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Processo nº 5000521-50.2024.4.03.6319

ID: 256548033

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-50.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE PIETROVSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-50.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: I. P. Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, RONALDO LEANDRO DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-50.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: I. P. Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por I. P., pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença que recebeu. Em apertadíssima síntese, diz a autora que, após acidente que sofreu em 26/12/2012, com a consolidação das lesões dele decorrentes, experimentou redução de sua capacidade laboral, o que lhe garante a concessão do benefício que pleiteia. O INSS ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência da demanda. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que a ação se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. A parte autora requer o pagamento do benefício em questão a partir de 07/07/2013 (data da cessação do auxílio por incapacidade temporária). Assim, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, levando em consideração a data do protocolo da presente demanda (09/05/2024), estão prescritas as parcelas anteriores a 09/05/2019. Superado o ponto, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regitactum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, o acidente ocorrido em 26/12/2012, devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, dispunha o art. 86, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, em seu caput, que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (destaquei); em seu § 1.º, que a mensalidade da prestação “... corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado”; em seu § 2.º, que o benefício deve ser pago “... a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”; e, ainda, em seu § 3.º, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Segundo o § 1.º, do art. 18, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar n.º 150/15, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I [empregado], II [empregado doméstico] VI [trabalhador avulso] e VII [segurado especial] do art. 11 desta Lei”. Por fim, segundo o inciso I, do art. 26, da Lei n.º 8.213/91, em todas as suas redações, não depende a concessão da prestação, da observância, pelo segurado, de período de carência. Por seu turno, ensina a doutrina que “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado” (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009, p. 322). Assim, para que possa dar solução adequada à lide, devo verificar, a partir da análise das provas produzidas, e, também, das alegações tecidas pelas partes, se se configuram, ou não, no caso, todos os requisitos previstos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam, (1) a ocorrência de acidente de qualquer natureza, (2) o surgimento de sequela definitiva, (3) a efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela, e (4) a qualidade de segurado do RGPS por parte do acidentado na categoria empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial. Nessa linha, quanto ao requisito (1), dá conta a cópia dos documentos apresentados por ocasião do ajuizamento da ação (v. ID 324530997) que ocorreu acidente de trânsito, resultando à requerente lesões em seu ombro direito e pé direito (ID 324531605). Quanto ao requisito (2), colho dos laudos periciais produzidos em juízo de ID 329705062 e ID 336756214, que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotator. Portanto, há sequelas decorrentes do acidente de trânsito que sofreu. No entanto, com relação ao requisito (3), noto que os laudos periciais aferiram que a parte autora não teve qualquer redução da capacidade de trabalho. O expert deste juízo informou que não há qualquer incapacidade da requerente para o trabalho. Nesse sentido, a conclusão expressa na complementação de ID 336756214: "2. Por fim, caso não seja o periciando considerado portador de doença(s) ou lesão(ões) ou, ainda, se desta(s) não decorrer(em) incapacidade para o trabalho formal, permanente ou temporariamente, que elementos fundamentam o diagnóstico? Resposta: Não há sinais clínicos que comprovem manutenção de incapacidade, nem foi constatada incapacidade ao exame clínico pericial. (...) e) A autora possui redução da capacidade laborativa, mesmo que minimamente? Resposta: Não. Com base no exame clínico e na análise dos dados disponíveis, a autora não apresenta redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima." Ressalto que eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. Além disso, a existência de lesão, por si só, não enseja a concessão do auxílio-acidente, visto ser necessária a efetiva redução da capacidade de trabalho, ainda que mínima ou comprovada a necessidade de maior esforço para sua realização. Nestes termos: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR, 40 ANOS DE IDADE, SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, SOFREU ACIDENTE EM 2011, COM LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO, TRATADO CIRURGICAMENTE . NÃO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. NÃO COMPROVADA LESÃO MÍNIMA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SE NEGA PROVIMENTO ." (TRF-3 - RecInoCiv: 50040574620224036317, Relator.: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/03/2024) "AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO DEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AINDA QUE HAJA LESÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ QUE OS QUESITOS DO JUÍZO JÁ ELUCIDAM O CERNE DA QUESTÃO E O PERITO FOI TAXATIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95." (TRF-3 - RecInoCiv: 50082566620224036332, Relator.: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 09/05/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/05/2024) "AUXÍLIO-ACIDENTE – PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRO INCAPACITANTE – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISISONAIS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA" (TRF-3 - RecInoCiv: 50149219420224036301, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/03/2024) Por prejudicialidade lógica, deixo de analisar os demais requisitos para a concessão do benefício, já que o não preenchimento de um deles é suficiente para o indeferimento do pleito autoral. No caso, o laudo não possui contradições ou imprecisões que justifiquem a repetição da perícia, tampouco há argumentos concretos ou novos exames médicos que levem a concluir pela necessidade de sua complementação. Por fim, entendo que não há qualquer contradição na complementação à perícia pelo fato de, ao ser perguntado pela parte autora se "O periciando é susceptível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência?", o expert ter respondido "Pode ser encaminhado à tentativa de re-inserção profissional." (grifei e destaquei). Isso porque a manifestação do perito judicial acerca da existência de possibilidade de encaminhamento difere em muito da necessidade de encaminhamento à re-inserção profissional, não implicando a resposta em afirmação de que a parte autora preenche os requisitos necessários ao encaminhamento ao processo de readaptação profissional. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, incisos I, do CPC), julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). Nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, implicando, no caso da parte demandante, na revogação da integralidade do benefício da justiça gratuita que aqui se lhe concede. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000521-25.2025.4.03.6316

ID: 312719330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-25.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-25.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CLEUNICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-25.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CLEUNICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA - SP213007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Cleunice Alves De Oliveira pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez para que seja calculada conforme art. 44 da Lei 8.213/91, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade. Já se viu, a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício por incapacidade para que seja calculada conforme art. 44 da Lei 8.213/91, com declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifo apostos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. O cálculo da renda mensal inicial do benefício sofreu grande impacto com o advento da Emenda Constitucional 103/2019. No período pré-reforma, o cálculo da renda mensal inicial era elaborado conforme previsto no art. 44 da Lei 8.213/91: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. A Emenda Constitucional 103/19, por sua vez, previu em seu art. 26 nova sistemática de cálculo do benefício, nos seguintes termos: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo”. Portanto, aferida a incapacidade permanente antes de 13 de novembro de 2019 o valor do benefício equivale a 100% do salário de contribuição. Para as causas ensejadoras do benefício ocorridas após a reforma, o cálculo é feito tomando por base o valor equivalente a 60% do valor dos salários de contribuição, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20anos de contribuição. Ressalte-se, contudo, que o valor da aposentadoria por invalidez nunca poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme garantido pelo art. 201, § 2°, da Constituição Federal. Vê-se, pois, que houve, de fato, com o advento da Emenda Constitucional 103/19, redução drástica do valor da aposentadoria por invalidez. No caso concreto, não restou provado o início do fato gerador do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente anterior à EC 103/19. Analisando os resultados médicos periciais elaborados no âmbito administrativo, perfaz-se o entendimento de que, entre 28/10/2019 e 15/08/2022, não é possível afirmar a estagnação do quadro clínico da parte autora, uma vez que foi encaminhada para reabilitação profissional, ou seja, havia a possibilidade de reinserir a segurada novamente ao mercado de trabalho. Ainda, caso não estivesse presente a necessidade de observação contínua da patologia para o seu devido diagnóstico, os experts, à época, deflagrariam a incapacidade permanente, invés de temporária, o que não se observa. Não há acervo probatório juntado aos autos que indique incapacidade resultante de acidente de trabalho. Quanto à afronta constitucional, é possível argumentar que há inconstitucionalidade da reforma por atingir o núcleo essencial da proteção previdenciária, direito fundamental do cidadão, a dignidade da pessoa humana, além da violação do princípio da vedação ao retrocesso. Aqui é importante anotar que literalmente é cláusula pétrea direito individual, mas há autorizadas vozes que pugnam pela imutabilidade de direito fundamental, ainda que social. Trata-se de tema de alguma complexidade e controvérsia, é verdade, mas no mínimo se pode afirmar que se houver ofensa à dignidade da pessoa humana há sim violação a núcleo duro. É também possível que se alegue que houve redução de direito fundamental, pois o direito social à prestação previdenciária teve o âmbito de proteção reduzido. Embora ainda se trate de tema novo, já há julgado proferido pelo Tribunal Regional de Uniformização da 4ª Região a respeito do tema, entendendo pela inconstitucionalidade da reforma: "EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido" ( 5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) (grifo apostos). Há, portanto, fortes argumentos pela inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/19 no que toca ao cálculo da aposentadoria por invalidez pela parte autora, que deveria observar o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91. Além dos já mencionados, a segurança jurídica, a confiança no Estado, a boa-fé objetiva e a falta de norma de transição razoável indicam que a redução é injurídica, em princípio. Nada obstante, existem também argumentos contrários, os quais me levam a decidir em sentido oposto. Parece-me que os mais fortes são os seguintes. Não há direito adquirido a regime jurídico. Trata-se de verdadeiro dogma segundo a jurisprudência do STF. Concorde-se ou não, fato é que este aforisma permeia as decisões do Pretório Excelso. Tempus regit actum. Trata-se de outro princípio que comanda as decisões do STF. Se a incapacidade permanente se deu após a Emenda, a forma de cálculo deve ser a vigente ao seu tempo. O STF já admitiu ao menos implicitamente a existência do princípio da vedação do retrocesso social, mas também já o limitou. Há argumentos econômicos em favor de ambos os lados. O tema é objeto da ADI 6.279 proposta em 05/12/2019 e pendente de julgamento até esta data, decidir nos dois sentidos é viável juridicamente, mas a análise principalmente da tradição de nossa Corte Maior impõe o aguardo de pacificação no tema perante esta para só então deferir o pleito, se o caso, pena de criação de expectativa e posterior frustração no cidadão. Por ora, embora a tese autoral seja sedutora, entendo que o caso é de improcedência, pelos argumentos desfavoráveis retro mencionados. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000521-11.2024.8.24.0021

ID: 283633748

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-11.2024.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MICHELE FOLZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI

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BELONI GALVAO FASSBINDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-11.2024.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SHEILA MICHELE FOLZ ADVOGADO(A) : JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165) ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-11.2024.8.24.0021/SC EXEQUENTE : SHEILA MICHELE FOLZ ADVOGADO(A) : JOUBERT AUGUSTO PREVIATTI (OAB SC037165) ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para que seja deferida a penhora incidente sobre o(s) benefício(s) previdenciário(s) do(s) executado(s) VALDEMAR CAVALHEIRO DE CAMPOS no patamar d e 10% (dez por cento) (ev. 103). Decido. Verifico que já ocorreram tentativas expropriatórias pela parte exequente e por este Juízo no intuito de localizar bens passíveis de constrição titularizados pela parte executada, porém as tentativas restaram inexitosas para a satisfação da execução. Acerca do tema, é cediço que a penhora sobre percentual de salário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e também do egrégio TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar , a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar. Assim, resta clara uma preocupação com o devedor quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada pelo INSS (e vento 99), percebe-se que o executado recebe a quantia mensal de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a título de benefício previdenciário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (destaquei) Nessa linha, destacam-se os seguintes precedentes da Corte Catarinense: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (destaquei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (destaquei) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Verifico, ainda, que o percentual indicado pela exequente é prudente visto que não comprome de forma importante a renda mensal. Portanto, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pelo executado(a), deve ser fixada penhora no importe de 1 0% (dez por cento). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado no evento 103, para DETERMIN AR a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado VALDEMAR CAVALHEIRO DE CAMPOS , até o limite do débito executado, que na data de 02/10/2024 importava em R$ 36.758,41 (trinta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) (evento 49). 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias requerer a substituição do bem penhorado ou, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação à penhora (artigos 841 c/c 847, CPC) ou embargos à execução (Enunciado 142 do FONAJE). 2.1 Havendo impugnação pela executada, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem conclusos para decisão. 3. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao INSS para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no benefício previdenciário do executado, a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba neste processo, em subconta a ser aberta nestes autos, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. 4. Aguardem os autos em cartório até o integral adimplemento via depósitos. Havendo total adimplemento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a quitação, com a extinção do feito.

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H. E. G. C. e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 261350615

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-16.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. E. G. C. M. F. G. C.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DO PRADO ROCHA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA FRANCIELLY XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000521-16.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. E. G. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CNPJ: 33.712.837/0001-12 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por e , menores incapazes, neste ato representados por seus genitores, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Em síntese, relataram os autores que em 01/12/2023 seus genitores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizar viagem de Belo Horizonte a Boston, com conexão na Colômbia, regressando pelo mesmo trajeto. Asseveraram, no entanto, que no trajeto de volta foram surpreendidos com uma atraso de mais de 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, fazendo com que os autores suportassem grandes transtornos, constrangimentos e desgastes emocionais, que excedem a mera frustração de expectativas. Informaram que a situação foi ainda mais gravosa para o menor Matheus Felipe, portador de síndrome de Down e TDAH, que, seguindo orientações, foi medicado para dormir durante o voo. Todavia, ante o atraso suportado o medicamente fez efeito ainda enquanto aguardavam no aeroporto, causando desconforto e constrangimento ao menor. Alegaram, ainda, que o menor Henrique Emanuel contava com apenas 03(três) anos e enfrentou condições adversas enquanto aguardava o voo. Afirmaram que a empresa ré não forneceu qualquer tipo de amparo apropriado ou justificativa plausível, como também feriram as necessidades e os direitos dos passageiros, ignorando obrigações legais e contratuais. Amparados nestes argumentos requereram que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de ID’s 10378293631 a 10378293659. Citada, a demandada apresentou contestação no ID10401535911, pleiteando, preliminarmente, a aplicabilidade das “Convenções de Montreal e Varsóvia”. No mérito, bateu pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inocorrência de situação que justificasse a indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação (ID10402404095) pleiteando a inaplicabilidade das convenções internacionais, bem como rebateu os argumentos apresentados na peça contestatória, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Da preliminar de Aplicação das “Convenções de Montreal e Varsóvia” Em sede de contestação, a demandada suscitou a aplicação das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, sob o argumento de que a presente lide versa sobre transporte aéreo internacional, matéria que, segundo a ré, possui regulamentação específica nas referidas convenções, as quais prevaleceriam sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, veja-se recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 do diploma consumerista. 3. A falha cometida pela companhia ré na localização em seu sistema de bilhetes de passagens aéreas regularmente adquiridas pelos autores, resultando no cancelamento da reserva no momento em que eles já aguardavam o embarque no exterior, não configura força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, capaz de ensejar o dever de reparação dos danos morais e materiais. 4. No arbitramento da reparação por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da sentença. 5. Recurso não pr ovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278338-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Em consonância com o entendimento fixado, os danos extrapatrimoniais oriundos de contrato de transporte aéreo internacional não se subordinam às disposições das Convenções de Montreal e Varsóvia, devendo sua apuração observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, verifica-se que a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, configurando uma relação de consumo entre o passageiro e a prestadora de serviços de transporte aéreo. Destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face do desinteresse das partes na dilação probatória em audiência. Funda-se o pleito autoral na negligência da companhia aérea demandada em cumprir seus deveres contratuais e legais, uma vez que, sem justificativa plausível e sem oferecer suporte efetivo, fez com que os autores suportassem atraso em seu voo por mais de 05(cinco) horas, causando abalos emocionais e constrangimentos que excedem a mera frustração de expectativas. É incontroversa a aquisição de passagens aéreas junto à requerida (ID’s10378293640 a 10378293656). A relação em apreço se afigura como de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Assim, para ser ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa por meio do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. Após análise dos autos, constato que a parte autora não apresentou, em sede inicial, elementos probatórios suficientes para corroborar a alegação de atraso superior a 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, bem como acerca de eventuais prejuízos suportados. A demandada, no entanto, em sua peça contestatória, reconheceu a ocorrência do referido atraso por razões técnicas, buscando, contudo, atenuar a significância do evento argumentando, em síntese, que o atraso se enquadra nos limites de tolerância, que a assistência necessária foi prestada aos passageiros e que não restou configurado dano moral indenizável. Nesta esteira, entendo que o defeito na prestação do serviço concernente no atraso do voo, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Moreira Ferreira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento e atraso de voo operado por Transportes Aéreos Portugueses S/A. O autor alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização de R$ 20.000,00 pelos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dano moral indenizável em razão do atraso de voo; e (ii) estabelecer se o atraso de 4 horas e 10 minutos configura violação aos direitos de personalidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, exigindo-se a comprovação de dano e nexo causal para a reparação. 4. Para a configuração de dano moral, é necessário que os fatos ultrapassem a esfera dos meros dissabores cotidianos, causando abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do indivíduo. 5. No caso concreto, o atraso de 4 horas e 10 minutos, embora reconhecido como falha na prestação do serviço, não gerou consequências graves ou extraordinárias que justificassem a indenização pleiteada. 6. A jurisprudência do STJ reitera que meros contratempos ou dissabores não caracterizam dano moral, sendo necessário impacto relevante à integridade psicológica ou emocional do ofendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. *Teses de julgamento*: (I) O atraso em voo, por si só, não configura dano moral quando não comprovado abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do passageiro. (II) A configuração de dano moral exige demonstração de impacto grave e relevante aos direitos de personalidade, não se caracterizando por meros dissabores cotidianos. *Dispositivos relevantes citados*: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522847-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Insta considerar que o transporte aéreo, em sua natureza complexa, frequentemente envolve tempos de espera consideráveis. Diversos fatores podem contribuir para atrasos, incluindo condições climáticas adversas, problemas técnicos nas aeronaves, organização do tráfego aéreo e questões operacionais do aeroporto. Nesse contexto, atrasos ainda que de algumas horas, podem ser considerados parte inerente da experiência de viagem. Assim, entendo que o atraso de 05 horas, por si só, pode ser tolerável dentro do espectro de ocorrências comuns no transporte aéreo. Por conseguinte, ainda que se reconheça a falha na prestação de serviços por parte da empresa ré ao atrasar o voo por 05(cinco) horas, não há como reconhecer que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento, causando prejuízos relevantes ou fora do comum que justificassem a indenização pleiteada. Outrossim, a pouca idade do infante Henrique Emanuel à época dos fatos, por si só, não constitui elemento probatório determinante para atestar a ocorrência ou a magnitude de danos decorrentes de um atraso de voo. Embora seja compreensível a preocupação com o bem-estar infantil em situações de desconforto, é necessário que a alegação de danos seja corroborada por evidências concretas e que demonstrem o nexo causal entre o atraso e os supostos prejuízos experimentados pela criança. Ademais, a parte autora alega que a medicação administrada ao menor Matheus Felipe, com o intuito de induzir o sono durante o voo e minimizar o estresse da viagem teria surtido efeito enquanto a família ainda se encontrava no aeroporto, sugerindo que o infante teria adormecido no local. Contudo, em momento subsequente, a parte alega que o efeito do fármaco teria provocado extremo desconforto e constrangimento ao menor, configurando alegações flagrantemente contraditórias. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de fatos extraordinários que extrapolem a esfera dos meros dissabores cotidianos, capazes de ensejar abalos significativos aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno os autores à obrigação de arcar com as custas processuais e honorários do(s) patrono(s) da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 86, § único, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas despesas em face dos autores, ante os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 5

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Processo nº 5085454-74.2025.8.13.0024

ID: 305197399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5085454-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VIRIATO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085454-74.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANDREA VIRIATO PINTO CPF: 653.932.526-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais. Deixo de analisar as preliminares, em observância ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. I.I – MÉRITO No tocante ao aspecto jurídico, cabe destacar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, ficou definido que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, alguns requisitos, a saber: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando há discussão a respeito de tratamento médico, prescrição de medicamento e outras tecnologias em saúde, ambas as partes devem suportar o ônus probatório para induzir convicção ao magistrado relativamente à existência ou não de evidência científica quanto ao resultado pretendido O Enunciado 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe: ENUNCIADO N.º 16: Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Quando do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça apresentou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (grifou-se) Sobre isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestou-se da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - INCLUSÃO - UNIÃO FEDERAL - POLO PASSIVO - TEMA 14 - IAC - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - INSUMOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - INOBSERVÂNCIA - INEFICÁCIA DA TERAPÊUTICA CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS - COMPROVAÇAO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência n.º 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC como paradigmas do Tema - 14 IAC, deve ser obstada a prática de qualquer ato judicial de determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. In casu, não restou comprovada a imprescindibilidade da utilização da bomba de infusão de insulina e insumos correlatos e, nem mesmo a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, devendo, por isso, ser afastada a obrigação do ente estadual e municipal de fornecê-los. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada, em reexame necessário. Recursos voluntários prejudicados. (TJ-MG - AC: 03908586520188130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifou-se) No caso em exame, analisando a documentação juntada, percebe-se que o requisito pertinente ao Item 1 não se encontra presente, pois a parte autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento requerido para tratamento da moléstia que lhe acomete. O relatório médico constante das páginas 92/93 do ID Núm. 10443181701, embora indiquem o uso do fármaco pleiteado, não demonstra que o tratamento pretendido tenha eficácia superior aos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Não se descura que o medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC) do Ministério da Saúde e obteve recomendação favorável à incorporação ao SUS: “Com base nos esclarecimentos apresentados e nas estimativas de economia a partir da utilização do romosozumabe comparado à teriparatida, os membros presentes, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação do romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 785/2022. Destaco a portaria publicada: PORTARIA SCTIE/MS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 Decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Ref.: 25000.028657/2022-86, 0030628217. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA DE CASTRO BARROS” Ocorre que na hipótese dos autos a autora possui idade inferior a 70 anos, e sendo caso de fornecimento de medicamento não padronizado é imprescindível a demonstração de ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Consoante formulário constantes das páginas 87/91 do ID Núm. 10443181701, a paciente já faz o uso de risedronato. Contudo, quanto aos demais medicamentos (alendornato de sódio, carbonato de cálcio, calcitrocina, raloxifeno e calcitriol) a parte autora não demonstra o uso prévio e tampouco justifica a impossibilidade do uso de todos os medicamentos. Em caso semelhante ao presente, o NatJus do TJMG já apresentou o seguinte entendimento em Nota Técnica Nº: 5794/2024 NATJUS-TJMG PM: “O Evenity®, romosozumabe e um anticorpo monoclonal humanizado (IgG2) que liga e inibe a esclerostina, estimulando a formacao ossea em superficies osseas trabeculares e corticais, bem como a atividade osteoblastica, resultando em aumentos de massa ossea trabecular e cortical e em melhorias na massa, estrutura e forca ossea. Foi registrado na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) em 2020 e e indicado para o tratamento da osteoporose em mulheres na pos-menopausa, com alto risco de fratura, definido como histórico de fratura osteoporótica ou múltiplos fatores de risco para fratura; ou pacientes que falharam ou são intolerantes a outra terapia de osteoporose disponível. A evidencia clinica sugere que romosozumabe reduz o risco de fraturas vertebrais e clinicas quando comparado ao placebo, ao alendornato e risedronato; e reduz o risco de fraturas vertebrais e não vertebrais quando comparado ao raloxifeno. Adicionalmente, o uso de romosozumabe resultou em aumento da DMO quando comparado ao alendornato, a teriparatida e ao placebo. O perfil de segurança e tolerabilidade foi semelhante para todas as comparações avaliadas. No SUS, foi incorporado na falha ou intolerância ao uso de bifosfatos, em mulher pós menopausa maiores de 70 anos, com risco muito alto de fraturas por fragilidade. Assim no caso em tela, a despeito do medicamento romosozumabe ter sido incorporado ao SUS como uma das alternativas de tratamento da osteoporose, em pacientes com falha do tratamento com bifosfonatos, risco muito alto de fraturas, idade superior a 70 anos, não há comprovação da indicação deste tratamento na paciente em questão já que: risco muito alto de fraturas e tão pouco a intolerância/falha aos bifosfonatos foram demonstradas.” (grifou-se) Esse também o foi posicionamento na Nota Técnica 199032: Nota Técnica 199032 Data de conclusão: 22/02/2024 16:20:46 (...) Número do Processo: 5000521-59.2024.8.13.0395 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Tecnologia: ROMOSOZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de osteoporose segundo relatório médico e exames acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há informações sobre o uso prévio de bifosfonatos, com relato de falha terapêutica. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos para sustentar o uso de Romosozumabe no presente caso. Entretanto, NÃO há elementos para considerar a demanda uma urgência. (...) (grifou-se) Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito de comprovação da imprescindibilidade do medicamento requerido para o tratamento da moléstia e, por isso, não deve ser imposto aos entes públicos a obrigação de fornecimento de droga não padronizada. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5000521-05.2025.4.04.7025

ID: 300901666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR AUTOR : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (OAB PR044699) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR AUTOR : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (OAB PR044699) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: procuração ad judicia ; comprovante de residência atual, em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside. A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor. 2.1. Cumpridas as emendas, prossiga-se nos termos abaixo. Caso contrário, fica indeferida a petição inicial. 3. Conciliação. Trata o caso em exame de pedido de BPC/LOAS. Verifica-se que houve análise de mérito no processo administrativo. Não se identificou, até o momento, ocorrência de litispendência ou coisa julgada . Aparentemente, não há também que se cogitar prescrição ou decadência . O valor da causa foi corretamente atribuído, o que permite reconhecer-se a competência deste Juízo. O benefício indeferido apresenta NB 715.694.637-5 e DER 09/08/2024. Para que se possa viabilizar a proposta de acordo, é necessária a existência de laudo ou estudo socioeconômico e, nos casos de alegação de deficiência, também a perícia médica, administrativa ou judicial. Há teses institucionais do INSS sobre os requisitos para o benefício. Dentre elas, destacam-se: Os processos envolvendo a concessão de BPC deverão ser encaminhados preferencialmente depois de instruídos com laudos médico e socioeconômico, quando exigidos, e antes da citação (rito invertido), mediante despacho fundamentado que faça expressa referência à prova eventualmente produzida, ainda que de forma sucinta; Considerando que desde 7 de outubro de 2021 (data da Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 2021) o INSS, na esfera administrativa, segue um fluxo de análise do BPC/LOAS não sequencial, permitindo a análise da deficiência antes da aferição da renda familiar, o indeferimento administrativo pela não constatação da deficiência não gera a presunção de preenchimento do requisito econômico Não será exigida perícia socioeconômica ou médica quando já houver análise explícita favorável ao segurado na esfera administrativa, salvo constatação de alteração de renda ou grupo familiar; Para aferição do requisito miserabilidade, a desconsideração da renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, deve ser realizado na razão de 01 (um) benefício por integrante do grupo que se enquadre nos conceitos de idoso (65 anos) ou pessoa com deficiência; havendo recebimento de mais de um benefício pelo mesmo integrante, o remanescente será considerado; Eventual modificação da composição do grupo familiar ou da renda poderá ser considerada para fins de alteração da DIB caso a nova condição não tenha sido submetida ao crivo prévio do INSS; o raciocínio também se aplica aos casos de incapacidade superveniente ao requerimento administrativo; As condições físicas da residência e os bens nela encontrados e relatados por registro fotográfico serão considerados para fins de atestar eventual condição de miserabilidade, ainda que a renda declarada seja inferior ao limite legal; A elevação absoluta do critério de renda a ½ salário deve observar todas as exigências trazidas pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93 A Procuradoria diligenciará em todos os sistemas disponíveis (inclusive consulta patrimonial) em nome da família; não será ofertado acordo em caso de patrimônio ou renda incompatível com a alegada condição de miserabilidade A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art.203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Para fins de acordo, deve o perito médico atestar expressamente a presença de incapacidade de longo prazo e o grau de deficiência, cujo preenchimento depende exclusivamente da prova técnica; Eventual cessação ou suspensão de BPC por ausência de atualização do CADÚNICO pode ser objeto de acordo, desde que comprovado que a irregularidade foi sanada; É possível a habilitação de herdeiros para recebimento de quantias devidas a título de BPC de pessoa falecida no curso da demanda No caso , o processo está suficientemente maduro para se considerar a solução consensual. A perícia administrativa reconhece a existência de impedimento de longo prazo e de barreiras àquele associadas que podem impedir a plena participação social do indivíduo em igualdade de condições com os demais. Houve reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito socioeconômico. No caso , a Autarquia Previdenciária identificou "vínculo em aberto", com início em 31/12/2006, como segurado especial. O CNIS indica que o segurado possui, por fonte CAFIR, uma área de terras de 47,9 hectares na zona rural de Jaguariaíva. Foi emitida exigência para que a parte autora apresentasse declaração esclarecendo se trabalha na referida área de terras, ou se a mesma foi arrendada/cedida a terceiros, ou se foi vendida, solicitando documentação comprobatória em caso de venda (ev. 1.9 , fl. 20). A parte autora, em resposta tempestiva, declarou: "Não possuo terra na zona rural de Jaguariaíva" e anexou "Contrato de Compromisso de Cessão e Transferência de Direito Possessórios", demonstrando este e sua esposa como cedentes de imóvel rural em 2008. Diante disso, a questão que motivou o "vínculo em aberto" parece ter sido devidamente esclarecida. 3.1. Dispositivo. 3.1.1. Cumpridas as emendas do item 2 , intime-se o INSS, com prazo de 9 dias, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo . 3.1.2. Se apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Se não apresentada a proposta, cite-se o INSS . 3.1.3. Eventual recusa à proposta deverá ser fundamentada . É possível a formulação de contraproposta. 3.1.4. Caso apresentada resposta imotivada, intime-se novamente a parte autora, com prazo de 5 dias, para nova manifestação. A persistir a ausência de motivação, paute-se audiência de conciliação . 4. Demais providências 4.1. Ante determinações dos itens 2 e 3, postergo a análise do pedido de tutela antecipada. 4.2. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5000521-46.2023.8.13.0540

ID: 300805946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2023.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISIANE DE ARAUJO FREITAS MARIA CLARA DE ARAUJO PINHEIRO M. C. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2023.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GEISIANE DE ARAUJO FREITAS CPF: 103.045.596-10 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos . I - RELATÓRIO MARIA CLARA DE ARAÚJO PINHEIRO, menor, representada pela sua genitora Geisiane de Araújo Freitas, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, estarem presentes os requisitos ensejadores para concessão do benefício pretendido. Pugnou, outrossim, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de ID-9765273526. Decisão de Id-9766343835 em que fora deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Laudo pericial, conforme ID-10143930595. Em contestação ao ID-10152566493, a parte requerida alega que a renda mensal do grupo familiar ultrapassa ¼ do Salário Mínimo. Relatório Social nos termos do ID-10361947651 e seguintes. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, pois a questão posta em Juízo é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª turma - Resp 2.832, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo). → Do benefício assistencial Inicialmente, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, razão pela qual independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que expressa: Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social – LOAS nº 8.742/93. Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos – Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. Ocorre que, o STF no tema 27 declarou inconstitucional o § 3° do art. 20 da Lei 8.742/93. Vejamos: Tema 27 (Repercussão Geral) É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.[-] (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Desse modo, o entendimento mais contemporâneo acerca do requisito socioeconômico do benefício diz respeito ao estado de pobreza ou necessidade, não mais ao antigo estado de miserabilidade. Nesse sentido o STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070). → Dos fatos e provas A incapacidade laborativa TOTAL E PERMANENTE da parte requerente restou comprovada através da perícia médica realizada nos autos, conforme ID-10143930595, evidenciando que a situação ostentada “A periciada está, ao exame pericial, incapaz para exercer suas atividades habituais e necessita de acompanhamento especializado permanente” Além disso, em resposta aos quesitos no laudo pericial, o perito reafirma que a autora possui incapacidade total em detrimento da doença, sendo totalmente dependente de auxílio de terceiros. Os documentos acostados pela parte requerente aos autos, corroboram e convergem no mesmo sentido das conclusões periciais, conforme se observa dos laudos e atestados médicos juntados em ID9765297459. O relatório social, por seu turno, apresentado em ID-10361947651, demonstra claramente as vulnerabilidades e dificuldades de manutenção das necessidades diárias de vida pela parte requerente. Aponta que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, com renda parca, vivendo da renda do bolsa família, de ajuda de custo do pai menor no valor de R$500.00 reais e ajuda de terceiros e familiares. Ademais, certifica que a requerida reside em um imóvel alugado em estado razoável de conservação. Além disso, pontuou que, quanto as necessidades básicas alimentares, a família possui somente o básico em pouca quantidade e pouca variedade, possui dificuldades em comprar alimentos como frutas, legumes, pão, leite, carnes. O TRF4 assim dispõe: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA/ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Tratando-se de criança/adolescente, não há que se indagar acerca da incapacidade laborativa. A análise da deficiência deve ser feita de forma mais ampla, avaliando-se o impacto no desempenho das atividades normais e esperadas para a idade, na inclusão social e na viabilidade ou não de trabalho dos membros da família, em razão dos cuidados adicionais dedicados ao menor. 3. O requisito da deficiência e o socioeconômico não devem ser considerados separadamente, mas tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. A conclusão acerca da situação de risco social, para fins de percepção de benefício assistencial, compete ao magistrado, mediante a análise do estudo social apresentado e dos demais elementos de prova coligidos. 5. Hipótese em que o conjunto probatório indica situação de vulnerabilidade social que justifica a extrapolação do requisito socioeconômico e autoriza a concessão do amparo assistencial à parte autora, portadora de Síndrome de Down. (TRF4, AC 5009908-56.2019.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/06/2023). Portanto, restou comprovada a condição de deficiência, bem como a hipossuficiência econômica, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor que se impõe. → Dos juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Destarte, em respeito ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, tenho que cabível, para fins de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo o que melhor corresponde a inflação acumulada no período, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a atualização monetária e juros, deverá observar os novos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n°113/2021 para os débitos relativos às Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n° 113, de 08 de dezembro de 2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte requerente MARIA CLARA DE ARAÚJO, para determinar que o INSS ESTABELEÇA o benefício assistencial – (BPC/LOAS), ora deferido em favor da parte requerente, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo, 22/07/2022. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, condenando a autarquia federal requerida a pagar ao requerente as parcelas vencidas e vincendas. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Em atendimento à exigência do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela e determino a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer nas cominações legais. O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados da autora, suficientes à implantação do benefício. Verificado de plano que o valor da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (hum mil salários-mínimos), dispensado o reexame necessário. Intime-se pessoalmente o procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com remessa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Raul Soares/MG, data registrada no sistema Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000521-84.2025.4.04.7128

ID: 298463285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOSÉ TÓFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Dessarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda à nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5000521-40.2022.4.04.7209

ID: 283424999

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA SENEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : NADIR DA SILVA SENEM ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA (OAB SC023173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : NADIR DA SILVA SENEM ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA (OAB SC023173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral, designa-se audiência de conciliação e instrução, na sala de audiências da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul, localizada na sede da Justiça Federal de Jaraguá do Sul, Travessa Ministro Luiz Gallotti, 60, Centro, Jaraguá do Sul, deferindo-se desde logo a participação das partes e testemunhas por meio telepresencial, conforme facultado pelo CNJ na Resolução 481/2022, de 22/11/2022. Nesse caso deverá ser utilizada a sala de audiências virtual da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul do aplicativo gratuito Zoom Cloud Meetings (fornecido pela zoom.us), através do link a seguir indicado. Em caso de processo de Subseção diversa da deste Juízo (processos distribuídos para Jaraguá do Sul diante do projeto de regionalização) e também do Juizo 100% Digital a participação obrigatoriamente será pela via telepresencial, conforme a Resolução acima do CNJ. Data 26 /06/2025 . Hora (Brasília): 13:10h Segunda Vara Federal Jaraguá do Sul está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência 2ª Vara Federal Join Zoom Meeting https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/86927362120?pwd=tzIH39saJ0YZVqMny7vz0gmMxfbhn2.1 Meeting ID: 869 2736 2120 Passcode: 8RWfvQ 2. O acesso à sala de audiências virtual da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul será feito no dia e hora indicados e se dará através do aplicativo gratuito Zoom Cloud Meetings (fornecido gratuitamente pela zoom.us via play store ou app store), devendo todos os envolvidos fazerem a conexão no dia e hora designados, aguardando na sala de espera virtual até que se autorize a entrada na sala de audiências. 3. Caberá ao Procurador da parte que pretender a produção de prova oral comunicar o depoente acerca da realização da audiência, ficando responsável por repassar e orientar aos mesmos as instruções do item 9 sobre como deverão proceder para participar do ato, facultando-se a presença das pessoas a serem ouvidas no escritório profissional do Procurador, desde que respeitadas todas as normas de prevenção sanitárias, assegurada a incomunicabilidade entre os depoentes e resguardadas as medidas de garantia de um depoimento sem interferências externas que possam alterar a autenticidade do depoimento a ser prestado. 4. O Advogado/Procurador da parte deverá apresentar, até 24 horas antes da audiência, petição com a qualificação das testemunhas para fins de facilitar sua correta e rápida identificação por ocasião da audiência pela via eletrônica. 5. Ao acessar o link para a audiência, para facilitar as identificações, cada um dos envolvidos deverá colocar o seu nome, com a qualificação de quem se trata. Por exemplo: Fulano (Juiz), Ciclano (Procurador do INSS), Beltrano (Advogado do autor), Confúcio (Autor), Tícius (Testemunha do Autor), etc. 6. Em caso de dificuldade para acesso na hora e datas marcados para a audiência os Procuradores das partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Federal enviando mensagem para o whatsapp (47) 3274-1063 (para as audiências marcadas com o juiz federal) ou whatsapp (47) 3274-1064 (para audiência marcadas com o juiz federal substituto) , de forma que a audiência não aconteça sem sua participação, sob pena de considerar-se ausente do ato. 7-Em qualquer hipótese fica assegurado o direito de comparecimento presencial na audiência designada, solicitando-se a gentileza de informar com pelo menos 24 horas de antecedência sobre o exercício de tal direito para facilitar na organização do ato, tendo em vista a preferência majoritária atual na participação pela via telepresencial. 8. Caso no momento da audiência apresentem-se dificuldades técnicas de produção da prova serão tomadas as medidas de adiamento cabíveis, evitando-se qualquer prejuízo às partes. 9. Devem ser repassadas às partes e testemunhas as seguintes instruções para participar da audiência, caso não se utilize a faculdade de comparecimento no escritório profissional do Procurador da parte: a) Testemunhas, autor e co-réu pessoa física podem participar da audiência pelo celular ou computador com câmera, microfone e caixa de som; b) Em caso de participação pelo celular, instalar no celular antes do dia da audiência o aplicativo gratuito ZOOM Cloud Meetings (fornecido pela zoom.us) através da App Store (Iphone) ou Play Store (outros celulares Android); c) No dia e hora da audiência estar em um local silencioso, com boa iluminação do rosto e clicar em cima do link (sequência de números e letras que começa com “https://...”) que está no final das instruções para entrar na sala de espera da audiência. d) Digitar seu nome e ao lado indicar se você é testemunha, réu, autor ou advogado. Por exemplo: Fulano (TESTEMUNHA DO AUTOR); BELTRANO (TESTEMUNHA DO RÉU); CICLANO (AUTOR), Dr. ADV (ADVOGADO AUTOR), DR. PROC (PROCURADOR INSS), etc. e) Aguardar com o celular ligado na sala de espera até ser admitido na sala de audiências. f) Quando for admitido, na parte de baixo da tela do celular, apertar em cima da mensagem "Ligar via Áudio do Dispositivo" e depois apertar em cima da imagem vermelha de uma câmera em que está escrito "iniciar vídeo". Pronto. Você está ao vivo. Caso ao conectar não consiga ouvir o que está sendo falado recomenda-se sair e entrar novamente pelo mesmo link. g) Colocar o celular na frente do seu rosto e responder as perguntas que forem feitas. Observação: quem está falando não pode contar com a ajudar de outras pessoas para responder o que for perguntado, mas pode contar com ajuda para conseguir se conectar. h) Importante: carregar o celular no máximo antes da audiência e/ou manter o carregador conectado na tomada. Além disso o ideal é estar conectado em uma rede Wi-Fi de boa velocidade para participar da audiência. O uso da rede de dados do celular (4G) irá consumir uma quantidade considerável de dados do plano de dados e poderá acarretar em custos que não são cobertos pela Justiça Federal. i) Caso esteja com dificuldades para acesso no dia e hora marcados entrar em contato com a pessoa que lhe passou as informações e orientações para a audiência, para que possa lhe prestar auxílio. j) Se possível conte com a ajuda de alguém que entenda de tecnologia para fazer as conexões (lembrando, contudo, que essa pessoa não pode lhe auxiliar nas respostas que deverão ser dadas ao Juiz). k) Caso precise de declaração de participação na audiência enviar solicitação para o número de atendimento da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul-SC logo após a participação na audiência pelo whatsApp (47) 32741065, informando nome completo, RG, data e hora da audiência em que foi testemunha, bem como, se souber, nome do autor e número do processo. A declaração será enviada para o número do whatsApp solicitante e poderá ser certificada sua validade pelo mesmo número em que feita a solicitação. Lembrando que como a participação na audiência é pela internet é possível também participar do local de trabalho, desde que tenha acesso à internet e possa estar em um local bem iluminado e silencioso. l) Informar também o link para participar da audiência acima indicado. m) ATENÇÃO, MUITO IMPORTANTE: quando instalar o aplicativo Zoom no celular é fundamental que você autorize que o aplicativo acesso o áudio e a câmera de vídeo do dispositivo. A mesma coisa ao entrar no aplicativo, se perguntado. Tem que autorizar para funcionar. Se não autorizou e não conectar o áudio você será desconectado da audiência. Aí saia do aplicativo, no celular vá em configurações -> aplicativos - > Zoom e aperte em permissões e libere acesso ao áudio e video para o Zoom. Então volte para o link da audiência. 10. Com vistas a garantir o atendimento do princípio da publicidade a audiência será gravada e anexada ao processo eletrônico respectivo, de forma que as pessoas interessadas em acompanhar o ato poderão fazê-lo a posteriori, mediante solicitação do conteúdo da audiência ao setor de atendimento ao público da 2ª. Vara Federal de Jaraguá do Sul, observada eventual situação de sigilo processual. Justifica-se a publicidade a posteriori em razão da necessidade de proteção dos dados, segurança da audiência e especialmente o fato de que em se tratando de matéria previdenciária podem surgir questões que envolvam necessidade de sigilo no curso dos depoimentos prestados. 11. Caso se verifique, no curso da audiência, situação que indique que o depoimento prestado não possui a idoneidade necessária, em razão de se evidenciar interferência externa no conteúdo que está sendo expressado, o Juiz, de ofício ou por solicitação de qualquer das partes participantes da audiência, fará as advertências cabíveis e, caso não se resolva a situação, o depoimento poderá ser suspenso para ser prestado obrigatoriamente de forma presencial na sede da Justiça Federal de Jaraguá do Sul.

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Processo nº 5014578-93.2024.4.03.6183

ID: 331691101

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014578-93.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELA MARIS SANMARTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA FERNANDA GALDINO

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FERNANDO BIRAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014578-93.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: STELA MARIS SANMARTIN Advogados do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA GALDINO - SP374396, FERNAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014578-93.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: STELA MARIS SANMARTIN Advogados do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA GALDINO - SP374396, FERNANDO BIRAL - SP349633 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por STELA MARIS SANMARTIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 04/06/2024, e, caso necessário, requer a reafirmação da DER. Argumenta que está vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo desde 12/08/2014 até a presente data, ocupando o cargo de “professor do magistério superior” e com longo histórico contributivo perante o RGPS. Sustenta que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em RPPS. Alega que solicitou a CTC e recebeu a informação de que a emissão somente ocorre para ex-servidor, concluindo que seria necessária sua exoneração. Afirma que a exigência de sua exoneração é excessiva e carece de amparo legal, além de trazer prejuízos e porque não quer deixar o cargo atual. Sustenta que na hipótese de permanecer a negativa da Universidade Federal do Espírito Santo deve ser admitida a comprovação do tempo de contribuição por meio de outros documentos, como contracheques, extratos de contribuições, fichas financeiras e registros funcionais. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 346259459). Recebido o aditamento à inicial, foi indeferida a gratuidade de justiça (id. 354408457) e a parte autora comprovou o recolhimento das custas (id. 357468551). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 364222049). Argumentou que não foi apresentada a CTC e os documentos juntados não equivalem à CTC. Informou que em 10/2016 o recolhimento foi inferior ao mínimo e o pagamento ocorreu de forma extemporânea. A Universidade Federal do Espírito Santo apresentou contestação (id. 364695921). Alegou que a autora foi informada que a emissão de CTC é para ex-servidor, após a exoneração do cargo público atualmente ocupado. Sustenta que a EC 103/2019 introduziu o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, tornando inviável a permanência no emprego. Acrescentou que, na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 606, que teve como representativo da controvérsia constitucional o Recurso Extraordinário 1.302.501 admitido no sistema de repercussão geral da Corte, o STF entendeu que a manutenção do servidor efetivo em atividade depois de aposentado pelo RGPS representaria reingresso em cargo público sem concurso público, além de acumulação indevida do cargo como ativo e como aposentado. A parte autora apresentou réplica (id. 3683349153). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. No que se refere à prescrição quinquenal, esta somente pode alcançar parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de tal maneira que seu eventual acolhimento deverá constar do dispositivo da presente sentença, sem que haja qualquer impedimento para conhecimento do mérito da ação. Mérito 1. CONTAGEM RECÍPROCA Acerca da contagem recíproca, a Constituição Federal (art. 201, § 9º) e a Lei nº 8.213/91 (artigo 94 e seguintes) asseguram a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, mediante compensação financeira. De acordo com o § 5º, do artigo 26, do Decreto nº 3.048/99, “Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.” Portanto, as contribuições vertidas ao regime próprio devem ser computadas para fins de carência por força da contagem recíproca. A comprovação do tempo de contribuição para fins de contagem recíproca encontra regulamentação no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 130. Assim, é possível que o segurado leve o tempo exercido no regime geral para o regime próprio e vice-versa. Tal período, no entanto, uma vez considerado no outro regime, não será mais aproveitado para qualquer efeito no RGPS, a teor do disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91. 2. CASO CONCRETO É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a lei nova não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Assim, se o segurado já possuía direito à aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019 a qualquer tempo poderá exercer o direito e pleitear a concessão do benefício. No entanto, não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Portanto, caso os requisitos para obter a aposentadoria não tenham sido atingidos antes da alteração legislativa não se configura o direito adquirido. A autora pretende obter a CTC ou o reconhecimento do tempo laborado em regime próprio para obter a aposentadoria no RGPS. Quanto à argumentação trazida em réplica, observo que o artigo 362, da IN 77/2015 do INSS não lhe socorre, pois em conformidade com a alteração introduzida pela Lei nº 13.846/2019 ao incluir o inciso VI no artigo 96, da Lei nº 8.213/91, foi publicada em 29/03/2022 a IN PRES/INSS nº 128, reproduzindo a determinação legal no artigo 213, verbis: Art. 213. A CTC oriunda de outros regimes de previdência, emitida a partir de 16 de maio de 2008, data da publicação da Portaria MPS nº 154, de 2008, somente poderá ser aceita para fins de contagem recíproca no RGPS, se for emitida na forma do modelo de "Certidão de Tempo de Contribuição", constante no Anexo XV. § 1º A CTC somente poderá ser emitida por RPPS para ex-servidor. Segundo consta no CNIS (id. 353647897 – sequência 16), o vínculo com a Universidade Federal do Espírito Santo permanece ativo, não se configurando a situação de “ex-servidor”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal considerou a seguinte ressalva ao § 14 do artigo 37 da Constituição Federal: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” 6. Recursos extraordinários não providos. (RE 655283, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Na mesma linha, o E. TRF 3ª Região não aceitou o vínculo ativo em RPPS para concessão de aposentadoria no RGPS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I. Caso em exame. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de intervalo de atividade vinculada a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de averbação de tempo de contribuição no RGPS enquanto mantida a filiação em RPPS. III. Razões de decidir. 3. A manutenção de relação jurídica estatutária, com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, impede o reconhecimento da contagem recíproca com efeitos perante o Regime Geral de Previdência Social. 4. O INSS é parte ilegítima para a demanda enquanto se mantiver a relação previdenciária do autor com regime próprio de previdência municipal. IV. Dispositivo. 5. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 96 e 99, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004513-26.2018.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 11/08/2024, intimação via sistema em: 14/08/20240, TRF 4ª Região e AC 5015226-77.2016.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 16/12/2019, Apelação/Reexame Necessário Nº 2009.71.99.005629-2, 5ª Turma, Des. Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, D.E. 19.10.2012). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-06.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Portanto, é improcedente o pedido formulado para a emissão de CTC pela Universidade Federal do Espírito Santo. Na inicial, a autora pleiteou a reafirmação da DER. Na DER em 04/06/2024 a autora obteve 29 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição, sem implementar nenhum dos requisitos da EC 103/2019 para obter a aposentadoria (id. 364234052 – páginas 77-95). Confrontando a contagem administrativa com o CNIS, verifico que foi incluída na contagem até a competência de 31/05/2024 e, após, a autora permaneceu vertendo recolhimentos como contribuinte individual, sem a presença de rubricas indicativas de pendências. Com a inclusão das competências até 30/06/2025 (pagamento em 15/07/2025) e com a reafirmação da DER para 15/07/2025 a autora atinge 30 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de contribuição, sem implementar nenhum dos requisitos da EC 103/2019, conforme planilha a seguir: Cabe ressaltar que não é possível acolher o pedido para o reconhecimento do tempo laborado na Universidade Federal do Espírito Santo com base nos documentos apresentados nos autos. Como visto acima, a contagem recíproca impõe a compensação financeira e a apresentação da certidão de tempo de contribuição. Portanto, o pedido formulado para a concessão de aposentadoria é improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

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