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Processo nº 5000858-84.2024.4.03.6304

ID: 261515359

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-84.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-84.2024.4.03.6304 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-84.2024.4.03.6304 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO NUNES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Laiz Aparecida Correa x Celso Oliveira Da Silva

ID: 328813729

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-40.2024.8.13.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

CELSO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000858-40.2024.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] AUTOR: LAIZ APARECIDA CORREA CPF: 104.120.816-28 RÉU: MATHEUS AUGUSTO ALVES CPF: 117.238.386-32 e outros SENTENÇA I - Dos autos Vistos. Laiz Aparecida Corrêa ajuizou ação de “Locupletamento ilícito” em face de Celso Oliveira da Silva e Matheus Augusto Alves, qualificados nos autos. Em breve síntese, a Autora afirma ser credora de ambos os requeridos no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), dívida constituída pelo cheque nº 0000173, datado de 29/03/2022, “pré-datado para 20/04”, o qual foi emitido pelo Requerido Matheus Augusto Alves e endossado por Celso Oliveira da Silva. Alega que, ao depositar o cheque para devida compensação, este retornou com as anotações “11” e “12”, em 07/07/2022 e 11/07/2022, respectivamente. Discorreu sobre a legitimidade passiva do Requerido Celso Oliveira da Silva, afirmando ser sua a assinatura gravada no verso do cheque. Ainda, dissertando sobre os prazos legais e demais direitos, concluiu pedindo a condenação dos requeridos. A audiência conciliatória não foi realizada, haja vista a ausência de citação dos demandados em tempo hábil, o que gerou a ausência daqueles no ato processual (ID 10309478169). Ainda que não citado pessoalmente, Celso Oliveira da Silva apresentou contestação em ID 10364230342, oportunidade em que apontou sua ilegitimidade passiva, alegando que o endosso é faculdade exclusiva do beneficiário do cheque, no caso, a requerente. Aponta a nulidade da garantia arguida pela demandante, pois, pelo seu regime de casamento, necessitaria da outorga uxória para garantir o documento apresentado. Também afirma desconhecer a assinatura existente no verso da cártula bancária, sendo necessária a realização de prova pericial grafotécnica, procedimento incompatível com o Juizado Especial Cível. Conclui suas alegações requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Por sua vez, o Requerido Matheus Augusto Alves foi pessoalmente citado e deixou transcorrer o prazo legal para contestação, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia (ID 10415656815 / 10430885201 / 10432046696). Intimadas as partes para especificarem eventuais provas, a requerente refutou as alegações do requerido Celso e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 10444648158). Celso Oliveira da Silva requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, além do depoimento pessoal da Autora (ID 10447731275). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Fundamentação Por entender que as questões trazidas ao conhecimento deste Juízo são apenas de direito, sendo desnecessárias as provas requeridas pelo demandado Celso, passo ao julgamento antecipado da lide. Observando-se as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e aos requeridos, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Aqui, ressalto que à requerente compete a demonstração da relação negocial pré-existente que lhe gere o direito de receber os valores cobrados dos requeridos, aos quais, em contrapartida, compete a demonstração de fatos ou circunstâncias que afastem as pretensões autorais. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme mencionado, em matéria preliminar, o Requerido Celso Oliveira da Silva alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Tal argumentação vem sustentada pela tese de que a assinatura lançada no verso da cártula bancária não lhe pertence, sendo evidente, ainda, que a cédula possui beneficiário distinto ao requerido, pois consta o nome da própria autora. Logo, a seu entender, não há possibilidades de ser o endossante do cheque em discussão. Pois bem, após análise do cheque nº 0000173, emitido pelo requerido Matheus Augusto Alves, anexado em ID 10281966934, chego à conclusão de que razão assiste o segundo requerido. Explico. Conforme mencionado, a cédula de crédito foi emitida em benefício da própria autora, constando expressamente a informação de que o valor lá lançado deveria ser pago à “LAIZ AP. CORRÊA”. Assim, tratando-se de cheque nominal, competia apenas à autora Laiz Aparecida Corrêa o ato de endossá-lo a terceiros, nos termos da Lei 7.357/85, a qual prevê que cheque nominal é transmissível por meio de endosso, sendo este o instrumento necessário à cessão do crédito representado no título. No caso dos autos, como dito, o cheque apresentado encontra-se nominado à requerente, sem qualquer demonstração de endosso lançado no verso pelo requerido Celso, tampouco de outro documento que comprove a cessão do crédito de sua parte. Prosseguindo, ainda que o cheque estivesse emitido em favor do portador, isto é, sem indicação de qualquer beneficiário, caberia à autora comprovar detidamente que a assinatura existente no verso da cédula é de fato do requerido Celso Oliveira da Silva, o que não se verificou, pois a requerente sequer trouxe aos autos informações sobre eventual relação jurídica celebrada com o demandado, afirmando apenas que “a assinatura que se encontra no verso do cheque corresponde a Celso Oliveira da Silva”. Na espécie, consta no verso da cártula, tão somente uma rubrica, não tendo sido aposto o nome da pessoa endossante (hipótese de endosso em branco) ou mesmo da endossatária (endosso em preto). Sobre o tema, cita-se a seguinte lição doutrinária: “Endosso em preto, pleno ou completo, é aquele em que se menciona o nome do endossatário, traduzido em geral pela expressão “pague-se a fulano”. Endosso em branco é aquele em que não se cita o nome do endossatário, revelando-se mediante a simples assinatura do endossante, podendo ou não haver uma expressão indicativa, por exemplo,“por endosso” ou simplesmente “endosso”. (BOITEUX, Fernando Netto. Títulos de Crédito. Editora Dialética, fls. 40/41). Em ambos os casos, conforme leciona Fran Martins: “O endosso deve constar da assinatura do endossante, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante (...)”. (Títulos de Crédito – 11ª edição – Editora Forense, p. 54). No mesmo sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO VÁLIDO - CONSTRIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IMPOSSIBLIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PENDENTE DE ANÁLISE - A Lei n. 7.357/1985 exige o endosso na transferência de cheque emitido nominalmente para se legitimar a posse do título por sujeito diverso do beneficiário nele indicado, devendo constar a assinatura do endossante no verso do título, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. [...] . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.231422-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). (Grifei). Em seu turno, o requerido nega veementemente que a referida rubrica seja de sua autoria, apresentando documentos que, supostamente, indicam divergências entre as assinaturas do cheque, procuração e documento de identificação pessoal. Desta feita, ausente a comprovação de que o requerido Celso tenha endossado o cheque em questão. Além disso, não há informações sobre a suposta relação jurídica entre Laiz e Celso. Logo, entendo que o requerido Celso não possui legitimidade para integrar o polo passivo. Em contrapartida, entendo que a ação deve ser julgada procedente em relação ao requerido Matheus Augusto Alves, isso porque, por meio do título executivo, a autora logrou êxito na comprovação de seus direitos. Em que pese ter sido devidamente citado, o réu Matheus Augusto Alves foi declarado revel, por não ter apresentado a defesa cabível a tempo e modo (ID 10415656815). Neste sentido, registra-se que a revelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Então, mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Certo é que, a parte autora através do relato inicial, bem como do documento juntado (ID 10281966934), comprovou de forma satisfatória que a parte requerida lhe emitiu cheque sem provisão de fundos. Já Matheus, em sentido contrário ao requerido Celso, não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos capazes de desconstituir o direito da parte autora, devendo, pois, ser acolhida a pretensão autoral. III - Dispositivo Por tudo que se expôs, não demonstrando a autora os fatos constitutivos de seu direito, acolho a preliminar aventada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao requerido CELSO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR a parte requerida, MATHEUS AUGUSTO ALVES, ao pagamento da quantia de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), indicada na cártula bancária, em favor da parte autora, devidamente corrigida monetariamente desde a emissão (29/03/2022), e acrescida de juros de mora a contar a partir da data da primeira apresentação ao banco sacado (07.07.2022). Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5017057-27.2023.4.03.6302

ID: 294823653

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017057-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017057-27.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROGERIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017057-27.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROGERIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO - SP309929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por CARLOS ROGÉRIO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS não apresentou contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, o autor aditou a inicial (id 327850574) pleiteando o reconhecimento dos períodos de 01/12/1999 a 02/01/2000, 17/04/2002 a 30/09/2002, 01/07/2017 a 21/07/2018 e 02/01/2019 a 12/07/2023 como tempos de atividade especial. Pois bem. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Para os períodos indicados no PPP apresentado, consta exposição do autor a agentes biológicos. Acontece que o PPP informa a utilização de EPI eficaz, o que, por si só, impede a qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Para os períodos em que o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, anoto que não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência dos formulários, conforme já enfatizei no item 1 supra. Cabe anotar quanto aos períodos posteriores a 13.11.2019, que o § 2º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não permite a conversão de tempo especial em comum para o trabalho exercido a partir da data de entrada em vigor da referida EC, o que ocorreu em 13.11.2019. 2 – Pedido de aposentadoria: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possuía na DER é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o tempo de contribuição apurado até a DER e lapso temporal entre a DER e a presente sentença, o autor ainda não possui tempo de contribuição suficiente para a obtenção da aposentadoria pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000171-82.2024.4.03.6183

ID: 307802546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000171-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AMORIM DE LIMA

Acórdão

Advogados:

REBECA PIRES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000171-82.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000171-82.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE AMORIM DE LIMA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, REBECA PIRES DIAS - SP316554-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000171-82.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE AMORIM DE LIMA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, REBECA PIRES DIAS - SP316554-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso que interpusera o ente autárquico, explicitando, de ofício, os consectários legais e a verba honorária. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que a reafirmação da DER no decisum ofendeu a tese firmada no julgamento do Tema nº 995/STJ e pede a revogação da condenação ao pagamento da verba honorária e de juros de mora. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000171-82.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE AMORIM DE LIMA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, REBECA PIRES DIAS - SP316554-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. O agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que a decisão agravada manteve a r. sentença que concedeu o benefício controvertido desde a data do requerimento administrativo, não se tratando de hipótese de reafirmação da DER. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 10.01.2024 por ANDRÉ AMORIM DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria especial desde a DER (14.11.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial o labor exercido nos períodos de 01.11.2009 a 31.10.2010 e de 01.11.2010 a 31.10.2012, para condená-lo à concessão de aposentadoria especial desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 313227772). Anote-se ainda, na via administrativa, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.08.1991 a 03.06.1993, de 11.05.1998 a 31.12.2003, de 01.01.2004 a 05.11.2007 pela própria autarquia (ID 313227762 – fls. 15/16), bem como dos períodos de 04.06.1993 a 08.04.1998 e de 01.11.2012 a 14.11.2019 em sede recursal pelo CRPS (ID 313227764 - fls. 10/14). Passo ao exame do período de atividade especial controvertido, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.11.2009 a 31.10.2012 Empregador: TAM Linhas Aéreas S/A Função: Mecânico de manutenção Provas: PPP (ID 313227761 – fls. 11/15) Agentes nocivos: ruído de 84,7 dB, vapores orgânicos, 2-etoxietanol, acetato de etila, etanol, etil benzeno, isopropanol, metil etil, cetona, xileno, tolueno (01.11.2009 a 31.10.2010) / ruído de 86,0 dB (01.11.2010 a 31.10.2011) / ruído de 90,2 dB (01.11.2011 a 31.10.2012) Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão, pela exposição do autor aos agentes químicos nocivos, nos termos dos códigos 1.0.3, 1.0.17 e 1.0.19, todos do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99, no período de 01.11.2009 a 31.10.2010; bem como pela exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79, no período de 01.11.2010 a 31.10.2012. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais no período de 01.11.2009 a 31.10.2012, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, constata-se que, até 13.11.2019 (início da vigência da EC nº 103/19), o autor possui 26 (vinte e seis) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de labor em atividade nociva, o que autoriza à concessão de aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57) O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado a contar do requerimento administrativo (14.11.2019 – DER). Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos (ID 313227746)”. Assim sendo, resta evidente a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, como preconiza o art. 932, III, do CPC, a ensejar o não conhecimento do agravo interno interposto. Nesse sentido colaciono precedentes desta e. Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu erro na contagem do tempo de contribuição no primeiro requerimento administrativo da parte autora, formulado em 7.8.2017, e determinou a retroação da data de início do benefício. O INSS sustenta que o caso trata de reafirmação da DER e defende a necessidade de requerimento administrativo prévio, conforme os Temas 995 do STJ e 350 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme o artigo 1.021, § 1º, e o artigo 932, III, do Código de Processo Civil.As razões recursais apresentadas pelo INSS estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, pois se limitam a discutir reafirmação da DER, enquanto a decisão impugnada se baseia no reconhecimento de erro na contagem do tempo de contribuição no primeiro requerimento administrativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidam o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz ao não conhecimento do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno não conhecido. Tese de julgamento:O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 1.021, § 1º, e do artigo 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5058492-45.2023.4.03.9999; TRF 3ª Região, AI 5020978-53.2021.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000858-93.2021.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 29/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025)” “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA RECURSAL DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Em síntese, a insurgência do agravante se refere ao suposto reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura canavieira. - No entanto, conforme se extrai da decisão agravada, não houve reconhecimento da especialidade em decorrência do trabalho no cultivo da cana-de-açúcar, mas em razão da exposição a ruído exorbitante. - Dessa feita, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é o caso de não conhecimento do recurso, pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. - Agravo interno não conhecido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5302681-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025)” Restando dissociadas as razões de agravo interno da decisão agravada, inescapável o não conhecimento do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- As razões ventiladas no recurso estão dissociadas da decisão agravada, que manteve a decisão de concessão do benefício controvertido desde a data do requerimento administrativo, não se tratando de hipótese de reafirmação da DER. 2- A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do agravo interno, à luz do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, ambos do CPC. Precedentes. 3- Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000858-93.2025.4.03.6128

ID: 292611281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-93.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS

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VINICIUS JUCA ALVES

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LARISSA ANKLAM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-93.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA BATISTA DOS SANTOS - SP513606… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-93.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA BATISTA DOS SANTOS - SP513606, LARISSA ANKLAM - SP362265, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP, com pedido de medida liminar, objetivando "sejam cancelados/ torne sem efeitos os despachos decisórios relativos às DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936), bem como seja determinado à D. Autoridade Coatora que processe e aceite as retificações / cancelamento dessas DCOMPs que foram apresentados pela Impetrante." Argumenta que as retificações das PER/DCOMP foram indeferidas tão-somente porque tratam de débitos próximos da prescrição e que não há embasamento legal para o referido ato. Junta procuração e documentos. Decisão prolatada no id. 359454722 deferiu, em menor extensão a medida liminar pleiteada, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir valores referentes aos débitos compensados nas DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936). Informações prestadas pela autoridade coatora. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal apresentou parecer. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A retificação e o cancelamento de PER/DCOMPs são regulamentados nos artigos 109 a 118 da IN RFB 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante documento retificador gerado por meio do referido programa; e II - de formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para fins de verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam caso a declaração de compensação retificadora seja apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 113. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 114. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 69, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (Negritei) No caso, em 18/12/2024 a impetrante transmitiu 4 retificações de PER/DCOMPs, referentes aos meses de fevereiro, março, maio e junho/2020, informando créditos a compensar (id 359181531, 359181530, 359181529 e 359181528). Consta a não-admissão de PER-DCOMP retificador porque os débitos envolvidos estariam próximos ao prazo de prescrição. Verificou-se, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do impetrante, suficiente para suspender a execução dos débitos que ele pretende compensar. Saliente-se que, nos termos do art. 113 supra transcrito, uma vez admitida a retificação da declaração de compensação, o prazo de 5 anos para homologação será contado a partir da data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Em informações prestadas, a autoridade esclarece que, "quando o contribuinte pretender alterar débitos próximos da prescrição, deverá abrir um processo para solicitar a revisão de ofício, e não se valer de Declaração de Compensação retificadora". Aduz que a retificação eletrônica não é admitida nesse caso, mas que a retificação de ofício é cabível se o contribuinte comprovar a legitimidade da redução do valor do débito. No caso, verifico que a limitação imposta é meramente procedimental. Ao final, mesmo no caso de retificação eletrônica, a Administração Tributária irá avaliar se de fato a informação apresentada em retificadora é pertinente com a documentação colacionada. Além disso, o artigo 147, § 2º , do CTN prescreve que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela" e o art. 149, VII, também do CTN determina que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". Nesse sentido, também cito julgado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCOMP . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CPD-EN. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO . FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em falta de interesse de agir superveniente da autora, ante o depósito da quantia excutida nos autos para fins de emissão de CND, pois a jurisdição não se esgota antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, tendo a autora o direito de obter pronunciamento definitivo sobre a questão de direito objeto da lide. Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar . Pelo princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Erros cometidos no preenchimento de uma DCOMP não deve gerar um impasse insuperável, ou seja, o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a hipótese é de correção de erro material constante da declaração de compensação (PER/DCOMP) enviada pela autora, vinculada a processo administrativo relativo à informação equivocada do tributo cujo crédito fora compensado na apuração do saldo do IRPJ de determinado mês, não constituindo hipótese de inclusão de novo débito ou o aumento do débito objeto da compensação, merecendo ser reconhecido o direito à retificação a ensejar a nulidade da cobrança do valor comprovadamente quitado. Apelação e remessa oficial improvidas . Agravo retido não conhecido. (TRF-3 - ApelRemNec: 00130351120094036105 SP, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/05/2022). Destaquei. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de revisar os lançamentos do crédito tributário de IRPJ e de CSLL dos anos-calendários de 2021 e de 2022, declarados e adimplidos em compensação administrativa, mediante a transmissão e análise das PER/DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936). Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei em desfavor da União. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumprido o comando sentencial, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000858-35.2021.4.03.6322

ID: 316366455

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel da parte autora. 2. Conforme consignado na sentença: “ I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL e outro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva obter indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Av Cap Jose Camargo Lima, 725, Bl. 01, Ap. 33, Condomínio Residencial Vila São Sebastião, na cidade de Taquaritinga-SP, CEP – imóvel este pertencente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em contestação a ré apresentou as alegações preliminares de ausência de legitimidade de parte (aduz que a legitimidade seria da construtora) e inépcia da inicial (vez que não apresentaria pedido certo). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Não procede, de início, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades, a princípio, sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, com a construtora, pois o caso é de litisconsórcio facultativo, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não há que se falar na decadência ou prescrição. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada, como pretende a parte autora, na sua manifestação (ID 343244934). Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e pedido de complementação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem, e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro, o qual, por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 333384031), o perito concluiu que apenas parte dos danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. O perito apontou no Laudo o seguinte (ID 333384031): “Após análise dos autos, diligência, vistoria geral do imóvel, entrevista com os participantes da perícia, atendendo a metodologia técnica qualitativa aplicada e descrita neste Laudo Técnico Pericial, Conclui-se que o imóvel foi construído a mais de 10 Anos, contém vários danos e irregularidades que podem classificadas com anomalias construtivas (vícios construtivos), ou de manutenção, ou de uso, com perda de desempenho da habitabilidade (saúde, higiene, e funcionalidade), conforme descrito e apresentado nos itens 4.9 e 5.0 deste laudo (...)”. Na sequência, o laudo traz uma relação de anomalias verificadas na construção, nos seguintes termos (ID 333384031): 8.1 Conforme descrito no item 4.9 deste laudo, foi evidenciado que as instalações de gás estão danificadas e inutilizadas, e o botijão de gás está sendo armazenado dentro do imóvel, na área de Serviço, foto 5.0(a), ocasionando armazenamento inadequado de GLP (inflamável) conforme legislação dos Bombeiros e possível risco de incêndio, causado por atos de vandalismo e/ou furto e agravado pela falta de manutenção e/ou implementação/estruturação ineficaz do condomínio, considerado como falha de uso. 8.2 Foi evidenciado Mancha de Umidade e Infiltração de água na laje da Cozinha proveniente do telhado conforme descrito no item 5.0 (h); proveniente do apartamento superior ocasionando desconforto e falta de salubridade e habitabilidade, causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada do condômino no telhado do bloco e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.3 Foi observado a existência de: Pisos manchados desgastados, e quebrado na sala, cozinha, dormitórios, conforme descrito nos itens 5.0(d)(k)(v) e (l); Falta de rejunte e/ou manutenção/execução de rejunte nos piso de forma inadequada, conforme descrito no item 5.0(m)(r)(s) e (f); ocasionando infiltração na laje ou Forro gesso do pavimento inferior; Mancha de Umidade, conforme descrito no item 5.0(y) devido infiltração no caixilho e na parede; e Falta de manutenção da vedação do caixilho já veneziana, conforme descrito no item 5.0(e), ocasionando infiltração e Mancha de umidade na parede; Portas danificada, 28 conforme descrito no item 5.0(n) e (dd); Instalações elétricas e da Campainha com problemas, conforme descrito nos itens 5.0(d e (cc); Irregularidades e danos causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.4 Foi observado a existência de Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z), em função do posicionamento das Trincas/fissura, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, em função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente e/ou falta de verga e contra verga durante o processo de execução da construção, considerada como Anomalia Construtiva (vícios construtivos), porém, agravada pela falta de manutenção periódica (repintura). 8.5 Foi observado a existência Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff), em função do posicionamento das Trincas/fissura e localização, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, acomodação do baldrame (radier) e/ou função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente, falta de vergas/ou contravergas nas aberturas, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos) e agravada pela falta de manutenção. Quanto ao orçamento para reparação destas avarias decorrentes de vício de construção, apontado nos itens 8.4 e 8.5, o perito trouxe as seguintes considerações (ID 333384031): “A apresentação de orçamento, descrição completa e definição de valor estimado para recuperação é muito complexa, dependerá de quem irá executar (empresa ou Autônomo), quando e como será executado, porém, as estimativas de custo descritas no parecer técnico da parte autora e anexo aos autos me parece satisfatória, entretanto é necessário separar por reponsabilidade da origem de cada dano identificado, conforme descrito no item 8.0 deste Laudo”. Assim, há apontamento pelo perito dos valores indicados pela parte autora (ID 118155624), e que não foram impugnados pela ré. Neste quadro, devem ser consideradas, para fins de indenização, apenas as despesas referentes a: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Como tais valores não se encontram individualizados no laudo da autora, cabe a oportuna liquidação, em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré, a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28). Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana, o que não se verifica no caso. Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à reparação dos seguintes vícios de construção: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Os valores de reparação destes vícios devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, por meio da individualização destes valores no parecer técnico apresentado pela autora – ID 118155624. O montante apurado, objeto da presente condenação, deve ser corrigido monetariamente desde a data da apuração deste valor (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..” 3. Recurso da parte autora: requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença Recorrida para que, nos termos da argumentação supra, além dos prejuízos já constantes da decisão, sejam reconhecidos: A. a reforma da sentença, acolhendo-se os valores do parecer técnico autoral, para tonar a sentença líquida e certa; B. a devida indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$ 4.253,14 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos); C. a devida indenização por prejuízos acessórios no valor de R$ 707,91 (setecentos e sete reais e noventa e um centavos); D. o reconhecimento da existência de dano moral fixado no patamar de R$10.000,00. 4. De pronto, consigne-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para a realização da perícia, sendo engenheiro, qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado na avaliação realizada no imóvel da parte autora, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Com efeito, não há elementos que tornem a prova pericial imprestável, sendo que as irregularidades/danos apontados pela parte autora, em seu recurso, não foram encontrados pelo perito do modo como pleiteado. Assim sendo, reputo ausente qualquer vício concreto no laudo pericial, havendo apenas discordância com sua conclusão, o que, porém, não enseja a realização de nova perícia. Anote-se que o perito elaborou laudo minucioso, com várias fotos e esclarecimentos sobre os danos. Todos os reparos a serem realizados foram levantados e quantificados. Logo, correta a sentença com relação aos danos materiais. Por fim, quanto aos danos morais, registre-se que a parte autora não especificou nenhum fato em concreto para a sua caracterização. Os argumentos utilizados na inicial foram genéricos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, devendo ser extraordinário e suplantar o mero descumprimento contratual. Com feito, segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). Posto isso, no caso em tela, não restou comprovada, nestes autos, circunstância excepcional que caracterize violação a direito de personalidade da parte autora, motivo pelo qual os danos morais não são devidos. 5. Posto isso, reputo que, a despeito das alegações recursais, a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5000858-35.2021.4.03.6322

ID: 316366477

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000858-35.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000858-35.2021.4.03.6322 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL, NATAL BENEDITO DO AMARAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA CÍVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel da parte autora. 2. Conforme consignado na sentença: “ I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LILIANA PATRICIA DE PAULA ALVES DO AMARAL e outro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva obter indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Av Cap Jose Camargo Lima, 725, Bl. 01, Ap. 33, Condomínio Residencial Vila São Sebastião, na cidade de Taquaritinga-SP, CEP – imóvel este pertencente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em contestação a ré apresentou as alegações preliminares de ausência de legitimidade de parte (aduz que a legitimidade seria da construtora) e inépcia da inicial (vez que não apresentaria pedido certo). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Não procede, de início, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades, a princípio, sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, com a construtora, pois o caso é de litisconsórcio facultativo, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar, no caso concreto, em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não há que se falar na decadência ou prescrição. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, tampouco qualquer complementação a ser efetuada, como pretende a parte autora, na sua manifestação (ID 343244934). Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação e pedido de complementação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem, e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro, o qual, por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 333384031), o perito concluiu que apenas parte dos danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. O perito apontou no Laudo o seguinte (ID 333384031): “Após análise dos autos, diligência, vistoria geral do imóvel, entrevista com os participantes da perícia, atendendo a metodologia técnica qualitativa aplicada e descrita neste Laudo Técnico Pericial, Conclui-se que o imóvel foi construído a mais de 10 Anos, contém vários danos e irregularidades que podem classificadas com anomalias construtivas (vícios construtivos), ou de manutenção, ou de uso, com perda de desempenho da habitabilidade (saúde, higiene, e funcionalidade), conforme descrito e apresentado nos itens 4.9 e 5.0 deste laudo (...)”. Na sequência, o laudo traz uma relação de anomalias verificadas na construção, nos seguintes termos (ID 333384031): 8.1 Conforme descrito no item 4.9 deste laudo, foi evidenciado que as instalações de gás estão danificadas e inutilizadas, e o botijão de gás está sendo armazenado dentro do imóvel, na área de Serviço, foto 5.0(a), ocasionando armazenamento inadequado de GLP (inflamável) conforme legislação dos Bombeiros e possível risco de incêndio, causado por atos de vandalismo e/ou furto e agravado pela falta de manutenção e/ou implementação/estruturação ineficaz do condomínio, considerado como falha de uso. 8.2 Foi evidenciado Mancha de Umidade e Infiltração de água na laje da Cozinha proveniente do telhado conforme descrito no item 5.0 (h); proveniente do apartamento superior ocasionando desconforto e falta de salubridade e habitabilidade, causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada do condômino no telhado do bloco e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.3 Foi observado a existência de: Pisos manchados desgastados, e quebrado na sala, cozinha, dormitórios, conforme descrito nos itens 5.0(d)(k)(v) e (l); Falta de rejunte e/ou manutenção/execução de rejunte nos piso de forma inadequada, conforme descrito no item 5.0(m)(r)(s) e (f); ocasionando infiltração na laje ou Forro gesso do pavimento inferior; Mancha de Umidade, conforme descrito no item 5.0(y) devido infiltração no caixilho e na parede; e Falta de manutenção da vedação do caixilho já veneziana, conforme descrito no item 5.0(e), ocasionando infiltração e Mancha de umidade na parede; Portas danificada, 28 conforme descrito no item 5.0(n) e (dd); Instalações elétricas e da Campainha com problemas, conforme descrito nos itens 5.0(d e (cc); Irregularidades e danos causado pela falta de manutenção e/ou manutenção inadequada e agravado pela falta de manutenção periódica, considerado como falha de uso. 8.4 Foi observado a existência de Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z), em função do posicionamento das Trincas/fissura, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, em função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente e/ou falta de verga e contra verga durante o processo de execução da construção, considerada como Anomalia Construtiva (vícios construtivos), porém, agravada pela falta de manutenção periódica (repintura). 8.5 Foi observado a existência Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff), em função do posicionamento das Trincas/fissura e localização, conclui-se que são originadas devido movimentação estrutural, dilatação térmica, acomodação do baldrame (radier) e/ou função da provável falta de amarração adequada e/ou amarração insuficiente, falta de vergas/ou contravergas nas aberturas, consideradas como Anomalia Construtiva (vícios construtivos) e agravada pela falta de manutenção. Quanto ao orçamento para reparação destas avarias decorrentes de vício de construção, apontado nos itens 8.4 e 8.5, o perito trouxe as seguintes considerações (ID 333384031): “A apresentação de orçamento, descrição completa e definição de valor estimado para recuperação é muito complexa, dependerá de quem irá executar (empresa ou Autônomo), quando e como será executado, porém, as estimativas de custo descritas no parecer técnico da parte autora e anexo aos autos me parece satisfatória, entretanto é necessário separar por reponsabilidade da origem de cada dano identificado, conforme descrito no item 8.0 deste Laudo”. Assim, há apontamento pelo perito dos valores indicados pela parte autora (ID 118155624), e que não foram impugnados pela ré. Neste quadro, devem ser consideradas, para fins de indenização, apenas as despesas referentes a: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Como tais valores não se encontram individualizados no laudo da autora, cabe a oportuna liquidação, em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré, a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Danos morais Quanto ao dano moral, Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (DINIZ, 2003, p. 84). Assim, os danos morais representam a violação a algum aspecto existencial, decorrente da dignidade humana, isto é, de algum dos atributos da pessoa natural (como nome, honra, imagem, etc). Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Também para Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Por outro lado, Yussef Said Cahali assim o conceitua o dano moral: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.” (CAHALI, 2011, pag. 28). Desta forma, para que haja dano moral é imprescindível a verificação da lesão a algum atributo existencial. Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana, o que não se verifica no caso. Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à reparação dos seguintes vícios de construção: 1) Trincas horizontal, vertical e inclinada no contorno dos blocos estruturais, visto somente pelo lado externo do imóvel, na parede e oitão, conforme descrito no item 5.0(ee) e (ff) do laudo pericial; e 2) Trincas e Fissuras na alvenaria (parede) do Imóvel, localizadas paredes e nas abertura de janela e venezianas, conforme descrito no item 5.0(f)(i)(j)(q)(p)(i) e (z) do laudo pericial. Os valores de reparação destes vícios devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, por meio da individualização destes valores no parecer técnico apresentado pela autora – ID 118155624. O montante apurado, objeto da presente condenação, deve ser corrigido monetariamente desde a data da apuração deste valor (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora a partir da data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..” 3. Recurso da parte autora: requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença Recorrida para que, nos termos da argumentação supra, além dos prejuízos já constantes da decisão, sejam reconhecidos: A. a reforma da sentença, acolhendo-se os valores do parecer técnico autoral, para tonar a sentença líquida e certa; B. a devida indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$ 4.253,14 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos); C. a devida indenização por prejuízos acessórios no valor de R$ 707,91 (setecentos e sete reais e noventa e um centavos); D. o reconhecimento da existência de dano moral fixado no patamar de R$10.000,00. 4. De pronto, consigne-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para a realização da perícia, sendo engenheiro, qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado na avaliação realizada no imóvel da parte autora, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Com efeito, não há elementos que tornem a prova pericial imprestável, sendo que as irregularidades/danos apontados pela parte autora, em seu recurso, não foram encontrados pelo perito do modo como pleiteado. Assim sendo, reputo ausente qualquer vício concreto no laudo pericial, havendo apenas discordância com sua conclusão, o que, porém, não enseja a realização de nova perícia. Anote-se que o perito elaborou laudo minucioso, com várias fotos e esclarecimentos sobre os danos. Todos os reparos a serem realizados foram levantados e quantificados. Logo, correta a sentença com relação aos danos materiais. Por fim, quanto aos danos morais, registre-se que a parte autora não especificou nenhum fato em concreto para a sua caracterização. Os argumentos utilizados na inicial foram genéricos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, devendo ser extraordinário e suplantar o mero descumprimento contratual. Com feito, segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). Posto isso, no caso em tela, não restou comprovada, nestes autos, circunstância excepcional que caracterize violação a direito de personalidade da parte autora, motivo pelo qual os danos morais não são devidos. 5. Posto isso, reputo que, a despeito das alegações recursais, a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5000858-73.2024.4.03.6340

ID: 298510294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-73.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CARDOSO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MONTEIRO SIMOES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-73.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ROSANA APARECIDA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-73.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ROSANA APARECIDA CARDOSO DUARTE Advogados do(a) AUTOR: FABIANA MONTEIRO SIMOES DA SILVA - SP437751, SIMONE DE OLIVEIRA - SP418489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria do professor NB 57/148.623.970-3, mediante a soma dos salários-de-contribuição da atividade principal e da atividade secundária, para fins de cálculo do salário-de-benefício. Fundamento e decido. DA DECADÊNCIA Não há decadência no caso concreto, pois o período entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação (01/08/2014 - ID 364460974, p. 1) e a data da propositura da presente ação (20/06/2024) é inferior a 10 anos (art. 103 da Lei n. 8.213/1991). DA PRESCRIÇÃO Em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 163 do Tribunal Federal de Recursos. Sendo assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 20/06/2019 (ação proposta em 20/06/2024). DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado, que “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário” (Tema Repetitivo n. 1070 do STJ, julgado em 11/05/2022, publicado em 24/05/2022). A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já orientava no mesmo sentido, entendendo que nos casos em que o segurado preencher os requisitos para aposentadoria em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários- de-contribuição deverão ser somados e limitados ao teto. Isto ocorre diante da vigência da Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base, ou seja, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo (Processo n. 5007723-54.2011.4.04.7112). Posteriormente, o entendimento foi corroborado em recurso representativo de controvérsia (Tema 167 da TNU): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementando os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015, PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). Também nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A jurisprudência tem se inclinado no sentido de se permitir a soma das contribuições concomitantes aos benefícios concedidos após 2003, devido à extinção, pelo artigo 9º da Lei n. 10.666/2003, da escala dos salários-base prevista no artigo 29 da Lei n. 8.212/91. Segurado empregado, com dois vínculos, também teria direito à majoração do salário-de-contribuição até o teto e, por oportuno, o artigo 32 da Lei n. 8.213/91 se encontraria derrogado. Jurisprudência. Preliminar rejeitada. Apelo do INSS improvido. Apelo da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004757-27.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Autorizada a soma dos salários-de-contribuição concomitantes no período indicado na inicial, com observância do teto, diante de precedentes desta E. Corte e recente decisão, em representativo de controvérsia, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos em vigor. Reexame necessário não conhecido. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003735-31.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pela possibilidade de soma dos salários-de-contribuição concomitantes no período indicado na inicial, com observância do teto, inclusive com respaldo do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (caput do art. 201 da CF). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese, em sede de Representativo de Controvérsia, de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991, que restaria derrogado, em razão da legislação superveniente que fixou novos critérios de cálculo da renda do benefício, especialmente a Lei nº 10.666/03. O Recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001722-44.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) Além disso, o art. 32 da Lei de Benefícios teve sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que passou a prever que o salário de benefício deve ser calculado com base na soma das contribuições vertidas em razão das atividades laborais concomitantes: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. No caso concreto, a parte autora alega que exerceu atividades concomitantes no período de 01/03/1999 a 28/06/2012. Afirma, ainda, que o INSS não somou os salários de contribuição das duas atividades no período 01/03/1999 a 28/06/2012, realizando o cálculo somente com o salário-de-contribuição do Munícipio de Silveiras, desprezando as contribuições da Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo. A cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria aposentadoria do professor NB 57/148.623.970-3 (ID 329136535) demonstra que a parte autora exerceu atividades concomitantes como professora no Município de Silveiras e no Estado de São Paulo, sendo que, neste último, manteve vínculo estatutário e com recolhimentos previdenciários para o regime próprio de previdência social (ID 329136536). Acontece que as contribuições ao regime próprio de previdência social não podem ser somadas com aquelas vertidas ao regime geral de previdência social. Não se pode confundir a análise revisional à luz do artigo 32 da Lei 8.213/91 com o instituto da contagem recíproca de tempo de serviço público com o de atividade privada. Com efeito, é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes, nos termos do art. 96, II, da Lei 8.213/1991, e do art. 127, II, do Decreto 3.048/1999: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...); II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; (...)” “Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: (...) II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; (...)” Assim, da mesma forma que é vedada a contagem do tempo público com o de atividade privada, quando coincidentes, incabível se afigura a consideração de contribuições vertidas concomitantemente a ambos os sistemas, por ausência de previsão legal nesse sentido. Além do mais, o artigo 32 da Lei 8.213/1991, que dispõe acerca do cálculo do benefício do segurado que exercer mais de uma atividade, destina-se apenas às atividades exercidas de forma concomitante dentro do próprio RGPS, e não entre sistemas díspares. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS (RGPS E RPPS). CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CRITÉRIO DA SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AOS DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 96, II, LEI N. 8.213/1991. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. (...) - A existência de vínculos concomitantes sob regimes distintos (geral e próprio) impede a contagem pelo instituto da contagem recíproca. - No caso, houve o desempenho de atividade laboral urbana de forma simultânea ao exercício de cargo no regime próprio, situação vedada pelos artigos 96, II, da Lei n. 8.213/1991 e 127, II, do Decreto n. 3.048/1999. - O artigo 32 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe acerca do cálculo do benefício do segurado que exercer mais de uma atividade, destina-se apenas às atividades exercidas de forma concomitante dentro do próprio RGPS e não entre sistemas díspares. Precedentes. (...) - Apelação do INSS conhecida e provida. - Apelação do autor prejudicada. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 5610324-02.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 20/10/2019) Assim, dessume-se que as contribuições ao RPPS não podem ser somadas com aquelas vertidas ao RGPS. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Vardilino Luzia x Paf - Administracao De Bens Proprios Ltda.

ID: 278047988

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-20.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARDILINO LUZIA

Polo Passivo:

PAF - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAISA GABRIELA VONZ CASAGRANDE

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MICHEL LUCIANO CASAGRANDE

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FABIANO LUZIA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000858-20.2021.8.24.0113/SC APELANTE : VARDILINO LUZIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) APELADO : PAF - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. (RÉU) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000858-20.2021.8.24.0113/SC APELANTE : VARDILINO LUZIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) APELADO : PAF - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAISA GABRIELA VONZ CASAGRANDE (OAB SC051913) ADVOGADO(A) : MICHEL LUCIANO CASAGRANDE (OAB SC011946) DESPACHO/DECISÃO VARDILINO LUZIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 44, RELVOTO1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.238 do Código Civil; e 17 e 19, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao existência de interesse de agir na ação de usucapião. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa do feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, visto que, na origem, o representante do parquet manifestou-se pela não intervenção no feito ( evento 11, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo excepcional não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação. A parte recorrente não especifica quais incisos dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido contrariados, a despeito da arguição de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: [...] De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem especificar, todavia, quais os incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, "segundo o entendimento desta Corte, o art. 1.022 do CPC não possui comando normativo suficiente para sustentar a alegação genérica de que a Corte incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser indicados, com precisão, os incisos do dispositivo da Lei federal que teriam sido violados pelo Tribunal a quo, não bastando a indicação de que teria havido omissão, contradição ou obscuridade." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.192/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [...] (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, grifei). Quanto à segunda controvérsia , o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela impossibilidade de usucapião de imóvel por meio de aquisição derivada Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 22, RELVOTO1 ): Dito isso, compulsando o caderno processual, depreende-se que os referidos pressupostos legais não se encontram presentes. Explica-se. Paira incontroverso nos autos que, na data de 28/03/2005 , o autor firmou o " Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Loteamento Moradias Santa Regina III " com Pedro de Amorim Filho e Zélia Santos Amorim ( evento 1, CONTR7 ), adquirindo o " lote nº 2 (Dois) da quadra n° 18 (Dezoito), registrado na matricula n° 86.615 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, [...] situado no município da Camboriu/SC " (cláusula 1ª), pelo montante de R$ 33.473,28 (cláusula 3ª). Inconteste, ainda, que: (a) após a quitação do preço, os vendedores (Pedro e Zélia) estariam obrigados " a outorgar e assinar escritura definitiva de compra e venda " (cláusula 17ª), o que não ocorreu; (b) Pedro e Zélia, à época da celebração do pacto: (b.1) figuravam como sócios da empresa requerida, PAF – Administração de Bens Próprios Ltda.; (b.2) com o objetivo de integralização do capital social, entabularam um " instrumento particular de alteração contratual ", transferindo o referido imóvel à demandada; (b.3) tal documento fora registrado perante a Junta Comercial em 31/03/2005 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ); (c) o acionante exerce a posse sobre o lote de forma ininterrupta, mansa, pacífica e sem oposição, desde o mês de abril de 2005. Partindo dessas premissas, forçoco reconhecer que, ao tempo do negócio jurídico pactuado com o autor (28/03/2005), Pedro e Zélia figuravam como proprietários registrais do imóvel, haja vista a aludida alteração contratual ter sido levada a registro no Ofício Imobiliário apenas em 23/11/2005 (após a venda ora reivindicada), conforme se extrai da matrícula ( evento 1, DOC6 ): Em tais hipóteses, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: [...] Frente a esse contexto fático, afigura-se evidente ter o demandante entabulado contrato diretamente com os proprietários registrais, circunstância que obsta o reconhecimento do domínio em seu favor por meio da usucapião. Vale dizer, embora demonstrada a ocupação da área usucapienda nos moldes e prazo previstos em lei, os elementos probatórios dos autos conduzem à conclusão de que a propriedade do autor não é originária , desvinculada de qualquer relação com o titular registral. [...] No mesmo rumo, inúmeros são os julgados deste colendo Tribunal de Justiça reconhecendo a falta de interesse de agir nas hipóteses de ajuizamento de ação de usucapião quando antecedida de aquisição derivada da propriedade, destacando-se: (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO . INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini . 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, para verificar a existência de animus domini, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022). (Grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 53. Intimem-se.

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Processo nº 6004868-46.2024.4.06.9999

ID: 278536791

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004868-46.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADYSON AVENUE FARIA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004868-46.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000858-71.2023.8.13.0043/MG APELANTE : GILMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MADYSON AVENUE FARIA ALVIM (OAB MG164033) DESPAC… Apelação Cível Nº 6004868-46.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000858-71.2023.8.13.0043/MG APELANTE : GILMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MADYSON AVENUE FARIA ALVIM (OAB MG164033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento do beneficio por acidente de trabalho. O INSS pretende a reforma da sentença, para excluir a condenação na concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, bem como para que seja definido o caráter previdenciário do benefício do auxílio-doença, tendo em vista a ausência da comprovação de acidente de trabalho ou de doença profissional. Após a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o INSS a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Da análise dos autos, verifico que o Autor recebeu benefício de auxílio-doença (NB 636.850.999-0 ), com vigência de 19/10/2021 a 25/01/2022, decorrente de acidente de trabalho. Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo INSS, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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