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Processo nº 5008070-49.2025.4.02.0000

ID: 305769538

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008070-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA HSL PARTICIPACOES LTDA ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : HSL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros agravam, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. Livia Maria de Mello Ferreira, nos autos do processo n.º 5000724-80.2019.4.02.5101, que deferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da execução fiscal; bem como deferiu a tutela recursal requerida pela UNIÃO - Fazenda Nacional para determinar a penhora de ativos via Sisbajud (incluindo as filiais), na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, e a decretação de indisponibilidade de todos os executados. Narram as recorrentes que, na origem, " O processo originário refere-se à execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra o Instituto Geral de Assistência Social Evangélico – IGASE (CNPJ nº 33.810.946/0001-72), que, no curso da demanda (cf. Evento 37 da ação originária), passou a se denominar Instituto Geral Evangélico (IGE) "; mas que " de forma indevida, em razão da decisão de Evento 161, a qual complementa a decisão de Evento 153, a execução foi redirecionada aos ora Agravantes, sob alegações — não comprovadas e fora do prazo legal — de dissolução irregular da pessoa jurídica (embora a empresa, registre-se, permaneça ativa e em plena atividade), formação de grupo econômico familiar para blindagem patrimonial e sucessão de atividades empresariais ." Relata que, " apesar das alegações da Fazenda no sentido de que, (i) num primeiro momento, o IGE teria se dissolvido voluntariamente, em 12/2017 e, (ii) posteriormente, o IGE teria sido irregularmente dissolvido, com base em documentos datados de 1993 a 2018, o ente fazendário, desde a propositura da execução fiscal em 10/01/2019, JAMAIS pleiteou o redirecionamento da demanda aos seus gestores (da época dos fatos geradores, da época do parcelamento ou da época da – indevida – rescisão do parcelamento), tampouco aos corresponsáveis indicados, expressamente, nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) "; e que apenas em 03/04/2025, isto é, após o decurso de 5 anos contados do ajuizamento da execução fiscal, a agravada formulou o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo. Explica que " a demanda foi ajuizada para cobrar do IGE o saldo remanescente de débitos relativos a contribuições previdenciárias — consubstanciados nas CDAs nºs 35.216.388-7, 35.216.389-5 e 35.216.390-9 — objeto de parcelamento no âmbito do REFIS I, instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, ao qual a entidade aderiu em 28/04/2000 e vem pagando, fielmente, as parcelas (mês-a-mês) até os dias atuais, em que pese a indevida exclusão ". Em relação à adesão ao PERSE I, aduz que a devedora originária foi excluída da negociação em comento pela Receita Federal do Brasil (Portaria DRF/RJ I nº 118, de 10/08/2018), sob as seguintes alegações: " (i) serem insuficientes os valores pagos mensalmente para a quitação da dívida (a chamada “tese das parcelas ínfimas” ilegal e inconstitucionalmente criada pela Fazenda Nacional e que se encontra em discussão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7370 (conversão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 77), com Medida Cautelar deferida e confirmada pelo Plenário da E. Corte Suprema, para suspender as exclusões e mandar a Fazenda Nacional, imediatamente, reincluir todos os contribuintes excluídos do Programa); e (ii) que o IGE teria se dissolvido voluntariamente em 01/12/2017, em razão de documento registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), o qual apenas previa uma possível liquidação e não a imediata extinção da associação, desconsiderando, por completo o disposto no art. 51, § 3º, do Código Civil, segundo o qual somente após “encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”, é dizer, somente após encerrada a liquidação é que se extingue uma pessoa jurídica(! )." Defende que " se o parcelamento deveria ter sido mantido — ou, ao menos, restaurado com efeitos retroativos —, e a cobrança judicial é nula de origem, não se pode cogitar da responsabilização de terceiros por dívida que sequer poderia estar sendo exigida judicialmente "; e que " Por outro lado, caso se admita, apenas por argumentação, a versão fazendária de que o IGE foi de fato extinto por dissolução voluntária, como alegado nas peças processuais de primeiro grau, então a execução fiscal foi proposta contra pessoa jurídica inexistente, o que igualmente a torna nula de pleno direito ". Relembra ainda que, após a citação negativa da executada, foi deferida a citação por edital; e que IGE " compareceu ao feito em 13/08/2019 (Evento 21 do feito de origem), indicando os bens existentes em seu nome, acompanhados de laudo de avaliação, para fins de oferecimento de defesa. Esses bens foram aceitos pela Agravada (Evento 30 do feito de origem), o que possibilitou a oposição Embargos à Execução Fiscal nº 5060158- 97.2019.4.02.5101 ". Pontua ainda que " Mesmo tendo conhecimento de que os bens da petição de Evento 21 eram os únicos existentes em nome do IGE, e conhecendo a situação da instituição, que, espontaneamente, trouxe aos autos, na petição de Evento 21 do feito de origem, seu balanço patrimonial e outros documentos capazes de demonstrar que a instituição não tinha condições de garantir a íntegra da ação executiva, a Agravada se manteve silente no feito por mais de 5 (cinco) anos, vindo a arguir, em 03/04/2025 ": "(i) que o IGE teria se dissolvido irregularmente, por não possuir patrimônio e realizar operações; (ii) que o IGE faz parte do Grupo Golden Cross, o qual é composto, dentre outros, pelas empresas Agravantes, sendo administrado pelas pessoas físicas Agravantes, membros das FAMÍLIAS SOLDANI e AFONSO, os quais teriam praticados atos de confusão patrimonial e blindagem patrimonial, visando não pagar dívidas da devedora de origem, apontando inúmeros imóveis, devidamente adquiridos e com atos registrados nos Cartórios competentes, na época da aquisição, além de constarem das declarações das empresas e pessoas físicas, transmitidas ao Fisco; (iii) que o IGE teria transferido suas atividades para outras empresas do Grupo Golden Cross, especialmente para a “sucessora VISION MED”, razão porque seu faturamento relevante também foi transferido; (iv) que os Agravantes teriam agido de modo ilegal em suas operações; não apontando, no entanto, qualquer documento e/ou outro elemento de prova capaz de efetivamente comprovar alguma fraude cometida por qualquer dos Agravantes " Argumenta que " Neste caso concreto, como o despacho que ordenou a citação do IGE data de 18/01/2019, esse prazo se findou em 18/01/2024, contudo, a petição fazendária de Evento 149 somente foi protocolada no dia 03/04/2025, portanto, fora do prazo prescricional !". Em síntese, a agravante alega (i) a inconstitucionalidade da exclusão do IGE do REFIS I, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela legislação que rege o programa e que, portanto, o parcelamento não poderia ter sido rescindido; (ii) a inocorrência da dissolução irregular, pois a entidade jamais encerrou as suas atividades, além de manter o seu CNPJ ativo perante a RFB; e (iii) a prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo pleitado. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 161): "(...) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida no evento 153.1 , alegando contradição e omissão. Diante dos esclarecimentos prestados de forma mais objetiva na petição do evento 157.1 , a exequente deixou evidenciada a relação existente entre as empresas que alega serem integrantes do GRUPO GOLDEN CROSS. Na decisão embargada, foi reconhecido a formação do grupo econômico somente entre as empresas AIS e VISION MED, sendo postergada a inclusão dos seus sócios gerentes para ser apreciada após os resultados das medidas determinadas. No entanto, com os presentes esclarecimentos, restou claro o liame entre as diversas empresas. A VISION MED, empresa já incluída no polo passivo, tem como sócios gerentes a AIS, também incluída, além da Aprotec, Provect, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso , Milton Soldani Afonso e Carlos Carvalho da Silva Afonso . Destaca-se que Milton e Carlos, compõem também o quadro societário da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, juntamente com Celso Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso e as empresas VISION MED, BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA, que tem como sócios e procuradores Milton, Neide, Paulo, Carlos e Celso e TILL EMPREENDIMENTOS LTDA. As mesmas pessoas, Milton, Carlos, Neide, Celso e Paulo, faziam parte do quadro societário da AP AREAL PARTICIPACOES LTDA, HSL PARTICIPACOES LTDA e ILHA BONITA, sendo que a primeira empresa também era composta pela VISION MED, a segunda pela BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA e a última pela GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Foi demonstrada, portanto, a administração comum das empresas mencionadas, sendo os respectivos quadros societários formados pelo mesmo grupo familiar, havendo inclusive o compartilhamento de sedes. Restou configurada a confusão patrimonial entre as referidas empresas, sendo apontadas diversas transferências de patrimônio entre elas, com doações disfarçadas de compra e venda, porém sem a respectiva movimentação financeira apta a comprovar a transação, possibilitando a blindagem patrimonial. Ficou evidente a finalidade abusiva das empresas do grupo de frustrar os direitos dos credores quando utilizaram manobras de blindagem patrimonial para esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor das outras empresas sob mesma direção ou representação, com atividades empresariais similares ou complementares. Portanto, se verifica a responsabilidade solidária das empresas, com base nos artigos 124 e 133 do CTN, ficando evidenciado o liame existente entre a executada e as empresas: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR); GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA); GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; AP AREAL PARTICIPACOES LTDA; HSL PARTICIPACOES LTDA e ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA AIS e VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, com a formação de grupo econômico de fato que, pela definição veiculada no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, se caracteriza “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Reconhecida a responsabilidade do grupo econômico, é possível aplicar os artigos 134 e 135 do CTN, no tocante à responsabilização de pessoas físicas ligadas às empresas que o integram. No caso dos autos, diante da evidencia do grupo familiar envolvido em todas as operações de blindagem patrimonial, inclusive com o esvaziamento do patrimônio da empresa devedora e transferência para as demais empresas do grupo, administrado sempre pelas mesmas pessoas físicas, defiro a inclusão de Milton Soldani Afonso, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso , Carlos Carvalho da Silva Afonso , Neide Carvalho da Silva Afonso e Celso Carvalho da Silva Afonso no polo passivo da execução fiscal. Diante do exposto, DEFIRO o requerido pela exequente para reconhecer a existência de Grupo Econômico, determinando a inclusão no polo passivo do presente feito, com base no art. 124, I e 133, 134 e 135 do CTN, bem como a citação nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80, das pessoas jurídicas e físicas a seguir: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ 42.104.919/0001-75 (com endereço na AV MARECHAL FLORIANO 199 SALA 1504 E 1505, Centro, Rio de Janeiro- RJ), já incluída no polo passivo ; GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA), CNPJ 01.518.211/0001-83 (com endereço Av. República do Chile, 230, sala 2601 Centro, Rio de Janeiro- RJ), já incluída no polo passivo ; GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.331.960/0001-58 (com endereço AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.786.138/0001-20 (com endereço AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); AP AREAL PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01870896/0001-22 , (com endereço na AVENIDA REPÚBLICA DO CHILE, 230, SALA 2601 CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ); HSL PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.081.923/0001-90 , (com endereço na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.336.724/0001-02 , (com endereço na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); MILTON SOLDANI AFONSO , CPF nº 010.077.777-53 , (com endereço na rua PASCHOAL SEGRETO, 279, CASA, JOATINGA, Rio de Janeiro – RJ); PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 543.700.007-34 , (com endereço na Rua MARIA EUGÊNIA, 140, CASA, HUMAITÁ, Rio de Janeiro – RJ); CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 370.046.467-34 , (com endereço na AV PREFEITO MENDES DE MORAES, 1150, APTO. 101, SÃO CONRADO, Rio de Janeiro – RJ); NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 543.784.007-15 , (com endereço na rua PASCHOAL SEGRETO, 279, CASA, JOATINGA, Rio de Janeiro – RJ); CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 537.527.757-34 , (com endereço na Rua CONCHITA DE MORAES, 25, CASA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO – RJ). DEFIRO , outrossim, o pedido de tutela de urgência cautelar, independente da citação, para determinar a imediata penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, de todas as pessoas físicas e jurídicas acima mencionadas, incluindo as filiais, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 dias ou até que o valor exequendo seja atingido anteriormente aos 30 dias, bem como decreto, por ora, a indisponibilidade de bens imóveis e de veículos de todos os executados, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e RENAJUD, com fulcro nos Arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980, do artigo 854 do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional. " Da análise dos autos de origem, verifico que o magistrado a quo deferiu na decisão de evento 153, apenas a inclusão da ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ 42.104.919/0001-75 e da GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA), CNPJ 01.518.211/0001-83. Após, a União opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos demais supostos integrantes do grupo econômico (pessoas físicas e jurídicas). Em seguida, o magistrado de origem proferiu a decisão ora agravada (ev. 161) deferindo a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, sob fundamento de evidências de confusão patrimonial, doações disfarçadas de compra e venda sem movimentação financeira e que se tratava de quadro societário de grupo familiar. Pois bem. A execução fiscal deve ser realizada de forma efetiva, todavia, é necessário que seja realizada da forma menos gravosa possível ao executado e, ao ver deste Relator, a decisão agravada (ev. 161) é por demais gravosa e desproporcional às partes. Assim, a decisão que ao entender desse Relator, ao menos na fase atual, equilibra melhor a necessária proteção da Fazenda com o desenrolar da vida das pessoas físicas e jurídicas envolvidas é a proferida inicialmente. A extensão posterior, feita após os embargos da PGFN, embora proferida com objetivo louvável, não deve prevalecer. Quanto ao periculum in mora , cito o Doutrinador e Juiz Federal Dr. Mauro Luís Rocha Lopes: “É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de mais pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo. Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”. De fato, provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 10ª ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400 ). Assim, após analisar os autos de origem, bem como as razões recursais do presente agravo de instrumento, entendo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, assegurando que não ocorra qualquer dano irreparável ou de difícil reparação às partes, até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Isto posto, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Logo, permanecem vigentes as medidas relativas às empresas relacionadas no evento 153 e não prevalecem em relação às pessoas físicas e jurídicas incluídas no evento 161. Comunique-se ao órgão a quo . Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5000724-73.2025.4.04.7119

ID: 277406293

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-73.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA SABRINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-73.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) AUTOR : SABRINA DA SILVA DE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-73.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) AUTOR : SABRINA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. II. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso indisponível aquela especialidade, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5000048-09.2024.4.03.6111

ID: 261335390

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000048-09.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 50… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000048-09.2024.4.03.6111 AUTOR: JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S CURADOR do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO: JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA, brasileira, absolutamente incapaz, é representada por sua curadora ANDREIA APARECIDA NOGUEIRA, e propõe ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando ao restabelecimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. A autora recebia o benefício de 20/06/2007 a 01/10/2021, quando foi suspenso em razão da apuração de renda familiar, embora a família enfrente situação de vulnerabilidade social e miserabilidade. Assevera-se que a autora possui deficiência que inviabiliza a realização de perícia médica convencional, e a suspensão do benefício é considerada indevida, pois a renda familiar não reflete a condição de vulnerabilidade. Argumenta-se pela flexibilização dos critérios de aferição de miserabilidade, considerando a realidade social atual. Os pedidos incluem a suspensão da cobrança de valores pelo INSS, o reconhecimento tácito da condição de deficiência da autora, a nomeação de Assistente Social do gênero feminino, o julgamento procedente para restabelecer o benefício assistencial e o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão, além do afastamento definitivo da cobrança de valores pelo INSS. Deferida a gratuidade, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Em sua contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que tange à comprovação da miserabilidade. Alega que a renda familiar per capita da autora é superior a ¼ do salário mínimo, o que a exclui do direito ao benefício, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei 8.742/93. O INSS cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais que reforçam a legalidade do critério econômico utilizado para aferir a condição de vulnerabilidade social. Além disso, defende a legalidade da cessação do benefício, argumentando que a administração pública tem o dever de anular atos administrativos que estejam em desacordo com a lei, e que a devolução de valores pagos indevidamente é permitida, mesmo que se trate de verbas de natureza alimentar. O INSS requer, portanto, a improcedência do pedido da parte autora, a produção de provas documentais e periciais, a isenção de custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em percentual não superior a 5% sobre o valor da causa, conforme a legislação aplicável. Em réplica, a demandante contesta a alegação do réu sobre a renda de R$ 3.924,30, uma vez que considera rendimentos de irmãos que não residiam com ela na época da avaliação. A demandante argumenta que a situação socioeconômica atual é distinta da que foi considerada no processo de revisão que resultou na cessação do benefício, e, para tanto, requer a realização de prova pericial para avaliação socioeconômica. Além disso, menciona que, após a cessação do benefício, formulou novo pedido administrativo, o qual foi indeferido, mas que traz informações relevantes, como o cadastro único atualizado em 04/11/2021, que demonstra que apenas ela e sua genitora constam como integrantes do grupo familiar. A demandante solicita, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar que, na época do encerramento do benefício, o grupo familiar era composto apenas por ela e sua genitora. Por fim, requer a impugnação de todos os pedidos formulados na contestação e a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 04/11/2021 ou para a data que o juízo entender pertinente. Em perícia médica realizada, concluiu-se pela deficiência grave, com impedimentos de longo prazo. Na sequência, constatação foi realizada, acompanhada de registros fotográficos. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Julgo a lide no estado em que se encontra, tendo em vista que diante do contexto das provas já produzidas mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Embora se trate de matéria prejudicial ao mérito, deliberarei sobre a prescrição ao final, se necessário. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um "salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Regulamentando o comando constitucional, dispunha o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Anoto, nesse particular, que a redação conferida ao aludido dispositivo legal encontra-se harmônica com os termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que desde 1º de janeiro de 2004 já havia reduzido a idade mínima para a concessão do benefício assistencial para 65 (sessenta e cinco) anos. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003: Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. No caso de haver componente do grupo familiar, idoso ou deficiente, recebedor de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, deve ser aplicada a disposição do § 14, artigo 20, da Lei nº 8.742/93, sendo excluído este valor para efeito de apuração da renda familiar per capita: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Percebe-se, assim, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais), e a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou seja, ser economicamente hipossuficiente. Por oportuno, cumpre observar que nos termos da Lei nº 13.981/2020, o critério passou a ser de 1/2 salário mínimo, porém a eficácia do dispositivo foi suspensa por meio de medida liminar na ADPF 662, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO, ou seja, a correspondente fonte de custeio total. Em seguida, o dispositivo foi novamente alterado pela Lei nº 13.982/2020, que também acrescentou o art. 20-A à Lei nº 8.742/93, o qual estabelecia que "Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo". Contudo, referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021, a qual incluiu o § 11-A no artigo 20, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, com a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) De qualquer modo, referido critério de ampliação é vinculativo ao INSS no âmbito administrativo, eis que quando o Poder Judiciário analisa o critério de renda familiar, não se encontra vinculado ao critério de renda "per capita". Nesse sentido: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113 - g.n.) Logo, esses parâmetros legais são apenas critérios objetivos a permitir análise do caso, podendo o Poder Judiciário valer-se de elementos de prova a considerar devido o benefício, ainda que não abrangido pelo parâmetro legal objetivo ou, ainda, que esse parâmetro dependa de regulamentação. O CASO DOS AUTOS Trata-se de ação em que a parte autora, JESSICA NOGUEIRA TEIXEIRA DA SILVA, busca o restabelecimento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, alegando ser portadora de deficiência e que sua família não possui condições para sua manutenção. A autora é representada por sua curadora, ANDREIA APARECIDA NOGUEIRA. Citado o INSS, este apresentou contestação, na qual argui a improcedência do pedido, sustentando que a renda familiar per capita da autora é superior ao limite legal estabelecido para a concessão do benefício assistencial, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No caso em análise, a parte autora alega possuir deficiência, tendo sido realizada perícia médica que confirmou a condição de deficiência, especificamente um Transtorno do Espectro do Autismo (CID10- F84), com nível III de suporte, conforme laudo pericial. A perita médica declarou que a autora é deficiente e incapaz parcialmente para exercer as atividades pertinentes à sua idade, necessitando de cuidados diretos para todos os atos da vida cotidiana. Logo, esse requisito está demonstrado. Entretanto, para fazer jus ao benefício assistencial, a parte autora deve comprovar também que sua família não tem meios de prover-lhe a manutenção. A análise da renda familiar revela que a mesma ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, considerando os rendimentos da mãe, que é empregada, e de outros membros da família que contribuem para a renda familiar. Ainda que se exclua o valor da aposentadoria da avó da autora e se considere apenas o rendimento da representante da autora, o fato é que a renda per capita mostra-se superior ao um quarto de salário mínimo. Pois bem, a parte autora, em sua petição inicial, argumenta que a renda familiar não reflete a real situação de vulnerabilidade social, apresentando despesas com medicamentos e fraldas. Contudo, os documentos apresentados não comprovam de forma adequada tais gastos, uma vez que não identificam claramente os produtos e a quem se destinam. Além disso, a análise da situação da autora, em especial os registros fotográficos do id. 346107612, indicou que a família reside em imóvel, em condições de habitação digna, com móveis e eletrodomésticos em bom estado, e que a renda familiar é suficiente para garantir a subsistência da autora. A assistência social deve ser considerada subsidiária, ou seja, a responsabilidade primária de prover a subsistência da parte autora recai sobre sua família, que se mostra capaz de fazê-lo. Dessa forma, considerando que a parte autora não preencheu um dos requisitos necessários à percepção do benefício assistencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dessa forma, prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício assistencial cessado. As circunstâncias, contudo, indicam a má interpretação da legislação pela representação da parte autora, não havendo indicativos de má-fé. Dessa forma, em consideração da natureza alimentar do benefício assistencial, reconheço a parcial procedência do pedido inicial para o fim de afastar a cobrança dos valores recebidos pela autora a título do benefício assistencial. Em sentido símile: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) e a declaração de inexigibilidade dos créditos constituídos pelo INSS para devolução dos valores recebidos. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível a restituição das parcelas recebidas, mas negando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos socioeconômicos para o restabelecimento do benefício assistencial; e (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores recebidos a título de BPC/LOAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 exige o preenchimento de dois requisitos: impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade e condição de hipossuficiência econômica. No caso concreto, o impedimento de longo prazo da parte autora é incontroverso, restando controvérsia apenas quanto ao requisito da hipossuficiência econômica. O estudo socioeconômico revelou que a autora reside com a mãe e a irmã menor em imóvel alugado, contando com renda proveniente do vínculo empregatício da genitora. O extrato do CNIS indicou remuneração variável, com valores superiores a R$ 2.400,00 mensais, evidenciando que a renda familiar é suficiente para cobrir as despesas básicas, afastando o critério de miserabilidade necessário à concessão do benefício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permite que a condição de miserabilidade seja aferida por outros meios de prova além do critério objetivo de ¼ do salário mínimo per capita. No caso, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora possui amparo familiar suficiente para sua manutenção. Quanto à exigibilidade da restituição dos valores recebidos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, fixou a tese de que a devolução de valores previdenciários indevidos somente é cabível quando há prova de má-fé do beneficiário. No presente caso, não há indícios de que a parte autora tenha agido com má-fé, tampouco de que tenha contribuído para eventual erro administrativo na manutenção do benefício, motivo pelo qual não é devida a restituição das parcelas recebidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação de impedimento de longo prazo e de hipossuficiência econômica, sendo este último aferível por diversos meios de prova. A exclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo da composição da renda familiar não implica automaticamente no reconhecimento da condição de miserabilidade. A devolução de valores previdenciários recebidos indevidamente somente é exigível quando há prova de má-fé do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.741/03, art. 34, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/02/2015; STJ, REsp nº 1381734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10/03/2021 (Tema 979). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-75.2021.4.03.6332, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/04/2025) Portanto, inexigível a restituição no caso, declaro a inexistência do crédito da autarquia em relação a autora, por conta da concessão indevida do benefício assistencial. III - DISPOSITIVO:. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não reconheço o direito ao benefício assistencial, contudo afasto a exigibilidade da restituição dos valores pagos a título do benefício assistencial, conforme fundamentação, declarando a inexistência do crédito da autarquia no caso. Custas abrangidas pela gratuidade. Condeno a parte autora, que decaiu da maior parte do pedido, no pagamento da verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa em favor da autarquia, com as ressalvas da gratuidade na forma do artigo 98, §3º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Jose Maria De Araujo x Anderson Alves De Souza e outros

ID: 259578154

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-52.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA ELENICE DA LUZ RIBEIRO LORENZO RIBEIRO SOUZA S. R. G.

Intimação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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GILSON JUSTO REIS

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GILSON JUSTO REIS

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RUBEN AMERICANO DA COSTA

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ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000724-52.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE MARIA DE ARAUJO CPF: 252.029.606-20 e outros RÉU: ELENICE DA LUZ RIBEIRO CPF: 253.121.078-40 e outros SENTENÇA José Maria de Araújo ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Lorenzo Ribeiro Souza, Anderson Alves de Souza, Elenice da Luz Ribeiro Souza e Sara Ramos Gonçalves, infante representada por seus genitores, Luiz Carlos Gonçalves e Fabíola de Jesus Ramos, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor aderiu ao projeto de revitalização da praça do bairro Vila dos Técnicos, como representante da comunidade, promovido pelo Município de Timóteo/MG; II) as obras de reforma compreenderam serviços de paisagismo e pintura, reforma das quadras de peteca e futsal, campinho de areia, dos banheiros e alambrado, sendo instalados brinquedos destinados às crianças; III) para manter a integridade dos brinquedos, foram colocadas placas de aviso acerca da idade máxima permitida para os usuários, aviso de restrição de animais no local, além de câmeras de segurança; IV) no dia 1º/06/2021, por volta das 20h, os réus estavam praticando atos de vandalismo no playground; V) ao perceber a situação, o autor foi até o local na companhia de outro morador do bairro para adverti-los das regras e pedir para que o réu Lorenzo parasse de danificar as placas e não utilizasse os brinquedos, já que ele tinha 17 anos; VI) os réus não aceitaram a advertência e Lorenzo destruiu o cartaz do brinquedo, o que gerou um atrito verbal entre as partes; VII) os réus Lorenzo e Sara atacaram o autor, que precisou se defender, contendo-os e empurrando-os, o que foi filmado pelos próprios réus; VIII) a Polícia Militar foi acionada, sendo registrado o boletim de ocorrência nº 2021-026495008-001, tendo os réus afirmado que foi o autor que iniciou as agressões, fato que culminou com a deflagração do processo criminal nº 5001227-10.2022.8.13.0687, no qual foi extinta a punibilidade com posterior arquivamento; IX) os réus divulgaram o ocorrido na internet, em uma conta no aplicativo Instagram, expondo as imagens editadas fora de contexto, alterando a verdade do fatos, alegando que o autor agrediu os adolescentes, ameaçando-os com uma faca; X) o autor não portava faca e não agrediu os réus; XI) a divulgação nas redes sociais, aliada às alegações dos réus criaram uma situação vexatória para o autor, por ser ele um representante da comunidade; XII) após a confusão, os réus foram até a casa do autor, acompanhados dos seus genitores, e proferiram diversas ofensas e xingamentos; XIII) os genitores do réu Lorenzo devem figurar no polo passivo, pois são responsáveis pelos ilícitos cometidos pelo filho adolescente à época dos fatos. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (ID 9730371251). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9730366610 a ID 9767574552. Designou-se audiência de conciliação (ID 9767574552), na qual não houve acordo entre as partes (ID 9838633907). A ré Sara Ramos Gonçalves apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustentou, em suma, que: I) no dia 1º/06/2021, os réus Lorenzo e Sara e outra aluna do estudo bíblico saíram da Igreja Assembleia de Deus e resolveram ir até a praça do Vila dos Técnicos, onde a ré Sara ficou sentada em um brinquedo conversando com o réu Lorenzo, que estava de pé; II) havia um pedaço de papel com a advertência de que era proibido o uso para menores de 13 anos, que já estava rasgado e Lorenzo acabou de rasgá-lo, motivo pelo qual o autor e outros dois adultos foram até o local para agredir os adolescentes; III) o autor não é e nunca foi representante do bairro; IV) os réus negam que tenham praticado vandalismo na praça; V) o autor, vendo o fato de sua casa, foi até o local na companhia do filho e de outro morador e inicialmente passaram a agredir Lorenzo; VI) a ré Sara, vendo o amigo apanhar, passou a filmar o ocorrido com o seu aparelho celular; VII) o autor portava uma faca e tentou acertar Lorenzo, o qual só não foi atingido porque conseguiu se esquivar; VIII) a própria ré Sara foi quem acionou a polícia militar; IX) a gravação feita pela ré de certa forma inibiu a atitude dos agressores; X) a ré não divulgou o vídeo, mas deixou cópia quando buscou as autoridades policiais; XI) os vídeos das câmeras de segurança apresentados pelo autor estão editados e com cortes, tendo ele retirado as partes em que agrediu os adolescentes. Requereu sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, pugnou pela rejeição da pretensão inicial, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apresentou reconvenção em desfavor do autor José Maria de Araújo e de seu filho Rodger Tayak Cutrim de Araújo, ao argumento de que, por ter sido agredida verbal e fisicamente pelos reconvindos, sofreu dano moral que deve ser indenizado. Requereu a condenação dos reconvindos ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9858389612). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9858386057 a ID 9858397066. Os réus Lorenzo Ribeiro Souza, Anderson Alves de Souza e Elenice da Luz Ribeiro Souza apresentaram contestação conjunta, também arguindo a preliminar de ilegitimidade. No mérito, narraram os mesmos fatos que a ré Sara Ramos Gonçalves em sua peça contestatória. Aduziram que o autor não comprovou o alegado dano moral. Impugnaram os documentos e o valor pleiteado pelo autor a título de danos morais. Alegaram que o autor litiga de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos. Requereram a exclusão dos contestantes do polo passivo da ação e, no mérito, a rejeição da pretensão inicial. Ainda, apresentaram reconvenção em desfavor do autor José Maria de Araújo e de seu filho Rodger Tayak Cutrim de Araújo, ao argumento de que Lorenzo foi quem sofreu danos morais, por ter sido agredido verbal e fisicamente pelos reconvindos. Requereram a condenação dos reconvindos ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 9858410511). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 9858414257 a ID 9858424921. O autor/reconvindo impugnou as contestações e contestou as reconvenções (ID 9877261907). Foi determinada a citação de Rodger Tayak Cutrim de Araújo, para compor o polo passivo das reconvenções (ID 9895006409). O reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo apresentou contestação às reconvenções, sustentando, em suma, que: I) os reconvintes estavam depredando os brinquedos e ao serem advertidos pelo reconvindo e seu genitor não aceitaram a advertência, tendo Lorenzo destruído o cartaz do brinquedo, gerando um atrito verbal entre eles; II) os adolescentes agiram com agressividade, sendo que o reconvindo e seu genitor precisaram se defender, contendo-os e empurrando-os; III) o reconvindo e seu genitor não agrediram os adolescentes e não proferiram xingamentos contra eles. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária aos reconvintes. Requereu, ao final, a rejeição do pedido reconvencional (ID 10092912054). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10092878943 a ID 10092901916. Os reconvintes apresentaram impugnação conjunta à contestação do reconvindo Rodger (ID 10127553613). Na fase de especificação de provas, os réus/reconvintes requereram a produção de prova testemunhal (ID 10142580018). O Ministério Público informou não possuir provas a produzir (ID 10147794130). O autor/reconvindo José Maria e o reconvindo Rodger pugnaram pela tomada do depoimento pessoal dos réus/reconvintes e oitiva de testemunhas (ID 10155376013). Em decisão de saneamento e organização do processo, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção da prova oral (ID 10185533086). Em decisão de ID 10211407201 foi mantida a gratuidade judiciária aos réus/reconvintes. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus/reconvintes Anderson Alves de Souza e Lorenzo Ribeiro Souza, bem como foram ouvidas três testemunhas (ID 10276895603). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo (ID 10211407201). As partes apresentaram alegações finais (ID´s 10293461965, 10293610706 e 10293622239). O Ministério Público apresentou parecer final (ID 10413667796). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais. Como ressaltado por ocasião da decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passa-se, então, à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação da responsabilidade civil. Cuida-se, na espécie, de responsabilidade aquiliana, disposta nos artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme ensina Maria Helena Diniz: (…) a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, que é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, sendo imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Código Civil Anotado, 3ª ed., Saraiva, p. 169). Para que exsurja o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; o dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O agir ilícito deve ser entendido como sendo aquela conduta do indivíduo que, destinada a um fim, ainda que lícito, causa dano a outrem, senão em virtude de dolo, ao menos em virtude de imprudência, negligência ou imperícia (conduta culposa). Pois bem. O ato ilícito alegado pelo autor e atribuído aos réus consiste na divulgação dos vídeos gravados pela ré Sara Ramos Gonçalves na rede social Instagram, o que repercutiu negativamente, causando-lhe danos a sua imagem, sobretudo em seu meio social, além das ofensas verbais proferidas por Lorenzo e seus genitores. De fato, no momento do ocorrido a adolescente Sara realizou gravações com o seu aparelho celular, o que foi confirmado em sua contestação. Comprovou-se, ainda, que os vídeos foram postados no Instagram por meio do perfil “spotted_timoteo”. Todavia, como bem pontuado pelo órgão ministerial, não há nos autos provas que comprovem que foi Sara ou algum dos outros réus quem postou e divulgou os vídeos, já que o autor sequer apontou o titular do referido perfil na rede social. O fato de a adolescente ter realizado as filmagens, por si só, não configura ato ilícito. Pelo contrário, diante da confusão ocorrida a gravação seria uma forma de defesa, até porque se tratava de uma adolescente de treze anos, enquanto do outro lado havia três adultos, aparentemente alterados, conforme se vê pelas imagens acostadas ao caderno processual. De igual modo, também não ficou comprovado que os adolescentes tenham agredido o autor durante a confusão, a despeito da alegação da testemunha Giovani de que viu Sara empurrando o autor José Maria, seu depoimento não foi corroborado por nenhuma outra prova. Não há provas, também, de que Lorenzo e o genitor dele tenham intimidado o autor de alguma forma, sendo que após a confusão a polícia militar foi acionada e todos foram conduzidos à delegacia para esclarecimentos. Acerca do ônus da prova, ensina Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421). Caberia, pois, à parte autora, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a amparar sua pretensão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória formulada na inicial. Lado outro, em sede de reconvenção, pretendem os reconvintes Sara e Lorenzo a condenação de José Maria e seu filho Rodger ao pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que foram agredidos por eles. Quanto ao ponto, a prova testemunhal produzida se mostrou contraditória. Se por um lado a testemunha Giovani afirmou que os reconvindos não agrediram os reconvintes e que Sara quem empurrou José Maria; por outro lado a testemunha Pietra disse que Lorenzo foi xingado de vagabundo por Rodger e segurado pela camisa, sendo agredido com vários socos na cabeça, enquanto Sara foi agredida com um tapa no rosto. Pietra ainda afirmou que José Maria portava uma faca, utilizando o objeto para intimidá-los e, em dado momento, partiu para cima de Lorenzo tentando acertá-lo. Pelas imagens acostadas aos autos, embora não seja possível visualizar o tapa no rosto de Sara e os socos na cabeça de Lorenzo, é possível perceber que em determinado momento este é segurado pela camisa e tenta a todo momento se esquivar. Ainda, percebe-se que José Maria possuía um objeto em suas mãos, conquanto não seja possível concluir se tratar realmente de uma faca. Pelo que se percebe, houve agressões mútuas, não sendo possível concluir quem teria dado início às vias de fato. A testemunha Giovani disse que ele e os reconvindos foram até a praça na intenção de advertir os adolescentes, pois eles estavam danificando os brinquedos, tendo entortado placas de metal e rasgado os avisos. Nesse ponto, o depoimento da testemunha mostra-se tendencioso, até porque a parte autora/reconvinda não juntou aos autos nenhuma comprovação de que foram danificados os brinquedos ou que foram amassadas placas de metal, o que seria de fácil comprovação, por meio de fotos ou vídeos. Além disso, tais danos sequer foram mencionados pelos policiais que atenderam a ocorrência, o que seria de se esperar, por se tratar de dano ao patrimônio público. Ademais, ainda que os adolescentes estivessem danificando os brinquedos, a conduta praticada pelos reconvindos não se justifica, sendo totalmente desproporcional. Ora, como muito bem asseverado pelo Ministério Público em seu parecer, Sara se tratava de uma adolescente de 13 anos, enquanto Lorenzo possuía 17 anos, ao passo que os reconvindos se tratavam de adultos, dos quais se espera comportamento sociável. Caso os adolescentes estivessem, de fato, causando algazarra na praça e danificando os brinquedos, o mais correto seria acionar a polícia militar, ou mesmo buscar a devida reparação junto aos responsáveis pelos adolescentes. Ao entrarem em atrito físico e verbal com adolescentes os reconvindos agiram de forma desproporcional e desarrazoada, o que configura ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil. De igual modo, o dano moral experimentado pelos reconvintes também ficou comprovado. O dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Acerca do dano moral, leciona Maria Celina Bodin Morais: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana". (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 157-158). Embora caracterizado pelo abalo emocional ou psicológico causado por um ato ou ação, o dano moral, para ser indenizável, deve ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor comum, afetando significativamente a dignidade da pessoa. A comprovação pode ser feita por meio de testemunhos, laudos psicológicos ou outros meios probatórios que demonstrem o impacto do ato sobre a vítima. Em casos excepcionais, o dano moral pode ser presumido, dispensando a necessidade de prova direta, mas essa presunção não é automática e depende do contexto e da gravidade do ato (dano moral in re ipsa). Todavia, não é todo dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Quanto ao ponto, não se pode olvidar que a simples agressão física é apta a causar dano de natureza extrapatrimonial, pois além da dor física, a situação de desconforto e impotência causa abalo na esfera psíquica, donde se exsurge o dever de indenizar. Por oportuno: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS CONTRA A VÍTIMA INDEFESA - MOTIVAÇÃO PESSOAL DOS AGRESSORES - IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM - CRITÉRIOS - FIXAÇÃO. 1. As agressões físicas praticadas por um particular a outro que, indefeso, não apresenta reação, configuram-se como ato ilícito, devendo a vítima ser ressarcida dos danos sofridos, mormente o de ordem moral, que é presumido nesse contexto, desimportante qualquer possível motivação pessoal que tenha o agressor para justificar a conduta antijurídica. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada com prudência pelo Julgador, não podendo causar enriquecimento exagerado ou empobrecimento substancial das partes envolvidas e, ao mesmo tempo, significar desestimulo à conduta do ofensor, levando-se em consideração o grau de culpabilidade e a reprovabilidade da conduta , bem como a gravidade do dano, mensurada em abstrato à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.17.001906-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021). Outrossim, o nexo de causalidade resta evidente, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais experimentados pelos reconvintes decorreram do ato ilícito praticado pelos reconvindos. Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se a reparação do dano moral causado, cujo fulcro do conceito se acha fundado no caráter ressarcitório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido (CC, art. 944). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que e. TJMG tem arbitrado para situações análogas à dos autos (dano moral decorrente de agressão física) valores que flutuam entre R$ 3.000,00 (TJMG – Apelação Cível 1.0071.14.000199-2/001) a R$ 10.000,00 (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.490815-6/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do presente caso: (I) a agressão sofrida pelos reconvintes não apresentou maior gravidade, não tendo deixado sequelas ou incapacitado os agredidos para o exercício de suas atividades habituais, ainda que por curto período; (II) os reconvintes, à época, eram adolescentes; (III) os reconvintes estão amparados pelos benefícios da gratuidade judiciária; (IV) os reconvindos não possuem porte econômico elevado, conforme demonstrado no presente processo. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos reconvintes, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelos reconvindos. Saliento que a responsabilidade dos reconvindos é solidária, haja vista que as ofensas físicas e verbais foram praticadas por ambos, em um mesmo contexto fático, agindo em unidade de desígnios. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada. Por fim, não se verifica tenha o autor/reconvindo praticado conduta passível de aplicação de multa por litigância de má-fé, notadamente pela ausência de comprovação de que houve clara e manifesta intenção em alterar a verdade dos fatos. Diante do exposto: I – REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). II – ACOLHO EM PARTE a pretensão reconvencional (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR os reconvindos José Maria de Araújo e Rodger Tayak Cutrim de Araújo, solidariamente, a pagarem, aos reconvintes Sara Ramos Gonçalves e Lorenzo Ribeiro Souza, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398). A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO os reconvindos ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º), SUSPENSA a exigibilidade em relação ao reconvindo Rodger Tayak Cutrim de Araújo (CPC, art. 98, §3º). DEIXO de condenar os reconvintes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois decaíram de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único; STJ, Súmula nº 326). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5014790-89.2023.4.03.6332

ID: 331323657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014790-89.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014790-89.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA - SP109831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de transações fraudulentas. Relata a demandante, idosa, ter constatado que foram efetuadas movimentações em sua conta, em 17/07/2023, alegadamente por terceiros fraudadores, causando-lhe um prejuízo de R$20.000,00. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação da CEF a restituir em dobro os valores debitados em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Inicialmente distribuídos os autos perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado, por decisão lançada no id 298109201, p. 40. A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 301308472). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. 1. Da responsabilidade pelas alegadas transações fraudulentas Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer as transações que causaram um desfalque de R$20.000,00 em sua conta-corrente. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pela cliente (id 301308472, p. 03). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 298109201, p. 37 (extrato da conta), aponta que foram efetuados saques sucessivos via “ENVIO TED” e “ENVIO PIX” num único dia, em 17/07/2023, os quais só cessaram após restar um saldo devedor de R$3.517,51. Demais de se tratar de padrão de saques sem equivalente no histórico de utilização da conta em questão, constata-se a pronta contestação administrativa e a formalização de boletim de ocorrência (instrumentos que, ainda que amparados em versão unilateral da demandante, indicam disposição de fazer cessar os saques que se afirmava indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que as transferências em questão teriam sido efetuados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não fez os saques), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem fez os saques em tela. Deveras, realizada a citação da CEF menos de 60 dias depois dos saques tidos por fraudulentos (cfr. id 298986024, p. 01), seria de se esperar que o setor de inteligência da instituição financeira buscasse as possíveis imagens dos sistemas de segurança dos locais em que situados os terminais de “bancos 24h”. Tal é, justamente, a finalidade desse aparato de segurança. E não há notícia nos autos de que a CEF tenha diligenciado nesse sentido, ou mesmo de que se interessasse em manter tal aparato de segurança nos estabelecimentos em que autoriza suas transações bancárias. Por outro lado, a circunstância de as transações em tela terem sido realizadas com uso das "credenciais de acesso" da autora nada prova, visto que é da própria natureza dos golpes bancários eletrônicos a obtenção fraudulenta dos dados de acesso do titular da conta (sendo evidente que, sem a autenticação de "usuário" e "senha", os criminosos jamais conseguiriam acesso à conta atacada). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os saques questionados nesta demanda efetivamente não foram realizados pela demandante. E se assim é, basta recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos saques fraudulentos realizados por terceiros estelionatários na conta da autora, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos saques fraudulentos realizados em sua conta no dia 17/07/2023. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Sem razão a demandante quando ao pedido de restituição, em dobro dos valores levantados de sua conta. Isso porque, para ensejar a devolução em dobro dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei). Sendo assim, conquanto a CEF tenha prestado um serviço defeituoso, em razão da violação do dever de segurança, não fez qualquer cobrança indevida . Por relevante, este é o entendimento do E. TRF desta 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO”. (TRF-3, ApCiv 5001149-25.2023.4.03.6141 Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Primeira Turma, DJe 07/05/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições [...]. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. [...]” (TRF-3, ApCiv 5005836-61.2021.4.03.6126 Rel. Des. Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Primeira Turma, DJe 16/12/2022 - grifei) Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade da CEF, tem direito a autor tão somente à restituição pretendida, correspondente ao valor sacado indevidamente de sua conta (R$20.000,00, no dia 17/07/2023), devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora, que teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora de seus padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Em razão disso, foi obrigada a se valer da presente ação e privada de valores essenciais para a sua subsistência. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. No caso dos autos, ademais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a qualidade pessoal da autora – vítima de golpe perpetrado por criminosos – bem como a atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF de maneira plena a irrestrita. Com efeito, não se depreende da hipótese a culpa exclusiva da vítima, a justificar o completo afastamento da responsabilidade da ré. 5. Depreende-se que o proveito obtido pelos agentes que perpetraram o delito não se resumiu à obtenção do cartão e dados da vítima. Dos autos, verifica-se que após o acesso a esses elementos os agentes passaram a agir no sistema eletrônico do banco réu, com habilitação de nova linha telefônica para movimentação e alteração de limites para operação. 6. A ré, ao negar a contestação da movimentação, aduziu que o ressarcimento não seria possível pois “as transações contestadas foram realizadas após validação de dispositivo (celular/tablete) em terminal de autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”. 7. Do link https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoafisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf , constante do recurso de apelação, depreende-se que o limite ordinário para movimentações diárias via PIX, utilizando dos sistemas internet banking e mobile banking é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Para que os agentes obtivessem êxito na realização da transferência, procederam ao cadastramento da conta da autora no sistema denominado “Mobile Forte”, o que permitiu elevar o limite de transferência via PIX para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 9. Todavia, toda operação de alteração em sistema e efetivação da transferência se deu em curso espaço de tempo e na mesma data em que os agentes obtiveram o acesso aos elementos necessários à concretização do golpe. 10. Como também demonstrou a autora em seu apelo, a imediata liberação do novo limite está em descompasso com a Resolução BACEN nº 142/2021, que preconiza que o novo limite somente estará liberado após o prazo mínimo de 24 horas, o que, inclusive, é publicado pelo Banco réu em sua página de internet (vide link: https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/limite-pagamentos-transferencias/Paginas/default.aspx, acessado em 17/11/2022, às 18:18hs.) 11. Aqui recai a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no sucesso da empreitada delitiva iniciada com o engodo perpetrado pelos agentes em face da autora. 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. - Da análise do extrato acostado aos autos, ao menos pela movimentação do mês de janeiro de 2022, que a conta era utilizada especialmente para saques, compras e pagamentos de pequena monta, sendo o maior deles de R$ 2.410,73. De acordo com a autora, informação esta não impugnada pela ré, nos oito meses anteriores ao ocorrido, as três maiores transações realizadas, nos valores de R$ 18.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00, foram efetivadas em datas esparsas e mediante o comparecimento da autora à agência, tendo a maior delas, inclusive, sido autorizada diretamente pelo gerente. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão, especialmente considerando-se o seu costume de se dirigir à agência presencialmente para realizar transações de valores mais altos. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência do fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5014790-89.2023.4.03.6332

ID: 331323680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014790-89.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014790-89.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA - SP109831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de transações fraudulentas. Relata a demandante, idosa, ter constatado que foram efetuadas movimentações em sua conta, em 17/07/2023, alegadamente por terceiros fraudadores, causando-lhe um prejuízo de R$20.000,00. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação da CEF a restituir em dobro os valores debitados em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Inicialmente distribuídos os autos perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado, por decisão lançada no id 298109201, p. 40. A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 301308472). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência do pedido. 1. Da responsabilidade pelas alegadas transações fraudulentas Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer as transações que causaram um desfalque de R$20.000,00 em sua conta-corrente. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pela cliente (id 301308472, p. 03). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 298109201, p. 37 (extrato da conta), aponta que foram efetuados saques sucessivos via “ENVIO TED” e “ENVIO PIX” num único dia, em 17/07/2023, os quais só cessaram após restar um saldo devedor de R$3.517,51. Demais de se tratar de padrão de saques sem equivalente no histórico de utilização da conta em questão, constata-se a pronta contestação administrativa e a formalização de boletim de ocorrência (instrumentos que, ainda que amparados em versão unilateral da demandante, indicam disposição de fazer cessar os saques que se afirmava indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que as transferências em questão teriam sido efetuados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não fez os saques), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem fez os saques em tela. Deveras, realizada a citação da CEF menos de 60 dias depois dos saques tidos por fraudulentos (cfr. id 298986024, p. 01), seria de se esperar que o setor de inteligência da instituição financeira buscasse as possíveis imagens dos sistemas de segurança dos locais em que situados os terminais de “bancos 24h”. Tal é, justamente, a finalidade desse aparato de segurança. E não há notícia nos autos de que a CEF tenha diligenciado nesse sentido, ou mesmo de que se interessasse em manter tal aparato de segurança nos estabelecimentos em que autoriza suas transações bancárias. Por outro lado, a circunstância de as transações em tela terem sido realizadas com uso das "credenciais de acesso" da autora nada prova, visto que é da própria natureza dos golpes bancários eletrônicos a obtenção fraudulenta dos dados de acesso do titular da conta (sendo evidente que, sem a autenticação de "usuário" e "senha", os criminosos jamais conseguiriam acesso à conta atacada). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os saques questionados nesta demanda efetivamente não foram realizados pela demandante. E se assim é, basta recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos saques fraudulentos realizados por terceiros estelionatários na conta da autora, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos saques fraudulentos realizados em sua conta no dia 17/07/2023. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Sem razão a demandante quando ao pedido de restituição, em dobro dos valores levantados de sua conta. Isso porque, para ensejar a devolução em dobro dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei). Sendo assim, conquanto a CEF tenha prestado um serviço defeituoso, em razão da violação do dever de segurança, não fez qualquer cobrança indevida . Por relevante, este é o entendimento do E. TRF desta 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO”. (TRF-3, ApCiv 5001149-25.2023.4.03.6141 Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Primeira Turma, DJe 07/05/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições [...]. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. [...]” (TRF-3, ApCiv 5005836-61.2021.4.03.6126 Rel. Des. Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Primeira Turma, DJe 16/12/2022 - grifei) Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade da CEF, tem direito a autor tão somente à restituição pretendida, correspondente ao valor sacado indevidamente de sua conta (R$20.000,00, no dia 17/07/2023), devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora, que teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora de seus padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Em razão disso, foi obrigada a se valer da presente ação e privada de valores essenciais para a sua subsistência. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 2. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 3. No caso dos autos, ademais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a qualidade pessoal da autora – vítima de golpe perpetrado por criminosos – bem como a atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF de maneira plena a irrestrita. Com efeito, não se depreende da hipótese a culpa exclusiva da vítima, a justificar o completo afastamento da responsabilidade da ré. 5. Depreende-se que o proveito obtido pelos agentes que perpetraram o delito não se resumiu à obtenção do cartão e dados da vítima. Dos autos, verifica-se que após o acesso a esses elementos os agentes passaram a agir no sistema eletrônico do banco réu, com habilitação de nova linha telefônica para movimentação e alteração de limites para operação. 6. A ré, ao negar a contestação da movimentação, aduziu que o ressarcimento não seria possível pois “as transações contestadas foram realizadas após validação de dispositivo (celular/tablete) em terminal de autoatendimento com uso do cartão e senha cadastrada pelo titular da conta”. 7. Do link https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoafisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf , constante do recurso de apelação, depreende-se que o limite ordinário para movimentações diárias via PIX, utilizando dos sistemas internet banking e mobile banking é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Para que os agentes obtivessem êxito na realização da transferência, procederam ao cadastramento da conta da autora no sistema denominado “Mobile Forte”, o que permitiu elevar o limite de transferência via PIX para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 9. Todavia, toda operação de alteração em sistema e efetivação da transferência se deu em curso espaço de tempo e na mesma data em que os agentes obtiveram o acesso aos elementos necessários à concretização do golpe. 10. Como também demonstrou a autora em seu apelo, a imediata liberação do novo limite está em descompasso com a Resolução BACEN nº 142/2021, que preconiza que o novo limite somente estará liberado após o prazo mínimo de 24 horas, o que, inclusive, é publicado pelo Banco réu em sua página de internet (vide link: https://www.caixa.gov.br/atendimento/canais-digitais/app-caixa-internet-banking/limite-pagamentos-transferencias/Paginas/default.aspx, acessado em 17/11/2022, às 18:18hs.) 11. Aqui recai a falha na prestação do serviço pela ré, que culminou no sucesso da empreitada delitiva iniciada com o engodo perpetrado pelos agentes em face da autora. 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. - Da análise do extrato acostado aos autos, ao menos pela movimentação do mês de janeiro de 2022, que a conta era utilizada especialmente para saques, compras e pagamentos de pequena monta, sendo o maior deles de R$ 2.410,73. De acordo com a autora, informação esta não impugnada pela ré, nos oito meses anteriores ao ocorrido, as três maiores transações realizadas, nos valores de R$ 18.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00, foram efetivadas em datas esparsas e mediante o comparecimento da autora à agência, tendo a maior delas, inclusive, sido autorizada diretamente pelo gerente. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão, especialmente considerando-se o seu costume de se dirigir à agência presencialmente para realizar transações de valores mais altos. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência do fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização pelos danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b)CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5019405-42.2023.4.03.6100

ID: 331323853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019405-42.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019405-42.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SUELI MARTINS REIS Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato fraudulento. Relata a parte autora ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de crédito consignado, que alega não terem sido firmados por ela, contratos n. 6154604 e n. 6154621. Afirma que os valores decorrentes dos contratos de crédito foram creditados indevidamente em sua conta (R$4.072,92 e R$4.072,92), em 09/12/2022, e que pretende devolvê-los à CEF. Neste contexto, pretende a demandante: (i) a declaração de nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e a consequente cessação dos descontos indevidos dele decorrentes em seu benefício previdenciário; (ii) a condenação da CEF à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/538.170.873-0; e (iii) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$66.000,00. Distribuídos os autos perante ao Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi declinada a competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo em razão do valor da causa (id 292850501). Recebidos os autos, o MD Juízo da 1ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo, declinou a competência para este Juizado, por ser a autora domiciliada em Guarulhos (id 293388556). A decisão lançada no id 300650447 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A CEF contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305891421). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência dos pedidos. 1. Do pedido de declaração de nulidade dos contratos nº 2367178 e 6154672. Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer os contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, que ensejaram o depósito da quantia total de R$8.145,84 em sua conta-corrente, no dia 09/12/2022. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pelo cliente “através do canal de concessão: SIPNC” (id 305891421, p. 02). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 292642445 (extrato da conta), aponta que foram efetuadas duas transferências “CRED CONSIG” em 09/12/2022, no valor de R$4.072,92 cada. A despeito da alegação da CEF de que os contratos foram efetivados por meio de requerimento da autora, constata-se que a demandante, em sua petição inicial aduz pretender “devolver em juízo os valores creditados ilicitamente em sua conta bancária, para tanto, requer-se a Requerente a autorização judicial para devolução” (cfr. pet. inicial – id 292642418, p. 05), indicando a disposição de desfazer os negócios jurídicos que se afirmam indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que os contratos em questão teriam sido firmados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não firmou os contratos), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem firmou os contratos em tela, bastando a apresentação dos contratos com a assinatura da autora. Isso porque, a despeito da alegação da CEF em sua contestação de que inexistiriam os instrumentos contratuais, vê-se que a autora apresentou em juízo, junto à inicial, os dois contratos de empréstimo que admite ter firmado com a CEF no mesmo dia em que foram lançados no sistema os outros dois contratos tidos como fraudulentos (ids 292642449 e 292642450). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os contratos questionados nesta demanda efetivamente não foram firmados pela demandante. Nesse aspecto, relembro que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a nulidade dos contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos descontos em seu benefício previdenciário. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Do pedido de restituição em dobro A CEF não demonstrou nos autos que a autora efetivamente firmou os contratos de crédito consignado que legitimamente pudessem ter dado causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Chama atenção, aliás, que a CEF, em momento algum, tenha se insurgido contra a alegada fraude, afirmando tão somente que “caso apurado que efetivamente houve fraude nas contratações sub judice, diferente do que tenta fazer crer o Autor, é bom deixar claro que a CAIXA foi tão vítima quanto o Autor em decorrência de ato de terceiro” (cfr. id 305891421, p. 04), tendo se silenciado acerca do requerimento formulado pela autora em estornar os valores depositados indevidamente em sua conta. Sendo assim, tem direito a demandante à cessação dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e à restituição dos valores pagos, de forma simples. Isso porque não é aplicável a devolução em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque não comprovada a má-fé da instituição financeira. Com efeito, ao que tudo indica, trata-se de empréstimo consignado fraudulento firmado por terceiro. Em que pese tenha ocorrido falha na prestação de serviço pela CEF, não se pode afirmar, pelo que se tem nos autos, que a instituição financeira, propositalmente, cobrou da autora valores que sabia serem indevidos. Ressalto, acerca do pedido de restituição em dobro, que as Turmas Recursais deste E. Tribunal vem reiteradamente decidindo nesse mesmo sentido (a título de exemplo: 5001166-40.2023.4.03.6342; 5002920-06.2024.4.03.6302; 5025983-63.2024.4.03.6301). Do valor a ser restituído deverá ser descontado, por evidente, a quantia de R$ 8.414,44 (R$ 4.207,22 referente a cada um dos contratos), depositada em sua conta em 09/12/2022. Feito o acerto de contas, torna-se desnecessário o procedimento de devolução do referido valor pela parte autora à CEF. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que (i) o valor referente ao empréstimo foi creditado na conta da própria demandante, ao contrário do que normalmente se observa (de modo que seu prejuízo financeiro se restringiu ao valor dos juros pagos pela contratação fraudulenta de empréstimo); (ii) a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$ 66.000,00, conforme pretendido pela autora. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$1.930,20 até a data de distribuição da ação – 01/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. 3. Da antecipação parcial da tutela Sendo inexigíveis os débitos decorrentes dos contratos nº 2367178 e 6154672 e indevidos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação parcial dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar à CEF que suspenda imediatamente os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo n. 6154604 e n. 6154621. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, mais do que risco de dano irreparável, há – como visto – verdadeira presunção da ocorrência de dano pelos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Imperiosa, pois, a antecipação parcial dos efeitos da tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e, por consequência, a inexigibilidade em face da autora dos débitos dele decorrentes, CONDENANDO a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em suspender os descontos incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/538.170.873-0, e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA neste particular, devendo a providência ser cumprida pela ré no prazo de até 5 dias contados da ciência desta sentença, independentemente do trânsito em julgado; b) CONDENO a CEF a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (descontada a quantia de R$ 8.414,44, creditada na conta da autora), atualizados desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor; c) CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5019405-42.2023.4.03.6100

ID: 331323860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019405-42.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019405-42.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SUELI MARTINS REIS Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato fraudulento. Relata a parte autora ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de crédito consignado, que alega não terem sido firmados por ela, contratos n. 6154604 e n. 6154621. Afirma que os valores decorrentes dos contratos de crédito foram creditados indevidamente em sua conta (R$4.072,92 e R$4.072,92), em 09/12/2022, e que pretende devolvê-los à CEF. Neste contexto, pretende a demandante: (i) a declaração de nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e a consequente cessação dos descontos indevidos dele decorrentes em seu benefício previdenciário; (ii) a condenação da CEF à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/538.170.873-0; e (iii) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$66.000,00. Distribuídos os autos perante ao Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi declinada a competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo em razão do valor da causa (id 292850501). Recebidos os autos, o MD Juízo da 1ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo, declinou a competência para este Juizado, por ser a autora domiciliada em Guarulhos (id 293388556). A decisão lançada no id 300650447 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A CEF contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305891421). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência dos pedidos. 1. Do pedido de declaração de nulidade dos contratos nº 2367178 e 6154672. Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer os contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, que ensejaram o depósito da quantia total de R$8.145,84 em sua conta-corrente, no dia 09/12/2022. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pelo cliente “através do canal de concessão: SIPNC” (id 305891421, p. 02). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 292642445 (extrato da conta), aponta que foram efetuadas duas transferências “CRED CONSIG” em 09/12/2022, no valor de R$4.072,92 cada. A despeito da alegação da CEF de que os contratos foram efetivados por meio de requerimento da autora, constata-se que a demandante, em sua petição inicial aduz pretender “devolver em juízo os valores creditados ilicitamente em sua conta bancária, para tanto, requer-se a Requerente a autorização judicial para devolução” (cfr. pet. inicial – id 292642418, p. 05), indicando a disposição de desfazer os negócios jurídicos que se afirmam indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que os contratos em questão teriam sido firmados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não firmou os contratos), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem firmou os contratos em tela, bastando a apresentação dos contratos com a assinatura da autora. Isso porque, a despeito da alegação da CEF em sua contestação de que inexistiriam os instrumentos contratuais, vê-se que a autora apresentou em juízo, junto à inicial, os dois contratos de empréstimo que admite ter firmado com a CEF no mesmo dia em que foram lançados no sistema os outros dois contratos tidos como fraudulentos (ids 292642449 e 292642450). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os contratos questionados nesta demanda efetivamente não foram firmados pela demandante. Nesse aspecto, relembro que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a nulidade dos contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos descontos em seu benefício previdenciário. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Do pedido de restituição em dobro A CEF não demonstrou nos autos que a autora efetivamente firmou os contratos de crédito consignado que legitimamente pudessem ter dado causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Chama atenção, aliás, que a CEF, em momento algum, tenha se insurgido contra a alegada fraude, afirmando tão somente que “caso apurado que efetivamente houve fraude nas contratações sub judice, diferente do que tenta fazer crer o Autor, é bom deixar claro que a CAIXA foi tão vítima quanto o Autor em decorrência de ato de terceiro” (cfr. id 305891421, p. 04), tendo se silenciado acerca do requerimento formulado pela autora em estornar os valores depositados indevidamente em sua conta. Sendo assim, tem direito a demandante à cessação dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e à restituição dos valores pagos, de forma simples. Isso porque não é aplicável a devolução em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque não comprovada a má-fé da instituição financeira. Com efeito, ao que tudo indica, trata-se de empréstimo consignado fraudulento firmado por terceiro. Em que pese tenha ocorrido falha na prestação de serviço pela CEF, não se pode afirmar, pelo que se tem nos autos, que a instituição financeira, propositalmente, cobrou da autora valores que sabia serem indevidos. Ressalto, acerca do pedido de restituição em dobro, que as Turmas Recursais deste E. Tribunal vem reiteradamente decidindo nesse mesmo sentido (a título de exemplo: 5001166-40.2023.4.03.6342; 5002920-06.2024.4.03.6302; 5025983-63.2024.4.03.6301). Do valor a ser restituído deverá ser descontado, por evidente, a quantia de R$ 8.414,44 (R$ 4.207,22 referente a cada um dos contratos), depositada em sua conta em 09/12/2022. Feito o acerto de contas, torna-se desnecessário o procedimento de devolução do referido valor pela parte autora à CEF. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que (i) o valor referente ao empréstimo foi creditado na conta da própria demandante, ao contrário do que normalmente se observa (de modo que seu prejuízo financeiro se restringiu ao valor dos juros pagos pela contratação fraudulenta de empréstimo); (ii) a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$ 66.000,00, conforme pretendido pela autora. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$1.930,20 até a data de distribuição da ação – 01/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. 3. Da antecipação parcial da tutela Sendo inexigíveis os débitos decorrentes dos contratos nº 2367178 e 6154672 e indevidos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação parcial dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar à CEF que suspenda imediatamente os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo n. 6154604 e n. 6154621. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, mais do que risco de dano irreparável, há – como visto – verdadeira presunção da ocorrência de dano pelos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Imperiosa, pois, a antecipação parcial dos efeitos da tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e, por consequência, a inexigibilidade em face da autora dos débitos dele decorrentes, CONDENANDO a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em suspender os descontos incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/538.170.873-0, e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA neste particular, devendo a providência ser cumprida pela ré no prazo de até 5 dias contados da ciência desta sentença, independentemente do trânsito em julgado; b) CONDENO a CEF a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (descontada a quantia de R$ 8.414,44, creditada na conta da autora), atualizados desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor; c) CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Valmir Do Nascimento Alves x Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros

ID: 333805407

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-53.2023.8.13.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO C6 S/A DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. N26 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILTON DA COSTA MENDES

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FERNANDO ROSENTHAL

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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WILSON SALES BELCHIOR

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MELANIA DA SILVA SOUZA

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RAFAEL HIDEO NAZIMA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000724-53.2023.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALMIR DO NASCIMENTO ALVES CPF: 081.889.946-85 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. VALMIR DO NASCIMENTO ALVES propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Banco Bradesco S.A, STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, Pag Seguro S.A, A Acesso S.A , DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. , IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, Banco C6 S.A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA , N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO BTG PACTUAL S.A., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA – EPP, qualificados na inicial, alegando em síntese que foi vítima de um golpe relacionado a uma suposta oferta de emprego da Amazon, prometendo renda extra e comissões pela compra e revenda de produtos online. O autor informou que depositou valores na plataforma como "saldo" e, posteriormente, enfrentou dificuldades para efetuar saques, o que o levou a perder o interesse no "emprego". Diante dessa manifestação, a preposta da Amazon não respondeu aos seus questionamentos e forneceu informações inconsistentes. O autor afirma que foi manipulado por uma "mentora" que lhe enviou comprovantes de pagamento como supostos exemplos de sucesso de outras pessoas. O autor afirma ter realizado transferências via PIX para contas de terceiros, totalizando R$ 25.284,25, mas nunca recebeu as comissões prometidas. O autor argumenta que as instituições financeiras (Requeridas) facilitaram o recebimento de "quantias de dinheiro altamente suspeitas" sem qualquer contestação ou segurança, tornando qualquer pessoa, por mais cautelosa, vulnerável. Afirma ter confiado nas instituições bancárias para fornecer segurança e cumprir a Resolução 2.025/93 do Banco Central do Brasil, também confiando na preposta da Amazon devido ao reconhecimento da empresa. Como resultado, o autor alega ter sofrido constrangimento pelas inúmeras tentativas sem sucesso de resolver o litígio e pelo abalo de ter sua reserva financeira indisponível, caracterizando dano moral in re ipsa. Seguindo a narrativa do requerente, os comprovantes de PIX anexados indicam que as transações foram realizadas para diversas contas de terceiros, incluindo ROYAL BIJUTERIAS E ACESSORIOS (BCO C6 S.A.), RONALDO TENORIO DE OLIVEIRA SANTOS (ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.), Everton Silva (N26 SCD), WILLIAN HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRA (ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.), THAISSA LUANE FERNANDES RODRIGUES (DOCK IP S.A.), YASMIN CRISTINA SANTOS DE LIMA (ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.), IGOR SANTOS MOURA (ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.), GABRIELA DE ALMEIDA CINTRA SAMPAIO (ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A.), AFONSO COSTA GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA (IUGU IP S.A.), e 48.944.790 BRUNA DOS SANTOS BERNARDINELLI ROSA (BANCO BTG PACTUAL S.A.). Depois de discorrer sobre os fatos e o direito, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, o reconhecimento do litisconsórcio passivo e responsabilidade solidária de todas as rés, composto por 13 (treze) empresas, por, segundo o autor, ter havido falha na prestação de serviços por elas. Foi resignada a audiência de conciliação, devidamente realizada, conforme ata no ID 10107836228, quando homologado parcialmente o acordo firmado com o autor e uma das rés, qual seja, a ré BANCO RENDIMENTO S.A., (minuta de acordo constante no ID 10106740918). Em relação às provas, várias partes pretenderam o julgamento da lide, outras insistiram na produção de prova oral, enquanto autor requereu o julgamento antecipado. Apesar de todas as rés terem sido regularmente citadas, apenas algumas ofertaram contestações, as quais destaco a seguir. O Banco BTG Pactual no ID 9874006409 S.A. apresentou contestação tempestiva, alegando ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como agente financeiro, sem participação no golpe descrito. Sustentou que as transferências foram feitas voluntariamente pelo autor, via PIX, com uso de senha e chave, sendo os beneficiários (corréus) os responsáveis pelos valores. O Stark Bank S.A. apresentou contestação no ID 10095102368. Alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas correspondente financeiro e que os valores foram destinados à empresa Anbiel Investimentos, real beneficiária. Sustentou que o golpe ocorreu por culpa exclusiva de terceiros e do próprio autor, que agiu voluntariamente fora do ambiente do banco. Negou qualquer envolvimento com o autor ou com o golpe, afastou a aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva, e se opôs à inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos e concordou com o julgamento antecipado da lide. O Pag Seguro no ID 10100730332 alegou ilegitimidade passiva, afirmando que atuou apenas como prestador de serviços ao manter conta do beneficiário do golpe. Sustentou que a responsabilidade pela conferência dos dados antes da transferência é exclusiva do autor. Negou falha na prestação do serviço e invocou o CDC (art. 14, § 3º) para excluir sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. Destacou que a transferência foi autenticada pelo próprio correntista e que apenas R$ 957,94 passaram por sua plataforma. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual condenação se limite aos valores efetivamente recebidos. Também se opôs à inversão do ônus da prova e negou qualquer solidariedade com os demais réus. A Acesso alegou no ID 10104262573 que a fraude ocorreu fora de sua plataforma, por culpa exclusiva do autor ou de terceiros, e que apenas atuou como intermediária tecnológica, sem relação direta com o autor nem benefício financeiro. Arguiu ilegitimidade passiva e esvaziamento do interesse de agir, por ausência de negativa formal ao pleito. Sustentou a inexistência de nexo de causalidade, já que a transferência de R$ 900,00 foi feita a cliente de empresa parceira, não à Acesso. Negou aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, destacando que os golpes são amplamente divulgados e que o autor agiu de forma imprudente ao confiar em proposta suspeita. Requereu a improcedência dos pedidos. Dock no ID 10105281300 afirmou ser mera prestadora de tecnologia para operações PIX, sem relação direta com o autor ou consumidores finais, e que os valores foram creditados a terceiros (R$900,00 para Thaissa Luane Fernandes Rodrigues). Arguiu ilegitimidade passiva, negou responsabilidade por atos ilícitos e culpou exclusivamente o autor ou terceiros pela fraude. Contestou a inversão do ônus da prova, destacando a ausência de verossimilhança. Citou jurisprudência do STJ que afasta responsabilidade de intermediárias tecnológicas. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, limitação do valor a R$ 900,00 e moderação na fixação de indenização moral. A IUGU no ID 10106430680 afirmou ser mera intermediária de pagamentos eletrônicos, sem relação direta com o autor, indicando que a parte legítima seria a Afonso Costa Gestão de Pagamentos Ltda, beneficiária dos valores. Arguiu a inaplicabilidade do CDC, por ausência de relação de consumo, e citou jurisprudência do STJ que afasta responsabilidade de instituições financeiras em casos similares. Alegou culpa exclusiva do autor, que agiu com negligência ao aceitar proposta suspeita e realizar pagamentos a terceiros sem garantias, sem comprovar contrato ou proposta formal. Negou ter recebido os valores, classificando o caso como mero aborrecimento e afirmou que não há provas adicionais a produzir. O Banco Bradesco no ID 10106645181 S.A. alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser mero agente financeiro sem participação no golpe mencionado pelo autor. Destacou que as transferências ocorreram a partir da conta do autor no próprio Bradesco, devidamente confirmadas com senha e chave de segurança, e, portanto, não podem ser revertidas. Esclareceu que os valores foram direcionados a outros corréus, responsáveis pelos estornos. Sustentou que a culpa é exclusiva do autor, que agiu com imprudência e falta de cautela. Impugnou os documentos apresentados pelo autor por serem unilaterais e sem comprovação de autenticidade. Negou a existência de dano moral, classificando a situação como mero dissabor. Subsidiariamente, pediu que eventual condenação seja moderada e que seja reconhecida a culpa concorrente do autor, que deve arcar com metade dos valores. O banco rejeitou a inversão do ônus da prova, alegando falta de indícios contra si. Por fim, requereu o julgamento improcedente da ação e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado Vidal Ribeiro Ponçano (OAB/SP 91.473). O Banco C6 S.A. no ID 10106673032 alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não contribuiu para os danos alegados e que não há nexo causal entre suas ações ou omissões e o prejuízo sofrido. Defendeu que as transações foram realizadas voluntariamente pelo autor, muitas vezes influenciado por “sentimento ganancioso”, caracterizando-se como fortuito externo, sem relação com suas atividades. Invocou a excludente de responsabilidade prevista no §3º, inciso II, do art. 14 do CDC, atribuindo culpa exclusiva ao autor e a terceiros. O banco detalhou os rigorosos procedimentos de abertura de conta adotados (aplicativo, dados pessoais, documento, autorretrato, prova de vida), demonstrando a observância das medidas de segurança. Requereu o julgamento pela improcedência da ação e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado Fernando Rosenthal (OAB/SP nº 146.730). A Amazon no ID 0106702731 impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que a contratação de advogado particular indica capacidade financeira. Negou qualquer envolvimento no golpe relatado pelo autor, que teria sido enganado por terceiros usando indevidamente o nome da empresa. Afirmou que não houve falha na prestação de serviço, pois não há vínculo entre o autor e seus canais oficiais. Destacou que não autoriza contato com clientes para investimentos por PIX, e que o golpe ocorreu em ambiente externo, fora de sua responsabilidade. O Banco Rendimento apresentou no ID 10106740918 minuta de acordo com o autor, comprometendo-se a pagar R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias úteis após a homologação, em conta bancária do advogado do autor. As partes requerem a homologação do acordo e a extinção do processo em relação ao Banco Rendimento S.A., nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A Nubank (Nu Pagamentos S.A.) no ID 10106911162, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas processou as transações bancárias realizadas diretamente pelo autor, sem participação nos fatos ou nexo causal com o dano. Argumenta ausência de falha na prestação de serviços, pois as transferências via PIX foram efetuadas com senha e validação de segurança pelo próprio usuário. Atribui a responsabilidade exclusivamente ao autor ou a terceiros (estelionatários), por se tratar de golpe ocorrido fora do ambiente da instituição, caracterizando fortuito externo. Destaca que não reteve valores nem foi beneficiado financeiramente, apenas cumpriu ordens legítimas do cliente. Em algumas ações, também contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, por inexistência de relação de consumo direta ou falta de demonstração de hipossuficiência do autor. N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A no ID 10106907487, em linha com defesas semelhantes de outras instituições, geralmente sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas intermediou os pagamentos e não possui vínculo direto com a fraude. Alega ausência de falha na prestação de serviço, destacando que as transações foram autorizadas pelo próprio autor e processadas com segurança. Defende ainda a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois o golpe teria ocorrido fora do ambiente bancário, motivado por negligência do autor ou ação de estelionatários. Também contesta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, por entender que não há relação de consumo ou que os requisitos legais não foram preenchidos. EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (atual denominação social de GERENCIANET S.A.) no ID 10107280199 A EFÍ S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como intermediadora de um PIX de R$ 10,00, cuja beneficiária foi a empresa IDEA MAKER, sem qualquer vínculo com a fraude ou com o autor. Afirma que não recebeu valores, a conta foi aberta regularmente, e não houve falha na prestação de serviço. Atribui o ocorrido à culpa exclusiva do autor e defende a inexistência de responsabilidade civil. Requer a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na impugnação no ID 10126618958, o autor refuta integralmente as alegações das rés, demonstrando que não houve rompimento do nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os danos sofridos. Sustenta que fraudes ocorridas no ambiente bancário, ainda que praticadas por terceiros, não afastam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Rebate a inexistência de danos morais e materiais, apontando prejuízos concretos e abalo à esfera pessoal. Defende a aplicação do CDC ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Contesta também a tese de “mero aborrecimento” e comprova os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao final, requer o total desacolhimento das defesas e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Homologado o acordo celebrado entre as partes, conforme minuta juntada no ID 10106740918, com consequente extinção do processo em relação à ré BANCO RENDIMENTO S/A, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A empresa DOCK opôs embargos de declaração no ID 10181329405 contra a decisão de ID 10175031273, que homologou acordo apenas entre o autor e o Banco Rendimento S.A. A embargante alega omissão do juízo, pois não foi apreciado o pedido constante no ID 10110961829, onde a DOCK argumenta que, sendo a obrigação solidária entre os réus, a quitação dada ao Banco Rendimento deveria se estender aos demais coobrigados, incluindo a própria DOCK. Com base no art. 844, §3º do CPC, requer que o juízo reconheça a extensão da transação a seu favor e extinga o feito também em relação à DOCK. Rejeitados os Embargos de Declaração no ID 10387933759, porquanto o acordo homologado com o Banco Rendimento S.A. não extingue a obrigação dos demais réus, pois não houve cláusula expressa de quitação integral da dívida. Assim, a ação continuará normalmente em relação aos demais réus. Sem qualquer intimação, a parte ré STARK BANK S.A apresentou petição nominando-a como “memoriais” no ID 10400972453, repetindo todos os argumentos que já apontou aos autos. É o relatório, mesmo dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Valmir do Nascimento Alves em face de diversas instituições financeiras e empresas, sob alegação de que foi vítima de um golpe envolvendo falsa proposta de emprego atribuída indevidamente à Amazon. O requerente afirma ter sido induzido a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 25.284,25, para contas de terceiros, com a promessa de comissões por supostas revendas de produtos. O autor requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária dos réus pelos prejuízos suportados, enquanto os réus pleiteiam a improcedência da ação, sustentando que não houve falha na prestação dos seus serviços. No presente feito, as rés apresentaram diversas preliminares que, em grande medida, reiteram fundamentos similares, com destaque para as alegações de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, inexistência de interesse processual (ausência de pretensão resistida), inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ao que se refere às preliminares suscitadas pelas rés quanto à ilegitimidade passiva, estas não merecem acolhimento, diante da aplicação da Teoria da Asserção, que orienta a análise das condições da ação com base na narrativa apresentada na petição inicial, dispensando, nesta fase, exame probatório ou apreciação do mérito. De qualquer modo, fato é que o autor atribui às rés grau de participação nos fatos narrados, seja na qualidade de instituições financeiras, intermediadoras de pagamento ou integrantes da cadeia de fornecimento. Essa imputação, em sede preliminar, é suficiente para reconhecer a legitimidade passiva das rés, mesmo porque, considerando az existência de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que reforça a pertinência subjetiva das rés para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, mantendo as rés no polo passivo para regular instrução e julgamento do feito. Em relação à impugnação da gratuidade de justiça aduzida nas preliminares, não merecem prosperar, mesmo porque a impugnação é inoportuna, já que em Juizados Especiais inexistem custas em primeiro grau de jurisdição, logo, compete à Turma Recursal, se houve recurso, deferir a gratuidade à parte autora e, ainda, decidir eventual impugnação pela ré. Quanto a preliminar de inexistência de interesse processual considerando a natureza do litígio e a própria dinâmica dos fatos narrados na inicial, observa-se que o autor, mesmo que assim desejasse, não dispunha de meios eficazes para resolver a controvérsia de forma autônoma, sem a intervenção do Poder Judiciário. O alegado prejuízo advindo de estelionato, com envolvimento de instituições financeiras e transações via PIX, exige a atuação jurisdicional para eventual reconhecimento de responsabilidade e, se for o caso, restituição de valores. Trata-se, portanto, de situação em que a exigência de prévia tentativa administrativa se revela desarrazoada, não podendo ser imposta como requisito ao exercício do direito de ação. Tal exigência, inclusive, afrontaria a garantia constitucional de acesso à justiça, consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo estar presente o interesse processual de agir, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. No que se refere a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta não merece acolhimento. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal orientação reconhece que os serviços bancários e financeiros se enquadram no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, o que atrai a incidência da proteção consumerista. No caso concreto, o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pelas rés, que, na qualidade de instituições financeiras ou intermediadoras de pagamento, integram a cadeia de fornecimento. Dessa forma, estão sujeitas às normas do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14. Assim, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo a incidência da legislação consumerista à espécie. Por derradeiro, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento. Foi sustentado que seria imprescindível a inclusão do beneficiário final das transferências impugnadas no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que sua presença seria essencial para a resolução integral da controvérsia. No entanto, não se trata de litisconsórcio necessário, eis que, tratando-se de relação consumerista, ao Consumidor é dada a opção de escolha contra a parte litigante. A própria narrativa do autor inclui as rés como participantes dos danos que lhe foram causados, ainda que essa participação tenha se limitado, segundo ele relata, pela falha na prestação de serviços. E sendo a responsabilidade solidária, poderá o autor optar contra quem litiga. De fato, se há terceiro beneficiário, poderá o autor buscar eventual reparação em face dele, mas sem que se trate de obrigação ou litisconsórcio necessário. Igualmente poderão as rés, se restarem condenadas, vindicar eventual regresso do beneficiário. Importante destacar que, em se tratando de relação que envolve múltiplos agentes na cadeia de eventos que culminaram no dano alegado, é plenamente admissível que o autor opte por demandar apenas alguns desses sujeitos, especialmente quando sua pretensão pode ser satisfeita com a responsabilização isolada de um ou mais deles. Por fim, impor ao autor a obrigatoriedade de incluir outros sujeitos no polo passivo, especialmente em contextos de alegada fraude representaria óbice desarrazoado ao acesso à justiça, contrariando os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a demanda prosseguir regularmente em face das rés já constituídas. Dito isso, todas as preliminares suscitadas pelas rés devem ser rejeitadas, pois não encontram respaldo jurídico suficiente para obstar o regular prosseguimento da presente demanda, devendo o feito seguir para análise de mérito. A controvérsia dos autos centra na análise da responsabilidade civil das rés, instituições financeiras e de pagamento, pela ocorrência de fraude eletrônica sofrida pelo autor, mediante realização de transferências via PIX, cuja titularidade das contas receptoras recai sobre terceiros. Conforme já caracterizado a relação consumerista pelo emprego da súmula 297 do STJ. A relação jurídica entre o autor e as rés se qualifica como de consumo, autorizando a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva. Logo a relação entre o autor e as rés recaem no art.14 do CDC, o qual dispõe que os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. No caso específico das instituições financeiras, a responsabilidade objetiva também se ampara na Súmula 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O fortuito interno está relacionado ao risco da atividade bancária, de modo que fraudes decorrentes da utilização de contas bancárias, ainda que praticadas por terceiros, podem ensejar responsabilização das instituições envolvidas, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na segurança do sistema e o dano suportado pelo consumidor. No presente caso, contudo, a prova dos autos demonstra que as transações foram realizadas diretamente pelo autor conforme os prints no ID 9844631373, de forma consciente e voluntária, mediante acesso pessoal à sua conta e validação por senha. Embora o golpe possa ter envolvido ardil ou indução ao erro, não se verifica, à luz dos elementos constantes dos autos, que tenha havido falha sistêmica, técnica ou procedimental atribuível às rés. Apesar de se tratar de relação consumerista, a inversão do ônus de prova não seria capaz de culminar procedência do pedido inicial, eis que próprio requerente admite ter sido vítima de um golpe por terceiros e ter efetuado as transferências mediante uso de senha própria, e sustenta a responsabilidade das rés apenas no fato de elas serem as responsáveis pela manutenção das contas criadas pelos reais beneficiários dos golpes. Contudo, não há prova aos autos que atribuam às rés violação aos procedimentos exigidos pelo Banco Central do Brasil quanto ao cadastro e monitoramento de contas, bem como ao combate a fraudes. Tampouco se demonstrou que tenham se omitido ou contribuído diretamente para a concretização do golpe. Além disso, consta que os valores foram rapidamente movimentados, dificultando ou inviabilizando o bloqueio por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Ressalta-se que a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro constituem excludentes de responsabilidade civil, pois rompem o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. No presente caso, restou demonstrado que o autor efetuou, de forma voluntária, diversas transferências via PIX a terceiros, sem realizar qualquer verificação mínima quanto à legitimidade das transações ou à idoneidade dos destinatários. Tal conduta evidencia comportamento imprudente e omissivo, incompatível com o grau de cautela esperado do consumidor médio. É importante destacar que a confiança desmedida em promessas vantajosas, aliada ao descuido no envio de valores a desconhecidos, tem sido interpretada pela jurisprudência como caracterizadora da culpa exclusiva da vítima. Nessas circunstâncias, afasta-se a responsabilidade das instituições que atuaram unicamente como intermediadoras das operações ou processadoras dos pagamentos, sem qualquer participação direta no ilícito. Nessa linha, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe expressamente que “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...)II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” A aplicação desse dispositivo legal ao caso em exame impõe o reconhecimento da ausência de responsabilidade das rés, diante da ruptura do nexo de causalidade pelo comportamento do próprio autor. No mesmo sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consolidou esse entendimento. Vejamos: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se a parte age sem cautela ao não verificar e se certificar de que o trabalho oferecido a ela por meio de aplicativo de mensagem era confiável, não pode imputar às instituições financeiras o ônus de arcar com sua imprudência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.257538-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) Portanto, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial vigente, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil das rés. Nessa linha de raciocínio, uma vez caracterizada a quebra do nexo de causalidade elemento essencial da responsabilidade objetiva, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. Com efeito, a ausência de nexo causal inviabiliza qualquer pretensão indenizatória, pois retira o fundamento jurídico do pedido. Sem a vinculação entre a conduta das rés e o suposto prejuízo experimentado pelo autor, inexiste ilicitude ou responsabilidade a ser atribuída, afastando-se, por consequência, o direito à reparação moral. Assim, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente efetuou as transferências sem o mínimo de diligência exigida, torna-se incabível o pleito de compensação por danos morais, já que o alegado abalo não decorreu de ação ou omissão imputável às rés. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por VALMIR DO NASCIMENTO ALVES em face de Banco Bradesco S.A, STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, Pag Seguro S.A, A Acesso S.A , DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, Banco C6 S.A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA , N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO BTG PACTUAL S.A., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA – EPP. Sem honorários e despesas processuais, considerando expressa disposição do art. 54 e 55 da Lei n°.9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária, bem como a sua impugnação deverá ser direcionado à Turma Recursal, posto a inexistência de custas e despesas processuais nesta instância. Em caso de Recurso Inominado, vista à parte contrária para contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5002831-38.2025.4.04.7007

ID: 337370359

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002831-38.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONINHO GAMBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002831-38.2025.4.04.7007/PR AUTOR : FABIO ANTONINHO GAMBIN ADVOGADO(A) : EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB PR043435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sujeita ao Procedimento Comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002831-38.2025.4.04.7007/PR AUTOR : FABIO ANTONINHO GAMBIN ADVOGADO(A) : EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB PR043435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sujeita ao Procedimento Comum proposta por FABIO ANTONINHO GAMBIN em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR), objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 2017/9-000262-8, no qual sobreveio decisão determinando o cancelamento de seu registro profissional junto ao conselho de classe. Em síntese, alega que a decisão do CREA/PR derivou de denúncias da empresa LGQ - LABORATÓRIO PARA GARANTIA DE QUALIDADE LTDA ME e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ de que o demandante teria sido responsável pela apresentação de laudos ambientais falseados a fim de regularizar as atividades da REDE DE POSTOS STANG & STANG. Sustenta que os ditos laudos teriam sido emitidos por ARIZANGELA ANTUNES DE LARA, proprietária e responsável técnica pelo LABORATÓRIO LGQ, e que não tinha conhecimento das falsidades documentais. Motiva a pretensão da declaração de nulidade do PAD em (i) suposta violação ao princípio da motivação , sob o argumento de que a denúncia se referia a suposta falsificação de documentos, mas o acórdão teria decidido com base em conduta que alega ser diversa, atribuindo-lhe condutas imprudentes e/ou negligentes; (ii) ausência da realização de prova pericial sobre os laudos questionados, do que decorreria a nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois segundo entende seria atribuição da Câmara de Ética Profissional do CREA/PR determinar a realização da prova, com base no art. 16 da Resolução nº 1.090/2017; (iii) suposta utilização de prova ilegal em meio à fundamentação do decisório do CREA/PR, por ter se utilizado de conversa extraída de aplicativo WHATTSAPP obtida durante investigações do GAECO, a qual seria objeto de julgamento do Habeas Corpus n º 0066424-71.2021.8.16.0000, sob alegação de quebra de cadeia de custódia e; por fim, (iv) desproporcionalidade da medida aplicada . Postula pela concessão de tutela provisória de urgência, de modo a suspender os efeitos da decisão administrativa. Valorou a causa em R$ 1.000,00. Juntou documentos. Em despacho lançado no evento 4, DESPADEC1 determinou-se ao autor que emendasse a inicial de modo a juntar documentos de instrução, notadamente acerca da ação penal nº 0011215-67.2018.8.16.0083 na qual são apurados os ilícitos na seara criminal; da ação cível nº 0013406-22.2017.8.16.0083 movida contra si por LGQ LABORATÓRIOS e ARIZANGELA ANTUNES DE LARA, na qual se busca exatamente a declaração de falsidade documental acerca dos laudos; e do Habeas Corpus de registro nº 0034517-10.2023.8.16.0000, referido na inicial, no qual teria sido revogada a decisão cautelar do Juízo Criminal Estadual que suspendia o exercício da profissão pelo autor. Comprovante de recolhimento das custas inicias anexado no evento 8, CUSTAS1 . Foram juntados documentos no evento 9. Dali constatou-se que, em meio aos autos de nº 0013406-22.2017.8.16.0083, já teria sido produzido laudo pericial por perícia indicada pelo Juízo sobre os laudos ditos falseados ( evento 9, INF5 ). Determinou-se então a juntada de tal exame ( evento 11, DESPADEC1 ). A emenda foi cumprida no evento 15. Vieram conclusos. DECIDO . A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Assim, para o reconhecimento do direito já no início da lide, e sem a ouvida da parte contrária, é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, não se mostra possível certificar a probabilidade do direito alegado. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Essa característica não deriva de uma disposição legal específica, mas da própria natureza do ato administrativo, na medida em que é exarado por agente do Estado. Pertinente, nesse aspecto, o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ( in Manual de Direito Administrativo . 32ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 127): 'Vários são os fundamentos dados a essa característica [presunção de legitimidade]. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegue não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.' Observe-se que de presunção de legitimidade dos atos administrativos deriva não só a sua autoexecutoriedade, mas principalmente o ônus ao particular de comprovação de eventual vício. A propósito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. IBAMA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido da validade da notificação por edital quando, após o retorno de comunicação enviada por via postal devolvida sem cumprimento pelo motivo não procurado. 2. Significa que o destinatário, por residir em local não atendido pelos Correios, deixou de se dirigir até a unidade mais próxima para retirar a comunicação. Desse modo, o crédito tributário foi validamente constituído. 3. A nota técnica emitida pela autarquia, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Tal presunção, eventualmente pode ser ilidida, mediante apresentação de prova robusta além de devidamente estabelecido o contraditório e a ampla defesa . (TRF4, AG 5035731-80.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024) - grifou-se. EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. IRREGULARIDADES NO SISTEMA DOF. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS DOS ASPECTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço na jurisprudência que, apesar de a opção pelo parcelamento da dívida implicar confissão irretratável dos fatos, não há exclusão da possibilidade de discussão dos aspectos jurídicos da exação, considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Não se verificam elementos que comprovem que a adesão ao parcelamento derivou de vício que atraia a invalidade do ato jurídico (v.g., erro, dolo, coação, simulação e fraude), concluindo-se que tal adesão não foi compulsória e sim opção da apelante, sendo que a negativação de seu nome em razão da inadimplência de débito fiscal não constitui fundamento apto a presumir a coação em face de instituto previsto em lei (parcelamento administrativo). 3. Os autos de infração lavrados pelo IBAMA possuem expressa fundamentação legal e a adequação da conduta ao tipo previsto em lei enseja a presunção de legitimidade e veracidade do ato, passível de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário , o que, à toda evidência, não se verifica no caso dos autos. (TRF4, AC 5000724-43.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/10/2020) - grifou-se. Dada tal premissa, passo a analisar pontualmente os questionamentos dados pelo autor em relação à decisão administrativa proferida no procedimento administrativo nº 2017/9-000262-8, do qual sobreveio a decisão que culminou no cancelamento de seu registro profissional junto ao conselho de classe. Pois bem. Tocante ao suposto desatendimento ao princípio da motivação, o pleito autoral se apoia em um joguete de palavras para concluir que lhe teria sido imputada a sanção em razão de conduta que não foi atribuída na denúncia. Ao contrário do que quer fazer crer o demandante, a sanção dada pelo CREA/PR foi, de fato, em decorrência da juntada e/ou produção de laudos falsificados a fim de instruir renovações/obtenção de licenças para o funcionamento de Postos de Combustíveis da REDE STANG & STANG, tal como soa da íntegra do PAD juntada à inicial. Com efeito, a instrução não deixa dúvidas de que a conduta apurada foi a falsificação, ou mesmo a utilização de laudos falsos por parte do autor na condição de assistente técnico ambiental da empresa para a qual prestava os serviços. O trecho colhido pelo autor para questionar a conduta que lhe foi imputada, retirado da totalidade da fundamentação para tentar descontextualizar a imputação, trata-se apenas de um fragmento, no qual aparenta-se que o parecerista do voto da Câmara de Ética do CREA/PR apenas procurou amenizar a narrativa da imputação, utilizando de forma despida da melhor técnica termos tais como "negligência/imprudência", quando na verdade o que se afere de toda a vasta instrução, inclusive amparada em denúncia criminal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, é que se trata de conduta dolosa. Diga-se que, tal como analisado em sede recursal pelo CREA/PR, este trata-se de apenas um Relatório/Parecer que não vincula a decisão da Câmara. De toda forma, apesar do trecho citado, no qual o parecerista, a um quanto ameniza a conduta do imputado, consta no mesmo parecer, em parte anterior o seguinte conteúdo: Portanto, a conduta apurada foi realmente a falsificação/adulteração dos laudos, de modo que não há que se falar em vício de motivação na decisão imposta pelo CREA/PR. Com relação à ausência da realização de prova pericial sobre os laudos questionados, é de se notar que, quando da defesa administrativa, o imputado não requereu a realização de tal prova por perito equidistante das partes a ser indicado pelo CREA/PR, de forma que incabível questionar em juízo, ou mesmo em sede recursal na instância administrativa, acerca da falta do exame. Cuidou o autor apenas de apresentar laudo de perito técnico por si contratado para tender a seus interesses, e, por isso, suspeito, deixando para reclamar da ausência da prova pericial apenas em sede de recurso dirigido ao Plenário do CREA/PR. Ora, bastante evidente a técnica de defesa utilizada perante o Conselho, a fim de buscar alguma nulidade procedimental. Todavia, impera aí o princípio "nemo potest venire contra factum proprium". Ou seja, se lhe cabia em defesa pugnar pela produção do exame e não o fez, não pode reclamar da sua própria falta. Cediço que o julgador, seja na seara administrativa ou judicial, respeita à inércia, devendo ser provocado pelas partes, sob pena de atuar como interessado no processo. E é disso que trata exatamente o artigo da normativa citada pelo próprio autor - art. 16, da Resolução nº 1.090/2017, in verbis : Art. 16. Cabe ao denunciado a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa , sem prejuízo do dever atribuído à Comissão de Ética Profissional para a instrução do processo. No caso, o dever da Comissão seria analisar a pertinência de eventual pedido de perícia imparcial nos autos, o que não foi feito pelo imputado. Nada obstante, as provas carreadas no contencioso administrativo e nos demais tantos outros procedimentos que investigam a conduta - amealhados ao PAD - foram mais que suficientes para que o Conselho proferisse a sua decisão, sendo que tais indícios foram assim enumerados: Logo, a perícia sequer seria crucial para a decisão, mormente se a própria responsável pelo LABORATÓRIO LGQ foi a denunciante da produção dos laudos falseados; descoberta esta feita após ter recebido ligação de um dos Postos de Combustíveis analisados questionando os resultados, a partir de onde descobriu-se farta falsificação documental. E não faria sentido algum a própria proprietária do laboratório por em risco a sua reputação denunciando deliberadamente as irregularidades - se tivesse envolvimento -, se de fato não desconhecesse os laudos emitidos sobre timbre de sua empresa e com colagens de suas assinaturas. Por fim, fato este que é tão nítido que LGQ LABORATÓRIOS e ARIZÂNGELA ANTUNES DE LARA moveram contra o autor o processo nº 0013406-22.2017.8.16.0083 buscando o reconhecimento das falsidades e consequente indenização moral, diga-se, ação de valor vultoso; de modo que impraticável crer-se que aquelas adentrariam em tal aventurança processual, se os laudos tivessem sido por si confeccionados. E, por fim, indicativo robusto da falsidade consta no laudo anexado nos eventos 15.2 e 15.3 , então produzido naquele feito por perita de confiança do juízo. Portanto, tivesse a perícia sido feita no âmbito administrativo, a prova corroboraria a conclusão do CREA/PR. Relativamente à alegada utilização de prova ilegal, não assiste melhor sorte ao demandante. Isso porque, até o momento, não houve declaração de ilegalidade na construção da dita prova sobre conversas obtidas a partir de extração de dados do aplicativo WHATTSAPP. O Habeas Corpus nº 0066424-71.2021.8.16.0000, citado pelo autor, cuida apenas de determinar o sobrestamento da ação penal em curso (autos nº 0011215-67.2018.8.16.008) até que sobrevenha decisão a respeito de eventual quebra de cadeia de custódia da prova em questão. Todavia, ao contrário do que alega o autor, não há declaração de ilicitude até então. Aliás, inobstante não seja questão a ser dirimida por este juízo, a alegada ilegalidade nos parece vir de argumentos frágeis. Seja como for, até que sobrevenha eventual declaração da ilegalidade por parte do juízo competente, a prova, tal como produzida, com permissivo do juízo criminal, presume-se válida. Sem embargo, tal como já esmiuçado, a falsidade dos laudos utilizados pelo autor é comprovada não só pela conversa, mas por inúmeros outros documentos juntados no deslinde da investigação. Assim, a prova do ilícito poderia ter sido obtida por outras formas, que mesmo a se considerar eventual ilicitude na extração dos dados telefônicos indicados, poderia ter surgido por outras origens independentes. Veja-se que a descoberta de toda a ilicitude partiu de uma ligação telefônica assim narrada pela proprietária do LABORATÓRIO LGQ ao Parquet Estadual ( evento 1, PROCADM19 , p. 11): E foi disso que nasceu a notícia crime, então passada à Polícia Judiciária em 22/8/2017: E as investigações não culminaram somente em diligências dirigidas à quebra dos sigilos de dados telemáticos, mas também em busca e apreensão realizada na residência do demandante, com apreensão de computador, de onde se colheram planilhas com indicação de recebimento, sem declaração de rendas, de vultosa quantia financeira com indicativo de que era para pagamentos de laudos falseados ( evento 1, PROCADM31 , p. 23): Logo, a conclusão do CREA/PR não se lastreou somente na conversa telefônica, e os ilícitos praticados poderiam ter sido descobertos de inúmeras outras formas, sem macular as demais diligências levadas a cabo. O ponto foi abordado em sede recursal pelo órgão classista: Enfim, sobre a alegação de desproporcionalidade na pena aplicada , cabe aí o destaque de que, em princípio, a mensuração da reprimenda, quando cabível, é questão afeta ao mérito administrativo, a juízo de oportunidade e conveniência, intangível pelo Poder Judiciário. No caso, a pena aplicada decorre de infringência ao art. 75 da Lei nº 5.194/1966, a qual é tarifada da seguinte forma: Art. 75. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. Veja-se que não há aí espaço para que o julgador opte ou mensure a quantidade de reprimenda; verificados os fatos, decorre a pena de cancelamento de registro. Não há que se falar em graus máximo e mínimo. Sem embargo, embora ainda não haja sentença criminal em seu desfavor, é de competência administrativa do CREA/PR aferir a conduta de seu filiado, e enquadrá-la em hipóteses que permitam concluir por má conduta pública, do que, aliás, este juízo não discorda. Cabe salientar que a referência do autor ao Habeas Corpus nº 034517-10.2023.8.16.0000, dando conta de que a suspensão de seu exercício profissional teria sido revogada não interfere na seara administrativa, posto que são instâncias independentes, sendo que o remédio constitucional foi dirigido à decisão cautelar proferido antes pelo Juízo Criminal, e, frise-se, não por invalidar os fundamentos da decisão do Juízo de piso, mas sim diante apenas de aferido excesso de prazo na conclusão do processo e ausência de contemporaneidade da conduta ( evento 9, INF6 , pp. 118-125). Por fim, sequer se trata de pena definitiva, já que, segundo a própria decisão, o autor poderá requerer novamente seu registro após passados 5 (cinco) anos da punição: Assim, ausentes os requisitos necessários, o indeferimento da medida de urgência se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. INTIMEM-SE . 2. Em virtude da impossibilidade de autocomposição, CITE-SE a parte ré para que apresente contestação, devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC). 3. Ocorrendo a preclusão, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 4. Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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