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"5005655-71.2025.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 120 de 145

Processo nº 5097805-71.2025.8.24.0930

ID: 330046267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5097805-71.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES RVUDNICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5097805-71.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IGNES RVUDNICK ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5097805-71.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA IGNES RVUDNICK ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses ( DRE e balanço patrimonial ); b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5078890-71.2025.8.24.0930

ID: 341575553

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078890-71.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FATIMA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078890-71.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BEATRIZ DE FATIMA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5078890-71.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BEATRIZ DE FATIMA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5005655-09.2024.4.03.6303

ID: 294854320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-09.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIURILLY YUKARI RIBEIRO IAMANAKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-09.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: HIURILLY YUKARI RIBEIRO IAMANAKA Advogado do(a) AUTOR: JOCILENE OLIVEIRA MENDES - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-09.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: HIURILLY YUKARI RIBEIRO IAMANAKA Advogado do(a) AUTOR: JOCILENE OLIVEIRA MENDES - SP421365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte a concessão de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas havidas em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito, os benefícios por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos casos em que o segurado encontrar-se incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, consta do laudo pericial acostado, que a parte autora é portadora de Episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos. Em resposta aos quesitos formulados, afirmou o perito que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para as atividades habituais, tendo indicado tanto a data de início da doença quanto a de início da incapacidade em 09/02/2024. Presente, pois, a incapacidade laboral, resta analisar os demais requisitos para a concessão de benefício. Analisando o CNIS, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 30/12/2013, tendo mantido diversos vínculos empregatícios nos entre 2013/2014; 2015; 2019/2020, sendo que os dois últimos vínculos empregatícios se deram entre 06/04/2022 e 04/08/2022 e 18/11/2024 e 31/12/2024, com manutenção da qualidade de segurada até 15/10/2023. Assim, observa-se que, a data de início da incapacidade (09/02/2024), a parte autora havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91. Destarte, ausentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tampouco da aposentadoria por incapacidade permanente. Diante de todo exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo-se a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005655-80.2025.8.24.0054

ID: 294838234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-80.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA POSSAMAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-80.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LEILA APARECIDA POSSAMAI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-80.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : LEILA APARECIDA POSSAMAI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi formulado pedido para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça e não foi juntada a Declaração de Hipossuficiência Financeira. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme a Ordem de Serviço nº 01/2018, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o(a) autor(a) para juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo elaborado por este Juízo e anexo a este documento, bem como documentos hábeis a justificar a concessão do benefício postulado, no prazo de 15 (quinze) dias. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Dados Pessoais Nome do(a) Autor(a): __________________________________________. Idade:_______. Profissão: _______________________________________. Empregador(a): _______________________________________________. Endereço: ____________________________________________________. Telefone: ____________________________. Remuneração : __________. Estado Civil: [ ] Solteiro(a) [ ] Casado(a) [ ] Viúvo(a) [ ] União Estável [ ] Divorciado(a) / Separado(a) Judicialmente Nome do(a) cônjuge/companheiro(a): ______________________________. Idade:_______. Profissão: _______________________________________. Empregador(a): _______________________________________________. Endereço: ____________________________________________________. Telefone: ____________________________. Remuneração : __________. Ascendentes Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Descendentes Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Nome: ______________________________________________________. Profissão: ____________________________________________________. Outras pessoas que compõem o núcleo familiar [ ] Sim [ ] Não. Patrimônio Veículos Modelo: ________________________________________. Ano: _______. Renavam: _______________________. Valor: _______. Placas: ________. Financiamento: [ ] Não [ ] Sim. Total de parcelas: _____. Valor: _______. Parcelas a vencer: _____________________________________________. Imóveis [ ] Sim . Localização: __________________________________________. Valor: _____. Financiamento: [ ] Não [ ] Sim. Total de parcelas: ______. Parcelas a vencer: _____________________________________________. [ ] Não . Localização: __________________________________________. Aluguel: [ ] Sim, valor: ______; [ ] Não, porque ___________________. Aplicação Financeira [ ] Não [ ] Sim, valor: __________. Outros bens a serem informados [ ] Não [ ] Sim: ______________________________________________ _____________________________________________________________. OBSERVAÇÃO : Havendo outras pessoas que compõem o núcleo familiar devem estar ser indicadas bem como suas rendas. Outros bens imóveis ou veículos devem ser descritos. Todas essas informações devem constar do campo ‘Outras Informações’ e deverá contar com as mesmas informações acima. Declaro sob as penas da lei (responsabilização criminal) que são verdadeiras as informações acima prestadas. Declaro-me ciente de que toda e qualquer alteração da minha situação econômica e financeira e da minha família deverá ser comunicada imediatamente ao Procurador responsável, podendo implicar em revogação do benefício de assistência judiciária, se este for concedido. Declaro-me ciente, ademais, que minha situação econômico-financeira poderá ser reavaliada a qualquer tempo. Rio do Sul(SC), _____ de __________________ de ______. ____________________________________ Assinatura do(a) Autor(a)

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Processo nº 5005655-52.2025.8.13.0518

ID: 259391901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-52.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CARVALHO NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAILA NADER MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005655-52.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ROYAL POCOS IMOBILIARIA LTDA CPF: 41.057.411/0001-09 RÉU: WALTER APARECIDO BONILHA DELGADO CPF: 604.801.496-15 DESPACHO Vistos, etc... Antes de mais nada, cumpre esclarecer que, não obstante a parte exequente tenha distribuído o presente feito indicando que haveria requerimento liminar / de urgência, não é o que se extrai da leitura da inicial, vindo os autos conclusos para decisão sobre pedido urgente indevidamente. Assim, citar o (a, s) executado (a, s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar (em) a dívida com os acréscimos legais (art. 53 da Lei n.1 9.099/95 c/c o art. 831 Código de Processo Civil), expedindo-se mandado em duas vias para, de imediato, no caso de não pagamento, proceder-se à penhora de tantos bens quantos bastem para adimplemento - já no bem (ns) que porventura venha (m) indicado (s) na inicial, ou o (s) dado (s) em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética – e mesmo que em poder de terceiro (s) – Código de Processo Civil, art. 845 -, avaliação (com observância do art. 872, §1º, do Código de Processo Civil) e intimação, inclusive do cônjuge, se recair em imóvel (is), de tudo lavrando o respectivo auto (em que observar-se-á também o § 1º do art. 836 do Código de Processo Civil), inclusive com o depósito em mãos do (s) próprio (s) executado (s) no caso de difícil remoção ou se o (s) exequente (s) tiver (em) expressamente anuído a tanto ou não providenciar (em) os meios necessários. Intimar o (s) executado (s), ainda, no caso de não ser (em) encontrado (s) bem (ns), para, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, indicar onde se encontram eventuais bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se (em-se) de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (Código de Processo Civil, art. 774 e incisos). Intimar o (s) executado (s), e seu (s) cônjuge (s), se for o caso, por fim, de que após eventual penhora será oportunamente designada audiência de conciliação e eventual oferta de embargos à execução, no que diligenciará oportunamente a Secretaria, com inclusão em pauta e demais atos necessários à realização do ato, bem como do seguinte: 1) se o valor da execução for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá (ão) ser assistido (a, s) por Advogado (a, s) ou pela Defensoria Pública, sento esta assistência facultativa se inferior a este valor; 2) em sendo pessoa jurídica, poderá se fazer representar por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, tudo devidamente documentado, inclusive com carta de preposição, se for o caso; 3) que mesmo antes da audiência acima referida poderá (ão) apresentar proposta de pagamento de débito, a prazo ou a prestação, caso em que deverá comprovar o depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total, cujo restante será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, c/c o art.916 e §§, do Código de Processo Civil. Expedir certidão de distribuição da presente execução (Código de Processo Civil, 828, caput e § 1º) ou do ato de penhora (Código de Processo Civil, art. 844 e 845, § 1º), se o solicitar o (a, s) exequente (s). Desde já, deverá (ão) o (s) Oficial (is) de Justiça observar o art. 830, caput e §1º do Código de Processo Civil, e faculta-se-lhe (s) as medidas dos arts. 846 e §§, 318, 771 e 212 e §§, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 12 da Lei n.º 9.099/95. Advirto, por fim, da necessidade de ser a parte exequente representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de contumácia, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, in verbis: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” Cumprir. POÇOS DE CALDAS, 10 de abril de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas- 06

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Processo nº 5005655-72.2024.8.21.0095

ID: 336081736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-72.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ELENA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-72.2024.8.21.0095/RS AUTOR : MARLI ELENA SOARES ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-72.2024.8.21.0095/RS AUTOR : MARLI ELENA SOARES ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão da ação até a finalização de investigações tratando de fraudes contra aposentados, uma vez que não há prejuízo na continuidade do feito, no qual poderá haver instrução acerca de eventual fraude no caso concreto. Defiro a realização de perícia grafodocumentoscópica em documento assinado digitalmente, consoante requerido pela parte requerida/por ambas as partes. Para tanto, nomeio o perito ADEILSON BERNARDES JARDIM - PERRS01020304, que deve ser intimado(a) para dizer, no prazo de quinze dias, se aceita o encargo. No mesmo prazo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, conforme art. 465, §2º, I, do CPC. Deve a profissional ficar ciente de que o pagamento dos honorários periciais será realizado na forma estabelecida pelo Ato 38/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça, estando o valor dos honorários limitado ao patamar estabelecido pelo Anexo I daquele Ato, que corresponde a R$ 470,80, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Este termo serve como requisição para pagamento dos honorários após a entrega do laudo. Caso haja recusa ou silêncio dos peritos nomeados, fica desde já o cartório autorizado a nomear outros peritos cadastrados na comarca, certificando os resultados da diligencia e as respostas negativas que eventualmente receber. Com a aceitação, intimem-se as partes para manifestações e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 465, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e intime-se a perita para dar início ao trabalho, devendo: a) apresentar o laudo em 30 (trinta) dias; b) observar o disposto no artigo 466, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; Solicitando o perito a apresentação de material para comparação, preferencialmente tal diligência deverá ser realizada diretamente em contato com o expert , permitido o acompanhamento por ambas as partes . Justificada eventual impossibilidade, intime-se a parte para juntá-lo aos autos em 15 (quinze) dias, inclusive efetuando a coleta em cartório em data designada pelo escrivão, que ficará responsável por acompanhar a diligência. Havendo necessidade de juntada da via original dos contratos, intime-se então a parte requerida para depositá-los em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias; Havendo impugnação e quesitos, intime-se o perito para apresentação de laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias e, da juntada, intimem-se as partes, no mesmo prazo; Cumprido o supra ou não havendo manifestação das partes ou não apresentado quesitos complementares, requisite-se os honorários da perita ; Após, não tendo sido requeridas outras provas, venham os autos para sentença.

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Processo nº 5005655-31.2020.4.04.7205

ID: 337652200

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-31.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO BARG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-31.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO BARG ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005655-31.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : VALDEMIRO BARG ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso IX do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. Intima a Procuradoria do INSS para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , forneça os valores que entende devidos, inclusive a título de honorários de sucumbência , havendo, acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do débito , em formato que permita cópia dos dados para a área de transferência do Windows, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugná-la, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Com o cumprimento do item acima, a Secretaria intima a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita . 3. Havendo discordância, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC, oportunidade em que será dada vista ao executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese de concordância do(a) credor(a) com os valores apresentados pela Autarquia, será lavrado ofício requisitório ao TRF da 4ª Região , de cujo teor as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 12, da Resolução n. 882/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4.1. Caso tenha interesse em destacar os honorários contratuais no ofício requisitório, compete ao(à) procurador(a) juntar ao processo o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento , sob pena de preclusão (art. 16, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). 4.2. Em seguida, com a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. 4.3. Ao final, juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de pagamento, o(s) beneficiário(s) serão intimado(s) acerca da disponibilidade dos valores, bem como para comprovar(em) o levantamento integral, com as diretrizes de costume.

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Processo nº 5005655-78.2024.4.03.6183

ID: 278578637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005655-78.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WO LEE MEI

Acórdão

Advogados:

EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 25/04/2024, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi acolhido pelo Juiz da 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 09/01/2025, para reconhecer os períodos comuns laborados de 06/01/1981 a 26/03/1982 e de 16/12/1983 a 31/05/2017, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2024. O Magistrado determinou que a correção monetária das parcelas vencidas deverá observar os seguintes índices: INPC de setembro/2006 a junho/2009; IPCA-E de julho/2009 até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic acumulada mensalmente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outros índices de juros ou correção. Quanto aos juros de mora, estes incidirão apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após o reconhecimento da aposentadoria por reafirmação da DER. Nesse caso, os juros devem ser calculados à razão de 1% ao mês até 30/06/2009 (art. 406 do Código Civil); de 01/07/2009 até a conta de liquidação, com base nos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009); e cessam com a vigência da EC nº 113/2021. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, observando-se o percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme valor a ser definido na liquidação do julgado. A autarquia foi isenta do pagamento de custas processuais. Foi concedida antecipação de tutela para implantação do benefício. Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 02/04/2025. Nas razões recursais, sustenta que a sentença reconheceu indevidamente períodos como tempo de contribuição, argumentando que, embora a parte autora tenha apresentado CTC, não houve efetivo retorno ao RGPS após o vínculo com regime próprio, o que inviabilizaria a contagem recíproca do tempo de contribuição. Requer, portanto, reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente e, na hipótese de antecipação de tutela, pleiteia sua imediata revogação. Caso mantida a sentença pleiteia observância da prescrição quinquenal, juntada da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, além do desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestionou a matéria para fins recursais. Com contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005655-78.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WO LEE MEI Advogado do(a) APELADO: EDNA CELMA RAMOS DE OLIVEIRA - SP326643-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ e de isenção de custas, vez que a sentença prevê sua aplicação e isenta de custas a autarquia. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado pela autarquia, principalmente em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não atendidos os requisitos previstos no artigo 1012, par. 4º. do citado diploma legal. Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25/04/2024, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em 15/05/2023 (id. 319808226). Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. Do caso em análise Na petição inicial, a parte autora narra que exerceu atividade laborativa como empregada urbana no período de 06/01/1981 a 26/03/1982, com recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seguida, foi admitida, em 16/12/1983, como agente administrativo em autarquia federal, conforme registro constante em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), passando a integrar o serviço público federal até 31/05/2017, data em que foi aposentada no cargo de auditora da Receita Federal, com benefício concedido no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, referida aposentadoria foi cassada em 21/11/2018, por meio da Portaria MF nº 467/2018, publicada na Seção II do Diário Oficial da União. A partir de então, a autora passou a pleitear o reconhecimento do direito à aposentadoria no RGPS por tempo de contribuição, com base na contagem recíproca do tempo laborado no serviço público. Para comprovação dos vínculos, a autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em 10/10/2011, a qual reconhece o exercício da função de auxiliar de escritório no período de 06/01/1981 a 26/03/1982, com recolhimentos ao RGPS (id. 319808220). Juntou, ainda, CTC emitida em maio de 2022 pela Receita Federal, com data de admissão em 16/12/1983 e exoneração em 01/06/2017, informando que, entre 16/12/1983 a 11/12/1990, esteve vinculada ao regime celetista, com contribuições vertidas ao RGPS, passando a partir de 12/12/1990 ao regime estatutário. A autora também trouxe aos autos declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, certificando que a averbação do tempo de contribuição referente ao período de 06/01/1981 a 26/03/1982 não foi utilizado para qualquer fim ou obtenção de qualquer (id. 319808222). O INSS, em sede recursal, sustenta que a a sentença reconheceu indevidamente períodos como tempo de contribuição, ao fundamento de que, embora apresentada CTC, a parte autora não teria retornado ao RGPS após o vínculo mantido com o regime próprio, o que, segundo a autarquia, inviabilizaria a contagem recíproca. No entanto, tal alegação não subsiste. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a autora voltou a se filiar ao RGPS como segurada facultativa a partir de 02/2024, cumprindo, portanto, a condição de vinculação ao regime instituidor exigida para fins de contagem recíproca. Além disso, a jurisprudência reconhece a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, quando houver cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 233 da TNU, que fixou a seguinte tese: O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM RPPS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA DO RPPS CASSADA. TEMA 233 DO TNU. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONCEDIDO O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em que pese a inicial estar adstrita ao pedido de aposentadoria especial, a concessão de uma aposentadoria diversa da requerida, uma vez preenchidos os requisitos legais, não constitui sentença extra petita, em razão da fungibilidade dos pedidos. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - A EC 20/1998, extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. - A EC 103/2019, implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - Apresentada CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) com tempo de serviço prestado, emitida pelo Órgão Público detentor de Regime Próprio de Previdência Social, para fins de averbação no Regime de Previdência Social, deverá ser observada a legislação de regência quanto à contagem recíproca. - A Constituição da República (CR) em seu artigo 201, §9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, urbana e rural, mediante compensação financeira entre os regimes. Além disso, para ser possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Próprio para o Regime Geral de Previdência Social, deve o segurado obedecer aos ditames dos artigos. 94 e 99 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovado o tempo de serviço prestado perante o RPPS por intermédio da respectiva CTC deve o INSS computá-lo para fins de contagem recíproca, caso seja o regime instituidor da aposentadoria. Precedente. - No caso dos autos, o autor, servidor público aposentado do Estado de São Paulo, foi condenado por improbidade administrativa no processo DGP-1133-15-SSP (ID 257692185) e em razão da condenação teve sua aposentadoria cassada. - A possibilidade do tempo de contribuição no serviço púbico ser aproveitado mediante contagem recíproca perante o RGPS de servidor que teve aposentadoria cassada foi enfrentada em tese fixada pela TNU no Tema 233: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente”. - A parte autora faz jus à averbação do tempo de serviço de 18/12/1977 a 11/05/1986 e de 19/08/1986 a 19/09/2015. Diante dos períodos comuns ora reconhecidos, somados aos demais interregnos de labor comum constantes em CTPS e relatório CNIS (ID 147281762) perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 03/08/2018, o total de 41 anos, 7 meses e 22 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Sentença mantida. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5359642-90.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) Diante disso, estando o tempo de contribuição regularmente certificado e não mais aproveitado em benefício ativo, de rigor a manutenção da sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2024, pois é legítima sua utilização para a concessão de aposentadoria no RGPS, especialmente após a cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. Dispositivo Posto isto, voto por NÃO CONHECER de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para determinar que as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada sejam descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PELO RPPS. CASSAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. REFILIAÇÃO. FACULTATIVO. TEMA 233. TNU. AUTODECLARAÇÃO. - A parte autora exerceu atividade laborativa como empregada urbana no período de 06/01/1981 a 26/03/1982, com recolhimento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em seguida, foi admitida como agente administrativo em autarquia federal, passando a integrar o serviço público federal até 31/05/2017, data em que foi aposentada no cargo de auditora da Receita Federal, com benefício concedido no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). - A aposentadoria concedida no âmbito do RPPS foi cassada em 21/11/2018, momento em que a autora passou a pleitear o reconhecimento do direito à aposentadoria no RGPS por tempo de contribuição, com base na contagem recíproca do tempo laborado no serviço público. - O INSS sustenta que a sentença reconheceu indevidamente períodos como tempo de contribuição, ao fundamento de que, embora apresentada CTC, a parte autora não teria retornado ao RGPS após o vínculo mantido com o regime próprio. - Tal alegação não subsiste, pois conforme demonstrado nos autos, a autora voltou a se filiar ao RGPS como segurada facultativa a partir de 02/2024, cumprindo, portanto, a condição de vinculação ao regime instituidor exigida para fins de contagem recíproca. - A jurisprudência reconhece a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, quando houver cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 233 da TNU, que fixou a seguinte tese: O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente”. - Estando o tempo de contribuição regularmente certificado e não mais aproveitado em benefício ativo, de rigor a manutenção da sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/02/2024, sendo legítima sua utilização para a concessão de aposentadoria no RGPS, especialmente após a cassação da aposentadoria anteriormente concedida no RPPS. - Diante da vedação contida no artigo 124, da Lei n.º 8.213/91, as parcelas vencidas e pagas administrativamente ou em razão de concessão de tutela antecipada devem ser descontadas do montante a ser recebido pela parte autora. - Apelação não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5005655-43.2025.8.21.2001

ID: 299644598

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-43.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-43.2025.8.21.2001/RS AUTOR : CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA (OAB RS130833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-43.2025.8.21.2001/RS AUTOR : CRISTIANO DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA (OAB RS130833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Determino a remessa do feito ao CEJUSC, para sessão de conciliação. Com base no art. 169 do CPC e no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, estabeleço desde já a remuneração mínima dos conciliadores em 1 URC; caso haja acordo, homologado por este juízo, deixo pré-fixada a remuneração em 4 URCs, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação por ocasião da decisão homologatória. Designada a data pelo CEJUSC, intimem-se as partes para participarem da sessão , ficando advertidas de que o não comparecimento, se não justificado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Ainda, com observância dos arts. 250 e 251 do CPC 1 2 cite-se a parte ré para contestar, com contagem do prazo legal de contestação a partir da data da sessão , caso não se obtenha acordo entre as partes, na forma do art. 335, I, do CPC. Não apresentada a contestação no prazo legal, ocorrerá a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5005655-16.2025.4.02.5102

ID: 294294067

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-16.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDIMAR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : DENISE GOMES SIQUEIRA MENDES (OAB RJ148405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por VALDIMAR DE SOUZA LOPES em face da UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e do INSS , objetivando a suspensão imediata dos descontos das parcelas de mensalidade associativa no benefício de aposentadoria do Autor de nº. 106.67687.03-0, enquanto do deslinde do feito, citando os Réus para que cumpram tal determinação, sob pena de multa. Requer, ao final, que a ação seja julgada totalmente procedente, para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato (desconhecido pelo requerente) que originou os descontos indevidos do benefício previdenciário do autor a título de contribuição, além de condenar as instituições requeridas a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pelo demandante não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado, sendo necessária a prévia oitiva das rés para que se manifestem sobre a legitimidade dos descontos efetuados sob a Contribuição UNIBAP 0800 504 0113. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pelas rés. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. 1) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); b) cópia de comprovante de residência atualizado em nome do autor. Findo o prazo, sem atendimento por parte do autor, venham os autos para sentença de extinção. Cumprido, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Com o cumprimento do acima determinado , CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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