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Ina Maria De Freitas Aleixo x Banco Bmg S.A

ID: 299507296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-86.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INA MARIA DE FREITAS ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JANAINA FREITAS COELHO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000372-86.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: INA MARIA DE FREITAS ALEIXO CPF: 043.095.936-23 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Ina Maria Freitas Aleixo ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Restituição de Valores e Danos Morais em face do Banco BMG S/A, dizendo a inicial em breve relato que a parte autora recebe benefício previdenciário, o qual é depositado na conta bancária aberta pelo INSS, sendo este o seu único meio de sustento. Narra a inicial que, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte a autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Segundo a inicial, no momento da contratação do empréstimo (958387705), a parte requerente não desconfiou que estava sendo vítima de uma fraude, pois, ao invés de contratar um empréstimo consignado, firmou equivocadamente contrato relativo a empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem autorização ou solicitação válida, de forma que a instituição bancária demandada passou a descontar, mensalmente, a quantia de R$ 52,25 a título de RMC, desde 30.06.2020, no total de 60 meses, descontos esses que ocorreram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja imposta à parte requerida a obrigação de se abster de realizar os descontos no benefício da parte autora referentes a Reserva de Margem de Crédito – RMC. No mérito, dentre outros pedidos, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação contratual válida relativa ao empréstimo consignado na modalidade RMC, bem como a declaração de nulidade da contratação da RMC e, alternativamente, requereu seja a instituição bancária demandada condenada a converter o empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 26.400,00. Juntou documentos. Concedida antecipação de tutela para determinar que a parte requerida que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, até o julgamento final da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 250,00, limitada ao montante de R$5.000,00 – ID n. 9713164824. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo em sua defesa preliminar de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e litigância predatória. No mérito, que a parte autora solicitou a contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que o contrato é claro e objetivo com relação à modalidade da contratação, bem como que a demandante recebeu os valores contratados, que não há ilicitudes ou irregularidades passíveis de responsabilização civil da parte requerida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, em caso de condenação, a compensação do montante eventualmente devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora (ID n. 9730868765). Juntou documentos. Impugnação à contestação – ID n. 9764885900. Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 9818982672. Encaminhados os autos ao Núcleo 4.0, retornou sem julgamento de mérito (ID n. 9864324900) para aguardar o julgamento do IRDR n. 91 do TJMG. O Banco BMG requereu a extinção do feito (ID n. 10367431944) e a parte autora a rejeição das preliminares e a procedência do pedido – ID n. 10384355480. É relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a produção de outras provas. Das preliminares. Considerando o que restou consignado no julgamento do IRDR 91 do TJMG e o fato do banco réu ter resistido no mérito ao pedido, por si só já o suficiente para afastar a preliminar. Da mesma forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial está devidamente instruída e preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Do mérito. A consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social está regulamentada pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, in fine: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100, de 28/12/2018). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) A mesma instrução normativa também determinar a instituição financeira que receber a solicitação do beneficiário para o cancelamento do cartão de crédito, que o proceda imediatamente, não podendo criar empecilhos ao segurado. § 7º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá procedê-lo imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão da Reserva de Margem Consignável - RMC, à Dataprev, no prazo máximo de cinco dias úteis da data da liquidação do saldo devedor. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). Para que a contratação de RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito para os beneficiários do INSS, seja considerada válida é necessária a comprovação da contratação expressa pelo beneficiário. Orientação do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No caso em tela, a parte autora nega que tenha contratado a Reserva de Margem para Cartão de Crédito – RMC. O Banco BMG acostou aos autos o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID n. 9730879967), o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado e o Termo de Autorização do Benefício (ID n. 9730879967), todos assinados mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Ademais, não há dúvidas de que os valores foram creditados na conta da parte autora. Deste modo, havendo comprovação da regularidade da contratação, com disponibilização dos valores na conta da parte autora, não há que se falar em defeito na prestação de serviços bancários, tampouco em indenização por danos morais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388004-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) Nesse diapasão, não restam dúvidas quanto a adesão da parte autora ao cartão de crédito consignado, inclusive, com o respectivo saque em seu favor. Da não aplicação da súmula nº 532 do STJ - “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressasolicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa” ao caso concreto. Demonstrado que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, não há que se falar em prática comercial abusiva, em repetição de indébito ou em indenização por danos morais. Ao final, por verossimilhança, cito o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO PARA SAQUE - COMPROVAÇÃO - DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LEGALIDADE. O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.062536-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENTES DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu ou desconto indevido, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.17.003683-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. O desconto a título de reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário, para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal e não enseja cobrança indevida. Inteligência do art. 1º da Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005. Comprovada a contratação e utilização de cartão de crédito, bem como o crédito dos valores descontados a título de RMC em todas as faturas subsequentes, não há que se cogitar em cobrança a maior, e, consequentemente, no dever de restituição e reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.14.003026-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2015, publicação da súmula em 18/11/2015) O enunciado n. 7 do E.TJMG sobre o Novo Código de Processo Civil considera-se fundamentada a decisão que analise o núcleo da ação e os argumentos relevantes para o julgamento da lide: Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV) Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL declarando extinto o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos temos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000372-72.2025.4.03.6140

ID: 301105295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-72.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-72.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: GENILSON BARBOSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-72.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: GENILSON BARBOSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença com DCB em 20/02/2010 ou concessão de auxílio-acidente, NB: 31/535.817.896-8 e DER desde 29/05/2009. Id. 367490409 – Recebo como emenda à inicial. Nos termos em que dispõe o art. 129-A, § 1º, com as modificações advindas pela Lei 14.331/22, antecipo a realização de perícia médico-pericial. Designo perícia médica a ser realizada no dia 04/08/2025, às 14:45h, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a).Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada naRua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo bem como do INSS, depositados nesta Vara, consoante OFÍCIO n. 00002/2024/NGAP GER/PRF3R/PGF/AGU: QUESITOS DO JUÍZO: 1 – O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 – O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 – O(A) periciando(a) pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Caberá a(o) perita(o) judicial, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso,especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo: 1 –sendo o laudo negativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos; 2 –sendo o laudo positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e cite-se o INSS, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Contestado o feito, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Não sendo requeridos esclarecimentos após a vista das partes do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d. s.

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Processo nº 5000372-59.2025.4.03.6112

ID: 295720133

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-59.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-59.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE LUIZ GOMES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-59.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE LUIZ GOMES Advogado do(a) AUTOR: AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO - SP467409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal (2ª Vara Gabinete). A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, a partir da DER em 22/11/2019 (ID 354076928, p. 5), com pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Verifico, contudo, que o mesmo pedido principal, ora deduzido, já foi objeto do processo nº 0004894-61.2019.4.03.6328, da 1ª VG deste JEF, que transitou em julgado em 20/11/2020, deixando a parte autora de explicar em quê a presente ação difere daquela anteriormente ajuizada. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, verifico que a parte autora se manifestou favoravelmente pela tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021 e pela Resolução CNJ nº 345/2020, ao efetuar o cadastro da presente ação. Cumpre consignar que o “Juízo 100% Digital” constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Com a adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado ficam cientes de que deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, haja vista que o autor conta com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (DN: 06/03/1965), estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. - DO(S) INDICATIVO(S) DE PREVENÇÃO E DA EMENDA DA INICIAL Trata-se de novo pedido de concessão de benefício por incapacidade embasado em DER de 22/11/2019, com pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial. Conforme já ressaltado, o mesmo pedido principal foi formulado nos autos do processo nº 0004894-61.2019.4.03.6328, que tramitou na 1ª VG deste JEF de Presidente Prudente, sendo julgado improcedente. O trânsito em julgado ocorreu em 20/11/2020, conforme peças processuais anexadas (ID 367491948). Contudo, entrevejo, da petição inicial destes autos, que a parte autora deixou de se manifestar quanto à existência da ação judicial anterior, ora referida, na qual foi apreciado o mesmo pedido novamente formulado, sendo necessário esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver coisa julgada, em atendimento à determinação do art. 129-A, inc. I, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91. Além da regularização relacionada ao indicativo de prevenção, a parte autora deve apresentar comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome, a fim de analisar a competência deste Juizado, como também deve comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício assistencial requerido de modo subsidiário. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção do processo (reconhecimento de coisa julgada, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse processual) (art. 321, parágrafo único, e art. 485, incisos IV, V e VI, todos do CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas: a) apresente comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, emitido em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso apresente comprovante em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo(a) titular da conta, bem como cópia do CPF e RG do(a) declarante, devendo, ainda, explicar a que título a parte autora reside no local. Em se tratando de cônjuge, deverá anexar cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, inc. IV, CPC); b) explicando em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s), apontada(s) no controle de prevenção do juízo (processo nº 0004894-61.2019.4.03.6328), devendo apresentar todos os documentos médicos referentes ao período que intermedeia da data da perícia judicial da demanda anterior (12/02/2020), que não reconheceu a existência de incapacidade, e a data da propositura desta demanda (14/02/2025), esclarecendo os motivos que ensejaram a repetição do pedido anterior; c) comprove novo indeferimento administrativo perante o INSS do benefício por incapacidade pleiteado, contendo o número do benefício (NB) e a sua data de entrada do requerimento administrativo (DER), anexando a respectiva comunicação de decisão administrativa, já que a negativa administrativa alegada enseja o reconhecimento de coisa julgada e falta de interesse processual, devendo regularizar o valor atribuído à causa com base no requerimento comprovado; d) comprove prévio requerimento administrativo ou “comunicação de decisão” perante o INSS com referência ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (pedido subsidiário), pois além da comprovação da data do requerimento administrativo e o seu indeferimento, quando o caso, restará demonstrada a necessidade da parte autora se socorrer da tutela jurisdicional, de maneira a não ser, portanto, carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual; e) indicando, precisamente, a doença/ lesão/ moléstia/ deficiência que a acomete e que a incapacita para o trabalho (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), com comprovação mediante todos os documentos médicos acerca de suas doenças e ou de seu agravamento (exames, atestados, prescrições, relato do médico sobre as consultas e respectivo prontuário completo), bem assim dos tratamentos médicos realizados (ainda não apresentados nos autos), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes e, ainda, indicar a especialidade do perito médico que pleiteia a realização da prova pericial, ficando ciente quanto ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, em seu art. 1º, parágrafo 4º, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Cumpra-se a completa emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial e reconhecimento de coisa julgada/falta de interesse processual, ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. Fica, ainda, a parte autora ciente e expressamente advertida de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Sem prejuízo das providências determinadas à parte autora, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. Decorrido o prazo concedido à parte autora, voltem os autos conclusos, especialmente para análise do indicativo de prevenção e regularização da inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intime-se a parte autora. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000372-21.2011.8.27.2726

ID: 315602613

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Miranorte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000372-21.2011.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON PEREIRA FREIRE DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILLIAM FARIAS PIMENTEL

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JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000372-21.2011.8.27.2726/TO RÉU : WEMERSON PEREIRA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) ADVOGADO(A) : JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GO… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000372-21.2011.8.27.2726/TO RÉU : WEMERSON PEREIRA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) ADVOGADO(A) : JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de caso de Prisão Temporária decretada em desfavor do réu WEMERSON PEREIRA FREIRE , evento 01 – DEC6. Posteriormente por não ter sido encontrado para citação, houve suspensão do prazo prescricional. Os fatos ocorreram em julho de 2010, há quase 15 anos e trata-se do delito do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, supostamente cometido. O mandado de prisão temporária foi cumprido dia 23.06.2025 em Senador Canedo – GO, local onde o réu se encontra preso. Foi realizada audiência de custódia. Certidão negativa de antecedente, evento 45. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Todas as provas produzidas confirmam a prática do crime de homicídio e é possível concluir, em sede de juízo sumário, indícios da autoria delitiva atribuída ao réu Wemerson Pereira Freire . O crime supostamente cometido tem pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade (art. 313, I, do CPP). Para decretação da prisão preventiva faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. No caso em comento, a prisão temporária foi decretada almejando a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando que o Réu estava em local incerto e não sabido. A Revogação da Prisão é cabível quando deixarem de estar presentes alguma das hipóteses de seu cabimento constantes nos artigos 312 e 313 do CPP ou quando a aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) forem suficientes no caso concreto. Na hipótese dos autos, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, sobretudo pelo o que consta dos autos do inquérito policial, o qual motivou o oferecimento da denúncia. Logo, preenchido o requisito do fumus comissi delicti . A prisão preventiva baseia-se em um juízo de periculosidade , seja de dano ao processo (fundamentos intraprocessuais) ou à sociedade (fundamentos extraprocessuais), devendo ser a ultima ratio, motivo pelo qual também deve ser fundamentada em pelo menos um dos seguintes requisitos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública pode decorrer somente se houve o risco de continuidade delitiva fundada na periculosidade do agente, que têm como elementos primários/secundários: a) habitualidade diante da gravidade em concreto da conduta delituosa , baseada nas circunstâncias que o crime supostamente ocorreu e o modus operandi que seria adotado pelo sujeito ; e/ou b) habitualidade por haver registro oficial de outro(s) fato(s) delituoso(s) , tais como: reincidência, antecedentes criminais, respondendo por outra ação penal, condenação em primeiro grau, investigado pela suposta prática de outros delitos. Analisando os documentos juntados aos autos, nota-se a presença do periculum libertatis, ou seja, se verifica(m) circunstância(s) que autoriza(m) a prisão preventiva prevista no artigo 312, primeira parte, do CPP, a saber: aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Isso porque o Investigado empreendeu fuga logo após a prática delitiva, evidenciando o seu interesse de frustrar a persecução penal. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Ao decretar a custódia provisória do paciente, o Juízo singular mencionou circunstâncias que denotam o intuito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, diante de sua fuga do interior da delegacia, no momento em que era lavrado o auto de prisão em flagrante, embora estivesse algemado e recolhido em uma cela no momento. 3. Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser muito elevada, é idônea a motivação exarada para ensejar a custódia provisória, pois, se a autoridade judiciária competente decretou a prisão preventiva ante a fuga do suspeito, justifica-se a manutenção da cautela a fim de assegurar a instrução processual e a eventual aplicação da lei penal. 4. Pelos mesmos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a resguardar a instrução processual. 5. Ordem denegada.” (HC 516.305/RJ, j. 27/08/2019) Com efeito, a prisão preventiva demonstra-se necessária para assegurar a persecução penal nesta oportunidade e evitar que, solto nesta oportunidade, o Investigado reitere a fuga e dificulte os atos imprescindíveis para a aplicação da lei penal no caso concreto. O réu permaneceu em paradeiro desconhecido, sem a apresentação de seu endereço atualizado perante a Autoridade Policial ou ao Juízo, o que torna patente a previsão da necessidade medida cautelar para a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Em continuidade, a primariedade, a residência fixa, a existência de emprego, dentre outras circunstâncias, por si só, não são suficientes para impedir a constrição cautelar, máxime, quando presentes as hipóteses que justificam a prisão preventiva – art. 311 e 312 do CPP. Para ver assegurado esse benefício, é necessário ter como certa a ausência total dos pressupostos do acautelamento preventivo. De toda forma, tais informações, mesmo com advogados já habilitados no processos não foram apresentadas. A esse respeito, insta colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, adiante transcrito: “Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só a suposta primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do agente, ainda que comprovadas estivessem, não são aptas a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva. Precedentes.” (HC 109985, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, DJe 10/11/2008). Portanto, no presente caso, os elementos indiciários são contundentes. Por conseguinte, esses elementos bastam a justificar uma segregação provisória para a aplicação da lei penal e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do panorama acima exposto, neste momento não se revelam adequadas às medidas cautelares diversas da prisão preventiva (que são insuficientes ao resguardo da aplicação da lei penal no quadro em testilha), havendo, de consequência, espaço para a segregação existente, relembrando-se que nos termos do art. 298, § 6º do CPP "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". DISPOSITIVO Diante do exposto, CONVERTO a prisão temporária decretada nos de WEMERSON PEREIRA FREIRE em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP, p elo prazo de até 45 dias , a contar desta data, intimação e cumprimento desta decisão. Decorrido esse prazo, com a citação do réu e sua defesa preliminar, tornem os autos conclusos para reavalição da prisão, após parecer do Ministério Público. Expeça-se o necessário, cumpra-se as demais determinações do evento 42. Sendo necessário, determino seja o réu recambiado a uma das Unidades Penais do Estado do Tocantins. Oficie-se a Secretaria de Cidadania e Justiça. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000372-21.2011.8.27.2726

ID: 315602947

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Miranorte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000372-21.2011.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON PEREIRA FREIRE DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILLIAM FARIAS PIMENTEL

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JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000372-21.2011.8.27.2726/TO RÉU : WEMERSON PEREIRA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) ADVOGADO(A) : JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GO… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000372-21.2011.8.27.2726/TO RÉU : WEMERSON PEREIRA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) ADVOGADO(A) : JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de caso de Prisão Temporária decretada em desfavor do réu WEMERSON PEREIRA FREIRE , evento 01 – DEC6. Posteriormente por não ter sido encontrado para citação, houve suspensão do prazo prescricional. Os fatos ocorreram em julho de 2010, há quase 15 anos e trata-se do delito do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, supostamente cometido. O mandado de prisão temporária foi cumprido dia 23.06.2025 em Senador Canedo – GO, local onde o réu se encontra preso. Foi realizada audiência de custódia. Certidão negativa de antecedente, evento 45. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Todas as provas produzidas confirmam a prática do crime de homicídio e é possível concluir, em sede de juízo sumário, indícios da autoria delitiva atribuída ao réu Wemerson Pereira Freire . O crime supostamente cometido tem pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade (art. 313, I, do CPP). Para decretação da prisão preventiva faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. No caso em comento, a prisão temporária foi decretada almejando a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando que o Réu estava em local incerto e não sabido. A Revogação da Prisão é cabível quando deixarem de estar presentes alguma das hipóteses de seu cabimento constantes nos artigos 312 e 313 do CPP ou quando a aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP) forem suficientes no caso concreto. Na hipótese dos autos, há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, sobretudo pelo o que consta dos autos do inquérito policial, o qual motivou o oferecimento da denúncia. Logo, preenchido o requisito do fumus comissi delicti . A prisão preventiva baseia-se em um juízo de periculosidade , seja de dano ao processo (fundamentos intraprocessuais) ou à sociedade (fundamentos extraprocessuais), devendo ser a ultima ratio, motivo pelo qual também deve ser fundamentada em pelo menos um dos seguintes requisitos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública pode decorrer somente se houve o risco de continuidade delitiva fundada na periculosidade do agente, que têm como elementos primários/secundários: a) habitualidade diante da gravidade em concreto da conduta delituosa , baseada nas circunstâncias que o crime supostamente ocorreu e o modus operandi que seria adotado pelo sujeito ; e/ou b) habitualidade por haver registro oficial de outro(s) fato(s) delituoso(s) , tais como: reincidência, antecedentes criminais, respondendo por outra ação penal, condenação em primeiro grau, investigado pela suposta prática de outros delitos. Analisando os documentos juntados aos autos, nota-se a presença do periculum libertatis, ou seja, se verifica(m) circunstância(s) que autoriza(m) a prisão preventiva prevista no artigo 312, primeira parte, do CPP, a saber: aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Isso porque o Investigado empreendeu fuga logo após a prática delitiva, evidenciando o seu interesse de frustrar a persecução penal. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Ao decretar a custódia provisória do paciente, o Juízo singular mencionou circunstâncias que denotam o intuito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, diante de sua fuga do interior da delegacia, no momento em que era lavrado o auto de prisão em flagrante, embora estivesse algemado e recolhido em uma cela no momento. 3. Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser muito elevada, é idônea a motivação exarada para ensejar a custódia provisória, pois, se a autoridade judiciária competente decretou a prisão preventiva ante a fuga do suspeito, justifica-se a manutenção da cautela a fim de assegurar a instrução processual e a eventual aplicação da lei penal. 4. Pelos mesmos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a resguardar a instrução processual. 5. Ordem denegada.” (HC 516.305/RJ, j. 27/08/2019) Com efeito, a prisão preventiva demonstra-se necessária para assegurar a persecução penal nesta oportunidade e evitar que, solto nesta oportunidade, o Investigado reitere a fuga e dificulte os atos imprescindíveis para a aplicação da lei penal no caso concreto. O réu permaneceu em paradeiro desconhecido, sem a apresentação de seu endereço atualizado perante a Autoridade Policial ou ao Juízo, o que torna patente a previsão da necessidade medida cautelar para a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Em continuidade, a primariedade, a residência fixa, a existência de emprego, dentre outras circunstâncias, por si só, não são suficientes para impedir a constrição cautelar, máxime, quando presentes as hipóteses que justificam a prisão preventiva – art. 311 e 312 do CPP. Para ver assegurado esse benefício, é necessário ter como certa a ausência total dos pressupostos do acautelamento preventivo. De toda forma, tais informações, mesmo com advogados já habilitados no processos não foram apresentadas. A esse respeito, insta colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, adiante transcrito: “Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só a suposta primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do agente, ainda que comprovadas estivessem, não são aptas a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva. Precedentes.” (HC 109985, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, DJe 10/11/2008). Portanto, no presente caso, os elementos indiciários são contundentes. Por conseguinte, esses elementos bastam a justificar uma segregação provisória para a aplicação da lei penal e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do panorama acima exposto, neste momento não se revelam adequadas às medidas cautelares diversas da prisão preventiva (que são insuficientes ao resguardo da aplicação da lei penal no quadro em testilha), havendo, de consequência, espaço para a segregação existente, relembrando-se que nos termos do art. 298, § 6º do CPP "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". DISPOSITIVO Diante do exposto, CONVERTO a prisão temporária decretada nos de WEMERSON PEREIRA FREIRE em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP, p elo prazo de até 45 dias , a contar desta data, intimação e cumprimento desta decisão. Decorrido esse prazo, com a citação do réu e sua defesa preliminar, tornem os autos conclusos para reavalição da prisão, após parecer do Ministério Público. Expeça-se o necessário, cumpra-se as demais determinações do evento 42. Sendo necessário, determino seja o réu recambiado a uma das Unidades Penais do Estado do Tocantins. Oficie-se a Secretaria de Cidadania e Justiça. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rejane Briao De Lima x Fundação Ceee De Previdência Privada

ID: 333515259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009344-52.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BRIAO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CEEE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009344-52.2024.8.21.0022/RS EMBARGANTE : REJANE BRIAO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009344-52.2024.8.21.0022/RS EMBARGANTE : REJANE BRIAO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMBARGADO : FUNDAÇÃO CEEE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por REJANE BRIAO DE LIMA em face de FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE , distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000372-40.2017.8.21.0022. 1. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO: O feito comporta saneamento e organização, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de que se delimitem as questões processuais pendentes, os pontos fáticos controvertidos, as questões de direito relevantes e se delibere sobre as provas a serem produzidas. Das Questões Processuais Pendentes: Analiso, primeiramente, as questões preliminares suscitadas pelas partes, as quais, embora se confundam em parte com o mérito da causa, merecem deliberação neste momento processual para a correta organização do feito. A embargada sustenta a inépcia da petição inicial dos embargos, ao argumento de que a embargante, ao alegar excesso de execução, não teria cumprido o disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, deixando de declarar o valor que entende correto e de apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo. Contudo, a tese da embargante não se restringe a um mero excesso de execução por erro de cálculo. As alegações de nulidade do título, prescrição intercorrente e a possibilidade de extinção total da obrigação por compensação transcendem a mera discussão sobre o quantum debeatur e atacam a própria exigibilidade e existência do crédito exequendo. Ademais, a embargante justifica a não apresentação de um cálculo alternativo na suposta deficiência dos documentos apresentados pela própria exequente, que, segundo alega, impediriam a exata compreensão da evolução do débito. Desse modo, a análise do alegado excesso não pode ser liminarmente obstada, sendo prudente postergar a apreciação aprofundada desta questão para a sentença de mérito, após a devida instrução. Por tais razões, afasto a preliminar de inépcia da inicial . De igual modo, as preliminares arguidas pela embargante – ausência de pressupostos processuais pela não juntada de título executivo válido e carência de ação por ausência de interesse processual em razão da viabilidade da compensação – imiscuem-se de forma indissociável com o mérito da causa. A verificação da validade e dos requisitos do título que aparelha a execução, bem como a análise da existência de créditos e débitos recíprocos aptos a operar a compensação, demandam exame aprofundado do conjunto probatório e das normas de direito material aplicáveis, não sendo passíveis de resolução em sede de saneamento. Assim, postergo a análise de tais questões para o momento da prolação da sentença . Dos Pontos Fáticos Controvertidos Estando o processo em ordem, passo a fixar os pontos fáticos sobre os quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: a) A existência e o montante exato do fundo de reserva de pensão titularizado pela embargante junto à entidade embargada na data do ajuizamento da execução (12 de janeiro de 2018), bem como a sua suficiência para a quitação total ou parcial do débito executado àquela época; b) A legalidade das cláusulas contratuais do mútuo, especificamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada (se 1,43% ao mês, como alega a embargante, ou 0,4% ao mês, como defende a embargada) e sua conformidade com os limites legais aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar; c) A correção do cálculo do débito exequendo, considerando a eventual necessidade de recálculo com a aplicação de juros legais, bem como o abatimento proporcional dos encargos em virtude do vencimento antecipado da dívida para fins de compensação. Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme o artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistem em: a) A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, verificando-se o termo inicial da contagem do prazo, a aplicabilidade do prazo quinquenal e a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção, notadamente a caracterização de desídia por parte da exequente; b) A definição da natureza jurídica do contrato celebrado e da legislação aplicável, em especial no que concerne aos limites das taxas de juros remuneratórios para entidades de previdência complementar fechada; c) A verificação da aplicabilidade do instituto da compensação (artigo 368 do Código Civil) entre o débito oriundo do contrato de mútuo e o crédito detido pela embargante em seu fundo de reserva previdenciário. Da Deliberação sobre a Produção de Provas: Diante da complexidade das questões fáticas controvertidas, que envolvem a análise de cálculos financeiros, evolução de dívida, aplicação de índices de correção e juros, e verificação de saldos em fundos previdenciários, a prova puramente documental, embora essencial, mostra-se insuficiente para elucidar por completo os pontos controvertidos. A embargante postula a realização de prova pericial contábil, ao passo que a embargada requer o julgamento antecipado da lide. A controvérsia, de fato, não é meramente de direito. Aferir se a taxa de juros praticada é abusiva, qual o saldo devedor correto após a aplicação dos juros legais, e, principalmente, qual era o saldo da reserva de poupança da embargante na data do ajuizamento da execução e se este seria suficiente para extinguir a dívida, são questões que demandam conhecimento técnico especializado em contabilidade. A análise dos documentos juntados pela própria embargada, embora relevante, não prescinde de uma interpretação técnica para apurar os valores e a metodologia de cálculo empregada, confrontando-a com as teses jurídicas defendidas pela embargante. A produção da prova pericial mostra-se, portanto, não apenas conveniente, mas fundamental para o deslinde justo da controvérsia, permitindo a este Juízo formar seu convencimento com base em elementos técnicos e objetivos. O julgamento antecipado do mérito, nesta fase, implicaria em cerceamento de defesa à parte embargante, que busca, por meio da perícia, comprovar o excesso de execução e a viabilidade da compensação. Destarte, a real conveniência da produção de prova pericial contábil se impõe como medida de rigor para a correta apuração dos fatos e a justa solução da lide. Ante o exposto, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo , nos seguintes termos: 1. Rejeito , por ora, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte embargada, postergando a análise definitiva das demais questões preliminares para a sentença. 2. Fixo como pontos fáticos controvertidos aqueles elencados no item II.II da fundamentação desta decisão. 3. Defiro a produção de prova pericial contábil , por entendê-la pertinente e necessária para a solução da controvérsia. 4. Para a realização da perícia, nomeio perito(a) AMAURI ANTONIO CONFORTIN - CRC063153, que deverá se manifestar sobre a aceitação do encargo e ficar ciente que seus honorários são fixados em R$ 823,91, conforme Anexo do Ato 38/2025-P - considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Os honorários periciais serão suportados pelo Estado, nos termos da tabela vigente. 5. Intimo a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Anoto que a parte embargante já apresentou seus quesitos no evento 29, PET1 . 7. Apresentada a proposta e aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000372-95.2022.4.03.6328

ID: 305931502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-95.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SILVA FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-95.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL SILVA FELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-95.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL SILVA FELIX DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL SILVA FELIX DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA - SP370594 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000372-95.2022.4.03.6328

ID: 305931529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-95.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-95.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL SILVA FELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-95.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MANOEL SILVA FELIX DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL SILVA FELIX DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA PAMELA SILVA PEREIRA - SP370594 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000372-26.2025.8.24.0006

ID: 296043150

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000372-26.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MORETTI VIDROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DAS NEVES SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000372-26.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MORETTI VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DAS NEVES SCHMITZ (OAB SC069929) DESPACHO/DECISÃO I - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de… Monitória Nº 5000372-26.2025.8.24.0006/SC AUTOR : MORETTI VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DAS NEVES SCHMITZ (OAB SC069929) DESPACHO/DECISÃO I - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (C PC, art. 98 a 102). Para tanto, fará jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Súmula n. 481). A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência , mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ - AgInt no AREsp 2518783 / RS , DJe de 24/4/2024). Por conseguinte, o benefício da justiça gratuita deve ser negado quando a documentação apresentada não permitir uma análise da atual situação financeira e patrimonial da empresa. De se ressaltar, trata-se de benefícios destinado àqueles que realmente não possam arcar com as despesas de movimentação da máquina judiciária, de modo a possibilitar que tenham acesso à justiça. No caso dos autos, da análise dos documentos apresentados pela parte requerente, tem-se que possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Não há informação acerca de que o ativo circulante ou não, de obrigações e/ou dívidas, pagamento de fornecedores, salários, afetariam a manutenção da atividade da parte requerente, causando prejuízo à saúde financeira do empreendimento, se arcar com as custas do processo. Muito pelo contrário, a documentação acostada dá conta da existência de ativos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios . E, no caso das pessoas jurídicas , não há falar em presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo certo que a prova de incapacidade financeira deve ser robusta e objetiva nesse sentido (STJ - AgRg no Ag n. 1.378.114/SP). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ESTÁ ATRELADO À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO NO CASO. MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE . DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEIS ATIVOS IMOBILIZADO E CIRCULANTE, SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE ACERTADO , CONFORME PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Processo: 4035470-54.2018.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Gaspar. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 27/06/2019. Classe: Agravo Interno.(Grifei). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - OCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - DEFERIMENTO 1 Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017891-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003060-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024). O pretendido benefício está banalizado, sendo pleiteado por indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios. 'O livre ingresso à Justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa não correspondem à espada de Aquiles, para ferir e curar, e muito menos à túnica de Nessus, que tudo acoberta. Tais princípios constitucionais têm de ser recebidos com reservas e temperamentos, vez que o processo não é um jogo de azar, facultando-se o litigar por simples espírito de emulação ou para se obter lucro' (CAMPO, Hélio Márcio. Assistência Jurídica Gratuita: assistência judiciária e gratuidade judiciária. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 86). Existem inúmeros casos de pessoas amparadas pela gratuidade da justiça, discutindo perante o Poder Judiciário [...] nulidades de cláusulas em contrato de financiamento para aquisição de carros importados, ou revisão de valores em contratos de cartão de crédito várias vezes utilizados para compra de passagens aéreas, hospedagens, pagamento de restaurantes finos e boates 'da moda' (SCHONBLUM, Paulo Maximilian W. M. A gratuidade de justiça que transforma o Poder Judiciário em “Porta da Esperança”. Focus. Chalfin, Goldberg & Vainboim. N. 6. Novembro/2007). 'A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando- se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente' (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). 'Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor.' (TJSC, AI n. 4011572-46.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08/08/2017) Os benefícios da Justiça Gratuita podem ser concedidos desde que comprovada a condição financeira deficitária. (TJSC, AI n. 4008985-85.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 31/08/2017). A parte requerente não demonstrou a inviabilidade de arcar com as despesas processuais, por isso, não faz jus à benesse. Neste diapasão, considerando que a parte requerente deixou de apresentar os documentos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. I - INTIME-SE a parte requerente para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Anote-se que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. (Precedentes: TJSC, AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014; Apelação Cível n. 2014.066379-5, Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22/06/2015; TJSC, Apelação Cível n. 2016.023817-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 19/05/2016). II - Desde já, caso haja requerimento, DEFIRO o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais (CPC, art. 98, § 6º) em três parcelas iguais e sucessivas (Res CM 3/2019, art. 5º, inciso I, a ) via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Caberá à parte entrar em contato com o Cartório Judicial para liberação das custas no sistema. III - Noticiado interesse no parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. IV - Verificado eventual inadimplemento das parcelas subsequentes, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 15, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. V - Pretendendo a parte requerente o parcelamento das custas processuais em mais de três vezes, deverá providenciar o pagamento através de cartão de crédito, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019 . VI - Comprovada a quitação do adiantamento das despesas processuais cabíveis ou decorrido o prazo assinalado voltem conclusos Inicial. VII - Decorrido o prazo assinalado: (i) sem recolhimento das custas ou requerimento de parcelamento, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso específico, cancele-se a distribuição; (ii) com recolhimento das custas, conclusos 'Análise da Inicial'. Intime-se.

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Processo nº 5000372-25.2023.4.03.6340

ID: 278377461

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000372-25.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000372-25.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000372-25.2023.4.03.6340 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARCIO DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: DENISE PEREIRA GONCALVES - SP180086-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso, requerendo, em suma, a reforma da r. sentença. É o relatório. VOTO O benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e c) período de carência exigida pela lei (ou a sua dispensa, se a incapacidade for decorrente da comprovação de alguma das doenças listadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal). Já o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigida pela lei (ou a sua dispensa, se a incapacidade for decorrente da comprovação de alguma das doenças listadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal); e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, verifico que o autor foi submetido à prova pericial, que concluiu pela incapacidade total e temporária, em razão de derrame articular do joelho desde a data da perícia (27/09/2023). Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, que possui conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde do autor. Suas conclusões mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos médicos constantes nos autos e nos exames clínicos realizados. Quanto ao laudo pericial, também não verifico contradições aptas a ensejar dúvidas em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações – CNIS, (ID 310539287), verifico que o autor recebeu auxílio-doença até 11/08/2021, mantendo a qualidade de segurado até 15/10/2022, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei federal nº 8.213/1991. Observo que, embora em período anterior de 1º/09/1979 a 09/07/1992, o autor tenha efetuado mais de 120 contribuições sociais, sem perda da qualidade de segurado, esteve em período de graça somente por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso II e § 1º do mesmo dispositivo legal, ou seja, até 15/07/1995, pois recebeu auxílio-doença até 31/05/1993. Retornou ao RGPS, mas, perdeu a qualidade após 15/10/2022, como mencionado acima, retornando à proteção securitária apenas em 1º/06/2023. Deveras, a prorrogação do período de graça prevista § 1º do artigo 15 da Lei de Benefícios somente se aplica uma única vez, consoante entendimento corrente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos”. (grafei) (STJ – 2ª Turma – REsp 1517010/SP – Relatora Ministra Assusete Magalhães – j. em 16/10/2018 – in DJe 19/12/2018) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. 2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro. 3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grafei) (STJ – 2ª Turma – AgInt no AREsp 1687013/SE – Relator Ministro Og Fernandes – j. em 30/05/2022 – in DJe 03/06/2022) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HISTÓRICO CONTRIBUTIVO SUPERIOR A 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO. EXIGIBILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que o apelo nobre da autarquia foi inadmitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7 do STJ, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso especial, inclusive, com menção aos trechos dos votos vencedor e vencidos, os quais delinearam o quadro fático pela Corte de origem. 2. Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte, a hipótese de extensão do período de graça definida no § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 exige mais de 120 contribuições sem interrupção. 3. Hipótese em que o último vínculo de trabalho do falecido, registrado no CNIS, foi no período de 26/04/2016 a 1º/08/2016, enquanto o óbito ocorreu em 12/08/2018, fora do prazo de 12 meses para a manutenção do período de graça (art. 15, II, Lei n. 8.213/1991). 4. Descabe reconhecer a extensão da qualidade de segurado prevista no § 1º do citado art. 15 da Lei de Benefícios quando ausente a hipótese legal de 120 contribuições ininterruptas. 5. Agravo interno desprovido”. (grafei) (STJ – 1ª Turma – AgInt no AREsp 2001165/SP – Relator Ministro Gurgel De Faria – j. em 23/10/2023 – in DJe 27/10/2023) Destarte, na data de início de incapacidade laborativa apontada na perícia (27/09/2023), o autor já tinha perdido a qualidade de segurado, motivo pelo qual não pode ser concedido o benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 15 de maio de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. CONTAGEM UMA ÚNICA VEZ ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONTAGEM, EM PERÍODO POSTERIOR À NOVA REFILIAÇÃO AO RGPS. PRECEDENTES DO C. STJ: RESP 1517010/SP, AGINT NO ARESP 1687013/SE E AGINT NO ARESP 2001165/SP. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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