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Processo nº 5005745-03.2025.8.08.0000

ID: 324322858

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005745-03.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES SEDANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO GAMA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA Ú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5005745-03.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEONARDO ALVES SEDANO Advogado(s) do reclamante: IAGO GAMA LIMA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente Leonardo Alves Sedano, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte, nos Autos nº 0000038-11.2024.8.08.0054. Consta nos autos, que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto. O impetrante sustenta a ilegalidade da sentença condenatória, salientando, nesse sentido, que: (i) deveria ter sido reconhecida a incidência do tráfico privilegiado em favor do paciente; (ii) a pena-base foi fixada de forma desproporcional; (iii) foi mantida a prisão preventiva, a despeito de o paciente ter sido condenado no regime semiaberto. A respeito da prisão preventiva do paciente, argumenta que o magistrado “não demonstrou de forma concreta qual seria o risco no estado de liberdade do paciente”. Sustenta, nessa medida, que deve ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Diante desses fundamentos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura do paciente, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva do paciente, pela aplicação do tráfico privilegiado e pela diminuição da pena-base aplicada na sentença condenatória. Decisão no id. 13392722, em que não foi conhecida em parte da impetração e parcialmente deferida a medida liminar, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Irresignado com o conhecimento parcial do mandamus, o impetrante interpôs agravo regimental em face da mencionada decisão, oportunidade que consignar que “Sabemos que a via eleita é inadequada para o caso. Ocorre Excelência, que, foi utilizada esta via, pois, a sentença retarda e muito a liberdade do paciente”. Diante disso, pugna pela revisão da decisão que não conheceu de parte da impetração, com a consequente aplicação do tráfico privilegiado em favor do paciente, bem como com a redução da pena-base para o mínimo legal. Pois bem. Inicialmente, reitero que a presente impetração merece ser conhecida em parte, pelas considerações a seguir aduzidas. É cediço que “na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível […]” (STJ; HC 801.140; Proc. 2023/0035023-1; MA; Rel. Min. João Batista Moreira; Julg. 27/06/2023; DJE 03/07/2023). Desse modo, após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada aos presentes autos, entendo que não merece ser conhecida a impetração no que se refere aos pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de redução da pena-base. Isso porque, segundo o artigo 593, do Código de Processo Penal, “caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular […]”. Desse modo, da simples leitura do artigo supramencionado, verifica-se que o meio adequado para se insurgir contra sentença proferida em primeiro grau de jurisdição é o recurso de apelação, e não a via constitucional eleita, por ser essa inadequada. Nesse sentido, adoto o posicionamento de que, em havendo instituto processual próprio para que se possa manifestar o descontentamento com sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, qual seja, o recurso de apelação criminal, o presente mandamus não deve ser conhecido, eis que não poderia ser utilizado para tal fim. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A dosimetria da pena é discricionária ao julgador e só pode ser revista em casos de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não foi demonstrado. 7. Nos crimes contra a ordem tributária, a jurisprudência admite a valoração negativa das consequências do delito para afastar a pena-base do mínimo legal, quando expressivos os montantes apropriados ou sonegados. […] (AgRg no HC n. 974.091/PI, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Ressalta-se, inclusive, que a defesa já interpôs recurso de apelação criminal, que já se encontra concluso para julgamento, motivo pelo qual, com mais razão, o presente writ não deve ser conhecido no que se refere aos mencionados pleitos em face da sentença condenatória, que serão devidamente apreciados em momento oportuno. Prosseguindo, em relação ao pleito de recorrer em liberdade, por se tratar de alegação de coação ilegal à liberdade de ir e vir do paciente, entendo que o presente writ merece ser conhecido, com fundamento no artigo 647, do Código de Processo Penal, e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, conforme se infere da documentação carreada aos autos, o paciente se encontra custodiado e sentenciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto. No que diz respeito à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313, do CPP, para a decretação e manutenção da prisão preventiva da paciente, apesar da zelosa a manifestação inicial do impetrante, verifico, a priori, que não assiste razão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaco que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De igual modo, verifica-se que foram atendidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem púbica e da aplicação da lei penal, tendo sido registrada a existência de prova da ocorrência do crime, de indícios suficientes de autoria e, ainda, de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse particular, entendo pertinente consignar que a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, aqui impugnada, já foi devidamente analisada em recente pronunciamento desta Primeira Câmara Criminal, no Habeas Corpus nº 5000363-29.2025.8.08.0000 (julgado em 12 de março de 2025 e transitado em julgado em 22 de abril de 2025), de minha relatoria, em que foi denegada a ordem de soltura pleiteada, conforme ementa a seguir transcrita, que, desde já, adoto como razões de decidir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, para justificar a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente atende aos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à necessidade e adequação da medida, e; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, do mesmo diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva encontra suporte no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dado que o delito imputado (tráfico de drogas) é punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. 4. Quanto aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, a decisão de primeiro grau evidencia a presença de elementos concretos que justificam a necessidade da custódia cautelar, a saber: a) prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, demonstrados por meio dos relatos policiais e apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, notadamente pela reiteração delitiva, associação a facção criminosa (“Tropa do Baiano”) e contexto de periculosidade identificado pela forma de acondicionamento e variedade das drogas apreendidas. 5. A manutenção da prisão preventiva visa à garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa, conforme reforçado por registros anteriores de conduta similar atribuída ao paciente. 6. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes diante do binômio necessidade e adequação, dada a gravidade concreta da conduta e o histórico do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 639.271, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJE 13/04/2021. Não fosse o bastante, tem-se que a defesa do paciente também impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 989.077/ES), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu o pedido liminar em 18 de março de 2025, com posterior decisão monocrática de prejudicialidade do pedido (datada de 15 de maio de 2025). Registre-se que, posteriormente à apreciação dos referidos habeas corpus, foi proferida sentença condenatória, de 08 de abril de 2025, de modo a confirmar a autoria e materialidade delitiva Dessa forma, com a prolação da sentença condenatória, da qual se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, não se mostra cabível o deferimento do direito de recorrer em liberdade do paciente, que esteve preso durante toda a instrução criminal, especialmente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia. Nesse sentido, destaco pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, I, CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. ATENUANTE. FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. A orientação jurisdicional do STJ e do STF é no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual não deve ser permitido recorrer em liberdade após a condenação em Juízo de primeiro grau, especialmente enquanto inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APCr 0009816-71.2019.8.08.0024; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/10/2021; DJES 08/11/2021). Prosseguindo, o impetrante argumenta a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado em sentença para o início do cumprimento da pena, qual seja, o semiaberto. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 814.703/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)”. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMBATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO EVIDÊNCIA. 1. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Na espécie, o decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante da quantidade de drogas apreendidas (940g de maconha) e da reiteração delitiva, considerando que o recorrente já está sendo previamente investigado pelo envolvimento com tráfico e possível formação de associação criminosa. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Não há necessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando o agente tenha permanecido preso durante o trâmite da persecução penal e perdure o contexto motivador do decreto prisional. 5. Não demonstrada a falta de contemporaneidade apenas pelo decurso do tempo, pois a prisão preventiva é oriunda da conversão da prisão em flagrante e foi mantida na sentença proferida apenas 6 meses depois. 6. Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado, cabendo à defesa do paciente requerer ao juízo competente a execução provisória da pena, adequando-se a custódia preventiva ao regime aplicado em sentença. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 176.846/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Dessa forma, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a fixação do regime semiaberto não se mostra incompatível com o indeferimento do direito em recorrer em liberdade, desde que seja realizada a devida compatibilização da prisão com o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença. No presente caso, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu o pedido de recorrer em liberdade ao paciente, mas não determinou a compatibilização da prisão com o regime fixado na sentença. Desse modo, conforme já consignado na decisão liminar, entendo ser o caso de manter a prisão preventiva do paciente e determinar que seja realizada a sua compatibilização com o regime prisional estabelecido em sentença. À luz de todo o exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE o presente habeas corpus, e, na parte conhecida, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, apenas para confirmar a decisão liminar que determinou a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Prevalecendo o entendimento exarado no presente voto ao final do julgamento colegiado, e tendo em vista a análise das alegações formuladas no agravo regimental oposto em face decisão acostada no id 13392722, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto. É como voto. Vitória, 06 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000363-62.2023.4.03.6114

ID: 262187535

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-62.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO

Decisão

Advogados:

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-62.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-62.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ANTONIO Advogado do(a) APELADO: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 329992485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERTE DA CRUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5003585-06.2024.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente SEBASTIAO FRANCO ALVES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 113, COMP8 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - SEBASTIAO FRANCO ALVES e o(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 113, CONTR6 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 101, REQPAGAM1 . Assim sendo, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos nos autos.

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Alexandre Bernardon e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283573151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-98.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON ANELIO MARTIORI VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-98.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ANELIO MARTIORI ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-98.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : ANELIO MARTIORI ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANELIO MARTIORI , ALEXANDRE BERNARDON e VANESSA BAUFLENHER DA SILVA , em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.381,40 (Hum mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme (e. 15.1 ). DA INTIMAÇÃO 1. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC). a) advirta-se a parte executada de que, após o decurso do lapso para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias, em que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 525). b) cientifique-se a parte executada de que, caso efetuado o pagamento parcial do valor indicado na exordial, incidirá sobre o restante do débito a multa e os honorários referidos no tópico 1, tudo nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada em até um ano do trânsito em julgado da sentença , intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado. Do contrário , intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º e § 4º, do CPC. Sendo o caso, promova-se o cadastro do causídico da parte contrária no feito e intime-se. Em se tratando de réu revel, citado por edital na fase de conhecimento, a intimação também deverá ser por edital (art. 513, IV, do CPC). 1.1 Efetuado o pagamento , intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do débito, o que ocasionará a extinção do feito pelo pagamento integral nos termos do art. 924, II do CPC. Da Penhora de Bens 2. Perfectibilizada a intimação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Com a apresentação do demonstrativo atualizado e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 3 . Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 4. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 dias. RENAJUD 5. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 5.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 5.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 5.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. SERASAJUD 6. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 7. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 15 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD 8. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 9. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 10. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise. Cumpra.se

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Processo nº 5000363-67.2025.4.03.6316

ID: 280684156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-67.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JACQUELINE ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA - SP403538 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-67.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JACQUELINE ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA - SP403538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por JACQUELINE ALVES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual requer o benefício de seguro-defeso, nos seguintes termos: “c) A PROCEDÊNCIA do pedido, por tratar unicamente de matéria de direito, com a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na obrigação de conceder os benefícios do seguro-defeso a requerente, em razão do período de defeso da pesca na proporção de 8 parcelas ou salários mínimos vigentes durante todo o período supracitado, sendo 04 (quatro) parcelas de R$ 1.039,00 e 04 (quatro) parcelas de R$ 1.320,00, total de R$ 9.436,00, cujo pagamento deverá ser feito com acréscimo de juros e correção monetária;;” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal – SDPA foi criado pela Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991. Atualmente, o instituto é disciplinado pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003 que ab-rogou a lei anterior. A Lei no 10.779/2003 sofreu alterações com a edição da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014 e, posteriormente, com a promulgação da Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. O SDPA, nas condições da Lei nº. 10.779/2003, é dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros e que teve que interromper a pesca devido ao período de proibição para preservação da espécie (defeso). A Lei nº 10.779/03, dispõe que: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Atualmente o artigo 2º da Lei do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal – SDPA tem a seguinte redação: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 9o Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício. Sendo assim, para a concessão do SDPA, a parte autora deve comprovar não apenas possuir o registro como pescador profissional e o Registro Geral de Pesca, mas também que a pesca é seu único meio de subsistência. Em 29 de dezembro de 2017, foi editada Portaria SEI nº 2.546, publicada em 09 de janeiro de 2018, validando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca, com vigência até 31 de dezembro de 2018 (artigos 1º e 2º da Portaria SEI nº 2.546/2017). Essa regularização dada serviu como comprovante de regularização para fins de recebimento de benefícios previdenciários (art. 4º, caput, da Portaria SEI nº 2.546/2017). Contudo, essa validação não se aplica para fins de requerimento do benefício assistenciário seguro-desemprego (art. 4º, §2º, da Portaria SEI nº 2.546/2017). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, em pedido de Incidente de Uniformização (PEDILEF 0501881-30.2013.4.05.8501) fixou tese no sentido de que o pescador artesanal que pretende receber o seguro desemprego deve comprovar os requisitos legais, dentre os quais se incluem: o pagamento das Guias de Previdência Social (GPS), indispensáveis para concessão do seguro defeso, conforme art. 2º, II, da Lei 10.779/2003 c/c art. 2º, IV da Resolução 657/CODEFAT, ou a prova da comercialização do pescado à pessoa jurídica ou física, se equiparada à pessoa jurídica. Consoante decidido no referido incidente, o segurado especial se sujeita à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, de forma que se vender o pescado para empresa ou cooperativa, não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, o que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Para os demais casos, entretanto, o próprio segurado será obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS (CEI), e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pelo INSS de decadência do direito, uma vez que a parte autora formulou os pedidos administrativos dentro do prazo fixado no artigo 4º do Decreto 8.424/2015. Quanto ao prazo prescricional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: "O termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo." – Tema 356. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição quinquenal uma vez que o seguro defeso pleiteado neste feito se refere à competência de 2019/2020, sendo que a decisão administrativa pelo indeferimento foi proferida em 04/12/2020 e a ação foi proposta em 27/02/2025, não havendo decorrido prazo superior a 5 anos. No mérito, alega a parte autora que exerce atividade de pesca artesanal, tendo requerido junto à ré a concessão de seguro-defeso entre os anos de 2019/2020 e 2022/2023 em razão da suspensão involuntária da atividade no período de piracema. Contudo, não teria logrado êxito no recebimento das parcelas que alega serem devidas pela ré. Isto porque, em relação à competência de 2019/2020, o INSS alegou no despacho de indeferimento que o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da autora é inexistente. Contudo, cumpre destacar que se deve considerar superada a questão da renovação/emissão de RGP em razão do quanto determinado na ACP n. 1012072-89.2018.4.01.3400, o que não supre a necessidade de cumprimento dos outros requisitos legais para obtenção do seguro desemprego ao pescador artesanal. Nesse sentido, a decisão liminar proferida na ACP n.1012072-89.2018.4.01.3400, dispôs que: “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para afastar a aplicação do limite temporal previsto no art. 2º da Portaria SAP nº. 2.546-SEI/2017, bem como a restrição prevista no art. 4º, §2º, da mesma portaria. Assevero que, para a concessão do seguro-defeso pelo INSS, deverão ser observados todos os demais requisitos legalmente previstos, razão pela qual a presente decisão apenas possibilita a habilitação dos pescadores que possuam protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, ainda que anteriores ao ano de 2014, ao recebimento do benefício, ou seja, apenas se considera que os mencionados protocolos deverão ser considerados como documento equivalente ao registro a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei nº. 10.779/2003. No que tange ao pedido para que "sejam oportunizados aos pescadores o processamento de pedidos de registro e fixado prazo que razoável para a apreciação e decisão administrativa", observo que este Juízo não detém elementos no presente momento para fixação do mencionado prazo. Assim, postergo a apreciação deste pedido para depois da contestação, ocasião em que a União deverá fornecer maiores subsídios sobre a quantidade de pedidos pendentes e sobre a previsão de prazo para a sua análise. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente decisão (...)”. Analisando a documentação anexada aos autos, verifica-se que a parte autora juntou no processo administrativo (ID 355737608), comprovante de protocolo de Manutenção da Licença de Pescador Profissional Artesanal devidamente assinado pelo órgão competente, datado de 2014, o que preenche o requisito legal necessário. Ademais, o CNIS da autora atesta não ter relação de trabalho (ID 355736882). Ainda, nota-se que o conjunto da documentação contida no ID 355737606, confirma o deferimento do seguro defeso para a parte autora nos anos de 2020/2021, mesmo com o RGP inexistente na base de dados, tal qual ocorreu quando do indeferimento do requerimento de seguro-defeso 2019/2020. Assim, verifica-se que atualmente o INSS não obstaculiza a pretensão dos pescadores profissionais ao recebimento do defeso, caso o motivo do possível indeferimento seja a ausência de RGP atual, nos termos decididos pela ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 DPU de 19/06/2019, tal qual narrado anteriormente. Por fim, em relação à competência de 2022/2023, o requerimento de seguro-defeso realizado pela autora foi indeferido pelo INSS, sob argumento de que a autora estaria pescando em área não permitida (ID 355736893, fls. 34). Contudo, verifico que no relatório de exercício de atividade pesqueira do período de 2022 a 2023, a autora registrou como território de abrangência em que realiza a pesca a “BACIA DO RIO PARANÁ [UF: MG, GO, SP, PR, MS, SC]; [ÁREAS: RIO, LAGO, ACUDE]” (ID 355736893, fls. 34), sendo a mesma área registrada no relatório apresentado em relação ao período de 2020/2021 (ID 355736893, fls. 26), em que a autora obteve o deferimento do benefício. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, tendo a parte autora comprovado a condição de pescadora artesanal, de forma habitual e contínua, em atuação de efetiva subsistência, nos termos em que exige a Lei nº 10.779/03. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: Conceder o benefício de seguro-defeso de pescador artesanal à parte autora referente ao período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020, e novembro de 2022 a fevereiro de 2023, e a pagar os valores devidos com DIB em 01/11/2019 e 01/11/2022, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação Considerando que o período de gozo do benefício é pretérito e somente restam as obrigações de averbar e de pagar, e não de implantar, deixo de conceder a tutela de urgência. Sem condenação em custas e honorários. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, ante a sua penúria. Sentença não sujeita a reexame necessário. Andradina, data da assinatura eletrônica. ERICO ANTONINI Juiz Federal

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Jose Antunes Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 278604551

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004413-13.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HAMMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004413-13.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JOSE ANTUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO HAMMES (OAB SC035989) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030… Procedimento Comum Cível Nº 5004413-13.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JOSE ANTUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO HAMMES (OAB SC035989) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por José Antunes Rodrigues contra o Banco BMG S.A., objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de contratação de empréstimo sobre a RMC, com a restituição em dobro dos descontos realizados e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 4, DOC1 , determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, assim como deferiu-se a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 9, DOC1 , e, como prejudicial de mérito, sustentou a decadência/prescrição do direito vindicado. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade da contratação e, por consequência, a ausência do dever de indenizar. Juntou documentos (evento 9). Houve réplica ( evento 13, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. 2. Das prejudiciais de mérito 2.1. Da decadência Pretende o réu seja reconhecida a decadência do direito de o autor de discutir o negócio jurídico firmado entre as partes, em razão do decurso do prazo de 4 (quatro) anos desde a assinatura do contrato. Observa-se, entretanto, que a pretensão deduzida nestes autos é de nulidade e mesmo inexistência do negócio jurídico, e não de anulabilidade, de modo que a causa não é analisada com base no art. 178, II, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FATOS QUE NÃO EXIGEM PROVA DIVERSA DA DOCUMENTAL. INUTILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA ESPÉCIE. 2. DECADÊNCIA . PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTO NESSA NORMA. AÇÃO SUBJACENTE EM QUE SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE SUBMETE APENAS A PRAZO PRESCRICIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. 3. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. TESE DIVORCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUESTIONADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVAR FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE AFIRMA CREDORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DO AUTOR 5. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO À RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA VENCIDA APENAS EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE TORNA INDISPENSÁVEL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À ENTIDADE BANCÁRIA RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 86, "CAPUT", DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000363-04.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2021 ). (grifei) Corrobora tal entendimento o teor do art. 169 do Código Civil, segundo o qual "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" . Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2. Da prescrição Outrossim, não há que se falar na prescrição da pretensão, em razão do decurso do prazo 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil. Isso porque, tratando-se de pretensão de natureza eminentemente indenizatória, o prazo a ser considerado é o de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO REDIBITÓRIA OU PARA ABATIMENTO DE VALORES, MAS SIM DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO FALAR EM DECADÊNCIA . SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL, A CONTAR DO CONHECIMENTO DOS FATOS. LIDE AJUIZADA MENOS DE TRÊS ANOS APÓS O CONHECIMENTO DOS DEFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA . SENTENÇA CASSADA. "[...] I - O VÍCIO DO PRODUTO É AQUELE QUE AFETA APENAS A SUA FUNCIONALIDADE OU A DO SERVIÇO, SUJEITANDO-SE AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. QUANDO ESSE VÍCIO FOR GRAVE A PONTO DE REPERCUTIR SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL OU MORAL DO CONSUMIDOR, A HIPÓTESE SERÁ DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO, OBSERVANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. II - A ECLOSÃO DO DEFEITO DO REVESTIMENTO APENAS DEPOIS DO ASSENTAMENTO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, DETERMINA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS E RELACIONADOS COM A NECESSIDADE DE, NO MÍNIMO, CONTRATAR SERVIÇOS DESTINADOS À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. DESSE MODO, A HIPÓTESE É DE FATO DO PRODUTO, SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS" (STJ, RESP N. 1.176.323/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 03.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300331-34.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2023). (grifei) Ademais, como se tratam de prestações mensais, contínuas e sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir dos descontos das respectivas parcelas - já que este é o evento danoso que gera a responsabilidade civil - e não, como sustenta a parte, da data de assinatura do contrato. Mutatis mutandis , esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO . PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. TESE REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO APLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. DIES A QUO A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5024250-35.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024 - destaquei). Ademais, considerando-se que o contrato continua ativo, a pretensão inicial declaratória não se encontra fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a tese defensiva. 3. Do prosseguimento do feito e da produção de provas Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 3.1. A controvérsia dos autos recai sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes e a consequente responsabilidade da fornecedora por eventuais danos decorrentes. 3.2. À vista disso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Cientifiquem-se , outrossim, de que, desejando produzir prova, deverão: a) indicar precisamente o fato que pretendem elucidar com a prova requerida, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) apresentar rol de testemunhas 3 , não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Registre-se que eventuais pedidos de prova já realizados deverão ser reiterados nesta oportunidade, sob pena de indeferimento. Decorrido in albis o prazo concedido, dispensada a produção de outras provas ou requerido o julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de outras provas, por qualquer das partes, voltem para fins do art. 357, II a V, do Código de Processo Civil 4 . 3 . Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática, contribuindo para a celeridade processual. 4 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:[...]II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

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Verlei Federizzi x Bemvinda Teresinha Cidade e outros

ID: 321065730

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-81.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERLEI FEDERIZZI

Polo Passivo:

BEMVINDA TERESINHA CIDADE CARLOS ANTONIO CIDADE VERA LUCIA BADIN CIDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MELLA

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RUDIVAN LUIS ASSONI

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FLAVIO BENVEGNU JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VERLEI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) ADVOGADO(A) : RUDIVAN LUIS ASSONI (OAB RS103477) EXECUTADO : BEMVINDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VERLEI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) ADVOGADO(A) : RUDIVAN LUIS ASSONI (OAB RS103477) EXECUTADO : BEMVINDA TERESINHA CIDADE ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) EXECUTADO : CARLOS ANTONIO CIDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) EXECUTADO : VERA LUCIA BADIN CIDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CARLOS ANTÔNIO CIDADE e VERA LÚCIA BEDIN CIDADE ( evento 73, EXCPRÉEX1 ). Suscitaram a revogação da gratuidade judiciária concedida ao exequente, bem como requereram a concessão do benefício para si. No mérito, sustentaram a extinção do cumprimento de sentença em relação aos sucessores, ante a ausência de bens deixados pelo falecido Pedro Henrique Cidade , conforme certidão de óbito. Dissertaram sobre a necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público para investigação de possível prática de agiotagem pelo exequente, bem como à Receita Federal para verificação de eventual sonegação fiscal. Pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária e o acolhimento do incidente. Juntaram documentos. O exequente impugnou a exceção de pré-executividade apresentada, considerando a ausência de lastro probatório para afastar a gratuidade judiciária deferida em seu favor, bem como a necessidade de abertura de inventário para apuração da existência de bens, créditos e débitos do falecido. Refutou a alegação de agiotagem e requereu a rejeição da exceção ( evento 78, PET1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Da gratuidade judiciária à executada Vera Lúcia Bedin Cidade A documentação apresentada pela executada Vera Lúcia Bedin Cidade no evento 73, CHEQ3 demonstra que a parte é aposentada, com rendimentos líquidos de R$ 4.545,34 em média, o que se mostra suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à executada Vera Lúcia Bedin Cidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da gratuidade judiciária ao executado Carlos Antônio Cidade A documentação apresentada pelo executado Carlos Antônio Cidade no evento 73, CHEQ4 se mostra insuficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, uma vez que o contracheque juntado indica rendimentos líquidos de R$ 5.061,07, sem demonstração de despesas extraordinárias que comprometam significativamente sua renda. Dessa forma, intimo o executado Carlos Antônio Cidade para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (DIRPF) - e não consulta de restituição -, comprovante de rendimentos atual e demais documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com a Taxa Única e demais despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Prazo: 15 (quinze) dias. Da impugnação à gratuidade judiciária do exequente Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida ao exequente, verifico que os executados não trouxeram elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A mera alegação de que o exequente figura como credor em diversos processos, sem a demonstração concreta de sua capacidade financeira atual, não é suficiente para a revogação do benefício concedido. Nesse sentido, mantenho a gratuidade judiciária concedida ao exequente. MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade busca avisar sobre a existência de eventuais nulidades e vícios processuais, que afastem a eficácia do título executivo, bem como matérias que ao juiz é dado conhecer de ofício, como, por exemplo, o excesso de execução, pagamento, prescrição, ilegitimidade passiva, etc, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, como bem assevera HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: " O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular de embargos. " (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 267) Ainda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exceção de pré-executividade cabe " quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória " 1 Pois bem. De plano, consigno que a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida. Isso porque as alegações formuladas pela parte excipiente demandam análise probatória mais aprofundada, incompatível com o rito estreito da exceção de pré-executividade. Ademais, tais matérias não se revelam, neste momento, como de ordem pública ou passíveis de verificação de plano, sendo incabível sua apreciação por meio da via eleita. A alegação de que o falecido Pedro Henrique Cidade não deixou bens, conforme certidão de óbito, e que, portanto, os sucessores não poderiam responder pela dívida, demanda dilação probatória para verificação da existência ou não de patrimônio, bem como para apuração da eventual transmissão de bens antes do falecimento. Da mesma forma, as alegações de suposta prática de agiotagem pelo exequente e possível sonegação fiscal exigem ampla produção de provas, não sendo matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo e nem demonstráveis de plano. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO CARACTERIZADA COMO ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/excipiente contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título executivo extrajudicial. O pedido visa a revisão do índice de correção monetária aplicado, especificamente quanto ao aumento do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, o que, segundo os agravantes, resultou em excessiva onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão do índice de correção monetária e o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de matérias que versam sobre questões de ordem pública, como a nulidade do título ou a inexistência de pressupostos processuais, e que não demandam dilação probatória. 4. A alegada onerosidade excessiva, com a revisão de cláusula contratual e alteração do índice de correção monetária, previsto contratualmente, não configuram matérias de ordem pública, demandando dilação probatória, sobretudo havendo título executivo devidamente constituído. 5. A mera variação do índice de correção monetária pactuado não é suficiente para a caracterização da onerosidade excessiva, sendo indispensável a comprovação da inviabilidade do cumprimento da obrigação com a elevação do índice, o que, igualmente, exige a produção de provas. 6. A análise da onerosidade excessiva do contrato e a revisão do valor devido envolvem questões de fato, o que torna a exceção de pré-executividade inadequada para tal fim. IV DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, Súmula 393; AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 29/09/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51208147220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível revisar o contrato exequendo em sede de exceção de pré-executividade, sob argumento de excesso na execução; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais do título exequendo. III. Razões de decidir. (i) A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que desnecessária a dilação probatória. No caso, a parte co-executada/agravante pretende revisar o contrato (cédula de crédito bancário) via exceção de pré-executividade. Situação incompatível com tal instituto em decorrência: da necessidade da dilação probatória, nos termos dos Temas 25, 27, 28 e 30 do STJ; da imprescindibilidade da instauração da ampla defesa e do contraditório; e da impossibilidade de o Juiz reconhecer tais matérias de ofício. Para tal pretensão, cabível embargos à execução, nos termos do art. 917, incs. III e VI do CPC. No caso, todavia, precluso prazo para oposição dos mesmos. (ii) Prejudicado. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados. AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT e AgRg no AREsp n. 516.209/CE; Temas 25, 27, 28 e 30 do STJ e art. 917, incs. III e VI do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 50852226420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-05-2025) - grifei. Diante disso, inexistindo matéria de ordem pública suscetível de apreciação imediata e independentemente de dilação probatória, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à executada Vera Lúcia Bedin Cidade; DETERMINO a intimação do executado Carlos Antônio Cidade para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias; MANTENHO a gratuidade judiciária concedida ao exequente; e, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Sem custas, pois se trata de incidente, que sequer foi distribuído. Com relação aos honorários advocatícios, somente o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que para extinguir apenas em parte a execução, enseja a condenação do exequente no pagamento de verba honorária. Em caso de improcedência/rejeição, como na espécie, não há que se falar em condenação à verba honorária 2 . Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito. Publique-se. Registrada e intimados eletronicamente. 1. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do CPC – REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009. 2. REsp 1276956/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014).

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Processo nº 5004948-28.2025.4.02.0000

ID: 277090310

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004948-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004948-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ159753) DESPACHO/DECISÃO O agravo não é o recurso ca… Agravo de Instrumento Nº 5004948-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ159753) DESPACHO/DECISÃO O agravo não é o recurso cabível para impugnar a decisão que indefere a produção de prova, a teor do disposto no art. 1.015 a contrario sensu do Código de Processo Civil. I – Trata-se de agravo interposto por JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER , de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - RJ que, nos autos do processo nº 5000363-87.2020.4.02.5114, indeferiu a produção de prova pericial, nos seguintes termos, verbis: No evento 78, o autor impugnou o laudo pericial e requereu a realização de nova perícia com médico especialista, argumentando que sua patologia é de natureza neurológica e que deveria ter sido submetido à perícia com médico nesta especialidade, e não com médico ortopedista, como ocorreu no presente caso. Contudo, observa-se que a perícia foi conduzida por profissional devidamente habilitado, cujo laudo atendeu aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. A especialidade em ortopedia não inviabiliza, per si, a análise funcional de limitações físicas, especialmente quando o exame clínico e documental permite conclusões objetivas. Pela leitura do laudo, verifica-se que o perito respondeu de maneira clara e fundamentada aos quesitos propostos, de modo que não se revelou omisso ou contraditório . Eventuais divergências entre o laudo do perito judicial e o laudo particular do neurologista do autor não justificam, por si só, nova perícia, sobretudo quando o primeiro atendeu aos fins processuais. Embora a patologia do autor envolva aspectos neurológicos, a perícia realizada focou-se nas consequências funcionais da doença, área em que o ortopedista possui competência para avaliar capacidades laborativas e restrições físicas. Ademais, a legislação processual não exige, de forma absoluta, que o perito seja especialista na mesma área do médico tratante, desde que detenha qualificação técnica para analisar o objeto específico da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia com médico neurologista. Intimem-se as partes em razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Após, venham conclusos para sentença. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) “Em que pese ter apresentado o agravante laudo técnico e exames comprobatórios emitidos por médico especializado anteriormente a realização da perícia, conforme determinado pelo Juízo, a mesma foi realizada e assinada por médico de outra especialidade a doença acometida pelo agravante. Não resta dúvida de que a realização da perícia restou totalmente prejudicada, em razão de não atender a especificidade que se exige na apuração escorreita, sem margem erros, da doença acometida pelo agravante que foi diagnosticado por médico especializado, conforme comprovado nos autos. A Perícia, além de ter sido emitida por médico de outra especialidade, se revela totalmente contraditória a analisada por especialista que emitiu laudo anterior, razão pela qual com o devido respeito, há de ser realizada nova perícia por médico especializado, a fim de garantir o respeito ao devido processo legal consubstanciado na produção da prova técnica por profissional especializado.”; (ii) “Com as inovações introduzidas no Código de Processo Civil, o mecanismo processual hábil à reforma de decisão interlocutória é o agravo de instrumento. O texto legal referido, especificamente em seu artigo 1.019, I confere ao relator a possibilidade de concessão de liminar no agravo, visando que a providência requerida seja de plano reconhecida, pois se a decisão recorrida vier a produzir efeitos, até ser proferido julgamento de mérito na ação em trâmite "lesão grave e de difícil reparação" já se terá verificado, o que se pretende combater no caso vertente. Tem-se como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela no agravo de instrumento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que se vislumbra na hipótese do agravante. Destarte, é inquestionável que o agravante, se vê diante da real necessidade de evitar lesão grave eminente a sua integridade física e psicológica, cuja reparação não poderá aguardar o normal e definitivo julgamento da lide, portanto, clama por uma providência emergencial, motivada pela necessidade de resguardar direitos.”. Requer, ao fim, (i) “que seja concedido o efeito suspensivo para determinar a realização de nova perícia, desta vez, por profissional médico especializado, a fim de evitar nulidades e garantir o devido processo legal”. É o relato. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, entendo, contudo, que o recurso não deve ser admitido. Isso porque, a decisão que indefere a produção de prova não desafia o agravo, a teor do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a contrario sensu . A questão deverá ser debatida como preliminar em eventual apelação, nos moldes do artigo 1009, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.4.2022.) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...) 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ, Resp 1729794-SP, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje: 09.05.2018). Acerca da matéria, registram-se, adiante, os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere pedido de produção de provas não se insere em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, e nem mesmo é possível uma interpretação extensiva no presente caso. 2. Na sessão de 05/12/2018, a Corte Especial do eg. STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a tese vencedora da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não se aplica ao caso em tela, ante a ausência do requisito de urgência. 3. A decisão que indeferiu a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRF2, AI nº 5014740-11.2022.4.02.0000, Quinta turma, Rel. Aloisio Gonçalves de Castro Mendes, Dje: 15.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo civil. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ART. 932, III C/C ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deu o feito por saneado “fixando a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, bem como delimitando a questão de direito relevante para julgamento do mérito” e determinou a intimação das partes para manifestar “eventual interesse na produção de provas adicionais acerca do(s) ponto(s) controvertido(s) ora fixado(s)”. 2. Consoante a atual regra do art. 1.015 do CPC, não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que fixa a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sendo cabível a apreciação de tal questão na forma prevista no §1º do art. 1.009 do CPC, ou seja, quando suscitada "em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". 3. A decisão ora impugnada não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do referido dispositivo (decisões proferidas em liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário). Com efeito, embora tenha se estendido bastante na fundamentação e quiçá impropriamente antecipado a apreciação de algumas das teses arguidas pela defesa do Réu, ora Agravante, forçoso reconhecer que o provimento ora recorrido é um despacho saneador, sem qualquer comando decisório acerca do mérito discutido nos autos originários. 4. O entendimento que veio a ser consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 169.396/MT, publicado em 19.12.2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), no sentido de mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento mesmo em hipóteses não expressamente previstas na lei processual "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" não encontra qualquer paralelismo com a questão que deu origem a este recurso. 5. Incabível a interposição do agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AI nº 5007088-74.2021.4.02.0000, Oitava Turma, Rel. Marcelo Pereira da Silva, Dje: 08.10.2021) Por derradeiro, inviável flexibilizar a natureza exaustiva do rol previsto no artigo 1.015 do diploma processual civil para admitir o agravo em questão, pois tal medida exige a comprovação da “urgência decorrente da ineficácia do exame posterior via apelação” (Tema 988/STJ) - requisito não caracterizado na espécie. Isso posto, dada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, a saber, o cabimento, inadmito o presente recurso, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. I - Preclusa a presente decisão, oficie-se o d. juízo a quo. II – Após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.

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Andre Goes Silveira x Eduardo Goes Silveira

ID: 331350807

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000363-15.2022.8.13.0414

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOES SILVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO GOES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

PALOMA MOREIRA NEVES

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ARMENDES MOREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA ALVES

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CLEZIO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000363-15.2022.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ANDRE GOES SILVEIRA CPF: 650.185.836-49 RÉU: EDUARDO GOES SILVEIRA CPF: 223.182.246-68 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ajuizada por ANDRE GOES SILVEIRA em face de EDUARDO GOES SILVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuída por dependência ao processo de sobrepartilha nº 0036341-90.2012.8.13.0414, no dia 17 de fevereiro de 2022. O autor narra, em sua petição inicial (ID 8442933013), ser irmão do réu, ambos filhos de José Silveira, falecido em 19 de junho de 1985, e de Maria da Conceição Góes Silveira, falecida em 24 de março de 2009. O autor aduz que, em 21 de julho de 2010, o réu, Eduardo Góes Silveira, promoveu a abertura do inventário extrajudicial de Maria da Conceição Góes Silveira com a finalidade exclusiva de partilhar um único imóvel do acervo hereditário, qual seja, um apartamento localizado no Bairro Cidade Nova, em Belo Horizonte, conforme matrícula nº 21.804. Argumenta o autor que os demais bens, notadamente um imóvel rural denominado Fazenda São Camilo, situado em Medina-MG, registrado sob matrícula nº 217, bem como os créditos decorrentes da ação de desapropriação proposta pelo DER-MG (processo nº 0027862-45.2011.8.13.0414) em relação a uma porção desta mesma propriedade, são objeto de sobrepartilha judicial, processo este que, segundo o autor, ainda se encontra em curso perante este Juízo. Assevera o demandante que, durante o período compreendido entre 2009 e 2014, o réu utilizou toda a área da Fazenda São Camilo, com exclusividade, para a exploração de seus negócios relacionados à pecuária. Diante de tal cenário, o autor entende ser de rigor que o réu traga aos autos documentos idôneos, aptos a identificar o número de animais alocados no imóvel durante todo o referido período, acompanhados dos comprovantes de pagamento dos aluguéis respectivos ao Espólio de Maria da Conceição Góes Silveira. O autor também destaca que, antes do falecimento da de cujus, o requerido já atuava como mandatário da mãe, sendo mister, para o pleno esclarecimento da situação patrimonial, a apresentação documental da origem dos elevados débitos cuja urgência no pagamento, após a morte, teria consumido o apartamento inventariado extrajudicialmente. Do mesmo modo, requer sejam carreadas as planilhas com a indicação de iguais débitos que, ainda em vida da genitora, a obrigaram a vender uma casa, no valorizado bairro de Mangabeiras, em Belo Horizonte. Por fim, o autor pugna por informações acerca do destino dado aos bens móveis deixados pela falecida, notadamente suas joias pessoais, e a explicação para a não efetivação do registro do formal de partilha dos bens deixados por José Silveira, à margem da matrícula da Fazenda Camilo. A ausência de prestação de contas da administração dos bens do acervo hereditário, segundo o autor, justifica plenamente a propositura da presente ação. Em sua peça vestibular, o autor fundamenta seu direito e sua legitimidade ativa com base no artigo 550 do Código de Processo Civil, por ser herdeiro e, ainda, por não ter sido realizada a partilha definitiva dos bens do acervo. Adicionalmente, invoca o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, que incumbe ao inventariante a prestação de contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Devidamente citado, o réu, EDUARDO GOES SILVEIRA, apresentou Contestação (ID 9470858276), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não teria apresentado motivo plausível de dúvida ou especificado detalhadamente as razões e o período das contas exigidas, conforme o artigo 550, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou ter desempenhado suas responsabilidades de forma justa e honesta, especialmente na administração dos bens questionados. Afirmou que o autor lhe outorgou procuração pública em 10 de dezembro de 2011 para abrir e movimentar o inventário da genitora, e que sempre prestou esclarecimentos e buscou decisões conjuntas com os demais herdeiros. O réu defendeu que o imóvel rural Fazenda São Camilo não foi incluído no inventário extrajudicial devido à existência de ação de desapropriação, e que o autor tinha pleno conhecimento dessa situação. Alegou que a propriedade rural esteve em condomínio entre os herdeiros até janeiro de 2014, quando houve a divisão de fato, e que ele, o réu, vinha pagando aluguéis de pasto desde janeiro de 2011, cessando os pagamentos após a divisão. Contraditoriamente, sustentou que não utilizou o imóvel com exclusividade e que arcou com despesas da propriedade sem ter sido totalmente reembolsado. Quanto aos créditos da desapropriação, informou que foram pagos em novembro de 2019 e sacados pelo advogado do inventário para despesas do espólio. Sobre a venda da casa no bairro Mangabeiras e das joias, o réu alegou que a genitora dispôs desses bens em vida, não havendo que se falar em prestação de contas de patrimônio de terceiros. Relativamente ao formal de partilha de José Silveira, afirmou que o registro poderia ser feito por qualquer interessado. O réu, em sua defesa, ainda apresentou uma planilha de "acerto de contas" (ID 9470870597), detalhando uma série de lançamentos de débitos e créditos relacionados à administração dos bens. O autor apresentou diversas manifestações nos autos (IDs 9487457176, 9809620265, 10267597985, 10268259247 e 10459283750), impugnando as alegações do réu e reforçando a necessidade da prestação de contas. Em resposta à preliminar de inépcia da inicial, o autor salientou que a obrigação de prestar contas do inventariante é legal e não demanda a comprovação prévia de dúvidas específicas. Rechaçou a alegação de que o inventariante poderia deixar de comparecer à audiência de conciliação com base em manifestação unilateral de desinteresse, reiterando que a ausência injustificada enseja multa, conforme já imposto por este Juízo. O autor destacou que a planilha apresentada pelo réu seria "solta" e desprovida de lastro documental, configurando uma não prestação de contas adequada. Em manifestações subsequentes, o autor requereu o encerramento da primeira fase da ação, com o reconhecimento do dever do réu de prestar contas por sentença, a abertura da segunda fase, a produção de prova pericial e a expedição de ofícios a instituições financeiras para acesso a extratos bancários da de cujus e do réu, em razão da alegada confusão patrimonial. Argumentou, inclusive, a desnecessidade da primeira fase da ação de exigir contas em se tratando de inventariante, por ser uma obrigação legalmente imposta, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Também pugnou, anteriormente, pela remoção do inventariante e o arresto de bens, pedidos que, todavia, foram indeferidos por este Juízo (ID 10244626525), sob o fundamento de inadequação da via eleita para a remoção e ausência de comprovação de dilapidação patrimonial para o arresto. O réu, por sua vez, continuou a insistir em suas teses de inépcia e improcedência, alegando, em última manifestação (ID 10458922619), que o autor não teria impugnado as contas apresentadas tempestivamente e que a gestão administrativa seria imaculada. O autor, em sua réplica mais recente (ID 10459283750), reafirmou a integralidade de seus pleitos e impugnações. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, centrada na exigência de contas por parte do herdeiro em face do irmão que atuou como mandatário da genitora falecida e, posteriormente, como inventariante, encontra-se apta a ser julgada em sua primeira fase, conforme delineado pela legislação processual civil pertinente e pela sedimentada jurisprudência. A controvérsia principal que se impõe à cognição judicial nesta etapa reside na existência ou não da obrigação do réu de prestar as contas reclamadas pelo autor. A ação de exigir contas, conforme previsto nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, estrutura-se em um procedimento especial bifásico. Na primeira fase, o cerne da discussão se limita à verificação da existência da obrigação de prestar as contas. Somente após o reconhecimento judicial de tal dever, a segunda fase é deflagrada, dedicando-se à análise da exatidão das contas efetivamente apresentadas, à apuração de eventuais saldos e à constituição do respectivo título executivo. No caso vertente, a matéria fática e jurídica posta em debate para a primeira fase da ação já se encontra suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Não se vislumbra a necessidade de dilação probatória adicional para a formação do convencimento deste Juízo acerca do dever de prestar contas, permitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide nesta etapa, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, evitando-se atos processuais desnecessários que apenas protelariam a marcha processual. A legitimidade ativa do autor, ANDRE GOES SILVEIRA, resta indubitável, uma vez que sua qualidade de herdeiro da falecida Maria da Conceição Góes Silveira, juntamente com o réu, é fato incontroverso e está devidamente comprovada pelas certidões de óbito e pela escritura pública de inventário extrajudicial de ID 8442933020 e ID 8442933025. Como herdeiro, o autor possui um interesse legítimo e direto na correta administração dos bens que compõem o espólio, notadamente aqueles que ainda pendem de partilha definitiva, conferindo-lhe o direito de exigir a devida transparência e fiscalização. Da mesma forma, a legitimidade passiva do réu, EDUARDO GOES SILVEIRA, é manifesta e decorre de sua atuação em duas capacidades distintas, mas igualmente vinculantes ao dever de prestar contas. Primeiramente, a própria narrativa inicial e os documentos subsequentes revelam que o réu exerceu o papel de mandatário da de cujus em vida, conforme inclusive confessado na própria peça contestatória, em que se afirma que o autor outorgou procuração pública ao réu para gerir o inventário da genitora. Embora o mandato cesse com a morte do mandante, os herdeiros, como sucessores universais, assumem a posição de legítimos interessados para exigir as contas da gestão anterior. O artigo 668 do Código Civil estabelece que o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, o que se estende aos seus herdeiros. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, o réu assumiu e exerceu o encargo de inventariante do espólio de Maria da Conceição Góes Silveira, conforme se depreende do Termo de Compromisso Judicial de ID 8442933032, lavrado em 15 de outubro de 2012, no bojo do processo de inventário judicial nº 0036341-90.2012.8.13.0414. A este respeito, o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, de clareza solar, impõe ao inventariante o dever de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Esta obrigação não se trata de uma mera liberalidade, mas de um imperativo legal inafastável, inerente ao próprio múnus público da inventariança. O inventariante, ao administrar bens alheios, tem o dever fiduciário de agir com a máxima probidade e transparência, justificando todas as receitas e despesas. A defesa do réu, ao arguir a inépcia da petição inicial por suposta ausência de especificação detalhada das razões e do período das contas exigidas, não merece prosperar. A petição inicial do autor, conforme amplamente demonstrado no relatório, elenca de forma suficientemente clara os pontos de dúvida e os períodos da administração que demandam esclarecimento: o uso exclusivo da Fazenda São Camilo entre 2009 e 2014, a ausência de comprovação de aluguéis de pasto, a origem dos débitos que teriam levado à venda do apartamento e da casa em Mangabeiras, o destino das joias pessoais, e a não averbação do formal de partilha. As próprias alegações do réu, embora pretendam refutar o dever de prestar contas, acabam por reforçar a necessidade de sua efetivação. O réu admite ter administrado o imóvel rural e o gado em condomínio após o falecimento da genitora, ter cessado o pagamento de aluguéis de pasto a partir de 2011 (segundo sua própria versão), ter recebido valores da desapropriação do DER-MG e ter efetuado pagamentos de dívidas trabalhistas e juros de instituições financeiras em nome da de cujus e do espólio. Tais confissões substanciam o vínculo de administração e gestão de bens alheios, sobre os quais o herdeiro tem o direito de exigir prestação de contas pormenorizada e documentada. A alegação de que a genitora dispôs de bens em vida (casa em Mangabeiras, joias) não isenta o mandatário (o réu) de prestar contas de sua gestão sobre esses bens, especialmente se houve confusão patrimonial ou se a administração gerou dívidas que impactaram o espólio. O fato de o inventário se arrastar por 14 anos, sem a partilha definitiva de todos os bens, também corrobora a necessidade premente de clareza sobre a gestão dos ativos do espólio. As pretensões formuladas pelo autor de remoção do inventariante e de arresto de bens, embora relevantes no contexto mais amplo da gestão do espólio, foram anteriormente indeferidas por este Juízo. A decisão que indeferiu o arresto (ID 10244626525) fundamentou-se na ausência de comprovação de atos de dilapidação patrimonial ou administração fraudulenta que justificassem a medida cautelar. Todavia, a ausência de provas suficientes para as tutelas de urgência, neste momento, não se confunde com a existência do dever de prestar contas. Ao contrário, a falta de documentos comprobatórios das contas apresentadas pelo réu e a alegada confusão patrimonial, embora não configurem, por si só, dilapidação no contexto de uma tutela cautelar, são elementos que fortalecem a necessidade imperativa de uma prestação de contas formalmente e substancialmente correta, o que se busca na segunda fase desta ação. A transparência na administração de bens alheios é um princípio basilar do direito sucessório e processual, e a presente ação se mostra o instrumento adequado para sua plena efetivação. Diante de todo o exposto, verifica-se que o réu, na condição de inventariante e ex-mandatário da de cujus, possui o dever legal e incontroverso de prestar contas da administração dos bens do espólio. A primeira fase da ação de exigir contas deve, portanto, ser encerrada com o reconhecimento do direito do autor e o dever do réu. Por fim, qualquer outro argumento é deixado para a segunda etapa, ou seja, da prestação de contas com exame dos lançamentos e os documentos em que se fundam. Nesse sentido, o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE - O procedimento de exigir contas tem a finalidade de esclarecer questionamentos acerca da administração de bens, negócios e interesses do espólio, em um determinado período - Qualquer herdeiro possui legitimidade ativa para ajuizar a ação visando proteger a herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - O Inventariante, que está incumbido do múnus da administração dos bens do espólio, é obrigado a prestar contas, diante da determinação do Juízo, ao final da gestão ou a pedido de qualquer legitimado/interessado. (TJ-MG - AC: 00160586520158130309, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 21/09/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 22/09/2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido a prestar as contas pleiteadas na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 551 do CPC, no período compreendido desde a data do falecimento da de cujus (24 de março de 2009) até a presente data, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Ressalte-se que se a parte ré apresentar as contas no prazo supra determinado, seguir-se-á o procedimento do § 2º, do art. 550 do CPC, caso contrário, a parte autora apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta etapa, será oportunizada a produção de provas, incluindo a prova pericial contábil, caso se mostre necessária para a apuração do saldo final da administração. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa, caso nada seja requerido. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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Processo nº 5000363-98.2025.4.03.6338

ID: 330044910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-98.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAUANA BARQUETE TEIXEIRA

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ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-98.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-98.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756, LAUANA BARQUETE TEIXEIRA - SP403434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora move ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de prestação continuada e declaração de inexigibilidade de débito. Em breve síntese, alega que em 02/03/2021 a Autarquia Ré instaurou Apuração de Irregularidade – MOB e o benefício da Requerente foi suspenso em função das contribuições recolhidas pelo seu cônjuge - Sr. EDINEI AUGUSTO DOS SANTOS. Consta que a Requerida concluiu que o grupo familiar da Requerente não estava mais dentro dos critérios econômicos para manutenção no benefício em função do recolhimento do seu marido ao INSS sobre 01 salário-mínimo. Dessa maneira, na data de 01/09/2024 o benefício da Requerente foi suspenso, bem como a Requerida passou a exigir a restituição dos valores pagos durante os períodos de 01/09/19 a 30/04/2021, 01/06/2021 a 30/04/2023 e 01/07/2023 a 31/07/2024, totalizando um valor de R$62.264,72 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: Do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possui 73 anos. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial, quanto aos proventos do núcleo familiar, apurou-se que a renda da família atualmente, advém da atividade informal do esposo como pedreiro, no valor de R$ 1.600,00 reais mensais. Ademais, em conclusão ao laudo pericial, a perita social assim se manifestou: (ID 362057806) Concluindo a perícia social, embasada tecnicamente, podemos afirmar, que a periciada SONIA MARIA DOS SANTOS, possui renda superior ao enquadramento do Benefício de Prestação Continuada, conforme estabelecido nos critérios de elegibilidade do benefício. Ademais, as reproduções fotográficas que integram o laudo pericial descrevem situação diferente do que se entende por miserabilidade. Simplicidade não é sinônimo de miserabilidade, compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de TV tela plana, com aspecto novo, geladeira e maquina de lavar roupas em bom estado. Ademais, quanto à localização da moradia, a perícia social atestou a devida infraestrutura, vez que provido de rede de energia elétrica regularizada, serviço de abastecimento de água tratada, pavimentação, guias e sarjetas, coleta de lixo direta. Seguindo a mesma doutrina do juiz federal Rodrigo Zacharias, o critério jurídico da miserabilidade não é puramente matemático: "Isso significa dizer que, a despeito do critério estabelecido no § 3º do art. 20 da LOAS, a pobreza assistencial não se mede por critério puramente matemático. De certa forma, o § 11 colide com o § 3º, ambos do art. 20, porque entendeu o legislador infraconstitucional que o cálculo estritamente aritmético não é capaz de aferir o grau de pobreza necessário à aquisição do direito ao BPC. O §11 acima referido, portanto, transmuda o critério aritmético em 'teste de meios' , ou means test ou means testing" (ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do benefício assistencial de prestação continuada. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2023, p.306) Assim, o critério financeiro supera o parâmetro jurisprudencial e o contexto probatório corrobora as boas condições da moradia, conjuntura que impede o reconhecimento da miserabilidade no caso em apreço, o que afasta a miserabilidade. Portanto, não restou comprovada a miserabilidade no caso concreto a ensejar o restabelecimento do benefício. Neste ponto, improcede o pedido. 2.2. Da declaração de inexigibilidade do débito. Ao que se denota, o caso possui embasamento jurídico no artigo 115 da lei 8.213/91, a ver: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º (Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022) É inequívoca a análise de que há base legal para a cobrança consignada de valores pagos a maior pelo INSS, todavia, entendo que se faz relevante também a análise in casu de outros fatores para o efetivo enquadramento ou afastamento da hipótese legal. Neste sentido, a matéria de direito dos autos foi pacificada conforme precedente do Tema 979 do STJ. STJ Tema 979 Situação – Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. Tese Firmada - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (REsp 1381734/RN / afetação em 16/08/2017 / julgado em 10/03/2021 / publicado em 17/06/2021 / trânsito em julgado em 17/06/2021). A despeito do tema acima ter sido modulado para aplicação apenas aos casos ajuizados/distribuídos após a sua publicação, o entendimento pacificado, de forma geral, coaduna-se com o entendimento deste juízo. À luz do quanto fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento indevido por erro administrativo é repetível, exceto se comprovada a boa-fé objetiva do recebedor com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso dos autos, o fato posto em análise (superação de renda) não demonstra ter havido má-fé da parte autora. A esse respeito, em análise ao processo de apuração (ID 352406158), verifico que o próprio INSS declara não ter havido má-fé da parte autora. Vide: "5. Após as devidas análises, entendemos pela: manutenção irregular do benefício, uma vez que a renda per capita passou a ser superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente, após a concessão, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial em análise, devendo os valores recebidos indevidamente serem devolvidos, em razão de restar comprovada a materialidade da conduta de boa fé por parte da beneficiária, tendo em vista que a renda apurada não é da titular, de acordo com os artigos 154 do RPS, item II, e artigo 625 da Instrução Normativa 128/2022." A teor do que dispõe o Tema 243 do STJ “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” Assim, a declaração de inexigibilidade do débito é a medida que se impõe. Procedente o pedido neste ponto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil PARA: 1. DECLARAR A INEXIGÍBILIDADE DO DÉBITO referente a restituição dos valores recebidos pela autora, relativamente ao Benefício nº: 88 / 7024748169 E condenar o réu a 2. SUSPENDER IMEDIATAMENTE QUALQUER COBRANÇA ou protesto já em execução pela ré, além da exclusão do nome da parte autora de qualquer cadastro de inadimplentes, se for o caso, referente ao débito discutido nestes autos. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Sem custas e honorários nesta instância. Deferido o benefício da justiça gratuita. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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