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Delano Nunes De Macedo x Vale S/A

ID: 321667600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-16.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELANO NUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELANO NUNES DE MACEDO CPF: 844.751.966-04 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de indenização ajuizada por DELANO NUNES DE MACEDO em desfavor de VALE S.A. Em síntese, relatou que alugou o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 21 da quadra 11, Bairro Nazaré, 1ª Seção, São Joaquim de Bicas, em janeiro de 2019. Narrou que, com o rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019, houve sério comprometimento da atividade do locatário, devido a paralisação das atividades de terceiros, o que comprometeu o pagamento dos alugueis, acarretando a inviabilização da continuidade das atividades no terreno locado. Amparada nestes argumentos, requereu a condenação da empresa requerida à obrigação de lhe pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Instruíram a inicial os documentos de ID’s.7933723032 a 7933683045. Citada, a requerida apresentou contestação de ID.9534680692, aduzindo que não poupa esforços para prestar assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Refutou as pretensões indenizatórias por danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pleitos iniciais. Impugnação consta de ID.9567625851. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovida protestou pela produção da prova documental, além da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Por seu turno, o autor postulou pela produção de prova testemunhal e documental. Na decisão saneadora de ID.9809445162, deferiu-se a produção das provas postuladas. Já na decisão de ID.10375658175 indeferiu-se a produção das provas anteriormente deferidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia à apuração do dever de indenizar por parte da requerida, em virtude do rompimento da barragem Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, que, supostamente, acarretou à autora danos passíveis de reparação. São pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. No caso, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade desenvolvida pela demandada, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem. Paira incontroverso que a mineradora demandada causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão. Resta, pois, a necessidade de comprovação do dano individual no caso concreto e do nexo de causalidade, ônus que incumbe à autora da ação. Lucros Cessantes Os lucros cessantes, espécie de dano material, referem-se ao que razoavelmente se deixou de lucrar em razão de determinado evento danoso, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Por sua própria natureza, essa modalidade indenizatória exige prova não apenas da perda de receita futura, mas também da existência de nexo causal entre o evento alegado e a frustração da expectativa legítima de lucro. No presente caso, sustenta o autor que deixou de auferir rendimentos decorrentes de contrato de locação comercial firmado em janeiro de 2019, diante da rescisão antecipada do pacto, supostamente motivada pelos impactos indiretos do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não houve demonstração concreta de que a rescisão contratual tenha decorrido diretamente do evento indicado. Inexiste nos autos qualquer prova pericial, documental ou mesmo testemunhal que comprove de forma inequívoca que a atividade comercial exercida no imóvel foi inviabilizada exclusivamente por força da tragédia ambiental, tampouco que a locação não pudesse ser restabelecida com novo locatário. Importante observar que o contrato de locação juntado apresenta cláusula de rescisão que, por si só, não implica automaticamente responsabilidade civil da ré pelo distrato antecipado. A mera alegação de queda de demanda ou redução da movimentação econômica na região, ainda que verossímil, não é suficiente para presumir a responsabilidade objetiva da requerida, tampouco para justificar a condenação ao pagamento de valores a título de lucros cessantes, sobretudo diante da ausência de prova efetiva do prejuízo e do nexo de causalidade direto com a conduta imputada à ré. Por fim, cabe destacar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Danos Morais No que diz respeito à pretensão indenizatória por danos morais, argumentou a parte autora que o rompimento da barragem afetou sua vida, vez que reside próximo das margens do Rio Paraopeba e ficou privada de exercer suas atividades de lazer. Analisando o caderno processual, infere-se que não há prova que evidencie que esta experimentou danos extrapatrimoniais graves, a ponto de darem causa a um verdadeiro abalo de ordem moral, em decorrência do fato narrado na inicial. Ao que consta, a lama proveniente do rompimento da barragem Córrego do Feijão não afetou a residência da parte requerente, tampouco há provas de que este teve limitações em decorrência do fato ocorrido na cidade de Brumadinho. Não restou demonstrado, outrossim, que os padrões de qualidade de água fornecida pela Copasa à residência da parte autora tenham sofrido alteração após o acidente em questão. Vale destacar que, no ofício emitido pela COPASA, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais e remetido a este Juízo, a concessionária assim consignou: “(...) O Sistema de Produção do Rio Manso, localizado no Município de Brumadinho, operado pela COPASA, abastece a região Metropolitana de Belo Horizonte. Entre as áreas de abrangência do Sistema Rio Manso estão os Municípios de São Joaquim de Bicas e Igarapé, sendo que os estabelecimentos localizados nestas cidades são abastecidos pela água produzida no sistema produtor citado (...) A água produzida atende os padrões de potabilidade estabelecidos no Anexo 20 da Portaria de Consolidação n.05/2017 do Ministério da Saúde(...)”. Infere-se, pois, que a água utilizada pelos moradores da cidade de São Joaquim de Bicas, seja para consumo humano, irrigação de lavouras e tratamento de animais não provém do Rio Paraopeba. Não há prova, sequer indiciária, de danos psicológicos ou de prejuízos à saúde da autora em função do ocorrido, sendo certo que as transformações na qualidade da água com o aporte de grande volume de elementos químicos e orgânicos decorrentes do rompimento da barragem e demais danos ambientais não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral individual. Faz-se necessária a comprovação do dano efetivo, e não de mera expectativa ou possibilidade em abstrato de dano. A parte autora não alegou nem comprovou fato indicativo do suposto dano moral sofrido, na esfera individual, enquadrando-se a alegada “insegurança e o medo" como desdobramento dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para esse fim. A parte demandante não demonstrou que, por causa dos rejeitos de minério da barragem rompida, houve comprometimento substancial do seu estado psíquico. Muito embora sejam notórios os efeitos trágicos decorrentes do rompimento da barragem Córrego do Feijão, essas circunstâncias não bastam para espelhar afronta ao seu patrimônio ideal. No caso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia à autora comprovar as alegações declinadas na petição inicial, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO DE ÁREAS CULTIVÁVEIS - PREJUÍZO DO PRODUTOR - DANO MATERIAL E MORAL - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial. 2. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. 3. Cabe ao autor demonstrar que a atividade desenvolvida pela apelada lhe causou prejuízos, afetando, inclusive, seu sustento em razão da construção de barragem, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 4. Sentença mantida e recurso não provido (TJMG- Apelação Cível 1.0439.12.010458-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) Valendo-me do escólio de Sérgio Cavallieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed., Ed. Atlas, p. 80, registro que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Ressalto que a população de São Joaquim de Bicas e de Igarapé ficou pesarosa e abalada com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, que trouxe tristeza e dor para muitas famílias. Entretanto, tais sentimentos, comuns a todas as pessoas, não têm o condão de acarretar ofensa a direitos da personalidade passíveis de reparação, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral. Várias famílias e pessoas foram, sim, lesadas, mas a situação vivenciada pela parte autora, que não demonstrou que sofreu limitação ou modificação na sua rotina diária, em seu local de trabalho ou em seu lar, não sofreu nenhuma limitação em seu direito de ir e vir, não merece qualquer reparação pecuniária. Os esforços e recursos devem ser empregados para a pronta reparação e amparo das famílias efetivamente atingidas pela tragédia, que merecem atenção e respaldo do Poder Judiciário, cabendo a todos refletir e agir de forma responsável. Assim, urge reconhecer a improcedência da pretensão indenizatória. III- Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do (s) patrono (s) da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da autora, porquanto esta litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5039096-13.2014.4.04.7108

ID: 339518838

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039096-13.2014.4.04.7108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU GROSS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ELISANGELA LEITE AGUIAR

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MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB… Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DIFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo especial, condenação ao pagamento de parcelas vencidas e fixação de multa diária. O INSS se insurge contra o reconhecimento da especialidade de determinados períodos, o termo inicial dos efeitos financeiros e a multa diária, além de arguir a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação e o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho impugnados pelo INSS; (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; (iii) a legalidade da fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer; e (iv) a aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A especialidade dos períodos de trabalho foi devidamente comprovada, pois a prova produzida, incluindo laudos e perícia, indica a exposição do segurado a agentes nocivos, como ruído, frio e vibração, de forma habitual e permanente. 4. A ausência de metodologia NHO-01 da Fundacentro ou a utilização de metodologia diversa não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, desde que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não retira sua força probatória, presumindo-se que as condições de trabalho eram, no mínimo, as mesmas ou piores à época da prestação do serviço. 6. A exposição ao agente frio, mesmo não prevista expressamente nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, permite o reconhecimento da especialidade quando demonstrada a prejudicialidade à saúde ou integridade física do segurado, conforme a Súmula 198 do extinto TFR. 7. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem exposição contínua durante toda a jornada, mas que seja ínsita à rotina de trabalho. 8. A atividade de motorista de ônibus, com exposição a vibrações e riscos ergonômicos, pode ser reconhecida como especial, mesmo na ausência de regulamento legislativo específico sobre penosidade, conforme o entendimento do IAC nº 5 do TRF4. 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é ineficaz para neutralizar os danos causados pelo ruído e irrelevante para o reconhecimento das condições especiais em períodos anteriores a 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 10. A perícia por similaridade é legítima quando não há como reconstituir as condições do local de trabalho original, conforme a jurisprudência do STJ. 11. É cabível a fixação de multa diária ( astreintes ) para prevenir o descumprimento da obrigação de fazer, e o prazo de 20 dias para implantação do benefício está em conformidade com a jurisprudência. 12. A prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, caso a parte autora opte pelo benefício desde a DER de 23.10.2007, conforme o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991 e o art. 240, §1º, do CPC/2015. 13. Não constando prova suficiente no processo administrativo para o reconhecimento da atividade especial, a hipótese se enquadra na questão afetada no Tema 1.124 do STJ, impondo-se a sua observância. A fim de evitar a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior ao julgamento do tema, o exame do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Apelação do INSS parcialmente provida para pronunciar a prescrição das parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à propositura da ação, caso a parte autora opte pela implantação do benefício desde a DER de 23.10.2007. Consectários legais ajustados de ofício. Determinada a imediata implantação/revisão do benefício mais vantajoso. Tese de julgamento: 15. O reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, frio e vibração é possível com base em laudos técnicos, mesmo que extemporâneos ou sem metodologia NHO-01, e o uso de EPI não descaracteriza a especialidade em caso de ruído ou antes de 03.12.1998; o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser diferido, observando-se o que vier a ser definido no Tema 1124 do STJ; a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é cabível; e a prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. II, § 5º, § 11, art. 86, p.u., art. 240, §1º, art. 487, inc. I, art. 496, §3º, I, art. 497, art. 509, art. 1.009, §2°, art. 1.010, art. 1.012; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 58, § 2º, art. 88, art. 103, p.u.; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; MP nº 1.729/1998; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, art. 2º; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC nº 755/2019, art. 7º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º; IN 45/2010, art. 238, § 6º; NR-15, Anexos 9 e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); STJ, AgRg no REsp 1.422.399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014; STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.03.2010; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1124; TFR, Súmula 198; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08.08.2013; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10.05.2010; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04.02.2015; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ 05.10.2005; TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09.05.2001; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. 07.06.2021; TRF4, AC 5005830-58.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 29.03.2023; TRF4, AC 5037099-77.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Rel. ROGER RAUPP RIOS, j. 17.11.2022; TRF4, AC 5016868-76.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. 25.08.2022; TRF4, Súmula 20; TRF4, Súmula 76; TRF4, IAC nº 5. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, dar parcial provimento ao apelo do INSS, em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000295-24.2025.4.04.7017

ID: 300027549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000295-24.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON BELCHIOR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAÍS ADORNO COELHO

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AÇÃO PENAL Nº 5000295-24.2025.4.04.7017/PR RÉU : CLAITON BELCHIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS ADORNO COELHO (OAB GO067727) DESPACHO/DECISÃO 1. Pessoalmente citado ( evento 27, DOC1 ), o réu CLAITON … AÇÃO PENAL Nº 5000295-24.2025.4.04.7017/PR RÉU : CLAITON BELCHIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS ADORNO COELHO (OAB GO067727) DESPACHO/DECISÃO 1. Pessoalmente citado ( evento 27, DOC1 ), o réu CLAITON BELCHIOR DA SILVA apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído no evento 28, DOC1 . Na peça, a Defesa requereu os benefícios da justiça gratuita e a aplicação ao caso do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado com fundamento no artigo 397, III do CPP. Não arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 . Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita ou isenção do pagamento das custas processuais feito pela Defesa na resposta à acusação, saliento que ele deve ser formulado, se for o caso, perante o Juízo de Execução da Pena, conforme precedentes do E. TRF4: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROPRIETÁRIO DE AGÊNCIA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1.(...) 4. O pedido de assistência judiciária gratuita , com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução , a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido . 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5002651-73.2017.4.04.7113, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/08/2019) DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. (...) 4. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução . (TRF4, ACR 5004249-91.2014.4.04.7008, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 23/08/2019) Vale ressaltar que essa é a orientação também adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução , visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Assim, por não se tratar de matéria afeita ao trâmite da Ação Penal, deixo de apreciar o pedido de concessão de AJG. 3. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou quando estiver extinta a punibilidade. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no referido dispositivo legal. A análise da aplicação ou não do princípio da insignificância ao presente caso, por se tratar de elemento de tipicidade material da conduta, reserva-se ao mérito da acusação, e deve ser feita por ocasião da sentença. Ademais, é cediço que, em regra, não se aplica o princípio da insignificância quando há reiteração delitiva. Segundo a jurisprudência do STF e STJ, a reiteração de conduta impede, em tese, a aplicação do princípio da insignificância. Para tal finalidade, é possível considerar processos administrativos fiscais, inquéritos policiais e ações penais. Tal quadro evidencia, em tese, a habitualidade da conduta ilícita e afasta a aplicação do princípio da insignificância , tendo em vista a maior reprovação do ato. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC nº 692.291/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022; TRF4 , ACR nº 5005981-60.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 08/12/2021; STF - HC nº 161.848 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019). Sobre o assunto, vale ainda ressaltar o Tema Repetitivo 1218 do STJ, no qual ficou definido que " a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade , sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ". Além disso, a Oitava Turma do TRF4 definiu que a habitualidade delitiva, que afasta a aplicação do princípio da insignificância, configura-se " a rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos " (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022). Como bem observado pelo Ministério Público Federal, o prosseguimento da persecução penal foi determinado pela 2ª CCR/MPF: "Embora o montante de tributos fique aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tido como parâmetro para aferição da insignificância penal, a reiteração da conduta ilícita pelo denunciado, ocorrida no período de até cinco anos anteriores aos fatos aqui denunciados – quatro autos de infração e apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor pela Receita Federal (evento 1, ANEXO 2, p. 53-60) – obsta a incidência do princípio em questão, conforme decisão exarada no caso concreto em exame pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (evento 12)." Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate , de modo que o órgão que representa a sociedade no processo tem o direito de comprovar, durante a instrução processual, a veracidade dos fatos que declinou na acusação inicial. Assim, deve o processo seguir em seus ulteriores termos, com a imediata realização da instrução. 4. Tendo em vista que as partes não arrolaram testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13h30min (horário de Brasília) , para interrogatório do réu CLAITON BELCHIOR DA SILVA , podendo as partes ser instadas a apresentar alegações finais em audiência . 4.1. Determino que a audiência seja realizada telepresencialmente por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, fica desde já a Secretaria autorizada a adotar todas as providências necessárias para realização da audiência nesta modalidade, dentre outras: Intimação da Defesa e do MPF, assim como do réu de que deverão proceder, com antecedência, à instalação do aplicativo ZOOM em um computador com webcam , ou celular com câmera frontal , para poderem participar da audiência. A instalação do aplicativo poderá ser realizada através do site: " https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ". No dia e horário da audiência deverão os participantes obter acesso à sala virtual através do link < https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9766603567?pwd=aHcwS2FMWlc2TERSTzFDK0VBaUh5UT09 > . Alternativamente, caso o app já esteja instalado, é possível ingressar na audiência usando o seguinte número de reunião (ID): 976 660 3567 e senha: G8tZJg Caso a Defesa, MPF ou acusado tenham qualquer dúvida quanto ao acesso ao sistema ZOOM , deverão entrar em contato previamente, através do telefone (44) 3623-6151 (WhatsApp - Setor Audiências), procurando auxílio ou eventual teste com o aplicativo ZOOM . Antes do ato, os participantes deverão, se for o caso , informar a este Juízo um número de contato do aplicativo WhatsApp , para que possam receber o convite para participar da audiência. No momento da audiência todos os participantes deverão estar conectados a internet, com boa conexão . 5. Expeça-se mandado para intimação do réu. 6. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000295-95.2025.8.24.0077

ID: 298216350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-95.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CORREA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-95.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC039229) DESPACHO/DECISÃO CHOPERIA E PE… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-95.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC039229) DESPACHO/DECISÃO CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ajuizou ação de exclusão de sócio contra JEFERSON TORTELLI COMIN . Alegou, em síntese, que o requerido não cumpriu com os encargos da sociedade. Requereu, liminarmente, o afastamento do requerido nos quadros sociais ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o comum (CPC, art. 318, caput ). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, em que pese o pedido de desligamento de evento 1, DOCUMENTACAO6 assinado pelo réu por meio do qual informa que deixou de prestar serviços a empresa e os vídeos de evento 1, VIDEO7 , evento 1, VIDEO8 e evento 1, VIDEO9 , que mostram o réu ingerindo bebida alcoólica dentro do estabelecimento comercial das partes, não há provas robustas para justificar a exclusão de sócio em sede de decisão liminar, medida extrema. Isso porque, os vídeos demonstram apenas recortes da conduta do réu sem mostrar o contexto daquele dia, ou eventual conduta costumeira e aceita pelos sócios. Nesse sentido destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE SÓCIO REVOGADA . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. DECISÃO DE AFASTAMENTO BASEADA EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS PREJUDICIAIS À ATIVIDADE DA SOCIEDADE . CONTESTAÇÃO DERRUINDO OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS COM OS MESMOS SÓCIOS. OCORRÊNCIAS PRESENTES EM EMPRESA DIVERSA DA JUDICIALIZADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE. ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NA INICIAL FRÁGEIS A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DO SÓCIO EM DESPROVEITO DOS INTERESSES DA EMPRESA E EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037942-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE AFASTAR A AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E MANTER A SÓCIA AUTORA COMO GESTORA DA EMPRESA DE FORMA ISOLADA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA, INCLUSIVE PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS DA SOCIEDADE. INACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO BINÔMIO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PARA A CHANCELA DA URGÊNCIA CLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA E APURAÇÃO DE HAVERES QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE VALORES DA EMPRESA NOS ATOS DA GESTÃO DA RÉ. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS SÓCIAS, AS QUAIS TROCAM MÚTUAS ACUSAÇÕES. EXCLUSÃO SUMÁRIA DE SÓCIO DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS QUE NÃO É CAUSA PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO, MAS APENAS PARA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE . VERSÕES COMPLETAMENTE DÍSPARES SOBRE OS COMPORTAMENTOS DAS SÓCIAS. EXCLUSÃO DA AGRAVADA QUE, INEVITAVELMENTE, PERMITIRIA QUE A SÓCIA AUTORA, DETENTORA DE IGUAL NÚMERO DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL E DE IGUAIS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM PASSASSE A TOMAR DECISÕES SUPOSTAMENTE UNILATERAIS, EM DESCOMPASSO COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL. PERICULUM IN MORA QUE TAMBÉM NÃO RESTA POSITIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O TUMULTO SUPOSTAMENTE GERADO PELA RECORRIDA PODERÁ LEVAR A EMPRESA À BANCARROTA OU QUE OCORRERÁ DESVIO DE BENS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020824-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024, grifou-se). Além disso, não verifico a presença da extrema urgência que cinge a situação em comento, pois a alegada inadimplência do réu não é atual, data de agosto de 2024. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, apenas para DETERMINAR que a empresa certificadora autorize a renovação do certificado digital do requerente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) dias, independentemente da autorização do segundo sócio administrador, tendo em vista o litígio entre as partes. Outrossim, importa esclarecer que o autor pode responder por atos que praticar isoladamente dentro da sociedade. 4. Considerando que esta Comarca não dispõe de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (CPC, art. 165), tampouco de estrutura física e pessoal para realização de audiências de conciliação/mediação em feitos como este (CPC, art. 334), DEIXO de designar audiência para a tentativa de autocomposição, sem prejuízo da posterior análise e homologação de acordo na hipótese de transação no curso do processo (CPC, arts. 3º, § 3º, e 487, III, "b"). 5. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 238 e 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248 e 249). Se observadas as devidas formalidades, a citação pode ser feita por WhatsApp (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). 5.1. Caberá à parte ré, na peça defensiva: (i) suscitar preliminares (CPC, art. 337); (ii) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (CPC, art. 341); e (iii) alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 5.2. A parte ré, na própria peça defensiva, poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput ). 6. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 6.1. Caberá à parte autora, na réplica, especificar as provas que pretende produzir (CPC, arts. 350 e 351). 6.2. Se proposta reconvenção, a parte autora deverá apresentar resposta na própria peça de réplica (CPC, art. 343, § 1º). Nessa hipótese, a parte ré deverá ser posteriormente intimada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). 7.1. Na hipótese de saneamento e organização do processo, será este o momento adequado para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e para a especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II). Por isso, devem as partes, na contestação e na réplica , especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando expressamente o meio de prova e a sua pertinência (necessidade e adequação para a comprovação de fato controverso) . 7.1.1 . No tocante à produção de prova documental , incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput ). Admite-se a juntada posterior apenas se configurada uma das exceções previstas em lei (CPC, art. 435). 7.1.2 . No tocante à produção de prova testemunhal , incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas já na contestação e na réplica, indicando nome, idade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço completo de cada testemunha (CPC, art. 450). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000295-30.2025.8.13.0327

ID: 313226189

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-30.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIELE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000295-30.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: FLAVIO DINIZ DA SILVA CPF: 868.394.626-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBACURI CPF: 18.404.855/0001-43 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Contudo, para um melhor entendimento da controvérsia, cumpre registrar um breve resumo dos fatos e atos processuais mais relevantes. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIO DINIZ DA SILVA em face do MUNICIPIO DE ITAMBACURI, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em sua petição inicial que foi diagnosticado com uma grave patologia, qual seja, “Formação expansiva de aspecto neoplásico centrada na raiz da língua, Linfonodomegalias cervicais a esquerda – TU Base de língua com metástase cervical”, necessitando de tratamento contínuo e especializado, consistente em sessões de quimioterapia e radioterapia, a serem realizadas na capital, Belo Horizonte/MG. Alega que, em virtude da complexidade e da duração do tratamento, viu-se obrigado a se deslocar e a permanecer fora de seu domicílio, incorrendo em despesas extraordinárias que extrapolam sua capacidade financeira. Detalha que os custos envolvem não apenas o deslocamento constante dentro da cidade de Belo Horizonte para comparecer às múltiplas sessões terapêuticas (quimioterapia, radioterapia e odontologia), mas também a aquisição de medicamentos paliativos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a necessidade de uma alimentação diferenciada e os custos inerentes à sua esposa, que o acompanha em tempo integral. Diante desse quadro, pleiteia a condenação do Município réu ao pagamento de uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto perdurar a necessidade do tratamento, a título de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Requereu a concessão da tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, incluindo laudos médicos, receituários, agendamentos e comprovantes de despesas (IDs 10386160955 a 10386211464). Através da decisão de ID 10386708024, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora juntasse eventual recusa expressa do Município, certidão de casamento para comprovar o vínculo com a acompanhante, informações sobre a hospedagem e, principalmente, uma planilha discriminada dos gastos efetivos, devidamente comprovados por notas fiscais ou recibos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 10390936884), na qual informou que a recusa do auxílio pecuniário foi verbal e que o Município já estaria custeando sua estadia e de sua esposa em uma pousada coletiva em Belo Horizonte. Juntou a certidão de casamento (ID 10390878245) e argumentou sobre a dificuldade e o constrangimento de coletar comprovantes para todas as despesas cotidianas, reiterando o pedido de urgência. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada, e a decisão de ID 10397248879 indeferiu a liminar, sob o fundamento de que, apesar da delicadeza do quadro de saúde, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a ausência de negativa formal e a falta de comprovação pormenorizada das despesas que justificassem o valor pleiteado, ressaltando ainda que o Município já fornecia auxílio com a hospedagem. Devidamente citado (ID 10397955777), o MUNICÍPIO DE ITAMBACURI apresentou contestação (ID 10417512696). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelo tratamento de alta complexidade ao Estado de Minas Gerais. Suscitou também a falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo formal. No mérito, sustentou que não se furta de suas responsabilidades, mas que atua dentro da legalidade e da reserva do possível, destacando que já presta o auxílio devido ao autor ao custear sua hospedagem através do TFD. Aduziu que o ordenamento jurídico não prevê a concessão de ajuda pecuniária em valor fixo e indiscriminado, mas sim o pagamento de diárias e transporte conforme as normativas do SUS, e que o pedido do autor afronta o planejamento orçamentário. Impugnou o pedido de justiça gratuita e, ao final, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10426019575), rebatendo as preliminares e reforçando a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos. Afirmou que a própria contestação do réu configura a negativa do pedido. Juntou vasta documentação para comprovar as despesas, principalmente com transporte por aplicativo (IDs 10426031459 a 10426037148), além de novos relatórios médicos e nutricionais (IDs 10426035698 e 10426035100). Formulou pedido subsidiário para a fixação de ajuda de custo no valor de um salário mínimo. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o Município requerido manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 10443009398). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Das Questões Processuais Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares arguidas pelo ente municipal em sua peça de defesa. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifico que, embora o autor seja servidor público municipal, os documentos acostados demonstram que ele se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira excepcional, decorrente da gravidade de sua enfermidade e dos elevados custos associados ao tratamento oncológico fora de seu domicílio. A vasta documentação de despesas e a natureza da doença corroboram a alegação de que os encargos processuais poderiam comprometer seu sustento e a continuidade do próprio tratamento. Assim, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, o feito tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como "direito de todos e dever do Estado", compreendido o termo "Estado" em seu sentido amplo, englobando todos os entes da federação. O artigo 23, inciso II, da mesma Carta, fixa a competência comum de todos para cuidar da saúde e assistência pública. Portanto, o cidadão pode exigir a prestação de saúde de qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, cabendo a eles se organizarem administrativamente para o cumprimento de suas obrigações. E, ainda, a responsabilidade solidária foi sedimentada no Tema 793 do STF. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também deve ser afastada. O autor demonstrou ter buscado auxílio junto à administração municipal, tendo obtido, inclusive, o custeio da hospedagem. A negativa quanto ao auxílio pecuniário, ainda que verbal, foi confirmada e materializada pela própria contestação apresentada pelo Município (ID 10417512696), na qual o réu se opõe frontalmente à pretensão do autor, resistindo ao pedido. Tal resistência é suficiente para configurar a lide e justificar o interesse processual na busca da tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito, portanto, esta preliminar. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o autor faz jus ao recebimento de uma ajuda de custo pecuniária, em valor fixo mensal, a ser paga pelo Município de Itambacuri, para arcar com despesas de alimentação, transporte e medicamentos durante seu tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte. O direito à saúde é um direito fundamental de natureza social, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, e impõe ao Poder Público o dever de formular e executar políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria SAS/MS nº 55/1999 e atualmente normatizado pela Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, é o instrumento legal que visa garantir o acesso de pacientes a serviços assistenciais de média e alta complexidade quando há esgotamento dos meios de tratamento no município de residência. O TFD consiste em uma ajuda de custo destinada a cobrir despesas com transporte, alimentação e pernoite para o paciente e, quando necessário, para seu acompanhante. É incontroverso nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna e necessita de tratamento especializado em Belo Horizonte, fazendo jus, em tese, ao amparo do programa TFD. A própria municipalidade reconhece essa necessidade, tanto que, conforme admitido pelo autor na emenda à inicial (ID 10390936884) e não negado pelo réu, já está fornecendo auxílio com a hospedagem do paciente e de sua esposa em uma pousada na capital. O ponto nevrálgico da questão, contudo, é a forma como o restante do auxílio é pleiteado. O autor não requer o reembolso de despesas específicas mediante a apresentação de comprovantes, nem o fornecimento direto de transporte ou de uma dieta específica. Em vez disso, postula a condenação do Município ao pagamento de um valor fixo mensal de R$ 2.500,00, a ser depositado em sua conta bancária para que ele mesmo administre suas despesas. O ônus da prova, como regra geral, incumbe a quem alega. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para que o pedido de pagamento de uma quantia certa fosse acolhido, seria imprescindível que o autor demonstrasse, de forma clara e inequívoca, que suas despesas necessárias e não cobertas pelo Poder Público somam, mensalmente, o montante exato de R$ 2.500,00. Embora o autor tenha juntado, na fase de impugnação, uma quantidade expressiva de comprovantes de despesas com transporte por aplicativo (IDs 10426031459 e seguintes), o que demonstra a efetiva ocorrência de gastos com deslocamento, a documentação não permite a este Juízo aferir com a segurança necessária um custo médio mensal que justifique o valor fixo pretendido. Os gastos variam, e a planilha inicial era meramente estimativa. Ademais, no que tange à alimentação diferenciada e aos medicamentos, não há uma comprovação robusta e organizada dos custos efetivos e da impossibilidade de obtenção pela via regular do SUS. A normativa que rege o TFD não prevê o repasse de um montante fixo e antecipado ao paciente para gestão livre. O que a política pública estabelece é o custeio ou o ressarcimento de despesas específicas e comprovadas, dentro de limites e tabelas de referência, visando garantir o controle do gasto público e a isonomia no tratamento dos cidadãos. Condenar o Município a pagar uma quantia pecuniária mensal ao autor, sem a devida e pormenorizada comprovação da necessidade e da exatidão desse valor, representaria uma indevida interferência do Poder Judiciário na gestão administrativa, criando uma obrigação não prevista em lei e de difícil fiscalização. É de se louvar o esforço do autor em colacionar os comprovantes que pôde, e este Juízo é sensível à sua aflitiva situação de saúde. Contudo, a prestação jurisdicional deve se ater aos limites do pedido e das provas. O pedido formulado foi o de pagamento de um valor fixo, e a prova produzida, embora demonstre a existência de despesas, é insuficiente para quantificá-las no patamar exato e fixo requerido, especialmente considerando que a principal despesa de um TFD, a hospedagem, já está sendo coberta pelo Município réu. Dessa forma, a pretensão autoral, tal como formulada, não encontra amparo. O autor não logrou êxito em demonstrar que os R$ 2.500,00 mensais correspondem ao valor exato e necessário para cobrir despesas não amparadas pelo Poder Público, falhando em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Por consequência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5030830-76.2024.8.24.0033

ID: 312952062

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030830-76.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANTZCIQUE JEAN CHARLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE PAULA TADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO… Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) DESPACHO/DECISÃO Frantzcique Jean Charles propôs "ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária e conversão em auxílio acidente ou auxílio por incapacidade permanente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho; 2) após o tratamento, restaram sequelas permanentes e 3) em razão disso, está com a capacidade laboral reduzida. Postulou auxílio-acidente. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANTZCIQUE JEAN CHARLES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: 1) CONDENAR a Autarquia Ré para que: a) restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário à parte Autora a partir de 28/08/2024, no valor de 91% do salário de benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ciente de que o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa. b) efetue o pagamento, de uma só vez, das parcelas devidas a título de auxílio-doença acidentário, a partir de 28/08/2024. 3) DETERMINAR à Autarquia Ré que instaure procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sobre as parcelas vencidas, incidirá juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09), desde a data citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se o INPC (Tema 905 do STJ). Ambos incidirão até o dia 08/12/2021, a partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incidirá somente taxa Selic. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. Ainda, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, bem como os limites do pedido inicial. (autos originários, Evento 42) Em apelação, o autor alegou que: 1) o perito reconheceu a incapacidade permanente e 2) suas condições pessoais dificultam muito a possibilidade de reabilitação profissional (autos originários, Evento 53). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 57). DECIDO. 1. Mérito Da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O segurado exercia a função de auxiliar de produção em vidraçaria. Eis os pontos mais relevantes da perícia: [...] O exame direcionado para as mãos evidenciou: Exame dificultado, pouco cooperativo às manobras. − Mãos com sinais de uso habitual: espessamento de face palmar, sulcos e linhas palmares preservados, pregas da superfície flexora e extensora dos dedos preservadas, trofismo muscular de musculatura interóssea, tenar e hipotenar preservados. − Difícil avaliação da amplitude de movimento dos dedos. − Redução da força de preensão de pinça polegar- indicador, polegar quinto dedo e de preensão palmar − Amplitude de movimento reduzida em grau severo para flexo-extensão do punho direito, em grau moderado para prono-supinação. [...] CONCLUSÃO [...] Da avaliação da capacidade laboral Há Incapacidade Total Definitiva para atividade habitual do Autor. [...] Quanto à reabilitação profissional: Elegível considerando idade, grau de escolaridade, bom estado físico geral. Restrições ao exercício do labor: atividades braçais com exigência de sobrecarga biomecânicas e postural para com as mãos/punhos. (autos originários, Evento 24) O expert concluiu que a incapacidade é total e definitiva, mas considerou elegível reabilitação profissional. As condições pessoais do demandante não indicam a impossibilidade de reabilitação em função diversa. O requerente conta 44 anos de idade e, embora tenha experiência apenas em atividades braçais, sua reinserção no mercado de trabalho não é improvável. Desta Corte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. LESÃO NO TENDÃO FLEXOR DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER PAGO ATÉ O DIA EM QUE HOUVER PROVA, POR PERÍCIA, DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (AC n. 5007035-81.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023) 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL, NO CASO, CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 TNU. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE. APOSENTAÇÃO PREMATURA. TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, A SER VERIFICADA POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta lesões do ombro, dor lombar baixa, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga e entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho, que acarretam incapacidade total e temporária. [...] RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (grifei) (AC n. 5000920-12.2022.8.24.0053, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023) 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RECLAMO DO RÉU. APOSENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. CONCAUSALIDADE. ORIGEM INFORTUNÍSTICA DOS MALES ADMITIDA PELA AUTARQUIA. INAPTIDÃO TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR ATESTADA EM EXAME PERICIAL CONCLUSIVO. PRAZO DE CONVALESCENÇA ESTIMADO EM UM ANO. SEGURADA COM 40 ANOS DE IDADE. CHANCE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREMATURA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000295-04.2022.8.24.0012, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023) O caminho é manter a sentença. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 30-4-2025 (autos originários, Evento 42). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5000295-67.2010.8.21.0057

ID: 278531205

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-67.2010.8.21.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR COMPARIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-67.2010.8.21.0057/RS EXECUTADO : IGOR COMPARIN ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se, na espécie, de Ação de Obri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-67.2010.8.21.0057/RS EXECUTADO : IGOR COMPARIN ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se, na espécie, de Ação de Obrigação de Fazer convertida em Execução por Quantia que se encontra em fase de cumprimento de sentença, ajuizado pela MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ÍGOR COMPARIN, em razão da prática de dano ambiental. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência ( 3.3 , p. 29). O réu, antes de ser procedida à citação, constituiu procurador no feito ( 3.3 , p. 40). A diligência de citação pessoal resultou negativa em razão de que o réu teria se mudado para Piauí, sem referências precisas de seu novo endereço ( 3.3 , p. 46). O Ministério Público apontou que a procuração juntada ao processo refere que o endereço do réu é o mesmo da petição inicial, revelando que este está se ocultando com o objetivo de evitar a citação, requerendo a citação do réu por hora certa ( 3.3 , p. 47). O juízo decidiu que, tendo o réu comparecido espontaneamente no processo, a falta de citação estava suprida ( 3.3 , p. 48). Foi certificado que o réu não apresentou contestação, no prazo legal ( 3.3 , p. 48). Diante da revelia, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a realizar projeto de recuperação e manutenção da área degradada, sob pena de multa diária ( 3.3 , p. 50; 3.4 , p. 1-4). O Ministério Público apelou ( 3.4 , p. 5-19), tendo o réu apresentado suas contrarrazões ( 3.4 , p. 22-27). A 2ª Câmara Cível do TJRS deu provimento parcial ao apelo do MP para aumentar o valor da multa por eventual descumprimento da obrigação ambiental ( 3.4 , p. 42-50; 3.5 , p. 1-3). Iniciada a fase de cumprimento de sentença ( 3.5 , p. 9-11), foi determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa ( 3.5 , p. 13). Acostou-se nova certidão dando conta que IGOR reside no Estado do Piauí ( 3.5 , p. 18). Foi decidido pelo juízo que, sendo o executado representado por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal, sendo suficiente a intimação pelo procurador ( 3.5 , p. 26). Publicada nota de expediente de intimação do réu para cumprir a sentença ( 3.5 , p. 27-28). Apresentado PRAD pelo Executado ( 3.5 , p. 33-46), Oferecida impugnação pelo MP, que apontou a falta de protocolo no DEFAP. ( 3.5 , p. 49). O executado que deixou transcorrer o prazo sem se manifestar ( 3.6 , p. 2). O MP requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa ( 3.6 , p. 3). O juízo determinou a conversão da obrigação de fazer em dívida de valor ( 3.6 , p. 5). O Executado juntou PRAD atualizado ( 3.6 , p. 13-39). O Ministério Público, por sua vez, informou que possuía interesse no retorno da execução para cumprimento da obrigação de fazer, momento em que o devedor foi intimado para que, no prazo de 90 dias, comprovasse a aprovação do PRAD pelo órgão ambiental ( 3.6 , p. 50). O PRAD não foi aprovado pelo órgão municipal, tendo sido oportunizada, mais uma vez, a intimação do réu para que ajustasse os documentos faltantes para posterior aprovação do projeto ( ) ( 3.7 , 13/39,). Embora intimado, mais uma vez, deixou decorrer o prazo concedido pelo juízo (pág. 18, 3.7 ). Diante do silêncio do réu, o juízo homologou os cálculos apresentados pelo Ministério Público, e converteu a execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, para declarar líquida a condenação no valor apurado pelo credor (pág. 20, 3.7 ). O réu foi intimado para cumprimento através de sua procuradora constituída (pág. 23, 3.7 ), que deixou decorrer o prazo. Expedida carta precatória para intimação do executado (pág. 33, 3.7 ), foi devolvida sem cumprimento, uma vez que foi informada pela genitora do réu que este reside na cidade de Bom Jesus, no Estado do Piauí. Expedido novo mandado de intimação (pág 02, 3.8 ), foi novamente devolvido sem cumprimento em razão da informação de que o réu estaria residindo no Estado do Piauí. Embora tentada a intimação no endereço do Estado do Piauí (pág. 10, este retornou também sem cumprimento (pág. 12, 3.8 ). Expedida carta precatória de intimação, mais uma vez, na pág. 30, 3.8 . O Ministério Público solicitou a certificação quanto ao cumprimento da missiva ( 9.1 ). Nesse ponto, a procuradora do réu acostou substabelecimento de poderes à outra patrona ( 11.1 ). Foi certificado, pela serventia cartorária, a inexistência de carta precatória expedida, e relatando que, tendo o réu procurador constituído, a intimação seria eletrônica ( 18.1 ). O Ministério Público requereu a utilização da plataforma SISBAJUD, para bloqueio de valores ( 29.1 ). Realizado bloqueio via sistema SISBAJUD ( 32.1 ), o executado aportou impugnação ao feito ( evento 31, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos para análise. De início, da análise da síntese processual até agora descrita, percebe-se que o réu descumpriu, por mais de uma vez, seu dever processual de manter o endereço atualizado, conforme prevê o art. 77, V, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. No caso dos autos, o réu compareceu ao feito voluntariamente, acompanhado de advogado. Embora intimado por mais de uma vez para comprovar a instauração do PRAD, deixou transcorrer o prazo. Foi realizada a intimação pessoal do requerido, no endereço já tentado uma vez, ocasião em que foi informado o possível paradeiro do réu no Estado do Piauí. É aí que causa estranheza que, o réu, com procuradora constituída e atuante no feito, descumpra de forma reiterada o dever de informar o seu endereço atualizado nos autos, o que teria contribuído para a duração razoável do processo e a eficiência do processo civil, que se arrasta há mais de 14 anos. Dito isso, é evidente que a citação é considerada válida, visto que formulada no endereço indicado na procuração juntada pelo réu (pág. 40, 3.3 ) e que o réu descumpriu os deveres processuais. Partindo do ponto que há citação válida no caso dos autos, é efeito material a constituição em mora do devedor, de modo que seu termo inicial deve corresponder à data da efetiva citação do réu (art. 405, CC ). Ou seja, o réu encontra-se em mora desde a sua efetiva citação, na data de 27/09/2010 (pág. 48, 3.3 ). Ultrapassado o processo de conhecimento, o feito executório seguiu, e a intimação do réu para cumprir a sentença proferida pelo juízo seguiu as regras do art. 513, do CPC, senão vejamos: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; " Denota-se que, ao réu que possui procurador constituído, a intimação será feita via advogado constituído, pelo Diário de Justiça, exatamente como ocorreu no presente feito (pág. 23, 3.7 ), o que demonstra, mais uma vez, a legalidade da intimação da fase executória. Por fim, vejo que o cerne da controvérsia reside na incidência de juros e correção monetária, consectários que aumentaram significativamente o cálculo do credor. De plano, não reconheço o alegado excesso de execução. Observo que os cálculos apresentados pelo Ministério Público ( 29.2 ) consideraram os seguintes índices e termos: a) Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (26/03/2019 - 3.7 , pág 20), b) correção monetária segundo índices da tabela de correção do TJRS e c) multa que prevê o art. 523, §1º do CPC. Dessa forma, os parâmetros adotados no cálculo estão em conformidade com a jurisprudência majoritária do TJRS. Diante do exposto, por não conhecer a alegação de excesso de execução, DETERMINO a expedição de alvará automatizado em favor do exequente. Ficam intimadas as partes da presente decisão. Preclusa, expeça-se o alvará. Após, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5000295-65.2025.4.03.6204

ID: 318936502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-65.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-65.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: FATIMA ACOSTA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS34… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-65.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: FATIMA ACOSTA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - MS3440 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O INSS alega ilegitimidade passiva nas ações em que se vindique direito decorrente de contrato firmado entre a parte autora e a instituição de representação de aposentados, na medida em que figura como órgão pagador, não participando da relação jurídica de direito material. Dito isto, rejeito tal alegação, visto que, a priori, da narrativa dos fatos, é possível vislumbrar a responsabilidade da autarquia previdenciária. Por conseguinte, também afasto a alegação de incompetência absoluta deste juízo federal. Relativamente à prejudicial de mérito prescrição, os réus sustentaram que a presente relação jurídica é regida pelo Código Civil, aplicando-se a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV e V. Sem razão, vez que no caso em tela aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. De início, dada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-o à parte ré com maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário, in casu, a SINDIAPI-UGT e o INSS, vez que o desconto fora efetivado em razão de relação jurídica entre a autora e a primeira ré, figurando o segundo réu como órgão pagador. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, em especial o interesse de agir materializado pelo registro de contestação administrativa, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, Fatima Acosta Martins pretende a declaração de inexistência de débito, restituição de indébito e indenização por danos morais em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT e do INSS, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em síntese, relatou que é titular de benefício previdenciário, no qual foram realizados descontos, os quais totalizam o valor de R$581,91 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), sem que tenha assinado qualquer contrato ou requerimento de adesão. Compulsando os autos, há Histórico de Créditos no qual consta que, a partir de 01/2023, foram efetuados descontos sob a rubrica “242 Contribuiçao SINDIAPI” (id. 358135919, P. 34). Em contestação, o INSS defendeu que os descontos de contribuição associativa encontram respaldo na legislação, não havendo que se falar em ato ilícito por parte da autarquia previdenciária, ante a existência de culpa exclusiva de terceiro. Por fim, sustentou não restar caracterizado dano moral indenizável. (ID. 359109559). A SINDIAPI-UGT, por seu turno, afirma que realizou o cancelamento dos descontos assim que teve ciência da ação e que procedeu ao imediato ressarcimento da quantia de R$537,28, através de depósito judicial. Argumenta que a presente relação jurídica não se amolda ao conceito de relação de consumo, na medida em que os descontos contestados pela demandante foram realizados a título de “contribuição em favor de entidade sindical”. Ainda, a ré explica que é entidade sem fins lucrativos, ratificando a ausência de relação de consumo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a autora firmou cadastro como associada no SINDIAPI-UGT por meio de contato telefônico gravado e auditado. Que nesta ocasião, todas as informações sobre os benefícios, o valor da contribuição mensal e os descontos foram esclarecidas e confirmadas pela autora. Por fim, diante da inexistência de ato ilícito, entende que os danos morais não são devidos (id. 372065278). A SINDIAPI-UGT informou o link onde consta a gravação telefônica (ID. 372065300). Pois bem. O presente caso se submete às normas do Estatuto da Pessoa Idosa, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Desta feita, o art. 104, do Código Civil, estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Dito isto, não obstante estarem presentes os dois primeiros requisitos acima apontados, é imperioso observar que a SINDIAPI-UGT, Associação que tem por finalidade a proteção, representação e defesa legal dos interesses difusos ou individuais dos aposentados e pensionistas ou coletivos das entidades afiliadas representativas dos aposentados e pensionistas, conforme estatuto em anexo (id. 372065295), ao formalizar contrato com a autora mediante contato telefônico, não cumpriu obrigação prevista no art. 50, I, da Lei nº 10.741/2003. Senão, vejamos: “Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) “ Como se depreende do áudio anexado a estes autos, a contratação via telefone foi realizada de forma inadequada, sem informações claras e precisas a respeito dos aspectos da contratação, violando o dever à informação preconizado no art. 6º, III e no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor. Melhor sorte não assiste ao INSS, já que, apesar de alegar que os valores descontados foram repassados à entidade associativa, sendo esta a beneficiária econômica direta, também não comprovou que os descontos em comento foram devidamente autorizados pela autora, nos termos dos art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, V, do Decreto nº 3.048/98, sendo evidente que houve falha na prestação do serviço. Assim, considerando que o negócio jurídico acordado entre as partes não se reveste da forma prescrita em lei, tenho que é nulo, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, merecendo prosperar o pedido da parte autora quanto à declaração de inexistência de débitos. Dito isto, não havendo engano justificável, a autora faz jus à declaração da inexistência da relação jurídica e, por via de consequência, à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Superado tal ponto, passo à análise dos danos morais pleiteados. Ab initio, para o exame do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, imprescindível analisar se a autarquia previdenciária, integrante da Administração Pública Indireta Federal e dotada de personalidade jurídica de direito público interno, praticou ato ilícito (arts. 187 e 927 do Código Civil), que se caracteriza pela existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; ocorrência de um dando moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Conforme entendimento exarado pela Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº1198829/MS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, “A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito)”. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e a Administração Pública, in casu, o INSS, a apuração da responsabilidade do ente político deve perpassar sob a lente do instituto da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Deve-se verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. Dessarte, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade se revela elemento indispensável para que possa surgir o dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracterizado pela culpa ou dolo do agente público. Em se tratando de responsabilidade objetiva, impõe-se ao Estado o dever de restaurar o patrimônio jurídico alheio lesado, mesmo que o dano tenha decorrido de conduta comissiva legítima. A toda evidência, a própria noção de Estado de Direito postula a proteção ao princípio da isonomia, exigindo a reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Valendo-me das lições do insigne jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, para que nasça o dever público de indenizar é imprescindível que o dano seja indenizável, ou seja, que o dano corresponda à lesão jurídica ou econômica do direito da vítima; que o bem jurídico violado seja integralmente protegido pelo sistema normativo; e que o dano seja certo e real. Outrossim, na hipótese de comportamentos estatais lícitos requer seja o dano anormal (supera os riscos ordinários a que toda a coletividade se sujeita) e especial (onera a situação de um particular, não sendo um prejuízo genérico disseminado na sociedade). Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Estabelecidas tais premissas, verifico que no caso foi comprovado o evento danoso e o nexo causal, sendo que o INSS responde, juntamente com a SINDIAPI-UGT, pelos danos morais in re ipsa derivados dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. Ressalta-se que, por possuírem natureza alimentar, os valores descontados privam a parte autora de usufruir do necessário e essencial para sua subsistência, agravando sua situação financeira e psicológica. Presentes, portanto, os pressupostos ensejadores da responsabilidade objetiva: conduta, dano extrapatrimonial e nexo causal. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano e reincidência. Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$1.000,00 (mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. A SINDIAPI-UGT informou que já realizou o cancelamento os descontos no benefício do autor, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por via de consequência, o cancelamento dos descontos efetuados a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", direto no benefício da parte autora n° 140.098.336-0; CONDENAR a SINDIAPI-UGT e o INSS, este subsidiariamente, a repetição do indébito em dobro das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário da autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença bem como CONDENAR os réus de forma solidária à compensação pecuniária do dano moral causado à parte autora, fixado no valor de R$1.000,00 ( mil reais), acrescidos juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices fixados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Rosemeire Aparecida Rosa Bozeli x Cartorio Do Primeiro Oficio De Notas Rio Novo e outros

ID: 325275614

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-28.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI

Polo Passivo:

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS RIO NOVO ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

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FERNANDA PAULA OLIVEIRA PINTO DEL BOCCIO CANUT

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DAIANA CRISTINA VARGAS DE FREITAS

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NATHALIA DIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000295-28.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI CPF: 076.963.816-36 RÉU: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 e outros SENTENÇA VISTOS. ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI, nos autos devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE RIO NOVO - MG. Segundo a inicial, em 06/01/2025, a parte autora recebeu uma notificação do Cartório Canut, a qual lhe foi encaminhada por meio do aplicativo WhatsApp, em 07/01/2025, informando a existência de um débito relativo a conta de energia elétrica com vencimento em 01/12/2024. Ocorre que o protesto dessa dívida foi realizado anteriormente à notificação, em 01/01/2025, sendo o valor integralmente quitado pela autora em 03/01/2025. Alegou que, ainda assim, mesmo após a comprovação do pagamento, o segundo réu manteve indevidamente o nome da autora protestado, fato que ocasionou danos morais. Finalizou com o pedido de tutela antecipada para que seja “sustado o protesto indevido em nome da autora” (sic). No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação solidária dos réus a indenizá-la, por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a pagá-la, em dobro, os valores cobrados indevidamente. Requereu a inversão do ônus da prova e formulou os pedidos de praxe. Em ID 10408359515, deferiu-se a gratuidade de justiça à autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência em ID 10429633681, as partes não lograram êxito na composição amigável. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIO NOVO, em contestação de ID 10436418610, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a regularidade do protesto, sustentando que a autora se recusou a pagar os emolumentos necessários para a retirada do título, mesmo após notificação, o que inviabilizou o cancelamento e resultou na lavratura do protesto nº 31485, em 14/01/2025. Afirmou inexistirem danos morais a serem indenizados e de relação de consumo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em contestação de ID 10438245417, afirmou que a fatura de 11/2024, com vencimento em 01/12/2024, foi paga em 03/01/2025, com mais de 30 dias de atraso, estando sujeita a protesto e negativação, por exercício regular de direito. Sustentou que encaminhou a carta de anuência ao cartório após a quitação, mas a baixa do protesto depende do pagamento dos emolumentos pelo devedor, bem como que inexiste ato ilícito, danos morais indenizáveis ou valores a serem devolvidos em dobro. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora, em ID 10454626475, apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes, em IDs 10457800475, 10462079295 e 10464789055 informaram que não pretendia a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIO NOVO, tenho que merece agasalho judicial, uma vez que os cartórios extrajudiciais, inclusive os de protesto, constituem delegações de serviço público, sem personalidade jurídica ou patrimônio próprio, razão pela qual não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Face a impugnação à gratuidade de justiça concedida, tenho que merece prosperar, haja vista que restou demonstrado, nestes autos, que a autora é sócia de uma Sociedade Empresária Limitada ativa, de nome R A ROSA BOZELI CONFECCOES LTDA, de nome fantasia EZRA CONFECÇÕES, classificada como a 17ª maior indústria da cidade de Rio Novo, conforme demonstrado em ID 10436418610 - pág. 6. Além disso, a parte autora, embora tenha se manifestado sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida, não juntou aos autos elementos comprobatórios que indiquem sua hipossuficiência financeira. Por essas razões, a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido em ID 10408359515 é medida imperativa. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra. A controvérsia da demanda consiste em verificar a procedência, ou não, do protesto indicado pela parte autora em inicial, bem como de declarar a inexistência de débito, e eventual dever da parte ré de indenizá-la, por danos morais, e restituí-la, em dobro. Destaco que a relação estabelecida entre a autora e a ré ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que a requerente se enquadra como consumidora, e a requerida como fornecedora, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Não obstante, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do referido diploma. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar ao ex-adverso juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos, motivo pelo qual não merece guarida o pedido formulado. Saliento, conforme art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de defeitos relativos à prestação de serviços. Como de conhecimento geral, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe a parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no cerne do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que melhor sorte assiste à autora em relação ao pedido formulado em inicial de declaração de inexistência de débito. Isso porque, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, embora a autora estivesse inadimplente no momento da apresentação do título, pela ré ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cartório, em 26/12/2024 (ID 10436418610 – pág. 2), o débito foi integralmente quitado em 03/01/2025, conforme comprovante de pagamento constante em ID 10404908937, ou seja, em momento anterior a intimação cartorária, que somente ocorreu em 06/01/2025 (ID 10404903107). Nesse sentido, vejo, portanto, que, à época da intimação da autora para fins de protesto, o débito já se encontrava integralmente quitado e, diante dessa circunstância, competia à credora promover as providências necessárias para a retirada do título apresentado a protesto, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97. Assim, ante a ausência de comprovação de que a concessionária ré adotou qualquer medida para impedir o protesto, restou evidente que sua inércia permitiu que o cartório prosseguisse com a lavratura do protesto em 14/01/2025 (ID 10436420400), configurando-se, assim, situação indevida e juridicamente injustificável, o que atrai a responsabilidade objetiva disposta no art. 14 do CDC. Ressalto, sobretudo, que a responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos cartorários recai sobre o credor quando a dívida é quitada antes da lavratura do protesto. Nessas circunstâncias, não se pode imputar à parte autora a obrigação de arcar com tais despesas, especialmente porque, como demonstrado nos autos, o pagamento da dívida ocorreu em momento anterior à notificação cartorária. Logo, o pedido de declaração de inexistência do débito indicado nos autos é, pois, medida que se impõe. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, verifico a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, haja vista que, após o pagamento da dívida pela parte autora, em momento anterior a notificação realizada pelo cartório, não comprovou que solicitou a retirada do título, tampouco ter adotado qualquer providência para impedir a lavratura do protesto (ID 10436420400), como lhe competia. Essa omissão configura conduta negligente, violando os deveres de boa-fé e diligência exigidos nas relações de consumo. Sabe-se que o dano moral pelo qual a autora aduziu, originou-se da ausência de adoção de medidas pela parte ré, que ensejou a lavratura do protesto, mesmo diante da quitação do débito, o que expôs indevidamente a autora à restrição creditícia, configurando-se no dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é causado a pessoa de direito, no qual a honra e a dignidade é atormentada pela força do próprio ato. Ao contexto exposto, não pode a autora padecer sob o comportamento da parte ré, vindo buscar a solução do conflito no poder judiciário, ao qual, não deixará de apreciar a lesão ou ameaça ao direito, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Neste mesmo ordenamento jurídico, o constituinte abordou como princípio constitucional da defesa do consumidor, nos termos do art. 170, inciso V, enfatizando a necessidade protecional nas relações de consumo. Nesse ponto, tem-se que os documentos contidos nos autos, não demonstram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora em face aos fatos alegados por ela em sede exordial, amparando-o sobre o direito de reparação do dano experimentado e garantindo-lhe a indenização compensatória pela falha na prestação do serviço da empresa ré, a título de danos morais, conforme previsão dos arts. 6º, VI, 14 e demais do CDC. Portanto, atendendo os princípios norteadores do bom direito, tomando por base aspectos do caso concreto e levando em consideração os critérios da razoabilidade, prudência e cautela, além da função compensatória, pedagógica e punitiva do instituto, entendo cabível ao caso em apreço, o arbitramento da indenização a título de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sendo prudente ultrapassar este limite, pois o juiz acarretará o enriquecimento ilícito da parte, não sendo esta a intenção da lide processual. Acrescento, por oportuno, que, reconhecida a ilegitimidade passiva do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE RIO NOVO - MG, não há falar em responsabilidade solidária entre este e a ré ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., motivo pelo qual a condenação deverá recair exclusivamente sobre a concessionária. Em relação ao pedido de condenação da parte ré a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados, tenho que melhor sorte não assiste à autora, tendo em mira que a aplicação do art; 42, § único, do CDC, pressupõe o pagamento de quantia indevida, o que, no caso destes autos, não ocorreu, já que o pagamento realizado pela autora, em ID 10404908937, se refere a débito devidamente constituído e por ela reconhecido. Em conclusão, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência do débito indicado em inicial, bem como para CONDENAR a ré ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento desta decisão (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA, e os juros de mora com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A às custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Processo nº 1006520-02.2025.4.01.3400

ID: 332679353

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006520-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006520-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA - RJ169044 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BIANCA BUSATTO SERVICOS MEDICOS LTDA. contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito da autora de "apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente", bem como que seja reconhecido "o direito à repetição do indébito referente à diferença apurada, a ser liquidada em sede de sentença, COM RESTITUICAO APÓS DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, em que se utilizou a alíquota majorada do seu IRPJ e CSLL (32%), e OS QUE RECOLHER AO LONGO DA AÇÃO, sob a forma de compensação ou restituição". Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2168855686. Pedido de reconsideração sob ID 2175209947. Contestação no ID 2178538209. Réplica no ID 2182519663. Intimadas a especificarem se ainda havia interesse na produção de provas, a autora juntou o parecer de ID 2195179690 e a União comunicou não haver interesse (ID 2195859968). É o relatório. Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora é uma clínica dermatológica optante pelo lucro presumido e pretende recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a receita bruta, respectivamente, sustentando que preenche os requisitos exigidos no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, quais sejam: ser sociedade empresária, respeitar as normas básicas da Anvisa e prestar atividades ligadas à promoção da saúde de seus pacientes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo 217 (REsp nº 1.116.399/BA), com o seguinte teor: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Como se nota, o que define o direito às alíquotas reduzidas é a natureza do serviço médico prestado, consistente em procedimentos diferenciados de assistência à saúde que não constituam simples consultas médicas eletivas. O contrato social da autora informa que a sociedade empresária desenvolve "prestação de serviços médicos com recursos para procedimentos cirúrgicos, realização de exames complementares, prestação de serviços médicos a pacientes em estabelecimentos hospitalares gerais, especializados, centros de medicina preventiva, unidades de hospitais preparadas para atendimento a urgências e pronto-socorros com assistência 24 horas" (ID 2168774930). No entanto, a maioria das notas fiscais emitidas (ID 2168775148, 2175210047 e 2175659185) descrevem os serviços prestados como “procedimento dermatológico por meio de infusão subcutânea”, "tratamento de alopecia androgenética", "tratamento dermatológico para acne", "tratamento para rosácea" e alguns tratamentos dermatológicos com uso de lasers. Em consulta realizada por meio da internet, verifico que a empresa se promove como "clínica dermatológica com spa capilar", oferecendo serviços de botox, preenchimento, bioestimulador, limpeza de pele, EMsculpt para redução de gordura localizada dos flancos e definição abdominal, bioremodelador tecidual, laser para abrir canais da pele e remoção de manchas e aparelho de radiofrequencia e ultrassom para rejuvenescimento da pele. Percebe-se que tais procedimentos são eminentemente estéticos, consistente na aplicação de injeções subcutâneas (botox, por exemplo), tratamento para calvície, acne, remoção de manchas e rejuvenescimento de pele. Neste ponto, filio-me ao entendimento de que procedimentos estéticos não se encontram inseridos nos parâmetros adotados pelo STJ, de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/95. CLÍNICA DERMATOLÓGICA E TRATAMENTOS ESTÉTICOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS EM CARÁTER HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). 2.A Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes; mas mesmo neste julgado restou assentado que "...devem ser considerados serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"...". 3.Neste diapasão, a empresa deverá, para usufruir dos benefícios legais requeridos, (i) desenvolver atividades de natureza hospitalar, (ii) estar regularmente organizada sob a forma empresarial e (iii) possuir licença de funcionamento fornecida pela ANVISA – comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. 4.Do exame dos documentos trazidos, a impetrante é sociedade empresarial a partir de sua última alteração contratual, registrada em 02.07.2021 (252710407), tendo por atividade a “clínica médica especializada em dermatologia, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e consultas” (252710407). Conforme CNPJ, tem por atividade principal a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de exames complementares, e atividades secundárias a consultoria em gestão empresarial, a atividade médica ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, e a atividade médica ambulatorial restrita a consultas (252710408). 5.A propaganda trazida pela própria autora identifica como tratamentos ofertados: bioestimuladores, crescimento de barba, dermatologia clínica e cirúrgica, drenagem linfática, laser fracionado, limpeza de pele, luz pulsada, microagulhamento robótico, peeling, pele masculina, preenchimento, queda de cabelo, rejuvenescimento, toxina botulínica, tratamento para olheiras (273487213). As notas fiscais acostadas denotam a prestação de “procedimento médico”, sem especificar qual foi o serviço prestado (273487212). 6.O teor estético dos procedimentos elencados pela autora, fugindo ao conceito de atividade voltada diretamente à promoção da saúde e comumente realizada em ambiente hospitalar (ainda que não seja necessário que o contribuinte mantenha tal estrutura), somada a ausência de prova quanto à efetiva promoção de atividade hospitalar, inexistindo nota fiscal nesse sentido, não permite reconhecer à autora o direito ao benefício fiscal. 7.A mera possibilidade da prestação de serviço hospitalar a partir dos CNAE’s elencados em registro fiscal não é elemento suficiente a permitir o gozo da alíquota reduzida, cabendo ao contribuinte comprovar que efetivamente presta tais serviços em sua atividade empresarial; até porque somente a renda proveniente destes serviços sofrerá a carga tributária minorada, ficando os demais serviços, como as consultas médicas (também elencada como atividade) e os procedimentos puramente estéticos, sujeitos à alíquota regular. (TRF-3 - ApCiv: 50244352920214036100 SP, Relator: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/07/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9 .249/95. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A redução dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL não inclui meros procedimentos estéticos, pois não se qualificam como "serviços hospitalares". 3. Apelação da União provida. Dispositivo relevante citado: art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1 .116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45 .2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023 .4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024). (TRF-4 - ApRemNec: 50454084820224047100 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2025). PROCESSO Nº: 0811313-58.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES . IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 217/STJ. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA . SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116 .399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 217/STJ), firmou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'" (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) . 2. "Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (STJ, AgInt no AREsp n . 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2 .050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. Hipótese em que, conforme já assentado pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n . 0814116-64.2021.4.05 .0000 (Rel. Des. Federal LEONARDO CARVALHO, julgamento em 03/05/2022), oriundo desta ação mandamental, a impetrante possui natureza jurídica de sociedade simples pura, e não de sociedade empresária que tem seu registro na Junta Comercial. Além disso, o seu objeto social é a prestação de serviços de dermatologia, consultas, exames, diagnósticos, procedimentos médicos e estéticos, não se enquadrando no conceito objetivo de "serviços hospitalares". 4. Apelação cujo provimento é negado. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0811313-58.2021 .4.05.8100, Relator.: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2023, 2ª TURMA) Importante destacar que o STJ, quando da análise do REsp nº 1.116.399/BA antes mencionado, deixou claro que "a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95". Desse modo, o conceito não alcança as atividades diversas das equiparadas a serviços hospitalares, como simples consultas ou serviços estéticos. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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