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Processo nº 5000477-48.2025.8.08.0038

ID: 332818732

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-48.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESUINA SANTANA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000477-48.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESUINA SANTANA PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL ORTO - ES16071 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. I– DAS PRELIMINARES DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Inicialmente, inobstante a prejudicial apresentada pelo requerido, a pretensão autoral cinge-se nas parcelas do período posterior ao ano de 2019, razão pela qual não se faz necessária qualquer declaração de prescrição neste sentido. Dessa forma, rejeito a preliminar formulada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar a impugnação a justiça gratuita tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, nos termos da Lei 9.099. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM ANDAMENTO Outrossim, exsurge dos autos controvérsia acerca de eventual encerramento do vínculo contratual em andamento, considerando a declaração de ilegalidade dos contratos. Em casos tais, o entendimento pacífico do Eg. TJES é no sentido da possibilidade de encerramento do vínculo contratual, à critério da Administração Pública, senão vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento no 0023781-53.2018.8.080024 Agravante: Luciana Passos Mourão Agravado: Superintendente Regional da Saúde de Vitória e outro Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. CONTRATO DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A rescisão do contrato temporário firmado com a agravante traduz consequência lógica do julgamento realizado pelo Poder Judiciário nas contratações anteriores com os mesmos atores que foram consideradas nulas, de modo que é razoável e até mesmo desejável que a Administração Pública readéque os seus atos administrativos conforme a interpretação dada pelo poder vocacionado ao controle da legalidade. 2. Além disso, a conveniência administrativa ampara o ato administrativo da cessação antecipada do contrato temporário, conforme previsão normativa tanto no art. 290, II, da Lei Complementar Estadual no 46/94, quanto no art. 14, III, da Lei Complementar Estadual no 809/2015. 3. Segundo precedentes emanados desta egrégia Primeira Câmara Cível A pretensão de continuidade do contrato de designação temporária configura violação ao princípio da boa-fé, na modalidade venire contra factum proprium, vez que em ação anteriormente proposta as agravadas pleitearam o reconhecimento da nulidade das contratações sucessivas e o pagamento das verbas do FGTS. 4. Não há infringência à teoria dos motivos determinantes, porquanto houve expressa menção do motivo da rescisão antecipada do vínculo atual das agravadas. (TJES, Agravo de Instrumento no 011189001743, Relator DES.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data da Publicação no Diário: 25/09/2018). 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 19 de Março de 2019. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189010424, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). Assim, não há como o juízo se manifestar quanto ao cancelamento do vínculo atual da parte, pois a rescisão contratual em designação temporária sempre esteve dentro da discricionariedade (conveniência) da Administração Pública. Dessa forma, entendo prejudicada a impugnação formulada. II – FUNDAMENTOS Inexistem quaisquer questões processuais pendentes, pois foram observadas as fases procedimentais previstas na Lei 12.153/09, bem como entendo como válida e regular a inicial e demais documentos. Ademais, entendo não haver mais provas a serem produzidas, pois as que estão presente nos autos são suficientes para seu julgamento, bem como vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de outras provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, também aplicável subsidiariamente em conformidade com o art. 27 da Lei n. 12.153/09. III – MÉRITO A autora postula a declaração e nulidade dos contratos firmados, com sucessivas renovações sem certame entre eles, com o consequente pagamento das verbas de FGTS referente ao período 2020 a 2024. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo requerido por sucessivos contratos de designação temporária no período apontado acima, para atuar como docente. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em determinar se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei no. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu §2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em questão, se visualiza que a parte requerente foi contratada para o desempenho da função, com repetidas e sucessivas contratações temporárias, tendo reivindicado a nulidade dos contratos firmados. Os referidos vínculos da parte requerente com a Administração Pública se deram, todos, em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria em sede de Recurso Extraordinário: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento, sendo aplicado em diversos julgados, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIASTOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655734 MG 2017/0037444-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015). Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na específica hipótese, a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes é patente diante da necessidade permanente de contratação da administração pública e decorre das sucessivas contratações para cargos com funções idênticas. Desse modo, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Desta forma, reconheço a nulidade dos sucessivos e ininterruptos contratos firmados pela administração pública e a recorrente, no período informado na inicial, ou seja, de 2020 a 2024. Registra-se, que na forma do art. 15, da Lei nº 8.036/1990, o “depósito de FGTS” é calculado sobre o salário-base, acrescido, exclusivamente, das verbas de natureza remuneratória. Assim, não se inserem, nestes cálculos, as verbas de natureza indenizatória (abono férias, auxílio alimentação, aviso-prévio, etc.) e os descontos realizados a título de INSS, IRPF e PIS/PASEP. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o requerido ao pagamento das parcelas de FGTS à parte autora, ressalvada excluídas as verbas do período anterior a cinco do ajuizamento da ação, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 2020, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JUIZA LEIGA SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-32.2025.4.04.7139

ID: 335058339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-32.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEANE SALETE DE GODOI JOAO EVANDRO DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA ARAUJO JACQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-32.2025.4.04.7139/RS AUTOR : JOAO EVANDRO DE GODOI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-32.2025.4.04.7139/RS AUTOR : JOAO EVANDRO DE GODOI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) AUTOR : ELEANE SALETE DE GODOI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por JOAO EVANDRO DE GODOI representado por sua curadora ELEANE SALETE DE GODOI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão deBenefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 717.743.726-7, requerido em 27/11/2024, indeferido em razão de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Ev.01_PROCADM7). Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Da Prova Pericial Para o deslinde da demanda, determino a produção de prova pericial. Remeta-se o processo à Central de Perícias, onde será designada a prova pericial com médico(a) perito(a) na especialidade psiquiatria ou, em não havendo a disponibilidade de tal especialidade, com médico(a) do trabalho ou clínico(a) geral. A perícia será realizada em local e data a serem definidos posteriormente. Às partes, resta aberta a possibilidade de se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados nos autos até a data fixada para a realização da perícia. Ficam deferidos eventuais quesitos apresentados pelas partes, exceto se já contemplados naqueles formulados no laudo eletrônico pericial ou expressamente indeferidos por impertinentes por esse Juízo. Ainda que não solicitados pelo(a) expert , fica a parte autora intimada a apresentar, na ocasião da perícia, todos os documentos que disponha relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias , possibilitando a adequada avaliação. Esta vara adota o modelo de laudo médico pericial eletrônico disponibilizado ao perito médico em seu perfil no sistema de processamento eletrônico de feitos ( eProc ). A quesitação e demais elementos que compõem o formulário próprio dessa espécie de laudo pericial é suficiente à produção da prova técnica, ficando o(a) perito(a) dispensado(a) de responder a outros quesitos, salvo em casos excepcionais e imprescindíveis. Para a elaboração do laudo eletrônico, a par da orientação fornecida por essa Unidade acerca de seu funcionamento, o(a) perito(a) pode se valer do tutorial disponibilizado pela Justiça Federal na página YouTube ou em PDF, cujos endereços são os seguintes: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivo/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf A ausência da parte autora ao exame pericial acarretará a EXTINÇÃO do feito, salvo quando houver justificativa prévia comprovada para a ausência. Além disso, a ausência injustificada à perícia acarretará a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a 50% dos honorários periciais, e o valor será destinado ao(à) perito(a), sem prejuízo da imposição de outras sanções e de multa por ato atentatório por dignidade da Justiça. Das Demais Determinações Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Oportunamente, dê-se vistas ao MPF por 15 (quinze) dias . Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000477-73.2019.4.03.6006

ID: 326221316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000477-73.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES DUTRA

Sentença

Advogados:

PAULO EGIDIO MARQUES DONATI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000477-73.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDA DE LOURDES DUTRA Advogado do(a) REU: PAULO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000477-73.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: APARECIDA DE LOURDES DUTRA Advogado do(a) REU: PAULO EGIDIO MARQUES DONATI - MS16535 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no Inquérito Policial – IPL nº 0088/2019 - DPF/NVI/MS (ID 20019008) sendo autuado neste juízo, sob o nº 5000477-73.2019.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: APARECIDA DE LOURDES DUTRA, brasileira, divorciada, costureira, filha de Benedita das Graças Dutra e Domingos Francisco Dutra, nascida em 04/04/1982, natural de Eldorado/MS, portadora do RG nº 1371614 SSP/MS, inscrita no CPF nº 995.110.701-00, residente na Rua Princesa Isabel, nº 636, bairro Vila Nova, Mundo Novo/MS, telefone (67)98484-003. Tratou-se o Inquérito Policial nº 0088/2019-DPF/NVI/MS (ID. 20019008) na investigação com foco no recebimento indevido de benefício assistencial do Governo Federal do programa Bolsa Família, no período de 18/08/2015 a 20/03/2019. A suspeita originou-se de informações provenientes da Justiça Eleitoral, as quais indicavam que a investigada, apesar de beneficiária do programa social, realizou doações para campanha eleitoral no pleito de 2016 (ID. 28597235). Concluído o inquérito policial, que indiciou a ré pelo crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal, os autos foram remetidos a este Juízo (ID. 28597214). O Ministério Público Federal, em 03 de março de 2022, propôs acordo de não persecução penal à indiciada (ID. 244482837). Contudo, em audiência designada para a homologação do acordo, a beneficiária, assistida por seu defensor, manifestou desinteresse em aceitar os termos propostos (ID. 257645955). Diante da recusa, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em 27 de novembro de 2023 (ID. 308180785), imputando a APARECIDA DE LOURDES DUTRA a prática do crime de estelionato majorado. A denúncia foi recebida por este Juízo em 27 de maio de 2024 (ID. 326631822). Juntadas as certidões de antecedentes da ré (ID 338371472, 338371473, 338581860). A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação, na qual pugnou por sua absolvição sumária, alegando, em síntese, a atipicidade da conduta (ID. 352875932). Este Juízo, por sua vez, afastou a possibilidade de absolvição sumária e deu prosseguimento à instrução processual com designação de audiência para o dia 07/07/2025. (ID. 363500131). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três informantes arroladas pela defesa Edina Rodrigues da Silva (mídia 375466570), Salete Machado dos Santos Motta (mídia 375466569), Cecilia Donizeth de Oliveira (mídia 375466568), e, na sequência, foi realizado o interrogatório da ré (mídia 375466566). Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Logo o MPF e a defesa apresentaram alegações finais, as quais foram gravadas em mídia audiovisual. O Ministério Público Federal (mídia 375466563), pugnou pela condenação da ré nos exatos termos da denúncia. Sustentou que a instrução confirmou a acusação, restando provado que a ré recebeu indevidamente o benefício assistencial. Para o Parquet, a prova documental, especialmente o extrato do CNIS, comprovaria o vínculo empregatício da ré com a empresa MF da Silva Confecções entre 17/04/2017 e 10/07/2017 e a partir de 17/09/2018, além de contribuições individuais entre 2015 e 2016, períodos que coincidiram com o recebimento do Bolsa Família. A acusação desqualificou os depoimentos das informantes, classificando-os como versões "vagas e pouco elucidativas", com o intuito de eximir a ré de sua responsabilidade. Argumentou também que a documentação médica apresentada era extemporânea aos fatos, datada de 2022, e, portanto, inócua para provar a condição de saúde à época. Por fim, requereu a aplicação da causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do Código Penal e a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à União, sugerindo o montante de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos), a ser devidamente atualizado. A Defesa técnica de APARECIDA DE LOURDES DUTRA, apresentou as alegações finais de forma remissiva (ID 375466558), reportando-se integralmente aos termos da resposta à acusação previamente protocolada. Infere-se, com base na prova oral produzida, que a tese defensiva se concentra na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na extrema vulnerabilidade social, financeira e de saúde da ré e de sua prole. A defesa argumenta ainda, que o recebimento do benefício se deu por necessidade e que a questão da "doação" do veículo foi um mal-entendido, tratando-se, na realidade, de um ato relacionado à partilha de bens com seu ex-cônjuge, verdadeiro proprietário do automóvel. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito da pretensão punitiva deduzida em denúncia. À ré foi imputada a prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. “Código Penal Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Passo a análise da imputação. Narra a peça acusatória, que a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA, entre os meses de novembro de 2015 a dezembro de 2018, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 4.427,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais), em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a União, entidade de direito público, mediante meio fraudulento, ao receber indevidamente o benefício do Programa Social Bolsa Família, omitindo sua real condição socioeconômica, notadamente a percepção de renda proveniente de vínculo empregatício e contribuições como contribuinte individual. Pelas provas acostadas aos autos, verifica-se que a denúncia merece prosperar. A materialidade do delito está suficientemente comprovada pelos seguintes documentos: a) Extrato de pagamentos do benefício Bolsa Família, emitido pela Caixa Econômica Federal, que atesta o recebimento dos valores pela ré no período de agosto de 2015 a maio de 2017 e no mês de dezembro de 2018 (ID 28597235, p. 17); b) Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, demonstrando que a ré manteve vínculo empregatício com a empresa "MF DA SILVA CONFECÇÕES" de 17/04/2017 a 10/07/2017 e, posteriormente, a partir de 17/09/2018, além de ter realizado contribuições como contribuinte individual entre junho de 2015 e junho de 2016 (ID 24070752, p. 11/16); c) Relatório Social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Mundo Novo/MS, que confirma a existência do vínculo empregatício da ré (ID 28597235, p. 33/34). A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a ré, apesar da negativa externada em seu interrogatório judicial. Em seu interrogatório (mídia 375462593), a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA negou a prática delitiva. Afirmou que recebeu o benefício do Bolsa Família em razão de sua precária situação financeira, problemas de saúde e por ter dois filhos menores, um deles com asma e bronquite. Alegou que somente conseguiu emprego formal na empresa MF da Silva Confecções após a separação de seu marido e que, a partir de então, não mais teria recebido o benefício. Sustentou que, na época dos fatos, estava em tratamento para depressão e não tinha condições de compreender plenamente os documentos que assinava. A tese defensiva, contudo, não se sustenta e é frontalmente contrariada pelo robusto acervo probatório documental. Os extratos do CNIS (ID 24070752) são inequívocos ao demonstrar que a ré possuía renda formal – seja como contribuinte individual (entre 2015 e 2016), seja como empregada registrada (em 2017 e a partir de 2018) – em períodos que se sobrepõem diretamente aos pagamentos do Bolsa Família, listados no extrato da Caixa Econômica Federal (ID 28597235, p. 17). A prova testemunhal produzida pela defesa, Cecília Donizete de Oliveira, Edina Rodrigues da Silva e Salete Machado Santo Mota, embora pinte um quadro de vulnerabilidade social, não se mostra suficiente para infirmar a prova documental. Quando inquiridas sobre o ponto central para o deslinde da causa – a existência de vínculo de trabalho remunerado no período em que a ré recebia o Bolsa Família –, as versões das informantes se tornam vagas e inconclusivas. Nenhuma das informantes soube afirmar ou negar categoricamente que a ré estivesse empregada com registro formal no período de referência. As informantes também ofereceram uma versão exculpatória para a doação de veículo registrada em nome da ré durante a campanha eleitoral de seu ex-marido, José Aparecido dos Santos (conhecido como "Colaco"). Sustentaram que o bem, na realidade, pertencia a ele e que a transferência se deu no contexto da divisão de bens do divórcio, não se tratando de uma doação voluntária por parte da acusada. A corroborar este entendimento, transcreve-se: A informante Cecília Donizete de Oliveira afirmou que a ré enfrentava uma situação financeira "bastante difícil", possuía dois filhos, e frequentemente necessitava de ajuda financeira, inclusive por meio de campanhas organizadas pela igreja. Mencionou que a ré sofria de depressão e um "sério problema de coluna", que por vezes a incapacitava para o trabalho. Sobre a suposta doação eleitoral, relatou que o veículo pertencia ao ex-marido da ré, José Aparecido, estando apenas registrado em nome dela, e que, na percepção da acusada, ela teria assinado apenas uma "autorização", sem compreender que se tratava de uma doação para campanha. Declarou não ter conhecimento de vínculo empregatício formal da ré no período questionado. A informante Edina Rodrigues da Silva corroborou a relação de proximidade com a ré. Sobre o veículo, declarou que pertencia ao casal, que se encontrava em processo de separação, e que a transferência se deu no contexto da divisão de bens. Afirmou que o ex-marido da ré foi candidato na cidade. Destacou que, à época, a acusada não estava bem de saúde e tinha dois filhos pequenos, um dos quais também enfermo. A informante Salete Machado Santo Mota também confirmou a amizade e a situação de vulnerabilidade da ré, que lhe pedia auxílio financeiro, tendo a informante lhe emprestado valores. Mencionou os problemas de saúde da acusada e de seus filhos, que sofriam de asma e bronquite. Sobre o veículo, asseverou que não se tratou de uma doação, mas de parte da divisão de bens com o ex-marido, conhecido pelo apelido "Colaco", que era o verdadeiro proprietário e utilizava o carro para trabalhar. Confirmou que "Colaco" foi candidato a vereador e que a ré comentou receber benefício de assistência social (Bolsa Família) em período que não estava trabalhando. A tese defensiva, fortemente amparada nos depoimentos das informantes, busca justificar a conduta da ré em sua precária condição financeira e nos problemas de saúde que afligiam a si e a seus filhos. A linha argumentativa, embora sensibilizante, não configura a excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no art. 24 do Código Penal, nem a causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Para a configuração do estado de necessidade, seria imprescindível a comprovação de um perigo atual e inevitável, que não poderia ser enfrentado de outro modo. No caso em tela, a ré possuía vínculo de trabalho formal, auferindo renda própria, o que, por si só, afasta a situação de perigo extremo e inevitável exigida pela norma. As dificuldades financeiras, comuns a grande parte da população, não se confundem com o estado de perigo que autoriza o sacrifício de um bem jurídico alheio. Ademais, a conduta de fraudar um programa social não era o único meio de que a ré dispunha para enfrentar suas dificuldades. Ela poderia, e deveria, buscar os canais legais de assistência social, requerer auxílios legítimos ou, como de fato o fez, contar com a ajuda de sua comunidade e rede de apoio, conforme relatado pelas próprias informantes. Portanto, a situação de vulnerabilidade, embora real, não autoriza a prática de ilícitos, não havendo que se falar em estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa para afastar a responsabilidade penal da acusada. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita para si, mantendo a Administração em erro, emerge da própria conduta da ré. Ao efetuar saques mensais do benefício, tinha plena ciência de que estava recebendo valores do programa social. Paralelamente, ao manter um vínculo de trabalho remunerado, tinha o dever legal e a responsabilidade de comunicar a alteração de sua condição econômica aos órgãos gestores, o que deliberadamente não fez. A omissão em atualizar seu cadastro foi o meio fraudulento que garantiu a continuidade do recebimento indevido. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo de fraude ao Programa Bolsa Família, assim decidiu: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DOLO CONFIGURADO. [...] O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que considera configurado o dolo no crime de estelionato previdenciário quando há omissão deliberada de informações relevantes para o cálculo dos benefícios sociais [...]. (AREsp n. 2.233.910/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024.) A alegação de que não possuía condições psicológicas de entender seus atos não encontra amparo. Não há nos autos qualquer prova técnica, como laudos periciais da época dos fatos, que ateste sua incapacidade de discernimento. Pelo contrário, a ré demonstrou capacidade para gerir sua vida, obter emprego e cuidar de seus filhos. A alegação de erro sobre a ilicitude da conduta também não prospera, pois as regras de elegibilidade do Programa Bolsa Família, baseadas fundamentalmente na renda familiar, são de amplo conhecimento, não sendo crível que a beneficiária, ao passar a auferir renda formal, desconhecesse seu dever de informar tal mudança. A defesa dedicou parte significativa de sua instrução a discutir a natureza da cessão de um veículo de propriedade da ré para a campanha eleitoral de seu ex-marido em 2016. Argumentou-se que não houve dolo na "doação", mas sim uma mera divisão de bens, e que a ré não teria compreendido a natureza do ato. Ocorre que tal fato, embora explorado para construir uma imagem de vulnerabilidade da acusada, é impertinente para a análise do crime aqui imputado. A denúncia versa, única e exclusivamente, sobre o recebimento indevido do benefício do Programa Bolsa Família em razão da omissão de renda proveniente de vínculo empregatício. A transação envolvendo o veículo não é objeto desta ação penal e em nada altera a comprovação de que a ré auferia renda formal enquanto sacava os valores do benefício assistencial. A análise do conjunto probatório permite concluir que a conduta da ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA se amolda perfeitamente ao tipo penal do estelionato majorado. Da tipicidade, ilicitude e culpabilidade Verifica-se presente a tipicidade, tanto do ponto de vista formal quanto material. A tipicidade formal resta configurada pela perfeita subsunção da conduta da ré – obter, para si, vantagem ilícita (benefício do Bolsa Família), em prejuízo da União, induzindo e mantendo em erro o poder público, mediante o artifício de omitir sua real condição de renda – ao preceito primário do art. 171, § 3º, do Código Penal. A tipicidade material, por sua vez, evidencia-se pela relevante e intolerável lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio público e a moralidade administrativa. Não se verifica, ainda, qualquer excludente de ilicitude em relação à ré. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada com o ordenamento jurídico. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito, sendo esta presunção afastada apenas pela ocorrência de alguma causa excludente, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de um direito. Conforme já rechaçado em tópico anterior, a precária situação financeira da ré não configura o estado de necessidade apto a justificar a prática do delito. Não havendo qualquer outra causa excludente no caso em análise, os fatos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos. Da mesma forma, não se constata na conduta da ré qualquer excludente de culpabilidade. A culpabilidade, como juízo de reprovação que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito, exige como elementos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, a acusada é imputável, pois maior de 18 anos à época dos fatos e sem qualquer prova de doença mental que lhe retirasse a capacidade de entendimento. Embora a defesa tenha alegado que a ré sofria de depressão, não foi produzida qualquer prova pericial que atestasse que tal condição, no período dos fatos, comprometia sua capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A potencial consciência da ilicitude é manifesta. É fato notório e de amplo conhecimento que programas de assistência social como o Bolsa Família são destinados a pessoas em situação de extrema pobreza, sendo a percepção de renda formal um fator excludente. A ré, ao obter emprego registrado, tinha plenas condições de saber que não mais se enquadrava nos critérios do programa. Finalmente, era exigível conduta diversa. Diante da alteração de sua situação econômica, cabia à acusada procurar os órgãos competentes para solicitar seu desligamento do programa, conduta esta perfeitamente ao seu alcance e esperada do cidadão médio. Optou, contudo, por silenciar e continuar a receber os valores indevidamente. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico, ilícito e culpável imputado à ré, sem que a defesa tenha demonstrado a presença de qualquer causa excludente, impõe-se a condenação de APARECIDA DE LOURDES DUTRA às penas do art. 171, § 3º do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime do art. 171, §3º do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput do Código Penal, infere-se que: a) A culpabilidade, excede o normal à espécie. Embora o delito de estelionato já pressuponha a fraude, a conduta da ré revela um grau de censura mais elevado por se valer de um programa social destinado a amparar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Ao fraudar o sistema, a acusada não apenas lesou o erário, mas também demonstrou um acentuado desrespeito para com os objetivos de solidariedade e justiça social que fundamentam o Programa Bolsa Família. Portanto, valoro esta circunstância como desfavorável e majoro a pena-base em 1/6. b) Quanto aos maus antecedentes, a ré não possui condenações transitadas em julgado aptas a sua configuração; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade da ré; d) os motivos do crime não são relevantes; e) as circunstâncias do crime são normais à espécie; f) as consequências do crime embora patrimoniais, também extrapolam o mero prejuízo financeiro à União, no valor de R$ 4.427,00. A conduta da ré contribui para o descrédito e a sobrecarga de um sistema assistencial de suma importância, dificultando o acesso ao benefício por aqueles que dele legitimamente necessitam e onerando a máquina pública com fiscalização e apuração. As consequências, portanto, são mais gravosas que o usual, razão pela qual valoro esta circunstância como desfavorável e elevo a pena-base em mais 1/6; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Dessa forma, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão mais 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, procedo à análise de eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos artigos 61 a 66 do Código Penal, para a fixação da pena intermediária. Não vislumbro a incidência de qualquer circunstância agravante aplicável ao caso concreto. Da mesma forma, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Em seu interrogatório judicial (mídia 375466566), a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA negou a prática do núcleo da imputação, afirmando que, quando conseguiu o emprego formal na empresa MF da Silva Confecções, já não mais recebia o benefício do Bolsa Família. Sustentou, portanto, que os eventos não foram concomitantes. Dessa forma, a ré exerceu seu direito constitucional à autodefesa, apresentando uma versão dos fatos que nega a ocorrência do crime. Tal postura, embora legítima, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A aplicação de referida atenuante pressupõe que o agente admita a prática do fato criminoso, contribuindo para a elucidação da autoria e formação do convencimento do julgador, o que não ocorreu na espécie. Inexistindo outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária inalterada. Assim, a pena intermediária resta fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão mais 14 (quatorze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Verifico a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, uma vez que restou comprovado nos autos que o crime de estelionato foi praticado em detrimento de entidade de direito público, a União, por meio de fraudes que lesou os cofres do Fundo de amparo ao trabalhador (FAT), gestor dos recursos do Programa Bolsa Família. Assim, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, majoro a pena definitiva em 1/3, ficando a ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 19 (dezenove) dias-multa. Atento à situação econômica da ré, com base nas informações extraídas dos autos, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (dezembro de 2018), devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Regime inicial Por se tratar a pena aplicada inferior a 4 (quatro) anos e a ré não ser reincidente, segundo os termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena. Detração Em atenção ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, saliento que eventual progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da execução, nos termos do disposto no artigo 66, inciso III, alínea b c/c artigo 112, ambos da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade e da Suspensão Condicional da Pena. Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais da acusada, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA por duas penas restritivas de direitos nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, com base na mesma fundamentação utilizada para fixar o valor do dia-multa, podendo ser parcelado em 10 (dez) vezes, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 635, Conta 1393-6); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Do direito de apelar em liberdade Faculto à condenada a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, a ré permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Da reparação de danos Nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o magistrado deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido. Referido dispositivo legal prestigia anseios doutrinários no sentido de conferir maior efetividade à tutela dos interesses patrimoniais da vítima no âmbito da persecução penal, sobretudo quando demonstrados, de forma suficiente, o dano causado e sua quantificação. No caso em apreço, verifica-se que o Ministério Público Federal requereu, já na peça acusatória, a fixação de valor a título de reparação dos danos causados ao erário, configurando, portanto, pedido expresso do titular da ação penal. Cumpre destacar que a fixação do valor mínimo de reparação exige a presença de elementos probatórios capazes de evidenciar não apenas o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas também a capacidade econômica do réu. A reparação penal, nessa perspectiva, deve observar o binômio prejuízo–possibilidade, a fim de garantir a efetividade da medida e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). No caso concreto, entendo presentes os requisitos legais para a fixação do valor mínimo de reparação, tendo em vista a natureza patrimonial do bem jurídico lesado e a existência de vítima determinada — a União. O Ministério Público Federal, em sua peça acusatória (ID 244482837), requereu expressamente a fixação do valor de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos) a título de reparação mínima. Embora em manifestação posterior (ID 30384406) tenha sido apurado um prejuízo total superior R$ 4.427,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), o pedido que delimitou o objeto da lide e sobre o qual a defesa exerceu seu contraditório inicial foi o valor contido na denúncia e finalmente em suas alegações finais ( mídia 375466563) . Assim, em estrita observância ao princípio da congruência, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração o montante de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a ser devidamente corrigido monetariamente, sem prejuízo de que a União busque eventual valor remanescente na via cível adequada. Dos bens apreendidos Não há bens apreendidos na esfera penal. Do pagamento da defesa dativa Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Paulo Egidio Marques Donati OAB/MS – 16.535, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação da sentença Observo que a ré está representada por defensor dativo (ID 257645955). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal da ré acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) CONDENAR a ré APARECIDA DE LOURDES DUTRA, brasileira, divorciada, costureira, filha de Benedita das Graças Dutra e Domingos Francisco Dutra, nascida em 04/04/1982, natural de Eldorado/MS, portadora do RG nº 1371614 SSP/MS, inscrita no CPF nº 995.110.701-00, pela prática da conduta prevista no art. 171, § 3º do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 19 (dezenove) dias-multa. Fixo, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado, consoante fundamentação. O regime de cumprimento inicial da pena será o ABERTO. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, com base na mesma fundamentação utilizada para fixar o valor do dia-multa, podendo ser parcelado em 10 (dez) vezes, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 635, Conta 1393-6); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 615,04 (seiscentos e quinze reais e quatro centavos), a ser devidamente atualizado. O pagamento poderá ser parcelado, a critério do Juízo da Execução Penal, mediante requerimento da condenada. De forma a evitar o enriquecimento ilícito da União, o valor efetivamente pago pela ré a título de prestação pecuniária (item a) deverá ser compensado do montante devido a título de reparação do dano. Faculto à condenada a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, a ré permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Condenado a ré, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual da ré para condenada; (b) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Shirley Dias De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 323716056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-46.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000477-46.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: SHIRLEY DIAS DE SOUZA CPF: 100.336.186-23 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Shirley Dias de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual arguiu, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte previdenciária e que vem sofrendo descontos recorrentes, contudo, desconhece a origem do débito. Afirma que há vício de vontade, já que sua intenção era contratar empréstimo consignado em folha de pagamento e não em contratar cartão de crédito consignado. Ao fim, alega ter sofrido danos morais pelo ato praticado pelo réu. A inicial veio instruída com documentos ID 10402716980 a ID 10402744668. Deferida a liminar, ID 10403683871. O réu contestou a ação, ID 10423489113, alegando que os contratos são válidos e que a autora anuiu com a contratação, que, segundo narrou, se deu de forma eletrônica. Assim, pede que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Réplica, ID 10430821620. Decisão saneadora, ID 10462960472. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito. Sem preliminares. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário. Afirma que acreditava contratar um empréstimo consignado, e que o banco a induziu ao erro. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Pois bem. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 que consolidou a tese de que “"Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". No voto condutor, o Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, consignou-se alguma das hipóteses em que o erro de contratação pode ser evidenciado - ou seja, quando há indícios de que houve, com efeito, falha no dever de informação da instituição financeira - senão vejamos: "Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que - conforme neles apurado -, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo - que, em regra, é lançado como "saque" no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido -, há a configuração do que se denomina "erro substancial". Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse "erro substancial" se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função "saque". A propósito, a Nota Técnica n.º 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (processo nº 08012.000403/2020-83), aqui já referida, ao tratar do "saque" feito no momento da contratação, afirma que, na verdade, esse "saque" nem sequer pode ser chamado de "saque", uma vez que o valor foi creditado na conta do consumidor, ou seja, houve a conversão do limite para uso do cartão em depósito em conta, principal característica dos empréstimos consignados. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas à consumidora/autora as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ela ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º, do CDC, litteris: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Amolda-se, portanto, o presente caso às hipóteses de vício de consentimento na contratação, conforme debate proposto no IRDR de nº 73. Em casos símiles, a jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - NULIADADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, impondo-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). IV- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quando considerado injustificável o "engano" cometido pelo réu. V - Nesses casos, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106304-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades.- As cobranças abusivas de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Cartão de Crédito, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores.- Essas condutas ilegais atentam contra o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e materializam práticas deflagradoras de dano moral.- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.- Por integrarem os denominados pedidos implícitos e consubstanciarem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios aplicados sobre o quantum condenatório, assim como os critérios de sua aplicação, se submetem à modificação de ofício, se m que tal providência configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.168356-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) (g.n.) Uma vez reconhecido o vício de consentimento da autora no ato da contratação de cartão de crédito consignado, deve ser determinada a conversão do negócio em empréstimo consignado, aplicando, por conseguinte, a taxa de juros média de mercado para tal modalidade de contratação à época (04/02/2017), em consonância com as orientações definidas no julgamento do IRDR n° 73. A propósito, trago à baila as considerações do Relator do voto condutor quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento de erro substancial: "Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la” E: “Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.” Por conseguinte, deve ser determinada a suspensão dos descontos em folha, até a liquidação do débito, visto que a modificação dos encargos do período de normalidade é suficiente para descaracteriza a mora (AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) À luz de tais parâmetros, analisando o contexto dos autos, considerando, ainda, o valor do salário percebido pela parte autora e o porte econômico do réu (instituição bancária), tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta perpetrada. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido da inicial determinar: a) a suspensão dos descontos em folha de pagamento; b) a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, valendo-se da taxa média para a operação à época, devendo haver o recálculo do saldo devedor, descontando-se os valores pagos pela autora; c) o valor do contrato corresponderá ao valor liberado, acrescido dos encargos de financiamento (R$ 75,90); d) a parcela não poderá ser superior ao valor do pagamento mínimo a ser descontado no benefício, qual seja, R$ 43,99, em quantas parcelas forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 84 parcelas específico desta modalidade de contratação; A restituição de valores eventualmente pagos a maior pela autora deverá ser feita de forma simples, devendo tudo ser apurado em fase de liquidação, momento em que será apurada a margem consignável e o número de parcelas. Os valores descontados em conta bancária do consumidor, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago. Não havendo margem consignável, prorrogar-se-á a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Caberá ao réu, por ser dotado de maior capacidade técnica, elaborar o novo contrato, observando os parâmetros fixados na sentença. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação deste julgamento, pelos índices da CGJTJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0) Vara Única da Comarca de Divino

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Processo nº 5002057-87.2025.4.04.7207

ID: 272495013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002057-87.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN MARCELINO ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PAULO BORGES ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PAULO BORGES ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se objetiva a declaração de inexistência de débito previdenciário, a repetição em dobro dos valores supostamente descontados de forma indevida a título de contribuição à Seguridade Social após a aposentadoria, a indenização por danos morais e a concessão de tutela antecipada para imediata cessação dos referidos descontos. Aduz o autor que, embora aposentado, continua sofrendo mensalmente descontos em seus proventos, no valor de R$ 3.493,89, a título de contribuição previdenciária, pelo período de cinco anos. Para reforço da pretensão, aponta como causa de pedir que a obrigação de contribuir para a Seguridade Social cessa com a concessão da aposentadoria, razão pela qual os descontos realizados seriam indevidos. Requereu, ainda, a devolução dos valores pagos, inclusive em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. Decido. Legitimidade passiva Nas demandas em que se discute a restituição de valores retidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social - verba de natureza tributária -, a legitimidade para figurar no polo passivo é da União (Fazenda Nacional), ente detentor da capacidade tributária ativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Carece o INSS de legitimidade passiva nas demandas em que a parte autora pretende a repetição de indébito previdenciário, uma vez que, de acordo com o art. 2º da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). 2. Honorários de sucumbência reduzidos. (TRF4, AC 5000477-71.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 28/04/2015) Desse modo, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído do feito em substituição à UNIÃO - Fazenda Nacional. Retifique-se a autuação . Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No presente caso, discute-se a legalidade de descontos efetuados a título de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria, o que confere à controvérsia natureza eminentemente tributária. Trata-se de exação compulsória prevista em lei, vinculada ao financiamento da Seguridade Social, e não de relação contratual ou negocial entre as partes. Assim, não se configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC à espécie. Por consequência, também não se justifica o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, pois ausentes os pressupostos legais — relação de consumo e hipossuficiência efetivamente comprovada — que autorizariam tal medida. Portanto, indefiro os pedidos. Tutela de urgência A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos foi instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que incluiu o § 18 ao art. 40: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se acerca da validade da exação, no julgamento da ADI 3105 (relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18/02/2005 p. 4), assim ementada: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º , caput , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações . 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (Grifei). Outrossim, a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003 e detalha a contribuição previdenciária dos servidores públicos. O art. 5º do referido diploma legal estabelece que aposentados e pensionistas da União, incluindo os de autarquias e fundações, devem contribuir com 11% sobre a parte de seus proventos que exceda o teto do INSS, quando suas aposentadorias ou pensões forem concedidas conforme o art. 40 da Constituição Federal ou os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Importante destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou essa alíquota: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). No caso concreto , observa-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que o autor é aposentado do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e seu proventos básico mensal é de R$ 29.760,95 ( 13.10 ). Trata-se de montante significativamente superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025. Nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos de aposentadoria concedidos pelo regime próprio que excedam o teto do RGPS estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. A legalidade dessa exigência foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3105, o qual assentou que não há direito adquirido à imunidade tributária em decorrência da aposentadoria e que a contribuição possui natureza jurídica tributária, vinculada à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A Lei nº 10.887/2004, regulamentando a matéria, reafirma a obrigatoriedade da contribuição sobre a parcela dos proventos que ultrapasse o teto do RGPS. A posterior Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas atualizou a alíquota aplicável, atualmente fixada em 14%, sem suprimir a obrigação de contribuir nos termos previstos constitucional e legalmente. A parte autora não demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que os descontos em seus proventos tenham origem diversa daquela prevista nos dispositivos constitucionais e legais citados. Inexiste nos autos, até o momento, prova inequívoca de que as contribuições tenham sido efetuadas em desconformidade com o regime jurídico aplicável ou que tenham incidido sobre parcelas imunes ou isentas da contribuição. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC, não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos para o deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Valor da causa Considerando a manifestação do evento 8, DOC1 , e tendo em vista que o autor já efetuou o pagamento das custas iniciais em seu valor máximo ( 6.1 ), retifique-se o valor da causa para R$ 419.266,80 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir . Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Leonir Pessi x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337414905

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-55.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR PESSI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-55.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LEONIR PESSI ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-55.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LEONIR PESSI ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Corrija-se o cadastro processual da parte executada, como informado no evento 225. 2 - No caso, algumas considerações e deliberações são necessárias. Compulsando os autos, veja-se que foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, na oportunidade, reconhecendo o crédito da parte exequente nos termos confeccionados pela contadoria - evento 58, SENT176 . Assim quanto à inclusão de multa e honorários desta fase no cálculo do débito, em que pese o entendimento jurisprudencial majoritário de que não são cabíveis em razão da impossibilidade de pagamento espontâneo pela executada, entendo ser o caso de manter o que foi determinado na referida decisão, para que não haja ofensa à coisa julgada. Além do mais, válido ressaltar que, no caso, a executada foi intimada para cumprimento voluntário da sentença bem antes da admissão da primeira recuperação judicial, de modo que é pertinente a inclusão de tais verbas. Desta forma, mantém-se no cálculo a multa e os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença (os quais mantenho em 10%). 3 - Nada obstante, quanto ao limite de atualização do cálculo, deve observar a data de admissão da primeira recuperação judicial. É que, há jurisprudência mais recente sobre o assunto que determina que para a questão deve-se considerar de antemão o tema 1051 do STJ cuja tese firmada é de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", de modo que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial devem se submeter aos seus efeitos. Assim, ainda que o crédito não tenha sido habilitado, ele se submete aos efeitos da recuperação judicial, justamente para preservar a isonomia entre os credores e evitar tratamento desigual ou privilégios indevidos fora do plano aprovado. Sobre o assunto colho decisão do STJ no REsp n. 2.138.916/RS: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifo meu.) E de nossa recente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA CREDORA PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A, OCORRIDA EM 16/03/2023, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A CREDORA HABILITAR-SE JUNTO AOS AUTOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE REJEITADA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL ÀS RESSONÂNCIAS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE TRATA DE FACULDADE CONFERIDA À CREDORA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO AFASTA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PRINCIPAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO SOERGUIMENTO. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OCASIONARIA O MALFERIMENTO DO INSTITUTO DO SOERGUIMENTO, POSTO QUE CONSISTIRIA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DOS CREDORES HABILITADOS DETENTORES DE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE, VIOLANDO A ISONOMIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE TRATA DA POSTURA QUE MELHOR ATENDE À LÓGICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A CREDORA DEFLAGRAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE O CRÉDITO, NESSA HIPÓTESE, AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO. NOVAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO DO ART. 59, DA LEI N. 11.101/05. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA DESCONSIDERAÇÃO À REGRA DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE ASSENTADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, SOB OUTRO ASPECTO, DE OS CREDORES RETARDATÁRIOS DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO HABILITAREM SEUS CRÉDITOS NA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR OS CREDORES DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM IMUTÁVEL NESSA SEARA.[...] RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001354-62.2021.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO CRÉDITO. CONCLUSÃO .I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL E FIXOU O TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS CRÉDITOS CONCURSAIS VINCULADOS À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HABILITADOS, DEVEM SER SUBMETIDOS AOS EFEITOS DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) SABER SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DEVE SER LIMITADA À DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO EM QUESTÃO É DERIVADO DE FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER SUBMETIDO AO PRIMEIRO PLANO DE SOERGUIMENTO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, E 49 DA LEI N. 11.101/2005. 4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA CORROBORAM A TESE DE QUE CRÉDITOS ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO SOERGUIMENTO DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS CRÉDITOS CONCURSAIS, CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO HABILITADOS, FICAM SUJEITOS AOS EFEITOS DO PRIMEIRO SOERGUIMENTO DO GRUPO OI , EM 20-6-2016". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.101/2005, ART. 9º, II, E 49. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. RESP N. 1.840.531/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9/12/2020, DJE DE 17/12/2020; TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4024676-71.2018.8.24.0000/SC REL. DES. JAIME MACHADO JUNIOR J. 1/7/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5000585-07.2017.8.24.0008/SC. REL. DES. MARIANO DO NASCIMENTO J. 7/3/2024; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007307-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025), grifei. Pontua-se, então que: a) TODOS os créditos constituídos antes de 20/06/2016 (data da primeira recuperação judicial da O I) são créditos concursais submetidos às diretrizes estabelecidas na primeira recuperação judicial do Grupo OI (em especial, às disposições do Plano de Recuperação Judicial aprovado). (b) TODOS os créditos constituídos entre 20/06/2016 e 01/03/2023 (datas da primeira e da segunda recuperação judicial, respectivamente), constituem créditos concursais submetidos às diretrizes estabelecidas na segunda Recuperação Judicial do Grupo OI . (c) TODOS os créditos constituídos após 01/03/2023 (data da segunda Recuperação Judicial) constituem créditos extraconcursais não submetidos aos procedimentos recuperacionais. Portanto, todo o crédito aqui buscado continua a se submeter à primeira recuperação judicial devendo observar a limitação da atualização até a data de 20/06/2016. Oportuno consignar que a recuperação judicial não altera o conteúdo da sentença, mas pode interferir na forma de execução do crédito, inclusive no que diz respeito à atualização do valor e à habilitação do crédito, como é o caso. Assim sendo, retornem os autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo, tendo como parâmetro o cálculo já homologado nos autos - evento 58, DESP142 e a presente decisão. Após, dê-se vista às partes para manifestação. Na hipótese, basta tão somente apurar o cálculo do débito a fim de possibilitar posterior emissão de certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar. Portanto, advirto que não serão analisadas impugnações genéricas ou que pretendam rediscutir questões já resolvidas no processo, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 5 - Diante do exposto, reconheço que este juízo laborou em equivoco na decisão do evento 200, razão pela qual revogo-a. 6 - Após, voltem-me para extinção e emissão da certidão de habilitação.

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Processo nº 5000477-17.2025.8.13.0456

ID: 255855566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-17.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAO SOARES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA SILVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA NÚMERO: 5000477-17.2025.8.13.0456 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro ou à companheira. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. ctn resumo de pensões RESUMO TIPO 1 - ACORDO DIRETO Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO #643541# #668024# O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora 1.2 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado na tabela abaixo. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie de dependente Companheiro(a) por mais de dois anos do falecido(a) Em caso de união estável, CEAB-INSS: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Início dos efeitos financeiros 27/09/2023 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/04/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação a depender da idade do pensionista RMI (Renda Mensal Inicial) SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 2.100,00 ( SÓ AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO QUE A PARTE AUTORA NÃO RECEBEU - ELA É TITULAR DE LOAS, QUE NÃO CUMULA COM A PENSÃO) considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 12/2021, SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. DATA DA CESSAÇÃO DO LOAS NB.710.202.344-9 27/09/2023 Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a valores diversos do acima proposto, devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. Caso não complete tempo suficiente para aposentadoria ou qualquer outro requisito, ainda que considerada reafirmação da DER até a data do indeferimento administrativo, o presente feito se resolve com a averbação do período proposto para utilização em benefício futuro (nesse caso, deve a parte autora apresentar o respectivo título executivo quando do novo pedido). A aceitação da presente proposta importa em em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito. 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância com todos os seus termos, requer a homologação do acordo por sentença, sem a necessidade de designação de audiência, sendo, assim, promovida a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC) e a dispensa do reexame necessário. Após homologado o acordo, requer seja requisitado o cumprimento ao INSS por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, consignando que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, sendo que a Procuradoria Federal e a CEAB-DJ se comprometem em implantar rotinas para otimizar aludido procedimento. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Caso não seja aceita a proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Data do óbito: 27/09/2023 Data da entrada do requerimento (DER): 26/11/23 Instituidor (não é servidor público federal): ANTONIO DE PAULO Número de contribuições do falecido instituidor: ( ) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Qualidade de segurado do falecido: A parte autora alega que viveu com segurado da previdência social, falecido conforme comprova certidão de óbito abaixo: ___________________________________________________________________________________________ CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: Duração da União Estável (segundo a parte autora): po mais de 30 anos Análise das provas de união estável: Duração/Manutenção da união estável A parte autora não apresentou início de prova material produzido nos 2 anos anteriores ao óbito (ou mais), hábil a comprovar a existência de união estável ao tempo do falecimento. Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil do falecido como DIVORCIADO. A existência de filhos em comum não é suficiente para comprovar a união estável, nem tampouco para atestar que essa alegada relação de companheirismo tenha perdurado até o óbito, o que deve ser corroborado pelo conjunto probatório. Os filhos havidos em comum nasceram muito tempo antes do óbito, de modo que as respectivas certidões de nascimento provam apenas que houve relacio Endereços divergentes/ Não comprovação da coabitação No Cadastro Único - CADÚNICO, a parte autora informa o falecido como integrante do seu núcleo familiar, no entanto, o documento foi atualizado antes do óbito do instituidor. Ausência de documentos/divergência de documentos em relação ao requerimento administrativo Não foi demonstrado, por prova material, ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios. A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos básicos que comprovem a relação com o falecido . _____________________________________________________________________________________________ PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de dependente. PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000477-43.2024.4.03.6315

ID: 282789460

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-43.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA MARGARIDA VIEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento da permissão da soma dos salários de contribuição dos vínculos concomitantes até o limite previsto na legislação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991. Acerca da alegação de decadência suscitada pelo INSS, dispõe o art. 103 da Lei n° 8.213/1991: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (grifei). Destaco que a norma citada também se aplica aos benefícios concedidos antes do advento da Medida Provisória n° 1.523, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que instituiu o prazo decadencial de 10 anos para a revisão dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários, conforme concluiu o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 626.489/SE, em sede repercussão geral. (INFO/STF 725) Na ocasião, o STF assentou ser legítima “a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário“, bem como que o “prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista”. Assentou-se, ainda, que tal “regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”, porquanto inexiste “direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso submetido ao rito do art. 543-C, declarando incidir a decadência decenal nos feitos em que se pleiteia a revisão de benefícios previdenciários, sejam eles concedidos antes ou após a MP Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), o precedente foi ementado nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE" E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB 1. (...) MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 9. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 12. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 13. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 14. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 17. Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). Por fim, destaco que não há previsão legal que autorize a interrupção ou suspensão da decadência, ainda que se postule a revisão do benefício em sede administrativa, não tendo referido procedimento esse efeito. O Superior Tribunal de Justiça analisando a questão firmou entendimento nesse sentido, conforme excerto a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 1.523-9/1997. 1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps n. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 2. Entendimento confirmado no julgamento do RE n. 626.489/SE, sob o regime de repercussão geral. 3. O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 31.746/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) Em arrimo aos fundamentos expostos, anote-se o entendimento exarado no Tema Repetitivo sob nº 975, proferido nos autos do REsp 1644191/RS, pelo qual se reconheceu a incidência do prazo decadencial, sobre o direito de revisão do ato próprio ato de concessão do benefício previdenciário do regime geral, fixando o ato de concessão como seu termo inicial: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991 mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina é consubstanciada pelo art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido afronta ao direito (explícita negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação ostensiva da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada haja ou não expressa análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 377/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1644191/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020) No caso, consoante documentos juntados aos autos, considerando o hiscred da autora (ID 312649382), a data do primeiro pagamento ocorreu em 15.01.2014, não decorreu mais de dez anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento da ação, ocorrida em 25.01.2024, sendo inaplicável ao presente caso a decadência. Ainda, destaco o entendimento firmado pelo STJ, em sede de repercussão geral (Tema 350), acerca de eventual alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O entendimento sedimentado foi no sentido de que "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;" Além disso, a demonstração de resistência por parte da parte ré, contestando o mérito do pleito veiculado na presente demanda, reafirma o interesse de agir por parte da autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No presente caso, a parte autora aduz que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob NB 42/165826620-7, com DCB: 13.12.2013, apurada a Renda Mensal Inicial no valor de R$ 1.437,53 (ID 312649386). Nesse passo, pretende a parte autora a revisão de seu benefício para somar seus salários de contribuição, a fim de incluir os valores desconsiderados, em razão de não ter atingido o limite máximo. Pois bem. Em análise ao CNIS anexado aos autos (ID 312649387), constato que a parte autora exerceu atividades concomitantes, conforme carta de concessão e memória de cálculo do benefício. A questão nos autos gira em torna da aplicação do artigo 32 da Lei n. 8.213/91, bem como em sua interpretação quanto às atividades concomitantes e iguais. O referido artigo assim dispõe: Artigo 32 – O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalentes à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período da ,carência do benefício requerido; e III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultado da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. §1º - O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. §2º - Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Em relação à matéria, o e. STJ no TEMA 1070 firmou a seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Com isso, adotarei o entendimento acima exposto. Nesse passo, entendo que a parte autora faz jus à revisão de seu benefício previdenciário, a fim de somar os salários-de-contribuição adequar os cálculos conforme os fundamentos acima mencionados, nos termos do cálculos da RMI em anexo a presente decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito e resolvo o mérito e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/165.826.620-7, com DIB na DER: 05.12.2013, a fim de somar os salários-de-contribuição nos períodos concomitantes, com a apuração de nova RMI. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

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Processo nº 5000477-49.2023.8.24.0175

ID: 334183957

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000477-49.2023.8.24.0175

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA MACIEL MACHADO

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HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000477-49.2023.8.24.0175/SC APELANTE : ENEDIR DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MACIEL MACHADO (OAB SC046805) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPAC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000477-49.2023.8.24.0175/SC APELANTE : ENEDIR DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MACIEL MACHADO (OAB SC046805) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO ENEDIR DE ALMEIDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 15, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 8, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial, em relação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, no que concerne ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício acidentário. Afirma, para tanto, que: “[...] o Tribunal de origem deu maior valor ao laudo pericial confeccionado em juízo, afastando de forma totalmente genérica, com argumentos que poderiam ser fundamento para qualquer caso, o atestado e demais documentos médicos apresentados pelo recorrente. [...] como é amplamente conhecido, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial nos termos dos artigos 371 e 749, ambos do Código de Processo Civil, sendo que o Tribunal de origem deu maior valor ao laudo pericial, afastando de forma genérica e inidônea os atestados e documentos médicos apresentados pela recorrente, inclusive o parecer favorável da perícia realizada em sede administrativa pelo INSS, os quais demonstram a redução da capacidade laboral desde a cessação do auxílio doença em 14/05/2022.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça, em 12/04/2024, afetou o REsp 2082395/SP e o REsp 2098629/SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte questão a ser analisada: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" . Ao apreciar o Tema 1246/STJ, em 13/11/2024, a Primeira Seção daquela Corte, julgando os leading cases , fixou tese jurídica no seguinte sentido: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 18/11/2024: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (STJ, REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Petição n. 1.076.782/2024 - EDcl no REsp 2.082.395 e Petição n. 1.076.770/2024 - EDcl no REsp 2.098.629) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (Petição n. 1051093/2024 - EDcl no REsp 2.098.629); todos rejeitados, conforme julgamento proclamado em 12/03/2025. Pois bem. No caso, o órgão colegiado de origem adotou entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1246/STJ, conforme é possível aferir da ementa do acórdão de evento 8, ACOR2 : APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, SEJA DE FORMA PARCIAL/TOTAL, TEMPORÁRIA/PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante sobressai da ementa transcrita, a câmara julgadora assentou a higidez e a suficiência do laudo técnico elaborado para decidir a causa, a ausência de elementos aptos a desqualificar o trabalho do experto e a inexistência, em qualquer grau, de incapacidade laboral da segurada, de modo a ser indevida a concessão do benefício acidentário. Logo, quanto à referida controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil ( Tema 1246/STJ ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 15, RECESPEC1 , em relação à primeira controvérsia ( Tema 1246/STJ ); Anoto que, observados os ditames do Código de Processo Civil, o respectivo meio para impugnação das decisões que negam seguimento aos recursos é o agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5000477-73.2025.8.13.0405

ID: 328716838

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-73.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000477-73.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: GIOVANE DE FARIA GONCALVES CPF: 012.930.706-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termo do art. 38, da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Havendo preliminares, passo à análise. Da Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito Primeiramente, para analisar o presente caso, se faz necessário distinguir a prescrição prevista nos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das dívidas da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula, assim, a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É a chamada prescrição do fundo de direito. Já o art. 3º, por sua vez, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Cuida, portanto, das parcelas de trato sucessivo, atingindo a prescrição somente daquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. Sobre o tema, a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.015/1.016). Urge salientar que o Ministro Moreira Alves, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 377.743, no que se refere a diferença entre a prescrição do fundo do direito e a prescrição de parcela de trato sucessivo, chegou à conclusão de que o "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos as modificações, que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificação, reenquadramento, direito a adicionais por tipo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano), conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento e, por isso, se restringe as prestações vencidas, há mais de cinco anos". No caso em tela, observa-se que o autor pleiteia a averbação do tempo de serviço em que laborou como agente penitenciário a título precário. Considerando que o autor ajuizou a presente ação e que não foi negado o próprio direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Trata-se de prescrição de trato sucessivo, portanto não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Vejamos: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa feita, no caso sub judice, não se aplica o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, relativamente a qual a prescrição atinge apenas progressivamente as diferenças remuneratórias que deixaram de ser pagas, nos termos do artigo 3° do supracitado Decreto e da Súmula n° 85, do STJ, nos termos mencionados alhures. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passo à análise de mérito. No mérito, trata-se de ação declaratória em que o autor pleiteia a averbação do tempo trabalhado como contratado para fins de progressão de carreira, recebimento de férias-prêmio, quinquênios, adicional de trintenário e aposentadoria. Aduz o autor que trabalhou como contratado no cargo de agente penitenciário de 22/12/2003 até 01/04/2009, quando, então, tomou posse no cargo como efetivo e, por essa razão, requer a averbação do tempo trabalhado como contratado, para fins de recebimento de verbas indenizatórias e progressão de carreira. Pois bem. A Lei nº 14.695/2003, que criou a carreira do Agente de Segurança Penitenciário, estabeleceu que a promoção e a progressão na carreira somente será possível no cargo de provimento efetivo. Vejamos: Art. 8º Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: I - o ingresso; II - a promoção; III - a progressão. Art. 9° - O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas: (...) Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° - A progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. Deste modo, não é possível considerar o tempo de serviço prestado como agente penitenciário, através de contratos temporários, a título precário, para fins de promoção e progressão. Isso porquê, no que diz respeito à averbação do tempo de serviço para fins de promoção e progressão, estas somente podem ser concedidas a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ou seja, somente quando o servidor ingressar na carreira, com a aprovação em concurso público, é que iniciará o computo do prazo para progressão e/ou promoção na carreira, com a elevação de grau ou de nível no cargo em que ocupa. Sendo certo que o servidor contratado administrativamente não ocupa cargo de provimento efetivo, e, por isso, não faz parte de qualquer carreira, incabível a utilização do tempo laborado como agente penitenciário, antes da sua aprovação no concurso público, para fins de progressão e/ou promoção na carreira. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E FÉRIAS-PRÊMIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONTRATADO PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Possível a contagem do tempo de serviço público junto ao Estado, mesmo que contratado administrativamente, para fins de aposentadoria, quinquênios e férias-prêmio, vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão, devendo ser reconhecido, por consequência, o direito ao recebimento das diferenças salariais não percebidas. II - Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o tempo anteriormente trabalhado como agente penitenciário contratado não pode ser computado para fins de promoção e progressão na carreira, haja vista que a Lei Estadual nº14.695/03 é expressa ao dispor que o ingresso se dá a partir da aprovação em concurso público, não sendo, portanto, cabível se cogitar o aproveitamento de prazo anterior à própria efetividade para assegurar a ascensão do servidor às fases subsequentes da carreira. (AC 1.0701.14.022838-1/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/12/2016). III - Em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA, tendo em vista o entendimento do STJ esposado em seu REsp n.º 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios su cumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou sejam os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.304378-6/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 28/06/2017). (Grifei e destaquei) No que diz respeito à contagem do tempo de serviço para fins de férias prêmio, quinquênio e aposentadoria, o e.TJMG entendeu que é possível, desde que cumprido os requisitos legais. A percepção de adicional por tempo de pelos servidores estaduais tinha previsão no inciso I e parágrafo único, do art. 31 da Constituição Estadual. Referido adicional foi abolido em âmbito estadual a partir da EC nº 57/2003, que deu nova redação ao indigitado dispositivo legal, instituindo o adicional de desempenho nos seguintes termos: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: I - adicionais por tempo de serviço; II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço; (...) § 1º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento. § 2º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. (...) § 4º - Para os fins do disposto no § 2º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. Como advento da Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15/07/2003, foi suprimido o adicional por tempo de serviço criando uma regra transitória prevista no artigo 112 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vejamos: Artigo 112- Ao servidor público estadual da Administração pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual este se incorpora para fins de aposentadoria. Ocorre que o artigo 118, do mesmo dispositivo legal, trata da regra de transição, ou seja, proporciona aos servidores estaduais garantias razoáveis de preservação do tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço. Vejamos: Artigo 118 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais: Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir. A norma é bastante clara, portanto, ao assegurar ao servidor público estadual da Administração Direta ou Indireta, civil ou militar, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a entrada em vigor da EC 57/2003 o direito à percepção de adicional por tempo de serviço (quinquênio) que se incorporará aos vencimentos, inclusive, para fins de aposentadoria. Já o art. 118 garante àquele que estivesse em exercício na data da publicação da referida emenda e que fosse nomeado para ocupar outro cargo no Estado, em virtude de aprovação em concurso público, o direito a perceber tanto os quinquênios quanto as férias-prêmio já adquiridos e os a adquirir. Acrescente-se que o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal decorrente do tempo de exercício, conforme se extrai do conceito de Hely Lopes Meirelles: "Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado - pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. (...) É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua condictio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor. (in "Direito Administrativo Brasileiro", p. 464/465)". Já o conceito de servidor Público alcança tanto os Estatutários, os Empregados Públicos e os Servidores Temporários, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1.os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2.os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3.os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público". in Direito Administrativo- Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 31. ed. rev., ampl. e atual.. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 770) (Grifei) Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da legalidade norteador do Direito Administrativo pátrio atribui ao Poder Público o encargo de estrita observância às disposições legais, o que inclui a abstenção de exigência ou imposição de limites fora do âmbito da lei. No presente caso, observa-se que o autor exerceu a função de Agente Penitenciário no período de 22/12/2003 até a sua posse como servidor efetivo no mesmo cargo e função em 01/04/2009, consoante documentos juntados aos autos. Importante pontuar que a norma estadual não estabelece qualquer restrição ao cômputo do tempo de serviço àquele que tenha sido efetivamente prestado à Administração Pública, assegurando, expressamente, o direito a contagem do período relativo ao tempo de serviço que tenha sido prestado pelo servidor (estatutário, empregados públicos ou temporários contratados por tempo determinado), não havendo como se afastar, para fins de aquisição de quinquênio, o período laborado para o Estado de Minas Gerais antes de sua aprovação no certame, desde que o contrato precário tenha sido firmado antes da entrada em vigor da EC 57/2003. Dessa feita, o tempo de serviço prestado pelo servidor como contratado deve ser contado para fins de aposentadoria e também para a concessão de adicional por tempo de serviço, integrando, inclusive, a sua remuneração, desde que, conforme exaustivamente explanado, o contrato precário tenha sido firmado antes da publicação da EC/2003, que se deu em 15/07/2003. De fato, a jurisprudência tem admitido a contagem de tempo dos contratados temporariamente pelo Estado que, posteriormente foram aprovados em concurso público, e que estavam em exercício ao tempo da entrada em vigor da EC 57/2003. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ANTERIOR À EC 57/03 - CONTRATAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O servidor estadual que se encontrava em exercício na data de publicação da Emenda Constitucional nº 57/2003, faz jus à averbação do período anterior, trabalhado na condição de contratado temporário, para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - Aos contratos temporários celebrados de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e na legislação local.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os Agentes de Segurança contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.068524-0/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor ainda não integrava o quadro de funcionários do Estado, ainda que de forma precária, quando da promulgação e publicação da EC 57/2003 da Constituição Estadual de Minas Gerais, uma vez que sua contratação ocorreu em 22/12/2003, nos termos do histórico funcional de ID 10433584080 e a citada emenda entrou em vigor em 15/07/2003. Assim sendo, o autor não faz jus à averbação do tempo trabalhado como precário para fins de aposentadoria, recebimento de férias-prêmio, quinquênio ou quaisquer outras verbas indenizatórias, por não cumprir os requisitos legais e não se enquadrar nas regras de transição. Logo, a improcedência da presente demanda é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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