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"0001567-07.2021.4.03.6339" - Resultados da Busca – Página 121 de 127

Processo nº 0001567-36.2004.8.11.0037

ID: 256218510

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001567-36.2004.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUSA APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001567-36.2004.811.0037 EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001567-36.2004.811.0037 EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANO RODRIGUES contra decisão que não admitiu o recurso especial (id. 278762875). O Embargante aponta omissão e erro material na decisão que não admitiu o Recurso Especial, argumentando que, “correção desses vícios é necessária para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o direito de defesa do recorrente, especialmente em face de questões tão relevantes quanto a prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação, a fundamentação da pena-base e a correção da dosimetria da pena”. (id. 280037856) Certidão de tempestividade (id. 280061397). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabem Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022)”. A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original)” E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo do art. 1.042 o CPC. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC e/ou art. 619 do CPP) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Daniel Dos Santos Balieiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336829695

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-77.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001567-77.2024.5.11.0007 REQUERENTE: DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ff304 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (id. e088fce), que suscitou diversas inconformidades, as quais foram analisadas pela Contadoria da Vara (id. fa7dc87). Após análise por este Juízo Executório, passo a decidir sobre cada ponto controvertido: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS INCOMPATÍVEIS COM OS RELATÓRIOS DE COMISSÕES (CONFERIDAS EM PONTOS) A reclamante alega que na ACC 0001285-79.2019.5.11.0018, foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 2335 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 2. FGTS SOBRE REFLEXOS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, Quebra de Caixa e APIP ,computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 3. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O reclamante critica que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, APIPs, Licença Prêmio e PLR, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença. Observe ainda que não há no título executivo qualquer comando para integração de reflexos sobre horas extras efetivamente pagas. Sem razão o reclamante. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas e que nos cálculos da Contadoria, foram apurados os reflexos apenas em RSR, 13º, Férias, Horas Extras, Quebra de Caixa, APIP e PLR, e que foram desconsiderados pela Contadoria, quais sejam: FGTS 40% e Licença-prêmio. A Contadoria informou que referente ao reflexo em Licença Prêmio, o reclamante no período deferido não gozou e nem recebeu tal benefício, bem como não recebeu nenhuma verba nos contracheques de fls. 143/282, sendo assim, não há reflexos sobre Licença Prêmio para ser apurado, com relação aos FGTS 40%, não há notícia nos autos de que o exequente tenha sido dispensado pela executada, motivo pelo qual também não há que se falar em incidência da multa de 40% do FGTS. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante requer a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria esclareceu que os honorários foram apurados com base no valor bruto, que o valor apurado não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Procede a alegação da Contadoria. Mantêm-se os cálculos neste ponto. 9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS A reclamante requer a exclusão das contribuições previdenciárias retidas da exequente , pois a mesma já tenha contribuído sobre o teto do RGPS. A contadoria informou que por um equívoco apurou valores previdência da parte reclamante, indevidas pois a reclamante já contribuía pelo teto. Serão encaminhados novos cálculos sem os valores da previdência social da parte reclamante. Assiste razão ao reclamante. Ante o exposto, DECIDO: DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. fa7dc87, que analisou detalhadamente as insurgências das partes. Os cálculos de id. 61ª3875, apresentados pela Contadoria da Vara, são homologados e produzirão seus efeitos jurídicos e legais. Ressalvo às partes o direito de impugná-los, se desejarem, juntamente com eventuais embargos à execução, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT II. DETERMINO à Secretaria da Vara o início da execução, observando os princípios da economia e celeridade processuais. A adoção de um dos atos ordinatórios abaixo dependerá da situação específica: a) Citação para pagamento (art. 880, CLT): Considerando a natureza de simples intimação (art. 269, CPC), e a possibilidade de recebimento por qualquer pessoa presente (art. 841, § 1º, CLT; Súmula 16, TST), a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, via PJE, para o advogado constituído, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (art. 23, § 4º, Res. 136/2014, CSJT; arts. 270, 272, CPC; art. 4º, § 2º, Lei nº 11.419/2006; art. 769, CLT). Alternativamente, poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, Correios ou por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Nacional (DEJN), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC). Notifique-se a executada, por meio de seu(a) advogado(a), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na ausência de advogado constituído, expeça-se mandado de citação para pagamento. Caso a executada não seja localizada na comarca, expeça-se carta precatória. Se a citação pelas vias anteriores for inviável, cite-se por edital (art. 880, § 3º, CLT). Havendo depósito recursal suficiente para quitar o débito, este será convertido em penhora. Dê-se ciência à executada. b) Penhora on-line: Após o prazo assinalado, sem pagamento, promova-se a penhora on-line via SISBAJUD, reiterando-se a ordem por 10 dias, para bloqueio de valores em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros da executada, com transferência para conta judicial. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora. Após a penhora via SISBAJUD, dê-se ciência à executada. c) Diligências complementares: Se a penhora on-line for infrutífera, expeça-se mandado de penhora, realizada pesquisa nos bancos de dados RENAJUD e INFOJUD, solicitada ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, incluído o devedor no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para emissão de certidão positiva de débito, e consulta realizada nos sistemas CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS BALIEIRO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Michel Willian Juliao Do Bu x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317549345

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001567-54.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU ADVOGADA : Dra. JOSEANE DIAS MOREIRA AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idc5a0fcf; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 99a7119). Representação processual regular (Id fc8efb6). Preparo dispensado (Id 2f5bc98 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso XXIII; 7º,“caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, e caput do artigo 7º daConsolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando querestaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculode emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: [...] "Nos termos dos artigos 2º e 3º daConsolidação das Leis do Trabalho, para aformação da relação de emprego faz-senecessária a conjugação dos seguinteselementos: serviço oneroso prestado de formanão eventual por pessoa física, compessoalidade e sob subordinação, cabendo aoempregador a direção da atividade e aassunção do respectivo risco econômico.A análise da prova não deixa dúvida daausência de subordinação, pela amplaautonomia do motorista na execução daatividade.[...] apesar dos mais diversos mecanismos deflexibilização das relações de emprego nostempos atuais, o reconhecimento do vínculode emprego ainda depende da caracterizaçãodos requisitos do art. 3º da CLT, o que nãorestou configurado" [...] Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes,na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentadosna decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de empregoentre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 redação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcriçãode trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DETRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, daCLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidadedo recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional queevidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com adevida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabilizaa emissão de juízo positivo da transcendência.II. No caso destes autos, a parte recorrenteprocedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional,tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitaçãodo trecho em que repousa oprequestionamento matéria. III. Desse modo,não sendo possível a individualização doproblema de aplicação normativa como posta,deduzida ou apresentada - tema da causa - ,inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo deinstrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU

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Michel Willian Juliao Do Bu x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317549393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001567-54.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU ADVOGADA : Dra. JOSEANE DIAS MOREIRA AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idc5a0fcf; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 99a7119). Representação processual regular (Id fc8efb6). Preparo dispensado (Id 2f5bc98 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso XXIII; 7º,“caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, e caput do artigo 7º daConsolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando querestaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculode emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: [...] "Nos termos dos artigos 2º e 3º daConsolidação das Leis do Trabalho, para aformação da relação de emprego faz-senecessária a conjugação dos seguinteselementos: serviço oneroso prestado de formanão eventual por pessoa física, compessoalidade e sob subordinação, cabendo aoempregador a direção da atividade e aassunção do respectivo risco econômico.A análise da prova não deixa dúvida daausência de subordinação, pela amplaautonomia do motorista na execução daatividade.[...] apesar dos mais diversos mecanismos deflexibilização das relações de emprego nostempos atuais, o reconhecimento do vínculode emprego ainda depende da caracterizaçãodos requisitos do art. 3º da CLT, o que nãorestou configurado" [...] Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes,na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentadosna decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de empregoentre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 redação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcriçãode trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DETRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, daCLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidadedo recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional queevidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com adevida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabilizaa emissão de juízo positivo da transcendência.II. No caso destes autos, a parte recorrenteprocedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional,tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitaçãodo trecho em que repousa oprequestionamento matéria. III. Desse modo,não sendo possível a individualização doproblema de aplicação normativa como posta,deduzida ou apresentada - tema da causa - ,inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo deinstrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0001567-82.2024.4.05.8202

ID: 293898344

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERNALDO MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001567-82.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA Advogado do(a) AUTOR: GERNALDO MARIA DA SILVA - PB25311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de pensão por morte, negado pela falta de qualidade de segurado especial (id. 36776600). É o breve relatório, embora fosse dispensado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, para o deslinde do feito, e passo ao julgamento antecipado do pedido, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a realização de audiência. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, e que os supostos beneficiários se enquadrem no rol dos dependentes, consoante art. 16 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Observa-se, pois, que dentre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I), encontra-se a cônjuge. DO CASO CONCRETO No caso sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito, ocorrido em 23/07/2007 (id. 36775660), e a qualidade de dependente, uma vez que a parte autora é esposa do pretenso instituidor (id. 36775665). A questão controvertida gira em torno da qualidade de segurado especial do Sr. João Felinto dos Santos. Na situação posta nos autos, a parte autora declara o trabalho rural do falecido, no período anterior à concessão do benefício assistencial, que fora concedido de forma equivocada. Foram apresentados aos autos, dentre outros de menor relevância, os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento dos filhos do instituidor – agricultor como ocupação (ids. 36775666, 36775671 e 36775673); b) Contrato de parceria agrícola em nome da autora (id. 36775676); c) Calendário de distribuição de sementes (id. 36775682); d) Certidão de casamento – agricultor como ocupação (id. 36775665); e) Certidão da Justiça Eleitoral (id. 36775684) f) Entrevista rural positiva da autora – trabalha com o esposo na roça (id. 40491809, f. 03/4); g) Declaração de exercício de atividade rural (id. 40491809, f. 07); h) Cadastro da Justiça Eleitoral – endereço rural (id. 40491809, f. 12); i) Termo de homologação da atividade rural – 1969 a 2006 (id. 40491810, f. 12); j) Processo em que foi concedido o benefício assistencial (id. 64294821). Tais documentos podem ser considerados como início de prova material da condição de rurícola da autora. Ao realizar tal análise, deve-se ter em mente a dificuldade de produção de provas pelos rurícolas das atividades que exercem, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza dos trabalhos exercidos no campo. Na maioria das vezes, os trabalhadores não são registrados, razão pela qual ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Resta salientar que, no âmbito do Tribunal Regional da 5ª Região, é “pacífico o entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, como início de prova material para comprovação da atividade rural” (PROCESSO: a 21141820144059999, AC571518/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2014 - Página 171). O pretenso instituidor teve atividade rural homologada de 1994 a 2003. O INSS concedeu aposentadoria rural à esposa do falecido no ano de 2006 (id. 3677568). Desse modo, é possível aproveitar as provas em nome da esposa do autor para o período de 15 anos antes da concessão do benefício. Em consulta ao dossiê previdenciário (id. 40491812), tem-se como inexistente qualquer vínculo urbano do marido da autora. Ainda, uma vez que foi homologado o período rural a partir de 1969 (data do casamento), no processo de aposentadoria da demandante, é presumível a condição de segurado especial do pretenso instituidor. Considerando que a autora na entrevista rural, realizada em 2006, afirmou laborar com seu marido na roça, tem-se que época da concessão ode benefício assistencial ao idoso em 20003, o Sr. João Felinto já fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Observe-se, que a jurisprudência admite a concessão de pensão por morte nas hipóteses em que, por equívoco da entidade previdenciária, o amparo social foi concedido em lugar de outro benefício, como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL TURVADO POR DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de pensão por morte, por não reconhecer a condição de segurada especial da falecida esposa do autor. 2. A esposa do demandante faleceu em 05.09.2015 e era beneficiária, à época do óbito, do benefício assistencial previsto na LOAS, que não gera direito à pensão por morte. O autor defende que ela estava trabalhando na agricultura antes de falecer e que havia requerido aposentadoria por invalidez, sendo-lhe concedido, no entanto, de modo equivocado, o benefício da Assistência Social. 3. É cediço que o benefício assistencial pode ser convertido em aposentadoria por invalidez, para fins de concessão de pensão por morte de segurado especial, desde que demonstrado nos autos que a falecida fazia jus à aposentadoria como trabalhadora rural, na época em que recebeu o benefício da Assistência Social (...) (PROCESSO: 00007991320184059999, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2018 - Página::24) (grifos acrescidos) Logo, com base no acima exposto, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, com DIB em 05/12/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como a pagar à parte as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, observando a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0001567-79.2020.8.08.0030

ID: 324622322

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-79.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Edital - Intimação

Advogados:

MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001567-79.2020.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA Termo de Audiência Aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 17h20min, neste Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, perante o Exmo. Dr. Tiago Fávaro Camata, MM. Juiz de Direito. Após o pregão, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Marcelo Victor Amorim Gomes de Melo, de forma virtual. Ausente advogado dativo plantonista. Presente, de forma virtual, a advogada, Dra. Manoela Cardoso de Almeida Jorge, OAB/ES 17.525, nomeada para a defesa do acusado, na condição de advogada dativa, haja vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, tendo o MM. Juiz arbitrado honorários em favor da referida causídica, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), determinando a expedição da respectiva Certidão de Atuação. Ausente o acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, o mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certidão de ID 49150543, tendo o MM. Juiz decretado a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Presentes, de forma virtual, as testemunhas, PM RENAN BOINA DE BARBE e PM JONES KIEFER LEFFLER. Aberta a audiência, foi ouvida a testemunha, PM RENAN BOINA DE BARBE, na forma audiovisual, tendo o Ministério Público e a Defesa desistido da testemunha, PM JONES KIEFER LEFFLER. O Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP e apresentaram alegações finais orais, gravadas em arquivo audiovisual. Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O feito tramitou regularmente, com recebimento da denúncia em 03/04/2020 (fls. 50/50-verso), citação pessoal (fl. 58), apresentação de resposta à acusação (fls. 60/61), realização de audiência em 25/08/2020, ocasião em que foi homologada a proposta de SUSPRO (fls. 66/66-verso), decisão em 11/07/2022, revogando a SUSPRO (fl. 101) e audiência de instrução, ocasião em que as partes apresentaram alegações finais. Registro, portanto, que o prazo prescricional permaneceu suspenso de 25/08/2020 a 11/07/2022, em virtude da homologação da proposta de SUSPRO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim de Ocorrência de fls. 08/10, o Teste de Etilômetro de fl. 17 e as oitivas realizadas em sede policial e em juízo. Outrossim, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA não foi interrogado em Juízo, vez que revel. Todavia, quando interrogado na esfera policial (fl. 13), o próprio acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA confessou que conduziu o veículo após ter feito uso de cachaça, cerveja e vinho. Além da confissão, os Policiais, ouvidos durante as investigações (fls. 21/22 e 23/24), prestaram relatos esclarecedores acerca do fatos, noticiando, ambos, que o réu apresentava sinais de embriaguez e que o exame de etilômetro constatou o consumo de álcool. Ao ser ouvido, nesta data, em Juízo, o Militar prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, confirmando que o réu apresentava sinais de embriaguez e que foi realizado o exame de etilômetro. Ademais, o Exame de Etilômetro atestou o consumo de álcool por parte do denunciado. Dessa forma, as provas produzidas evidenciaram, de maneira incontroversa, que o réu conduziu o veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, incorrendo, com isso, no crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista o alto grau de embriaguez, em quantidade aproximadamente quatro vezes superior ao limite previsto na legislação. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime é inerente ao tipo. As circunstâncias do crime, embora reprováveis, não serão valoradas negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante que será valorada na 2ª fase da dosimetria. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se dizer, pois, no delito em questão, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão extrajudicial), com a agravante descrita no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (crime cometido com dano potencial para duas ou mais pessoas, e com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, tanto que se envolveu em acidente), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Considerando que as penas de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de multa devem ser fixadas proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu a: a) suspensão e proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias; b) 90 (noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito: em conformidade com os arts. 44 e 59, IV, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 01 (uma) restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória ‘para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade’. Não obstante, no caso em tela, já foi fixado o regime aberto para cumprimento inicial da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88; d) expeça-se guia de recolhimento para a execução, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença proferida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Intime-se o réu, por edital. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

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Processo nº 0001567-79.2020.8.08.0030

ID: 324622326

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-79.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Edital - Intimação

Advogados:

MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001567-79.2020.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA Termo de Audiência Aos 21 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 17h20min, neste Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, perante o Exmo. Dr. Tiago Fávaro Camata, MM. Juiz de Direito. Após o pregão, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Marcelo Victor Amorim Gomes de Melo, de forma virtual. Ausente advogado dativo plantonista. Presente, de forma virtual, a advogada, Dra. Manoela Cardoso de Almeida Jorge, OAB/ES 17.525, nomeada para a defesa do acusado, na condição de advogada dativa, haja vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, tendo o MM. Juiz arbitrado honorários em favor da referida causídica, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), determinando a expedição da respectiva Certidão de Atuação. Ausente o acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, o mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certidão de ID 49150543, tendo o MM. Juiz decretado a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Presentes, de forma virtual, as testemunhas, PM RENAN BOINA DE BARBE e PM JONES KIEFER LEFFLER. Aberta a audiência, foi ouvida a testemunha, PM RENAN BOINA DE BARBE, na forma audiovisual, tendo o Ministério Público e a Defesa desistido da testemunha, PM JONES KIEFER LEFFLER. O Ministério Público e a Defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP e apresentaram alegações finais orais, gravadas em arquivo audiovisual. Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O feito tramitou regularmente, com recebimento da denúncia em 03/04/2020 (fls. 50/50-verso), citação pessoal (fl. 58), apresentação de resposta à acusação (fls. 60/61), realização de audiência em 25/08/2020, ocasião em que foi homologada a proposta de SUSPRO (fls. 66/66-verso), decisão em 11/07/2022, revogando a SUSPRO (fl. 101) e audiência de instrução, ocasião em que as partes apresentaram alegações finais. Registro, portanto, que o prazo prescricional permaneceu suspenso de 25/08/2020 a 11/07/2022, em virtude da homologação da proposta de SUSPRO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim de Ocorrência de fls. 08/10, o Teste de Etilômetro de fl. 17 e as oitivas realizadas em sede policial e em juízo. Outrossim, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado. Com efeito, o acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA não foi interrogado em Juízo, vez que revel. Todavia, quando interrogado na esfera policial (fl. 13), o próprio acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA confessou que conduziu o veículo após ter feito uso de cachaça, cerveja e vinho. Além da confissão, os Policiais, ouvidos durante as investigações (fls. 21/22 e 23/24), prestaram relatos esclarecedores acerca do fatos, noticiando, ambos, que o réu apresentava sinais de embriaguez e que o exame de etilômetro constatou o consumo de álcool. Ao ser ouvido, nesta data, em Juízo, o Militar prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, confirmando que o réu apresentava sinais de embriaguez e que foi realizado o exame de etilômetro. Ademais, o Exame de Etilômetro atestou o consumo de álcool por parte do denunciado. Dessa forma, as provas produzidas evidenciaram, de maneira incontroversa, que o réu conduziu o veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, incorrendo, com isso, no crime tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que o réu deve ser condenado pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado VALDECIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, haja vista o alto grau de embriaguez, em quantidade aproximadamente quatro vezes superior ao limite previsto na legislação. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime é inerente ao tipo. As circunstâncias do crime, embora reprováveis, não serão valoradas negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante que será valorada na 2ª fase da dosimetria. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se dizer, pois, no delito em questão, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão extrajudicial), com a agravante descrita no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (crime cometido com dano potencial para duas ou mais pessoas, e com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, tanto que se envolveu em acidente), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Considerando que as penas de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de multa devem ser fixadas proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu a: a) suspensão e proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias; b) 90 (noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito: em conformidade com os arts. 44 e 59, IV, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 01 (uma) restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória ‘para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade’. Não obstante, no caso em tela, já foi fixado o regime aberto para cumprimento inicial da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da CF/88; d) expeça-se guia de recolhimento para a execução, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença proferida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Intime-se o réu, por edital. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

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Processo nº 0001567-27.2013.8.10.0044

ID: 306394047

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DULCILLA SEVERA COSTA LIMA - MA8370-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que ao tentar se inscrever em programa habitacional do governo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava com restrições na Receita Federal. Afirma que a restrição se deve à constituição fraudulenta da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em seu nome, na qual figura como sócio-administrador sem jamais ter consentido ou participado de tal ato. Sustenta ser pessoa humilde e lavrador, sendo a assinatura aposta no contrato social manifestamente falsa. Requereu, em sede de tutela antecipada e de mérito, a anulação do ato jurídico, a baixa das restrições e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a consulta à Receita Federal e o contrato social questionado. Foi deferida tutela de urgência para determinar à JUCEMA e à Receita Federal a suspensão dos registros da empresa em nome do autor. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A JUCEMA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiros e por não possuir competência para aferir a autenticidade de assinaturas. O ESTADO DO MARANHÃO também arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a JUCEMA, como autarquia, possui autonomia e personalidade jurídica própria. Houve réplica (Id. 76596842 e 76596846). Proferida sentença (Id. 90887474), esta foi objeto de apelação pelo Estado do Maranhão (Id. 96069445). Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (Id. 122837390), anulou de ofício a sentença por considerá-la citra petita, uma vez que o juízo a quo deixou de analisar a responsabilidade da ré JUCEMA, determinando o retorno dos autos a esta instância para proferimento de nova decisão. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor e o Estado do Maranhão informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. A JUCEMA permaneceu silente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já existindo prova documental suficiente para o deslinde da causa. 2.1. Das Questões Preliminares – Legitimidade Passiva Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. As preliminares, contudo, devem ser rejeitadas. A JUCEMA, na qualidade de autarquia estadual, é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui a atribuição legal de executar os serviços de registro público de empresas mercantis. O ato danoso ao autor – o registro de uma empresa em seu nome mediante fraude – ocorreu no exercício de sua competência. A alegação de que não pode verificar a autenticidade das assinaturas não a exime da responsabilidade de adotar cautelas mínimas para coibir fraudes, configurando, em tese, a falha na prestação do serviço. Portanto, a pertinência subjetiva da autarquia com a lide é manifesta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "1. Considerando que a JUCESP foi transformada em autarquia com o advento da Lei Complementar nº 1.187/2012, quando passou a ter personalidade jurídica de direito público, bem como responsabilidade pela conferência e arquivamento dos documentos que lhe são submetidos, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. [...] 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para inclusão de pessoas no quadro societário de empresas, principalmente quanto à legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes." (TJ-GO - AC: 51924320420198090087) Quanto ao ESTADO DO MARANHÃO, embora a JUCEMA possua autonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente federativo ao qual a autarquia é vinculada possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados por ela. Tal entendimento garante maior proteção ao administrado lesado, que poderá buscar a satisfação de seu crédito junto ao ente estatal caso a autarquia não possua meios para tal. Adoto, como razão de decidir, o entendimento consolidado no seguinte julgado do STJ: "1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda." (STJ - REsp: 1595141 PR 2016/0109066-4) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e reconheço a legitimidade da JUCEMA para responder primariamente pela demanda e do Estado do Maranhão para responder de forma subsidiária. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade dos réus pelo registro fraudulento da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em nome do autor e o consequente dever de indenizar os danos morais suportados. Da Fraude e da Nulidade do Ato A ocorrência da fraude é incontroversa nos autos. Os documentos juntados à inicial demonstram, de forma cabal, a falsificação da assinatura do autor no contrato social da empresa (Id. 76596837). A simples comparação visual entre a assinatura aposta no referido contrato e aquela constante nos documentos pessoais do autor (Id. 76596837) revela uma divergência manifesta, como já observado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que buscava auxílio em programa social do governo, corrobora a inverossimilhança de sua participação como sócio em uma empresa de autopeças. Os réus, por sua vez, não produziram qualquer prova capaz de infirmar a alegação autoral. Sendo a manifestação de vontade um elemento essencial para a validade do negócio jurídico, e estando comprovada a falsidade da assinatura do autor, o ato de constituição da sociedade empresária em seu nome é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil da JUCEMA é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A conduta ilícita da autarquia reside na falha do serviço prestado. Ao proceder ao arquivamento de um contrato social com assinatura grosseiramente falsificada, a JUCEMA agiu com negligência, faltando com o dever de cautela mínima na análise dos documentos que lhe são apresentados para registro. Embora não se exija da Junta Comercial a expertise de um perito grafotécnico, é seu dever zelar pela segurança jurídica dos registros, o que implica em recusar documentos com indícios manifestos de fraude. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. O autor teve seu nome e CPF indevidamente utilizados para a constituição de uma empresa, foi negativado junto à Receita Federal, ficou impedido de participar de programas sociais para aquisição de moradia e sofreu o abalo e a humilhação de ser considerado um sonegador de impostos. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O nexo de causalidade é evidente: os danos suportados pelo autor são consequência direta do registro indevido promovido pela JUCEMA. Se a autarquia tivesse agido com a devida diligência, a fraude não teria se consumado em seus registros, e o autor não teria sofrido tais prejuízos. Assim, fica estabelecida a responsabilidade primária e objetiva da JUCEMA de indenizar o autor. Conforme fundamentado, a responsabilidade do Estado do Maranhão é subsidiária. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, os prejuízos causados ao autor foram significativos, privando-o da possibilidade de obter a casa própria e maculando seu nome perante órgãos públicos. Considerando tais fatores, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença anulada, por entendê-lo justo e adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os seguintes consectários legais, em observância à tese fixada no Tema 810/STF, no Tema 905/STJ e ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data do registro fraudulento, 06/04/2004), conforme a Súmula 54/STJ. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da EC nº 113/2021, passará a incidir, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (Id. 76596840), que determinou a suspensão dos registros da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", CNPJ 06.193.755/0001-36; DECLARAR A NULIDADE do ato jurídico que incluiu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS no quadro societário da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", devendo a JUCEMA proceder à exclusão definitiva do nome do autor de seus registros, com as devidas comunicações aos órgãos competentes, incluindo a Receita Federal, para a regularização cadastral do CPF do autor; CONDENAR a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e, subsidiariamente, o réu ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (06/04/2004), sendo que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno a ré JUCEMA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando o Estado do Maranhão com a responsabilidade subsidiária por tais verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0001567-27.2013.8.10.0044

ID: 306408191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ LIMA ALVES

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ LIMA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DULCILLA SEVERA COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001567-27.2013.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DULCILLA SEVERA COSTA LIMA - MA8370-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado do(a) REU: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que ao tentar se inscrever em programa habitacional do governo, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava com restrições na Receita Federal. Afirma que a restrição se deve à constituição fraudulenta da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em seu nome, na qual figura como sócio-administrador sem jamais ter consentido ou participado de tal ato. Sustenta ser pessoa humilde e lavrador, sendo a assinatura aposta no contrato social manifestamente falsa. Requereu, em sede de tutela antecipada e de mérito, a anulação do ato jurídico, a baixa das restrições e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a consulta à Receita Federal e o contrato social questionado. Foi deferida tutela de urgência para determinar à JUCEMA e à Receita Federal a suspensão dos registros da empresa em nome do autor. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A JUCEMA arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiros e por não possuir competência para aferir a autenticidade de assinaturas. O ESTADO DO MARANHÃO também arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a JUCEMA, como autarquia, possui autonomia e personalidade jurídica própria. Houve réplica (Id. 76596842 e 76596846). Proferida sentença (Id. 90887474), esta foi objeto de apelação pelo Estado do Maranhão (Id. 96069445). Em sede recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (Id. 122837390), anulou de ofício a sentença por considerá-la citra petita, uma vez que o juízo a quo deixou de analisar a responsabilidade da ré JUCEMA, determinando o retorno dos autos a esta instância para proferimento de nova decisão. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor e o Estado do Maranhão informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. A JUCEMA permaneceu silente. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já existindo prova documental suficiente para o deslinde da causa. 2.1. Das Questões Preliminares – Legitimidade Passiva Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. As preliminares, contudo, devem ser rejeitadas. A JUCEMA, na qualidade de autarquia estadual, é dotada de personalidade jurídica de direito público e possui a atribuição legal de executar os serviços de registro público de empresas mercantis. O ato danoso ao autor – o registro de uma empresa em seu nome mediante fraude – ocorreu no exercício de sua competência. A alegação de que não pode verificar a autenticidade das assinaturas não a exime da responsabilidade de adotar cautelas mínimas para coibir fraudes, configurando, em tese, a falha na prestação do serviço. Portanto, a pertinência subjetiva da autarquia com a lide é manifesta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: "1. Considerando que a JUCESP foi transformada em autarquia com o advento da Lei Complementar nº 1.187/2012, quando passou a ter personalidade jurídica de direito público, bem como responsabilidade pela conferência e arquivamento dos documentos que lhe são submetidos, não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. [...] 3. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para inclusão de pessoas no quadro societário de empresas, principalmente quanto à legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes." (TJ-GO - AC: 51924320420198090087) Quanto ao ESTADO DO MARANHÃO, embora a JUCEMA possua autonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente federativo ao qual a autarquia é vinculada possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados por ela. Tal entendimento garante maior proteção ao administrado lesado, que poderá buscar a satisfação de seu crédito junto ao ente estatal caso a autarquia não possua meios para tal. Adoto, como razão de decidir, o entendimento consolidado no seguinte julgado do STJ: "1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda." (STJ - REsp: 1595141 PR 2016/0109066-4) Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e reconheço a legitimidade da JUCEMA para responder primariamente pela demanda e do Estado do Maranhão para responder de forma subsidiária. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade dos réus pelo registro fraudulento da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA" em nome do autor e o consequente dever de indenizar os danos morais suportados. Da Fraude e da Nulidade do Ato A ocorrência da fraude é incontroversa nos autos. Os documentos juntados à inicial demonstram, de forma cabal, a falsificação da assinatura do autor no contrato social da empresa (Id. 76596837). A simples comparação visual entre a assinatura aposta no referido contrato e aquela constante nos documentos pessoais do autor (Id. 76596837) revela uma divergência manifesta, como já observado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que buscava auxílio em programa social do governo, corrobora a inverossimilhança de sua participação como sócio em uma empresa de autopeças. Os réus, por sua vez, não produziram qualquer prova capaz de infirmar a alegação autoral. Sendo a manifestação de vontade um elemento essencial para a validade do negócio jurídico, e estando comprovada a falsidade da assinatura do autor, o ato de constituição da sociedade empresária em seu nome é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil da JUCEMA é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A conduta ilícita da autarquia reside na falha do serviço prestado. Ao proceder ao arquivamento de um contrato social com assinatura grosseiramente falsificada, a JUCEMA agiu com negligência, faltando com o dever de cautela mínima na análise dos documentos que lhe são apresentados para registro. Embora não se exija da Junta Comercial a expertise de um perito grafotécnico, é seu dever zelar pela segurança jurídica dos registros, o que implica em recusar documentos com indícios manifestos de fraude. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. O autor teve seu nome e CPF indevidamente utilizados para a constituição de uma empresa, foi negativado junto à Receita Federal, ficou impedido de participar de programas sociais para aquisição de moradia e sofreu o abalo e a humilhação de ser considerado um sonegador de impostos. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor. O nexo de causalidade é evidente: os danos suportados pelo autor são consequência direta do registro indevido promovido pela JUCEMA. Se a autarquia tivesse agido com a devida diligência, a fraude não teria se consumado em seus registros, e o autor não teria sofrido tais prejuízos. Assim, fica estabelecida a responsabilidade primária e objetiva da JUCEMA de indenizar o autor. Conforme fundamentado, a responsabilidade do Estado do Maranhão é subsidiária. Do Quantum Indenizatório e dos Consectários Legais Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, os prejuízos causados ao autor foram significativos, privando-o da possibilidade de obter a casa própria e maculando seu nome perante órgãos públicos. Considerando tais fatores, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na sentença anulada, por entendê-lo justo e adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Sobre o valor da condenação, deverão incidir os seguintes consectários legais, em observância à tese fixada no Tema 810/STF, no Tema 905/STJ e ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (data do registro fraudulento, 06/04/2004), conforme a Súmula 54/STJ. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da vigência da EC nº 113/2021, passará a incidir, para fins de atualização monetária e juros, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (Id. 76596840), que determinou a suspensão dos registros da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", CNPJ 06.193.755/0001-36; DECLARAR A NULIDADE do ato jurídico que incluiu FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS no quadro societário da empresa "3K AUTO PEÇAS LTDA", devendo a JUCEMA proceder à exclusão definitiva do nome do autor de seus registros, com as devidas comunicações aos órgãos competentes, incluindo a Receita Federal, para a regularização cadastral do CPF do autor; CONDENAR a ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO (JUCEMA) e, subsidiariamente, o réu ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (06/04/2004), sendo que, a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Condeno a ré JUCEMA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando o Estado do Maranhão com a responsabilidade subsidiária por tais verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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A. M. G. x W. M. D. S.

ID: 280563232

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001567-86.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001567-86.2025.8.17.2218 AUTOR(A): A. M. G. RÉU: W. M. D. S. DECISÃO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de Ação de Alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. M. G., por meio da Defensoria Pública, em face de W. M. D. S. , sob alegação de que manteve uma união estável não declarada com o senhor Welingnton por 4 (quatro)anos, por motivos pessoais optou pelo fim do relacionamento, mas vinha tendo encontros com requerido de onde adveio dessa relação uma nova gravidez, que já completou 5 (cinco) meses de gestação. Requer, em sede de tutela antecipada, a fixação de alimentos gravídicos. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Pelo que se depreende dos autos, pretende a autora a fixação de alimentos gravídicos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em que pese a narrativa da inicial, esta veio desacompanhada de elementos que evidenciem a alegada paternidade. Para a concessão de alimentos gravídicos em sede de ação de alimentos, é necessário que haja, ao menos, indícios suficientes da relação de parentesco entre autora e requerido, a chamada prova pré-constituída. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre ao menos indícios de paternidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804 /08: Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Note-se que a fixação de alimentos gravídicos inaudita altera pars, em ação de alimentos, é até possível, mas isso apenas se estiverem presentes elementos a apontar com alguma segurança à imputada paternidade, ou ao menos a existência de um relacionamento afetivo entre a autora e o réu, na época da concepção, o que não restou demonstrado no caso em apreciação. Apesar da parte autora ter outro filho com o réu, não acostou nenhuma prova, e nem sequer algum único indício, que levasse este juízo à conclusão de que a nova imputada paternidade seja real, ou ao menos verossimilhante. Não há um único documento a demonstrar que a autora ainda mantivesse algum relacionamento com o réu (como bilhetes, mensagens, cartas ou fotografias, por exemplo) nem declaração de testemunhas, apontado a existência de um tal relacionamento. A inicial está instruída simplesmente com documentos pessoais da parte autora, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência. Assim, não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência de elementos seguros a respeito do estado da filiação biológica do alimentante, conclui-se, ao menos em sede de cognição sumária, pelo indeferimento do pedido liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR, MAS NEGANDO ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/1968. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO. PLEITO ACOLHIDO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ART. 6º DA LEI 11.804/2008. NASCIMENTO DE FILHO COMUM SEIS ANOS ANTES DA NOVA GRAVIDEZ. LAPSO TEMPORAL A INVIABILIZAR PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO RECENTE ENTRE OS LITIGANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - AI: 40145043620198240000 Blumenau 4014504-36.2019.8.24.0000, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 15/09/2020, Sexta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 20160068331 São Miguel do Oeste 2016.006833-1, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 25/04/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ressalto que o pedido poderá ser reapreciado, desde que colacionada robusta documentação. Determinações: I. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). III. Considerando a inclusão desta unidade no “Juízo 100% Digital” e na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e a Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, visando o amplo acesso à justiça e à celeridade processual, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por e-mail ou aplicativo de mensagens, através de texto com confirmação de recebimento, chamada de áudio ou de vídeo (WhatsApp ou similar), por telefone ou aplicativo idôneo que confira segurança na transmissão dos dados, assim como a citação, notificação, intimação, audiência, oitiva de partes e testemunhas, bem como atendimento de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público, da Polícia Judiciária e das Partes. IV. Nos termos do art. 7º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, fica advertida a parte autora de que deve informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, §1º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). V. Tendo em vista tratar-se esta serventia de vara 100% digital, deixo de designar a audiência conciliatória no Fórum local. Por outro lado, em razão da possibilidade de realização por videoconferência, determino a Secretaria/CEJUSC para contatar as partes para realização de audiência conciliatória do art. 334 do CPC que poderá ser realizada via WhatsApp ou por outro programa disponível, a ser informado antecipadamente as partes, cuja intimação poderá ser por meio de ligação telefônica ou WhatsApp. Não havendo telefone de uma das partes, expeça-se mandando com a data e hora da audiência por meio de audiovisual, devendo entrar em contato com a parte antes da realização do ato. Inexistindo a possibilidade da realização da audiência, devidamente justificada pelas partes, deverá a CEJUSC providenciar a realização do ato no Fórum local. VI. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10). Intime-se a Defensoria Pública da realização das audiências de conciliação por meio videoconferência, constando data, hora e forma de realização. VII. O despacho/mandado de citação/contato telefônico ou via WhatsApp conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, art. 695, § 1º). VIII. Com a realização da audiência na modalidade de videoconferência ou presencial, não obtida a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). IX. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). X. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10). Intime-se a Defensoria Pública da realização das audiências de conciliação por meio videoconferência, constando data, hora e forma de realização. XI. O despacho/mandado de citação/contato telefônico ou via WhatsApp conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (NCPC, art. 695, § 1º). Não sendo possível ao Oficial de Justiça contactar as partes por telefone ou via WhatsApp, deverá, independente de novo mandado proceder com a intimação pessoal XII. Não havendo interesse na produção de outras provas, abra-se vista ao Ministério Público desta Comarca para ofertar parecer no prazo de 05 dias. XIII. Após, volte-me concluso para sentença. XIV. Cabe a secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 26 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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