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Alicia Vieira Araujo x Municipio De Mirinzal

ID: 280791220

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016450-60.2025.5.16.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA VIEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRINZAL

Notificação

Advogados:

RAIZA DE JESUS MOTA DURANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016450-60.2025.5.16.0005 AUTOR: ALICIA VIEIRA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE MIRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016450-60.2025.5.16.0005 AUTOR: ALICIA VIEIRA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE MIRINZAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a8815 proferida nos autos. RELATÓRIO ALICIA VIEIRA ARAUJO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MUNICIPIO DE MIRINZAL, alegando o existência do vínculo de emprego com o Ente Público. Requer o pagamento de verbas decorrentes do contrato. Junta procuração e documentos. O ente público demandado não foi citado para apresentar defesa. Desnecessária a instrução processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material da Justiça do Trabalho Desde a edição da EC 45, que ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, juristas de todo o país se debruçam sobre um dos temas mais controversos do texto constitucional: a questão da competência para processar e julgar ações de servidores face à administração pública. A redação do art. 114, I, da CF, não especifica as situações em que competiria à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em um primeiro momento, acreditou-se que toda e qualquer ação contra a administração pública seria dirimida por esta Justiça Especializada. Todavia, o STF firmou posição no sentido de não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar feitos envolvendo servidores estatutários e a administração a que estejam vinculados. Com efeito, liminar deferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI-MC 3395/DF, referendada pelo Pleno do STF, determinou a suspensão de qualquer interpretação quanto ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de caráter estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. A parte final da mencionada liminar tem o seguinte teor: “Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Portanto, em consonância com a posição firmada pelo E. STF, dúvidas não remanescem de que os conflitos envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico estatutário são dirimidos pela Justiça Comum. Essa posição estava praticamente sedimentada, bem como a interpretação de que no caso dos chamados contratos nulos, a competência para processamento e julgamento dos feitos era da Justiça Trabalhista. Tanto é que o próprio TST editou a Súmula 363. Todavia, também esse posicionamento passou a ser contestado, sendo pródiga a jurisprudência, inclusive no TST, que não reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações dessa natureza, inclusive decidindo de forma contrária ao que preceitua a mencionada Súmula 363. Em consonância com a nova tendência do C. TST, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em casos de contrato nulo. Leiam-se as ementas abaixo: CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. À luz do entendimento proferido pelo STF e acompanhado pelo TST, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Observa-se, ainda, a partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte, que o fato de o processo originário envolver a pretensão quanto ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral, não tem o condão de descaracterizar a competência da Justiça Comum, ainda que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem. Destarte, embora o reconhecimento da incompetência material para apreciar o presente feito não implique extinção sem julgamento do feito, diante da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, porém, por se tratar de PJE, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deverá a parte reclamante, pois, propor a ação na Justiça Comum, valendo-se dos documentos de que disponha e das cópias dos documentos de seu interesse, constantes destes autos. (TRT 16ª R.; ROT 0018405-23.2021.5.16.0020; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 27/07/2023). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. Conforme entendimento pelo STF (ADI 3.395-MC/DF) compete à Justiça Comum pronunciar-se acerca da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que o processo originário envolva a pretensão ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral ou que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem, tais como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. (TRT 16ª R.; ROT 0017367-81.2022.5.16.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Cristina Passos de Castro; DEJTMA 21/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal tem declarado, reiteradamente, através de decisões monocráticas, no sentido de competir à Justiça Comum, e não à Trabalhista, dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia das relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam aqueles vínculos, incluindo as hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art. 37, IX, da CF/88, ou precário, sem prévio concurso público. Neste contexto, visto que a decisão agravada é compatível com o entendimento adotado recentemente pelo STF, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciação do feito. (TRT 16ª R.; ROT 0016922-57.2022.5.16.0008; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 24/04/2024). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos termos do entendimento reiterado do STF, qualquer discussão acerca da existência, da validade e da eficácia das relações havidas entre servidores e o poder público, afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir esse tipo de controvérsia. Assim, a relação jurídica formada, sem prévia aprovação em concurso público, após a vigência da Constituição Federal de 1988, insere-se na hipótese de que trata a decisão liminar proferida na ADI-MC n. 3.395/DF, incidindo, no caso, a incompetência da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça Comum já declinou sua competência para dirimir a presente demanda, determina-se a remessa dos autos ao Col. STJ para apreciar o conflito negativo de competência. (TRT 16ª R.; ROT 0016347-06.2023.5.16.0011; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 29/02/2024). Outros tribunais vem decidindo no mesmo sentido, verbis: PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Conforme julgado no STF, nos autos do ARE n. 1179455, é da Justiça Comum a competência para julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/1988, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente o regime jurídico-administrativo, esse disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Diante da declaração de incompetência desta Justiça Especializada, é devida a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito. (TRT 21ª R.; ROT 0000337-25.2023.5.21.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola; DEJTRN 19/07/2024; Pág. 1809). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDOR. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg nº 7.217/MG, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico- administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; ROT 0001569-51.2022.5.07.0032; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos de oliveira Uchoa; DEJTCE 12/04/2023; Pág. 208). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA EXAMINADA EX OFFICIO. NO JULGAMENTO DA ADIN 3.395-6, O EG. STF decidiu que a competência da Justiça do Trabalho fica afastada nos casos envolvendo servidor submetido ao regime estatutário, servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo, bem como nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame, ou quando acontece contratação temporária irregular). Sendo assim, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar matéria relacionada à admissão de trabalhador, pela Administração Pública (direta ou indireta), para exercer cargo em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, pois, na hipótese, a relação entre o obreiro e o Poder Público é de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum. (TRT 3ª R.; ROT 0011808-31.2016.5.03.0002; Sexta Turma; Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça; Julg. 04/07/2024; DEJTMG 05/07/2024; Pág. 1750). O já conhecido posicionamento do STF é o de fixar a competência para julgamento de ações que versem sobre as relações jurídico-administrativas não mais em um critério material, no sentido técnico do termo, mas em um critério que se assemelha às regras de fixação da competência em razão da pessoa. Veja-se que a fixação de regras competenciais em razão da pessoa não afrontam o princípio do juiz natural, já que o próprio texto constitucional elenca algumas hipóteses, como no caso do julgamento do Presidente da República pelo Senado, nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput), ou no caso de julgamento dos juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, pelos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “a”). Feitas tais considerações, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Mirinzal – TJMA), na forma do art. 64 §§ 1º e 3º, do CPC. DECISÃO Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Mirinzal – TJMA), consoante a fundamentação acima. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. A cópia da presente decisão tem força de ofício. PINHEIRO/MA, 26 de maio de 2025. POLLYANA LUCIA ROSADO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA VIEIRA ARAUJO

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Processo nº 0802054-87.2024.8.10.0040

ID: 322416061

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802054-87.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CARVALHO ABADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNA RAFAELA FRANCO BONTEMPO ALVES

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FABIANO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0802054-87.2024.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARTE AUTORA: EDIMAR CARVALHO ABADE PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0802054-87.2024.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARTE AUTORA: EDIMAR CARVALHO ABADE PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por EDIMAR CARVALHO ABADE em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA e do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é portador de osteonecrose bilateral de quadril (CID M16) e coxartrose bilateral, necessitando de procedimento cirúrgico de Artroplastia Total de Quadril Bilateral (ATQ) com urgência. Afirma que aguarda na fila do SUS por longo período, sem previsão para a realização da cirurgia, o que lhe causa severas dores e limitação funcional. Requer a condenação dos réus a custear e realizar o procedimento, ainda que em rede particular. Ao ID 118566029, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, indeferindo-o. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 121228299, onde alegou que o procedimento é de alta complexidade e de responsabilidade da esfera estadual, tendo encaminhado o autor para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), não possuindo gerência sobre a fila de espera. Requereu a improcedência dos pedidos ou o direcionamento da responsabilidade ao Estado. Outrossim, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 122763876, onde suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, atribuindo a competência ao Município. No mérito, alegou que o paciente possui acompanhamento na rede pública e que a Nota Técnica do NATJUS (ID 112040142) afastou o caráter de urgência, devendo-se respeitar a fila do SUS. Réplica ao ID 131707554. Intimadas para produzirem provas, a parte autora, o Município de Imperatriz (ID 146238020) e o Estado do Maranhão (ID 146829827) manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito do dever dos entes públicos em custear e providenciar o procedimento cirúrgico de Artroplastia Total de Quadril Bilateral à parte autora, diante da alegada omissão e demora na prestação do serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir às pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Da análise detida dos documentos, extrai-se que a condição médica da parte autora e a necessidade do procedimento cirúrgico estão devidamente comprovadas pelos laudos médicos e relatórios juntados aos autos (IDs 111502206, 114951614), os quais atestam o diagnóstico de coxartrose bilateral e a severa limitação de mobilidade, com indicação expressa da cirurgia. O Laudo de Tratamento Fora do Domicílio é claro ao indicar que a não realização do procedimento na localidade de origem se deu por "FALTA DE MATERIAL", evidenciando a incapacidade do sistema em prover o tratamento necessário. O direito à saúde é garantia fundamental prevista no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas (União, Estados e Municípios), assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade entre os entes federativos é solidária, não podendo estes se eximirem de suas obrigações sob o argumento de repartição de competências administrativas, especialmente quando a saúde e a vida do cidadão estão em risco. Nesse contexto, a demora excessiva para a realização de um procedimento indispensável, com o autor aguardando há mais de um ano, configura falha na prestação do serviço público e violação ao seu direito fundamental. A espera indefinida em uma fila, sem perspectiva concreta de atendimento, agrava o sofrimento do paciente e o risco de danos permanentes, justificando a intervenção do Poder Judiciário para garantir a efetividade do direito à saúde. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA . CARÁTER ELETIVO. ESPERA EXCESSIVA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS . POSSIBILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. 1 . A saúde é direito social fundamental conforme disposto nos artigo 196 da Constituição Federal, devendo o poder público garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, a disponibilização de cirurgia à paciente, garantindo o direito à sobrevivência. 2. No caso in voga, restou demonstrado no feito de origem, através de laudo médico, receituário e exame que o paciente foi paciente foi diagnosticado com lesão ligamentar do joelho esquerdo, menisco e artrose, e por necessitar de ser submetido a cirurgia ortopédica - Artroplastia Total em Joelho Esquerdo, não pode esperar pela vontade política dos governantes. 3 . Apesar do apelante/Estado do Tocantins defender que se trata de procedimento eletivo, em outubro de 2019, o autor realizou nova consulta com médico especialista, e o profissional atestou a necessidade urgente do agravante realizar o referido procedimento cirúrgico, reportando seu grave estado clínico e sua incapacidade física locomotora 4. Ainda que fosse uma cirurgia considerada eletiva, verifica-se que o pedido para realização da cirurgia foi inserido no sistema SISREG III em 11/01/2017 e, quando do deferimento da liminar, mais de 2 anos e meio depois, sequer havia previsão de realização. Assim, tenho que não se mostra razoável a demora no fornecimento do tratamento necessário à saúde do paciente. 5 . Embora, em regra, não se permita que paciente em fila de espera ultrapasse à frente dos demais pacientes os quais, igualmente, necessitam de tratamento, também não é razoável deixar de amparar a pessoa que procura o Poder Judiciário para buscar soluções para o seu quadro clínico, quando esta foi literalmente deixada à margem do sistema público de saúde. 6. Configurada a inércia da Administração Pública, incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar o cumprimento do direito constitucionalmente previsto à saúde, sem que isso caracterize ingerência do poder judiciário sobre as políticas públicas. 7 . A tutela do direito fundamental à saúde deve prevalecer sobre a reserva do possível, situação que só será excepcionada quando o ente público provar a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado, por insuficiência de recursos. 8. A condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários sucumbenciais atrai a incidência da súmula 421/STJ, segundo a qual "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 9 . Vencido o ente público, cabe-lhe apenas restituir ou reembolsar à parte contrária o quantum por ela despendido, todavia, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, assistida pela Defensoria Pública Estadual, não tendo adiantado o pagamento de despesas processuais. 10. Recurso de Apelação da Defensoria Pública Estadual e Reexame Necessário conhecidos e improvidos. Recurso do Estado do Tocantins conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a condenação em custas processuais . (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0001569-53.2017.8.27 .2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 21/06/2023, DJe 03/07/2023 18:16:12). DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em providenciar e custear a realização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL, inclusive em tratamento fora de domicílio (TFD). Ademais, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0807827-68.2024.8.20.5300

ID: 261029088

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807827-68.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA MEDEIROS CORIOLANO

Intimação

Advogados:

JESSICA MEDEIROS CORIOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: 0807827-68.2024.8.20.5300 AUTORIDADE: 83ª Delegacia de Polícia Civil Campo Redondo/RN FLAGRANTEADO: Guilherme Pedro dos Santos Silva URGENTE – EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 24-A, da Lei 11.340/06 (págs. 1/3, id. 144258640), em face da vítima MARIA PEDRO DOS SANTOS SILVA, e em razão de medidas protetivas deferidas nos autos nº 0803516-71.2024.8.20.5126. Decisão proferida em 03/04/2025 recebendo a Denúncia e, em juízo de reavaliação, mantendo a prisão preventiva (id. 147622929). Independente da expedição de citação, foi apresentada peça defensiva com pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares em favor do réu, por intermédio de advogada (sem procuração juntada aos autos) – id. 148592065. Juntou documentos no id. 148592066 e mídias no id. 148592070 a 148592071. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares (id. 149372996). É o relatório. Passo a decidir. A) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Passo a analisar o feito nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A reforma legislativa operada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu a revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, por meio da inclusão do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal. A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo legal anteriormente apontado: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem. No caso específico dos autos, verifico que a segregação cautelar de GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA foi fundamentada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da sua genitora, nos autos nº 0803516-71.2024.8.20.5126, conforme Decisão de id. 139381485. Ademais, a referida prisão foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP em 03/04/2025 (Decisão, id. 147622929). Contudo, da análise dos autos, verifico que, independente da expedição de citação pessoal do réu, foi apresentada peça defensiva com pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares em favor do réu, por intermédio de advogada (sem procuração juntada aos autos) – id. 148592065. Na oportunidade, foi sustentada a atipicidade da conduta e que a própria vítima chamou o acusado de volta para casa e requisitou expressamente a revogação das medidas protetivas, esvaziando o fundamento da prisão preventiva. Ademais, foram juntados documentos, em especial, declaração com firma reconhecida da genitora do réu, MARIA PEDRO DOS SANTOS SILVA, ora vítima, em que expressa que o réu não oferece perigo e que deseja retirar as medidas protetivas (pág. 04, id. 148592066). Além disso, foram anexados áudios com os quais a defesa sustenta que a genitora se aproximou do réu (id. 148592070 a 148592071). Acrescenta-se que, com base na declaração da vítima, o representante ministerial apresentou parecer favorável ao pedido de revogação destacando que “Tal fato demonstra, por si só, que a liberdade do ofensor não enseja risco iminente à integridade física/psicológica da ofendida ou à ordem pública” (id. 149372996). Ainda, verifico se tratar de réu primário (id. 139378759), e que informa ter endereço certo (pág. 04, id. 148592065) – o que deve ser comprovado nos autos. Assim, não vislumbro, por ora, circunstância que fundamente a continuação da prisão preventiva do investigado, não sendo o caso de risco para ordem pública, nem de conveniência para a instrução criminal ou necessidade de se aplicar a lei penal (art. 312, CPP), ou, em especial, para assegurar as medidas protetivas de urgência. Isso porque a prisão preventiva é medida extrema, aplicada quando concretamente necessária, diante das hipóteses legais, as quais uma vez afastadas, impõe-se a liberdade, ainda que com restrições, como em casos de serem impostas as medidas cautelares. De fato, o Juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (§ 4 do art. 282 do CPP), sendo que a prisão preventiva somente deve ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§6 do art. 282 do CPP). Ainda, ressalto que a prisão preventiva do indivíduo é medida cautelar que obedece à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, desde que alteradas as circunstâncias que tenham motivado sua decretação, mostra-se possível, ao Juiz, analisando o caso concreto, revogá-la, ou mesmo substituí-la por medida menos restritiva ao direito de liberdade do acusado Destaco, ademais, que não há indícios de que o investigado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que somado às circunstâncias anteriormente relatadas, atesta a inexistência de receio de perigo e de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar do investigado (art. 212, §2º, CPP). Nesse contexto, embora a manutenção da prisão preventiva não seja adequada, é cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando se tratar da suposta prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art. 24- A, da Lei 11.340/06 (págs. 1/3, id. 144258640), de modo que se mostra temerária a decisão de manter o acusado em liberdade irrestrita. Eis a previsão do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. [...] § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. No caso em análise, entendo necessário e adequado (art. 282 caput do CPP) aplicar ao investigado as medidas cautelares consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo , mensalmente , para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP). Destaco que nos autos da MPU nº 0803516-71.2024.8.20.5126 também foi juntada a declaração de desinteresse manifestado pela vítima, e no referido processo será oportunamente apreciada. Ademais, uma vez que o réu ainda não foi citado pessoalmente, e que inexiste procuração constituindo a advogada subscrita na petição de defesa apresentada, para regularidade do trâmite processual, entendo necessário o cumprimento dos atos processuais pendentes, a seguir indicados. B) CONCLUSÃO. ANTE O EXPOSTO, em juízo de reavaliação, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do réu GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA (certidão de nascimento – id 148592066) e, por entender necessário e adequado (art. 282 caput do CPP), APLICO as medidas cautelares consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo , mensalmente , para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP), no fórum judiciário desta Comarca, devendo apresentar comprovante de residência atualizado, no prazo de até 15 dias a partir da ciência deste pronunciamento; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP). Ressalto que, caso descumprida, poderá ocasionar a revogação deste benefício e a imediata condução ao cárcere, nos termos do §4 do art. 282 e do §1 do art. 312, ambos do CPP. C) Providências pela Secretaria. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu GUILHERME PEDRO DOS SANTOS SILVA (certidão de nascimento – id 148592066), para fins de regularização no BNMP. O Alvará de soltura deve ir acompanhado de: a) mandado de citação pessoal da presente ação penal para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP; b) mandado de intimação contendo os seguintes destaques, para que, na oportunidade da soltura, o réu fique ciente: b.1) das medidas cautelares ora impostas; b.2) de que deve comparecer, em até 15 (quinze) dias, no fórum desta Comarca para iniciar o cumprimento das medidas, com cópia da presente Decisão; e de que descumpridas as medidas impostas, poderá ocasionar, mediante requerimento do Ministério Público, a substituição da medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP. Ainda, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (§5º, art. 282, CPP). Por oportuno, intime-se a advogada habilitada em favor do réu para, em 05 dias, juntar procuração (existindo poderes específicos para recebimento de citação, eventualmente pode ser dispensada a citação pessoal). A Secretaria deve registrar a concessão da medida cautelar no sistema BNMP, conforme determinado pelo art. 2º, VI, da Resolução nº 417/2021 (com redação dada pela Resolução nº 577/2024 do CNJ). Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima pessoalmente no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca das medidas impostas neste pronunciamento, e da soltura do investigado. P. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Phb Empreendimentos, Participações E Administração Ltda x Inventariado/Espolio Maria Da Luz Costa

ID: 305076078

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0232796-86.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHB EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

INVENTARIADO/ESPOLIO MARIA DA LUZ COSTA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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ANDRÉA VAZ RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA STROZENBERG

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Trata-se de requerimento de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura definitiva de compra e venda de imóveis, apensado ao processo principal de inventário nº 0116408-48.1995.8… Trata-se de requerimento de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura definitiva de compra e venda de imóveis, apensado ao processo principal de inventário nº 0116408-48.1995.8.19.0001 de Maria da Luz Costa, já sentenciado. Resumo processual relevante do processo de alvará judicial: petição inicial requerendo a expedição de alvarás para lavratura das escrituras definitivas dos imóveis localizados à Rua Piauí 151 e 161. Despacho relevante na fl. 127. Manifestação da PGE na fl. 135 requerendo a manifestação do inventariante sobre o pedido do alvará. Nova manifestação da PGE na fl. 166 requerendo a comprovação do recolhimento do ITD dos imóveis em questão. Esclarecimentos acerca dos tributos nas fls. 168/175. Nova manifestação da PGE na fl. 181 dando ciência acerca da manifestação e reiterando as manifestações dos inventariantes ou a juntada das declarações de concordância e requerendo a apresentação da guia de Imposto com situação Pago e crédito Extinto , juntamente com as certidões de autenticidade. Juntada das certidões/guias nas fls. 183/185. Manifestação da PGE na fl. 203 atestando a quitação do tributo. Novo despacho relevante na fl. 207 determinando a intimação dos inventariantes ou a juntada das concordâncias. Manifestação do requerente nas fls. 209/213 informando que os documentos já foram juntados aos autos. Nova manifestação da requerente na fl. 219 informando os endereços do inventariante e requerendo a atualização dos alvarás já deferidos por este juízo, visando à lavratura da escritura definitiva de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Piauí, nº 151 e 161, Todos os Santos -RJ e a intimação via AR do inventariante Flavio Jose Estevam da Costa, nos 3 endereços acima indicados. Nova manifestação da requerente solicitando o desentranhamento da petição anterior e que a serventia certifique a manifestação do inventariante. Certidão cartorária na fl. 223 informando que não houve manifestação do inventariante, nem a juntada nos autos de sua concordância. Resumo processual relevante do processo de inventário: alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 114 (fls. 03/330) em cumprimento à decisão de antiga fl. 110 (fls. 03/330) que deferiu a venda de alguns bens imóveis, dentre eles a fração do referido imóvel. Alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 115 (fls. 03/330) em cumprimento à decisão de antiga fl. 110 (fls. 03/330) que deferiu a venda de alguns bens imóveis, dentre eles a fração do referido imóvel. Novo alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 155 (fls. 03/330). Novo alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 156 (fls. 03/330). Com relação aos alvarás expedidos, os relativos ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 foram expedidos corretamente. Já os relativos ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, no primeiro constou a QUARTA PARTE do imóvel, e no segundo, houve erro material, já que foi incluída a expressão METADE , após a expressão QUARTE PARTE , tendo constado QUARTA PARTE METADE do imóvel. O erro material do alvará não foi empecilho para o cumprimento do ato, haja vista as lavraturas das Escrituras de promessa de compra e venda dos imóveis. Escritura de promessa de compra e venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 161/164-verso (fls. 03/330) datada de 16/05/2000 (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.). Depósito judicial no valor de R$ 3.000,00, em cumprimento ao alvará expedido no inventário, e conforme descrito da escritura, na antiga fl. 165 (fls. 03/330). Escritura de promessa de compra e venda da TOTALIDADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151, nas antigas fls. 166/161/164-verso (fls. 03/330) datada de 16/05/2000 (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.). Escritura de aditamento à escritura de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 193/195-verso (fls. 03/330), onde consta a TOTALIDADE do imóvel, tendo sido suprimida a palavra metade. Esboço de partilha nas antigas fls. 219/228 (fls. 03/330), onde constou: o produto da venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e a QUARTA PARTE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151. O esboço de partilha homologado está correto, já que a inventariada era proprietária de metade do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e da quarta parte do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, conforme RGIs de fls. 09/13 e 14/17. Sentença na antiga fl. 236 (fls. 03/330). Mandados de pagamento relativos à sentença expedidos nas antigas fls. 238/245 (fls. 03/330). Petição protocolada em 06/07/2022 e desentranhada em 08/08/2022 em cumprimento ao despacho de fl. 380, que transcrevo: desentranhe-se o requerimento retro com os documentos que o compõem, a fim de que a parte interessada providencie o apensamento do presente pedido de Alvará em apenso ao presente, recolhendo-se as custas devidas. A mencionada petição referente ao item i requer a atualização dos alvarás citados acima neste relatório, pedido este requerido pela PHB Empreendimentos, Participações e Administração Ltda. A compradora dos imóveis em questão foi a empresa Facilit Odontológica e Perfuraria Ltda. A Facilit foi incorporada pela Hypermarcas S.A. conforme Instrumento de protocolo e justificação de incorporação em apenso à petição desentranhada, que consta como documento a ser juntado no processo de inventário, datado de 14/12/2010. Nas fls. 18/27 deste alvará foi juntado Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão, são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015. Histórico dos imóveis: RGI do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 nas fls. 09/13 deste alvará. Na R-6 da matrícula, houve averbação de partilha, onde consta que a inventariada Maria da Luz Costa passou a ser proprietária de METADE do imóvel (24/01/1991). Na R-12 da matrícula, houve averbação da promessa de compra e venda, constando no rol de vendedores, o Espólio de Maria da Luz Costa e outros e como compradora a Facilit nos termos do alvará de autorização expedido por este Juízo, em relação à parte da inventariada Maria (08/06/2000). Na R-15 da matrícula, houve averbação de que a Facilit incorporou o direito e ação sobre o imóvel da matrícula ao patrimônio da Hypermarcas S/A. (27/01/2022). RGI do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 nas fls. 14/17 deste alvará. Na R-2 da matrícula, houve averbação de partilha, onde consta que a inventariada Maria da Luz Costa passou a ser proprietária de 1/4 do imóvel (24/01/1991). Na R-10 da matrícula, houve averbação da promessa de compra e venda da METADE do imóvel, constando como vendedor Antônio Estevão da Costa e como compradora a Facilit (10/01/2001). Na AV-12 matrícula, houve averbação de retificação para que passe a constar que os promitentes vendedores são os qualificados no R-1 e R-2, com as modificações constantes nas AV-3 e AV-8 da matrícula, e que os mesmos re-ratificam a promessa de compra e venda da R-10, promessa de venda esta da totalidade do imóvel e não da metade como constou em favor da Facilit (08/01/2003). Na R-14 da matrícula, foi averbada a incorporação do direito e ação sobre o imóvel da matrícula ao patrimônio da Hypermarcas S/A. (27/01/2022). Nos RGIs dos imóveis não constam as averbações do Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015. Histórico dos personagens envolvidos: A inventariada Maria da Luz Costa era proprietária de 1/2 do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e de 1/4 do imóvel situado na Rua Piauí, 161. Os imóveis foram vendidos através dos alvarás de autorização expedidos no processo de inventário: alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE METADE (erro material) do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 155 (fls. 03/330) (19/04/2000). Alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 156 (fls. 03/330) (19/04/2000). Escrituras de promessa de compra e venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 161/164-verso (fls. 03/330) (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.), datada de 16/05/2000. Escritura de promessa de compra e venda da TOTALIDADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151, nas antigas fls. 166/161/164-verso (fls. 03/330) (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.), datada de 16/05/2000. Escritura de aditamento à escritura de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 193/195-verso (fls. 03/330), onde consta a TOTALIDADE do imóvel, tendo sido suprimida a palavra metade, datada de 30/08/2000. Após as vendas, a Facilit foi incorporada pela Hypermarcas S.A. conforme Instrumento de protocolo e justificação de incorporação em apenso à petição desentranhada, que consta como documento a ser juntado no processo de inventário, datado de 14/12/2010. Em seguida, nas fls. 18/27 deste alvará foi juntado Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015 e não foi averbado nos RGIs dos imóveis. É o relatório. Passo a decidir. A venda dos imóveis foi autorizada no inventário, mas foram feitas apenas as escrituras de promessa de compra e venda, havendo necessidade de lavratura da escritura definitiva. A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. Eventuais cessionários e sucessores das pessoas originalmente legitimadas têm direito à expedição do título em seus nomes, desde que as cessões e sucessões estejam documentadas nos autos. Não houve oposição dos interessados. Não há necessidade de nova manifestação do inventariante, porque já há decisão de venda nos autos do inventário. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a expedição de alvarás, autorizando o espólio de Maria da Luz Costa, representado por seu inventariante Flavio Jose Estevam da Costa, a assinar as escrituras públicas definitivas de venda de ½ do imóvel localizado na Rua Piauí, nº 151, e de ¼ do imóvel localizado na Rua Piauí, nº 161, descritos e caracterizados nas matrículas nº 3.597 e 19.686 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, em favor do requerente PHB Empreendimentos, Participações e Administração Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 84.986.710/0001-22. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). Custas pelos requerentes. Sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os alvarás. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0801114-53.2022.8.15.0461

ID: 319031030

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801114-53.2022.8.15.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LEITE FERREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO LEITE FERREIRA

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BRUNO LOPES DE ARAÚJO

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HERIECKSON HALLYSON SOUZA DE MEDEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801114-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801114-53.2022.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SOLÂNEA REU: DANIEL PEREIRA DA SILVA, JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público do Estado da Paraíba, por seu representante legal, manejou a presente Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário e Tutela de Urgência, em face de Daniel Pereira da Silva e José Ailton Pereira da Silva, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inaugural de ID 62537408. Juntou documentos. Alega o órgão ministerial que trata-se de matéria objeto de Inquérito Civil iniciado a partir de Notícia de Fato formulada por meio de denúncia feita pelos vereadores à época MARLY PEREIRA DE MORAIS e ANÉSIO DEODÔNIO MORENO, em que foi afirmada a existência de “servidores fantasmas” no Município de Arara/PB, cuja denúncia aponta uma série de supostos servidores fantasmas, ou seja, aqueles que recebem, mas não prestam os devidos serviços públicos, dentre eles o Sr. Daniel Pereira da Silva. Informa a inicial que, requerida documentações à Prefeitura, foi encaminhado tabela contendo relação de local/horários dos servidores, que apontava que o Sr. Daniel Pereira da Silva, matrícula 0001569, ASS PARA SERV ADM SECRETARIA, teria como local de trabalho o Laboratório de Saúde, com horário das 08h às 14h, todavia, ao dirigir-se até o local indicado, um funcionário da promotoria foi informado pela funcionária Rosa Mércia Leite Rodrigues, que Daniel Pereira não presta expediente no PSF II, entretanto, quando ocorre algum problema nas fechaduras do prédio, o mesmo vai ao local para resolver, o qual é chaveiro. Requer, ao final, a condenação de Daniel Pereira, nas sanções previstas no art. 12, I da Lei 8.429/92, e a condenação de José Ailton Pereira, nas sanções previstas no art. 12, II da referida lei, e o ressarcimento ao erário no importe de R$ 57.252,75 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O feito tramitou regularmente. Ordenada a notificação dos demandados, os mesmos foram notificados (IDs 63175218 e 63229703), e apresentaram manifestações escritas, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados nos IDs 63933549 e 63933579, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da demanda. Recebida a inicial (ID 65556416), os promovidos foram citados (ID 6688323 e 67827723) e apresentaram contestação (ID 69616394). O órgão ministerial apresentou impugnação. (ID 72353341) Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, o promovido José Ailton, requereu a produção de prova testemunhal (ID 73655072), e Daniel Pereira requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 73658262). O Ministério Público requereu a produção de prova testemunhal. (ID 79924816) Em audiência de instrução e julgamento, dispensado os depoimentos testemunhais pelas partes, após o órgão ministerial indagar à defesa do promovido José Ailton Pereira da Silva, se este teria interesse no Acordo de Não Persecução Cível, desde que ficasse evidenciada a concordância em ressarcir ao erário o suposto prejuízo causado, devidamente corrigido e, havendo a concordância, que fosse o processo sobrestado por sessenta dias para que fosse realizada a tratativa com o MP, sendo concedido o prazo de dez minutos para que o advogado do promovido se manifestasse acerca do posicionamento ministerial, o qual informou que não conseguiu contato com o seu constituinte. Em sede de razões finais, o Ministério Público requereu a procedência da demanda (ID 9478145). O promovido Daniel Pereira requereu a improcedência da demanda (ID 10075260), enquanto o promovido José Ailton, deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário e Tutela de Urgência, cuja tutela não foi apreciada em tempo hábil e, como o processo já está em fase de julgamento, entendo prejudicado o pedido de tutela de urgência. PRELIMINARMENTE Os advogados dos promovidos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a ação deveria ter sido proposta em face do município e não do prefeito. A Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a ação de improbidade deve ser proposta contra o agente público que praticou o ato ímprobo, ou seja, aquele que agiu com dolo específico, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou atentando contra os princípios da administração pública. Assim, o sujeito passivo da ação é o agente público que praticou o ato, sendo ele réu na ação de improbidade, não havendo por isso falar-se em ilegitimidade do polo passivo, razão pela qual não conheço da preliminar suscitada. DO MÉRITO No caso dos autos, o Ministério Público imputou aos réus a prática de atos de improbidade administrativa, apontando que o promovido Daniel Pereira da Silva, vinculado a Secretaria de Saúde, contratado pelo então prefeito José Ailton Pereira da Silva, não exercia nenhuma atividade inerente ao cargo, apontando que o mesmo seria um funcionário fantasma. Vejamos o que dispõe os dispositivos mencionado pelo órgão ministerial: O art. 9°, I, da Lei 8.429/92, dispõe: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; O art. 10, do mesmo diploma legal, menciona: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I a XI – omissis (…) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Com a reforma da LIA, passou-se a exigir não só o dolo, mas o dolo específico, nos termos do §2º do art. 1º da Lei 8.429/1992, que tem a seguinte redação: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. O § 3º do art. 1° da Lei 8.429, mesmo após a modificação dada a esta lei pela lei 14.230/202 dispõe: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. O §1° do art. 11 da Lei 8 8.429, dispõe: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Ao longo da instrução processual, o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a presença do elemento volitivo (dolo) na conduta dos demandados, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.230/2021. As alegações sobre o desempenho de atividade de chaveiro, função estranha à área da saúde, por si só, não são suficientes para comprovar o dolo de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Sobre o tema, trago a lume decisão jurisprudencial que, mutatis mutandis, adequa-se ao caso em análise: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9°, CAPUT, XI, ART. 10, CAPUT, I, VIII E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.230 /2021. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1199 DO STF. I. Dos fatos narrados. O MP acusou o apelado de ser funcionário fantasma, incorrendo-o na prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9° , caput, XI, no art. 10, caput, 1, VIll e XII , e no art. 11, caput, da LIA. Na espécie, a sentença não transitada em julgado e o recurso analisado são atos processuais praticados na vigência do CPC/15, e as alterações introduzidas na LIA pela Lei n. 14.230 /2021 vieram na fase recursal. II. Lei nova e Direito administrativo sancionador. Os fatos subsumidos à norma, consistentes na alegação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta a princípios vetores da administração pública sofreram modificações com o advento da Lei 14.230/2021. A edição da lei nova atribuiu tratamento mais rigoroso para reconhecimento do ato de improbidade, exigindo dolo específico? e não genérico? como requisito para sua caracterização, conforme se extrai da leitura do art. 10, §§ 2° e 3°. III. Remessa necessária. Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a LIA. IV. Art. 9°, caput, XI, Art. 10, caput, I, VIII e XII. Embora os elementos informativos constantes Inquérito Civil Público (ICP) apontem para a prática de atos de improbidade, pois o apelado seria ?funcionário fantasma? e mantido no cargo por força de amizade envolvendo parlamentar, as provas produzidas no processo judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ratificaram as teses defendidas na inicial, subsidiada exclusivamente pelo procedimento inquisitorial. Mantém-se a absolvição do imputado, porque não comprovados os fatos narrados, tampouco restou demonstrado o dolo específico na prática do ato descrito nos tipos dos incisos dos arts. 9° e 10, na nova redação. V. Art. 11, caput. Sob a ótica do Direito Administrativo Sancionador, as condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública, para serem consideradas como improbas, deverão estar taxadas na lei e praticadas com dolo específico, visto que a lei nova não admite o enquadramento de forma genérica. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Verifica-se, a partir da análise dos autos, que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar, de forma irrefutável, a existência do dolo específico na conduta dos réus, nem a efetiva lesão ao erário público decorrente de um ato ilícito ou ilegítimo. A mera irregularidade ou desvio de função, não caracterizam improbidade administrativa, sendo fundamental a comprovação de que o agente público agiu com desonestidade e a intenção de lesar o patrimônio público, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, verifica-se que as supostas irregularidades praticadas, não tiveram seu caráter doloso demonstrado e a eventual perda patrimonial acarretada, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, o que impõe o julgamento pela improcedência da demanda. ISTO POSTO, pelas razões de fato e de direito já declinadas acima, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em razão da atipicidade dos atos ímprobos imputados na inicial e pela insuficiência de provas. Nos termos do art. 23-B da Lei 8.429/1992, deixo de condenar o autor em custas e honorários sucumbenciais, diante da ausência de má-fé da sua parte. Sem reexame obrigatório, conforme a redação do art. 17, § 19, inc. IV, da Lei 8.429/1992. Sendo assim, aguardem-se eventuais recursos voluntários e, em caso de preclusão temporal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0001569-76.2025.4.05.8312

ID: 277481795

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-76.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-76.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AMARO FERREIRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-76.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AMARO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Senador José Henrique, 103, sala 101, Telefone: 3034-0880, Ilha do Leite, Recife-PE CEP: 50070-460, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dra. ELEONORA DE BARROS MELO, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 22 de maio de 2025

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Processo nº 5001667-81.2024.4.03.6140

ID: 261962686

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-81.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, NB: 227.435.406-0, desde o DCB de benefício anterior: 30/10/2008. 2. ID 359940819 - Recebo como emenda à inicial. 3. Afasto a prevenção em relação ao processo 0002289-30.2009.4.03.6317, indicado na aba associados dos presentes autos, em que pese o feito ter sido julgado improcedente, o autor alegou agravamento/piora da doença desde aquela data. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 0001569-96.2020.4.03.6343, indicado na aba associados dos presentes autos. Observa-se, da consulta aos autos dos processos que se trata de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária em decorrência de uma internação em uma clínica de reabilitação para tratamento de sua dependência química, benefício que cessou em 19/05/2020, quando se findou a internação do autor, divergente do objeto da presente ação. Nos termos em que dispõe o art. 129-A, § 1º, com as modificações advindas pela Lei 14.331/22, antecipo a realização de perícia médico-pericial. 5. Designo perícia médica a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13h45, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo bem como do INSS, depositados nesta Vara, consoante OFÍCIO n. 00002/2024/NGAP GER/PRF3R/PGF/AGU: QUESITOS DO JUÍZO: 1 – O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 – O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 – O(A) periciando(a) pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e Justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Caberá a(o) perita(o) judicial, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Sobrevindo o laudo: 1 – sendo o laudo negativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos; 2 – sendo o laudo positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e cite-se o INSS, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Contestado o feito, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Não sendo requeridos esclarecimentos após a vista das partes do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d. s.

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Holler & Domanski Clinica Medica Ltda x Prefeito(A) Do Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 259912799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0038723-50.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOLLER & DOMANSKI CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITO(A) DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS SILVA BISPO ESPIGA

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CLAUDIA CANZI

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MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

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Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Dom… Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Domanski Clinica Medica LTDA. Réu: Prefeito do Município de Foz do Iguaçu Interessado: Município de Foz do Iguaçu Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Desembargador Belchior Soares da Silva) 1. Trata - se de remessa necessária relativa à decisão (mov. 65 .1) que, em mandado de segurança , julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reco- nhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 274/2017 , concedendo a segurança pa ra determinar que o Município promova em relação a parte impetrante, a cobrança do ISSQN na forma de valores fixos, conforme regime anterior . Condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários de sucumbência, nos t ermos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009 , o juízo sentenciante remeteu os autos a este Tribunal para reanálise. Não houve recurso interposto pelas partes. Foi juntado parecer pela PGJ (mov. 9.1/RN). Os autos foram sobrestados para aguardar o julgamento do incidente de in- constitucionalidade nos autos nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 pelo Órgão Especial deste Tribunal, conforme determinado pelo Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa no mov. 26.1/RN. 2. Cinge - se a controvérsia em torno da disposição retirada da Lei Complemen- tar Municipal número 274/2017, que revogou os parágrafo s 4º, 5º e 6º do artigo 347, da Lei Complementar Municipal número 82/2003 (Código Tributário Municipal), os quais estabeleciam a tributação do ISSQN em regime fixo. Analisando o texto da norma mencionada 1 , nota-se que a prática de tributação fixa do ISSQN para os serviços prestados por autônomos e sociedades profissionais era a prática vigente, tendo sido alterada por meio da alteração introduzida pela Lei Complementar Municipal número 274 /2017, no Código Tributário Municipal, no artigo 1 § 4º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribu- inte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §5º. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352. §6º. Considera-se sociedade para efeito do § 5º, as empresas cujos sócios possuam habilitação profissi- onal na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinen- tes.353 2 , através da qual a alíquota mínima de 2% para esses serviços foi instituída, exi- gindo-se o imposto sobre o valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. Sobre o tema em discussão, ressalta-se o entendimento exarado através do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030, o qual foi julgado procedente da seguinte forma: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2017 DE FOZ DO IGUAÇU. REVO- GAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 347 E ACRÉSCIMO DOS INCISOS V E VI AO ART. 353, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 82/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU). EXTINÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PREVISTO NO ART. 9º, §1º E §3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECE- DENTES. COMPATIBILIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES NACIO- NAIS Nº 116/03 E 157/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ART. 24, I E §1º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, I, E ART. 17, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 2 Art. 353. Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, seja por pessoa jurídica ou por pessoa física, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas: ( … ) V - para os prestadores de serviços que atuarem como profissionais autônomos, nos termos definidos no inciso I, parágrafo único, do art. 345 desta Lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento); VI - para os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades de profissionais, nos temos definidos no § 7º deste artigo, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).PARANÁ. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ÂMBITO NACIONAL. ART. 146, III E ART. 156, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVO- GAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECE- DENTES. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. a) Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. b) “Remanesce o interesse da parte em ver decla- rada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efei- tos gerados durante sua vigência” (STF. RE 721553 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017). (TJPR - Órgão Es- pecial - 0040284-75.2019.8.16.0030 [0001571- 65.2018.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2019) Tal julgamento, que possui caráter vinculante, entendeu pela contrariedade ao Decreto-Lei nº 406 /1968 e a declaração de inconstitucionalidade da regra que extin- guiu a tributação pelo regime fixo de ISSQN, por infringir os artigos 24, I e § 1º, 30, I e II, 146, III e 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). No acórdão do referido incidente, restou definido que: “ Não havia dúvida, portanto, sobre a aplicabilidade da tributação fixa para os profissionais autônomos e determinadas sociedades civis. Tantoé assim que o Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu (Lei Comple- mentar Municipal nº 82/2003) previa, em seu art. 347, §§ 4º, 5º e 6º, tal possibilidade: (...) Acontece que, em 2016, sobreveio a Lei Complementar Nacional nº 157, que inseriu o art. 8º-A na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outras coisas, estabelecer alíquota mínima de 2% (dois por cento) e vedar a con- cessão de isenções, incentivos ou benefícios - nos moldes do previsto no art. 88 do ADCT. (...) Diante disso, por entender que a tributação fixa configura isenção ou be- nefício tributário, além de violar a alíquota mínima, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu editou a Lei Complementar Municipal nº 274/2017, que revogou os artigos do Código Tributário Municipal que tratavam do tema e passou a prever que o ISS dos profissionais liberais e sociedades seria calculado sobre o valor do serviço prestado, com alíquota mínima de 2% (dois por cento). (...)Como mencionado, a alteração legislativa padece de inconstitucionali- dade. Antes mesmo do advento da Lei Complementar nº 116/03, o Su- premo Tribunal Federal já havia decidido que a tributação fixa não confi- gurava redução da base de cálculo do ISS: (...) Em 2003, ao editar a Súmula nº 663 - no sentido de que o art. 9º, §1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 havia sido recepcionado pela Constituição Fe- deral -, a Suprema Corte assentou que o regime de tributação fixa não ofendia os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como não configurava isenção. (...) Vê-se, então, que, ao contrário do sustentado pelo Município, a tributa- ção fixa não ofende os princípios da isonomia e da capacidade contribu- tiva, bem como não implica redução da base de cálculo – o que, em última análise, permite concluir que não configura isenção, incentivo ou benefí- cio tributário, de modo que está em plena consonância com o art. 8-A, §1º, da Lei Complementar nº 116/03, introduzido pela Lei Complementar nº 157/2016. Demais disso, como dito, o art. 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 possui “status” de Lei Complementar Nacional. Cabe a ele, por- tanto, a definição, entre outras coisas, do fato gerador, da base de cálculo,do sujeito passivo, das alíquotas mínimas e máximas e da forma de con- cessão de isenções, incentivos e benefícios, consoante o disposto nos su- pracitados arts. 146, III e 156, §3º, da Magna Carta. ( … ) Conclui-se, portanto, que permanece em vigor o art. 9º, §1º e §3º do De- creto-Lei nº 406/68, que, rememore-se, possui “status” de Lei Comple- mentar Nacional. E, havendo legislação nacional sobre o tema, não pode o Município editar norma que a contrarie. ” Ou seja, r eferido julgado vinculante, como se percebe, registra a agressão ao Decreto - Lei nº 406/1968 e a declaração de inconstitucionalidade da extinção do re- gime fixo de ISSQN, por afronta ao art. 24, I e § 1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). Quanto ao Decreto-Lei em comento, é importante mencionar que este foi re- cepcionado pela CF de 1988, o que, a propósito, é expresso no enunciado da Súmula nº 663, do Supremo Tribunal Federal (STF): “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição”. Também, importa anotar que a intenção do legislador infraconstitucional ao editar a Lei Complementar nº 157/2016 não foi a de extinguir o regime de tributação fixa do ISSQN, definido pelo Decreto-Lei nº 406/1968. Diz-se isto em razão de que durante a tramitação do projeto da Lei Comple- mentar citada, o Senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 02, pela não revogação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 468/1968, sendo tal emenda acatadapela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, através do Parecer nº 1309/2013. Assim, a partir da interpretação autêntica e teleológica, percebe-se que a tri- butação fixa não foi revogada, de modo que o legislador municipal conferiu interpre- tação equivocada aos objetivos da Lei Complementar nº 157/2016 e, via de conse- quência, não poderia a municipalidade apelante revogar regime de tributação previsto em norma federal, editada pela União Federal no exercício de sua competência para edição de normas gerais sobre direito tributário, conforme art. 24, I, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 274/2017, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE REVOGOU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0001571- 65.2018.8.16.0030). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, RESTABELECENDO O REGIME FIXO DE COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.“Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná” (TJPR - Órgão Especial - 0001571-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.08.2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.07.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 274/2017.II – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO POSTULADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001571-65.2018.8.16.0030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.III - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037798-88.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024) Concluo que a sentença que concedeu a ordem para determinar a autoridade impetrada cobrar o ISSQN em valores fixos conforme o regime anterior, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar n. 274/2017, deve ser man- tida, pois, em conformidade com a decisão do Incidente de Arguição de Inconstituci- onalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030/1. 3. Ante o exp osto, diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Inciden te d e Arguição d e Inconstitu- cionalidade nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 , manten ho a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundam entação realizada. 4. Int. Curitiba, 23 de abril de 2025.Fernando César Zeni Relator

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