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Processo nº 5000475-97.2025.4.03.6328

ID: 333691469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ADEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000475-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO ADEMIR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000475-97.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO ADEMIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA RIBEIRO - SP263843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e de prescrição total, na hipótese da presente demanda ter sido ajuizada após mais de 5 (cinco) anos do indeferimento ou da cessação administrativa. No entanto, verifico que entre a data do requerimento administrativo do benefício assistencial (DER: 30/01/2025) e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. A respeito dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial, previsto no artigo 203, inc. V, da CRFB, a parte autora deve comprovar ser idosa ou portadora de deficiência e, ainda, ser incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” No caso dos autos, importante destacar que, conforme processo administrativo do NB 719.115.391-2 (ID 353641209), no tópico “Resumo da Renda do Grupo Familiar”, o próprio INSS considerou atendido o requisito da miserabilidade, pois apurou que não há renda a ser computada em nome do autor, consoante análise constante da página 31 (“Requisito da Renda Per Capita Atendido: Sim”), sendo, portanto, esse fato incontroverso. Além disso, consoante consulta atual ao CNIS, não há registro de vínculo laboral ou recolhimentos de contribuições previdenciárias atuais, em seu nome (ID 392835791). Requisito da deficiência No caso dos autos, o perito médico judicial, com especialidade em ortopedia, emitiu laudo pericial nos autos, no qual constou que o autor apresenta “sinais de doença incapacitante/deficiência em MMIIs ( sequelar) , devido pós op. osteosíntese tíbia direita/ osteomielite tratada + espondiloartrose lombar, que aos esforços podem levar a dores e limitações funcionais. Encontra-se em uso de analgésicos” (ID 371098310). O perito informou haver comprometimento apenas da perna direita e da coluna lombar por causa traumática. Declinou haver incapacidade parcial e permanente, com início em 30/06/2022 (exames), devendo o autor “evitar atividades que levem a excessos ou sobrecargas em coluna lombar e MMIIS”. De outro lado, é possível perceber que há possibilidade de desempenhar atividade laboral compatível com suas limitações informadas no laudo (excessos ou sobrecargas em coluna lombar e membros inferiores). Verifico, ainda, que o perito do Juízo avaliou o autor de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), respondendo aos quesitos apresentados na peça de contestação (elaborados de acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro IF-Bra). Importante explicitar que cada quesito possui 4 opções, devendo ser assinalada a pontuação após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: “- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.” As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. Dessa forma, para um avaliador: a Pontuação Total mínima é de 1025: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 1 (número de aplicadores); e a Pontuação Total máxima é de 4.100: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 1 (número de aplicadores). Diante da pontuação obtida, avalia-se o grau de deficiência e, até mesmo, é possível resultar em pontuação insuficiente para caracterização de deficiência: “Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 2869. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 2.870 e menor ou igual a 3267. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 3266 e menor ou igual a 3.792. Pontuação Insuficiente quando a pontuação for maior ou igual a 3791.” Assim, avaliados pelo perito médico os domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação/trabalho e vida econômica, e, por fim, socialização e vida comunitária, foram computados 3.500 pontos – a caracterizar deficiência leve, o que evidencia que o autor apresenta condições de realizar a maior parte das atividades dos domínios descritas de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Em conclusão, o perito médico destacou: “avaliado em associação exames complementares e físico, com sinais de incapacidade parcial permanente, secundário a quadro degenerativo em coluna lombar, cervical + pós op. fratura de tíbia direita com osteomielíte crônica (tratada). Hoje apresenta dismetria MMIIs com encurtamento MI esquerdo, necessitando de calçado adaptado para deambular, com limitações para realizar suas atividades habituais.” (grifei). O laudo do perito do Juízo encontra-se fundamentado e com explanação das razões que o levaram à conclusão descrita no documento pericial, com base nos documentos médicos e avaliação física/pericial da parte autora. Não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, apta a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Pelas razões acima expostas, não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do Juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Após análise de todos os elementos dos autos, entendo que não há prova documental que possa sobrepor-se à análise pericial realizada pelo Expert judicial. Conforme se depreende do laudo médico, as lesões do autor, de origem traumática, acarretam incapacidade apenas parcial, ao impor limitações físicas. Ressalta-se que a parte postulante pode desempenhar outras atividades compatíveis com suas limitações, além da função de tratorista, podendo garantir o seu sustento. Desta forma, nos termos exigidos pela lei, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10 da Lei 8.742/93), entendo que, em se tratando de incapacidade apenas parcial (que não envolvem toda e qualquer atividade), não é possível caracterizar o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, na forma exigida legalmente. Assim, diante das conclusões do laudo médico-pericial, considero que o quadro constatado no autor não lhe retira completamente a capacidade laborativa, mas apenas impõe restrições em relação a determinadas atividades, não tendo sido constatada restrição alguma a respeito das atividades da vida diária (domínio – cuidados pessoais). Portanto, é possível inserir-se no mercado de trabalho em atividade compatível com as limitações que apresenta, podendo fazer uso de calçado adaptado para deambular, devido a encurtamento de membro inferior esquerdo, nos moldes dispostos no laudo médico. Vale referir que o benefício assistencial vindicado neste feito não demanda qualquer forma de contribuição previdenciária para a sua concessão e é voltado à proteção da pessoa em risco social, ou seja, que está impossibilitada totalmente de garantir a própria subsistência por meio do exercício de atividade laborativa, em face de acometimento de deficiência/impedimento a longo prazo. Portanto, não acolho a conclusão pericial assinalada nos quesitos 1 e 43 do laudo, pois não foi comprovada a existência de deficiência, nos termos dispostos em lei, não é possível a concessão do benefício, não sendo cumprido este requisito pela parte autora. Considero que o INSS não cometeu qualquer ilegalidade ao indeferir o benefício à parte autora pelo motivo: “Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo” (ID 353641209, p. 34), apesar de ser incontroverso o requisito renda. Vale acrescentar que, no laudo pericial emitido nos autos do processo nº 1001947-48.2023.8.26.0493, que fora anexado aos autos do processo administrativo pelo autor, foi reconhecida apenas a incapacidade parcial e permanente para atividade habitual declarada, com necessidade de maior esforço e consequente menor produção. Naquele laudo, o perito também informou que o autor pode ser readaptado ou reabilitado para funções compatíveis com suas limitações (ID 353641209, p. 20). Logo, dentro do princípio da persuasão racional, apesar de demonstrada a hipossuficiência econômica do autor (requisito da renda familiar), não comprovada a deficiência nos termos legais, indispensável à concessão do benefício rogado, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Por fim, os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal aduzida e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Dê-se ciência da presente sentença ao ilustre representante do MPF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000475-59.2025.4.04.7140

ID: 334540753

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000475-59.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONSECA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUIS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000475-59.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MARCELO FONSECA CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000475-59.2025.4.04.7140/RS AUTOR : MARCELO FONSECA CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias da Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela/Novo Hamburgo, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5000475-11.2025.8.24.0175

ID: 305008332

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000475-11.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CIRIMBELLI - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-11.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : SAMUEL CIRIMBELLI - ME ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-11.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : SAMUEL CIRIMBELLI - ME ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, voltem conclusos. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5010884-19.2024.4.03.6183

ID: 306155215

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010884-19.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIENE DE MELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010884-19.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE DE MELLO MACHADO - SP232726… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010884-19.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE DE MELLO MACHADO - SP232726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de dois períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5000475-64.2024.4.03.6124, 0000182-74.2014.4.03.6337, 5001156-73.2020.4.03.6124, 5001131-94.2019.4.03.6124, 5001065-17.2019.4.03.6124, 5000995- 97.2019.4.03.6124, 5000708-17.2021.4.03.6108 e 5004165-73.2020.4.03.6114 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 348745460, na qual suscita a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) de falta de interesse processual e de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. No que se refere à “preliminar” de “desistência tácita” do benefício objeto da demanda, presumivelmente atrelada à falta de interesse processual, é sabido ser comum que o segurado, quando seu pedido é indeferido pela Autarquia, formule novos pedidos administrativos até que o INSS conceda o benefício, o que não quer dizer que ele não tenha interesse na concessão de benefício objeto de requerimento anterior. Assim, a preliminar de desistência tácita deve ser afastada. Observo que a questão atinente à falta de interesse processual (períodos já reconhecidos na esfera administrativa) será oportunamente analisada, caso de fato exista comprovação de que parte dos períodos já foi reconhecida na via administrativa. Não obstante, desde logo fica registrado que a simulação administrativa a qual o INSS faz referência em sua contestação não é a simulação atrelada ao benefício objeto da demanda. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.507.831-9 em 29.10.2023, e o benefício foi indeferido. Observo que o autor formulou outros pedidos administrativos, porém a petição inicial vincula do pedido expressamente ao NB 42/211.507.831-9. Ocorre que a leitura dos autos revela que o autor não juntou a simulação tida como base para o indeferimento do benefício objeto da demanda (NB 42/211.507.831-9), observado que simulações realizadas pela própria parte autora ou extraídas da página do INSS na Internet (Meu INSS) não substituem aqueles documentos, e que o autor foi intimado a juntar a simulação (id. 336773848), mas não cumpriu o determinado. Nesse sentido, contagem retirada da página do INSS na internet não equivale à simulação que serviu de referência ao indeferimento do benefício, possuindo mero caráter informativo/consultivo. Com efeito, essa conclusão pode ser extraída pela leitura do próprio documento, que assim dispõe: “Este demonstrativo é uma simulação, por isso não garante direito ao benefício. Algumas informações podem ter sido incluídas ou alteradas durante a simulação. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que você apresente documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos (grifos do Juízo)”. Ademais, consta da carta de indeferimento que “para ter acesso a Analise do Direito, acesse o processo eletronico, e veja o documento - RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CALCULO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO”, o que indica que a simulação administrativa foi realizada pelo INSS, mas não foi juntada aos autos pelo interessado, ônus que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). Por fim, fica registrado que as simulações administrativas juntadas pela parte autora ao processo se referem a outro requerimento administrativo (NB 42/214.559.266-5). Com efeito, as simulações permitiriam verificar os períodos controvertidos e as razões de seu indeferimento, até para não causar prejuízo à parte autora com a não consideração de períodos de trabalho já reconhecidos pela autarquia. Assim, desde já se registra que a cognição judicial estará restrita, tão somente, à viabilidade de se proceder, ou não, à averbação dos períodos laborais. E desde já se ressalta que a concessão ou não do benefício ficará a cargo da Administração, se implementado o tempo necessário porque, eventualmente, ao final deste julgado, resguardado, tão somente, a averbação total ou parcial dos períodos da parte autora. Ademais, prejudicado o pedido subsidiário de reafirmação da DER, pois a simulação administrativa é documento indispensável à análise do direito. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 19.11.1984 a 30.12.1992 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) e de 25.03.1987 a 30.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), como em atividade urbana comum. No que se refere ao período de 25.03.1987 a 30.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), observo tratar-se de intervalo em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesse sentido, deve ser observado que, em se tratando de período exercido junto a entidade ou órgão da Administração Pública, a mera prova de prestação de serviço é insuficiente para justificar a averbação do período junto ao INSS. Isso porque o regime jurídico com a Administração Pública pode ser contratual (‘celetista’), em que o agente está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou estatutário, atrelado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso se trate de regime estatutário, é certo que a Constituição Federal garante ao segurado direto a contagem recíproca de tempo de serviço, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente (art. 201, § 9º). No entanto, a contagem recíproca somente é possível por meio de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo próprio órgão público empregador. Observo não ser possível substituir a CTC por declarações ou documentos análogos, pois a contagem recíproca exige o cumprimento de determinadas formalidades, inclusive para evitar o cômputo do vínculo em regimes diversos (art. 96, inciso III, da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico que o autor junta certidão de tempo de contribuição, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que informa o exercício do cargo de “Escrevente Técnico Judiciário”, entre 25.03.1987 e 29.07.2001 (“destinação do tempo de contribuição”) (CTC id. 335657230). Nesse sentido, embora o documento não informe que o tempo constante da certidão não foi utilizado na obtenção de benefício em regime próprio, a CTC dispõe que foi expedida com o propósito de “aproveitamento no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, razão por que entendo suficientemente comprovado o direito à contagem recíproca. No que se refere ao período de 19.11.1984 a 30.12.1992 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), o autor junta certidão emitida pelo "Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Fernandópolis-SP", e que compreende o intervalo de 19.11.1984 a 02.01.1986, e certidão emitida pelo Poder Judiciário de São Paulo, e que compreende o intervalo de 19.11.1984 a 18.08.1992 (data de expedição do documento) (id. 335657228). De plano, deve ser observo que, nos termos do CNIS, o período em análise foi exercido em RPPS. Assim, trata-se também de contagem recíproca, cujo direito deve ser comprovado por meio de CTC. Ocorre que nenhum dos documentos supramencionados é adequado a prova do direito. Com efeito, a simples leitura comparativa entre a CTC id. 335657230 e os documentos juntados no id. 335657228 revela que estes últimos não preenchem os requisitos de uma CTC apta a demonstrar direito à contagem recíproca. Nesse sentido, e conforme já mencionado, é necessário que a CTC informe o propósito para o qual foi expedida (contagem recíproca ou outra expressão que não deixa dúvida dessa finalidade), até porque é vedado o cômputo do mesmo período em regimes previdenciário diversos. Ademais, e apenas para constar, ainda que a certidão emitida pelo Poder Judiciário de São Paulo preenchesse os requisitos de uma CTC, ela não seria adequada à prova do direito, eis que expedida há mais de trinta anos, com possibilidade de que situações válidas naquela época, em especial no que se refere a utilização do período para obtenção de benefício em regime próprio, estejam desatualizadas. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação do período de 25.03.1987 e 29.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/211.507.831-9. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação do período de 25.03.1987 a 30.07.2001 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/211.507.831-9. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil S.A. x Aline Richter e outros

ID: 313722761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000475-78.2019.8.24.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE RICHTER FABIANO MULLER MARSCHALL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YAN LUIZ MUCELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-78.2019.8.24.0059/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FABIANO MULLER MARSCHALL ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000475-78.2019.8.24.0059/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : FABIANO MULLER MARSCHALL ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) ADVOGADO(A) : YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) EXECUTADO : FABIANO MULLER MARSCHALL ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) ADVOGADO(A) : YAN LUIZ MUCELINI (OAB SC049613) EXECUTADO : ALINE RICHTER ADVOGADO(A) : CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA (OAB SC043231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de análise da(s) peça(s) do(s) evento(s) 92. É cediço que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corte Superior pacificaram entendimento no sentido da impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos , independente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada, etc.). Com efeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Outrossim, tem-se que tal linha de raciocínio prevalece inclusive na hipótese de cobrança de honorários advocatícios: O agravante defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, de modo que não há falar em impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam d poupança, mas sim, aplicação financeira. (...). Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). O e. TJSC, por seu turno, assim tem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD DE R$ 6.830,29 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO PROPÓSITO DE POUPAR. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, ENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADOS ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. EXEGESE EXTENSIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS FINANCEIRAS DO DEVEDOR POUPADOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE SE AFIGURA AQUÉM DO TETO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER DE RESERVA ECONÔMICA DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO REPRESENTA FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA E DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001410-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024277-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). Salienta-se, ademais, que o entendimento em questão é aplicável apenas às pessoas físicas , pois o escopo da norma é proteger verbas alimentares, isto é, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, destaca-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de todos os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) peticionante(s) da(s) peça(s) do(s) evento(s) 92, desde que o somatório seja inferior a 40 salários mínimos. 2) Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da(s) quantia(s) constrita(s) ou, acaso já transferida(s) para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5000475-87.2025.8.13.0378

ID: 257261478

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000475-87.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KATIA ANAZILDA PINTO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

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KELLY DE OLIVEIRA ADAO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 5000475-87.2025.8.13.0378 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): KATIA ANAZILDA PINTO PENHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: KATIA ANAZILDA PINTO PENHA (871.262.226-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 651.743.723-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 23/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 27/08/2024) DIP 01/04/2025 DCB 24/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. LINCOLN NOLASCO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5002481-85.2024.4.02.5117

ID: 306015747

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002481-85.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002481-85.2024.4.02.5117/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS HENRIQUE CORREA PECANHA em face da CAIXA SEGURADORA S/A e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002481-85.2024.4.02.5117/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS HENRIQUE CORREA PECANHA em face da CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando: d.1) a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente, no valor de R$30.000,00, em razão dos transtornos e abalos sofridos em decorrência do desabamento do imóvel e da recusa injustificada de cobertura securitária; d.2) a condenação da Seguradora Caixa Seguros ao pagamento das obras necessárias ao retorno do autor ao seu imóvel, sem qualquer risco, bem como demais consertos necessários para contenção de novos riscos. Subsidiariamente, caso não seja mais possível a recuperação do imóvel, seja a Seguradora Caixa Seguros condenada a pagar por novo imóvel, em local e condições semelhantes, cujo valor deve ser arcado pela Seguradora, determinando, também, que a Caixa Econômica Federal mantenha as condições de prazo e valores da prestação, para fins de pagamento do novo imóvel substituto daquele objeto do contrato vigente; Em suma, alega que seu imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ruiu. Acionou a cobertura securitária oferecida pela CAIXA SEGURADORA, a qual foi negada. Pretende, portanto, a cobertura securitária e compensação por dano moral. As rés contestam nos eventos 11 e 20. Decido. Verifico no contrato do evento 9, DOC1 que os negócios jurídicos entabulados consistem em compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia. A parte autora comprou o imóvel de outro particular e a CEF atuou como credora fiduciária. Além desses contratos, foi estipulado seguro habitacional com a CAIXA SEGURADORA. Vide evento 9, OUT6 , a CAIXA SEGURADORA negou a cobertura sob o seguinte fundamento: Senhor (a), Com relação ao pedido de indenização, constatamos que os danos verificados e elencados a seguir não se enquadram em nenhuma das coberturas da apólice contratada. Danos constatados: - Desmoronamento parcial do muro de contenção e fechamento aos fundos; deslizamento do aterro contido; colapso e ruína das alvenarias e elementos estruturais; deterioramento dos elementos construtivos; inclinação do muro remanescente, com ameaça de desabamento. Os danos decorrem de falhas construtivas, subdimensionamento e ausência de elementos estruturais, erros na execução dos aterros, bem como o uso inadequado de materiais e ferramentas. O aviso de sinistro em questão está sendo negado com base nas Condições Especiais da Apólice Habitacional, cláusula 9ª - Riscos Excluídos. f) Os prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes do projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil. Observação: embora haja necessidade de desocupação imediata do imóvel, não haverá reconhecimento das parcelas de financiamento, visto tratar-se de risco excluído na apólice. Apesar de formalizados através de um mesmo instrumento e de guardarem, quando de sua formação, uma relação de acessoriedade, os contratos de financiamento, seguro e de compra e venda são subjetiva e objetivamente distintos e autônomos, cada um ensejando um plexo de direitos e obrigações próprias. Assim, tratam-se de duas distintas relações jurídicas: uma entre o comprador e o vendedor, cujo âmago está na entrega do imóvel e no pagamento do preço, e outra entre o devedor e o agente financeiro, cujo cerne é a liberação da verba mutuada e o pagamento das parcelas compostas por juros remuneratórios e amortização, tudo no tempo e forma contratados. Por fim, no seguro, "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757 do Código Civil). Por serem relações jurídicas subjetiva e objetivamente distintas, não responde civilmente a CEF por ato relacionado ao contrato de compra e venda e ao seguro, bem como não responde civilmente o vendedor por ato relacionado ao mútuo. A vistoria por engenheiros da instituição financeira no contexto de um financiamento imobiliário dá-se em favor da mutuante e no interesse de zelar seja pela aplicação dos recursos liberados, seja pela adequada avaliação do valor do bem - que lhe servirá de garantia da dívida. Conforme o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. O direito consumerista, como já afirmado, não muda essa conclusão, uma vez que, no caso concreto, não é possível reconhecer que a CEF e a seguradora integram uma mesma cadeia de fornecedores , o que seria indispensável para responsabilizar solidariamente a instituição financeira por obrigações dos vendedores, mormente porque são duas pessoas jurídicas distintas e a CEF (banco) não tem autorização da SUSEP para comercializar seguros. As coberturas securitárias só podem ser contratadas com seguradoras e não com instituições financeiras (banco) em sentido estrito. A CEF não atua como seguradora e não responde por cobertura securitária, mesmo que contratada com a CAIXA SEGURADORA S/A. A empresa acima citada não é a CEF; e, diga-se, não é empresa pública federal, razão pela qual não tem foro na justiça federal, conforme art. 109, I, da Constituição da República. Uma vez que a causa de pedir está toda relacionada à cobertura securitária, não há fundamento na lei ou na vontade das partes para qualquer alegação de solidariedade da CEF, o que não se presume (art. 265 do Código Civil). Também se registra que a cumulação de demandas exige que o mesmo juízo seja competente para todos eles (art. 327, § 1º, II, do CPC), o que não é o caso, pois não tem competência a justiça federal para demandas formuladas em face de empresas privadas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CAIXA SEGURADORA S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada que, por unanimidade, manteve decisão que excluiu as Rés CAIXA SEGURADORA S/A e CEF do polo passivo da demanda, e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, determinando sua remessa ao Juízo Estadual competente. 2. No que tange à ilegitimidade da CEF, o recurso visa tão somente impugnar a matéria decidida por esta Corte, finalidade incompetível com a via dos Embargos de Declaração. 3. Por outro lado, a demanda voltada em face da CAIXA SEGURADORA S/A deve ser julgada perante o Juízo Estadual competente, porquanto a referida empresa não possui foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88). Assim sendo, a decisão agravada pacede de grave error in procedendo na parte em que extinguiu o feito em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, mesmo após o Magistrado dar-se por absolutamente incompetente para a apreciação da causa, diante da ilegitimidade passiva da CEF. A questão da pertinência subjetiva da empresa seguradora para figurar no polo passivo deve ser apreciada no Juízo Estadual competente, após a remessa dos autos. 4. Considerando que o Acórdão embargado constatou a incompetêcia da Justiça Federal para apreciar a demanda em face da CAIXA SEGURADORA S/A e, ainda assim, manteve integralmente a decisão que a excluiu da lide, incorreu em contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, vício que deve ser sanado por meio dos Embargos de Decleração ora manejados. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando parcialmente a decisão agravada, tão somente para manter a CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000475-38.2021.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 31/08/2021, DJe 20/09/2021 15:05:18) * ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCIADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS PEDIDOS EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS. ART. 109, I, DA CRFB. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. A controvérsia do presente recurso cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. A parte autora ajuizou esta demanda em face das seguradoras Too Seguros S.A. e Sul América Companhia Nacional de Seguros, e em face da Caixa Econômica Federal - CEF, que liberou recursos financeiros para a aquisição do aludido imóvel. 3. É preciso reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal no caso ora em análise, uma vez que a empresa pública não se obrigou perante a parte autora a construir o imóvel, mas apenas atuou como agente financiador. 4. Tendo em vista a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consoante disposto no art. 64, § 1º, do CPC, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CRFB) para julgar os pedidos de danos decorrentes dos vícios construtivos em face das seguradoras Too Seguros S.A. e Sul América Companhia Nacional de Seguros. 5. A incompetência absoluta não constitui causa de extinção do processo. Apenas há um deslocamento da competência. os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e reconhecida a incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da CRFB) para julgar os pedidos em relação às seguradoras Too Seguros S.A. e Sul América Companhia Nacional de Seguros. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso da parte autora prejudicado. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade "ad causam" da Caixa Econômica Federal para responder pelos danos oriundos dos vícios construtivos, julgando em relação a ela, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC, bem como, reconhecer a incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, da CRFB) para julgar os pedidos em relação às seguradoras Too Seguros S.A. e Sul América Companhia Nacional de Seguros, determinando a remessa destes autos à Eg. Justiça Comum Estadual, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002863-54.2019.4.02.5117, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 20/06/2023, DJe 16/08/2023 14:22:54) * A presente ação de cobrança foi ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIEIRA E OUTRO em face da CAIXA SEGURADORA S/A, perante a Justiça Estadual. Embora a demanda tenha tramitado perante a Justiça Estadual, os autos foram remetidos a esta Corte. Entretanto, não vislumbro no presente caso matéria que atraía a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal. Deste modo, considerando o processamento deste feito na Justiça Estadual, diante do equívoco na remessa dos autos a esta Corte, determino a devolução dos valores recolhidos pela CAIXA SEGURADORA S/A a título de custas recursais, bem como a devolução dos presentes autos ao Cartório da 1ª Vara da Comarca de Miracema/RJ, com as cautelas de praxe. Apelação Cível Nº 5001938-59.2019.4.02.9999/RJ. Classe Apelação Cível ;Assunto(s) Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ; Competência Administrativo e Cível (Turma); Relator Originário GUILHERME DIEFENTHAELER; Data Autuação 23/07/2019; Data Julgamento 07/11/2019. Portanto, deve ser excluída do polo passivo da lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por ilegitimidade passiva. Trago à baila o teor do enunciado n. 150 da súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, determino a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB). Deixo de suscitar conflito de competência nos termos do § 3º do art. 45 do CPC. Preclusa a decisão, encaminhe-se ao setor da comarca de São Gonçalo-RJ competente para redistribuição do processo a uma das varas com competência para o feito. Intimem-se.

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Marilia Moreira Barbosa Da Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 307284859

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000475-66.2020.8.13.0474

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MOREIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROMMEL AUGUSTO DOS SANTOS EDMUNDO

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000475-66.2020.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARILIA MOREIRA BARBOSA DA SILVA CPF: 399.115.356-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação c/c Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Devolução em Dobro do Indébito, movida por Marília Moreira Barbosa Da Silva em face da Banco Itaú Unibanco S/A, todos já qualificados na inicial. A requerente alega, em síntese, na petição inicial que é correntista do banco requerido e recebe seu benefício previdenciário por meio da conta mantida junto à referida instituição. No entanto, foi surpreendida com a realização de descontos indevidos em seu benefício, um relativo a empréstimo consignado que alega não ter contratado no valor de R$236,00 (duzentos e trinta e seis reais), além de um desconto no valor de R$348,84 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) debitado sem qualquer identificação ou justificativa. Sendo assim, requer em sede de tutela a suspensão dos descontos. No mérito que seja declarada a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, além da condenação do requerido por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão interlocutória de ID 118522194, foi indeferida a tutela pleiteada e na mesma oportunidade foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, com fulcro no art. 98 do CPC. Regularmente citada, a requerida deixou de apresentar contestação. Decretada a revelia da requerida em ID 2933636418. Intimadas as partes a apresentarem provas que pretendiam produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide em (ID 3439501518) ao passo que a requerida apresentou manifestação em ID (3665853054) com teor de contestação e na mesma oportunidade apresentou suposto contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora e pugnou pela produção de prova oral. Sentença em ID 4862228019. Apelação da requerida em ID 8785673107. Contrarrazões em ID 8989548092. Acórdão em ID 9621553058, cassada a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito, abrindo vistas à autora sobre os documentos juntados pelo réu e a apresentação de novas provas. Intimadas novamente as partes a apresentarem provas que pretendiam produzir a parte autora pugnou pela produção de prova pericial alegando a assinatura constante no contrato apresentado pela requerida divergir da assinatura da autora (ID 9672602777), ao passo que a requerida quedou-se inerte. Decisão de saneamento em ID 9816924591. Nomeado perito em ID 9816924591. Apresentada proposta de honorários periciais em ID 9873824422. Pedido da requerida para apresentação de nova proposta de honorários periciais ou nomeação de novo perito em ID 9886552179. Nomeado novo perito em ID 10153837292. Apresentada proposta de honorários periciais em ID 10244065693. Pedido da requerida para apresentação de nova proposta de honorários periciais em ID 10251840117. Apresentada justificativa do perito em relação ao valor da proposta em ID 10276025616. Discordância da requerida em relação a proposta em ID 10276025616. Intimadas as partes a apresentarem alegações finais a requerente apresentou em ID 10374406614 e a requerida em ID 10388683236. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação c/c Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Devolução em Dobro do Indébito, movida por Marília Moreira Barbosa Da Silva em face da Banco Itaú Unibanco S/A, todos já qualificados na inicial. Friso que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar a demanda. 1. Do mérito: 1.1. Do ônus da prova: Compulsando os autos, a parte requerida apresentou contrato assinado pela autora em ID 3665853061, que comprovaria a suposta contratação e o estabelecimento da relação jurídica entre as partes. Entretanto, a parte requerente impugnou a autenticidade do contrato e alegou que a assinatura ali constante não era de sua autoria além de constar diferenças visíveis a olho nu em relação a sua assinatura. Em decisão de saneamento de ID 9816942800 foi determinada a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC oportunizando ao réu a produção probatória. Ademais, vale mencionar que a Segunda Seção Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2021, proferiu o acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, uma vez que trata-se de sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 248/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (Grifei). Sendo assim, convergente ao Tema 1.061 do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, conforme observa-se no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ora, a parte requerente nega ter celebrado contrato com a parte requerida, sendo inviável a produção de prova negativa desse fato, entende-se que cabe ao requerido o ônus de demonstrar a existência da contratação e consequente regularidade da contratação lançada na folha de pagamento da parte autora, como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tendo isso em vista, mantenho a inversão do ônus da prova. 1.2. Supostos descontos no valor de R$ 348,84: A parte autora não conseguiu demonstrar, de forma clara e inequívoca, que os valores supostamente descontados foram, de fato, retidos pela instituição financeira demandada. Diante disso, entendo que não há controvérsia relevante a ser enfrentada quanto a esse ponto específico. Ademais, a análise dos documentos juntados aos autos sob os IDs 111928376, 111928379, 111928382, 111928387 e 111928390, que correspondem ao Histórico de Créditos do benefício previdenciário da parte autora, não permite concluir que o desconto no valor de R$ 348,84 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) esteja sendo realizado pelo banco requerido. Isso porque não há qualquer registro do referido desconto nos extratos apresentados. Dessa forma, diante da ausência de comprovação dos alegados descontos e da inexistência de indícios de responsabilidade da parte ré, não há que se falar em obrigação de restituição ou indenização por parte da instituição financeira em relação ao valor em questão. 1.3. Contrato 577336086: Ato contínuo, adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado, estamos diante de relação consumerista, cabendo à parte ré comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a parte autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial, pedido que foi devidamente acolhido por este Juízo, além de ter sido determinada a inversão do ônus da prova, oportunizando-se ao réu a produção da prova em comento. Todavia, a perícia não foi realizada, uma vez que a parte requerida recusou reiteradamente as propostas de honorários periciais apresentadas, impedindo o regular prosseguimento da instrução processual. Posteriormente, intimadas a apresentarem alegações finais, a parte autora requereu o julgamento do feito, mesmo diante da ausência da perícia pleiteada, ressaltando que o ônus de comprovar a regularidade da contratação foi atribuído à parte ré. Diante de tudo isso, e considerando que a requerida não comprovou a autenticidade da assinatura constante no contrato identificado sob o ID 3665853061, concluo que ficou prejudicada a demonstração da validade da relação jurídica. Diante disso, impõe-se o retorno ao status quo ante, sendo possível com a devolução dos eventuais valores indevidamente descontados pelo requerido na conta bancária da parte autora. Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 1.4. Do dano material contrato 577336086: Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que o contrato objeto da presente ação é inexistente, e que dele sobrevieram descontos no benefício previdenciário da parte requerente, impõe-se o retorno ao status quo ante das partes, o que se dá com a devolução dos valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. No que se refere a devolução dos valores descontados indevidamente, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica no caso em análise.vv. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001373-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020). Deste modo, friso que a devolução dos valores referentes ao contrato 577336086 deve ser efetuada de maneira simples, posto não haver falar-se em repetição em dobro, ante não restar comprovada a má-fé da parte requerida. 1.5. Do dano moral: No que diz respeito ao dano moral, entende-se que este tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que os descontos realizados pelo demandado no benefício da parte autora ocorreram de forma indevida, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do TJMG congrega desse entendimento, como possível verificar-se na ementa do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais) face às peculiaridades do caso. Desta feita, o gravame sofrido será compensado, de modo que esse montante não será afigurado como fonte de enriquecimento ilícito, uma vez que possui nítido caráter compensatório. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: a) Declaro a inexistência do contrato 577336086. b) Condeno a parte requerida: b.1) À devolução do valor indevidamente descontado decorrentes do contrato 577336086, de forma simples, a título de dano material, a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de início dos descontos até o dia 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, data de início da produção dos efeitos da lei 14.905/2024, a correção monetária deve corresponder a variação do IPCA, conforme o art 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do art 406, §1º,do CC. b.2) Ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos até o dia 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, data de início da produção dos efeitos da lei 14.905/2024, a correção monetária deve corresponder a variação do IPCA, conforme o art 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do art 406, §1º,do CC. b.3) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz de Direito cooperador Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5000475-16.2023.8.21.0126

ID: 323184919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000475-16.2023.8.21.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLOS DA COSTA ARAUJO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI GALLO FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000475-16.2023.8.21.0126/RS EXECUTADO : ARLOS DA COSTA ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000475-16.2023.8.21.0126/RS EXECUTADO : ARLOS DA COSTA ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. Alega o embargante que há omissão na sentença, porquanto não restou observado o principio basal da não surpresa, tendo em vista que houve prolação de sentença extintiva sem a prévia intimação do exequente. Entendo que assiste razão ao pleito da autora e ora embargante, pois, de fato, a decisão restou omissa quanto a esse ponto. Destarte, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de reconhecer a omissão apontada, de modo que deverá ser desconstituída a sentença do evento 33, SENT1 . Não obstante, pontua-se que, recentemente, em 19 de dezembro de 2023, o Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 1355208, assentou, como tese de repercussão geral, ser lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, questão sabidamente cognoscível de ofício, ficando, assim, superada a súmula 452 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, ficou estabelecido que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Confira-se, a propósito: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Tal entendimento tem efeito vinculante (CPC, art. 927, III) e deve ser observado de logo, independentemente da publicação do respectivo acórdão (cf., do próprio STF: ARE 930.647-AgR/PR e RCL 30996 TP/SP). Com base nesse precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547/2024, cujos efeitos são igualmente vinculantes, em que se enunciam exigências para o ajuizamento de novas execuções fiscais: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ressalte-se, por fim, que o precedente do STF e a determinação do CNJ se aplicam às execuções fiscais em curso, já que, nos debates ocorridos durante aquela sessão de julgamento do próprio Supremo, mais especificamente quando da discussão acerca da redação da tese, o eminente ministro-presidente Luís Roberto Barroso, respondendo indagação do nobre ministro André Mendonça, foi claro ao asseverar que “a proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2”. E essa mesma orientação vem sendo adotada nos tribunais, a exemplo do TJSP e do TJMG: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal - Município de Guaratinguetá – Despacho que determinou à exequente o cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese e na Resolução 547/2024 do CNJ no prazo de 30 dias, sob pena de extinção – As decisões proferidas pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, são de observância imediata, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059530-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Decretação de extinção da ação sem resolução do mérito, em virtude de falta de interesse processual, consubstanciada no reconhecimento do valor antieconômico do débito exequendo – Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir e condicionou o ajuizamento da execução fiscal à prévia adoção de providências administrativas – Orientação reforçada, in casu, pelo art. 1º, caput, da Lei Municipal n. 6.571/2017, de São Bernardo do Campo, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados, iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados antieconômicos - Revisão de entendimento anterior e aplicação da tese vinculante que se impõem – Reforma da r. sentença, para o fim de determinar-se a adoção das providências mencionadas no item 2 da tese sufragada, no prazo assinado pela douta magistrada a quo, sob pena de caracterizar-se a falta de interesse de agir - Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1506855-77.2020.8.26.0564; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024 - grifei) Diante do exposto, intimo o exequente para que, nos termos do Tema 1.184, do STF, bem como da Resolução 547/2024, do CNJ, emende a petição inicial, conforme art. 321, do CPC, comprovando, no prazo de 60 dias, a adoção das seguintes providências, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Consigno ser possível o protesto de certidão de dívida ativa, sem o pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas por parte do credor ou do apresentante, nos termos do Provimento 019/2014-CGJ. Na inércia, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000475-32.2022.8.13.0592

ID: 326416179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000475-32.2022.8.13.0592

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000475-32.2022.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III CPF: 36.935.900/0001-78 RÉU: BENEDITO ACACIO MATEUS CPF: 352.837.856-53 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO III em desfavor de BENEDITO ACÁCIO MATEUS, qualificado nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e legislação correlata, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº AR00013830, firmada em 11/11/2020, no valor de R$ 11.857,25, a ser adimplido em 60 prestações mensais de R$ 464,29, estando o crédito garantido pelo bem descrito como veículo marca FIAT, modelo SIENA ELX FLEX, ano de fabricação/modelo 2005/2005, cor prata, placas AMS-6178, chassi nº 9BD17201B53170242 e Renavam 854309187, conforme documentação que instruiu a inicial (ID 9234123004). Alega a autora, em síntese, a inadimplência do réu a partir da décima parcela, com consequente constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, postulando, com pedido de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem e a posterior consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário. Liminar deferida (ID 9572986762), tendo o veículo sido apreendido em 30 de março de 2023 (auto de busca, apreensão e depósito à ID 9770780484). O requerido foi regularmente citado, apresentando contestação (ID 9876103462), alegando, primeiramente, a ausência de devolução dos valores pagos, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz, ainda, em síntese, que a parte autora auferiu lucro; cobrança excessiva; impossibilidade de cobrança das prestações vincendas; bem como ausência de desconto dos juros correspondentes às prestações vincendas. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID 9896473553), oportunidade em que a parte autora, preliminarmente, alegou a intempestividade da contestação e a inépcia da reconvenção. No mérito, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial, defendendo a regularidade da constituição em mora, a validade do contrato celebrado e a higidez do crédito. Requerido o julgamento antecipado da lide (ID 10128316188). É o breve relato. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, apto a pronto julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo autor, alegando a intempestividade da contestação apresentada pela parte requerida, pois esta foi apresentada tempestivamente, conforme certificado à ID 10390301924. De modo semelhante, também rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção. Com efeito, em análise dos autos, observo que não houve reconvenção formalizada, mas apenas a apresentação de matérias defensivas no bojo da contestação, não havendo que se falar em inépcia. Por fim, a alegação do requerido quanto à ausência de devolução dos valores pagos será apreciada junto com o mérito. Não havendo outras preliminares arguidas ou nulidades ou questões que devam ser reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. Com efeito, a busca e apreensão é autorizada uma vez constatada a purgação da mora ou o inadimplemento do débito, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911. No caso dos autos, foi celebrado entre as partes um contrato de financiamento (ID 9455193300), em que o autor alienou fiduciariamente o veículo FIAT, modelo SIENA ELX FLEX, ano de fabricação/modelo 2005/2005, cor prata, placas AMS6178, chassi nº 9BD17201B53170242 e Renavam 854309187 ao requerido, pelo valor de R$ 11.857,25, a ser adimplido em 60 prestações mensais de R$ 464,29. No entanto, o requerido deixou de efetuar o pagamento da décima parcela, o que acarretou o vencimento antecipado das demais, sendo que, devidamente notificado (ID 9234123011), não pagou o valor devido. Assim, não tendo o requerido efetuado o pagamento do valor devido, depois de notificado, restando caracterizado o seu inadimplemento, tem-se que está autorizada a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da propriedade em favor do requerente. A propósito, assim dispõe o §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911: § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. E, no mesmo sentido, também é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR EM MORA DEVIDAMENTE NOTIFICADO - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DO DOMÍNIO EM FAVOR DO CREDOR - CONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRECEDENTES -COMPROVAÇÃO DA MORA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 911/69, cujas disposições foram recepcionadas pela CR/88 (RE nº. 141.320, relator Ministro Octávio Gallotti, j. em 22.10.1996). - Inexistindo o pagamento do valor total da dívida no prazo previsto na lei, não há como impedir a consolidação da posse plena do veículo apreendido em favor do credor. - Conforme preleciona o art. 515, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. --O §1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043, de 14 de novembro de 2014, dispõe, claramente, que: "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", que, por óbvio, compreende as prestações vencidas e as vincendas, com os acréscimos contratuais, custas e os honorários arbitrados, não havendo que se cogitar do pagamento apenas das vencidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.11.018131-1/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 18/02/2021) Assim, evidenciada a inadimplência do requerido, mesmo depois de notificado para o pagamento do débito, autoriza-se a busca e apreensão do veículo, acarretando na procedência do pedido inicial formulado. Verifico, ainda, que o requerido, em sua contestação, alega a abusividade do contrato, sendo que a jurisprudência mais recente do TJMG admite a extensão da cognição da Ação de Busca e Apreensão para análise das cláusulas contratuais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.043/2014 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECEDIDO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PRELIMINAR REJEITADA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA APENAS MEDIANTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do apontado devedor por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente recebida, consoante disposto no §2º, do artigo 2º do Decreto-Lei n. 91119/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. - Nos termos da orientação do e. STJ, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, em conformidade com o art. 543-C do CPC/1973, em ação de busca e apreensão, conforme redação atual do Decreto Lei nº 91119/69, alterada pela Lei nº 10.931/2014, na hipótese de purgação da mora pelo devedor, cumpre a este quitar a integralidade do débito, isto é, as parcelas vencidas com os respectivos encargos do inadimplemento, além das vincendas, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária em mãos do credor. - É possível a discussão sobre o contrato objeto da ação de busca e apreensão no bojo da contestação, sem necessidade de ajuizamento de ação própria ou de apresentação de reconvenção. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.195582-8/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2022, publicação da súmula em 10/01/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021 - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é admitida a ampla defesa do devedor na ação de busca e apreensão, incluindo o questionamento da abusividade dos encargos contratuais, seja em contestação, seja em reconvenção (REsp 801.374/RJ). A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969. É possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora.(...) Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.189544-0/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (grifei) Neste sentido, passo à apreciação das matérias de natureza revisional suscitadas pelo requerido. Pois bem. O requerido fundamenta o pedido revisional na capitalização dos juros; abusividade da cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, bem como abusividade da comissão da permanência. Inicialmente, o requerido alega a abusividade dos juros, aduzindo tratar-se de capitalização indevida. Com efeito, a capitalização de juros consiste na cobrança de juros sobre juros já vencidos e incorporados ao capital. No entanto, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, e que a revisão da taxa contratada só é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade e desvantagem exagerada. No caso dos autos, assim prevê o contrato quanto aos encargos incidentes em caso de inadimplemento: 3.1 O inadimplemento no pagamento das parcelas sujeitará o Emitente aos seguintes encargos: a) Juros Remuneratórios: calculados por dia de atraso, incidentes sobre o valor das prestações vencidas e não pagas, conforme Taxas de Juros prevista no Quadro Resumo; b) Juros Moratórios: equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre prestações vencidas e não pagas, calculados de forma pro rata desde a data de vencimento da obrigação, até a data de seu pagamento; c) Multa Moratória: equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. Ademais, assim dispõe quanto à condição de pagamento: 2.1. O Emitente pagará à Credora os valores recebidos em razão desta CCB, acrescidos de juros capitalizados à Taxa de Juros e na forma de pagamento descritas no Quadro Resumo. Nada obstante, os juros, na forma como estipulados (46,44% a.a. e 3,23% a.m.) não indicam, por si só, qualquer ilegalidade, não havendo evidências de capitalização diária de juros, ou mesmo prova técnica que demonstre de forma concreta a alegada abusividade. Anote-se que o requerido limita-se a alegar a abusividade da capitalização, sem juntar, no entanto, qualquer documento comprobatório de suas alegações. Deste modo, não há como se reconhecer a pretendida ilegalidade dos juros pactuados. Acrescente-se que, nos termos do REsp 1.061.530/RS, apenas os encargos abusivos cobrados no período da normalidade contratual podem afastar a mora, o que não se observa nos autos. O requerido sustenta, também, a abusividade da cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, bem como que a comissão de permanência seria excessiva. De fato, a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, juros moratórios e da multa contratual, à inteligência do teor da súmula 472 do STJ. Nada obstante, em análise da cédula de crédito bancário que instrui os autos, verifico que não há cláusula contratual que preveja a cobrança de comissão de permanência, ou mesmo qualquer menção à taxa de mercado como critério de cálculo, não se podendo presumir a cobrança de referido encargo. Ao revés, os encargos previstos contratualmente limitam-se a juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o que, por si só, não indica abusividade. Além disso, a planilha apresentada pela parte autora (ID 9234123017) não evidencia a cobrança de comissão de permanência, mas tão somente dos encargos previstos expressamente no instrumento contratual. A ausência de previsão no contrato e de prova da efetiva exigência do encargo contestado inviabiliza o reconhecimento de sua abusividade. No ponto, vale ressaltar que o requerido anuiu com os valores estipulados, não tendo se evidenciado qualquer vício na celebração do negócio jurídico, de tal modo que deve adimplir de acordo com o que foi pactuado. Tal conclusão é reforçada pela ausência de planilha de cálculo ou qualquer demonstração técnica apresentada pelo requerido, que limitou-se a imputações genéricas sem quantificar ou comprovar o suposto excesso. Quanto à alegação de cobrança de parcelas vincendas, cediço que, consolidada a posse e domínio no patrimônio do credor fiduciário, o devedor só poderá reaver o bem caso quite integralmente o débito, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por FERNANDO TADEU BERNARDES contra a sentença de ordem nº 60, mantida pela ordem nº 66, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do requerente e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega a possibilidade de purga da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, com a exclusão das prestações vincendas, e sustenta a abusividade dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se é possível purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, sem incluir as prestações vincendas, no contexto da Ação de Busca e Apreensão. (ii) Estabelecer se a abusividade nos encargos moratórios (comissão de permanência) reconhecida em Ação de Revisão de Contrato tem o condão de descaracterizar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a purgação da mora somente ocorre com o pagamento integral da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. O argumento do apelante sobre a possibilidade de purga da mora apenas com as parcelas vencidas é superado pela jurisprudência pacificada. 4. O reconhecimento da abusividade de encargos, como a comissão de permanência, na Ação de Revisão de Contrato, não descaracteriza a mora do devedor. A jurisprudência do STJ, inclusive sob a ótica de recursos repetitivos, determina que apenas a abusividade nos encargos de normalidade (como juros remuneratórios e capitalização) pode afastar a mora, o que não se aplica ao caso em questão, pois a abusividade reconhecida refere-se apenas à comissão de permanência. 5. A decisão do STJ, em recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.639.259/SP), é clara ao afirmar que a abusividade de encargos acessórios ou incidentes no período de inadimplência não afasta a configuração da mora do devedor, não sendo suficiente para impedir a busca e apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.146406-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) Já no que se refere ao pedido de abatimento dos juros remuneratórios das prestações vincendas, de modo semelhante, melhor sorte não assiste ao requerido. Neste contexto, de se observar que o vencimento antecipado da dívida não acarreta a completa exclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre as prestações vincendas, mas sim a sua redução proporcional, como é possível se observar na planilha de ID 9234123017, que revela que os valores das parcelas em aberto foram reduzidos proporcionalmente. Acrescente-se, também, que “o abatimento proporcional dos juros, previsto no art. 52, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é benefício concedido ao consumidor que, pontual, resolve quitar antecipada e espontaneamente o crédito concedido, não se estendendo ao devedor impontual que tem sua dívida vencida antecipadamente por força do inadimplemento” (1.0000.20.466866-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Por fim, a ausência de impugnação específica quanto ao valor apresentado e a inexistência de planilha ou cálculo apresentado pelo requerido impedem o acolhimento da tese de excesso de cobrança. No mais, quanto ao pedido formulado pelo requerido referente à devolução de valores diante da venda do veículo apreendido, este deve se dar através de via própria, com a devida apuração de eventual saldo devedor, sendo descabido o pedido no bojo da presente demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Os cálculos referentes à apuração e pagamento de saldo remanescente deverão ser realizados em procedimento autônomo, qual seja ação de exigir contas, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.866.230/SP).- Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000200-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) (destaquei) Assim, não tendo sido demonstrado qualquer vício ou abusividade no contrato celebrado pelas partes, aliado à inadimplência do réu e ausência de purgação da mora, impõe-se a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, tornando definitiva a liminar, consolidando a propriedade plena e exclusiva do veículo em favor do requerente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

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