROCESSO PENDENTE: R-13-5081 ¿ 29/08/2022 ¿ Protocolo: 51862 ¿ 12/08/2022. DO IMÓVEL: O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS¿ e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; As áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos dos imóveis divulgadas são apenas ilustrativas; Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização; Caso o imóvel esteja ocupado, o arrematante será responsável pelas providências de desocupação do imóvel, nos termos do art. 30, caput e parágrafo único da Lei 9.514/97; Havendo divergência de metragem ou de área, o arrematante não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária; É de exclusiva responsabilidade do Comprador todas as providências e despesas de transferência da propriedade ex: ITBI, taxas, alvarás, certidões (inclusive as pessoais do Vendedor e do imóvel), escrituras, inclusive de rerratificação, emolumentos cartorários, registros, averbações, desmembramentos, laudêmio, etc.. Todos os tributos, despesas e demais encargos, incidentes sobre o imóvel em questão, inclusive encargos condominiais, após a data da efetivação da arrematação são de responsabilidade exclusiva do arrematante. DA VISITAÇÃO: Os interessados em vistoriar o bem deverão obter informações pelo whatsapp (31) 99599-1231. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. FORMA DE PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do bem arrematado em 24 horas, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão independente da data que constar na guia judicial, sob pena de se desfazer a arrematação, e o comprovante deverá ser encaminhado para a leiloeira no e-mail atendimento@ferreiraleiloes.com.br. Se o arrematante ou seu fiador não pagar a arrematação no prazo estabelecido, será imposta as sanções devidas pela lei por este juízo, em ato continuo, será declarado vencedor o 2º lugar da disputa no leilão, a ser convocado para cumprir suas obrigações perante a Hasta Pública, sucessivamente o 3º lugar. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações poderá apresentar proposta por escrito, na forma do art. 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, o comprovante deverá ser encaminhado para a leiloeira no e-mail atendimento@ferreiraleiloes.com.br, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O pagamento mensal das parcelas deverá ser efetuado mediante guia judicial vinculada ao processo a qual poderá ser solicitada com antecedência e mensalmente à leiloeira ou expedida direto no site do TJMG e será corrigido pelo indexador de correção monetária ICGJ (TJMG). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: O arrematante deverá pagar à leiloeira PRISCILLA LOPES RIBEIRO FERREIRA, matriculada na Jucemg sob o número 1052, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. O pagamento da comissão deverá ser efetuado, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, por meio de depósito em conta bancária da leiloeira, que será informada ao arrematante, devendo o mesmo encaminhar o comprovante para o e-mail atendimento@ferreiraleiloes.com.br . A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial. No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição, e , no caso de Adjudicação, a remuneração da leiloeira será paga pelo adjudicante, e depositada antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. CONDIÇÕES DE LEILÃO: 1. Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte da co-proprietária/cônjuge alheia à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência. 2. Em casos de inadimplência ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da leiloeira. 3. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, ¿Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no ¿caput¿ deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.¿. 4. Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação e localização. 5. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 6. A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos, observadas as disposições do art. 903 do CPC. 7. A Nota de Arrematação será expedida pela leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 8. Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital, intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos. 9. Ficam desde já intimadas as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, Credores Hipotecários ou Fiduciários e credores com penhoras averbadas. 10. Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado, das datas acima, se para os efeitos do art. 889 do CPC/2015, bem como que poderá oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 §2º do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei em 16 de julho 2025. Eu, ______________________________________________________________, escrivão (ã) judicial, conferi. _____________________________________________________________ Dra. PATRICIA VIALLI NICOLINI, Juíza de Direito. CAMBUÍ / MG

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Processo nº 0000985-96.2020.4.02.5101

ID: 338335571

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000985-96.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000985-96.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MOREIRA MAIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) DESPACHO/DECISÃO UNIÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000985-96.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MOREIRA MAIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GALVAO DE AQUINO (OAB RJ144173) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO impugna a execução promovida por CARLOS ALBERTO MOREIRA MAIA alegando, em síntese: i. inexistência de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça; ii. prescrição da execução, uma vez que a demanda principal transitou em julgado em 21/08/2009; iii. excesso de execução por não ter o exequente utilizado as diferenças devidas extraídas do SIAPE e por ter incluído indevidamente valores no período de outubro/1997 a junho/2000 ( evento 16, DOC1 ). Ouvido, o impugnado rebateu as alegações, defendendo a correção do cálculo exequendo (eventos 17.1 , 18.1 e 19.1 ). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apurou o valor constante do evento 33.1 . Ambas as partes discordaram dos referidos cálculos (eventos 34.1 e 39.1 . Decisão, no evento 42.1 , que manteve a gratuidade de justiça, rejeitou a alegação de prescrição e fixou a execução no valor apresentado pela UNIÃO no evento 39.3 . Irresignadas, ambas as partes agravaram da decisão (eventos 45 e 50). Foi dado parcial provimento ao agravo interposto pelo autor, anulando a decisão agravada "a fim de que a Contadoria Judicial se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo Exequente/Agravante, com vistas à prolação de uma nova decisão pelo Juízo a quo " ( processo 5016671-15.2023.4.02.0000/TRF2, evento 28, ACOR2 ). O agravo interposto pela UNIÃO foi julgado prejudicado ( processo 5000233-74.2024.4.02.0000/TRF2, evento 32, ACOR2 ). Foram remetidos novamente os autos à Contadoria Judicial (evento 70.1 ), a qual elaborou os cálculos do evento 72.1 , no montante de R$78.111,60. O exequente concordou com os cálculos, renunciando ao valor excedente a 60 salários-mínimos objetivando o recebimento do crédito por meio de requisição de pequeno valor (evento 73.1 ). A UNIÃO, por sua vez, apontou inconsistências nos referidos cálculos, reconhecendo como devido o valor de R$70.269,97, em 06/2020 (evento 81.2 ). Petição do exequente, no evento 82.1 , na qual, apesar de alegar não haver razão à parte ré quanto ao excesso de execução haja vista a renúncia manifestada para receber seu crédito por RPV, requer a homologação do aludido montante de R$70.269,97. É o relatório. Decido. 1) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O exequente não junta contracheque atualizado à época do ajuizamento da presente ação. No entanto, em consulta às fichas financeiras colacionadas no evento 15, FINANC2 , verifica-se que seu vencimento bruto, em dezembro de 2009, era de R$11.900,12, e o líquido, R$8.555,22 . De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário para atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família, em dezembro de 2009, era de R$ 1.995,91 1 . Portanto, o valor do seu vencimento é muito superior ao estipulado pelo DIEESE como mínimo ideal, o que afasta a alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, ao se manifestar sobre a impugnação da UNIÃO, o exequente não fez prova da sua hipossuficiência, como determina o art. 99, §2º, do CPC, limitando-se a argumentar que basta a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Desse modo, REVOGO a concessão da gratuidade de justiça. 2) DA PRESCRIÇÃO: A prescrição da pretensão executória se refere ao decurso de tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do título judicial exequendo e a data do requerimento de execução pelo interessado. A prescrição intercorrente, por sua vez, verifica-se quando, após a deflagração do processo executivo, ocorrer inércia da parte exequente por período superior ao legalmente previsto. Veja-se o disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32: Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. A Súmula nº 150 do STF preconiza que " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ", o que permite concluir que o prazo para requerer a execução do título transitado em julgado contra a Fazenda Pública é de 5 anos (art. 1º, D. 20.910/32). No que tange à prescrição intercorrente, o prazo é reduzido pela metade (art. 9º, D. 20.910/32), aplicando-se, neste caso, a Súmula nº 383 do STF, segundo a qual " a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo ". No presente caso, foi promovida a execução nos autos da ação coletiva (0000970-65.1999.4.02.5101) com a citação da executada para os fins do artigo 730 do CPC/73 (evento 3, OUT12), tendo a UNIÃO oposto embargos à execução (processo nº 0048876-94.2012.4.02.5101), que foram julgados improcedentes (evento 3, OUT13). No TRF, foi a "Apelação da União Federal conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a ausência de liquidação do julgado coletivo, e, por conseguinte, os presentes embargos à execução, julgando prejudicado o exame do mérito do recurso " (evento 3, OUT13, fl. 6/9). Compulsando os autos dos referidos embargos à execução (processo 0048876-94.2012.4.02.5101 - evento 363), verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 12/08/2020. Como a presente ação de execução individual de sentença coletiva foi ajuizada em 23/06/2020, não há que se falar em prescrição. Rejeito a alegação. 3) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: A UNIÃO alega que a Contadoria Judiciária utilizou rubricas com inconsistências nos valores apurados como devidos nos meses de dezembro em todo o período, e ainda nos meses de novembro em 2000 e 2001, ocasionando o excesso de execução de R$7.841,63 . Da análise das fichas financeiras colacionadas no evento 15.2 , reputo assistir razão à impugnante, havendo as apontadas inconsistências. Cabe ressaltar, ainda, que a renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos manifestada pelo autor não tem o condão de afastar a majoração ocasionada pela utilização de valores diversos daqueles constantes dos contracheques, devendo se reconhecido o excesso nos cálculos. Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela UNIÃO no evento 81, OUT5 , no total de R$70.269,97 (setenta mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), em junho de 2020. CONDENO o IMPUGNADO em honorários advocatícios de R$784,16, relativos a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado (R$7.841,63), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, que deverão ser abatidos do seu crédito e requisitado em favo do CCHA. Considerando que a executada impugnou não apenas o valor, mas também a integralidade da execução ao alegar a ocorrência de prescrição, CONDENO também a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Havendo interposição de recurso, SUSPENDA-SE a execução até o seu julgamento definitivo. Do contrário, preclusa esta decisão, cadastre-se a respectiva requisição de pagamento (RPV/Precatório), com base na conta de evento 81, OUT5 , observando os honorários advocatícios fixados e destacando, ainda, a verba honorária contratual na proporção de 15,5% (contrato de evento 3, OUT6 ). Após, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Em seguida, voltem-me para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição. Intimem-se. 1. https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2009

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Daniela Gomide Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 300969456

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-40.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GOMIDE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

SARAH MARIA BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000233-40.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIELA GOMIDE ARAUJO CPF: 093.937.296-70 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Daniela Gomide em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A pretendendo sua condenação ao ressarcimento por danos materiais e morais. Como causa de pedir alegou a autora que contratou os serviços da requerida para realizar o seu transporte aéreo pelo trecho Porto Seguro/BA a Uberaba/MG e, ao desembarcar no destino, verificou que sua bagagem havia sido danificada com a avaria de sua estrutura e a quebra e perda de uma das rodinhas. Foi lavrado Registro de Irregularidade de Bagagem, sendo constatado pela companhia aérea que a mala estava danificada. A requerente elucidou ainda que solicitou à companhia aérea a respectiva reparação do dano, mas sem sucesso, vez que não obteve respaldo da operadora. Com a inicial foram juntados os documentos e registro em vídeo. Em sessão de conciliação verificou-se a ausência da demandada, embora regularmente citada e intimada da sessão. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre esclarecer primeiramente que o presente feito autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do que estabelece o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Como cediço, tratando-se de questão de direito, ou de direito e de fato que não dependa da produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos, poderá o juiz antecipar o julgamento, desde que o faça de modo fundamentado. Vale dizer que, estando os autos suficientemente instruídos, torna-se desnecessária a realização de outros meios probatórios, para fins de formação do convencimento motivado do julgador, sendo certo que referida medida atenta contra a duração razoável do processo. Tecidas estas breves considerações precedentes, denota-se do caso em tela que, de fato, mostra-se desnecessária a produção de outros elementos probatórios, além daqueles já encontrados nos autos, notadamente a produção de provas orais. Outrossim, há que se reconhecer a revelia da parte demandada, ressalvando-se, contudo, que a revelia não conduz ao inexorável reconhecimento e acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Há que se ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia, prevista no art. 344 do CPC não é, obviamente, absoluta. A revelia conduz à mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo quando houver elementos que infirmem essa presunção. É incontroversa que houve relação contratual entabulada entre as partes e o ponto central da lide refere-se à verificação do dano material infligido à autora decorrente das avarias ocasionadas em sua bagagem de viagem e se tal falha é grave e apta a ensejar prejuízo na esfera moral da proponente. A relação jurídica material deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, sendo de ordem objetiva a responsabilidade do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), normas essas que são cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Este diploma legal busca a isonomia entre os fornecedores e os consumidores, reconhecendo a vulnerabilidade destes frente aos primeiros que detém a estrutura e os controles dos meios de produção. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos, conforme preceitua o art. 14 do CDC, ressalvada a sua responsabilidade somente quando restar configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do artigo 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3º, do mencionado artigo, estabelece que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Outrossim, a responsabilidade da ré deverá também observar o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565, de 1986. Com efeito, dispõe o artigo 222, do referido diploma legal, que: Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento. Parágrafo único. O empresário, como transportador pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave. E o artigo 264 do mesmo texto normativo, incluído na seção relativa ao transporte de carga, são indicadas hipóteses de exclusão da responsabilidade do transportador, quais sejam: Art 264. O transportador não será responsável se comprovar: I - que o atraso na entrega da carga foi causado por determinação expressa de autoridade aeronáutica do vôo, ou por fato necessário, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir; II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) natureza ou vício próprio da mercadoria; b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos; c) ato de guerra ou conflito armado; d) ato de autoridade pública referente à carga. Repise-se, no caso em tela restou inconteste a celebração de contrato de transporte aéreo. Consta dos autos que o autor contratou para si o transporte aéreo com a empresa demandada, adquirido os respectivos bilhetes de passagens, foi conduzido de Porto Seguro a Uberaba. No que tange a esta, especificamente, dispõe o artigo 234, da mesma lei, que a execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota de bagagem, encerrando-se com o recebimento da mesma, sendo que em caso de avaria deve o contratante apresentar o devido protesto, quando do recebimento da mala, na forma do disposto na seção relativa ao transporte de carga, como de fato ocorreu. Restou provado também que tão logo chegou à cidade de destino, o autor constatou danos em sua mala e, imediatamente, dirigiu-se ao setor responsável pela lavratura da reclamação. É o que colhe-se da informação de que o autor reportou os danos em sua mala, na data de 14 de janeiro de 2025, conforme Registro de Irregularidade de Bagagem encartado aos autos, ID nº 10379555721, que atesta os danos à sua mala, enquanto tal objeto estava sob os cuidados da requerida, com a constatação da quebra e perda de uma das rodinhas. Dessarte, restou devidamente comprovada o dano na mala despachada, sendo flagrante a falha na prestação dos serviços. O Registro de Irregularidade de Bagagem devidamente assinado pela Companhia Aérea Ré, a instauração de reclamação extrajudicial que restou infrutífera, e as imagens em vídeo comprovam, à saciedade, as avarias na mala da consumidora, evidenciando, por conseguinte, que houve falha na prestação dos serviço. A demandada não apresentou resposta nos autos aos direitos invocados pela autora. Assim, a culpa da transportadora, desta forma, é presumida, e não logrando provar a presença de qualquer das excludentes previstas na lei consumerista ou no Código Brasileiro de Aeronáutica, a obrigação de reparar o dano se impõe. Em relação a este assunto, inclusive, vale mencionar trecho da obra de Cláudia Lima Marques, transcrito por Sílvio de Salvo Venosa em sua obra Direito Civil – volume 4 (Responsabilidade Civil), São Paulo: Atlas, 4 edição, 2004, p. 158: A atividade de prestar serviços de transporte, inclusive o transporte aéreo, inclui-se facilmente no campo de aplicação ideal do CDC, uma vez que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas relações, contratuais ou extracontratuais, desenvolvidas no mercado brasileiro, que envolvam um consumidor e um fornecedor, refiram-se a serviços ou produtos, excluindo somente os de caráter trabalhista (Marques, Revista de Direito do Consumidor, v. 3, p. 159). Quanto ao valor da respectiva indenização pelo dano material, pondero que a pesquisa de mercado, ID nº 10379524732, folha nº 3, comprova que o item é comercializado pelo montante de R$243,04 (duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), valor a ser considerado para mensurar o prejuízo suportado pela autora. Concernente ao dano moral, tenho por indubitável a sua inexistência, vez que não restou caracterizada a hipótese de dano moral indenizável, nem mesmo eventuais contrariedades pelas quais a requerente suportou que justifiquem a imposição de condenação por danos morais. Como é cediço, o dano moral surge quando há lesão a direitos da personalidade. A indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais dissabores que tenham abalado a pessoa, de forma significativa. No caso dos autos, não obstante o claro descumprimento contratual por parte da ré, não há mínimo indicativo de que, em razão da negativa de pagamento do bem segurado, a autora experimentou ofensa aos direitos da personalidade, como honra, imagem, etc, sendo certo que o dano moral não se configura pelo aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correspondente. Assim, na ausência de comprovação do dano, tem-se que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, o qual, por ser próprio da vida em sociedade, não gera a almejada indenização por danos morais. Nesse sentido, a copiosa jurisprudência deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM DANIFICADA - DANO MATERIAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - MERO ABORRECIMENTO. - A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, que somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14, CDC, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo neste caso necessário apenas provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. - Constatadas as avarias em bagagem do autor, é devida a condenação da companhia aérea no pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da mala danificada. - Limitando-se os danos da mala do autor à quebra de duas rodinhas, de um pé de sustentação e de uma alça, não tendo sido expostos ou extraviados os pertences do requerente, não houve violação a qualquer direito de personalidade, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.034694-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2022, publicação da súmula em 06/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AVARIA EM BAGAGEM DESPACHADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O transporte de bagagem é acessório ao contrato de pessoa, de modo que aquele que viaja, ao contratar o transporte, pagando o valor estabelecido, adquirirá o direito de transportar consigo sua bagagem, assumindo o condutor a obrigação de fazer esse transporte. - O transportador tem o dever de zelar pela incolumidade do passageiro e da sua bagagem na extensão necessária a evitar-lhe o prejuízo. - Não tendo o requerente se desincumbido do ônus de provar que sofreu constrangimento no momento da entrega da mala à requerida, o simples fato de ter recebido sua bagagem avariada não é capaz de dar ensejo à indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.028803-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 06/02/2017). EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRECHOS OPERADOS POR COMPANHIAS DISTINTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO PREJUÍZO. São solidariamente responsáveis pelo vício do serviço todos os fornecedores que atuaram na cadeia, conforme preceituam os artigos 18 e 25, §1º, CDC.. Não comprovada a culpa exclusiva dos autores as Companhias Aéreas são responsáveis pelos danos causados a suas malas. A indenização pelos danos morais deve ser proporcional ao prejuízo sofrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.08.067953-7/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2010, publicação da súmula em 12/01/2011) DISPOSITIVO. Diante do exposto: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar à parte autora Daniela Gomide o valor de R$243,04 (duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), a título de danos materiais, consubstanciados no dispêndio com a aquisição de nova mala de viagem e que deverá ser corrigido a partir da data da citação, de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da citação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais. Indefiro o pedido de concessão do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que a autora está sob o patrocínio de advogado particular e à mingua de qualquer comprovação de hipossuficiência nos autos. Transcorrido o prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado, sem o voluntário cumprimento da obrigação pelas rés, incidirá multa de dez por cento sobre o valor da condenação, conforme norma cogente veiculada pelo artigo 523, § 1º do CPC combinado com art.52, III, da Lei 9099/95 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos art. 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento

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Processo nº 5000135-82.2022.8.21.0134

ID: 311656994

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000135-82.2022.8.21.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOVANI ALVES CENTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIUCIA RECH

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Apelação Cível Nº 5000135-82.2022.8.21.0134/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEOVANI ALVES CENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIUC… Apelação Cível Nº 5000135-82.2022.8.21.0134/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEOVANI ALVES CENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação anulatória ajuizada visando à desconstituição de escritura pública de compra e venda de imóvel, alegando vício de consentimento por coação praticada por ex-companheiro. Afirma que à época do ato encontrava-se em estado de saúde fragilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico está fulminado pela decadência prevista no artigo 178 do Código Civil, considerando o suposto vício de consentimento por coação ou eventual incapacidade da parte à época do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR : A escritura pública impugnada data de 8.7.2015, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 23.1.2022. Ainda que se adote como termo inicial do prazo decadencial a data estimada de cessação da coação (meados de 2016), constata-se o transcurso de período superior a quatro anos, restando configurada a decadência conforme previsto no artigo 178, inciso I, do Código Civil. A alegação de incapacidade não prospera, uma vez que os laudos médicos indicam que o Acidente Vascular Cerebral ocorreu somente em março de 2016, ou seja, após a celebração do ato jurídico. A prova oral, por sua vez, reforça a regularidade do ato negocial, inexistindo evidência de vício de vontade ou incapacidade à época. Ausente qualquer causa legal de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo de quatro anos para a propositura de ação anulatória de negócio jurídico por coação conta-se da data de cessação da coação, nos termos do art. 178, I, do Código Civil. 2. Não caracterizada a incapacidade da parte ao tempo do negócio jurídico, não se aplica a causa de suspensão do prazo decadencial prevista no art. 198 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, II; CC, arts. 178, I, e 198, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5003178-59.2019.8.21.0028, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 11ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5000233-59.2017.8.21.0064, Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, 1ª Câmara Especial Cível, j. 18.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LEOVANI ALVES CENTA contra sentença proferida nos autos da ação anulatória que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito com o seguinte dispositivo ( evento 76, SENT1 ): Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, o presente feito aforado por LEOVANI ALVES CENTA em face de DILSON ARTUR FERNANDES , reconhecendo a decadência do direito da parte autora de buscar a anulação do negócio jurídico questionado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda. Correção monetária pelo IGP-M desde a data da publicação da sentença, incidentes juros de mora de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado. Suspendo a exigibilidade da sucumbência em razão da gratuidade judiciária. Em suas alegações no evento 82, APELAÇÃO1 , sustentou que foi coagida por seu ex-companheiro a transferir para ele um terreno de sua propriedade. Alegou que à época da transferência da escritura do referido terreno, encontrava-se enferma, com AVC Hemorrágico, não estando em condições de realizar qualquer negócio jurídico por sua livre vontade. Aduziu que o negócio jurídico é anulável por vício de consentimento. Requer a reforma da sentença para ser julgada procedente a demanda. Apresentadas contrarrazões ( evento 85, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; No caso em exame, a escritura pública de compra e venda que a recorrente pretende que seja declarada nula é datada de 8.7.2015, conforme se verifica no evento 1, ESCRITURA4 , enquanto a ação foi ajuizada somente em 23.1.2022, ou seja, mais de seis anos após a realização do negócio jurídico. Assim, conforme o artigo 178 do Código Civil estabelece expressamente o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico, nos seguintes termos: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por coação é de quatro anos, contados do dia em que ela cessar. Portanto, considerando as declarações das partes colhidas em audiência, a relação conjugal perdurou por mais um ano após a realização do negócio jurídico questionado, tendo como marco final meados de 2016. A ação foi ajuizada em 23.1.2022, sendo que o prazo decadencial, de 4 anos, para pleitear a anulação do negócio jurídico se esgotou em meados de 2020. Assim, ocorreu a decadência do direito em questão, isso mesmo que se considerasse o termo inicial como aquele apontado pela parte (meados de 2016). Quanto à alegação de incapacidade da autora, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo do negócio jurídico, ela não possuía capacidade plena para firmar a escritura pública. Tampouco há comprovação de que tenha ficado incapaz por certo período quando acometida por Acidente Vascular Cerebral, o que poderia, em tese, suspender o prazo decadencial, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil. Pelo contrário, conforme os laudos médicos juntados no evento 1, EXMMED3 indicam que a recorrente teria sido acometida por um AVC em março de 2016, ou seja, aproximadamente oito meses após a formalização da escritura pública, que ocorreu em 8.7.2015. Além disso, a própria tabeliã que lavrou a escritura, ouvida como testemunha, afirmou que as partes estavam com aparência normal no momento do ato, não tendo verificado qualquer vício de consentimento. Nesse contexto, não há como afastar a decadência reconhecida na sentença, uma vez que o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil já havia se esgotado quando do ajuizamento da ação. Cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECADÊNCIA VERIFICADA. Nos termos do artigo 178 do CC, o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico é de 04 anos. No caso, restou configurada a decadência da pretensão, uma vez que a doação ocorreu no dia 10/09/2003, e a ação fora ajuizada somente em 08/07/2019. Assim, considerando que o próprio autor, de livre e espontânea vontade, fez a doação de uma fração de terreno, em 2003, não pode se valer agora, mais de 15 anos desde a cessão, se valer da própria torpeza para requerer a nulidade daquele ato. Manutenção da sentença que reconheceu a decadência. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50031785920198210028, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. PARA ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, EM SE TRATANDO DE NEGÓCIO JURÍDICO SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR DOLO, O PRAZO DECADENCIAL É DE 4 ANOS, CONSOANTE ART. 178 DO CC. O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER CERTO E DELIMITAR O PERÍODO QUE SE PRETENDE ABRANGER, BEM COMO EXPOR OS MOTIVOS DA PRETENSÃO. CASO EM QUE AUSENTES TAIS REQUISITOS, CONFIGURANDO PEDIDO GENÉRICO ALÉM DE INCOMPATÍVEL COM OS DEMAIS PLEITOS APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50002335920178210064, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 18-09-2023). Portanto, correta a sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de buscar a anulação do negócio jurídico questionado, com fundamento no artigo 178 do Código Civil. Em razão do julgamento, majoro os honorários sucumbências para R$ 1.200,00, conforme o artigo 85, parágrafos 2º e 8º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da sucumbência em razão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5002132-08.2025.4.04.7117

ID: 272959889

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002132-08.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUE JUNIOR NECKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID

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RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002132-08.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : KAUE JUNIOR NECKEL ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID (OAB RS037506) ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002132-08.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : KAUE JUNIOR NECKEL ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID (OAB RS037506) ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO Intimado para emendar a inicial, nos termos do evento 4, DESPADEC1 , o autor apresentou procuração e cálculo do valor da causa ( evento 7, EMENDAINIC2 e evento 7, PROC1 ). Custas iniciais pagas no evento 13. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da medida liminar Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Na hipótese em comento, nos últimos 16 (dezesseis) meses, o impetrante trabalhou para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - campus Chapecó, entre 17/01/2024 e 08/05/2025. Agora, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo regido pelo Edital Nº 299/GR/UFFS/2025, conforme Edital n.º 350/GR/UFFS/2025 ( evento 1, EDITAL8 ), pretende obter vínculo de trabalho junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - campus de Erechim. No presente caso, tenho que se encontram presentes tais requisitos. Sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado, assim dispõe a Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" A fim de regulamentar o dispositivo constitucional, o legislador infraconstitucional, por meio da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, regulamentou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei 8.745/93 foi editada para regulamentar o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No que releva para a solução da presente controvérsia, assim dispõe o inciso III do artigo 9º da referida lei: Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Dito isso, eminente apontar que a Lei supracitada apresenta algumas vedações à possibilidade de contratação. Dentre elas, destaca-se a impossibilidade de ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei (artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993). In casu , a parte ré motivou o ato administrativo de indeferimento ( evento 1, DECL9 ) justamente sob fundamentação legal baseada no artigo 9, inciso III da referida Lei, ou seja, impossibilitou a contratação devido ao fato de que a parte impetrante exerceu atividade temporária no Instituto Federal de Santa Catarina, em menos de vinte e quatro meses. Nesse passo, verifica-se que não há vedação à contratação perante a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - campus de Erechim, já que a contratação dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não ocorreu no âmbito da mesma instituição de ensino. Há farta jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que corrobora a alegação da impetrante, nos termos das decisões abaixo transcritas: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR-SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior. Tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois nesse caso não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403 no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Quando se tratar de instituições federais de ensino diversas, faz-se distinção da hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5032904-10.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5017599-79.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93). Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFSC - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação . (TRF4, APELREEX 5000233-15.2015.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015) Também nesse mesmo sentido, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: " ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. 2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação . 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., unân., julg. em 29.11.2007, publ. Em 17.12.2007)." Portanto, evidenciado o fundamento relevante do direito alegado, bem como sendo manifesto o perigo de dano, pois caso indeferida a liminar, haverá irreversibilidade da medida, seja pela eventual contratação de outra pessoa, seja por não mais haver necessidade da contratação. Frise-se que não há irreversibilidade da medida, pois caso a decisão liminar, ou eventual sentença que a confirme, seja posteriormente reformada, basta que ocorra a rescisão do vínculo, sem que isso cause qualquer prejuízo a qualquer das partes. Logo, tenho por deferir a medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada se abstenha de negar a contratação do impetrante para o cargo de Professor do Magistério Superior Substituto da UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - campus de Erechim, para o qual restou aprovado, desde que atendidos os demais requisitos do Edital , não considerando como óbice do art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.745/93 os vínculos anteriores com outras instituições de ensino. Poderá o impetrante apresentar a decisão diretamente à autoridade competente para que surta os devidos efeitos. O despacho poderá ter sua autenticidade confirmada pela conferência da assinatura digital que irá abaixo aposta. 3. Prosseguimento Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as devidas informações, no prazo de dez dias. Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer, em igual prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000233-94.2023.4.03.6139

ID: 319546305

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-94.2023.4.03.6139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEREGE SAMARONE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-94.2023.4.03.6139 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIA MEREGE SAMARONE MACHAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-94.2023.4.03.6139 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIA MEREGE SAMARONE MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT - SP444602-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN: Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade, mediante a consideração das contribuições de todo período contributivo do segurado e não apenas os salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.876/99, reconhecendo a falta de interesse de agir julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Pelas razões acima, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, como determina o disposto no art. 330, III c/c 485, inciso I, do mesmo diploma. DEFIRO a gratuidade judiciária ao demandante, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao tribunal (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Apela a parte autora pleiteando a reforma da sentença para que a sua petição inicial seja recebida, e que seja viabilizado o julgamento do mérito do pedido de revisão. Aduz que, tratando-se de caso em que o entendimento do INSS é notório e reiteradamente contrário à postulação, resta desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Corte Suprema no Tema de Repercussão Geral firmado no RE 631.240/MG. No mérito propriamente dito, pugna pela procedência do pedido inicial. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Aplico a regra do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto contra decisão contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. É o caso dos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Do interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, a tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, decidiu que: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Nesta seara, verifica-se que o caso dos autos não se mostra contrário ao quanto decidido no Tema 350 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que se enquadra dentre as exceções à exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previstas naquele julgado. Com efeito, em que pese a parte autora não ter submetido o pedido formulado nesta ação ao crivo do INSS na seara administrativa, o fato é que a questão de direito ora debatida não depende de análise de matéria de fato que ainda não tenha sido levada ao conhecimento do órgão previdenciário, enquadrando-se na hipótese do item III do julgado acima. Dessa forma, como bem fundamentado pelo E. Ministro Herman Benjamin na questão de ordem nos autos do REsp nº 1905830, proferida em 29/05/2024, que alterou a tese do Tema 1124 daquele Superior Tribunal de Justiça: “Ora, se a pretensão do segurado não depende da análise de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, significa que já poderia ter sido apreciada por ocasião da concessão original do benefício a ser revisado, restabelecido ou mantido. Afinal, o INSS tem o dever legal de conceder, à luz dos elementos fáticos de que teve conhecimento, a melhor prestação possível ao segurado. A rigor, há aqui uma ação administrativa prévia a ser objeto de controle judicial: a irregularidade da concessão original do benefício a ser revisado, ou da cessação do benefício a ser restabelecido/mantido.” Ademais, a questão de direito ora debatida confronta entendimento notório e reiterado do ente público em sentido contrário, enquadrando-se também na hipótese do item II do julgado acima. Observa-se ainda que em 03.03.2023, a parte autora requereu administrativamente a revisão de seu benefício. Caracterizado, assim, o interesse de agir a ensejar o conhecimento do mérito da ação e, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015 e passo ao exame do mérito da ação. Do pedido de revisão. A matéria ora em apreço foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 999, tendo a Primeira Seção daquela C. Corte, no julgamento realizado em 11.12.2019, entendido pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Inconformado com essa decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015, cadastrado como Tema 1.102. Na data de 1º.12.2022, a Suprema Corte pacificou o entendimento e firmou a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. ” (Dje 13.04.2023). Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o E. Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Iniciado na sessão virtual de 11.08.2023, o julgamento dos mencionados embargos foi suspenso em razão do pedido de vista do E. Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, após destaque para julgamento presencial pelo E. Ministro Relator, foi retirado do calendário de julgamentos em 03.04.2024, permanecendo pendente de julgamento até o presente momento. Nesse interregno, o Tribunal Pleno daquele Supremo Tribunal Federal levou a julgamento conjunto o mérito das ADIs 2110 e 2111, que foi concluído em 21.03.2024, tendo aquele Colegiado, por maioria, conhecido parcialmente de ambas as ações e, na parte conhecida, (a) julgado parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, e (b) julgado improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os embargos interpostos na ADI 2110 pelo IEPREV, não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte do amicuscuriae para interpor tal recurso. Sem outros recursos, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido na data de 24.10.2024. Por sua vez, o recurso interposto na ADI 2.111 pelo CNTM foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, ficando vencidos os EE. Ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin e André Mendonça, que lhe davam provimento para reconhecer que o quanto decidido nas ADI não prejudicava a tese firmada no Tema 1.102, e vencidos, aderiram à tese do E. Ministro Dias Toffoli no tocante à modulação do julgado para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários por força de decisão judicial precária, não transitada em julgado. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Verifica-se, assim, que não cabe mais discussão quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, prevalecendo o entendimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e sua imposição aos segurados que se enquadrem na norma nele prevista, sendo vedada a opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, o que leva à improcedência do pedido formulado na inicial. A ata de julgamento desse julgamento foi publicada no DJe de 25.04.2025. Acresça-se que eventual recurso que possa ainda vir a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo, sendo que as decisões proferidas por aquela Corte Suprema são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão para aplicação do entendimento firmado, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. No tocante aos reflexos decorrentes da sucumbência da parte autora, de rigor a observância da modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte, não cabendo a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de advogado ao INSS, e tampouco na restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024. Por esses fundamentos, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reconhecer o seu interesse de agir, anular a sentença de primeiro grau e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Publique-se. Intime-se. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000233-94.2023.4.03.6139

ID: 319545746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-94.2023.4.03.6139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEREGE SAMARONE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-94.2023.4.03.6139 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIA MEREGE SAMARONE MACHAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-94.2023.4.03.6139 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: CLAUDIA MEREGE SAMARONE MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT - SP444602-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN: Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade, mediante a consideração das contribuições de todo período contributivo do segurado e não apenas os salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.876/99, reconhecendo a falta de interesse de agir julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Pelas razões acima, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, como determina o disposto no art. 330, III c/c 485, inciso I, do mesmo diploma. DEFIRO a gratuidade judiciária ao demandante, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeta-se o processo ao tribunal (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Apela a parte autora pleiteando a reforma da sentença para que a sua petição inicial seja recebida, e que seja viabilizado o julgamento do mérito do pedido de revisão. Aduz que, tratando-se de caso em que o entendimento do INSS é notório e reiteradamente contrário à postulação, resta desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pela Corte Suprema no Tema de Repercussão Geral firmado no RE 631.240/MG. No mérito propriamente dito, pugna pela procedência do pedido inicial. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Aplico a regra do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto contra decisão contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. É o caso dos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Do interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, a tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, decidiu que: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Nesta seara, verifica-se que o caso dos autos não se mostra contrário ao quanto decidido no Tema 350 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que se enquadra dentre as exceções à exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previstas naquele julgado. Com efeito, em que pese a parte autora não ter submetido o pedido formulado nesta ação ao crivo do INSS na seara administrativa, o fato é que a questão de direito ora debatida não depende de análise de matéria de fato que ainda não tenha sido levada ao conhecimento do órgão previdenciário, enquadrando-se na hipótese do item III do julgado acima. Dessa forma, como bem fundamentado pelo E. Ministro Herman Benjamin na questão de ordem nos autos do REsp nº 1905830, proferida em 29/05/2024, que alterou a tese do Tema 1124 daquele Superior Tribunal de Justiça: “Ora, se a pretensão do segurado não depende da análise de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, significa que já poderia ter sido apreciada por ocasião da concessão original do benefício a ser revisado, restabelecido ou mantido. Afinal, o INSS tem o dever legal de conceder, à luz dos elementos fáticos de que teve conhecimento, a melhor prestação possível ao segurado. A rigor, há aqui uma ação administrativa prévia a ser objeto de controle judicial: a irregularidade da concessão original do benefício a ser revisado, ou da cessação do benefício a ser restabelecido/mantido.” Ademais, a questão de direito ora debatida confronta entendimento notório e reiterado do ente público em sentido contrário, enquadrando-se também na hipótese do item II do julgado acima. Observa-se ainda que em 03.03.2023, a parte autora requereu administrativamente a revisão de seu benefício. Caracterizado, assim, o interesse de agir a ensejar o conhecimento do mérito da ação e, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015 e passo ao exame do mérito da ação. Do pedido de revisão. A matéria ora em apreço foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 999, tendo a Primeira Seção daquela C. Corte, no julgamento realizado em 11.12.2019, entendido pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Inconformado com essa decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015, cadastrado como Tema 1.102. Na data de 1º.12.2022, a Suprema Corte pacificou o entendimento e firmou a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. ” (Dje 13.04.2023). Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o E. Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Iniciado na sessão virtual de 11.08.2023, o julgamento dos mencionados embargos foi suspenso em razão do pedido de vista do E. Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, após destaque para julgamento presencial pelo E. Ministro Relator, foi retirado do calendário de julgamentos em 03.04.2024, permanecendo pendente de julgamento até o presente momento. Nesse interregno, o Tribunal Pleno daquele Supremo Tribunal Federal levou a julgamento conjunto o mérito das ADIs 2110 e 2111, que foi concluído em 21.03.2024, tendo aquele Colegiado, por maioria, conhecido parcialmente de ambas as ações e, na parte conhecida, (a) julgado parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, e (b) julgado improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os embargos interpostos na ADI 2110 pelo IEPREV, não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte do amicuscuriae para interpor tal recurso. Sem outros recursos, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido na data de 24.10.2024. Por sua vez, o recurso interposto na ADI 2.111 pelo CNTM foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, ficando vencidos os EE. Ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin e André Mendonça, que lhe davam provimento para reconhecer que o quanto decidido nas ADI não prejudicava a tese firmada no Tema 1.102, e vencidos, aderiram à tese do E. Ministro Dias Toffoli no tocante à modulação do julgado para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários por força de decisão judicial precária, não transitada em julgado. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Verifica-se, assim, que não cabe mais discussão quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, prevalecendo o entendimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e sua imposição aos segurados que se enquadrem na norma nele prevista, sendo vedada a opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, o que leva à improcedência do pedido formulado na inicial. A ata de julgamento desse julgamento foi publicada no DJe de 25.04.2025. Acresça-se que eventual recurso que possa ainda vir a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo, sendo que as decisões proferidas por aquela Corte Suprema são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão para aplicação do entendimento firmado, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. No tocante aos reflexos decorrentes da sucumbência da parte autora, de rigor a observância da modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte, não cabendo a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de advogado ao INSS, e tampouco na restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024. Por esses fundamentos, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reconhecer o seu interesse de agir, anular a sentença de primeiro grau e, com fulcro no artigo 1.013, § 4º JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Publique-se. Intime-se. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marcos Da Campo x Jozidi Augusto Grolli

ID: 319592603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000308-06.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CAMPO

Polo Passivo:

JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL KERBES

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DANIELLI MAYER CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000308-06.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : MARCOS DA CAMPO ADVOGADO(A) : MIGUEL KERBES (OAB SC023246) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que a parte executada, por meio da petição do evento 93, alegou a impenhorabilidade dos imóveis matrículas 11.117 e 11.118, por se tratarem de pequenas propriedades rurais, impenhoráveis nos termos do art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de constrição e expropriação dos referidos bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. Conforme regra contida no art. 5º, XXVI da Constituição da República, " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. " À luz do art. 4º, II da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. No caso em comento, a área em litígio encontra-se situada no Município de Santiago do Sul/SC. A tabela de módulos fiscais disponibilizada no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA dispõe que, nessa área, um Módulo Fiscal é o equivalente a 18 hectares. Desse modo, da multiplicação deste valor por quatro, obtém-se que a pequena propriedade rural naquela área equivale a 72 hectares. Logo, o módulo rural da região será de 72 hectares ou 720.000,00 m². Para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural, impenhorável nos termos da legislação citada, porém, não basta que seu tamanho seja inferior a 4 módulos fiscais. Deve-se comprovar, acima de tudo: ser um imóvel rural, localizado em perímetro rural, e destinado à exploração agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial; ter área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização; ser explorado pelo agricultor e sua família para a subsistência. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (art. 833, VII do CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor ou ao credor fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar, ou afastar a impenhorabilidade. "Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local" , afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No caso em apreço, apesar dos documentos juntados pelo executado, tenho que os imóveis penhorados não são utilizados para o sustento da família, ainda que possuam tamanho inferior a 4 módulos fiscais. A Declaração de Vendas do evento 93, outros 4, aponta a venda de bovinos, porém, no período de 01/01/2024 à 31/12/2024. Veja-se: As fotografias apresentadas pelo executado, apenas demonstram a existência do cultivo da terra e criação de gado, não sendo possível identificar a qual propriedade pertencem, nem em que época foram plantados. Registre-se, ademais, que tais imagens não retratam a realidade da propriedade atualmente. Sobre os referidos imóveis, constam diversas penhoras, o que pode ser constatado no evento 61, relativas aos processos: 5000222-35.2024.8.24.0053, 5000221-50.2024.8.24.0053, 5000259-62.2024.8.24.0053, 5000233-64.2024.8.24.0053, 5000308-06-2024.8.24.0053, 5000398-14.2024.8.24.0053, 5000800-95.2024.8.24.0053, 5000234-49.2024.8.24.0053, 5049661-03.2024.8.24.0930, 5047327-93.2024.8.24.0930, 5049651-56.2024.8.24.0930, 5049668-92.2024.8.24.0930, 5049645-49.2024.8.24.0930, 5049631-65.2024.8.24.0930, 500459-69.2024.8.24.0053, 5078352-27.2024.8.24.0930, 5078339-28.2024.8.24.0930, 5000250-03.2024.8.24.0053. Nos processos acima elencados, é possível constatar não só o esvaziamento da propriedade, sem nenhum bem móvel penhorável, como a mudança do próprio executado, que não foi encontrado no local. Aliás, as certidões constantes nos eventos 11, 25 e 47 dos presentes autos, atestam que o executado não reside mais no imóvel, sequer se sabendo do seu paradeiro. Registre-se que todas as citações e intimações foram realizadas via telefone. Veja-se: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, mas não localizei o destinatário, sendo que em conversa com moradores disseram desconhecer o seu paradeiro. Então, considerando a previsão contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e na Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de hoje (21/03/2024), entrei em contato telefônico com o destinatário JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e procedi à citação do mesmo, cientificando-o do teor do mandado e das peças que o acompanham. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e da petição inicial, tendo o destinatário visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem ciente do inteiro teor do mandado. Dou fé. (evento 11). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado na data de 28/05/2024, às 13h40min e, após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora, depósito e avaliação por não ter encontrado bens passíveis de constrição, bem como deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI destes atos, em virtude de não tê-lo encontrado e, conforme informações obtidas através da Sra. Janete Miotto Bordignon, o executado reside atualmente no Estado do Mato Grosso, em endereço não conhecido. Dou fé. (evento 25). Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, na data de 22/10/2024, compareci aos locais indicados e, após as formalidades legais, procedi à avaliação dos bens, conforme laudo que segue. Na oportunidade, deixei de intimar o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI , em razão de não o encontrar e, conforme informado por seu sogro Sergio Bach, o mesmo está em local desconhecido. Quanto à cônjuge do executado, o Sr. Sergio informou que reside em Quilombo/SC, porém, não soube informar o endereço. Então, considerando a previsão na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020 e suas alterações e a Circular CGJ n. 222/2020 e suas alterações, as quais estabelecem/permitem que, as intimações e citações poderão ser realizadas/efetivadas via telefone ou aplicativo Whatsapp, na data de 30/10/2024, entrei em contato telefônico com o executado JOZIDI AUGUSTO GROLLI (49 98424-3781) e com a sua cônjuge, Sra ELAINE KARINA BACK GROLLI (49 99957-3605) e, procedi à intimação dos mesmos, cientificando-os do teor do mandado. Certifico ainda, que encaminhei, via aplicativo Whatsapp, cópia do mandado e do laudo de avaliação, tendo o executado e sua cônjuge visualizado as mensagens e manifestado o recebimento, restando assim, bem cientes do inteiro teor do mandado e do laudo de avaliação. Dou fé. (evento 47). O fato é que nenhum documento foi trazido nos autos, capaz de demonstrar que os imóveis penhorados, de fato, sirvam para exploração e sustento da família, conforme exigência consolidada pela norma e jurisprudência citadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 93 e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, pois o acervo patrimonial em seu nome é incompatível com a hipossuficiência alegada. INDEFIRO o pedido de habilitação do evento 94, eis que quando da alienação dos bens, o pagamento obedecerá a ordem legal de preferência. Assim, o direito dos peticionários deve ser salvaguardado nos autos em que são partes credoras, evitando-se tumultuar o presente feito com habilitação de terceiros interessados, que possuem ação própria para cobrança dos seus créditos. INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos do evento 93. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000233-07.2025.4.03.6113

ID: 256667764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000233-07.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANY DE CASTRO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000233-07.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VIVIANY DE CASTRO ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000233-07.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VIVIANY DE CASTRO ANDRADE Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VIVIANY DE CASTRO ANDRADE, por meio do qual a parte impetrante pretende afastar ato coator consistente em indeferimento de requerimento de salário-maternidade (232.274.670-8, DER 16/01/2025; NB 232.774.309-0, DER 11/02/2025 e NB 232.779.302-0, DER 12/02/2025). Relata a impetrante que requereu, por três vezes, o benefício de salário-maternidade junto ao INSS, em razão do nascimento de sua filha, em 18/12/2024, mas todos os pedidos foram indeferidos, sob a alegação de falta de carência. Sustenta que as decisões administrativas contrariam o entendimento do C. STF, firmado no julgamento das ADIs 2110 e 2111, de que é inconstitucional a exigência de carência para a concessão do benefício de salário maternidade, sendo o único requisito exigido a qualidade de segurado, que foi cumprido pela impetrante. Menciona que recolheu na condição de contribuinte facultativo na competência de outubro de 2024. Requereu a concessão liminar da segurança para que seja concedido o benefício de salário-maternidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 e requereu a concessão da justiça gratuita. O pedido de liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade prestou informações e afirmou que a impetrante, após a perda da qualidade de segurada, se filiou ao RGPS como segurada facultativa em 10/2024, tendo recolhido apenas uma contribuição antes do fato gerador do benefício, que ocorreu em 18/12/2024. Defende que o benefício pretendido exige 10 contribuições para a segurada facultativa e, para quem era segurado e perdeu esta qualidade, a legislação existe o recolhimento de metade das contribuições após a refiliação. Afirmou que a impetrante não preencheu os requisitos da legislação. Ouvido, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem intervenção no mérito. A impetrante requereu a concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Diz-se que o direito é líquido e certo quando está inequivocamente demonstrado, por meio de prova pré-constituída, já quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. No caso concreto, a segurança pleiteada é para afastar indeferimento de benefício de salário-maternidade. O benefício de salário-maternidade está previsto constitucionalmente no artigo 201, inciso II, da Constituição e nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (...) Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Quanto à carência, o art. 25 da Lei n. 8.213/91 estabelece que, para as seguradas contribuinte individual, segurada especial e facultativa, a concessão de salário-maternidade exige 10 contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Nada obstante a exigência de carência prevista na legislação, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para o benefício de salário-maternidade. Conforme menciona o Min. Edson Fachin em seu voto, a exigência do cumprimento de carência para fins de concessão do salário maternidade para algumas categorias de seguradas da Previdência Social ofende o status constitucional dos dispositivos que estabelecem a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais (art. 6º, CRFB), bem como a absoluta prioridade dos direitos da crianças, sobressaindo, no caso, o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), CRFB, que qualifica o regime de proteção desses direitos. Confira-se ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) No caso dos autos, verifico que a impetrante, após perder a qualidade de segurada da Previdência Social, reingressou no RGPS na condição de segurada facultativa ao realizar o pagamento da contribuição da competência do mês 10/2024. De acordo com o CNIS, ela recolheu a contribuição de forma tempestiva, no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, em 18/11/2024, nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91 e 216, II, do Decreto n. 3.048/99. Assim, ela tinha qualidade de segurada na data do fato gerador do salário-maternidade, que ocorreu com o nascimento de sua filha, em 18/12/2024. Como o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.213/91, que exige carência para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, resta forçoso reconhecer que não há óbice à concessão do benefício vindicado. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para o fim de determinar à autoridade que conceda à impetrante o benefício de salário-maternidade, NB 232.274.670-8. Considerando que o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/09, autoriza a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança, excetuadas tão somente as hipóteses nas quais não seja admitida a concessão de medida liminar, óbice este inexistente na espécie, determino a expedição de comunicação eletrônica ao INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo de trinta dias. Intimada a autoridade impetrada, o não cumprimento da ordem ora concedida no prazo assinalado ensejará a multa diária de R$ 200,00 (art. 497 do CPC). As parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a impetração do mandamus deverão ser reclamadas administrativamente ou por via judicial própria, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio adequado à cobrança de valores em atraso. Quanto às parcelas devidas entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva, aplica-se o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 889.173 (tema 831), em 09/12/2015: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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