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Processo nº 5000362-92.2014.8.21.4001

ID: 338675971

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000362-92.2014.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-92.2014.8.21.4001/RS AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000362-92.2014.8.21.4001/RS AUTOR : BRF S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por BRF S.A. em face de ERLEI ADRIANO DE QUADROS MOTTA e OUTROS, envolvendo área ocupada por grande número de pessoas na localidade conhecida como Comunidade Rincão da Lagoa, situada na altura do nº 3600 da Estrada do Rincão, Restinga, nesta Capital. O processo encontra-se em fase de mediação perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, tendo sido designada audiência para o dia 11/08/2025, às 14h30min, conforme consta na ata do 241.1 . Em cumprimento ao despacho anterior ( evento 280, DESPADEC1 ), a parte autora informou, no evento 329, PET1 , que o levantamento topográfico seria realizado nos dias 02 e 03 de julho de 2025, estimando prazo de até 60 (sessenta) dias para a elaboração do respectivo laudo técnico, em razão da complexidade da área e da necessidade de processamento dos dados coletados. Foi expedido mandado de intimação ( evento 360, MAND1 ) para ciência dos moradores acerca do levantamento topográfico e da audiência de mediação designada para 11/08/2025. O Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado no evento 376, CERTGM1 , informando que realizou a intimação de representantes da Associação de Moradores, especificamente Alessandra da Silva Meireles, Luciani Maria Neres da Silva e Saulo Alves. A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e da Moradia (NUDEAM), manifestou-se nos evento 359, PET1 e evento 393, PET1 , informando que o Defensor Público esteve presente na área objeto dos autos no dia 02 de julho de 2025, durante o turno da manhã, acompanhando o início dos trabalhos de levantamento topográfico. Na ocasião, deliberou-se junto aos moradores sobre a elaboração de levantamento atualizado com os dados das famílias, o qual ainda não foi concluído em razão do expressivo número de ocupantes. Por essa razão, requereu prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento desse levantamento. No evento 394, OUT1 , o Oficial de Justiça solicitou a intimação da parte autora para recolhimento de 680 URCs (descontadas as três já recolhidas no evento 238, ANEXO1 ), referentes às 340 diligências realizadas entre os dias 02 e 05 de maio de 2025, para intimação dos moradores da área ocupada. A parte autora, no evento 423, PET1 , apresentou impugnação ao valor das custas de condução cobradas pelo Oficial de Justiça, argumentando, em síntese: (i) que não requereu a intimação pessoal e nominal de todos os ocupantes da área; (ii) que a cobrança de 2 URCs por cada uma das 343 intimações individuais é desproporcional e excessiva, totalizando R$ 37.644,80; (iii) que a interpretação do art. 490, §7º, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS deve considerar a natureza coletiva da ocupação; (iv) que parte considerável das intimações foi realizada via WhatsApp; e (v) que a jurisprudência do STJ tem flexibilizado a exigência de citação ou intimação nominal de todos os ocupantes em contextos de ocupações coletivas. Ao final, requereu a reconsideração da cobrança integral das 680 URCs, com a modulação do valor ou fixação de um valor global equitativo. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de prazo formulado pela Defensoria Pública DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 393, PET1 , concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento do levantamento atualizado com os dados das famílias ocupantes da área. 2. Da impugnação às custas de condução do Oficial de Justiça Quanto à impugnação apresentada pela parte autora no evento 423, PET1 , referente às custas de condução do Oficial de Justiça, verifico que assiste razão à impugnante. De fato, a cobrança de 680 URCs (equivalente a R$ 37.644,80, considerando o valor atual da URC) mostra-se desproporcional e excessiva, especialmente considerando que se trata de diligências realizadas em uma mesma localidade, ainda que para intimação de diversos ocupantes. O art. 490, §7º, da Consolidação Normativa Judicial do TJRS estabelece que: "Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato. Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor." Embora a redação se refira a um único endereço, a interpretação teleológica da norma permite sua aplicação a situações como a presente, onde há uma pluralidade de atos (intimações) a serem cumpridos em um mesmo local físico (a área ocupada). Ademais, os artigos 500, 501 e 501-A da Consolidação Normativa Judicial do TJRS 1 reforçam que os valores de condução dos Oficiais de Justiça são fixados por diligência, e não por destinatário, sendo irrelevante o número de deslocamentos internos realizados em um mesmo local. Conforme certificado pelo próprio Oficial de Justiça, as diligências foram concentradas em uma única localidade, com o auxílio da Associação de Moradores, e parte considerável das intimações foi realizada via aplicativo de mensagem WhatsApp, valendo-se dos contatos obtidos presencialmente ou fornecidos espontaneamente pelos moradores. Nesse contexto, considerando a natureza coletiva da ocupação e a forma como as intimações foram efetivamente realizadas, entendo que a cobrança deve ser modulada para refletir a realidade da diligência. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte autora e fixo o valor total das custas de condução em 20 URCs, correspondente a 10 diligências (considerando os 4 dias de trabalho e os deslocamentos necessários), o que se mostra razoável e proporcional à complexidade da diligência realizada. 3. Da audiência de mediação designada Verifica-se que já foram tomadas as providências necessárias para a realização da audiência de mediação designada para o dia 11/08/2025, às 14h30min, tendo sido intimadas as partes, a Associação de Moradores, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria do Município, a Secretaria de Habitação do Município e a Secretaria de Regularização Fundiária do Município. Quanto ao levantamento topográfico, a parte autora informou que seria realizado nos dias 02 e 03 de julho de 2025, com prazo estimado de até 60 (sessenta) dias para a elaboração do respectivo laudo técnico. Considerando que a audiência de mediação está designada para o dia 11/08/2025, é possível que o laudo não esteja concluído até essa data. Contudo, entendo que a realização da audiência de mediação não depende necessariamente da conclusão do laudo topográfico, podendo ser discutidas outras questões relevantes para a solução do conflito fundiário. Caso seja necessário, poderá ser designada nova audiência após a apresentação do laudo. DISPOSITIVO: Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 374, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para informar o andamento do levantamento atualizado com os dados das famílias ocupantes da área; II. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte autora no evento 414 e fixo o valor total das custas de condução em 20 URCs, correspondente a 10 diligências; III. INTIME-SE a parte autora para recolhimento das custas de condução no valor fixado (20 URCs), no prazo de 15 (quinze) dias; IV. MANTENHO a audiência de mediação designada para o dia 11/08/2025, às 14h30min; Agendadas as intimações eletrônicas. Dil. 1. Art. 500 – As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em valor equivalente a 1 (uma) URC para o cumprimento de mandados na zona urbana das comarcas do interior do Estado, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial... Art. 501 – Nas zonas rurais e nas zonas urbanas dos municípios termos jurisdicionados, bem como nos balneários e praias indicados no § 2º do artigo antecedente, os valores das despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixados para cada comarca conforme os limites a seguir indicados, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial... Art. 501–A – Na comarca de Porto Alegre, o Juiz Diretor do Foro poderá fixar até três valores como parâmetros para fins de antecipação de despesa de condução do Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município, adotando a devida ao relacionar quais os distritos, bairros ou vilas que integram cada zona, sendo o caso. § 1º - Os valores fixados serão devidos independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial. § 2º - Na Comarca da Capital não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo, assim considerado o endereço do Foro Central da comarca. § 3º - O Juiz de Direito Diretor do Foro da Capital expedirá portaria fixando, em URCs, tais valores, a qual será submetida à aprovação pela Corregedoria-Geral da Justiça. § 4º - Servirá como parâmetro de avaliação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça o produto obtido entre a distância média de determinada localidade e o valor equivalente a 75% da unidade de táxi praticada na Capital, aquela compreendida como o resultado da soma das quilometragens mínima e máxima – apenas de ida – entre o local do prédio do Foro da Capital e o bairro ou zona, dividido por dois. § 5º - A portaria, após aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça, será publicada, no local de costume, nos prédios dos Foros Central e Regionais da Capital.

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Processo nº 5005409-68.2023.4.03.6102

ID: 334566483

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-68.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-68.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA PAULA BRAZAO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 REU: UNIES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005409-68.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA PAULA BRAZAO RISSATO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 Advogado do(a) REU: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES - SP441103 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por JULIANA PAULA BRAZÃO RISSATO, qualificada na inicial, em face da UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a condenação da ré na obrigação de adimplir o financiamento no valor de R$ 59.151,60 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos. Aduz que, para cursar Pedagogia, assinou contrato de prestação de serviços educacionais junto à Instituição de Ensino Superior. Nara que a Instituição de Ensino se comprometeu a pagar a fase de amortização do FIES, se atendidos a alguns requisitos, como a demonstração de excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e atividades acadêmicas. Alega que, para tanto, firmou com a CEF o contrato do FIES nº 24.1997.185.0004216-62. Afirma que sempre cumpriu suas responsabilidades, mas que, em junho de 2023, foi surpreendida com a notificação de que havia descumprido os requisitos e seria desligada do programa, em razão da não demonstração de excelência acadêmica, por ter obtido notas inferiores a 07 (sete). Sustenta que, além da subjetividade presente no conceito de excelência acadêmica, na ocasião da contratação foi explanado que caracterizaria o descumprimento desta cláusula a obtenção de 03 (três) ou mais dependências em razão de notas, ou de apenas uma por excesso de faltas. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (id. 295322176). A CEF ofereceu contestação (id. 298691433). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A UNIESP S/A também contestou o feito (id. 300210310). Na oportunidade, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (id. 307913715307920990). As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (id. 324142010; id 325721223; e id. 326295483). A CEF apresentou alegações finais (id. 326981131). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da gratuidade da justiça A parte autora vindicou os benefícios da gratuidade judiciária e a UNIESP S/A argumentou sobre a impugnação ao benefício. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1.450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema acerca da admissibilidade de se condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.). Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. In casu, já que a ré não acostou aos autos elementos concretos e aptos a afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza firmada pela demandante, mister o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora. 2. Da falta de interesse de agir O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. Não é o caso dos autos, na medida em que somente seria possível a obtenção da tutela por meio da prestação jurisdicional, mormente no tocante ao descumprimento reiterado da Uniesp S/A em relação ao financiamento estudantil “uniesp paga”. Há diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal que tratam sobre o tema: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007014-45.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000362-04.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015057-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016845-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024. Afasto, destarte, a alegação da falta de interesse de agir. 3. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da Uniesp S/A no tocante ao débito referente ao Financiamento Estudantil junto a CEF e a possibilidade de condenação por danos morais. Alega a autora que, através do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, a UNIESP S/A obrigou-se ao pagamento futuro do Financiamento Estudantil celebrado entre a autora e a CEF, mediante o cumprimento de algumas obrigações estipuladas pela IES, tendo preenchido todos os requisitos. Segundo narra a demandante, embora tenha cumprido todos os requisitos impostos durante o curso, a IES não logrou cumprir a sua parte do contrato de garantia de pagamento do FIES, fato que lhe gerou a cobrança das prestações do financiamento pela Caixa Econômica Federal, com negativação de seu nome. Em face dessa situação, a autora sustenta a prática de propaganda enganosa por parte da UNIESP, que estimulou consumidores a contratar a prestação de seus serviços educacionais com a garantia de que arcaria com a prestação assumida no FIES, o que não ocorreu. Inicialmente, não verifico vício de vontade no negócio jurídico firmado com o FNDE e a CEF no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, muito menos irregularidades capazes de invalidar o pactuado. A autora assinou o instrumento contratual, do que se infere que tomou inteiro conhecimento do seu teor, e sabia que estava contratando o financiamento em nome próprio, a despeito da garantia ofertada pela IES. Ademais, os recursos públicos foram repassados pela instituição financeira à universidade e a autora concluiu o curso superior (id. 292596834). A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado, é direito do consumidor, nos termos dos artigos. 6º, III e 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. No caso em tela, a autora foi notificada de que a instituição de ensino não assumiria o pagamento do FIES (id. 292597610) Na ocasião, restou expressamente consignado o descumprimento das “Responsabilidade(s) 3.2 + 3.3 + 3.5”, além da ausência de comprovação do cumprimento do item “3.4” (id. 292597610). Ao que consta dos autos o item “3.2” refere-se à “excelência acadêmica”, cuja cláusula fora assim transcrita pela autora (pág. 4 – id. 307920990): “3.2 Mostrar excelência acadêmica no rendimento escolar e na freqüência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior escolhido; ser disciplinado e colaborador na Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais” No tocante a excelência no rendimento escolar, não está discriminada a nota que a define, sequer o critério para tal aferição, se em cada disciplina ou média aritmética de todas. Nesse ponto, ante a ausência pormenorizada de tais especificidades quanto ao termo “excelência no rendimento escolar” e nota mínima, despicienda se faz a análise do preenchimento desse requisito. 5. Da análise das cláusulas contratuais de garantia, de fato, verifica-se que aquela que se refere ao desempenho acadêmico é genérica e dá azo à subjetividade, em desacordo com a previsão do art. 31 do CDC. De fato, não está discriminada, no contrato assinado pela autora, a nota que define excelência no rendimento escolar, nem ao menos o critério para tal aferição. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001203-22.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Também se encontra transcrito nos autos o item “3.3”: 3.3 Realizar 6 (seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Atividades Socias mensais, lançados no sistema de controle de Atividades Sociais e entregues no Setor de Projetos Sociais da Instituição de Ensino Superior – ou IES até o dia 12 de cada mês Relativamente a este requisito, a ré UNIESP S/A colacionou aos autos o documento id. 300211453, no qual há indicativo do descumprimento por parte da autora. Na referida prova, estão assinalados os campos referentes às seguintes assertivas: “Não consta comprovação da entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 07/2014; 08/2014; 12/2015; Consta Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) entregues contendo descrição de realização de atividades em quantidade inferior a 6 (seis) horas semanais nos seguintes meses/anos: 09/2024; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 06/2015; 07/2015; 08/2015; 09/2015; 10/2015; 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016” A esse respeito, em sede de réplica (id. 307920990), a autora aponta que apenas no curso da demanda tomou conhecimento do alegado descumprimento da cláusula em questão, já que na notificação recebida foram indicados o descumprimento de outras cláusulas (como, por exemplo, a que exige a permanência da matrícula). Nesse aspecto, entretanto, verifica-se do documento id. 292597610 (acostado pela própria autora à petição inicial), que a demandante já tinha conhecimento de que a negativa de pagamento do FIES ocorreu não apenas pelo suposto descumprimento da “excelência no rendimento escolar” (item “3.2”), mas também dos requisitos “3.3” e “3.5”. Ainda, é de se ressaltar que a autora sequer comprova a entrega das atividades (Relatórios de Trabalhos Sociais) indicadas pela ré UNIESP S/A. Nesse quadro, a ausência de comprovação do cumprimento de todos os requisitos, que são inegavelmente cumulativos, impõe reconhecer que não assiste razão à autora. A negativa de pagamento foi legítima, não havendo obrigação da ré UNIESP S/A em pagar o FIES. Por conseguinte, não há dano moral indenizável na hipótese dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, e 87, todos do Código de Processo Civil. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-13.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000362-77.2024.8.24.0018

ID: 313554828

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-77.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAIS BATISTA DE MELO

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EMANUEL ANTONIO BORGES

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5000362-77.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CONCEICAO JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADV… Apelação Nº 5000362-77.2024.8.24.0018/SC APELANTE : CONCEICAO JOSE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : EMANUEL ANTONIO BORGES (OAB SC073927) ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) DESPACHO/DECISÃO Conceição José Teixeira propôs "ação acidentária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) em razão do esforço laborativo, desenvolveu patologias nos membros superiores (síndrome do manguito rotador, acompanhada da rotura total das fibras médias e anteriores do superior esquerdo, tendinopatia, atrofia e bursite); 2) recebeu auxílio-doença "de 18/01/2019 até 17/06/2019, NB 626.469.855-9; de 26/02/2021 até 12/03/2021, NB 634.051.287-2; de 22/05/2021 até 05/10/2021, NB 635.0 71.659-4; de 26/02/2022 até 10/05/2022, NB 638.320.008-2; por fim, de 28/03/2023 até 02/10/2023, NB 643.028.922-6" e 3) permanece com a capacidade laboral reduzida. Postulou: d.1. [...] benefício por incapacidade temporária conforme legislação vigente na data de início da incapacidade, convertendo-o em espécie acidentária (espécie 91) com termo inicial desde a data de cessação do benefício Auxílio-Doença NB 626.469.855-9, cessado em 17/06/2019, ou, subsidiariamente, o NB 634.051.287-2, cessado em 12/03/2021, ou, NB 635.071.659-4, cessado em 05/10/2021, ou, NB 638.320.008-2, cessado em 10/05/2022, ou, por fim, NB 643.028.922-6, cessado em 02/10/2023, requer o afastamento da redação dos parágrafos §8 e §9 do art. 60 da Lei nº. 8213/91, não cessar o benefício pela Autarquia-ré até que se promova nova perícia no âmbito administrativo e em que, assegurado o contraditório, se constate o restabelecimento do segurado, e/ou encaminhamento para processo de reabilitação profissional art. 136 do Decreto n. 3.048/99; d.2. Subsidiariamente, [...] aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 92), conforme legislação vigente na data de início da incapacidade, com termo inicial desde a data de cessação do benefício Auxílio-Doença NB 626.469.855-9, cessado em 17/06/2019, ou, subsidiariamente, o NB 634.051.287-2, cessado em 12/03/2021, ou, NB 635.071.659-4, cessado em 05/10/2021, ou, NB 638.320.008-2, cessado em 10/05/2022, ou, por fim, NB 643.028.922-6, cessado em 02/10/2023; d.3. Subsidiariamente, [...] auxílio-acidente (espécie 94), com termo inicial desde a data de cessação do benefício Auxílio-Doença NB 626.469.855-9, cessado em 17/06/2019, ou, subsidiariamente, o NB 634.051.287-2, cessado em 12/03/2021, ou, NB 635.071.659-4, cessado em 05/10/2021, ou, NB 638.320.008-2, cessado em 10/05/2022, ou, por fim, NB 643.028.922-6, cessado em 02/10/2023; Em contestação, o réu argumentou que a demandante não preenche os requisitos para a concessão do benefício (autos originários, Evento 42). Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 56). A autora, em apelação, suscitou preliminarmente o cerceamento de defesa. No mérito, alegou que há provas atestando a redução da capacidade laborativa (autos originários, Evento 63). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 67). DECIDO. 1. Cerceamento de defesa A apelante sustenta que a realização da perícia em sala de reunião de hotel teria comprometido a confiabilidade da conclusão médica. Sem razão. A avaliação pericial não exige a utilização de equipamentos hospitalares. Do mesmo modo, embora reprovável, o atraso na entrega do laudo não o invalida. Ainda, razão não lhe assiste a respeito do alegado impedimento do assistente técnico de participar da perícia. A uma, pois não colacionou provas do alegado. A duas, pois o profissional supostamente impedido não possui formação em medicina, mas em fisioterapia (autos originários, Evento 48). O laudo foi produzido por especialista em medicina legal e perícias médicas (autos originários, Evento 37) e esclarece suficientemente o quadro da autora. A demandante está descontente com o resultado, situação que, por si só, não tem o condão de ensejar a renovação da prova técnica. Afasto a preliminar. 2. Mérito Determina a Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A requerente trabalha como técnica de enfermagem. Eis os pontos mais relevantes da perícia: V– EXAME FÍSICO Periciada em posição ortostática, com alinhamento adequado da cintura escapular. Inspeção evidencia pele íntegra, sem sinais de inflamação, edemas, equimoses ou deformidades. Axilas perfeitamente depiladas, sem linfonodomegalias palpáveis. Mobilidade preservada em todos os planos de movimento (flexão, extensão, abdução, adução, rotação interna e externa), sem compensações ou restrições. Testes de impacto e de estabilidade negativos. Com crepitação em ombros. Força muscular simétrica e preservada (grau 5/5) em deltoide, trapézio, romboides e manguito rotador. Executa contração contra resistência sem déficit funcional, demonstrando tônus muscular adequado. Mãos com presença de calosidades recentes. Sem sinais de atrofia muscular. Reflexos osteotendinosos presentes e simétricos. Sensibilidade preservada. Testes ortopédicos específicos negativos para síndrome do impacto, instabilidade ou lesões do manguito rotador. [...] VI – DISCUSSÃO E CONCLUSÃO No exame físico, não foram identificadas limitações funcionais significativas, atrofias musculares ou déficits de força que indiquem incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho atualmente exercido. Apresenta tônus muscular adequado e mobilidade preservada, sendo capaz de realizar força contra resistência de forma simétrica e eficaz. O tempo de afastamento previamente concedido pelo INSS foi compatível com a recuperação esperada para sua condição clínica, permitindo o adequado retorno às atividades sem prejuízos laborais. Além disso, não há comprovação de acidente típico de trabalho, e as funções exercidas não possuem nexo causal ou concausal com a condição relatada. Dessa forma, não há elementos que justifiquem uma relação direta entre a atividade profissional e a queixa apresentada. Não há incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa. (grifei) Como se vê, o perito foi enfático ao atestar a capacidade laborativa. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é no sentido de que é perfeitamente possível que o juiz opte pelo especialista de sua confiança, que é equidistante dos litigantes, e que por isso foi nomeado. Ao adotar as conclusões do laudo pericial, o julgador as incorpora na decisão respectiva. Não tem conhecimento técnico para fazer exame do mérito do trabalho desenvolvido. Para isso, nomeia expert . É certo que o juiz não é refém do louvado. Pode descartar suas conclusões quando tem elementos concretos. Contudo, in casu , faltam provas para afastar o trabalho desenvolvido pelo auxiliar do juízo. Além disso, não há nenhum documento posterior à perícia que indique o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. O laudo oficial é o que melhor demonstra o atual estado clínico do autor. Assim, como não ficou demonstrada a redução da capacidade laboral, ônus que incumbia à requerente (CPC, art. 373, I), correta a sentença de improcedência. Desta Corte: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SEQUELA MÍNIMA DECORRENTE DA FRATURA DO 5° (QUINTO) DEDO DA MÃO ESQUERDA DA ACIONANTE OCASIONA PREJUÍZO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL, A QUAL FOI CONSIDERADA INTEGRALMENTE PRESERVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. [...]6. Tendo em vista que a alegada redução da capacidade laborativa da Autora foi afastada na perícia judicial, a qual elucidou a contento o seu quadro de saúde, bem como diante da ausência de elementos aptos a derruir o parecer exarado pelo Expert de confiança do juízo, indevida a concessão do benefício acidentário requerido pela acionante, pois ausente um dos requisitos necessários à sua obtenção (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). 7. Conforme já restou deliberado nesta Corte Estadual de Justiça, a existência de sequelas no membro lesionado não condicionam a concessão de auxílio-acidente , é necessário ''que exista uma efetiva interferência na capacidade laborativa, ainda que de forma mínima'' (TJSC, Apelação n. 0302093-10.2016.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de benefício acidentário requer prova de redução efetiva da capacidade laborativa, não bastando a mera existência de sequela mínima". (grifei) (AC n. 5008138-96.2022.8.24.0019, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024) 2. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre (a) a valoração da prova documental, produzida unilateralmente, em confronto com as conclusões do laudo pericial e (b) a (in)existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente depende, via de regra, da constatação da incapacidade para o labor mediante prova pericial. 4. A prova pericial evidenciou que a perda auditiva unilateral apresentada pelo agravante não implica incapacidade ou redução da capacidade laborativa. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: 1. "A prova pericial, por seu caráter técnico e por ser produzida sob o crivo do contraditório serve, em regra, de norte para a solução da controvérsia acidentária e, por isso, suas conclusões prevalecem sobre a prova documental produzida unilateralmente". 2. "Não atestada, em laudo pericial, incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, nem em grau mínimo, não é devido benefício acidentário". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016115-10.2020.8.24.0020, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2021. (grifei) (AC n. 5005830-87.2022.8.24.0019, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-12-2024) O caminho é manter a sentença. 3. Honorários advocatícios A sentença de improcedência foi publicada em 14-4-2025 (autos originários, Evento 56). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso em exame, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida na espécie pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 4. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Felipe Taia Camelo De Andrade x Diego Neves Transportes Ltda e outros

ID: 278189170

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001264-64.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TAIA CAMELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

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LUCAS JAHN

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JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI

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ÁLVARO EUGÊNIO TEDESCO ZANCHI

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GEFFERSON DOS REIS SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Av. Júlio de Castilhos, 184 - Bairro: Centro - CEP: 95400000 - Fone: (51)3098--5… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Av. Júlio de Castilhos, 184 - Bairro: Centro - CEP: 95400000 - Fone: (51)3098--5796 - Balcão Virtual: 54 9 9652-8408 - Email: frsaofpaulvjud@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001871-77.2024.8.21.0066/ RS AUTOR : CARIM DE ANDRADE DE OLIVEIRA RÉU : DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA RÉU : VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. A parte ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA apresenta pedido de reconhecimento de conexão entre a presente ação e diversas outras que tratam da mesma causa de pedir e pedido (acidente de trânsito com vítimas fatais e pedidos de indenização pelos parentes das vítimas). As ações se diferenciam, basicamente, pelo grau de parentesco entre os autores de cada uma das ações e as vítimas. Todas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado que, inclusive, já informou nestes autos não ter objeção quanto ao aproveitamento de prova requerida pela ré mencionada acima, por se tratarem dos mesmos fatos, testemunhas e apenas com diferentes autores ( evento 56, PET1 ). Analisando os registros desta Unidade, localizei os seguintes processos nessa condições: - 5000362-14.2024.8.21.0066 (mais antigo); - 5001264-64.2024.8.21.0066; - 5001865-70.2024.8.21.0066; - 5001871-77.2024.8.21.0066; - 5001873-47.2024.8.21.0066; - 5002367-09.2024.8.21.0066 e - 5003472-21.2024.8.21.0066. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes e que sejam proporcionais entre si, entendo que as ações em comento devam ser instruídas e sentenciadas conjuntamente. Para tanto, determino o seguinte: 1.1. A instrução será toda realizada no processo mais antigo. 1.2. Ao final, será aberta vista às partes para apresentação de alegações finais em todos os processos. 1.3. Após, todos os processos serão remetidos para julgamento conjuntamente. Com as determinações acima, entendo que resta superado o pedido de aproveitamento de prova efetuado pela ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Caso existam mais processos nesta condição, as partes poderão informar tal fato no processo mais antigo, para posterior inclusão. 2. Em todos os processos, a parte ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA efetuou pedido de denunciação à lide. Nos autos 5001839-72.2024.8.21.0066, foi apresentada declaração pela denunciada reconhecendo a existência de contrato ativo para a prestação de serviços de proteção veicular, conforme as condições estabelecidas no Contrato nº 2305-17745, que esteve vigente de 12/09/2023 até 16/11/2023 ( processo 5001839-72.2024.8.21.0066/RS, evento 43, DECL2 ). Nos casos em análise, a denunciação à lide é cabível, uma vez que visa assegurar ao réu o direito de regresso contra a seguradora em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, conforme previsão no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a denunciação da lide à empresa AUTOBEM COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (dados na contestação) em todos os processo mencionados acima . 3. Visando permitir a realização do planejamento disposto acima, determino que a Unidade proceda às seguintes medidas: 3.1. Cancelem-se eventuais audiências designadas e, no momento em que, em todos os feitos, já tiver havido intimação das partes para produção de provas, voltem todos os feitos conclusos para designação de audiência conjunta. 3.2. Cadastrem-se todos os processos reconhecidos como conexos, nos termos do item 01 acima, assinalando-se o mais antigo como "originário". 3.3. Anote-se em cada um dos processos as informações quanto à organização da instrução e julgamento conjuntos aqui determinados. 3.4. A Unidade deverá verificar em quais processos o pedido de denunciação à lide ainda não foi deferido e, após, providenciar a citação da denunciada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. 3.5. Após a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica em cada uma das ações. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica, suspendam-se os autos, nos termos do item 01 acima. Lançamento automático da presente decisão nos demais processo agendada. Intimação eletrônica das partes agendada. Documento assinado eletronicamente por VIVIAN FELICIANO, Juíza de Direito , em 21/02/2025, às 16:51:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10077239886v9 e o código CRC 828913dd .

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Processo nº 5000362-10.2025.4.03.6340

ID: 328823681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-10.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO INACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA

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HUMBERTO ANTONIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-10.2025.4.03.6340 AUTOR: DANIEL RIBEIRO INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO BEUTTENMULLER GONCALVES SILVA - SP266320 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUMBERTO ANTONIO NETO - SP430945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). A parte autora pretende o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a data da cessação de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". A parte autora deixou de atender, ainda que parcialmente, à(s) determinação(ões) do Juízo, constante(s) no(a) despacho/decisão/ato ordinatório proferido(a) anteriormente. Isto é, apesar de intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos a cópia do indeferimento do requerimento administrativo (comunicado de decisão), constando o fundamento da negativa, ou comprovante de ausência de resposta do requerimento administrativo, assim como o correspondente procedimento administrativo. No caso, a parte autora não apresentou requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-acidente ou comprovou que a situação de fato que enseja o pedido de auxílio-acidente tenha sido levada ao prévio conhecimento do INSS. Ao julgar o tema representativo de controvérsia n. 315, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). A presente ação foi ajuizada após referido julgamento e o prazo ali consignado (03/09/2014). No julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 631.240/MG (Tema da Repercussão Geral n. 350) restou consignado que a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial tornará necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. In verbis: "(...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas (...)". Dessa forma, a tese fixada pela TNU no julgamento do representativo de controvérsia n. 315, além de se referir ao termo inicial do auxílio-acidente, avançou sobre o já decidido pelo STF no tema n. 350: "(...) 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...)" Vale dizer, por força do disposto no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício; e na ausência de fixação do referido prazo, o benefício cessará após cento e vinte dias, contados da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Outrossim, o art. 129-A da LBPS prevê: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei n. 14.331, de 2022) Finalmente, a TNU assentou a seguinte tese ao julgar o tema representativo de controvérsia n. 277: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Diante do contexto jurisprudencial supramencionado, fica claro que fatos novos devem ser previamente submetidos ao INSS, na esfera administrativa, para a caracterização do interesse de agir. E no caso de cessação de benefício de auxílio por incapacidade temporária em razão de "alta programada" - em que a data de cessação do benefício é estimada pelo INSS -, sem a insurgência do segurado por meio de pedido de prorrogação, recurso administrativo, pedido de reconsideração (quando previsto normativamente) ou de novo requerimento administrativo, não é possível dizer que o risco social que dá ensejo ao pedido de auxílio-acidente tenha sido levado ao conhecimento do INSS. É dizer, o auxílio-acidente, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/91), situação que, quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, depende de nova avaliação, pelo INSS, para que possa ser confirmada ou descartada. Assim, mesmo no que tange ao auxílio-acidente, para que haja interesse de agir, entendo necessário o prévio requerimento administrativo ou pelo menos o pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, se o auxílio-acidente decorre da consolidação das lesões, de que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, é necessário que após o surgimento da referida consolidação a questão seja analisada pelo INSS, sob pena de se transformar o Judiciário em balcão da Autarquia, analisando questão inédita. É que se o segurado não requerer a prorrogação do benefício por incapacidade, não será novamente submetido a avaliação médica pelo INSS, que não terá como aferir a consolidação das lesões. A conclusão inarredável a que chego é que a consolidação das lesões é fato novo, surgido durante o período em que o segurado recebe o benefício por incapacidade. Portanto, deve ser levado a conhecimento da Autarquia para que haja interesse de agir, nos exatos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 350. Consequentemente, embora a Constituição da República consagre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, as vias administrativas devem ser no mínimo provocadas, ainda que não exauridas. Inexistindo notícia de PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (anterior à propositura da ação), com a apresentação dos documentos e/ou alegações tendentes à comprovação do direito vindicado, a tutela jurisdicional não se reveste de necessidade e utilidade. Convém registrar, na linha de abalizada doutrina, que "o exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito" (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento, Editora Podivm, 2007, p. 177, v. 1). A propósito: "(...) Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As consequências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. (...) O que ocorre, na prática, é que a falta de ingresso na via administrativa transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que, na realidade, não lhe é típica, substituindo-se ao Administrador porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir sua função constitucional. Está correta a decisão quando determina que se comprove o requerimento do benefício no local certo: o INSS. É a esta autarquia que cabe apreciar o pedido. Na hipótese de indeferimento do pedido ou da falta de decisão administrativa é que nasce para o segurado o interesse de agir. (...)" - APELAÇÃO CÍVEL n. 0002206-97.2007.4.03.6118/SP, DJF3 23/11/2010 , pp. 2429/2430. - grifei Anoto que o serviço de requerimento administrativo do auxílio-acidente, bem como o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade e o recurso administrativo, estão disponibilizados pelo INSS, não havendo razão para que se alegue a impossibilidade de requerer o benefício ou sua continuidade. Por fim, trazendo mais realidade à questão posta sob análise, registro o teor da capa do Anuário da Justiça Federal de 2024: "Ações em Massa. INSS e Fisco transformam a Justiça Federal em SAC da União." Além disso, é evidente, como regra, a impossibilidade de se analisar após o transcurso de anos se a decisão administrativa foi correta ou não, uma vez que os benefícios por incapacidade são, em regra, temporários e reavaliados, mediante perícia médica, periodicamente. Além disso, após considerável lapso temporal é perfeitamente possível que a condição fática da época tenha sofrido grandes alterações. Nesse passo, a parte autora não possui interesse de agir, pois não demonstrou que realizou pedido de prorrogação ou novo requerimento de benefício em data próxima ao ajuizamento da presente ação. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. BENEFÍCIO FUNDADO NA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ10/11/2014). 2. Benefício previdenciário fundado na incapacidade do segurado, que por sua própria natureza, está sujeita a alteração ao longo do tempo. 3. Necessidade de requerimento no âmbito administrativo, contemporâneo ao ajuizamento da ação, para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida." (AC 00098844820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (texto original sem negritos) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral. 2. Considerando-se que entre a data da cessação do auxílio-doença que se pretende o restabelecimento e o ajuizamento desta ação decorreram mais de três anos, e ainda, o fato de a parte autora ter voltado a trabalhar, é possível ter havido alteração da matéria fática submetida ao INSS quando realizada a perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade em relação aos fatos e fundamentos ora apresentados por ocasião do ingresso ao Judiciário. 3. Necessária a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se pronunciar. 4. Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a manutenção da extinção do processo, por falta de interesse processual. 5. Apelação desprovida." (AC 00307524720164039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AÇÃO POSTERIOR ÀS REGRAS DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2. Ação ajuizada em 14/08/2019, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial ao idoso, desde a data do pedido administrativo formulado em 20/04/2015. 3. Referido documento não substituiu a necessidade de formular novo pedido administrativo para a concessão do benefício pretendido, tendo em vista que o benefício assistencial está fundado em situação de fato dinâmica, que por sua própria natureza está sujeita a alteração ao longo do tempo. 4. Nos termos dos precedentes da Corte, o requerimento administrativo formulado há mais de dois anos equivale à ausência de requerimento, em razão do conformismo da requerente com a decisão denegatória e o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da ação. 5. Necessidade de novo requerimento no âmbito administrativo para legitimar o interesse de agir, não havendo falar-se em ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento pela Autarquia, ou na hipótese de ter excedido o prazo legal para a sua análise. 6. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006162-13.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) Portanto, patente a ausência de interesse processual da parte autora quanto à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente após auxílio por incapacidade cessado em 2024. Assim, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, sob pena de se transformar o Poder Judiciário também em balcão do INSS. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, § 1º, da Lei n.. 9.099/95, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado e as anotações necessárias, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000362-61.2025.8.21.0039

ID: 298470113

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-61.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ROBERTO BOUCAS TAVARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILVA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000362-61.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO BOUCAS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ED… Apelação Cível Nº 5000362-61.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO BOUCAS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A) : RENATA PARISSI ABARNO (OAB RS084306) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) EMENTA APELAÇão CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. preliminares contrarrecursais de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir acolhidas. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 539 E 541 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO do autor conhecido em parte e desprovido e recurso do réu desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO BOUCAS TAVARES e BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contendem entre si, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por ROBERTO BOUCAS TAVARES contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] ssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ROBERTO BOUCAS TAVARES contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros moratórios a 1% ao mês. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado., conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”. Intimem-se. Em suas razões ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora postula o afastamento da capitalização de juros. Defende que a comissão de permanência é ilegal. Aduz que há descaracterização da mora da parte autora. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação a fim de que reste julgado integralmente procedente o pedido inicial. Em suas razões ( evento 34, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros moratórios pactuados, tendo em vista que a cédula de crédito bancário teria normativa específica. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões por ambas as partes ( evento 42, CONTRAZAP1 e evento 43, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, deixo de apreciar o apelo da parte autora no que toca à abusividade da comissão de permanência, tendo em vista que sequer é cobrado tal encargo no contrato em discussão ( evento 43, CONTRAZAP1 ), de modo que ausente interesse recursal no ponto. Acolho a preliminar contrarrecursal acerca da matéria. DO VALOR DA CAUSA Em relação à preliminar contrarrecursal de impugnação ao valor da causa, merece acolhida. Isso porque possível a readequação do valor dado a demanda, a fim de corresponder ao proveito econômico, que deve ser apurado subtraindo do valor do contrato, o valor incontroverso, alcançado, assim, o proveito econômico. Cito precedentes desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. Em se tratando de ação em que se discute o cumprimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo demandante. [...] APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50045244820238210014, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA . ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO . PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50009568720218210145, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . Tratando-se de ação revisional , o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico , acrescido dos consectários legais. Precedentes. Impugnação desacolhida .[...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032885320228210028, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. Assim, se o total do pacto corresponde a R$ 134.297,40 e a parte entende como efetivamente devida a quantia de R$ 119.017,16, nos termos em que a própria parte autora entende como corretos, o proveito econômico almejado é de R$ 15.280,24 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.388.972/SC 2 . Ademais, é válida a cobrança da capitalização quando possível a verificação de sua incidência mediante a análise comparativa das taxas mensais e anuais contratadas, esta última superando o duodécuplo da taxa mensal. Nesta direção, as Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse âmbito, diante da existência de pactuação expressa do referido encargo no contrato em análise, plenamente possível a manutenção da cobrança na periodicidade validamente ajustada entre as partes. DOS JUROS MORATÓRIOS Conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, nos contratos não abrangidos por lei específica, é autorizada a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, desde que convencionado. Nesse sentido a orientação fixada no REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (REsp 1.061.530/RS; Terceira Turma; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008) Sobreveio Súmula do STJ sobre a matéria, n. 379 que prevê: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Cito precedentes deste colegiado, neste sentido: 50232863320238210008 e 50055462720238210052. Ademais, tratando-se de cédula de crédito bancário, não versa sobre contrato submetido à legislação especifica, capaz de afastar a incidência da Súmula 379 do STJ, a fim de permitir a fixação de juros de mora acima do percentual de 1% ao mês. Assim, vai mantida a sentença e afastada a irresignação do banco réu. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 12% sobre o valor da causa devidamente retificado. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso do réu. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(REsp 1388972/SC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador: Segunda Seção. Julgado em: 08/02/2017. DJe: 13/03/2017). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Marcelo Golfeto x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 295472333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000362-92.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOLFETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

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DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR

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ICARO RIBEIRO MOTTA

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ANTONIO ELIAS TEMER NETO

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VILMA RODRIGUES AMORIM

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ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000362-92.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO GOLFETO CPF: 052.856.936-83 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO GOLFETO opôs embargos à execução que tramita sob os autos nº 5005439-53.2023.8.13.0133 que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE – SICOOB. Alega o embargante que a embargada busca cobrar dívida no valor de R$ 13.320,70 (treze mil trezentos e vinte reais e setenta centavos), referente à cédula de crédito bancário nº 81.366, cujo valor original de crédito foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencida em 1º/9/2023. Narra que tal cédula foi firmada inicialmente em 30/1/2013 com o Carangola Campestre Clube, tendo o embargante figurado como avalista. Argumenta a nulidade da execução, sustentando que o título é ilíquido e incerto, tendo em vista que os cálculos apresentados pela embargada não detalham claramente os critérios utilizados na composição do saldo executado. Salienta, ainda, que não há indicação precisa sobre índices de CDI aplicados, evolução de juros capitalizados ou período de inadimplência. Acrescenta que, em 2022, houve alteração dos representantes legais da conta bancária em questão, sendo que o embargante deixou de possuir vínculo com o Carangola Campestre Clube, o que afastaria sua condição de avalista em relação à dívida contraída posteriormente em 2023, alegando, ainda, ausência de anuência para continuidade na qualidade de garantidor. Requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de demonstração da liquidez e certeza do título, alternativamente, pede seja determinada à embargada a apresentação detalhada do cálculo do débito. No mérito, sustenta a inaplicabilidade de juros capitalizados, alegando inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os autorizam e, ainda que constitucionais, defende que não houve pactuação expressa e clara nesse sentido. Pugna pela revisão das taxas de juros remuneratórios ao limite das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a substituição do CDI pelo INPC na correção monetária. Requer, igualmente, o afastamento da cumulação da multa moratória com juros de mora, bem como afirma a inexistência da mora diante da abusividade na cobrança. Por fim, solicita a compensação do débito com as quotas sociais da cooperativa, conforme previsão contratual. Emenda à petição inicial no id 10393703177, onde expõe que, conforme a cláusula 15ª do instrumento anexado aos autos da execução (id 10143825738), ficou definido que os avalistas são responsáveis solidariamente pelo débito executado e não isoladamente. Assim, argumenta que, na hipótese de eventual condenação, deverá responder somente por 33,3% da dívida executada. Apresenta planilha demonstrando o alegado excesso de execução. Indica que, com base no IPCA, aplicado de setembro a dezembro de 2023, o valor atualizado correto seria de R$ 10.967,38 (dez mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), contrapondo-se ao valor executado pela parte embargada, que é de R$ 13.059,51 (treze mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Aponta, portanto, um excesso de execução de R$ 2.092,13 (dois mil e noventa e dois reais e treze centavos). Destaca, finalmente, que, na qualidade de avalista solidário, seu débito devido seria de R$ 3.655,79 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), enfatizando que o valor bloqueado em sua conta bancária, conforme id 10384374908, supera indevidamente esse montante. Requer o acolhimento da emenda e a juntada dos documentos apresentados para a correta análise da questão. Recebimento dos embargos, sem efeito suspensivo, no id 10401816774. Resposta aos embargos no id 10448427770, onde, preliminarmente, sustentou a embargada a necessidade de rejeição liminar dos embargos por ausência de condições da ação, vez que o embargante não teria indicado claramente o valor que entende correto, nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, contrariando o disposto no art. 917, §3º do CPC. No mérito, afirma que os embargos são destituídos de fundamentos fáticos e jurídicos, tendo caráter meramente protelatório. Sustenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, bem como assevera que foram juntados aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da execução, tais como contrato, extratos e planilhas detalhadas. Ressalta que a capitalização de juros, bem como os juros remuneratórios praticados acima de 12% ao ano, são legais desde que previstos em contrato, mencionando jurisprudências e súmulas aplicáveis à matéria. Frisa ainda que a taxa de juros adotada pela cooperativa é inferior à média praticada no mercado e que não há cobrança indevida de encargos adicionais além dos juros moratórios e multa, expressamente previstos contratualmente. Aponta a ausência de provas por parte do embargante quanto às alegações formuladas, especialmente quanto à hipossuficiência financeira alegada para fins de concessão da Justiça gratuita. Ademais, argumenta que não há inversão do ônus da prova aplicável ao caso, pois a relação estabelecida é contratual e regida pelo Código Civil, não se enquadrando nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a acolhida da preliminar para extinguir os embargos sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que não seja analisada a alegação de excesso de execução. Pede ainda que sejam julgados totalmente improcedentes os embargos, com condenação do embargante aos ônus da sucumbência, afastando-se a necessidade de prova pericial e audiência de conciliação, postulando o julgamento antecipado do feito. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id 10452952825 e 10457724455). Vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes. Da Nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo claro e iliquidez do título O embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da execução, argumentando que a embargada não apresentou demonstrativo de débito claro e com os critérios de apuração do valor executado, o que, segundo ele, tornaria o título ilíquido. Sem razão, contudo. A ação de execução em apenso (nº 5005439-53.2023.8.13.0133) foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução), que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial da execução veio acompanhada de planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito (id 10143826689 dos autos da execução), a qual detalha o valor original da dívida (saldo devedor em 1º/9/2023), o índice de correção monetária aplicado (INPC), a taxa de juros remuneratórios (4% ao mês, com capitalização mensal), a taxa de juros de mora (1% ao mês, com capitalização mensal) e o percentual da multa contratual (2%). Tais informações são suficientes para demonstrar a evolução do débito e os critérios utilizados pela exequente, permitindo ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o fez por meio dos presentes embargos. A alegação de que o embargante não possui mais vínculo com o devedor principal ou de que a dívida teria sido contraída em data posterior à sua desvinculação são questões que se confundem com o mérito da responsabilidade do avalista e serão analisadas oportunamente. Portanto, não há que se falar em iliquidez do título ou ausência de demonstrativo de débito apto a macular a execução. Rejeito, pois, a preliminar. Da Justiça gratuita O embargante pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Contudo, após determinação para comprovação da hipossuficiência (id 10385812721), optou por recolher as custas processuais (ids 10393533272 e 10393547014), o que torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade. Do mérito Adentrando ao mérito dos embargos, verifico que as teses defensivas do embargante não merecem prosperar. Da Responsabilidade do avalista e da solidariedade O embargante, na qualidade de avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução), é responsável solidário pelo pagamento integral da dívida. Com efeito, o aval é garantia pessoal, autônoma e solidária, equiparando o avalista ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. Dispõe o referido artigo: "Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma." Especificamente com relação à cédula de crédito bancário, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 assim dispõe, in verbis: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Fazendo remissão à legislação cambial, aplica-se ao caso o disposto no art. 32 do Decreto nº 57.663/1966, que assim dispõe: “Art. 32 - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada”. Dessa forma, não assiste razão ao embargante ao pretender o benefício de ordem, ou seja, que a execução se volte primeiramente contra o devedor principal (Carangola Campestre Clube) ou que sua responsabilidade seja limitada a uma fração da dívida em razão da existência de outros avalistas. A solidariedade passiva confere ao credor o direito de exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos coobrigados, isoladamente ou em conjunto (CC, art. 275 ). A eventual oferta de bens pelo devedor principal, como alegado, não tem o condão de afastar a responsabilidade do avalista perante o credor. A Cláusula Décima Quinta da Cédula de Crédito Bancário (id 10143825738, pág. 5 dos autos da execução) é clara ao estipular que, no caso de haver mais de um emitente, cada um deles é solidariamente responsável pela totalidade das obrigações. Por força do aval, essa solidariedade se estende ao avalista em relação à obrigação do emitente. O fato de existirem outros avalistas (Sérgio Augusto Barbosa Frauches e Luiz Antônio Carvalho Ananias) não fraciona a responsabilidade perante a cooperativa credora, resguardado o direito de regresso entre os coobrigados, caso um deles pague a totalidade da dívida. A alegação de que o embargante não possui mais vínculo com o Carangola Campestre Clube desde 2022, em razão da alteração de seus representantes legais (conforme ficha cadastral de id 10143826685 dos autos da execução), também não o exime da responsabilidade assumida. Com efeito, o aval foi prestado em 26/12/2012, quando da emissão da Cédula de Crédito Bancário, e garante a obrigação nela consubstanciada. A alteração na composição societária ou na administração da pessoa jurídica avalizada não tem o poder de, por si só, extinguir a garantia pessoal prestada, salvo se houvesse ocorrido novação da dívida com a expressa anuência do credor e a exoneração do avalista, o que não se demonstrou nos autos. A obrigação do avalista persiste enquanto vigente e exigível a obrigação principal por ele garantida. Da Revisão Contratual O embargante postula a revisão do contrato sob o argumento de que sua manutenção geraria lucros excessivos e ilegais à instituição financeira, configurando lesão, especialmente porque não teria sido consultado sobre a manutenção do aval após a alteração dos representantes legais do devedor principal. Tais argumentos carecem de fundamento. A simples alegação genérica de "lucros excessivos" não é suficiente para caracterizar a lesão contratual prevista no art. 157 do CC, que exige a demonstração de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes e a assunção de obrigação manifestamente desproporcional. O embargante, ao prestar o aval, tinha ciência das obrigações que estava assumindo. Como já explicitado, a alteração na representação legal da empresa afiançada não interfere na validade ou exigibilidade do aval prestado, que é autônomo em relação à obrigação principal no que tange à sua existência formal. Não há indicativo de vício de consentimento quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário que pudesse macular o negócio jurídico. Da Capitalização de Juros O embargante questiona a legalidade da capitalização de juros, arguindo a inconstitucionalidade das normas que a autorizam e, subsidiariamente, a ausência de pactuação clara. A matéria relativa à capitalização de juros em contratos bancários já foi extensamente debatida. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 592.377/RS - Tema 33), permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. No caso das Cédulas de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário (id 10143825738, pág. 2 dos autos da execução) prevê, no item 7.1, taxa de juros mensal de 3,0000%, e no item 7.3, taxa de juros anual de 42,5761%. O item 7.2 estabelece a "periodicidade da capitalização: mensal". A simples verificação de que a taxa anual (42,5761%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3% x 12 = 36%) já seria suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização, conforme entendimento consolidado. Ademais, há previsão expressa da periodicidade mensal da capitalização. Portanto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente é lícita, pois expressamente pactuada. Dos Juros Remuneratórios e da Taxa Média de Mercado O embargante alega que os juros remuneratórios cobrados são exorbitantes e postula sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Com relação à abusividade do contrato, notadamente com a cobrança de juros supostamente abusivos e superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, verifico que a Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução) refere-se a um crédito de R$ 10.000,00, disponibilizado como limite de cheque especial. A taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB foi de 3,0000% ao mês e 42,5761% ao ano (item 7 da CCB). A planilha de cálculo que instrui a execução (id 10143826689 dos autos da execução) aplicou juros remuneratórios de 4% ao mês. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. A abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada caso a caso, considerando-se as peculiaridades da operação e a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie e no mesmo período. O ônus de comprovar a alegada abusividade era do embargante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Cabia a ele trazer aos autos elementos concretos que demonstrassem que a taxa de juros aplicada pela embargada (seja a de 3% a.m. da CCB, seja a de 4% a.m. da planilha) era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito em conta corrente (cheque especial) para pessoas jurídicas, na época da utilização do crédito e do inadimplemento. O embargante, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando nenhum comparativo com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. A mera alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a revisão judicial dos juros pactuados. Ademais, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas que superam em patamares significativos (uma vez e meia, o dobro ou o triplo) a média de mercado. Não há nos autos qualquer evidência de que a taxa praticada pela embargada se enquadre em tais parâmetros de abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juízo, no exame das peculiaridades do caso concreto e mediante prova produzida pela parte interessada, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso, ausente tal prova, prevalecem os juros pactuados ou os aplicados na planilha, sobre os quais não houve impugnação específica quanto à divergência em relação ao contrato original, mas apenas quanto à sua suposta abusividade genérica. Da correção monetária O embargante pleiteia a vedação da utilização do CDI como indexador de correção monetária e sua substituição pelo INPC. Contudo, da análise da planilha de cálculo apresentada pela embargada na execução (id 10143826689 dos autos da execução), constata-se que o índice de correção monetária utilizado foi o INPC. Assim, o pedido do embargante, neste ponto, carece de objeto, encontrando-se prejudicado. Da cumulação da multa moratória com juros de mora O embargante sustenta a impossibilidade de cumulação da multa moratória com os juros de mora, por entender que ambos possuem a mesma origem (a mora do devedor), o que configuraria bis in idem. Não prospera tal alegação. A multa contratual (ou cláusula penal moratória) e os juros de mora são institutos distintos e podem ser cumulados. A multa moratória tem natureza de sanção pelo descumprimento da obrigação no prazo avençado, fixada, no caso, em 2% sobre o montante devido, conforme Cláusula Nona da CCB (id 10143825738, pág. 4 dos autos da execução), em consonância com o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, aplicável subsidiariamente. Os juros de mora, por sua vez, visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, ou seja, pela privação do capital durante o período de inadimplência. Ambos os encargos estão previstos na referida Cláusula Nona da CCB e sua cumulação é amplamente admitida. Da ausência de mora e da ausência de prova da mora O embargante alega que a cobrança de encargos abusivos descaracterizaria a sua mora e que não haveria prova da mora ou de sua cientificação. A mora, no presente caso, decorre do simples inadimplemento da obrigação no seu vencimento (1º/9/2023, conforme consta da petição inicial da execução). Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, a mora é ex re, ou seja, independe de notificação ou interpelação do devedor, conforme dispõe o art. 397 do CC. Ademais, a Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, da CCB estabelece que "A MORA DO(S) EMITENTE(S) DECORRERÁ DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE". A alegação de descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos somente se sustenta se comprovada a abusividade de encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Contudo, conforme ressaltado, o embargante não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios nem a ilegalidade da capitalização. Portanto, a mora do devedor principal, e por consequência do avalista, encontra-se devidamente caracterizada desde o vencimento da obrigação. Da compensação com quotas sociais O embargante requer a compensação dos débitos com as quotas sociais que eventualmente possua junto à cooperativa embargada. O pedido não merece acolhimento. A compensação, nos termos do art. 368 do CC, ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem. Para tanto, o art. 369 do mesmo diploma legal exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O embargante não demonstrou ser credor da cooperativa embargada em valor líquido e vencido referente a quotas sociais. A Cláusula Décima Terceira da CCB (id 10143825738, pág. 4 dos autos da execução) prevê a possibilidade de a cooperativa, em caso de eliminação ou exclusão do associado, promover a compensação entre o crédito das quotas-partes e o saldo devedor. Trata-se de uma faculdade da exequente e condicionada ao desligamento do associado e apuração de seus haveres, o que não se confunde com um direito potestativo do devedor de, em sede de execução, impor a compensação com valores ilíquidos e cuja disponibilidade não foi comprovada. Do excesso de execução e do cálculo apresentado pelo embargante O embargante, em sua emenda à inicial (id 10393703177), apresentou um cálculo do débito que entende correto, apontando um suposto excesso de execução. Segundo sua planilha, o valor devido em 1º/12/2023 seria de R$ 10.967,38, obtido pela simples aplicação de correção monetária (IPCA) sobre o saldo devedor de R$ 10.882,28 (apurado em 1º/9/2023). O cálculo apresentado pelo embargante é manifestamente equivocado e não reflete a realidade da obrigação. Ao considerar apenas a atualização monetária do saldo devedor, o embargante ignorou completamente a incidência dos juros remuneratórios contratados (sejam os 3% a.m. da CCB ou os 4% a.m. da planilha da execução), dos juros de mora de 1% a.m. e da multa contratual de 2%, todos previstos na Cédula de Crédito Bancário e aplicáveis em caso de inadimplemento. A dívida oriunda de um contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), como é o caso, não se limita à devolução do principal corrigido monetariamente. Os juros remuneratórios são a contraprestação pelo capital disponibilizado pela instituição financeira, e os encargos moratórios (juros de mora e multa) são devidos em razão do descumprimento da obrigação no prazo ajustado. A planilha de cálculo que instrui a execução (id 10143826689 dos autos em apenso) demonstra, de forma pormenorizada, a aplicação desses encargos sobre o saldo devedor, resultando no montante executado. O embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer incorreção matemática na aplicação desses encargos pela exequente, limitando-se a apresentar um cálculo que desconsidera a natureza da obrigação e os termos do contrato. Portanto, não há que se falar em excesso de execução com base no cálculo simplista apresentado pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os presentes embargos à execução, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (autos nº 5005439-53.2023.8.13.0133). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000362-84.2023.4.03.6338

ID: 281201042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-84.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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MARINA ANDRADE PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JUSMAR ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARINA ANDRADE PEDROSO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JUSMAR ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARINA ANDRADE PEDROSO - SP278817, VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.151.841.5, DER em 06.10.2022), mediante o reconhecimento de tempo especial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. b. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. TEMPO ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento dos demais períodos como tempo especial: 1) Empresa: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Período: 02.07.1985 a 31.10.1985 e 01.02.1995 a 02.01.1997. - Função/Atividade: prático (02.07.1985 a 31.10.1985); e reparador de veículo (01.02.1995 a 02.01.1997) - Agente nocivo: ruído (91 dB) - Prova: CTPS (ID 273366982, FL. 14), PPP (ID 273366982, fl. 6ss) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação aos períodos acima, reconheço o enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância no período, de 02.07.1985 a 31.10.1985 e 01.02.1995 a 02.01.1997. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 365234540, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, em 06/10/2022, 36 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 388 meses de carência, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/10/2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 02.07.1985 a 31.10.1985 e de 01.02.1995 a 02.01.1997, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/10/2022, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: JUSMAR ALVES DOS SANTOS CPF/MF: 058.695.708-16 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 06/10/2022 ATRASADOS: a calcular TUTELA: concedida para implantar o benefício em 45 (quarenta e cinco) dias

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Processo nº 5000362-98.2024.4.03.6128

ID: 283006057

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-98.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L. V. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDYANE SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-98.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: L. V. F. D. S. REPRESENTANTE: MARIA CECILIA DE SOUZA FAGUNDES, JOAO FAGUNDES NETO Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-98.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: L. V. F. D. S. REPRESENTANTE: MARIA CECILIA DE SOUZA FAGUNDES, JOAO FAGUNDES NETO Advogados do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496, LUDYANE SARI - PR115011, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUDYANE SARI - PR115011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. L. V. F. D. S., devidamente representada por sua genitora MARIA CECÍLIA DE SOUZA FAGUNDES, ingressou com a presente ação anulatória em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a anulação dos processos administrativos de apuração de irregularidades e cobrança, de modo a restabelecer o pagamento de seu benefício assistencial (LOAS) NB 87/703.321.478-3, cessado em janeiro de 2021. Requereu, ainda, a condenação em danos materiais pelos valores que deixaram de ser pagos e danos morais. Para tanto, afirma que o processo administrativo que constatou irregularidades e resultou na cobrança dos valores recebidos transcorreu sem observar as normas aplicáveis ao cancelamento de benefícios e os princípios do contraditório e a ampla defesa, e que a suspensão e cobrança se deram indevidamente e ao arrepio dos critérios que autorizam o pagamento do benefício. Ao final, requereu o recebimento dos atrasados, além de condenação da autarquia por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 314756898), deferiu-se parcialmente o pedido de tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade, pelo INSS, dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial cessado. A parte autora noticia a interposição do recurso de agravo de instrumento (ID 317688060), nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. No ID 319026245, sobreveio decisão do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em agravo de instrumento para determinar que a Autarquia proceda também à implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência em favor da autora. O INSS apresentou contestação (ID 319899525), sustentando, em síntese, a legalidade do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício assistencial e a exigibilidade dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, por não cumprir o requisito da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, pugnando pela improcedência do pedido. No ID 337919629, o e. TRF3R comunica o julgamento do agravo de instrumento nº 5006278-67.2024.403.0000, do qual infere-se o provimento parcial para o fim de restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora. Réplica ofertada no ID 336254695. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a ocorrência do trânsito em julgado do aludido agravo de instrumento (ID 337919630). Figurando no polo ativo da relação processual pessoa incapaz, foi aberta vista ao Ministério Púbico Federal (ID 344495309), que emitiu parecer opinando pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, pelas razões e fundamentos a seguir alinhavados. A controvérsia a ser dirimida nestes autos cinge-se à instauração de procedimento administrativo pelo INSS que cancelou o pagamento do benefício assistencial auferido pela autora e determinou a cobrança de valores pagos de forma supostamente indevida. Como razão para tal medida, apontou a autarquia a irregularidade no cômputo de renda per capita do núcleo familiar, eis que a renda dos guardiões da autora não havia sido inicialmente consideradas. Desse modo, ao realizar o cruzamento das informações existentes nas bases de dados governamentais, o INSS constatou a existência da renda auferida e adotou as medidas que ora são discutidas em Juízo. Analisando-se detidamente os processos administrativos, nota-se que a parte autora foi devidamente notificada acerca das irregularidades constatadas (ID 314439722 - Pág. 20-22), tendo inclusive apresentado defesa manuscrita (idem, pág. 28) e documentos comprobatórios (ibidem, pág. 29-54). Tal defesa foi devidamente analisada e ponderada pela Administração, que ao fim entendeu pela insuficiência das provas apresentadas. Desta maneira, não há que se falar em cerceamento de defesa ou inobservância dos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa. À autora fora dada ciência dos fatos discutidos e oportunizada apresentação de defesa, possibilitando-se ainda a juntada de quaisquer provas que entendesse necessárias para influir na decisão a ser tomada pela Administração. Todos os elementos do contraditório foram devidamente observados, não havendo se falar em nulidade. Tampouco se nota nulidade na própria instauração do procedimento de verificação de irregularidade que culminou com o cancelamento do benefício e com a cobrança dos valores supostamente pagos de maneira indevida. Trata-se de poder-dever administrativo decorrente da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CRFB), conforme previsto na Lei n.º 9.784/99 e há tempos sedimentado na súmula nº 473 do c. Supremo Tribunal Federal: Lei n.º 9.784/99 "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Súmula 473 "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." E o dever de autotutela também é reconhecido no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Nestes termos, não se pode considerar como indevida a instauração do processo de revisão, tampouco reconhecer em tal fato elemento justificador para eventual compensação por danos morais. Por outro lado, forçoso reconhecer que a cobrança dos valores já pagos à autora foi indevida. O benefício foi inicialmente cancelado pelo INSS porque fora detectada que a renda per capita do grupo familiar estaria em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993, dado que o guardião da autora recebia R$ 1.579,55 de proventos de aposentadoria, perfazendo, assim, renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo. No entanto, a autora expressamente declarou os guardiães como integrantes de seu grupo familiar quando do requerimento do benefício assistencial, sendo que o INSS, no respectivo procedimento, entendeu que aqueles não poderiam ser considerados para fins de cálculo da renda familiar tendo em vista ausência de previsão legal: "Como o menor sob guarda não se encontra relacionado no art. 20 § 1º, não vislumbramos fundamento legal que permita sua inclusão no grupo familiar para fins do cálculo da renda per capita." É perceptível, portanto, que a revisão do ato de concessão do amparo social à pessoa com deficiência da parte autora consiste, essencialmente, no reexame da interpretação dada à Lei pela própria Administração Pública, sendo que a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que, nesse caso, tais valores são irrepetíveis. Vejamos o julgamento do tema 979 dos recursos repetitivos, para o qual foi fixada a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Dada a situação do núcleo familiar, composto por dois idosos e uma pessoa com deficiência, esta com doença gravíssima e dependendo de auxílio permanente de terceiros, verifica-se a boa-fé, ainda mais porque o benefício previdenciário que seria impeditivo à concessão já era de conhecimento do INSS. Por outro lado, convém ressaltar que os requisitos para a concessão do benefício assistencial foram reconhecidos pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento de mérito do recurso de agravo de instrumento (ID 337919629), cujo trecho fundamental do voto encontra-se assim concebido: "Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante alega que o procedimento administrativo de apuração de irregularidades que culminou na cessação do benefício foi conduzido sem observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que deixou de analisar o processo de concessão do amparo. Aduz que a autarquia simplesmente revisou sua interpretação acerca da legislação aplicável ao caso em questão com base em cruzamento de dados constantes da base governamental. Salienta que o amparo social à pessoa portadora de deficiência que recebia foi suspenso sem que lhe fosse garantido o acesso a todas as informações relacionadas ao seu processo de concessão e que em virtude da cessação, vem sofrendo severas dificuldades financeiras e restrições em seu tratamento médico desde que teve seu benefício cessado. Inicialmente, vale frisar que o benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão. De um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e, de outro, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. A condição de deficiência restou demonstrada, haja vista os documentos que acompanham os autos indicarem a existência das enfermidades sífilis congênita e má formação congênita da coluna vertebral, além de bexiga neurogênica e hipoacusia e dificuldade de aprendizado por provável retardo mental. Outrossim, o INSS não questionou a existência da deficiência. Passo então, à análise da hipossuficiência. Compulsando os autos, verifico que em setembro de 2020 o setor de Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS expediu ofício à demandante, comunicando-a de que, após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei n. 10.666/2003, fora detectada possível irregularidade na manutenção de seu benefício, consistente na identificação, por meio de batimento de dados contínuos, que a renda per capita do grupo familiar do Benefício de Prestação Continuada estaria em desacordo com as disposições contidas no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, dado que seu guardião, recebia R$ 1.579,55 de proventos de aposentadoria. A requerente vive sob a guarda de João Fagundes Neto e Maria Cecília de Souza Fagundes, não havendo notícia de participação dos genitores em sua vida. O INSS entende que, considerando os rendimentos auferidos pelo guardião da demandante, o sr. João Fagundes Neto, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos equivalentes a R$ 1.579,55 em setembro de 2020, a renda "per capita" do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. Observo que a parte autora declarou os guardiães como integrantes de seu grupo familiar quando do requerimento do benefício assistencial e que o INSS, no respectivo procedimento, entendeu que aqueles não poderiam ser considerados para fins de cálculo da renda familiar, tendo em vista ausência de previsão legal. Com efeito, em verificação ao CNIS do guardião da parte autora, NB: 159.591.699-4, nota-se que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27.2.2012. Importante mencionar que, atualmente, os rendimentos da aposentadoria do sr. João Fagundes Neto, conforme dados do CNIS, perfazem um montante de R$ 2.089,19 mensais. Não obstante a redação inicial do art. 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/93, a Lei n. 13.146/2015, incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei n. 8.742/93, trazendo a possibilidade de utilização de outros parâmetros para auferir a renda per capta mensal do núcleo família, e a Lei n. 14.176/2021 acrescentou ao mesmo artigo os §§ 11-A e 20-B, majorando o critério objetivo para ½ (meio) salário mínimo e a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade exigidas para a concessão do benefício aqui tratado, tais quais o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho das atividades básicas cotidianas e comprometimento do orçamento do núcleo familiar. Em meio às modificações legislativas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de se admitir diversos parâmetros para a aferição da condição de miserabilidade, de tal sorte que o critério da renda per capita não é o único elemento utilizado para verificação da situação de miserabilidade. O núcleo familiar no caso em tela é formado por três componentes, dos quais apenas o guardião aufere renda. Verifica-se, com base na renda apurada nos dados do CNIS, que, após dividir os ganhos mensais oriundos da aposentadoria do guardião pelos três componentes do grupo, tem-se um valor abaixo de ½ salário mínimo, restando configurada a situação de miserabilidade necessária para se conceder o benefício de prestação continuada. Dessa forma, embora a parte autora tenha trazido aos autos outros documentos com o intuito de demonstrar a hipossuficiência do grupo familiar (Id 286721645, a partir da página 136), não se faz necessária adentrar à análise de tais documentos, haja vista os rendimentos "per capta" não terem atingido meio salário mínimo." Dessa forma, a condição de pessoa com deficiência é incontroversa e o requisito objetivo, relativo a hipossuficiência da autora, também está preenchido. A renda por pessoa do núcleo familiar não alcança ½ salário-mínimo e há comprovação nos autos que há custos elevados no tratamento da condição de saúde da autora. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, este deve ser restabelecido. Nestes termos, também de rigor que a autarquia previdenciária proceda à restituição das parcelas equivocadamente retidas entre janeiro de 2021 até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício decorrente do cumprimento da ordem judicial emanada nestes autos (id. 325521520). Dano material e moral A fim de apurar a responsabilidade civil no caso concreto, merecem atenção algumas premissas. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, os requisitos da responsabilidade no âmbito civil são, em regra: a) a ação ou omissão; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano; e d) a culpa ou o dolo do agente causador do dano. Registre-se que o nexo causal é a ligação entre a ação ou omissão e o dano. Em geral, a responsabilidade civil é subjetiva e depende da demonstração de dolo ou culpa, salvo situações excepcionais como a descrita no parágrafo único do art.927 do CC/02. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado, como dever de composição dos danos atribuídos ao Poder Público por suas ações e omissões, é objetiva e foi expressamente prevista na Constituição Federal: Art.37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A configuração da responsabilidade civil do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, sendo desnecessária de demonstração da culpa da Administração. Na forma dos arts. 186. 187 e 927 do Código Civil, é necessária a presença de um ato ilícito causador de um dano para restar configurado o dever de indenizar. Para responsabilização por atos lícitos, preciso que haja previsão legal ou ocorrência de danos específicos e anormais a um indivíduo (sacrifício desproporcional de direitos individuais em benefício da coletividade) No que diz respeito ao dano material, a autora alega que a “suspensão injustificada do benefício assistencial acarretou prejuízos financeiros significativos à Autora, privando-a dos recursos necessários para sua subsistência por um período superior a dois anos”, razão pela qual entende que é imperativo responsabilizar o INSS pelos danos materiais causados, determinando-se o ressarcimento integral dos prejuízos financeiros suportados pela adolescente e sua família durante o período de privação dos valores devidos, estimando-se o valor de R$ 60.000,00 pelo período de suspensão do benefício e os custos associados à manutenção da subsistência. Apesar do aduzido, a parte não comprovou materialmente os gastos sustentados, que são apenas estimados. O dano material não pode ser presumido e precisa ser efetivamente comprovado, devendo ser efetivamente demonstrado o decréscimo patrimonial da parte lesada, o que não se verificou nos autos. O ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito incumbe à parte autora (art.373, I, CPC), que deveria ter apresentado prova documental do alegado com a inicial, mas não o fez. Assim, improcedente a demanda quanto a este pedido. Quanto ao dano moral, aduz a autora que a “suspensão injusta do benefício assistencial e a cobrança indevida perpetradas pelo INSS geraram profundos transtornos emocionais e psicológicos à Autora, assim como aos seus representantes legais, ocasionando-lhes angústia, sofrimento e humilhação”, bem como que “a conduta negligente do INSS ao prosseguir com a cobrança dos valores mesmo diante de uma medida liminar determinando a suspensão revela uma completa desconsideração pelos direitos e pelo bem-estar da Autora”. O dano moral compensável se configura quando haja desrespeito à dignidade da pessoa humana, com violação aos direitos da personalidade. É assegurado pela Constituição Federal que em seu artigo 5º, inciso V, dispõe "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", declarando ainda no inciso X do referido artigo que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em apreço, como dito, a Autarquia Previdenciária agiu nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo. Ainda que a suspensão e cobrança sejam indevidas e possam ter ocasionado prejuízos à autora, não configura, por si só, dano moral indenizável. Quanto à aduzida cobrança mesmo quando havia liminar vigente, a autora não indicou, de forma específica, a linha temporal do dito, limitando-se a alegar que “ingressou com ação judicial n.º 5000004-27.2023.4.03.6304 perante a 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí, a qual, embora tenha sido extinta sem análise de mérito, resultou em uma ordem judicial proferida pela 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo determinando a suspensão da cobrança da quantia de R$ 29.066,45, decisão ainda vigente na época”. Não foi esclarecido quando foi concedida a liminar e extinta a ação, nem se o INSS foi intimado a cumprir eventual decisão e efetuou a cobrança assim mesmo. Nestes autos, o INSS cumpriu devidamente a ordem de suspensão proferida pelo e. TRF da 3ª Região. Portanto, não comprovado de forma inequívoca que o INSS cometeu abusos e ilegalidades na condução do procedimento administrativo, instaurado no seu poder de autotutela, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral. Neste sentido, destaco: Ementa: ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. LEGALIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 4374/PE. SUPERVENIENTE. DANO MORAL. INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão da suspensão de benefício assistencial pelo INSS e da cobrança de valores anteriormente pagos pela autarquia. III. Razões de decidir 3. O INSS cessou o pagamento do benefício assistencial da apelante em virtude do não preenchimento de requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Nos autos da Reclamação Constitucional 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade parcial do art. 20, §3° da LOAS, sem pronúncia de nulidade. A Corte Suprema entendeu que houve inconstitucionalidade superveniente do dispositivo, em razão das mudanças fáticas e jurídicas ocorridas no Estado brasileiro. 5. Conforme documentos acostados aos autos, a suspensão do benefício da apelante se deu em 21 de setembro de 2012, ocasião em que o INSS fundamentou sua decisão administrativa na disposição legal constante do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Por sua vez, a decisão de inconstitucionalidade superveniente pronunciada no bojo da Reclamação Constitucional 4374/PE foi proferida apenas em abril de 2013. 7. Quando da decisão administrativa questionada, o INSS agiu em consonância com a legislação vigente que, inclusive, havia sido objeto de apreciação pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, cuja declaração de constitucionalidade encerrava caráter vinculante. 8. Concluída pela conformidade da decisão no seu aspecto de legalidade, há que ser observada a existência de abuso na condução do processo administrativo. 9. Com efeito, insere-se no âmbito de atribuições do INSS rejeitar ou cessar a concessão de benefícios previdenciários, sempre que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento ou manutenção, não se tratando na espécie de cancelamento ou suspensão imotivada. 10. Embora o órgão julgador não esteja alheio às alegações da exordial, o aborrecimento causado por ato lícito não gera, em todos os casos, direito à reparação. 11. A autora não comprovou a ocorrência de danos anormais e específicos de ordem psíquica efetivamente sofridos ou de situações que tenham gerado grave abalo moral. 12. Quanto à alegação de cobrança indevida, inexistem elementos que indiquem que a apelante foi exposta ao ridículo ou sofreu quaisquer ameaças que conduzam à caracterização de abalo moral indenizável. Não há comprovação de ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes a causarem prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a reparação pleiteada. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação improvida. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, V e X, e art. 37, § 6º da CF; art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93; Jurisprudência relevante citada: STF, RECLAMAÇÃO 4.374 PERNAMBUCO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Plenário, 18.04.2013; STJ, AGA nº 550722, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU:03.05.2004; TRF3, AC 2001.61.20.007699-6, SEGUNDA TURMA, Relator HENRIQUE HERKENHOFF, DJU:07/03/2008; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2182246 - 0018808-47.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003184-61.2014.4.03.6140, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso do INSS para negar o pedido de restabelecimento de benefício assistencial cessado pela Autarquia Previdenciária. O recorrente requer o restabelecimento do benefício, indenização por danos morais e majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios. O benefício assistencial foi concedido ao autor em 2002 e cessado em 2007 sob a alegação de que a renda familiar superava o limite legal. Em decisão judicial transitada em julgado, a suspensão foi considerada indevida e o restabelecimento do benefício foi ordenado. Em 2021, o INSS novamente cessou o benefício sob os mesmos argumentos, além de cobrar valores retroativos já declarados judicialmente regulares. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a saber: (i) se há comprovação da condição de miserabilidade a justificar o restabelecimento do benefício; (ii) se houve dano moral passível de indenização; e (iii) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A análise do estudo social e das provas anexadas confirma que a situação financeira do requerente permaneceu inalterada desde o primeiro reconhecimento judicial da insuficiência de renda. O grupo familiar é composto por idosos e pessoa com deficiência, e a renda per capita, embora ligeiramente superior ao limite legal, é comprovadamente insuficiente para suprir suas necessidades essenciais. O entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da condição de miserabilidade por outros meios além do critério objetivo de renda per capita. O contexto do caso concreto demonstra a impossibilidade de sustento dignamente. Quanto aos danos morais, restou ausente o requisito da ilicitude. O INSS exerceu seu poder de autotutela dentro dos limites legais, sem caracterização de abusividade ou violação a direitos de personalidade. Em relação aos honorários advocatícios, no caso, aplica-se o artigo 86 do CPC, fixando-se em 5% sobre o valor da causa para cada parte, diante da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para adequação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A comprovação da miserabilidade pode ocorrer por outros meios além do critério objetivo de renda per capita, conforme jurisprudência do STF e STJ. 2. A revisão administrativa de benefício pelo INSS, sem abuso ou violação de direitos, não enseja indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 86 do CPC, em razão da sucumbência recíproca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006834-98.2021.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) Assim, improcedentes os pedidos de dano moral e material. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art.487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) declarar a legitimidade do processo administrativo instaurado pelo INSS para reanálise do benefício assistencial anteriormente concedido à autora; b) reconhecer a nulidade da cobrança dos valores tidos como indevidamente pagos, em observância à tese fixada no Tema 979 dos Recursos Repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça; c) condenar o réu à obrigação de pagar os atrasados, consistente nas parcelas indevidamente retidas no período de janeiro de 2021 até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício decorrente do cumprimento de ordem judicial (id. 325521520), atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. d) restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à autora (NB n.º 703.321.478-3), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos de condenação por dano moral e material. Tendo a parte autora decaído de parcela menor do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. Tendo em vista a situação de saúde da parte autora e o caráter alimentar do benefício, presente também o perigo de dano. Assim, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. Custas pelo INSS, isento de custas finais na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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Anselmo Alves Pontes x Sv Viagens Ltda

ID: 336962982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-50.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ALVES PONTES

Polo Passivo:

SV VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO GAMA DA SILVA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000362-50.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANSELMO ALVES PONTES CPF: 210.933.696-04 RÉU: SV VIAGENS LTDA CPF: 06.179.342/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação e decisão. I – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a possibilidade de resolução do contrato de transporte aéreo decorrente do cancelamento de voo no período da pandemia do COVID-19 e da alegada falha na prestação de serviços. A controvérsia principal cinge-se à responsabilidade civil do réu, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, da prejudicial ao mérito relativa à prescrição e, por fim, à configuração dos danos materiais e morais. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressamente seu desinteresse na produção de outras provas em audiência de conciliação (ID 10216282821), evidenciando que a matéria discutida é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela farta documentação acostada aos autos, salientando-se que, no presente caso, a elucidação das questões fáticas não demanda conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, a fase instrutória se revela desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, o julgamento antecipado do mérito não é faculdade, mas, sim, dever do juiz, tratando-se de medida que prestigia os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da CF/88; artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC; artigo 3º da Lei nº 9.099/95). 2. PRELIMINAR 2.1 Ilegitimidade Passiva O réu, na contestação (ID 10212933732), suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que atuou como mera intermediadora na aquisição das passagens aéreas, sendo a responsabilidade pelo cancelamento do voo e pelo reembolso exclusivo da companhia aérea CHINA AIRLINES, fundamentando sua alegação com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Leis nº 11.771/2008 e nº 14.034/2020, bem como no Decreto nº 7.381/2020. No entanto, o conjunto probatório revela que a relação jurídica estabelecida entre o autor e ao réu configura uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, ao adquirir as passagens para sua viagem internacional, agiu como destinatário final do serviço de transporte turístico, enquadrando-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do CDC. Por sua vez, a ré, ao comercializar e intermediar a venda de passagens aéreas e pacotes turísticos, integra a cadeia de fornecimento de serviços, qualificando-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput e §2º, do CDC. Nesse ponto, válido colacionar os dispositivos legais acima mencionados: “Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No âmbito das relações de consumo, é amplamente reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de produção e de fornecimento de bens e serviços. O artigo 14, caput, do CDC estabelece claramente que, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da mesma forma, os artigos 7º e 25, §1º, ambos do mesmo diploma legal, estabelecem que, havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação integral. Confira-se: “Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. A agência de viagens, ao oferecer e comercializar um pacote ou uma passagem aérea, não atua como mera intermediária de informações ou de bilhetes aéreos, mas como um elo essencial na prestação do serviço turístico, assumindo a responsabilidade pela integralidade da experiência contratada pelo consumidor. É de sua responsabilidade garantir que o serviço seja prestado de forma adequada, bem como assegurar a devida assistência e resolução de problemas que possam surgir, independentemente de quem, na cadeia, tenha sido o causador direto da falha. O consumidor não deve ser compelido a identificar qual dos fornecedores diretos ou indiretos da cadeia foi o responsável pela falha, cabendo-lhe direcionar sua pretensão a qualquer um deles que participe da relação de consumo. A agência de viagens, ao intermediar a venda, assume um compromisso com o consumidor pela entrega do serviço e pela solução de eventuais intercorrências. Dessa forma, o réu, SV VIAGENS LTDA., integra a cadeia de consumo e possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva é a medida que se impõe. 3. PREJUDICIAL 3.1 Prescrição O réu também arguiu, na contestação (ID 10212933732), a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no prazo bienal previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, sustentando que a viagem deveria ocorrer entre 12/04/2020 e 20/04/2020, e a ação somente foi proposta em 19/03/2024, após o decurso do prazo. No entanto, a presente demanda não se restringe a uma mera reparação por atraso ou extravio de bagagem, que poderiam, em tese, ser regidos pela referida norma internacional. De fato, no julgamento perante o Supremo Tribunal Federal do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 210), entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia relativamente aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, não estabelecendo qualquer aplicabilidade na hipótese de cancelamento de voo e indenização por danos morais. Confira-se: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento”. (RE 636331, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-257 divulg 10-11-2017 public 13-11-2017) (grifo nosso) No presente caso, cuida-se de ação que discute a falha na prestação de serviço em uma relação de consumo de natureza complexa, envolvendo o cancelamento de voo, a ausência de assistência adequada e a retenção indevida de valores por longo período, culminando em danos materiais e morais. Nesse contexto, a norma aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de 05 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A aplicação do prazo quinquenal do CDC, em detrimento do prazo bienal da Convenção de Montreal, é a orientação prevalente em casos de responsabilidade civil em relações de consumo envolvendo transporte aéreo, especialmente quando a discussão transcende o mero contrato de transporte e abrange a qualidade e a segurança do serviço como um todo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR FECHAMENTO DE FRONTEIRAS - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - PASSAGEM DE VOO NACIONAL PERDIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - O ‘termo de ajustamento de conduta por fechamento de fronteiras’ em razão da COVID19, firmado entre a companhia aérea requerida, a SENACON, o MPF e o MPDFT, não se aplica à hipótese de cancelamento de voo por motivo de falha técnica. - O cancelamento de voo internacional, no momento da viagem, e a realocação da passageira, menor de idade, em outro voo após período superior a 24h, sem um suporte material adequado (alimentação, hospedagem, etc.), gerando tal fato o cancelamento de outro compromisso (voo nacional), gera sentimento negativos como angústia, aflição, ansiedade, que configuram o dano moral (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064403-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) (grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636.331). Tais acordos internacionais, todavia, abrangem apenas a reparação por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem, não se aplicando para indenizações por danos morais. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos materiais e morais advindos do atraso de voo por período considerável, mormente quando não comprova a companhia ter prestado toda a assistência material necessária para diminuir os transtornos sofridos pelos passageiros (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129462-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023) (grifo nosso) Mesmo que se considerasse a aplicação da Convenção de Montreal, o autor logrou demonstrar que houve diversas tratativas administrativas com o réu para a solução do problema, inclusive com a intervenção do PROCON e do “Consumidor.gov.br”, as quais se estenderam por longo período. Mais relevante ainda, o próprio réu realizou pagamentos parciais dos valores devidos em 14/08/2023 (R$ 1.232,64 – ID 10193033268) e em 28/08/2023 (R$ 1.424,25 – ID 10193032916). Tais pagamentos, embora parciais, constituem um claro reconhecimento do débito por parte do réu, o que, por força do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, implica na interrupção do prazo prescricional. Vejamos: “Código Civil Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. E, com a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se a partir da data do ato que a provocou. Assim, a propositura da ação em 19/03/2024, após o último pagamento parcial em 28/08/2023, está manifestamente dentro de qualquer prazo prescricional aplicável, seja ele de 02 ou 05 anos. Por essas razões, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual a prejudicial de mérito deve ser REJEITADA. 4. MÉRITO Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Como dito, a controvérsia central reside na responsabilidade do réu pelo cancelamento do voo em face da pandemia do COVID-19 e pela alegada falha na prestação de assistência e reembolso integral dos valores pagos pelo autor. 4.1 Inversão do Ônus da Prova Conforme já abordado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a relação entre o autor e o réu é indubitavelmente de consumo. O autor figura como consumidor final do serviço de transporte aéreo e turístico, enquanto a ré, ao atuar como agência de viagens e intermediadora da aquisição, se qualifica como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Essa qualificação implica na aplicação das normas consumeristas, que visam a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor. Um dos pilares da legislação consumerista é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Tal preceito legal faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a verossimilhança das alegações do autor é evidente, corroborada pelos diversos documentos juntados aos autos, os quais demonstram as inúmeras e infrutíferas tentativas de contato com o réu, as reclamações formais em órgãos de defesa do consumidor e a ausência de solução tempestiva e integral por parte da empresa (IDs 10193027161, 10193022822, 10193041143, 10193030720, 10193003679, 10193039849, 10193033178, 10193032007, 10193030423, 10193047632, 10193028904, 10193043946, 10193028909, 10193022029, 10193029929, 10193048289 e 10193049783). A hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém o conhecimento e o controle sobre os trâmites internos das operações de agências de viagens e companhias aéreas, também se mostra patente. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, motivo pelo qual caberia à ré comprovar que agiu com a diligência esperada e que não houve falha na prestação de seus serviços, especialmente no que concerne à assistência ao consumidor e ao reembolso dos valores pagos. 4.2 Inadimplemento Contratual e Danos Materiais O cerne da questão reside na prestação do serviço de transporte aéreo e na conduta do réu diante do cancelamento do voo em decorrência da pandemia do COVID-19. É inegável que a pandemia representou um evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impactou profundamente o setor de transporte aéreo globalmente. No entanto, a ocorrência de um caso fortuito ou força maior que impede a execução do serviço não exime o fornecedor de suas responsabilidades, especialmente no que tange à assistência ao consumidor e ao reembolso dos valores, conforme a legislação vigente e os princípios que regem as relações contratuais. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece as alternativas que o transportador deve oferecer ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, a saber: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro. Mesmo com a edição das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, que trouxeram medidas emergenciais e prazos específicos para reembolsos e remarcações em virtude da pandemia, a essência do direito do consumidor à restituição ou reacomodação foi mantida. De fato, incide a norma prevista no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 (redação original), que dispõe sobre o direito ao reembolso das passagens aéreas. Vejamos: “Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente”. Contudo, a alegação de que a Lei nº 14.034/2020 determina que o reembolso seria de responsabilidade exclusiva do transportador (companhia aérea) não é a melhor interpretação a ser feita e também não afasta a responsabilidade da agência de viagens perante o consumidor. Referida legislação regulamenta a relação específica entre o transportador e o consumidor no contexto da pandemia, mas não derroga as disposições do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento. No caso concreto, o réu falhou em oferecer ao autor as alternativas adequadas e em cumprir com o reembolso integral de forma tempestiva. A conduta do réu, ao propor uma multa abusiva de R$ 12.326,37 para o cancelamento, mesmo diante de uma situação de força maior que impedia a viagem (fechamento de fronteiras da China por quase 03 anos), revela um comportamento desproporcional e contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. O Código Civil, em seu artigo 741, embora trate da interrupção da viagem, reforça a responsabilidade do transportador em situações alheias à sua vontade, impondo-lhe o dever de concluir o transporte ou, com anuência do passageiro, providenciar por modalidade diferente, às suas custas, incluindo despesas de estada e alimentação, demonstrando a importância de garantir a continuidade do serviço ou a compensação integral. Confira-se: “Código Civil Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”. O autor comprovou o pagamento no valor R$ 13.926,87 por ter adquirido as passagens aéreas (IDs 10193027161 e 10193039849). O réu, por sua vez, reconheceu ter efetuado apenas estornos parciais (ID 10193039849, 10193033268 e 10193032916), totalizando R$ 2.656,89 (R$ 1.232,64 + R$ 1.424,25). Assim, um saldo de R$ 11.269,98 permaneceu em poder do réu, sem a devida contraprestação de serviço ou reembolso integral. Essa retenção indevida configura enriquecimento sem causa da SV VIAGENS LTDA., vedado pelo ordenamento jurídico, conforme disciplina o artigo 884 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituir o que foi indevidamente auferido com a devida atualização monetária. Vejamos: “Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido”. O réu recebeu o valor integral da passagem e não prestou o serviço, nem o restituiu na sua totalidade, violando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. Dessa forma, é imperiosa a declaração da resolução do contrato de transporte aéreo e a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais correspondentes ao valor não reembolsado das passagens. 4.3 Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e Danos Morais Além dos danos materiais, o autor pleiteou a condenação do réu por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O dano moral, diferentemente do dano material, não se refere a prejuízos patrimoniais, mas sim à lesão aos direitos da personalidade, à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer atributo que cause sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, que transcenda os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência pátria, reconhece que o tempo do consumidor constitui um bem jurídico valioso. Quando o fornecedor, por sua desídia, má-fé ou ineficiência na prestação de serviços, obriga o consumidor a despender seu tempo de forma exaustiva e inútil na tentativa de resolver problemas que deveriam ter sido solucionados de pronto, configura-se um dano indenizável. Esse “tempo perdido” não pode ser banalizado como um mero aborrecimento, pois afeta diretamente a rotina do indivíduo, desviando-o de atividades importantes de sua vida pessoal, profissional ou de lazer, gerando um sentimento de impotência, frustração e estresse. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao tema: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE RESERVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO. O cancelamento de reserva ou de voo que frustra a viagem programada pelos consumidores, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço e enseja lesão a direito de personalidade. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.077163-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024)” (grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL DEVIDO. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A má prestação do serviço, caracterizada pela excessiva demora em proceder a remarcação da passagem área ou o reembolso do valor despendido, obstando que o consumidor utilizasse do crédito que possuía, como assegurado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 14.034/2020, dá ensejo à fixação de danos morais pela aplicação da tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, diante do desgaste e perda de tempo na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165754-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) (grifo nosso) No presente caso, a narrativa dos fatos e a documentação comprobatória revelam um verdadeiro “calvário” enfrentado pelo autor. Desde a aquisição das passagens em dezembro de 2019, e especialmente após o cancelamento do voo em abril de 2020 devido à pandemia, o autor dedicou um período de aproximadamente 03 anos a inúmeras tentativas de contato com o réu. Os e-mails e protocolos (IDs 10193027161, 10193022822, 10193041143, 10193030720, 10193003679, 10193039849, 10193033178, 10193032007, 10193030423, 10193047632, 10193028904, 10193043946, 10193028909, 10193022029, 10193029929, 10193048289 e 10193049783), as reclamações registradas no “Consumidor.gov.br” e no PROCON (IDs 10193041143 e 10193022822), e os próprios registros de ligações telefônicas (ID 10193017815), que o autor descreveu como “tempo superior a 30 minutos”, demonstram o extenso e inútil desgaste imposto ao consumidor. O réu, por sua vez, demonstrou desinteresse em solucionar o impasse de forma voluntária e eficaz, realizando apenas reembolsos parciais após significativa pressão. A situação de pandemia, que por si só já gerava grande incerteza e angústia na sociedade, potencializou o sofrimento do autor. A falha da SV VIAGENS LTDA. em prestar a devida assistência e em efetuar o reembolso integral de forma célere e transparente, forçando o consumidor a buscar repetidamente uma solução para um problema que não foi por ele causado, extrapolou o limite do razoável e do mero dissabor. Assim, a conduta do fornecedor revela descaso com o tempo e com a dignidade do consumidor, razão pela qual se mostra necessária a condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais. 4.3.1 Dano Moral – Quantum Indenizatório No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão e a gravidade do dano sofrido, o grau de culpa do réu, a capacidade econômica das partes e o tempo de duração da conduta lesiva. No caso em tela, a desídia do réu se estendeu por anos, causando ao autor um notório desvio produtivo, além de abalos emocionais decorrentes da incerteza e da luta para reaver seu dinheiro e garantir sua viagem. Entretanto, o valor postulado na inicial (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo pela ausência de comprovação de outras consequências graves ou permanentes. Ademais, o quantum indenizatório, como dito, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica, mas evitando o enriquecimento sem causa. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se afigura adequado para compensar o autor, sem implicar enriquecimento sem causa, o que também se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e advertir o réu quanto à melhoria da prestação dos seus serviços. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por ANSELMO ALVES PONTES em face de SV VIAGENS LTDA., EXTINGUINDO-SE o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de transporte aéreo referente ao pedido nº 271540214, celebrado na data de 16/12/2019 entre o autor, ANSELMO ALVES PONTES, e o réu, SV VIAGENS LTDA.. b) CONDENAR o réu, SV VIAGENS LTDA., ao pagamento de indenização à título de danos materiais no valor de R$ 11.269,98 em favor do autor, ANSELMO ALVES PONTES. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação do réu, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. c) CONDENAR o réu, SV VIAGENS LTDA., ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor do autor, ANSELMO ALVES PONTES. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de prolação desta sentença (arbitramento), conforme enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. d) DETERMINAR a retificação do assunto processual, uma vez que a petição inicial evidencia a relação de consumo entre as partes. Dessa forma, a autuação inicial do processo com os assuntos “Direito de Imagem” e “Acidente de Trânsito” destoa completamente da matéria debatida nos autos, que versa sobre a responsabilidade civil por danos materiais e morais advindos da falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo. A adequada classificação do processo é fundamental para a correta tramitação e para a clareza dos registros judiciais, devendo o assunto ser corrigido para “Responsabilidade do Fornecedor – Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – Indenização por Dano Moral”. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Capinópolis

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