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Elisandro Prado Dos Reis x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 301101830

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056187-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO PRADO DOS REIS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056187-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELISANDRO PRADO DOS REIS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056187-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELISANDRO PRADO DOS REIS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Desacolho a impugnação ao deferimento da AJG, pois inexiste comprovação de que a parte autora tenha condição de arcar com as custas do processo, na medida que é oficial serralheiro, com parca remuneração (o que estaria comprovado pelo documento anexado no evento 1, CTPS5 ), bem como, não tem renda suplementar, sequer, para se constituir em contribuinte com obrigatoriedade de apresentar declaração anual de IR. Ademais, a parte ré não trouxe ao feito qualquer indício de que esta situação não corresponda à realidade ou que tenha sido modificada, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu. 2- Há comprovante de residência da parte autora, juntada no evento 1, END4 , sendo ele suficiente, ainda que em nome de terceiro, que declara a moradia do requerente, bem como, existe procuração firmada de modo eletrônico, demonstrando que a parte autora está devidamente representada ( evento 1, PROC2 ). 3- Rejeito a alegação de existência de advocacia predatória, na medida que o incremento de ações com fundamento no descumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC resulta do fato de entidades arquivistas, como a ré, passaram a fazer notificações por meio eletrônico, existindo julgados a indicarem que isso não seria possível, devendo ser utilizado o sistema de correspondências encaminhadas pela ECT. Isso permitiu que brasileiros(as), com módicos vencimentos, espontaneamente ou mediante ciência por outros meios, outorgassem procuração para advogados, como o(s) que labor(am) no feito, para buscarem cancelamento de negativação e o recebimento de indenização. Tudo, ao sentir deste Magistrado, dentro do que permite a Constituição Federal, que garante o pleno acesso, a qualquer brasileiro (gozando ou não do benefício da AJG) ao Poder Judiciário. 4- Também disse a ré que seria parte ilegítima, porque a parte autora estaria argumentando que teve ciência de inscrição de débito constante no banco de dados da demanda, porém teria juntado documento originário de entidade arquivista diversa; no entanto, isso não corresponde ao que comprovado nos autos, pois no documento do evento 1, COMP8 , está estampado o símbolo da requerida, bem como, indica a existência de negativações feitas pela ré, conforme imagens abaixo reproduzidas: Da mesma forma, nestes autos, não há debate sobre a legitimidade ou não da divulgação da existência de título protestado, na qual o demandante conste como devedor, pois, como dito na réplica, o que está sendo impugnado pela parte requerente são a negativações feitas, e mais nada. Com o que, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 5- Depois, não há a alegada conexão, impondo-se apensamento de lides, pois as demandas referidas na peça de bloqueio não possuem as mesmas partes e sequer apresentam objeto semelhante, na medida que, nas ações em que não é a BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a ré, o debate teria fundamento diversos do aqui posto, que se limita ao comprimento ou não do que dito no art. 43, § 3º, do CDC. 6- Descabida a denunciação da lide feita pela ré, pois sendo evidente a relação de consumo no caso em tela, incide o disposto no art. 88 do CDC, que veda a litisdenunciação. Ademais, nem existe negativação no Serasa, no caso em debate, como abaixo referido, para tornar viável o ingresso dele no feito. 7- Por fim, trata-se de demanda em que é aplicável a lei consumerista, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), o que não afasta o dever da parte autora em indicar e demonstrar o eventual prejuízo havido. Com esses parâmetros, informem as partes as provas que querem ainda ver produzidas, especificando e justificando-as em caso positivo. Intimem-se.

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Joao Gehres e outros x Banco Bmg S.A e outros

ID: 291269030

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012537-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GEHRES MARISTELA TARALLO GEHRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO INBURSA S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PARANA BANCO S/A PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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CRISTIANE HANSEN

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RODRIGO SCOPEL

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA SCHUMACHER

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012537-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARISTELA TARALLO GEHRES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AUTOR : JOAO GEHRES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012537-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARISTELA TARALLO GEHRES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AUTOR : JOAO GEHRES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : KARLA SCHUMACHER (OAB RS060475) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : MDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) RÉU : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) RÉU : PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO No que diz com o descumprimento noticiado, realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu BANCO AGIBANK S.A no DJE, para que proceda à devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo de cinco dias a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 300,00 por dia até o limite da dívida pendente. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará da confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema. Ainda, realizei através do sistema a intimação do credor réu COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO através do Domicílio Eletrônico, para que proceda à devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo de cinco dias a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 300,00 por dia até o limite da dívida pendente. A presente decisão vale como ofício e deve ser encaminhada pela parte demandante fins de atender a Súmula 410 do STJ. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará a contar da data da entrega do ofício. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma , observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no que diz com a entrega de ofício ou intimação no DJE junto ao sistema, bem como: Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Quanto ao mais, aguarde-se a audiência no CEJUSC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5124475-07.2025.8.21.0001

ID: 298558138

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5124475-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DA ROSA KROTH

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5124475-07.2025.8.21.0001/RS RÉU : FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : VANESSA DA ROSA KROTH (OAB RS123753) DESPACHO/DECISÃO A defesa de FABIO RODRIGUE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5124475-07.2025.8.21.0001/RS RÉU : FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : VANESSA DA ROSA KROTH (OAB RS123753) DESPACHO/DECISÃO A defesa de FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR apresentou pedido de liberdade em sua Defesa Prévia (evento 19.1 ). Oportunizada vista, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liberatório. Decido. A segregação do denunciado encontra fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, não tendo aportado aos autos, até o presente momento, nenhum novo elemento a ensejar a revogação pretendida. Trata-se de réu reincidente, registrando processo com condenação por crime de roubo majorado (processo 086/2170005652-6), bem como responde pelos crimes de tráfico de drogas nos processos 5009794-89.2019.8.21.0015 e 5011328-29.2023.8.21.0015 e roubo majorado no processo 5017952-65.2021.8.21.0015, o que evidencia que a relação com a criminalidade pode ser uma constante em sua vida, o que deve ser reprimido. Registre-se, ainda, que o denunciado estava sob monitoramento eletrônico quando foi preso. Em síntese, as circunstâncias pessoais de Fábio impedem a concessão da liberdade, pois tal concessão acarretaria em sérios riscos de reiteração de delitos por parte do denunciado, o qual deve ficar afastado do meio onde vive, para garantia da ordem pública. De outra parte, não há falar em ilegalidade do flagrante por conta da violação do domicílio, uma vez que é manifesto nos Tribunais Superiores que havendo a fundada suspeita da prática de atos ilícitos, devidamente apontada nas informações recebidas pela seção de investigação, as quais foram confirmadas pela vigilância discreta dos policiais próxima à residência do suspeito. Assim, evidenciada a situação de flagrante em crime permanente, fica autorizada a entrada dos policiais na residência do suspeito. Pelo exposto, ratifico as razões do Ministério Público e MANTENHO A PRISÃO DE FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR , considerando que os fundamentos que a declararam permanecem inalterados, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Da resposta à acusação O Ministério Público ofertou denúncia contra o réu, por ter o mesmo incidido na prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (evento 05), tendo sido o réu citado e intimado a oferecer resposta escrita, a qual vem encartada no evento 19. O feito encontra-se regular, inexistindo preliminares a apreciar. Constato, ainda, a ausência das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se aplicando, ao denunciado, o benefício da absolvição sumária. D esigno audiência de instrução para o dia 29/01/2025, às 13h30mi n Partes e testemunhas deverão comparecer pessoalmente em juízo, bastando apresentar-se na sala de audiências do 1º Juizado da 2ª Vara Criminal de Gravataí (sala 109 - Fórum de Gravataí, situado na Rua Alfredo Soares Pitres, n° 255, Salgado Filho, Gravataí/RS) ou, preferindo, acompanhar por meio virtual. Esclarecimentos acerca do acesso podem ser obtidos pelo WhatsApp (51) 99577-2393. Intime-se o réu. Requisite-se à SUSEPE o réu FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR , atualmente segregado na Penitenciária Estadual de Charqueadas II, para que seja apresentado virtualmente. Requisitem-se os policiais civis: 1. Simão Patrício Robaino Borges, lotado na 2ª DP de Gravataí; 2. Fernanda Hoffmann da Silva, lotada no DRV - DINC/DEIC e 3. Germano Fracasso, lotado na 2ª DP de Gravataí. Em caso de intimação realizada via whatsapp , deverá ser anexado o print da conversa à certidão. Por fim, informo que há a possibilidade de ingresso na solenidade por meio virtual, conforme link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mda2442d59ba06ff4821312f6a00f76c3 Contudo, saliento que é de responsabilidade da parte, se optar pelo ingresso por meio virtual, ter o conhecimento de entrar no referido link, com uma boa conexão de internet e no horário aprazado. Intimem-se Ministério Público e a Defesa. Em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, anote-se a revisão da prisão nesta data. A presente decisão possui valor de ofício.

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Processo nº 5155127-07.2025.8.21.0001

ID: 302364664

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5155127-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA H B B METALURGICA LTDA PRIMUSS INDÚSTRIA METAL TÉCNICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME CAPRARA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5155127-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : H B B METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5155127-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : H B B METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) REQUERENTE : PRIMUSS INDÚSTRIA METAL TÉCNICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) REQUERENTE : FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1 - Os autores ajuizaram tutela provisória de caráter antecedente. Em suas razões, informaram os autores que fabricam máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios; armas de fogo, munições e outros armamentos; equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional; manutenção e reparação de equipamentos e armas; comércio varejista de artigos esportivos, armas e munições; e fabricam peças e acessórios para sistema de direção e suspensão de veículos automotores, e, também, fabricação de peças e acessórios para armas, sistemas de marcha e transmissão de veículos, aeronaves, tratores agrícolas e afins. Ocorreu que, no ano de 2023, perdeu um dos seus principais clientes, o que resultou na queda de 76% do faturamento, quando necessitaram de tomar empréstimo. Já no ano de 2024, foram surpreendidos com a enchente, o que afetou suas instalações. O passivo importa em, aproximadamente, R$ 23.000.000,00. Alegaram a necessidade da antecipação dos efeitos do stay period , o que viabilizará um ambiente negocial com seus credores e preservará os bens de capital essencial à continuidade da atividade. Requereram a antecipação dos efeitos do stay period , a fim de evitar o prosseguimento dos atos expropriatórios contra o patrimônio das autoras. Juntaram documentos. Na petição do evento 2, DOC1 , os autores requereram o parcelamento das custas em 06-10 parcelas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Os autores postulam a antecipação dos efeitos do stay period , pois alegam a necessidade da suspensão dos processos executivos a fim de viabilizar um ambiente negocial com seus credores, o que é necessário ao enfrentamento da situação de crise oriunda da perda do grande cliente e dos prejuízos no seu parque fabril em razão das enchentes. O deferimento da tutela antecipatória acarretará na suspensão dos atos executórios a incidir sobre o patrimônio dos devedores, a fim de criar um ambiente negocial. O cabimento pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005). No caso, em juízo de cognição sumária, tendo em conta o princípio da preservação da empresa, a necessidade de se proteger a fonte de emprego e os bens essenciais ao desenvolvimento da atividade, sem falar que a medida não envolverá alienação patrimonial, mas protegerá a continuidade da atividade dos autores que estão na iminência de ajuizar processo estruturante, presente está o primeiro pressuposto (probabilidade do direito). Já o perigo de dano está comprovado, pois não blindando o patrimônio das autoras, difícil será o sucesso do processo estruturante. Além do mais, a continuidade dos atos expropriatórios ensejará o esvaziamento patrimonial, o que é prejudicial aos interesses da coletividade credora. Por isso, em juízo de cognição sumária, presente os requisitos do art. 300 do CPC (art. 6º, §12º da Lei 11.101/2005), DEFIRO a tutela de urgência para antecipar em 30 dias os efeitos do stay period (art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005) e , na forma do que prevê o art. 6º, I, II e III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório enquanto viger os efeitos do stay period ora concedido. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado pelas autoras. Desde já, fica aberto o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal (art. 308 do CPC), sob pena de extinção do processo. 2 - Defiro o parcelamento das custas em 10 parcelas, conforme requerido ( evento 2, DOC1 ), o que faço com fundamento no art. 98, §6º do CPC. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da 1ª parcela.

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Processo nº 5147076-07.2025.8.21.0001

ID: 293076377

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147076-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MACHADO BALLEJO

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5147076-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SALVADOR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MACHADO BALLEJO (OAB RS131784) ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5147076-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SALVADOR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MACHADO BALLEJO (OAB RS131784) ADVOGADO(A) : Melina Velho de Aguiar (OAB RS078844) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Registre-se. 2) Recebo a inicial. 3) Passo à análise do pedido de tutela de urgência e de evidência: Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS", na qual a parte autora postulou, em tutela de provisória de evidência, a suspensão da cobrança de RMC incidente em seu benefício previdenciário, até o término da ação, bem como a proibição de que o seu nome seja negativado em órgãos restritivos de crédito (SERASA/SPC/SISBACEN), sob pena de multa diária. Juntou documentos. Em relação à tutela de evidência , o art. 311 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente ." Conforme estampado no dispositivo legal ora transcrito, somente as hipóteses previstas no art. 311, II e III, do CPC, autorizam o deferimento daquilo que for postulado, de forma liminar, o que não é o caso dos autos . Isso porque, embora os descontos estejam comprovados ( evento 1, OUT4 , página 14), o contrato entabulado entre as partes não está nos autos para análise, a fim de verificar, especialmente, se está assinado pela parte demandante. Além disso, para caracterização da tutela de evidência, além do fato ser comprovado apenas documentalmente , o que também não é o caso, já que pode existir, por exemplo, pedido de prova pericial grafodocumentoscópica, simultaneamente, deve haver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nesse aspecto, embora esteja em tramitação o IRDR 28, relativo aos descontos de RMC, o incidente ainda não transitou em julgado, o que inviabiliza, por ora, o enquadramento no inciso II do art. 311 do CPC. De outro lado, em seu histórico de empréstimos consignados, verifiquei que o demandante possui inúmeros contratos de RMC e RCC encerrados, o que causa dúvida sobre o desconhecimento da contratação. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA postulado na inicial, diante da ausência dos requisitos autorizadores, previstos no art. 311 do CPC. Desde já, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 4) Inobstante a regra do art. 334 do CPC/15, o cotidiano forense tem demonstrado que, nas ações como a presente, a autocomposição, que vem sendo norte do Poder Judiciário mesmo antes da vigência da Lei 13.105/15, não vem obtendo resultado relevante. Inúmeros processos desta natureza têm sido remetidos ao Núcleo de Conciliação e Mediação, sem o sucesso almejado. Por outro lado, o fluxo de processos judiciais é crescente, o que evidencia uma incrustada cultura de litigiosidade, fator outro que dificulta a autocomposição, apesar de o Judiciário não medir esforços para o atingimento da pacificação social. Tais fatores culminam em uma conflagração da máquina judiciária, que determina a inexistência de pauta para, antes mesmo da citação, agendamento da audiência que o predito artigo determina. Isso considerado, deixo de aprazar, em um primeiro momento, a audiência do art. 334 do CPC. A parte ré fica citada eletronicamente, observando-se, para o início do prazo contestacional de 15 dias, os arts. 335, III e 231, todos do CPC. Com a resposta, vista à parte autora, pelo mesmo prazo.

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Processo nº 5112932-07.2025.8.21.0001

ID: 294656365

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5112932-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE ASSIS WASZAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYANA SIMOES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5112932-07.2025.8.21.0001/RS INDICIADO : JULIANO DE ASSIS WASZAK ADVOGADO(A) : MARYANA SIMOES (OAB RS127975) DESPACHO/DECISÃO De início, consigno que a manifestação defensiva a… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5112932-07.2025.8.21.0001/RS INDICIADO : JULIANO DE ASSIS WASZAK ADVOGADO(A) : MARYANA SIMOES (OAB RS127975) DESPACHO/DECISÃO De início, consigno que a manifestação defensiva alegando contrariedade à decisão de ev. 38.1 carece de amparo no regramento jurídico, de modo que, deve a parte, querendo, utilizar-se das medidas processuais cabíveis a fim de pleitear a revisão da decisão atacada. Além disso, a prisão preventiva foi mantida em decisão proferida na ação penal n.º 5134046-02.2025.8.21.0001, ev. 5.1 . No entanto, em prestígio ao princípio da ampla defesa, passo a analisar o pleito defensivo, no qual argumenta, em síntese, que não estão presentes as hipóteses da prisão preventiva, razão pela qual tal cautelar pode ser substituída por outra de menor severidade (ev. 25). O Ministério Público, intimado, não se manifestou (ev. 31). Decido. Analisando os autos, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva de JULIANO DE ASSIS WASZAK é medida que se impõe, sobretudo porque inexistem fatos supervenientes a serem considerados, sendo certo ainda que, neste caso concreto, nenhuma outra cautelar menos rigorosa se revela adequada e satisfatória. Com efeito, a gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo agente, evidencia que a prisão preventiva se mostra necessária e adequada, uma vez que ainda presentes os requisitos da custódia declinados na decisão que a decretou. Neste sentido, o investigado foi preso em flagrante por ser suspeito da prática dos delitos de roubo tentado e porte ilegal de arma de fogo. Segundo consta nos autos, a vítima teria saído do mercado onde trabalha e entrado no seu carro, o qual estava estacionado na rua ao lado. Ato contínuo, o suspeito teria chegado por trás do veículo com uma arma de fogo em punho, momento em que anunciou o assalto. A vítima saiu do carro e entrou no mercado a fim de procurar socorro. Após a Brigada Militar ser acionada, de posse das características físicas e de vestimento do suspeito, após diligências na área, localizou o investigado em via pública. Em abordagem, os policiais encontraram com ele um revólver calibre .32, municiado com quatro cartuchos, motivo pelo qual efetuaram a sua prisão em flagrante. A vítima, em suas declarações, afirmou ter reconhecido o suspeito. Ora, como se percebe, a situação analisada concretamente demonstra a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar, aqui, em especial, para garantia da ordem pública. Importante ressaltar, que eventuais condições pessoais favoráveis do preso – como bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito etc. – são insuficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, mormente quando atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como presentes ao menos um dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma. As circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 145.936/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/05/2021). Aliás, nesse aspecto, observa-se que o investigado responde a outro processo criminal (ev. 2.1 ), pelo delito de tráfico de drogas, o que, além de ser mais um indicativo da periculosidade, demonstra que a soltura, pelo menos por ora, apresenta-se como estímulo à reiteração delitiva. Neste sentido, tem-se o Enunciado 10 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ, o qual pontifica que “A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento”. Ademais, embora o indiciado tenha alegado ser responsável pelos cuidados do irmão menor de idade, portador de autismo, não há nenhuma comprovação de que ele seja imprescindível aos cuidados do menor, o que seria necessário para eventual substituição da prisão preventiva por domiciliar, que está restrita aos casos em que verificado o preenchimento de alguma das hipóteses do art. 318 do CPP. Na espécie, portanto, a prisão cautelar se mostra imprescindível não apenas para resguardar a ordem pública e evitar abalos à sociedade, mas também para manter hígida a credibilidade da Justiça e dos órgãos de Segurança Pública”. Sendo absolutamente necessária a manutenção da prisão preventiva, não há falar, portanto, em substituição por medidas cautelares de menor vigor, as quais, no presente momento, se revelam inadequadas ao caso em análise. Isso posto, mantenho a prisão preventiva de JULIANO DE ASSIS WASZAK , medida cautelar que se mostra necessária e adequada à espécie. Proceda-se ao registro no sistema. No mais, considerando que já em trâmite a ação penal n.º 51340460220258210001, baixe-se este expediente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcelo Da Silva Porto

ID: 277782934

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129331-66.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA PORTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5129331-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCELO DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5129331-66.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCELO DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL nos autos da ação de repactuação de dívidas e limitação de descontos movida por MARCELO DA SILVA PORTO contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, conforme processo 5005650-07.2025.8.21.0001/RS, evento 9, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, em síntese, alegou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por ser ela genérica. Sustentou que o consumidor não está em situação de superendividamento, tendo salário de alto valor e omite renda, e as contratações foram conscientes e voluntárias. Sustentou a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária do Decreto nº 11.567/2023 e ausência de fundamentação sobre tal inconstitucionalidade. Disse que o contrato nao se enquadra na lei do superendividamento por ser contrato consignado com lei específica. Sustentou a aplicação do Tema 1085 do STJ, sem limitação dos descontos em conta corrente, bem como sendo possível a limitação de descontos em até 70% em folha de pagamento de servidor público. Ao cabo, pediu o acolhimento das preliminares com a nulidade da decisão, bem como o provimento do recurso para observar a margem de 70% de descontos em folha de pagamento do decreto estadual nº 43.337 para excluir as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico, e revogar a limitação de descontos em conta corrente. Analiso pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Segundo o referido dispositivo, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , em não sendo a medida imediatamente deferida. Não é caso de atribuir efeito suspensivo ao recurso. O deferimento liminar na origem decorreu da afirmação da parte autora de sua condição de "pessoa superendividada", enquadrando-se no art. 104-A, do CDC, a partir de análise feita à luz da prova documental juntada que, na avaliação da magistrada, na origem, evidencia que parcela substancial da renda da parte recorrida vem sendo comprometida, todos os meses, com os descontos praticados pelos empréstimos que, em não sendo limitados neste momento, ensejam risco concreto de dificuldades à subsistência da parte. Tal, para o juízo a quo, denota probabilidade do direito afirmado , já que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção atual, estaria a causar concreto prejuízo à própria subsistência da parte demandante, pois equivalente a mais de 35% da renda auferida. A conclusão da magistrada não está alheia à prova acostada aos autos e alegação da parte quanto à impossibilidade de seguir efetuando os pagamentos tal como vem sendo descontados em sua folha de proventos, por comprometerem mínimo existencial, o que não se mostra desarrazoado, ao menos neste momento processual de cognição sumária, em que a ponderação dos interesses se dá entre o possível dano ao banco recorrente, em mantida a suspensão dos descontos e/ou da reserva de margem consignável, e o prejuízo à parte autora, ora recorrida, na ausência de medida de antecipação de tutela, tal como deferida pelo juízo de origem. Neste âmbito, não resta dúvida de que o risco à parte recorrida é em muito superior aquele em relação ao banco recorrente, pois envolve a própria subsistência da parte e sua família. Portanto, considerando que no momento, não há, para o banco recorrente, concreto risco não se mostra irreparável ou de difícil reparação em não sendo imediatamente sustados os efeitos da decisão recorrida (já que, em sendo revertida ao final a decisão, os descontos voltarão a ser processados), e à vista dos fundamentos aduzidos pelo juízo a quo , indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso . Do exposto, RECEBO o recurso, porque devidamente preparado, mas INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, facultada a juntada de documentos que entenda necessários (art. 1.019, II, CPC/15). Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5110895-07.2025.8.21.0001

ID: 322348198

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5110895-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA LEMES LUIZ CARLOS TRINDADE LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA ELMIRA SILVEIRA KLAFKE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5110895-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS TRINDADE LEMES ADVOGADO(A) : MARA ELMIRA SILVEIRA KLAFKE (OAB RS090899) REQUERENTE : ANDE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5110895-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS TRINDADE LEMES ADVOGADO(A) : MARA ELMIRA SILVEIRA KLAFKE (OAB RS090899) REQUERENTE : ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA LEMES ADVOGADO(A) : MARA ELMIRA SILVEIRA KLAFKE (OAB RS090899) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Do requerimento de gratuidade da justiça Com o devido respeito aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que o pedido de gratuidade da justiça, no sistema dos juizados especiais, é matéria que diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que “o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024). Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Como medida instrutória, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. INTIME-SE a parte autora para que diligencie conforme acima exposto, no prazo de 15 dias . As diligências acima determinadas dizem respeito à instrução e ao mérito da demanda e sua realização nesta fase tem por base o que prevê o art. 139, inciso IV, do CPC, advertindo-se a parte autora, desde logo, acerca da regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Feitas essas considerações, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretenda produzir ( art. 9º da Lei 12.153/2009 , por analogia, à luz do art. 30 da Lei 9.099/1995 ). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto às provas que pretenda produzir, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. Comunicações processuais eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5172684-07.2025.8.21.0001

ID: 322833935

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5172684-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LAMEIRA BISATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PERES LAMEIRA BISATTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5172684-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUCAS LAMEIRA BISATTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PERES LAMEIRA BISATTO (OAB RS048286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Considerando os esclar… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5172684-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUCAS LAMEIRA BISATTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PERES LAMEIRA BISATTO (OAB RS048286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Considerando os esclarecimentos prestados no evento 9, PET1 , exclua-se a União do polo passivo do feito. II. A fim de possibilitar uma adequada apreciação do pedido de antecipação de tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias , emende a petição inicial, nos termos do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC - Tema 1234 da Repercussão Geral, observando os seguintes requisitos: 1. DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUERIDOS: a) indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado, incluindo o PMVG (alíquota zero). Link de apoio : Consulta Valor PMVG b) Incorporação ao SUS : informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Sendo incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme preconizado no Voto do Relator do Tema 1234 do STF. c) Não incorporação ao SUS c.1) em caso de medicamento não incorporado , informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Caso o medicamento esteja em processo de incorporação , indicar a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS que possa ser utilizado até que o novo medicamento esteja efetivamente disponível administrativamente. Links de apoio : → Tecnologias demandadas CONITEC: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec → Recomendações da CONITEC: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas c.1.1) em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. c.1.2) apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. d) laudo médico d.1) requisitos gerais: ser legível e atualizado (emitido há menos de 180 dias), acompanhado de exames comprobatórios complementares , contendo o quadro clínico da parte autora, com todos os CIDs, grau de evolução da doença, tratamentos já realizados e informando a existência de caráter de urgência do medicamento. d.2) requisitos específicos para medicamentos não incorporados: deverá referir à inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos , posologia e tempo de uso . e) comprovantes de rendimentos : (i) cópia dos últimos três contracheques, extratos bancários, de aposentadoria ou pensão; além de (ii) declaração completa do último imposto de renda (ano-calendário 2024 ). Se não declarar renda perante a Receita Federal, deverá comprovar tal situação nos autos ( emitir Declaração de Isento no site da RF, se for o caso → Declaração de Isento ) Tal aferição se faz necessária para verificação de possível capacidade da parte autora em arcar com os custos do(s) medicamento(s) solicitado(s). f) comprovante de residência atualizado em seu nome ou com declaração assinada pelo(a) proprietário(a). g) emende a inicial e requeira a exclusão do Município do polo passivo da demanda, uma vez que o ente federativo responsável pelo fornecimento do fármaco é o Estado. Com a emenda à inicial, exclua-se o Município , independente de nova conclusão dos autos. 2. DO PROSSEGUIMENTO: 2.1 Apresentada a emenda à inicial , com a observância de todos os requisitos acima, e juntados todos os documentos solicitados , requisite-se nota técnica acerca da necessidade, adequação e urgência no fornecimento do medicamento postulado. Devendo constar os tipos de evidências científicas no caso de parecer favorável, em especial se há ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Prazo: 15 (quinze) dias Sobrevindo resposta consignando ausência de capacidade semanal, reitere-se a solicitação. 2.2 Na hipótese de sobrevir nota técnica com pedido de mais elementos ou com parecer não favorável, determino, desde logo, a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se e, querendo, acostar a documentação complementar pertinente. 2.3 Juntados laudos e exames complementares, deverá ser requisitada nota técnica complementar, no igual prazo de 15 (quinze) dias.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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