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"5000781-08.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 120 de 122

Processo nº 5000781-39.2024.4.03.6316

ID: 298447844

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000781-39.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000781-39.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000781-39.2024.4.03.6316 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA SELMA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE REIS VIEIRA - SP327045-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora, que é nascida em 03/05/1953 e declarou ser analfabeta (assina apenas o nome), que trabalhou como cuidadora de idosos (desempregada), apresenta cegueira e estrabismo do olho direito, que não a impedem de exercer a sua atividade habitual de cuidadora de idosos. Segundo a perita, “Ficou evidenciado em documentação anexa a patologia referida e neste exame pericial comprova-se a veracidade de tais argumentações. Entretanto, a requerente possui visão monocular, que a impede de realizar poucas atividades laborais como por exemplo dirigir veículos acima da categoria B. Logo, a mesma não apresenta incapacidade para realizar as atividades habituais como cuidadora de idosos ou serviços gerais. 6. Conclusões: Podemos concluir, portanto, que os achados em documentação médica estão em conformidades com as patologias alegadas. Na presente perícia foi evidenciada sintomatologia ativa das doenças. Entretanto periciada apta as atividades laborativas habituais e já exercidas. Ou seja, ausência de incapacidade”. Na resposta ao quesito 6.2 do laudo, a perita afirma categoricamente que a parte autora apresenta “Capacidade para o trabalho, letra A”. O fato de a parte autora apresentar doenças não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. De qualquer modo, para o segurado com visão monocular, tal como reconhecido no laudo pericial, devem ser analisadas pelo juiz as condições pessoais, sociais e econômicas para efeito de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000060-07.2021.4.90.0000, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/04/2022. Com 72 anos de idade, a parte autora possui experiência profissional como cuidadora de idosos, já exercida no passado e para a qual a perita conclui que ela não apresenta sequer redução da produtividade. Não restou comprovado que a parte autora, por ter visão monocular, dependa de terceiros para os cuidados pessoais da vida diária e afazeres domésticos. A perita afirma que há restrição apenas para dirigir veículos acima da categoria B, o que não condiz com a sua atividade habitual. O laudo médico não relata que a parte autora apresenta outros problemas graves de saúde que a impeçam de exercer as atividades descritas (de cuidadora de idosos e serviços gerais), de modo a autorizar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com base em condições pessoais. É certo que, por força da Lei 14.126/2021, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Mas o fato de o segurado ser pessoa com deficiência não implica incapacidade para o trabalho, a qual não foi reconhecida no laudo pericial. De resto, nas razões recursais não há nenhum dado concreto relevante que permita a concessão do benefício com base nas condições pessoais. A qualidade de pessoa com deficiência por apresentar visão monocular nem sequer é mencionada no recurso. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de nova perícia ou de complementação do laudo pericial. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica. A doença descrita pela parte autora fora analisada e descrita pela perita, que concluiu não gerar ela incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. A perita não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, a perita examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. No caso concreto, a doença apresentada pela parte autora não é rara e a perita que produziu o laudo pericial se considerou apta para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000781-03.2023.4.03.6113

ID: 277786331

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-03.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLER NORMA FELICE CAMPIONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-03.2023.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSICLER NORMA FELICE CAMPIONE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612, THATIANE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-03.2023.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSICLER NORMA FELICE CAMPIONE Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN - SP411612, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rosicler Norma Felice Campione em face do INSS, na qual pretende o reconhecimento de períodos de atividade especial e o cômputo do período de 05/02/1992 a 30/08/1995, laborado na empresa Serviço Regional de Tomografia Computadorizada, reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista (n. 001124826.2021.5.15.117), e a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde o indeferimento administrativo (NB 42/199.115.729-8 – protocolizado em 03/06/2020). Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, exceção com relação às custas processuais, determinando-se o respectivo recolhimento e a juntada da cópia do procedimento administrativo (ID 283326291). A autora anexou a cópia do procedimento administrativo e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (IDs 285362172 e 287944012). A distribuição do feito foi cancelada (ID 291530666). O Regional deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para conceder à autora os benefícios da gratuidade judiciária de forma total (ID 309667083). O réu contestou o feito, sustentando a necessidade de suspensão do trâmite processual em razão do requerimento de reconhecimento de período homologado na Justiça do Trabalho (Tema 1188, STJ). No mérito, aduziu a ausência da comprovação da especialidade dos períodos e pugnou pela improcedência da ação (ID 299709055). Houve réplica (ID 302793082). O trâmite processual foi suspenso em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1188 (ID 303166331). Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no Tema 1188, a tramitação do feito prosseguiu com a determinação de emenda da inicial para a juntada das cópias dos laudos pericial e social produzidos na via administrativa; da cópia integral do procedimento administrativo de revisão do benefício, e informação quanto à autora ter levado ao conhecimento do réu a sentença trabalhista (ID 346613391). O autor se manifestou em ID 351243346, juntando documentos. O saneamento organizou a instrução (ID. 353706280). Foram realizadas perícias social e médica (ID. 359827799 e 359838868) As partes se manifestaram (ID. 360320200 e 362890432). Vieram conclusos. Pretende a autora o reconhecimento de períodos de atividade especial e o cômputo do período de 05/02/1992 a 30/08/1995, laborado na empresa Serviço Regional de Tomografia Computadorizada, reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista (n. 001124826.2021.5.15.117), para tanto, requer ainda a designação de audiência de instrução. Verifico que a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista não compôs o PA (NB 199.115.729-8 – DER 03/06/2020), objeto dos presentes autos, de forma que inexiste interesse processual em relação a tal vínculo, restando desnecessária a designação de audiência. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de período reconhecido na Justiça do Trabalho, sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Dito isto, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Os PPPs de ID. 281577605 - Pág. 1 e 287925953 - Pág. 34, referentes aos períodos de 05/12/2000 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 15/06/2020 padecem de vício formal, posto que embora arrolem responsável técnico pelos registros ambientais, não mencionam a que conselho de classe pertence o profissional, conforme exige a legislação de regência. Ademais, não há comprovação de que o signatário do referido documento seja representante legal da empresa ou alguém que se equipare a ele na função de empregador, conforme prescreve os artigos 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, e 68, §3º, do Decreto nº 3.048/99. Ainda que assim não fosse, assiste razão ao INSS quando argumenta que da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que sua atividade profissional não se amolda às exigências àquelas descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, não havendo, portanto, exposição permanente a agentes biológicos. Com efeito, a função de recepcionista (prestação de serviços de apoio a clientes e pacientes, atendimento telefônico, fornecimento de informações a direcionamento de pessoas, envelopamento de exames e planejamento do trabalho) em Clínica de Tomografia computadorizada não expõe a autora a agentes biológicos de forma permanente, senão ocasional, considerando-se que sequer se trata de ambiente hospitalar. Não cabe ao Judiciário alargar o campo de tais decretos, editados pelo Executivo para regulamentação específica e delegada do art. 31 da Lei nº 3.807/1960, diploma anterior à Lei nº 8.213/1991. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. A função de recepcionista não é função direta de assistência médica ou hospitalar. Em conclusão, os períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Passo à análise da alegação de deficiência da autora, tendo em vista o pedido de aposentadoria especial das pessoas com deficiência, prevista constitucionalmente no artigo 201, § 1º. Tal direito foi regulamentado, no plano infraconstitucional pela Lei Complementar 142/2013, pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 41) e pelo Decreto 8.145/2013. Prevê o artigo 3º da Lei Complementar 142/2013: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Nos termos do artigo 2º do referido diploma legal: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A aferição do grau de deficiência é feita por meio de perícia médica e social, realizadas de acordo com os critérios determinados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, conforme pontuação apurada da seguinte forma: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência moderada quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência leve quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação foi maior ou igual a 7.585. Anoto que foram realizadas perícias médica e social efetivadas de acordo com os parâmetros acima descritos. No laudo médico, o expert concluiu ser a autora portadora de ansiedade não incapacitante do membro superior direito, obtendo a pontuação de 3.975. No laudo social realizado foi apurado escore de 3.375 pontos. A soma das pontuações aferidas nos dois laudos é de 7.350 revelando, portanto, se tratar de deficiência leve, conforme a legislação de regência. Desta forma, nos termos do inciso III do artigo 3º da Lei Complementar n. 142/2013, deve a autora comprovar 28 anos de contribuição para fazer jus à aposentadoria requerida. Observo que a autora alega ter direito adquirido à aposentadoria pelo regramento anterior à Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que já teria preenchido os requisitos necessários para tanto. Conta a demandante com 20 anos, 08 meses e 09 dias de tempo de contribuição em 12/11/2019, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91. De outro lado, também não faz jus à aposentadoria na data do requerimento administrativo (03/06/2020), ou seja, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, vez que conta com 21 anos, 02 meses e 29 dias, portanto insuficientes para concessão do benefício. Considerando-se o tempo de contribuição que a autora possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto ao período de 05/02/1992 a 30/08/1995. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Ante a complexidade das perícias, que foram efetuadas utilizando-se o método Fuzzy, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 543,00, por perícia, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, com as alterações da Resolução n. 937, de 22/01/2025, devendo ser prontamente expedidas as respectivas requisições de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, registrado e datado eletronicamente

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Processo nº 5000781-29.2021.8.24.0010

ID: 325291059

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000781-29.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIO MACHADO BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FONTANA DA ROLT

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KEYNES JOSE LUIZ FERRO

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000781-29.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : VANIO MACHADO BAPTISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO (OAB SC030217) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000781-29.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : VANIO MACHADO BAPTISTA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB SC030926) ADVOGADO(A) : KEYNES JOSE LUIZ FERRO (OAB SC030217) ADVOGADO(A) : LUCAS FONTANA DA ROLT (OAB SC029605) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 98, DOC1 , aportou aos autos informação advinda do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN/SC) , dando conta que o veículo de placa MHT0035, restrito nos presentes autos ( evento 13, DOC1 ), encontra-se atualmente recolhido no pátio de veículos daquele órgão. Na oportunidade, o órgão informou: Com fundamento no Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2024, celebrado entre os Poderes Executivo e Judiciário de Santa Catarina e o DETRAN/SC, bem como na Circular CGJ n. 310/2024, informa-se que o veículo acima identificado foi removido ao pátio municipal/privado ou de delegacia de polícia do Estado de Santa Catarina. Assim e ante a existência de restrição judicial/RENAJUD em relação ao veículo: PLACAS: MHT0035; RENAVAM: 199093326; CHASSI: 8AGCN48X0AR171821; notifica-se Vossa Excelência para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, nos termos do § 14 do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Registra-se que, caso não haja resposta do juízo no prazo de 60 dias a contar da presente notificação, o DETRAN promoverá o leilão do veículo, baixará a restrição RENAJUD e, observada a ordem de preferência prevista no § 6º do art. 328 do CTB, depositará eventual saldo remanescente em subconta vinculada ao processo para destinação dos valores a quem de direito. Caso o juízo avalie não haver mais interesse na manutenção da restrição RENAJUD, a exemplo de créditos já satisfeitos, sugere-se que a baixa do gravame seja efetuada diretamente pela unidade judicial, comunicando-se tal providência ao DETRAN, a fim de evitar eventual recebimento de depósito vinculado ao processo. O exequente, então, manifestou-se favorável à realização do leilão pelo DETRAN ( evento 103, DOC1 ). Decido. Estabelece art. 328 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 1 o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e II – sucata, quando não está apto a trafegar. § 2 o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado. § 3 o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata. § 4 o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação. § 5 o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. § 6 o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão , dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ; IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão ; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. § 7 o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. § 8 o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9 o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. § 10. Aplica-se o disposto no § 9 o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. § 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1 o , 2 o e 3 o do art. 271. § 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão , para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320. § 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. § 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. § 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. § 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. Inclusive, foi nesse sentido a informação prestada pela autarquia, que relatou em seu petitório que " caso não haja resposta do juízo no prazo de 60 dias a contar da presente notificação, o DETRAN promoverá o leilão do veículo, baixará a restrição RENAJUD e, observada a ordem de preferência prevista no § 6º do art. 328 do CTB, depositará eventual saldo remanescente em subconta vinculada ao processo ". Desta forma, tendo em vista que houve a concordância do credor ( evento 103, DOC1 ), plenamente possível que se proceda com o leilão e, caso haja saldo suficiente, seja transferida a quantia a este feito, para que, então, seja revertida em favor do exequente. Inclusive, neste contexto, destaca-se a obrigação do órgão responsável pelo leilão administrativo em obedecer a ordem de destinação dos valores arrecadados (§ 6º do art. 328, CTB). 1. Portanto, diante do exposto, intime-se a autarquia para que, em 5 (cinco) dias, esclareça se já houve a realização da hasta pública, bem como se houve saldo remanescente do produto obtido no procedimento. Caso ainda não tenha ocorrido, consigno que fica autorizada a realização do leilão administrativo, bem como a retirada das restrições no sistema Renajud, pelo DETRAN, em caso de êxito do leilão, ficando ciente a autarquia, no mais, da necessidade de obediência à ordem de destinação dos valores arrecadados (§ 6º do art. 328, CTB), com o depósito de eventual saldo remanescente na subconta vinculada a este feito. Friso que a intimação deverá se dar por meio de requisição de unidade externa, destinatário LEILÃO RENAJUD - DETRAN, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2024, firmado entre o TJSC e o DETRAN/SC. 2. Em relação ao automóvel de placa MFJ6E66, igualmente penhorado ( evento 52, DOC1 ), defiro o pedido retro ( evento 103, DOC1 ), devendo ser alterada a restrição imposta, via RENAJUD, para vedar a circulação do veículo. Intimem-se.

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Processo nº 5006974-68.2023.4.03.6328

ID: 330829986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006974-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006974-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ALVES DE SAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006974-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ALVES DE SALES CURADOR: TEREZA AMELIA DE SALES Advogados do(a) AUTOR: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS - SP428299, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação Preliminar – Necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal Verifico arguição do INSS para que a parte autora seja intimada para apresentar termo de renúncia dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada). Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Embora não conste dos autos expressa renúncia da parte autora ao que exceder ao limite de alçada dos Juizados Federais, prevalece o entendimento de que a competência destes é firmada no momento da propositura da ação, merecendo destaque o fato de que, à época do ajuizamento da demanda, o limite de competência deste juízo foi inteiramente respeitado. À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Preliminarmente – Análise dos indicativos de prevenção Em atenção à certidão de ID 307016421 e aos indicativos de prevenção indicados na Aba Associados do PJe, envolvendo benefício por incapacidade (processo nº 5000781-24.2019.4.03.6119, do JEF de Guarulhos; processo nº 0040267-40.2019.4.03.6301, do JEF de São Paulo; processos nº 0003648-93.2020.4.03.6328 e nº 5001611-37.2022.4.03.6328, esses dois últimos do JEF de Presidente Prudente), oportuno referir que não há identidade entre a presente ação com aquelas anteriormente ajuizadas pelo autor. Prossiga-se. Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez (DCB: 26/10/2023), sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP nº 767, de 6/1/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica (§ 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada à doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo firmou, no laudo pericial (ID 337993102), que o autor apresenta doença mental há 20 anos, ocorrendo progressão da doença nos últimos 3 anos, com perda progressiva da capacidade intelectual e esquecimentos. Acrescentou que o autor não mais consegue lidar com dinheiro, mas consegue realizar atividades como voltadas à sua higiene e alimentar-se sozinho, sem ajuda de terceiros. Houve perda parcial da autonomia pessoal (parcialmente capaz para o exercício de atividades de vida diária), necessitando de ajuda e supervisão de terceiros. Não relata o uso de álcool ou entorpecente. Foi constatada perda de mobilidade da coluna lombar relacionada à hérnia de disco, mas não é a causa incapacitante detectada pelo perito. Quanto ao quadro incapacitante, o perito informou que o autor é portador de “transtorno mental com quadro de transtorno afetivo bipolar, depressão, ansiedade, pânico. Apresenta nesta perícia doença mental alienante”, acarretando incapacidade total e permanente. Quanto ao início da doença (DID), o perito informou: “periciado com história de sintomas psicóticos em 1998. Recebeu benefícios do INSS por incapacidade total e temporária, apresentando melhora e piora da doença mental nesses anos. Relatórios médicos mais recentes indicam ajustes medicamentoso e doença descompensada. Em acompanhamento médico psiquiátrico e uso de medicação continua e controlada”, sendo fixado em 1998 (com base nas informações do dossiê médico do INSS – ID 307368234). Já a data de início da incapacidade (DII) foi firmada em 26/10/2023, explicando o perito que havia incapacidade (inclusive permanente) na data de cessação do benefício que se busca restabelecer, conforme se verifica nos quesitos 8 e 16 do laudo. O laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito judicial, a respeito da incapacidade total e permanente do autor, já que se trata de profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, tendo embasado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico/pericial realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade ou necessidade de repetição do ato. Afasto a impugnação do INSS, na qual pleiteia esclarecimentos periciais quanto à necessidade de assistência permanente de outra pessoa (quesito 17). É possível concluir que o autor não faz jus ao acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, pois há parcial capacidade parcial para o exercício de atividades de vida diária. Logo, não ficou bem demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, pois ele tem autonomia parcial, conservando a prática de atos da vida diária, tais como alimentar-se e realizar cuidados de higiene, cumprindo observar que o auxílio eventual de terceiro não autoriza o reconhecimento do adicional, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, em atenção ao quesito 18, constatada a incapacidade para os atos da vida civil (não mais consegue lidar com dinheiro e exercer a administração de seus bens e valores recebidos), foi determinada a regularização da representação processual do autor, sendo-lhe nomeada curadora especial (ID 362977931). Ressalta o médico perito que a incapacidade é definitiva e total, porquanto não há possibilidade de recuperação ou reabilitação para outras atividades, assim como há impedimento total para a atividade habitual (auxiliar de radiologia, com curso técnico em radiologia). Diante destas conclusões, entendo presente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), não havendo direito ao acréscimo de 25%. Carência e qualidade de segurado De acordo com os documentos existentes nos autos (CNIS – ID 376975044), facilmente se percebe ser incontroverso o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, pois o autor estava em percepção do benefício de auxílio-doença nº 31/644.278.638-6, no período de 13/10/2022 a 26/10/2023, cabendo observar que o benefício em questão foi concedido nos autos do processo nº 5001611-37.2022.4.03.6328, da 2ª VG do JEF de Presidente Prudente, quando homologado judicialmente acordo celebrado entre as partes. Data do Início do Benefício e de Cessação do Benefício Considerando que o quadro de incapacidade permanente da parte autora remonta à cessação administrativa do benefício (DII permanente em 26/10/2023), após perícia administrativa revisional (ID 307368234, p. 39/40), entendo que o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 31/644.278.638-6 (DCB: 26/10/2023). No caso dos autos, é importante observar que, no curso da ação, o autor obteve a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.671.273-3), com DIB em 21/08/2024 (ID 376975044 – CNIS). Desse modo, considerando que não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios, de acordo com o art. 124, inc. II, da Lei nº 8.213/91, e ante o requerimento do autor quanto ao benefício que entende ser mais vantajoso, cumpre fixar a data de cessação do benefício (DCB) ora reconhecido em 20/08/2024 (ID 343671168 – manifestação da parte autora). Por fim, considerando que a presente sentença prevê apenas o pagamento do benefício pelo prazo estipulado (parcelas vencidas), pois o postulante já se encontra em percepção de benefício de aposentadoria (NB 42/181.671.273-3), com caráter alimentar, não há como determinar a implantação do benefício pleiteado nos autos ou concessão de antecipação de tutela para outro fim. 3. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora, JOSÉ ALVES DE SALES (CPF 040.409.008-71), representado pela curadora especial, TEREZA AMELIA DE SALES (CPF 204.436.538-36), o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 27/10/2023, dia posterior à cessação do auxílio-doença nº 31/644.278.638-6, até 20/08/2024 (dia anterior à concessão do NB 42/181.671.273-3), que fixo como DCB, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e, b) pagar as parcelas devidas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 27/10/2023 a 20/08/2024, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que cumpra a obrigação de fazer (implantar o benefício em seu sistema eletrônico), no prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para elaboração da conta de liquidação dos valores devidos. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Adair Felau x Alexandre Felau e outros

ID: 305517826

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000781-80.2019.8.24.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR FELAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS KLEBER DA SILVA

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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EDUARDO JUAN ZUCHI

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WILLIAN ARNDT

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Inventário Nº 5000781-80.2019.8.24.0048/SC REQUERENTE : ADAIR FELAU ADVOGADO(A) : WILLIAN ARNDT (OAB SC058659) INTERESSADO : ALEXANDRE FELAU ADVOGADO(A) : EDUARDO JUAN ZUCHI ADVOGADO(A) : DEBORAH GU… Inventário Nº 5000781-80.2019.8.24.0048/SC REQUERENTE : ADAIR FELAU ADVOGADO(A) : WILLIAN ARNDT (OAB SC058659) INTERESSADO : ALEXANDRE FELAU ADVOGADO(A) : EDUARDO JUAN ZUCHI ADVOGADO(A) : DEBORAH GUERREIRO SILVA ADVOGADO(A) : RENATA WOLFF DOS SANTOS INTERESSADO : JAIRO DA SILVA SAMULEWSKI ADVOGADO(A) : JONAS KLEBER DA SILVA INTERESSADO : JULIO CESAR FELAU ADVOGADO(A) : EDUARDO JUAN ZUCHI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Jean Carlos Felau, falecido em 20/06/2019. Após o falecimento da herdeira e então inventariante Adelaide da Silva (ev. 71), foi nomeado em substituição o herdeiro Alexandre Felau (ev. 76), cujo termo de compromisso foi expedido (ev. 144) e juntado aos autos assinado (ev. 145). Os herdeiros Adair Felau (ev. 126 e 193), Alexandre Felau e Julio Cesar Felau (ev. 127 e 191) manifestaram-se pela avaliação dos bens e requereram a fixação de aluguel em desfavor do herdeiro Jairo da Silva Samulewski pelo uso exclusivo do imóvel arrolado. O herdeiro Jairo da Silva Samulewski (ev. 116 e 192) manifestou discordância quanto à venda antecipada do imóvel, contestou a avaliação do veículo e requereu diligências. Em decisão anterior (ev. 119), já foi indeferido o pedido de venda do imóvel, determinada a sua avaliação, e deferida a venda do veículo, com expedição de alvará condicionada ao depósito do valor em conta judicial para posterior quitação do imposto causa mortis . Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da justiça gratuita Conforme já decidido (evs. 23 e 119), a obrigação pelo recolhimento das custas processuais é do espólio. Sendo assim, diante da informação de eventual iliquidez imediata do patrimônio para o pagamento de custas, fica autorizado o seu recolhimento ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. 2. Da regularização processual Os processos de inventário e arrolamento, em sua grande maioria, têm natureza eminentemente administrativa. Assim, com o objetivo de agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas pelo Cartório desta Unidade Jurisdicional: a) recebida a petição inicial, os autos virão conclusos para o despacho judicial; b) deferido o processamento do processo de inventário ou arrolamento em despacho inicial, doravante, fará o Cartório a juntada e conferência das petições e documentos seguintes apresentados pelo(a) inventariante e demais interessado(a)(s), independentemente de nova determinação judicial; c) uma vez deferido o processamento da ação, os termos de compromisso de inventariante, de cessão de direitos e de renúncia de direitos por parte de interessados maiores e capazes serão lavrados pelo Cartório independentemente de determinação judicial, sendo bastante o requerimento formulado pelo(a) inventariante nomeado(a) pelo Juízo; (Observação: Termo de compromisso do inventariante Alexandre Felau já formalizado no ev. 145) d) o cartório certificará o estrito cumprimento e a juntada dos documentos e formalidades exigidos em lei e que abaixo são discriminados, intimando-se o(a) inventariante e/ou outro(s) interessado(s) a procederem à juntada ou complementação de informações e documentos obrigatórios (abaixo elencados), quando faltantes; e) no mais, os autos virão conclusos apenas quando houver necessidade de análise do procedimento a ser adotado, se assim impugnado, ou quando já coligidos todos os documentos exigidos em lei e abaixo especificados, bem como quando houver necessidade de se decidir questão exclusivamente jurídica (como qualidade de herdeiro, direito à meação, bens incluídos ou excluídos da partilha, colação, remoção de inventariante, autorização para pagamentos de débitos e alienações etc); f) quando os autos ficarem paralisados em Cartório por mais de 30 (trinta) dias por inércia dos interessados, intimar-se-á o procurador do(a) inventariante para impulso, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a desídia implicará na extinção do feito, se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum. Decorrido o prazo sem aproveitamento, intimar-se-á também pessoalmente o(a) inventariante para, em 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Acaso estejam os herdeiros representados por procuradores distintos, uma vez intimado o inventariante pelo seu respectivo mandatário, voltem conclusos para remoção daquele(a) (artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil). g) havendo herdeiro(a)s menores ou incapazes (no caso, Roberto João da Silva , caso localizado e verificada eventual incapacidade), abra-se vista ao Ministério Público, quando necessário, especialmente antes de se fazer concluso o processo (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil); e h) quando necessário, advertir-se-á que o não andamento processual por desídia dos interessados implicará na necessidade de renovação, se vencidos, de todos os documentos antes juntados (certidões negativas, de imóveis, casamento, nascimento etc). 3. Das primeiras declarações Intime-se o inventariante Alexandre Felau para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, prestar as primeiras declarações, atentando-se ao que já foi produzido pela inventariante anterior ( Adelaide da Silva , ev. 52), ratificando ou retificando o que for necessário, e providenciando o seguinte: 3.1. Das informações obrigatórias (artigo 620 do Código de Processo Civil) a) indicação completa do nome, idade, números de inscrição no CPF e RG, estado civil e domicílio do autor da herança (Jean Carlos Felau), dia e lugar em que faleceu, e esclarecimento sobre a inexistência de testamento (conforme certidão do CENSEC já juntada no ev. 60); b) relação completa dos herdeiros: Adair Felau (pai), Alexandre Felau , Julio Cesar Felau , Jairo da Silva Samulewski e Roberto João da Silva (irmãos germanos, filhos da herdeira pré-morta Adelaide da Silva ), com discriminação dos nomes completos, estados civis, profissões, números de CPF e RG, endereços eletrônicos e locais de residência atualizados. c) indicação do cônjuge ou companheiro(a) supérstite: Jean Carlos Felau era solteiro. d) relação completa e individualizada de todos os bens e direitos que compõem o espólio, com atribuição de valores: d.1) Imóvel: Matrícula nº 32.598 do CRI de Balneário Piçarras/SC (Rua São Joaquim esquina com Rua Santarém, nº 144, Bairro Nossa Senhora da Paz). Juntar matrícula atualizada. Observação: Conforme ev. 117, o gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal foi liquidado por sinistro. d.2) Veículo: VW/Gol Special, placas MDH0809, Renavam 816498067, 2003/2004, cor cinza. Apresentar valor de mercado atualizado (FIPE ou três avaliações particulares), considerando seu estado atual. d.3) Créditos Trabalhistas: Processo nº 0010687-11.2017.5.15.0030 (TRT 15ª Região - Ourinhos/SP). Informar o valor atualizado e a situação do crédito. d.4) Saldos Bancários: Conforme SISBAJUD (ev. 113), R$ 6,41 em conta no Banco Bradesco. e) Relação das dívidas do espólio (se houver). f) Declaração de que não há outros bens a inventariar, ciente das penas por sonegação. 3.2. Dos Documentos Obrigatórios: a) Certidão de óbito de Jean Carlos Felau (ev. 1) e de Adelaide da Silva (ev. 71). b) Certidões de casamento/nascimento atualizadas de Jean Carlos Felau (ev. 60) e Adelaide da Silva . c) Documentos pessoais com foto (CNH ou RG) e CPF, comprovantes de residência atualizados, e certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros ( Adair Felau , Alexandre Felau , Julio Cesar Felau , Jairo da Silva Samulewski e Roberto João da Silva ). d) Certidão negativa de testamento de Jean Carlos Felau (ev. 60) e de Adelaide da Silva (providenciar). e) Procurações de todos os herdeiros (algumas já nos autos, verificar e complementar se necessário). f) Matrícula atualizada do imóvel (item 4.1.d.1). g) Documento atualizado do veículo (CRLV) e consulta DETRAN (item 4.1.d.2). h) Comprovante atualizado dos créditos trabalhistas (item 4.1.d.3). i) Extrato bancário atualizado (item 4.1.d.4). j) Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) do ITCMD e comprovante de quitação do imposto, ou de isenção, a ser providenciado após a avaliação dos bens. k) Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Balneário Piçarras em nome do espólio de Jean Carlos Felau. 4. Das Avaliações e Alienações 4.1. Imóvel: Conforme determinado no item 4 da decisão do ev. 119, expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 32.598, a ser cumprido no endereço: Rua São Joaquim esquina com Rua Santarém, nº 144, Bairro Nossa Senhora da Paz, Balneário Piçarras/SC, CEP 88.380-000. Consigne-se no mandado o contato do herdeiro Jairo da Silva Samulewski ( WhatsApp (47) 98436-1268) para auxiliar na localização e acesso, e que deverão ser consideradas as benfeitorias e acessões existentes. 4.2. Veículo: A venda do veículo VW/Gol Special, placas MDH0809, já foi autorizada (ev. 119, item 5). O Oficial de Justiça avaliou o bem em seu estado atual em R$ 3.252,00 (ev. 184), valor contestado pelo herdeiro Jairo (ev. 192). Considerando que a avaliação do Oficial de Justiça reflete o estado atual do veículo, mantenho o valor apurado. Eventuais discussões sobre a responsabilidade pela depreciação do bem deverão ser resolvidas entre os herdeiros, não obstando a alienação pelo valor atual. Após a comprovação do recolhimento do ITCMD referente ao veículo (ou da garantia de seu pagamento com o produto da venda), expeça-se o respectivo alvará para a alienação, devendo o produto da venda ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 5. Do uso exclusivo do imóvel pelo herdeiro Jairo Intime-se o herdeiro Jairo da Silva Samulewski para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel inventariado, formulado pelos demais herdeiros (evs. 126, 127, 191 e 193). 6. Das diligências pendentes 6.1. Herdeiro Roberto João da Silva : Reitem-se os ofícios às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde dos Municípios de Barra Velha, Penha e Navegantes (conforme já expedidos nos evs. 151, 153, 154 e 155, com respostas parciais nos eventos 158, 159, 160, 162, 163, 164, 165 e 172), solicitando informações atualizadas sobre o paradeiro do herdeiro Roberto João da Silva . 6.2. Créditos Trabalhistas: Reitere-se o ofício ao Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Ourinhos/SP (TRT 15ª Região), referente aos autos nº 0010687-11.2017.5.15.0030 (conforme já expedido no ev. 149, com resposta no ev. 159 e 163), solicitando informações atualizadas sobre a existência e o valor de créditos em favor do espólio de Jean Carlos Felau, e para que eventuais valores sejam direcionados a uma conta judicial vinculada a este inventário. 6.3. DETRAN/SC: Oficie-se ao DETRAN/SC, conforme requerido pelo herdeiro Jairo (ev. 192), para que encaminhe o dossiê completo do prontuário de registro do veículo VW/Gol Special (placas MDH0809), com informações compreendidas desde 20/06/2019 até a presente data, incluindo dados sobre multas, condutores e, especialmente, informações sobre o acidente que resultou nas avarias constatadas pelo Oficial de Justiça (ev. 184). 7. Das intimações e prosseguimento 7.1. Cumpridas as determinações supra (apresentação das primeiras declarações, juntada de documentos, avaliações e respostas aos ofícios), intimem-se todos os herdeiros e as Fazendas Públicas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do CPC. 7.2. Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações (art. 636, CPC) e, em seguida, para comprovar o pagamento do ITCMD. 7.3. Após, voltem conclusos para análise do pedido de partilha. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000781-21.2025.4.03.6343

ID: 292840689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000781-21.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO SIMOES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-21.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA DO ROSARIO SIMOES RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-21.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: MARIA DO ROSARIO SIMOES RODRIGUEZ Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES - SP465057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA DO ROSARIO SIMOES RODRIGUEZ ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 230.210.019-5 (07/10/2024) ou em data posterior (reafirmação da DER). Aduz a parte autora que o INSS deixou de considerar o registro em carteira referente ao vínculo empregatício mantido com LETICIA MATOS DE OLIVEIRA, com data de admissão em 8/10/2012 e desligamento em 27/4/2013. Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória, sendo esta última indeferida. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, especialmente em razão de o vínculo em destaque não constar nem da CTPS e nem do CNIS. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos, é possível aferir que a parte autora aufere renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser concedida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. 1.3 DA PRESCRIÇÃO Inexiste prescrição, considerando o ajuizamento da ação antes de decorridos 5 anos desde a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (12/3/2025 – id 359905536 - p. 160/163), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Nessas circunstâncias, o extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, por cuidar de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, é documento hábil para a demonstração do tempo comum conforme os seguintes precedentes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. PERÍODO DE 01/09/1974 A 01/09/1989. EXTRATO DE FGTS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. PROVA ELABORADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RecInoCiv n. 0083958-36.2021.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11/07/2024, DJEN DATA: 19/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TRABALHO URBANO. PERÍODO COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DE CONTA VINCULADA FGTS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO ACIDENTE PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O extrato analítico de conta vinculada de FGTS faz prova do tempo de serviço comum. 2. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. Impossibilidade de se computar o benefício de auxílio acidente para fins de carência, por ter natureza indenizatória. Precedentes do c. STJ e da Corte. 6. Não cumprida a carência, a parte autora não faz jus ao benefício. 7. Remessa oficial desprovida e apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5015841-39.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)” – Grifei e negritei “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM. EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS. DOCUMENTO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ATIVIDASDE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007915-58.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 20/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022)” – Grifei e negritei Nos termos do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, é vedado o cômputo como tempo contributivo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo legal, assegurado o agrupamento de contribuições. No entanto, no caso do segurado empregado e do empregado doméstico, eventual recolhimento irregular não tem o condão de prejudicá-lo, sendo cabível o cômputo para fins de carência e de qualidade de segurado. Nesse sentir, por desbordar dos termos do Texto Magno, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), incluído pelo Decreto n. 10.410/2020, padece de inconstitucionalidade não prevista no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que restringe o cômputo das competências cujo salário de contribuição seja inferior ao mínimo apenas para fins de contagem como tempo de contribuição. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes (g. n.): [...] 6. A EC nº 103/2019 alterou a redação do artigo 195, § 14, da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 195, § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 7. No caso dos autos, o que se discute é a possibilidade de cômputo de contribuições inferiores ao mínimo legal para fins de obtenção de benefício por incapacidade, após a recuperação da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27-A, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, não se trata de cômputo como tempo de contribuição, mas sim como carência. 8. Ademais, no caso em análise, as contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado. E, nos termos do artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, a obrigação de efetuar o recolhimento é do empregador, de modo que o empregado não pode ser penalizado por eventual recolhimento irregular. 9. Desse modo, devem ser computados os recolhimentos de 03/20; 04/20; 06/20; 07/20; 08/20; 11/20; 01/21 e 02/21 para fins de carência. Assim sendo, em 18/07/2020 a parte autora tinha qualidade de segurada e contava com a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade. (1ª TR/SP, autos 0005800-64.2021.4.03.6301, rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, j. 27/10/2021). Com a Emenda Constitucional 103/2019, o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Como se nota, passou-se a exigir para todos os segurados (inclusive os empregados) o recolhimento com base de cálculo de pelo menos um salário mínimo para que haja cômputo da competência como tempo de contribuição. A Emenda não restringiu o cômputo das competências com recolhimento a menor para os fins de caracterização da qualidade de segurado e de carência. Há evidente inconstitucionalidade, nesse ponto, do Decreto nº 10.410/2020, que incluiu o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Com efeito, o artigo 19-E no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, impôs uma regulamentação ampliativa da restrição contida no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. O ato normativo - infralegal, diga-se de passagem - restringiu aspectos que não estão contidos na norma do Constituinte derivado. Em resumo, em se tratando de segurado empregado, a nova ordem constitucional exige que o recolhimento seja efetuado em base de cálculo equivalente a pelo menos um salário mínimo para cômputo como tempo de contribuição, mas permite que as competências cujo recolhimento seja inferior (por razões diversas, como afastamento do trabalho, jornada diferenciada, trabalho parcial etc.) sejam consideradas para caracterização da qualidade de segurado e para carência. (6ª TR/SP, autos 0107813-44.2021.403.6301, rel. Juiz Federal Subst. Diogo Naves Mendonça, j. 01/02/2023). Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 08/10/2012 a 27/4/2013. - de 08/10/2012 a 27/4/2013 (L.M.E COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA) O vínculo em questão consta do CNIS apenas com a data de início, constando com indicador “PEXT” – Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação (id 359905536 – p. 88). Porém, está anotado na CTPS emitida em 23/8(?)/1991 (id 359905536 – p. 38/39, 44, 56), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. A rasura na data de saída foi esclarecida pela anotação na página 47 do documento. Nesse passo, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu. Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum. 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo comum de 08/10/2012 a 27/4/2013 aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 30 anos e 23 dias de tempo contributivo e carência mínima de 180 contribuições, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (07/10/2024) (id 366655319). 4. DA TUTELA ESPECÍFICA Considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar o benefício, de rigor a concessão da tutela específica para viabilizar a implantação do benefício nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente). Cuida-se de modalidade de tutela jurisdicional preordenada a assegurar o resultado prático buscado pelo demandante e acolhido por sentença, que pressupõe a condenação à prestação de fazer fundamentada em cognição exauriente, não sendo a urgência um de seus pressupostos. Não se desconhece o entendimento sufragado pelo Tema 692/STJ, no sentido de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor por força de tutela final antecipada. Desta forma, considerando o efeito devolutivo dos recursos, cabível a suspensão do cumprimento da tutela específica até o decurso do prazo recursal do INSS. A tutela específica não abrange o pagamento dos atrasados. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo comum de 08/10/2012 a 27/4/2013. conceder e implantar aposentadoria por tempo de contribuição (NB 230.210.019-5) a partir de 07/10/2024, com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 2.489,48 e renda mensal atual – RMA no valor de R$ 2.525,07 para 04/2025. pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 18.378,20, atualizado para 01/05/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 366655330), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento do benefício na forma ora decidida, no prazo de um mês contado a partir da cientificação desta sentença. Expeça-se o necessário após o decurso do prazo para o INSS interpor recurso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria NB 230.210.019-5 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 2.525,07 para 04/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 07/10/2024 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 2.489,48 REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 08/10/2012 a 27/4/2013 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000781-41.2025.4.03.6110

ID: 292942876

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000781-41.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIA MARIA PADULA PAGIANOTTO

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ANA FLAVIA MARQUES VIEIRA

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOSE MAMEDE BATISTA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000781-41.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: VALDINEI DE CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA MARQUES VIEIRA - SP461199, GIULIA M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000781-41.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: VALDINEI DE CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA MARQUES VIEIRA - SP461199, GIULIA MARIA PADULA PAGIANOTTO - SP492268, JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP320674, JOSE MAMEDE BATISTA NETO - SP390634 IMPETRADO: COMANDANTE DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO DE RECRUTAMENTO/1946 DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado VALDINEI DE CARVALHO (CPF: 149.818.558-42), em face do COMANDANTE DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO DE RECRUTAMENTO/1946 DO EXÉRCITO BRASILEIRO DA BASE DE APOIO REGIONAL DE SOROCABA/SP, objetivando a suspensão do cancelamento de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo. Sustenta o impetrante, em síntese, ser titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo n.º 132872, concedido pelo Exército Brasileiro há mais de cinco anos, para o exercício das atividades de colecionador, atirador e caçador (CAC); Informa que, em 30 de outubro de 2024, foi notificado do cancelamento do referido Certificado, tendo como motivo a existência do Inquérito Policial n.º 2121601-2024.120326, Processo Principal 1501033-80.2024.8.26.0269 e Processo Cautelar n.º 1502971-13.2024.8.26.0269, ou seja, em razão de perda de idoneidade para fins de manutenção do Certificado do Registro, pelo motivo de existência de inquérito policial ou ação penal. Foi garantido o direito de ampla defesa e contraditório. Manifesta que apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão, demonstrando, de forma pormenorizada, a inexistência de fundamento legítimo para o cancelamento do seu Certificado de Registro. Contudo, ao julgar o recurso administrativo em 05 de fevereiro de 2025, a Autoridade Coatora manteve ilegalmente o cancelamento do Certificado de Registro. Assevera que a simples existência de inquérito policial não é suficiente para a perda da idoneidade exigida para manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo, sob pena de flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Alega, ainda, que não há previsão legal. Aduz que a autoridade, ao proferir a decisão ora combatida, fundamentou o cancelamento do Certificado de Registro do Impetrante no artigo 67, inciso II, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 10.030/2019. Por sua vez, o artigo 21 da Portaria nº 56/2017-COLOG1, emitida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro, estabelece expressamente sobre a forma de comprovação da idoneidade, bem como fixa os tipos penais cuja prática impede o reconhecimento da idoneidade exigida pelo artigo 67 do Decreto nº 10.030/2019. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. O pedido de medida liminar foi indeferido na decisão de Id 356039702. A União Federal requereu seu ingresso no presente feito (Id 358828742). Notificada, a União Federal prestou informações em Id. 363058294,sustentando, em síntese, que não há demonstração de qualquer direito e líquido e certo, bem como não há prática de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora, visto que foi instaurado Processo Administrativo de Cancelamento de CR, pela Base de Apoio Regional de Sorocaba, em desfavor do administrado VALDINEI DE CARVALHO, possuidor do CR nº 132872 por, em tese, perda de idoneidade em decorrência da Instauração do Inquérito Policial n.º 2121601-2024.120326, Processo Principal 1501033-80.2024.8.26.0269 e Processo Cautelar n.º 1502971-13.2024.8.26.0269. Ressaltou que a perda de idoneidade, para fins de manutenção do Certificado de Registro, tem como motivo a simples existência de inquérito policial ou ação penal e não o resultado dos mesmos. Concluiu que, diante da constatação de que o Impetrante responde a Inquérito Policial, tem-se que o impedimento na manutenção de seu CR é medida legal, não se falando em coação ou prática de ato ilegal por parte do Comandante da 2ª Região Militar, ou pelo Comandante de Sorocaba. O Ministério Público Federal, em Id 363868671, opinou pela denegação da segurança. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, defiro o ingresso da União Federal no presente feito. Anote-se. O impetrante pretende obter a manutenção de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo. Da decisão de cancelamento 132872, colada no corpo da petição inicial e da Recurso_Decisão_Cancelamento 132872 (Id 355201992), observa-se que, após tomar conhecimento Inquérito Policial n.º 2121601-2024.120326, Processo Principal 1501033-80.2024.8.26.0269 e Processo Cautelar n.º 1502971-13.2024.8.26.0269, a Administração Militar determinou o cancelamento do Certificado de Registro de arma de fogo do impetrante, conforme previsto no Decreto n.º 11.615/2023 e artigo 67, do anexo I, do Decreto 10.030/2019. Anote-se que, no tocante às cassações, a norma encontra-se prevista no artigo 28 do Decreto n.º 11.615/2023: Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. Grifei § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. Grifei § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército. Vejamos o que dispõe os incisos III a VIII do caput do art. 15: Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: (...) III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º O disposto no caput e no § 3º aplica-se aos caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores. § 2º O interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano. § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. § 4º Para comprovação da idoneidade de que trata o inciso IV do caput, serão apresentadas certidões negativas específicas, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, em que constem os seguintes registros: I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado; II - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. Por sua vez, o artigo 67, do anexo I, do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, dispõe: Art. 67. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: I - por solicitação do interessado, do representante ou do responsável legal; ou II - ex officio, nos casos de: a) decorrência de cassação do registro; b) término de validade do registro e inércia do titular; c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; d) perda de idoneidade da pessoa; ou e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física. Parágrafo único. Nos casos de cancelamento do registro ou do apostilamento, serão observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador. (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) Vigência Já o inciso I do artigo 4º da Lei n.º 10.826/2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) grifei Infere-se que, para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, o impetrante não preenche tal requisito. Outrossim, deve-se afastar a alegação de violação da presunção de inocência ou da não culpabilidade, isto porque a presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas não, necessariamente, resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei nº 10.826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. Consoante destacado no parecer do Ministério Público Federal, "não há dúvidas de que as folhas e certidões criminais constituem parâmetro seguro e razoável para orientar a autoridade competente nos pedidos de registro de arma, licença e autorização de porte. Não se tem aqui a presunção de inocência (ainda que o autor esteja respondendo a processo sem trânsito em julgado), porque não se está aferindo a culpabilidade, mas a conveniência de o Estado autorizar ou não o porte". Nesse sentido, transcreva-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. LEI 10.826/2003. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. A questão controvertida nos autos diz respeito ao cancelamento dos Certificados de Registro (CR nº 144194 e 121470) por responderem ao processo crime nº 1500146- 53.2020.8.26.0555, perante a Vara Única do Foro de Ibaté. 3. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde a inquérito policial ou a processo criminal e, no presente caso, é inconteste que não preenchem tal requisito legal, o qual, porém, foi questionado sob o prisma da inconstitucionalidade por violação da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 4. A presunção constitucional de não culpabilidade milita em favor da liberdade inata de ir e vir de qualquer cidadão, mas, não, necessariamente, resulta no reconhecimento de direito líquido e certo de portar arma de fogo, porquanto a Constituição Federal não prevê tal garantia específica e, no plano legal, a Lei nº 10.826/2003 instituiu um estatuto do desarmamento, com diretriz geral contrária à posse e porte de arma de fogo (artigo 6º, 1ª parte) e, apenas excepcionalmente, disciplinando casos restritos de autorização, em nome da garantia da segurança pública e individual, e da paz social. 5. Sentença reformada. Apelo e remessa oficial providos. (TRF3. Processo 5001964-56.2021.4.03.6120. Relatora: Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA. Órgão julgador: 4ª Turma. Data 08/09/2022. Data da publicação 09/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 10.030/2019. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PERDA DA IDONEIDADE. SUSPENSÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pelo Anexo I do Decreto nº 10.030/2019, que dispõe sobre os Produtos Controlados pelo Comando do Exército. 2. No caso vertente, o Coronel do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro determinou a suspensão temporária do Certificado de Registro de Arma de Fogo do impetrante, com apoio no art. 17, §2º, I, alínea "b", art. 21, §2º e art. 30, todos da Portaria nº 166-COLOG/2023 e, ainda, no art. 21, §1º da Portaria 56-COLOG/19, em razão da perda da idoneidade pela tramitação do Processo Criminal nº 1507405-14.2023.8.26.0032 no Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba/SP. 3. A ressalva que deve ser feita é que para os casos de cancelamento de registro de arma de fogo é imprescindível que a decisão a ser adotada deva ser balizada em processo administrativo sancionador, com observação do contraditório e da ampla defesa, nos termos do parágrafo único do art. 67 do Anexo I, do Decreto nº 10.030/2019. 4. Neste caso, a Administração procedeu à suspensão temporária do Certificado de Registro - CR, ato de natureza cautelar e alinhado com a situação debatida nos autos do processo nº 1507405-14.2023.8.26.0032, que versa exatamente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (espingarda calibre 12 municiada com 5 cartuchos intactos). 5. Dessa forma, não há reparos a fazer na r. sentença recorrida, devendo ser mantida na íntegra. 6. Apelação do impetrante improvida. (TRF3. Processo 5000046-51.2024.4.03.6107. Relatora: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Órgão julgador: 3ª Turma. Data 04/07/2024. Data da publicação: 10/07/2024) Desse modo, não se verifica a ocorrência de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, a qual atuou no estrito cumprimento do poder-dever legal, ao cancelar ex-officio o certificado de registro em decorrência da perda de idoneidade, requisito previsto em Lei e Decretos. Verifica-se, ainda, conforme Decisão Cancelamento (Id 355201992), que ao impetrado foi oportunizado o direito à ampla defesa e contraditório: “3. Informo ainda, que a partir do recebimento do presente ofício, inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a destinação dos PCE, conforme determina o art. 68, do Decreto nº 10.030/2019, sendo que, findo o prazo sem manifestação do interessado, e salvo motivo de força maior, esgotado o prazo, a SFPC/48, informará ao órgão de Polícia Judiciária a situação de posse irregular de armas, munições, acessórios e equipamentos de recarga.” Nesse passo, conclui-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte impetrante e DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000781-10.2023.4.03.6143

ID: 335846127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-10.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA MOTA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILDA IVANI LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BREDA ROMANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-10.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MANOEL DA MOTA BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVANI LAURINDO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-10.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MANOEL DA MOTA BRITO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVANI LAURINDO - SP119943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho para que, acrescidos a outros já homologados administrativamente, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, ou a partir do implemento dos requisitos necessários mediante a reafirmação da DER. Relata que teve indeferido o requerimento administrativo formulado em 23/05/2017 (NB 42/180.032.308-2). Aduz que o réu não reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 17/09/1990 a 27/08/1992, de 10/11/1994 a 05/03/1997, de 02/11/2012 a 02/11/2013 e de 07/11/2017 a 14/09/2018. Com a inicial foi juntada farta documentação. Foi deferido o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o réu ofertou defesa aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defende o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, sobretudo pela ausência de elementos para o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para sentenciamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições para o sentenciamento meritório Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento, em 23/05/2017. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (22/03/2023), transcorreu prazo superior a 5 anos. Contudo, há notícia de julgamento de recurso administrativo interposto pelo autor na data de 19/02/2019 (id. 279598111), razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Mérito 2.2 Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. 2.3 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1.º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.4 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: “A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido.” (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP" (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.5 Caso dos autos O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos urbanos de 17/09/1990 a 27/08/1992, de 10/11/1994 a 05/03/1997, de 02/11/2012 a 02/11/2013 e de 07/11/2017 a 14/09/2018. No intuito de fazer prova dos fatos essenciais a seu pedido, juntou aos presentes autos os seguintes documentos pertinentes aos respectivos períodos: - de 17/09/1990 a 27/08/1992 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 279597048) indicando exercício de atividades profissionais submetido a ruído com intensidade equivalente a 95,0 dB(A), bem como indicação de responsável pelos registros ambientais. - de 10/11/1994 a 05/03/1997 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 279598108) apontando exercício de atividades laborativas submetido a ruído com intensidade equivalente a 86,5 dB(A), porém com indicação de responsável pelos registros ambientais somente de 2003 a 2007, estando ausente declaração de contemporaneidade entre os agentes agressivos apurados em 2003/2007 e aqueles suportados pelo autor no desempenho de seu labor, elemento que inviabiliza o reconhecimento da especialidade no período. - de 02/11/2012 a 02/11/2013 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 279598105) informando exercício de atividade laboratica submetido a ruídos com intensidades correspondentes a 89,00 dB(A) de 02/11/2012 a 06/06/2013 e a 87,64 dB(A) de 07/06/2013 a 02/11/2013, bem como responsável pelos registros ambientais no período. - de 07/11/2017 a 14/09/2018 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 279597048) informando exercício de atividade laborativa submetido a ruído equivalente a 94,7 dB(A) de 03/02/2018 a 14/09/2018, bem como responsável pelos registros ambientais no período. Ressalte-se que no referido documento não há indicação expressa quanto ao período de 07/11/2017 a 02/02/2018. Diante do quadro exposto, viável o reconhecimento da especialidade apenas nos períodos de 17/09/1990 a 27/08/1992, de 02/11/2012 a 02/11/2013 e de 03/02/2018 a 14/09/2018. Adotando-se os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, acrescidos dos demais já homologados administrativamente pelo INSS, o autor comprova o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício na DER, em 23/05/2017. Confira-se: Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade dos períodos de 17/09/1990 a 27/08/1992, de 02/11/2012 a 02/11/2013 e de 03/02/2018 a 14/09/2018; (2) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo (23/05/2017) e; (3) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, a parte autora pagará 30% do valor à representação processual do réu. Já o INSS pagará os 70% remanescentes à representação processual da autora, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta, conforme sobredito. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000781-37.2025.8.24.0059

ID: 304949165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-37.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DRUMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000781-37.2025.8.24.0059/SC AUTOR : TEREZINHA DRUMM ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecime… Procedimento Comum Cível Nº 5000781-37.2025.8.24.0059/SC AUTOR : TEREZINHA DRUMM ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova é invertido , nessa demanda, pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço). Nesse sentido, como o defeito aqui é presumido pela própria lei, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, e no artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (ausência de defeito no produto ou no serviço); para tanto, deverá documentar no processo, até o momento da resposta, impreterivelmente, os elementos que possuir acerca dos fatos expostos na petição inicial, sejam documentos, contratos ou mídias que sejam diretamente ligados com o caso e com a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sob pena de a inércia acarretar, conforme o caso, o acolhimento da versão inicialmente apresentada. 2.1. Não obstante a inversão legal do ônus da prova, incumbe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, e não à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, o ônus de provar, a depender do caso, o pagamento da dívida ou a satisfação do(s) respectivo(s) encargo(s) na obrigação, mediante a apresentação de documento legível, o dano experimentado e o nexo causal com o(s) produto(s) fornecido(s) ou o(s) serviço(s) prestado(s). 3. Antecipo os efeitos da tutela final o pedido , no sentido de proibir anotações restritivas de crédito em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, as quais, se existentes, deverão ser levantadas, relativas à(s) dívida(s) trazida(s) à discussão e ao(s) seu(s) contrato(s) subjacente(s), porquanto constatada a presença, em cognição sumária, própria dessa fase processual, de elementos mínimos que evidenciam a probabilidade do direito, em especial porque não se sustenta a manutenção de restrições creditícias em base de dados pública durante a discussão sobre a existência ou não da(s) dívida(s) que as fundamentam, e também a urgência, diante das naturais inconveniências econômicas geradas pelos registros. Para além disso, a tutela provisória em questão é perfeitamente reversível, pois a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo poderá(ão) reincluir o nome e os dados do(s) devedor(es) no(s) cadastro(s) de restrição de crédito, na hipótese de ficar demonstrada, ao final, a existência da(s) dívida(s). 3.1. Providencie-se a retirada de eventual(is) anotação(ões) restritiva(s) de crédito em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, relativas à(s) dívida(s) trazida(s) à discussão e ao(s) seu(s) contrato(s) subjacente(s), por meio do(s) sistema(s) eletrônico(s) auxiliar(es) SERASAJUD/FCDL (artigos 3º, Apêndice XVII, e 2º, Apêndice XVIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). Não obstante a retirada da(s) anotação(ões) diretamente pelo juízo, essa providência é suplementar, para evitar eventuais prejuízos a ambas as partes. Todavia, o ônus de levantar as restrições creditícias (inscrições em bases de dados públicas) é da(s) parte(s) a quem essa(s) anotação(ões) aproveita(m). Logo, quando da ciência sobre a presente decisão, deverá(ão) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo buscar a retirada do(s) registro(s), no prazo de 5 (cinco) dias , contado da efetiva ciência, caso ainda não tenha sido cumprida a baixa pelo(s) sistema(s) eletrônico(s) auxiliar(es), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, todavia, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, a experiência jurisdicional revelou que, em casos como o presente, invariavelmente a tentativa de conciliação não atinge o resultado almejado, de modo que a designação de audiência preliminar tão somente posterga a entrega da prestação jurisdicional, cenário que atenta contra os princípios da celeridade e da eficiência. 4.1. Para além disso, não bastasse a condição de grande instituição da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo – cujos procuradores ou prepostos correntemente comparecem às solenidades sem estarem investidos de poderes para formalização de acordos -, a(s) própria(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo manifestou(aram) na petição inicial expresso desinteresse na composição consensual. Diante desse cenário, a designação da audiência preliminar, no caso concreto, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e à organização do ato, inadmissível prejuízo à disponibilidade útil da assoberbada pauta de audiências da unidade e inaceitável procrastinação da tramitação processual; é preciso, então, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. Finalmente, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, sem prejuízo ao procedimento, se houver manifestação de interesse por quaisquer das partes. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 5.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 5.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 5.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a repetição da diligência, caso frustradas a anterior, e a melhor organização da pauta de audiências da unidade judicial. 5.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 6. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 6.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual reconvenção. 6.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 6.3. Os prazos determinados na presente decisão para manifestação das partes serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil). 7. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo é beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita (EVENTO 1.4). Anote-se no cadastro do processo no sistema informatizado . 8. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 9. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Lucia Helena Arrieche Vianna x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298294154

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000781-66.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ARRIECHE VIANNA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MÁRCIA MOTA CLASEN

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CRISTIANO LIBORIO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-66.2024.8.21.0023/RS AUTOR : LUCIA HELENA ARRIECHE VIANNA ADVOGADO(A) : MÁRCIA MOTA CLASEN (OAB RS070113) ADVOGADO(A) : CRISTIANO LIBORIO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-66.2024.8.21.0023/RS AUTOR : LUCIA HELENA ARRIECHE VIANNA ADVOGADO(A) : MÁRCIA MOTA CLASEN (OAB RS070113) ADVOGADO(A) : CRISTIANO LIBORIO DE OLIVEIRA (OAB RS118335) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) PROPOSTA DE SENTENÇA LUCIA HELENA ARRIECHE VIANNA ajuizou ação contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narra que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, referentes a empréstimo supostamente firmado com o réu em 24.06.2021, com parcelas mensais de R$ 172,69, totalizando até então 31 descontos no valor de R$ 5.353,39. Informa que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que os descontos têm causado prejuízos financeiros e abalo emocional. Alega não ter recebido qualquer valor em conta bancária. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, o requerido alega a regularidade da contratação, afirmando que a autora manifestou vontade de forma livre e consciente, tendo realizado um refinanciamento consignado por meio digital, com uso de token , geolocalização, envio de documentos e assinatura eletrônica certificada. Sustenta que houve quitação do contrato anterior, liberação de novo valor e acesso a todas as informações contratuais, sendo o procedimento transparente, seguro e dotado de validade jurídica, motivo pelo qual requer a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na audiência de instrução foi ouvida a autora, que negou a contratação, afirmando que já recebeu ligações de vídeo oferecendo empréstimos e que o documento de identidade é pedido nas simulações de crédito (evento 58, VIDEO2). O requerido solicitou expedição de ofício ao Santander, para esclarecimentos acerca da conta de destinação dos valores liberados no empréstimo em debate. Contudo, apesar de ser intimado do ofício diversas vezes, o réu quedou-se inerte e não tomou as providências devidas. Vieram os autos para parecer. preliminares Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O pleito compreende pedido indenizatório, pelo que a suposta ausência de pedido administrativo a respeito da validade dos contratos não é requisito ao ajuizamento da ação. Portanto, há interesse processual, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário. Ausência de pretensão resistida A requerida alega, ainda, a ausência de pretensão resistida, sustentando que a autora não tentou solucionar o problema de forma administrativa antes de acionar o Judiciário. Contudo, rejeito tal preliminar em observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante que a lesão ou ameaça a direito pode ser submetida ao Poder Judiciário, independentemente de eventual tentativa de solução extrajudicial. mérito Inexistência do débito – restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente Trata-se de ação em que autora nega a contratação de empréstimo junto ao banco réu, impugnando a autenticidade da assinatura digital constante nos contratos apresentados, especialmente a realizada por reconhecimento facial. Apesar de se reconhecer na imagem, nega que tenha realizado a selfie para contratação, relatando em audiência que lhe ofereceram empréstimos por meio de chamadas de vídeo, o que reforça a controvérsia acerca da origem da contratação. O banco réu, a seu turno, sustenta que o contrato objeto da demanda seria um refinanciamento de empréstimo. No entanto, não trouxe aos autos o contrato original que teria sido refinanciado, o que enfraquece sua tese. O contrato juntado (evento 19, ANEXO5) faz referência a assinatura digital, mas não há comprovação de que essa assinatura corresponda à constante do ANEXO4 (evento 19). Inexiste número de série, código identificador, registro ou qualquer outro elemento que confirme a efetiva leitura e concordância por parte da autora dos termos do contrato. Assim, sua anuência à contratação não foi demonstrada de forma idônea. Embora os contratos juntados contenham registro de assinatura digital por reconhecimento facial, a simples selfie , desacompanhada de outros elementos probatórios, não comprova, por si, a regularidade da contratação. Sobre o ponto, assim já decidiram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL EFETIVADA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA ( SELFIE ) E ACEITES GEOLOCALIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DESCONTADO O IPCA).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o juizado especial é competente para julgar a causa sem necessidade de perícia técnica; (b) houve fraude na contratação dos empréstimos consignados; (c) é aplicável a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A incompetência do juizado especial é afastada, pois a alegação de necessidade de perícia técnica caracteriza inovação recursal. 4. Não foi comprovada a regularidade das contratações, sendo insuficiente a apresentação de contratos assinados digitalmente e selfies do autor, pessoa idosa, para garantir a legitimidade da contratação . 5. A restituição se dará na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja aplicação independe do elemento volitivo do fornecedor. 6. No caso, frente aos novos termos da Lei n° 14.905/2024, entendo cabível a incidência de correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora pela taxa Selic (descontado o IPCA). IV. PRECEDENTES 7. (Recurso Inominado, Nº 50019271320198210058, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024 e Recurso Inominado, Nº 50062147820218210048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-09-2024). V. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado parcialmente provido.(Recurso Inominado, Nº 50023788920238210125, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 06-05-2025) Ademais, não há qualquer evidência de que a consumidora tenha sido previamente informada sobre os elementos obrigatórios da contratação, conforme exige o art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor. § 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor. A ausência de comprovação de que a autora teve ciência e manifestou concordância, não apenas em relação às informações obrigatórias, mas também quanto à própria contratação, compromete a validade do negócio jurídico. Embora a biometria facial seja um recurso tecnológico com potencial para confirmar a identidade do usuário, sua utilização isolada, sem qualquer outro elemento confirmatório ou informacional, não é suficiente para validar a contratação. Assim, resta infundada a tese do banco quanto à regularidade da contratação e ao suposto recebimento pela autora da quantia de R$1.876,49 (evento 19, ANEXO2), valor que sequer teve seu destino ou saque demonstrado. Inclusive, sobre o ponto, o réu requereu a expedição de ofício ao Santander para confirmação do recebimento dos valores pela autora e, mesmo sendo intimado por quatro vezes da elaboração do documento, não tomou qualquer providência a respeito (eventos 74, 78, 81 e 84). A ausência de evidências adequadas da contratação evidencia a irregularidade dos débitos realizados e impõe a declaração de inexistência dos débitos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50287132420228210015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 02-04-2024) Sobre o ponto, a legislação consumerista estabelece que aquele que sofrer cobrança indevida tem direito à repetição do indébito, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, o requerido deverá restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores descontados indevidamente e oriundos do empréstimo aqui debatido, contrato nº 633326439. Sobre tais valores deverá incidir a Taxa Selic, a contar da data dos efetivos descontos. Frise-se que não se trata de condenação ilíquida, visto que os valores devidos podem ser auferidos por mero cálculo aritmético e mediante simples verificação das parcelas efetivamente debitadas da conta da autora, por ocasião do cumprimento de sentença. Dano moral Quanto aos danos morais alegados, entendo que assiste razão à autora. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. A responsabilidade apenas poderia ser afastada mediante comprovação de inexistência de falha no serviço ou culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. A transação fraudulenta, realizada com o objetivo de obter vantagem indevida, ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos do dia a dia, configurando dano extrapatrimonial que enseja a devida indenização. Além disso, o desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, tratando-se de dano moral in re ipsa. Nesse sentido é o entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA . ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO RECORRENTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50004057220228210016, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-04-2023) Configurada a falha no serviço, consubstanciada na concessão de crédito sem os devidos cuidados na comprovação de ciência e concordância da parte autora com os termos do contrato, presentes estão o dano e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para casos análogos, opino pela indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor sobre o qual incidirá a taxa Selic a partir do arbitramento. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por LUCIA HELENA ARRIECHE VIANNA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A , com o fim de: a) deferir a liminar, determinando que o requerido suspenda, em até 30 dias, os descontos em folha de pagamento da autora junto ao INSS, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada a vinte ocorrências; b) declarar a inexistência do débito debatido oriundo do contrato 633326439 ; c) condenar o requerido a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir a Taxa Selic, desde o arbitramento; d) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da requerente em decorrência do contrato de empréstimo nº 633326439, a serem corrigidas pela Taxa Selic, desde cada desconto. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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