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Processo nº 5000967-65.2025.4.04.7006

ID: 291626119

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000967-65.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISE MARGARIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5000967-65.2025.4.04.7006

ID: 277972177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000967-65.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISE MARGARIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5000967-65.2025.4.04.7006

ID: 320719910

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000967-65.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISE MARGARIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos te… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000967-65.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : MARISE MARGARIDA DE MELO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5000967-46.2022.8.13.0035

ID: 259895598

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-46.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO MINEIRO E SUDESTE DE GOIAS - LTDA - SICOOB ARACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILZA MARIA NAVES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000967-46.2022.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO MINEIRO E SUDESTE DE GOIAS - LTDA - SICOOB ARACREDI CPF: 00.068.987/0004-29 RÉU: ANA CLAUDIA CANDIDA 05977202660 CPF: 28.275.049/0001-76 SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo SICOOB ARACREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ARACREDI LTDA – PA 13 - Indianópolis, em face de ANA CLÁUDIA CÂNDIDA, já qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a condenação da parte requerida a realizar o pagamento da quantia de R$ 41.806,55 (quarenta e um mil oitocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Consta que a requerida é associada e correntista junto à autora e aderiu a diversos produtos, tais como, cheque especial, cartão de débito, crédito e outros serviços. Aduz que o requerido se encontra inadimplente com os pagamentos do 1) cheque especial, modalidade empréstimo em conta 8.823-4, no valor de R$ 7.312,59; 2) empréstimo contrato nº 311.730, no valor de R$ 17.236,30; 3) empréstimo contrato nº 259.543 no valor de R$ 3.357,36; 4) empréstimo contrato nº 259.608 no valor de R$ 1.511,58; 5) empréstimo contrato nº 269.449 no valor de R$ 3.026,91; 6) empréstimo contrato nº 275.583 no valor de R$ 2.114,58 e 7) empréstimo contrato nº 279.320 no valor de R$ 6.173,60. Em razão do exposto, a parte autora requereu a procedência do pedido. Comprovante de pagamento das custas processuais iniciais em ID 8479013006. A requerida foi citado em 15/03/2022 (ID 8983013018). Verifica-se que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida (ID 9611119325). Decretada a revelia da requerida em decisão de ID 10093732790. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou de forma regular, em observância ao princípio do devido processo legal, motivo pelo qual ausente de vício. Noutro giro, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Isso porque envolve apenas questões afetas a apreciação de prova documental, a qual, via de regra, deveria ter sido juntada com as peças iniciais (inicial, contestação e impugnação), na forma do art. 434, do CPC, dispensando a produção de provas orais ou documental suplementar. Ademais, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - JUNTADA DE AR - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A juntada de documento após a fase a que se refere o art. 434 do CPC somente pode ser admitida em situações excepcionais e desde que comprovada impossibilidade anterior, não podendo ser admitida como uma "carta na manga", sob pena de causar surpresa à parte contrária, prejudicando o contraditório e contrariando o devido processo legal. Somente aquele que der causa ao ajuizamento da ação pode ser condenado em honorários de sucumbência. Para que seja atribuída ao banco-réu a causa do ajuizamento de ação de exibição de contrato, o autor deve comprovar "prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável" (STJ, REsp. 1349453/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032782-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 26/10/2017) Considerando a ausência de preliminares a serem enfrentadas, a apreciação do mérito da demanda é medida que se impõe. Ausentes as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A) DO MÉRITO Em ação de cobrança sob o rito do procedimento comum, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que é ônus do réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. “In casu”, verifica-se que a existência de débito da parte requerida junto ao requerente é inquestionável, considerando a presunção de veracidade das alegações do autor diante da revelia do requerido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou a existência do débito por meio dos extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de empréstimos, relatórios bancários, juntados em ID 8285283073 e seguintes, sendo que os respectivos documentos demonstram que a parte requerida utilizou cartão de crédito e realizou empréstimos. Ademais, a parte autora apresentou planilhas de atualização dos débitos, conforme ID 8285133041 – pág. 1; ID 8285283043 - pág. 1; ID 8285283045 - pág. 2, ID 8285283049 - pág. 2; ID 8285283053 – pág. 2; ID 8285283057 – pág. 2; ID 8285283060 – pág. 2. A parte requerida não apresentou contestação, portanto, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo ou modificativo do direito do autor, o qual comprovou os fatos constitutivos. Neste ponto, caberia a parte requerida comprovar a não utilização do cartão de crédito ou o adimplemento das faturas objeto desta demanda, bem como contestar os empréstimos, mas assim não fez. Sobre o tema a jurisprudência do e. TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DAS FATURAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte ré, ausente demonstração do adimplemento das respectivas faturas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pelo banco fornecedor do serviço. 3. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.394022-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) – grifo nosso. Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento da quantia de R$ R$ R$41.806,55 (quarenta e um mil oitocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde a data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (vencimento de cada parcela, em sendo o caso) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação, ambos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Atento à regra do art. 85, §2º, do CPC, condena-se a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que restou vencida em quase todas as questões submetidas nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo das aludidas custas, intimando-se, posteriormente, a requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição do débito em Divida Ativa e encaminhamento para cobrança judicial pela Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo sem pagamento das respectivas custas processuais, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, diligenciando a Secretaria conforme orientação do art.40, §3º, do Provimento-Conjunto n. 15/2010. Cumpridas todas as diligências, feitas as anotações de praxe e nada sendo requerido, arquive-se o feito com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Unaí para Araguari (MG), data do sistema. Júlio Alexandre Fialho Moreira Juiz de Direito Cooperador Inicialmente, verifica-se que o feito tramitou de forma regular, em observância ao princípio do devido processo legal, motivo pelo qual ausente de vício. Noutro giro, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Isso porque envolve apenas questões afetas a apreciação de prova documental, a qual, via de regra, deveria ter sido juntada com as peças iniciais (inicial, contestação e impugnação), na forma do art. 434, do CPC, dispensando a produção de provas orais ou documental suplementar. Ademais, neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - JUNTADA DE AR - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A juntada de documento após a fase a que se refere o art. 434 do CPC somente pode ser admitida em situações excepcionais e desde que comprovada impossibilidade anterior, não podendo ser admitida como uma "carta na manga", sob pena de causar surpresa à parte contrária, prejudicando o contraditório e contrariando o devido processo legal. Somente aquele que der causa ao ajuizamento da ação pode ser condenado em honorários de sucumbência. Para que seja atribuída ao banco-réu a causa do ajuizamento de ação de exibição de contrato, o autor deve comprovar "prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável" (STJ, REsp. 1349453/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032782-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2017, publicação da súmula em 26/10/2017) Considerando a ausência de preliminares a serem enfrentadas, a apreciação do mérito da demanda é medida que se impõe. Noutra ponta, ausente contestação de mérito, declara-se a revelia do requerido, na forma do art. 344, do CPC. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. A) DO MÉRITO Em ação de cobrança sob o rito do procedimento comum, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que é ônus do réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 373, II, do CPC. “In casu”, verifica-se que a existência de débito da parte requerida junto ao requerente é inquestionável, considerando a presunção de veracidade das alegações do autor diante da revelia do requerido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou a existência do débito por meio faturas da conta cartão, juntadas em ID 9443694002 e seguintes, sendo que as respectivas faturas demonstram que a parte requerida utilizou o respectivo cartão de crédito, inclusive para gastos ordinários. Ademais, a parte autora apresentou planilha de atualização do débito, conforme ID 9443700744 – pág. 3. A parte requerida não apresentou contestação, portanto, não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo ou modificativo do direito do autor, o qual comprovou os fatos constitutivos. Neste ponto, caberia a parte requerida comprovar a não utilização do cartão de crédito ou o adimplemento das faturas objeto desta demanda, mas assim não fez. Sobre o tema a jurisprudência do e. TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DAS FATURAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Comprovada a existência da contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte ré, ausente demonstração do adimplemento das respectivas faturas, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança deduzido pelo banco fornecedor do serviço. 3. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.394022-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) – grifo nosso. Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento da quantia de R$ R$ 12.218,24 (doze mil duzentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (vencimento de cada parcela, em sendo o caso) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação, ambos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Atento à regra do art. 85, §2º, do CPC, condena-se a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que restou vencida em quase todas as questões submetidas nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC/15). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo das aludidas custas, intimando-se, posteriormente, a requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição do débito em Divida Ativa e encaminhamento para cobrança judicial pela Fazenda Pública Estadual. Decorrido o prazo sem pagamento das respectivas custas processuais, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais, diligenciando a Secretaria conforme orientação do art.40, §3º, do Provimento-Conjunto n. 15/2010. Cumpridas todas as diligências, feitas as anotações de praxe e nada sendo requerido, arquive-se o feito com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Unaí para Araguari (MG), data do sistema. Júlio Alexandre Fialho Moreira Juiz de Direito Cooperador Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5000967-44.2025.4.03.6343

ID: 341526958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-44.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

S. V. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-44.2025.4.03.6343 AUTOR: S. V. G. D. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SARA V. G. D. S., menor, representada pela genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.855.203-4; DER 28/09/2023), o qual fora indeferido em razão do não atendimento ao critério miserabilidade. Em manifestação aos laudos, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela improcedência do pedido (id 384616102). De sua parte, a autora apresenta impugnação ao laudo médico judicial, ao argumento que, ante a condição de portadora de T.E.A., resta preenchido o requisito da deficiência de longo prazo. Lado outro, o INSS requer o decreto de improcedência do pedido, asseverando que, diante do não cumprimento de um dos requisitos, há óbice para concessão do BPC rogado. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435/2011) Para análise da alegada deficiência de longo prazo, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 371641691), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Informa a genitora que a menor hoje com 11 anos teve diagnostico de TEA em 2023 aos 9 anos, refere que sua filha esta no 6 ano que prevê melhora após o tratamento, que sua filha tem "os momentos dela" que é explosiva, chora teve problemas na escola devido ser explosiva. Refere que teve diagnostico de depressão em 2024, faz uso de fluoxetina. Refere que a filha brinca com amigos e primas mas prefere ficar sozinha, que socializa bem na escola. Faz uso de Fluoxetina e Neozine. Até ano passado fazia teatro, jazz quer voltar a fazer parou pois foi trocada de escola Realiza terapia semanalmente com psicóloga. Apesar de questionado não apresentou outras queixas. 5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de perícia devidamente vestido e com cuidados gerais periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades. 6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo alegando deficiencia A menor fala normalmente, interega com pares. Faz tratamento medicamentoso e psicoterapico 1 vez na semana. Foi alfabetizada. Não evidenciamos deficiência. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · Não evidenciamos deficiência." - grifei e destaquei O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência - cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O DSM-5 - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, quinta edição - define o autismo como uma única "desordem do espectro", sendo considerado um conjunto de critérios que descrevem os sintomas que podem impactar nas áreas de comunicação social, comportamento, flexibilidade e sensibilidade sensorial. O autismo é classificado em 3 níveis, conforme a necessidade de auxílio direto de pelo menos uma pessoa: * Nível 1: popularmente conhecido como "leve", quando o indivíduo precisa de pouco suporte, * Nível 2: o nível "moderado", cujo grau de suporte necessário é razoável e, * Nível 3: conhecido como autismo severo, quando o indivíduo necessita de muito suporte. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente. A despeito disso, é certo que a Lei 12.764/2012 consignou que o portador de autismo é considerado deficiente para todos os fins legais; contudo, necessário identificar se a condição de deficiente, no caso de requerente menor de dezesseis anos, gera limitação de desempenho para as atividades e interações sociais inerentes à faixa etária da criança, conforme dispõe o §1º, art. 4º, do Decreto 6.214/2007: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. g.n. Conforme consignado em laudo, a perita judicial apontou que a requerente é portadora de autismo leve, caracterizado como de nível 1, em condição atual branda, sem prejuízos na interação social e no desempenho intelectual. Desse modo, no presente caso, a presença de T.E.A. se traduz em deficiência de longo prazo nos termos da LOAS, tendo em vista que não gera obstrução, na atual fase de vida da menor, para que exerça as atividades condizentes com sua faixa etária e que ela tão somente carece dos cuidados inerentes à sua condição de criança, não resta preenchido o requisito de deficiência de longo prazo. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE - PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 E NÃO ESTÁ INSERIDA NO GRUPO SOCIAL AO QUAL É DESTINADO O BPC-LOAS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (GRAU LEVE) - ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA (IFBrA): PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O GRAU MÍNIMO DE DEFICIÊNCIA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE IMPOSSIBILITEM A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS - MENOR DE 16 ANOS DE IDADE CUJO GRAU DE DEPENDÊNCIA É SEMELHANTE AO DE QUALQUER PESSOA NA MESMA FAIXA ETÁRIA - TEMA 299/TNU - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE BOA CAPACIDADE DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO E CAPACIDADE DE REALIZAR AS TAREFAS COMPATIVEIS COM SUA IDADE TANTO NA ESCOLA QUANTO NO DIA A DIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000457-58.2024.4.03.6313, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) RECURSO CÍVEL Nº 5014103-12.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (...) Outrossim, de acordo com o laudo, o autor é pessoa com transtorno do espectro autista, condição cujo impedimento apresentado geralmente remonta desde o nascimento, caracterizando-se como de longo prazo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme estatui o § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ainda que o perito tenha aferido a" incapacidade "ou" deficiência ", há mais uma questão a ponderar: o autor é pessoa com transtorno do espectro autista. O autismo não é doença (e, inclusive por isso, a análise focada meramente na existência de incapacidade é insuficiente), mas uma condição caracterizada legalmente pelos seguintes aspectos, nos termos do art 1º, § 1º, da Lei 12.764/2012: (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, em seu artigo 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Não há qualquer restrição ou diferenciação que poderiam derivar de eventuais incapacidade ou graus de autismo. Se a pessoa possui transtorno do espectro autista, trata-se de pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer condição ou restrição. Se a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringi-la. Portanto, caracterizado o requisito relacionado à condição de saúde'". Assim sendo, forçoso é reconhecer que, no presente caso a perícia judicial realizada por médico neurologista concluiu que, apesar de o autor apresentar autismo infantil, não há incapacidade neurológica para o exercício de qualquer atividade inerente à faixa etária do autor (evento 25, LAUDOPERIC1): "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O periciado tem diagnóstico recente de TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) sintomas leves, nível 1 de suporte, inteligência preservada, alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, realiza as demais atividades própria a idade com autonomia. Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência". A propósito, da instrução colhe-se que foi apresentado apenas um atestado médico, informando a existência de quadro clínico compatível com autismo. Aos 12 anos de idade, quando foram realizadas as periciais judiciais, em 2023, o autor estava frequentando o 7º ano do ensino fundamental em escola regular, não apresentando necessidade de acompanhamento especial e nem freqüente relativamente ao TEA. Além disso, não foram alegados e nem Comprovados quaisquer outros acompanhamentos atuais com psiquiatras, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Nesse contexto, no presente caso não foi demonstrado que o estado atual do Transtorno do Espectro Autista - TEA que acomete o autor gere, concretamente, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária. (TRF-4 - RCIJEF: 50141031220234047100 RS, Relator.: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos RECURSO CÍVEL Nº 5036012-13.2023.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (...) - Justificativa: O examinado apresenta Transtorno do Espectro do Autismo, nível 1 de suporte ,predomínio de sintomas comportamentais, faz uso de medicação para controle de sintomas alvos e psicoterapia. Tem inteligência preservada, bem alfabetizado, frequenta escola em nível adequado a sua idade, tem condição de realizar as demais atividades próprias a idade com autonomia . Não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. - Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Desse modo, não estando comprovado o impedimento de longo prazo, indevida a concessão do benefício assistencial. Registro que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. A mera discordância da parte não é motivo suficiente para desconstituir a perícia feita. Soma-se a isso o fato de que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade remunerada. Por fim, destaco que, conforme entendimento pacificado pela TNU, na Súmula 77, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Por esse motivo, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente e indefiro o pedido de produção de perícia socioeconômica. Dessa forma, o recurso não merece provimento. (TRF-4 - RCIJEF: 50360121320234047100 RS, Relator.: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) - grifos mantidos Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à perita para resposta a novos quesitos. Sendo assim, tendo em vista que a parte autora não preenche o requisito da deficiência de longo prazo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5003489-94.2025.4.03.6100

ID: 332664418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003489-94.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAUANY CAROLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003489-94.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: NEUSA APAREC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003489-94.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: NEUSA APARECIDA ROCHA RODRIGUES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: KAUANY CAROLINE DE SOUZA - SP419336-A PARTE RE: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo, no prazo legal. A r. sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Tão-somente em razão da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Sobre a legitimidade ad causam enquanto condição da ação, Humberto Theodoro Júnior ensina: [...] para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois, se tal não ocorrer, o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). [...] A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo, no prazo legal ou em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o C. STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto em lei, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Com efeito, não merece prevalecer o fundamento de que é de conhecimento público que o INSS sistematicamente encontra-se em atraso. Tal indesejado contexto fático, em vez de desconstituir o direito líquido e certo da parte impetrante, reforça a necessidade de socorro do Poder Judiciário e a relevância deste em salvaguardar o direito da parte comumente vulnerável. Não há como normalizar a ilegalidade. Por fim, é importante observar que a adoção de medidas enérgicas a fim de compelir a parte inerte ao cumprimento do comando judicial, como é o caso das astreintes, é referendada pela jurisprudência dos C. Tribunais Superiores, não havendo no caso dos autos demonstração de qualquer teratologia no que restou determinado na r. sentença que reclame correção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF, AI 553712 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-09 PP-01777 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 164-167) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ante do exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000967-05.2009.8.21.0027

ID: 292766256

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-05.2009.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MARKUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-05.2009.8.21.0027/RS AUTOR : FLAVIA SOUTO ADVOGADO(A) : ANDREA MARKUS (OAB RS039475) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinado os autos. 1. FLAVIA SOUTO , já qualificad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-05.2009.8.21.0027/RS AUTOR : FLAVIA SOUTO ADVOGADO(A) : ANDREA MARKUS (OAB RS039475) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinado os autos. 1. FLAVIA SOUTO , já qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , também qualificado, alegando que possuía conta poupança com a quantia de Cz$ 49.074,42 (quarenta e nove mil setenta e quatro cruzados e quarenta e dois centavos) na Caixa Econômica Estadual, que a ser extinta, transferiu suas contas para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Alegou que com o Plano Bresser (1987), houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, sendo aplicadas variações e juros inferiores ao devido. Sustentou que o Plano Verão fez nova alteração na remuneração de contas poupança, alterando os indíces aplicados, prevendo e pagando porcentagem inferior à devida. Vindicou a concessão da gratuidade judiciária. Alegou a necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a atualização monetária do saldo existente em poupança para aplicar a diferença de correção monetária relativas aos Planos Bresser e Verão. Anexou documentos ( evento 4, PROCJUDIC1, páginas 2/21 ). Foi determinda a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC1, páginas 28/29 ). Sobreveio decisão determinando a conversão do feito em liquidação por artigos e concedida a gratuidade judiciária( evento 4, PROCJUDIC1, páginas 35/38 ). Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação ( evento 4, PROCJUDIC2, páginas 3/22 ), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de aplicação do procedimento de liquidação por artigos, a ilegitimidade ativa, a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e em prejudicial de mérito, a prescrição. Pleiteou a denunciação da lide em relação ao Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, aduziu que a parte autora nâo têm direito adquirido a um determinado índice. Pleiteou pelo acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito. Requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Houve réplica ( evento 4, PROCJUDIC2, páginas 24/32 ). Da decisão que converteu o feito em liquidação por artigos, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, que foi negado provimento ( evento 4, PROCJUDIC2, páginas 41/45 ). O Banco do Estado do Rio Grande do Sul requereu a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC2, página 48 ) Indeferida a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC3, página 1 ). Determinada a suspensão do feito ( evento 4, PROCJUDIC3, páginas 5/8 ). Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva, foi extinto o feito em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul e determinada a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos ao presente juízo ( evento 31, DESPADEC1 ). O Estado do Rio Grando do Sul, citado, aportou contestação ( evento 50, CONT1 ), sustentando a ocorrência da prescrição vintenária em relação aos Planos Bresser e Verão. Alegou a prescrição intercorrente. Asseverou a necessidade de conversão da liquidação em ação de cobrança. No mérito, requereu a suspensão do feito até a definição dos temas 264, 265 e 285 do Supremo Tribunal Federal. Houve réplica ( evento 55, RÉPLICA1 ). Retificada a classe da ação para procedimento comum e intimadas as partes a manifestarem seu interesse em demais provas ( evento 57, DESPADEC1 ). A parte ré manifestou seu desisnteresse na produção de mais provas ( evento 61, DOC1 ). Por sua vez, a parte autora requereu que fosse oficiado o Banco do Estado do Rio Grande do Sul para trazer aos autos os extrato da conta poupança da autora ( evento 65, PET1 ). Deferido o pedido da parte autora ( evento 67, DESPADEC1 ). Sobreveio resposta da entidade bancária ( evento 76, EMAIL1 ). A parte autora requereu expedição de ofício a Secretaria da Fazenda – Departamento da Receita Pública Estadual - Gestor dos Assuntos da Extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul ( evento 82, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que está pendente de análise as prejudiciais de mérito de prescrição vintenária e prescrição intercorrente arguida na peça contestatória do evento 50, CONT1 . Desse modo, passo ao saneamento do processo, conforme preconiza o art. 357 do CPC/2015. 1.1 Da prescrição vintenária. No que tange à prescrição alegada pelo Estado do Rio Grande do Sul, esta não merece acolhimento. Isso porque o Estado do Rio Grande do Sul, atuando como sucessor da Caixa Econômica Estadual, instituição financeira privada, não se beneficia do reduzido lapso prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, pois atua na qualidade de instituição financeira e não como ente público. Assim, a relação existente entre a parte autora e a parte requerida possui natureza obrigacional, de direito pessoal, onde se busca a correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança, aplicando-se, portanto, o prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 combinado com o art. 2.028 do CCB/02. Conforme entendimento jurisprudencial, os consumidores, no caso dos autos, possuem o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos . Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. Atuando o Estado do Rio Grande do Sul como sucessor de extinta autarquia estadual que desenvolvia atividade econômica (Caixa Econômica Estadual) e não como ente público, inviável a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, e tampouco o regramento do DL nº 4.597/42. Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional das ações pessoais é decenal, fulcro art. 205 do referido diploma. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082875139, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 19-02-2020)” [grifei e sublinhei] Ocorrendo o primeiro ato lesivo em junho de 1987 (Plano Bresser), teria a parte autora até junho de 2007 para o ajuizamento da ação. Todavia, foi proposta pela Defensoria Pública Ação Civil Pública, a qual interrompeu a prescrição das demandas individuais propostas desde a data de sua propositura, em maio de 2007. Ilustrativamente: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DA NÃO SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO É CASO DE SOBRESTAR O PRESENTE RECURSO COM BASE NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE NÚMEROS 626.307, 591.797 E 632.212, PORQUANTO A MATÉRIA DEVOLVIDA RESTRINGE-SE À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA.A PRESCRIÇÃO , NOS CASOS DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, INCLUSIVE DOS SEUS JUROS, É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEMAIS, A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NO CASO, A AÇÃO COLETIVA Nº 001/1.07.0102566-6, MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM 2007, INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA QUE VERSA SOBRE OS PLANOS ECONÔMICOS. ASSIM, AJUIZADO O PRESENTE FEITO EM 31/01/2011, NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO . DECISÃO MODIFICADA. POR FIM, CABE AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SUPRACITADOS, EM ESPECIAL O TEMA 285 - STF (REXT Nº 632.212). APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003340220118210034, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023)" [grifei e sublinhei] Destarte, tendo a presente ação sido ajuizada no ano de 2007, afasto a ocorrência da prescrição, pois entre a data de surgimento da violação do direito pleiteado e a propositura da ação não transcorreu o lapso temporal de vinte anos. Dessa forma, rechaço a prejudicial de mérito esgrimida pelo Estado do Rio Grande do Sul. 1.2 Da prescrição intercorrente. Neste mesmo sentido, não merece acolhimento a prescrição intercorrente alegada pelo réu. Em análise aos autos, observa-se a suspensão do feito em razão do ajuizamento de diversas Ações Civis Públicas que tratavam dos expurgos inflacionários também objetos do presente feito, restando o processo suspenso até o trânsito em julgado das ações referidas na decisão de evento 4, PROCJUDIC3, páginas 5/8 . Dessa forma, considerando que a suspensão do processo se deu por motivo não relacionado à inércia da parte autora, é evidente que não se implementou a prescrição intercorrente. Corroborando, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO . Sentença que extinguiu a execução pela prescrição intercorrente . Caso de processo de conhecimento com a condenação do Réu ao pagamento de expurgos inflacionários relativamente aos Planos Econômicos Bresser e Verão . Houve a suspensão da tramitação processual por motivo alheio à parte Autora. Ainda, em se tratando de ação em fase de conhecimento, não há se falar em extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081888828, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)" [grifei e sublinhei] Portanto, rechaço a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo réu. 2. Do pedido de juntada de extrato com data de aniversário da conta poupança. Em atenção aos termos da manifestação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 76, EMAIL1 ), defiro o pedido formulado no evento 82, PET1 . Oficie-se à Secretaria da Fazenda – Departamento da Receita Pública Estadual - Gestor dos Assuntos da Extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, solicitando a remessa à este Juízo, a bem de instrumentalizar estes autos, de extratos da conta poupança em nome da autora F LÁVIA SOUTO - CPF nº 669.317.030-72, CI RG nº 1038990881-SSPRS , contendo a data de aniversário da referida conta poupança , a fim de que seja viabilizado o levantamento do valor devida na presente demanda. Acostada a resposta nos autos, intimem-se às partes e, por fim, retornem os autos conclusos para análise . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5013394-94.2023.4.03.6100

ID: 315392355

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013394-94.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013394-94.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISLAINE DA SILVA, DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013394-94.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISLAINE DA SILVA, DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DA ROCHA - SP426560 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por GISLAINE DA SILVA e por DORGENILDO RAIMUNDO DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial e a manutenção do contrato de financiamento. Narra a parte autora que, em razão de problemas pessoais, deixou de ter condições de arcar com as parcelas do financiamento do imóvel, razão pela qual se iniciou o procedimento extrajudicial de execução do contrato, culminando com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Defendem, no entanto, que tentaram renegociar a dívida, mas não tiveram resposta da instituição financeira, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Com a petição inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos autores, determinou-se a regularização da petição inicial nos termos do despacho id 285789937. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido (id 286765886). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, carência da ação, ao argumento de que já ocorreu a consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira. No mérito, defendendo a regularidade da execução extrajudicial levada a efeito, requereu a improcedência dos pedidos (id 290659412). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (id 297212773). Houve a apresentação de réplica (id 300257413). O recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada teve seu provimento negado pelo E. TRF3 (id 315070853). A CEF afirmou que o bem objeto da lide havia sido alienado a terceiros (id 327815917). Intimados a se manifestarem sobre a referida alienação, os autores reiteraram os termos da inicial (id 335687682). É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, restando apenas questão de direito. A preliminar arguida pela instituição financeira deve ser afastada. Como é cediço, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para se obter o reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. Tendo o réu contestado o mérito da ação, ficou demonstrada a existência de lide, caracterizada por uma pretensão resistida, razão pela qual está presente a referida condição da ação. Ademais, o pedido formulado na petição inicial refere-se à anulação da própria execução extrajudicial suportada pela parte autora, revelando o conflito de interesses entre as partes, que necessita de resolução judicial. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Observo que, em 24/03/2021, os autores firmaram com a CEF contrato de compra e venda (n. 8787710803820) do imóvel situado na Rua CB Estácio da Conceição, n. 590, ap. 708, torre 2, CEP: 05854-060 – São Paulo, com alienação fiduciária em garantia da dívida contratada de R$160.000,00 a ser paga em 360 parcelas de R$1.072,25, com taxa de juros anual nominal de 6,5000% e efetiva de 6,6971% (id 286759755). A propósito da alienação fiduciária de bem imóvel, dispõem os artigos 22 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional. A propósito da constitucionalidade do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei n. 9.514/1997, que possibilita a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento contratual, cumpre destacar que, a exemplo do que ocorre com o procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária previsto no Decreto-Lei n. 70/1966, sobre cuja constitucionalidade o STF já teve oportunidade de se manifestar (Recurso Extraordinário nº 223.075-1), o legislador garantiu ao fiduciante em mora oportunidade de saldar o débito para, só então, ser possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em nome deste. Ressalve-se que, em havendo nulidades ou ilegalidades ocasionalmente verificadas no procedimento em comento, não fica o sujeito impedido de socorrer-se do Poder Judiciário, garantido, portanto, o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. É nesse contexto que se acha inserido o contrato celebrado entre as partes. No caso em exame, argumentam os autores que não tiveram seu requerimento de composição respondido pela CEF e que não foram intimados acerca da realização do leilão do imóvel em questão. Pois bem. Inicialmente, há que se consignar que o credor fiduciário não possui liberdade para a realização de acordos, principalmente porque se trata de financiamento imobiliário regido pelo regramento do SFH. Dessa forma, há que se obedecer às normas legais previstas. Nessa esteira, o devedor fiduciante não possui o direito de renegociar a dívida, mas “a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação” (§1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997). Deveras, dispõe o artigo 27 da Lei n. 9.514/1997, com a nova redação dada pela Lei n. 13.465/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ao contrário do alegado na petição inicial, o aviso de recebimento trazido pela CEF (id 290659431) demonstra que foi enviada correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, comunicando acerca da realização do primeiro e do segundo leilão do bem. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados. Ademais, havendo previsão expressa na Lei n. 9.514/1997, não há que se falar na aplicação subsidiária do Decreto n. 70/1966. Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que culminou com a alienação do bem, de forma que improcede a pretensão autoral. Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: E M E N T A DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULAR. VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. Alega-se ausência de oportunidade de réplica, ausência de comprovação da inadimplência, ausência de intimação pessoal acerca dos leilões e irregularidades no edital. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e nos leilões designados; e (iii) se o valor de arrematação do imóvel configura preço vil. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada manifestação à parte autora em momentos processuais distintos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Os arts. 350 e 351 do CPC não foram violados, considerando a manifestação expressa do autor de que não havia interesse na produção de novas provas. 4. Com base nas informações e na documentação fornecida pela CAIXA, as quais não foram satisfatoriamente refutadas pela apelante, esta se encontra em débito com as prestações contratuais desde 20/06/2021 até 20/03/2022 (totalizando 10 encargos), o que ensejou o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora. 5. O procedimento de consolidação da propriedade seguiu as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, com notificação regular para purgação da mora. A intimação dos leilões por e-mail atende aos requisitos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, vigente à época. 6. O preço de arrematação foi compatível com a avaliação constante nos autos, afastando a alegação de preço vil. 7. Não foram demonstrados vícios nos atos expropriatórios ou prejuízo decorrente da ausência de informações adicionais no edital, sendo a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizada manifestação às partes em momentos processuais adequados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Os atos de consolidação da propriedade fiduciária são válidos quando realizados em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à intimação por meios eletrônicos. 3. O preço de arrematação, condizente com a avaliação, não configura preço vil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 350, 351, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 26-A, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 13/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000967-39.2022.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar o pagamento integral à Caixa Econômica Federal, acrescido de encargos, até a purgação da mora, desde que o imóvel não tenha sido alienado a terceiros. O agravante alegou irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na realização do leilão extrajudicial, apontando ausência de notificação prévia e pessoal para purgação da mora e requerendo a suspensão do leilão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante pode purgar a mora após a consolidação da propriedade em contratos firmados antes da Lei nº 13.465/2017; e (ii) saber se a ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial impede a realização do ato. III. Razões de decidir Contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 asseguram ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos arts. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 e 39 da Lei nº 9.514/97, em respeito ao ato jurídico perfeito. A ausência de notificação pessoal para leilão não trouxe prejuízo ao agravante, que detinha ciência inequívoca da data dos atos, conforme precedentes do STJ. O agravante não demonstrou intenção concreta de purgar a mora ou quitar o débito, apresentando apenas pleito genérico de suspensão dos leilões, o que não justifica impedir o credor fiduciário de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial. A averbação da consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública, não sendo apresentada prova suficiente para infirmar a regularidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 01.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031220-66.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5000967-88.2025.4.03.6005

ID: 320627037

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000967-88.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000967-88.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. O ora requerente alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva e, subsidiariamente, requer a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Em verdade, trata-se de mera reiteração do pedido veiculado nos autos n. 5000752-15.2025.4.03.6005. O MPF entendeu pela necessidade do cárcere. Decido. Rememoro os principais fundamentos da prisão decretada (Autos principais n° 5000722-77.2025.4.03.6005 - ID 361626960): (…) II. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Diante das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, deverá o magistrado, inicialmente, ao receber o auto de prisão, analisar o aspecto formal do flagrante, levando em consideração o artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV e os artigos 302 e seguintes do Diploma Processual Penal, quando, então, em caso de legalidade, deverá homologá-la ou, na hipótese de prisão ilegal, imediatamente relaxar a prisão. Ato contínuo, homologada a prisão, passará a decidir sobre a concessão de liberdade provisória, sobre eventual imposição das medidas cautelares alternativas e, por fim, sobre a conversão da prisão em preventiva. Na presente hipótese, verifico que os requisitos legais relativos à prisão em flagrante foram observados. Senão vejamos: 1. Em princípio, encontrava-se o custodiado em uma das situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, já que foi surpreendido durante o suposto ato de importar aproximadamente 375 pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox e Mill sem a devida documentação legal aduaneira, tratando-se, evidentemente, de situação de flagrância, o que autorizava a custódia; 2. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor e das testemunhas, colhidas todas as assinaturas; 3. O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; 4. O custodiado recebeu notas de ciência de suas garantias constitucionais e as Notas de Culpa; 5. O Ministério Público Federal e o defensor dativo foram notificados da prisão em flagrante. Em sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante efetuada em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. III. DA ANÁLISE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA A finalidade da prisão preventiva vem expressa na dicção dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal brasileiro, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)comendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” Conforme os dispositivos legais supratranscritos, a lei processual penal brasileira traz os requisitos quanto aos fatos (art. 312), bem como os requisitos quanto ao direito (art. 313), que devem ser cotejados em suas diversas hipóteses e devidamente preenchidos, exige-se, simultaneamente, a configuração de requisitos e pressupostos determinados. Como se depreende do texto legal, em qualquer caso se faz sempre necessária a prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Além disso, também é preciso que o objetivo da medida seja a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.403/2011, exige, ainda, que, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312, o crime que justifica a prisão seja cometido de forma dolosa e seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I), que se trate de réu reincidente em crime doloso (inciso III) ou, ainda, que tenha sido cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III). No caso em tela, revela-se presente o fumus comissi delicti dada a situação de flagrância, inclusive, havendo fortes indícios de autoria do crime descritos no artigo 334-A do Código Penal Brasileiro. Não obstante a isso, consta nos autos indícios de materialidade, conforme Termo de Depoimento do condutor e da testemunha; Termo de Qualificação e Interrogatório do conduzido; a Nota de Culpa, Boletim Individual Criminal e Boletim Individual Criminal do custodiado; Termo de Apreensão n. 1620238/2025; Informação de Polícia Judiciária n. 1619870/2025. Ademais, verifico também preenchido o requisito do periculum libertatis. Encampo as razões de decidir afirmadas pelo Órgão Ministerial, tendo em vista que SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 pela prática de idêntico delito (contrabando de cigarros), sendo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) naquela ocasião, conforme consta dos autos 0000585-98.2025.403.6000 que correm na 3ª Vara Federal de Campo Grande, o que denota clara reiteração delitiva em lapso temporal inferior a 3 (três) meses. Diante disso, verifico que a conversão em preventiva é medida que se impõe, tendo em vista que não vislumbro que existam medidas cautelares hábeis a inibir a reiteração delitiva por parte do custodiado, haja vista que os elementos constantes nos autos demonstram que ele pratica o crime de maneira recorrente. Portanto, neste dado momento processual, a soltura precoce comprometeria de fato a instrução processual penal com a devida aplicação da lei penal, bem como a ordem pública concretamente considerada. Não se pode olvidar que a prisão preventiva possui nítida natureza cautelar, tendo como escopo principal dar segurança à prova, ao processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública, sua aplicação deve ser excepcional nos estritos termos das disposições legais e não servir como panaceia para todos os males, especialmente não deve se consubstanciar em uma punição antecipada. Portanto, há elementos concretos que justificam, efetivamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva neste atual Juízo delibativo e não definitivo, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A cuidadosa análise dos autos demonstra, neste dado momento processual, que o custodiado não se enquadra nas condições previstas no artigo 318 do CPP. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, no caso concreto, para conter uma possível atividade criminosa dos custodiados. Com efeito, o comparecimento periódico em juízo (inciso I) não impedirá a reiteração da conduta criminosa, já que poderá fazê-lo em todo o restante período. A proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), não é medida apta a impedir que a conduta volte a ser perpetrada, porquanto, como acima exposto, a prática pode ser realizada em qualquer lugar a qualquer tempo. A proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) somente deve ser aplicada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Também a proibição de se ausentar da Comarca (inciso IV) em nada adiantaria em vista da impossibilidade de concreta fiscalização. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V), do mesmo modo, não o impedirá de atuar criminosamente. Não há que se falar em suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), pois o dispositivo se refere a atividades lícitas – e não ilícita, como no caso concreto. Não há, por outro lado, indícios de que o custodiado seja inimputável ou semi-imputável, a fim de permitir a sua internação provisória (inciso VII). Tampouco a fiança deve ser aplicada, pois não se trata de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou de caso de resistência injustificada à ordem judicial; (inciso VIII). Por fim, face a periculosidade concreta da conduta que deve ser devidamente apurada e mais bem individualizada na fase inquisitorial a monitoração eletrônica (inciso IX) não é indicada neste dado momento processual. Vale frisar, que este Juízo não é insensível ao alto grau de encarceramento no Brasil, todavia, neste dado momento processual conforme detalhadamente exposto acima não se vislumbra a adequação de nenhuma das medidas alternativas a prisão prevista no CPP. Em conclusão: existe prova da materialidade e indícios veementes da autoria; resta configurada a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal; não há outra medida cautelar eficaz, além da prisão cautelar, que possam ser utilizadas neste dado momento processual. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS DIZERES DO §1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403/2011, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA via BNMP 3.0. (...) Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. SANDRO foi preso em flagrante ou teve a prisão preventiva decretada em razão de, supostamente, no dia 23/04/2025, às 9h, na rodovia MS-164, ter importado e transportado 3.750 maços de cigarros estrangeiros. Durante a Operação Protetor, a Polícia Militar abordou o veículo GM Celta, placas NRS-5779, conduzido por ele. Foram encontrados 375 pacotes das marcas Fox e Mill nos bancos traseiros e no porta-malas. SANDRO afirmou que comprou os cigarros em Pedro Juan Caballero - PY e levaria para Campo Grande/MS para venda. Ele optou por permanecer em silêncio diante da Autoridade Policial. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, o fumus comissi delicti é verificado, além dos elementos já anteriormente analisados, na situação imediata ao flagrante, agora também com o oferecimento da denúncia pelo MPF e remessa dos autos a este Juízo da Instrução e Julgamento. Da mesma forma, verifico que o requisito do periculum libertatis segue preenchido, uma vez que o peticionante foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 por contrabando de cigarros e, naquela ocasião, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os autos 0000585-98.2025.403.6000 da 3ª Vara Federal de Campo Grande. Isso demonstra uma clara reiteração delitiva específica em um intervalo de tempo inferior a três meses. Em que pese a prisão preventiva ter natureza cautelar, com o objetivo principal de proteger a produção da prova, o processo, a aplicação da lei penal e a ordem pública e a sua aplicação deve ser excepcional e não uma punição antecipada, há elementos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. A análise cuidadosa dos autos mostra que, neste momento processual, o requerente não se enquadra nas condições do artigo 318 do CPP. As medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP não são suficientes para conter a possível atividade criminosa do denunciado. Por todo o contexto apresentado, a residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. De outro lado, a defesa não fez prova plena de suas alegações. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, ocupação lícita, família constituída, e residência fixa, tais elemento não são capazes, por si só, de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Na realidade, vê-se no caso em tela, habitualidade delitiva por parte de SANDRO, conforme já mencionado. Quanto às alegações de ser responsável por filho menor, de um ano de dois meses de idade, e ainda do enteado de treze anos, não fez prova de que eles dependam unicamente deste para fins econômicos e demais cuidados fundamentais. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termos do HC 0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Por fim, como bem pontuado pelo MP, não restou demonstrado que o requerente é "imprescindível", nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, aos cuidados especiais necessários ao tratamento de saúde de sua genitora. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de SANDRO PINTO DE ARAUJO JUNIOR. Traslade-se cópia desta aos autos principais. Registre-se a presente decisão na Tabela de Acompanhamento de Prisões Cautelares, zerando-se, nesta data, a contagem do prazo revisional de 90 dias. Intimem-se MPF e defesa. Sem recurso, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5019009-94.2025.4.03.6100

ID: 327543458

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019009-94.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO BARBANCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019009-94.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PAULO RENATO BARBANCHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019009-94.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PAULO RENATO BARBANCHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por PAULO RENATO BARBANCHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em sede de tutela de urgência “a suspensão os efeitos dos leilões realizados até essa data e a ser realizado a partir dela, e conceda ao autor: (i) ou o direito de purgar, ou (ii) o direito de parcelar sua dívida, conforme fundamentação acima". O Autor relata que, em 30/11/2020, firmou com a CEF um Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária relativo ao bem de matrícula nº 144.954 registrada no 12º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Informa que, em razões alheia a sua vontade, foi obrigado a deixar de pagar algumas parcelas do financiamento, que acabou gerando a consolidação da propriedade em nome da Ré e o início da execução extrajudicial com a designação do primeiro leilão para o dia 13/08/2025 e o segundo para 18/08/2025. Alega que deseja compor um acordo visando a quitação das parcelas em atrasos e voltar a pagar o financiamento, mas, após a consolidação da propriedade, a ré fechou todas as portas para que pudesse, pela via administrativa, retomar o bem. Desta forma, sustenta que só restou a via judicial para que pudesse se manter no imóvel de forma justa. Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora), dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, não verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. No presente caso, a parte autora, liminarmente, requer a suspensão dos efeitos dos leilões que tiverem sido realizados até essa data ou ser realizado a partir dela, concedendo-lhe o direito de purgar a mora ou o direito de parcelar sua dívida. Não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora no presente caso. Verifico que a parte autora, por meio do Contrato de nº 1.4444.1407777-9, em 30/11/2020, celebrou com a ré contrato de mútuo de dinheiro com alienação fiduciária, quanto ao bem de matrícula nº 144.954 registrada no 12º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, pelo valor total de R$ 235.900,00 (ID 375961879). Importante destacar alguns trechos do referido contrato (destaques inseridos): (...) (...) (...) Os arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 preveêm o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente. Esse dispositivo já foi alterado pela Lei nº 13.465/2017 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.711/2023: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso dos autos, a Consolidação da Propriedade foi anotada na matrícula do imóvel em 14/04/2025 (ID 375961881). A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, firmou entendimento no sentido de que deve ser feita “a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes”, tal como é o caso dos autos, em que a consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Em suma, tanto o contrato de alienação fiduciária quanto a consolidação da propriedade ocorreram após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Assim, aplica-se ao caso as exigências trazidas pela Lei nº 13.465/2017, tais como a intimação da data de leilões e o direito de preferência, mas não mais seria possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Destaco que, mesmo após a Lei nº 14.711/2023, o § 2º-B do art. 27 prevê que, “após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida”. Embora o autor afirme que não foi notificado, pela matrícula do imóvel é possível verificar que o autor foi regularmente notificado para purgar a mora conforme averbação 13 (ID 375961881/pag. 8 e 12). Desta forma, não se admite, como já dito, a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Quanto à alegação de ausência de intimação da data de leilões, não há prova de prejuízo, pois a intimação da data de leilões serve apenas para garantia do direito de preferência e o autor em nenhum momento manifestou em pagar o total da dívida. Portanto, não restou comprovado efetivo prejuízo decorrente da prática de atos de expropriação do bem posteriores à consolidação da propriedade. Nesse sentido, é o entendimento do TRF3: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9.514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora. - A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas. Transcorrido o referido prazo, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. - No tocante às modalidades de intimação, além da intimação pessoal (§3º do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997), o mesmo Diploma Legal autoriza expressamente a notificação por edital, quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido - Consta na matrícula do imóvel que o devedor foi intimado para purgar a mora e deixou transcorrer in albis o prazo (ID 140673535, pág. 07, averbação 14), informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. - As notificações extrajudiciais colacionadas aos autos para a purga da mora e o edital (ID 140673545) também comprovam o cumprimento pela CEF dos termos contratuais e dos requisitos previstos na Lei 9.514/1997. - O apelante não comprovou vício no procedimento extrajudicial, ônus que lhe competia, enquanto fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. - Em momento algum do curso processual, o apelante manifestou o seu interesse em purgar a mora, de modo que não restou comprovado efetivo prejuízo decorrente da consolidação da propriedade em favor da CEF e da prática de atos de expropriação do bem. Assim sendo, a decretação de nulidade, ainda que fosse o caso, não resultaria em efeito prático favorável ao autor. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001633-06.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 15/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, o que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. De acordo com o entendimento desta C. Corte, por ser o direito de purgar a mora um direito material, ou seja, o interesse primário na relação jurídica entre as partes, sendo o bem jurídico a ser tutelado na relação contratual, devendo as regras aplicáveis serem aquelas quando da celebração do contrato, em conjunto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resta configurada cláusula pétrea a blindagem da Constituição federal ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, inclusive por ser também um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, fortalecendo, portanto, as garantias individuais (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). Aplica-se ao caso sub judice a Lei nº 9.514/97, a qual determina a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, visto que o contrato foi firmado anteriormente a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o mesmo ocorrendo acerca do direito de preferência, com previsão no § 2º-B do mesmo dispositivo legal. A notificação do devedor corresponde ato pelo qual este toma ciência dos leilões, contudo, fazendo um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quando a doutrina, são assentes no sentido de que a forma do ato não pode querer se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo a finalidade do ato for alcançada. A finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida, visto que a parte autora tinha ciência acerca da data do segundo leilão, desse modo, poderia ter efetivado o pagamento dos débitos e não o fez, com isso, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. No que tange à verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000454-60.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024)”. Destaco que a situação fática retratada nos autos não exime o autor da responsabilidade contratual do adimplemento das parcelas. O Poder Judiciário não pode chancelar inadimplências contratuais, lesando frontalmente uma das partes do contrato, pois é sabido que no momento da assinatura as partes aderem ao contrato em razão do princípio do Pactum Sunt Servanda, onde as disposições contratuais devem reger a relação contratual. Ressalto que eventual motivo evidenciado pelo autor para o não pagamento das parcelas não repercute na CAIXA, credor fiduciário, visto que a situação foi gerada pela inadimplência do autor. Assim, nos termos da legislação de regência, vencida e não paga a dívida, constituído em mora o devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário. Desse modo, reputo ausente a probabilidade do alegado direito da parte autora. Desnecessário perquirir sobre os demais elementos da tutela de urgência. Por conseguinte, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel. Cite-se. Na oportunidade, deve a ré informar se tem interesse em conciliação, considerando a informação do autor de que pretende quitar a dívida, caso em que os autos deverão ser remetidos à Cecon. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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