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Sergio Osmar Ferreira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 314834999

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000627-64.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OSMAR FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

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LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000627-64.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$7.699,95 Requerente(s): Sergio Osmar Ferreira Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por SERGIO OSMAR FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON na qual relata que em 09/01/2014 realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microeempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviços de cabeleireiro e outras atividades; que o requerido realiza a cobrança administrativa e judicial da pessoa jurídica referente a taxas de verificação/funcionamento e vigilância/fiscalização sanitária; que o lançamento, inscrição em dívida ativa e execução judicial das mencionadas taxas foram realizadas entre os anos de 2018 a 2021; que após restrições administrativas, buscas de bens e constrições judiciais, realizou o pagamento integral do débito cobrado, sendo que o débito principal correspondia a R$ 2.815,85 e a título de honorários advocatícios R$ 167,27; que tais taxas são indevidas e inexigíveis, por força da Lei Complementar nº 123/2006. Requer que o réu informe se houve cobrança/pagamento de taxa de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do requerente e, caso tenham sido cobradas, que o requerido seja condenado à repetição do indébito; que seja declarada a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do autor; que o réu seja condenado à repetição do indébito do valor pago nos autos n.º 0003241-47.2022.8.16.0112, no montante de R$ 2.699,95; a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois o requerido restringiu o CNPJ do requerente em 2018. Contestando, o requerido alega que a execução fiscal contra o autor trata também da Taxa de Fiscalização Ambiental – T.F.A. que não foi mencionada na inicial, de modo que, caso favorável a pretensão inicial, não haveria de ser restituído o valor pago pelas custas e seria em parte o valor dos honorários, devendo ser reconhecida a falta de interesse de agir quanto a parte dos pedidos. Argumenta que o autor não apresentou comprovante de todos os pagamentos que alega ter feito, informações que estariam disponíveis na repartição pública, sendo a via judicial desnecessária, caracterizando ausência de interesse processual. Assevera que está no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar os referidos tributos; que não cabe a isenção pleiteada, pois feita a partir de norma federal; que a desoneração reportada apenas deveria se voltar aos tributos federais em forma de isenção autônoma; que a competência tributária da União não pode interferir na competência municipal; que o fato do Município ter alterado sua norma para conceder isenção apenas objetivou avanço normativo, não afastando a aplicação e incidência da norma estão vigente; que o dano moral é pleiteado pela pessoa física devedora, embora os supostos danos teriam afetado apenas a pessoa jurídica; que o dano moral não foi comprovado (mov. 10.1). Em impugnação, o requerente reforçou os fatos e argumentos da inicial, destacando que a inicial apresenta ampla fundamentação sobre isenção de todas as taxas sobre o MEI do autor; que o valor da causa e do pedido de repetição de indébito abrange o valor pago pelo autor a título de Taxa de Fiscalização Ambiental – T.F.A., devendo ser abrangida na sentença; que houve pedido verbal, com posterior negativa porque o requerente já teria os documentos do processo; que há previsão legal expressa quanto à obrigação do requerido de apresentar documentos necessários ao julgamento da demanda (mov. 13.1). Anunciado julgamento antecipado, sem insurgências pelas partes (mov. 15.1). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), embora não tenha sido expressamente mencionada na inicial, trata-se de questão que poderá ser analisada no mérito, à luz da isenção aplicável ao MEI. Ainda, a repetição de indébito se refere ao valor integral pago pelo autor para quitação da Execução Fiscal nº n.º 0003241-47.2022.8.16.0112 que, segundo informa o requerido, na contestação, e verificado à mov. 1.5, fl 7, abrangia a TFA. Desse modo, referida taxa faz parte do pedido autoral de restituição de indébito, entendimento este que também se coaduna com o princípio da efetividade da sentença, pois do contrário o autor teria que ajuizar outra ação para postular referido valor que está abarcado na causa de pedir desta ação, que se consubstancia no §3º, do art. 4º, da LC 123/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 147/2014. Ademais, o acesso à Justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não depende de negativa formal ou do esgotamento da via administrativa, não havendo falta de interesse no uso da via judicial para obtenção de informações. Além disso, não há necessidade de comprovação de todos os pagamentos nos autos, especialmente porque a execução fiscal já foi extinta por pagamento com trânsito em julgado, o que afasta qualquer alegação de ausência de interesse processual. Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), previstas na Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c”, “h” e “i”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664- 34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre os anos de 2018 a 2021. De acordo com o artigo 165 do CTN[1], é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal especifica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Ressalte-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Neste sentido é o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ: Tema 810 do STF Teses Firmadas: “1) O art. 1º‐F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico‐tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); Tema 905 do STJ 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 3188/2025 de que “o cadastro econômico do contribuinte foi baixado em 06/09/2022, não havendo incidência das referidas taxas após essa data (ficha financeira anexa)”, resta atendido o item b da petição inicial e prejudicado o pedido de item e. Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido providenciar o adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0003241-47.2022.8.16.0112. O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscais em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que houve a inscrição em dívida ativa da pessoa jurídica SERGIO OSMAR FERREIRA 74746715904, sendo ajuizada execução fiscal e ocorrendo busca de ativos financeiros e veículos em nome do autor junto ao SISBAJUD e RENAJUD, inclusive com a bloqueio de veículo do requerente. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021; c) condenar o requerido a pagar as custas processuais devidas nos autos de execução fiscal 0003241-47.2022.8.16.0112; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Jean Rodrigo Bleich x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 321522079

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000593-89.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGO BLEICH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000593-89.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$7.568,40 Requerente(s): JEAN RODRIGO BLEICH Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por JEAN RODRIGO BLEICH contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON na qual relata que realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ n.º 27.481.169/0001-67 para fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar e outras atividades. Ocorre que o requerido vem, há muitos anos, cobrando a pessoa jurídica administrativa e judicialmente, referente a taxas de verificação/funcionamento e vigilância/fiscalização sanitária, e, conforme a execução fiscal de n.º 0003201-65.2022.8.16.0112, o realizou o lançamento, a inscrição em dívida ativa e execução judicial dessas duas taxas, entre os anos de 2018 a 2021. Na referida ação foi realizado bloqueio judicial pelo SISBAJUD de R$ 1.881,77, o qual englobou: o débito (R$ 1.617,43), honorários (R$ 161,74) e custas de alvará/intimação (R$ 102,60), ainda teve que pagar as custas processuais (R$ 686,63). Defende que tais taxas são manifestamente indevidas e inexigíveis, em razão da Lei Complementar n.º 123/2006. Ante o exposto, requer que: seja determinado ao requerido que informe se houve cobrança/pagamento das taxas nos exercícios de 2022 a 2024; seja declarada a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária/ambiental em face da MEI do requerente; seja o requerido condenado à repetição de indébito dos valores pagos e eventualmente pagos entre 2022 e 2024, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação o requerido sustenta estar no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar referidos tributos, de modo que, seguindo os preceitos constitucionais (art. 151, III da CF), seria legítima e sustentável a instituição do tributo conforme resta(va) previstos na legislação do Município, inicialmente estando disposto no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 26/2002 – disciplinando/prescrevendo especialmente: ISS - art. 180, I, “b” c.c art. 200 e ss; TVFR – art. 180, II, “c” c.c. 250, I; TVS – art. 180, II, “h” c.c. art. 275 e ss), depois estando, em parte, regido por suas alterações (especialmente a LCM 68/2009, alterada pelas LCM 88/2013 e 92/2014), sem que se possa dizer em ausência de previsão legal ou ilegalidade na sua incidência, visto que, houve respeito ao processo legislativo regular e a reserva de competência, para instituição do tributo, objeto da demanda. Ainda que não cabe sustentar a isenção feita a partir da norma de âmbito federal, pois configuraria isenção heterônoma e a interpretação de normas que retratam isenção tributária, deve ser restritiva e literal. Defendeu a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 123/2006. No tocante ao dano moral suscitado e pleiteado pela pessoa física devedora, enquanto que os supostos danos teriam, em tese (se ocorrido), afetado apenas a pessoa jurídica, afinal, toda a cobrança, se voltou apenas à pessoa jurídica, sem afetar a pessoa física, inclusive, sequer a inscrição em dívida ativa se voltou à pessoa física (conforme evidencia-se pelos documentos acostados produzido por servidor público no exercício do cargo, conforme em anexo, sem prejuízo de constar abaixo seu recorte). A pessoa física do devedor, apenas passou a responder pela dívida submetida a execução fiscal, quando inclusa na cobrança, por decisão judicial, que reconheceu a confusão patrimonial, contudo, notadamente que havia distinção das personalidades, sem que se possa transpor os danos de um para outro, automaticamente, sem qualquer comprovação (mov. 10). Na impugnação o autor reafirmou o contido na inicial, ressaltando que qualquer restrição ao CNPJ atinge diretamente o CPF, não havendo a distinção proposta pelo Requerido. Isso porque as restrições do CNPJ influenciam em crédito e negativação da pessoa física e, ainda, que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física, em conjunto à pessoa jurídica (mov. 14). Anunciado julgamento antecipado, não houve insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da (in) exigibilidade da cobrança Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), previstas na Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c”, “h” e “i”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA). Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido restituir as custas processuais e honorários advocatícios pagos nos autos n.º 0003201-65.2022.8.16.0112. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 3189/2025 (mov. 10.2) de que “Sim, há créditos tributários de TVFR/TVS/TFA (2022 a 2025) lançados para o cadastro econômico nº 11868. Conforme se observa no relatório anexo, em 30/04/2022 foi alterado, no cadastro econômico do contribuinte, o regime tributário de SIMEI para ME (relatório anexo)”, resta atendido o item “b” da petição inicial e prejudicado o pedido de item “e” (mov. 1.1, fls. 08). Do dano moral O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscais em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA PROVENIENTE DE TAXAS DE ALVARÁ, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009254-31.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que foi ajuizada execução fiscal no nome do requerente, com restrição ao CNPJ desde 2022 e também busca de ativos financeiros em nome do autor junto ao SISBAJUD. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Da correção monetária e juros de mora da repetição do indébito tributário De acordo com o artigo 165 do CTN¹, é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021, sendo que a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às previstas na legislação municipal para cobrança do crédito tributário pago em atraso, desde a data do desembolso pelo contribuinte, ou seja, do pagamento indevido,  até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) condenar o requerido a restituir os honorários advocatícios e as custas processuais pagas pelo requerente nos autos de execução fiscal 0003201-65.2022.8.16.0112. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, desde cada desembolso. d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso – 03/01/2019 primeira inscrição em dívida ativa (mov. 1.7, fls. 06) – pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito ¹ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.

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O Neal Braz Da Cruz x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 327580478

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001086-66.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O NEAL BRAZ DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHRISTINE STRENSK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001086-66.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$13.245,33 Requerente(s): O Neal Braz da Cruz Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por O’NEAL BRAZ DA CRUZ contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON na qual relata que realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ nº 21.480.362/0001-05, para realizar comércio de produtos/presentes e outros acessórios; que o requerido realiza a cobrança administrativa e judicial da pessoa jurídica referente a taxas de verificação/funcionamento e vigilância/fiscalização sanitária; que o lançamento, inscrição em dívida ativa e execução judicial das mencionadas taxas foram realizadas entre os anos de 2016 a 2019; que após restrições administrativas, buscas de bens e constrições judiciais, realizou, praticamente, o pagamento integral do débito cobrado; que foram bloqueados R$ 2.313,10 e R$ 106,76 via SIsbajud, ambos levantados por alvará; que após a indicação de saldo remanescente (R$ 363,93), a execução foi extinta por desistência do requerido; que as custas iniciais foram pagas e totalizaram R$ 825,47; que as custas finais totalizam R$ 278,98 e seguem pendentes de pagamentos, inclusive com possibilidade de novos bloqueios Sisbajud; que as taxas são indevidas e inexigíveis, por força da Lei Complementar nº 123/2006. Requer que o réu informe se houve cobrança/pagamento de taxa de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do requerente nos exercícios de 2020 a 2024 e, caso tenham sido cobradas, que o requerido seja condenado ao pagamento; que seja declarada a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do autor; que o réu seja condenado à repetição do indébito do valor pago nos autos n.º 0003241-47.2022.8.16.0112, no montante de R$ 3.245,33, e à obrigação de fazer consistente no adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0006956-68.2020.8.16.0112 e eventuais emolumentos de protestos; que caso ocorram novos bloqueios, amortizações ou até o pagamento de qualquer valor relativo às custas processuais da execução fiscal no curso desse processo, seja o requerido condenada à obrigação de reembolsar o requerente; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, pois o requerido restringiu o CNPJ do requerente desde 2017, além de restrições administrativas e proposição de execução fiscal. Contestando, o requerido alega que está no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar os tributos; que a LCM 68/2009 apenas previu a não incidência no primeiro ano de cadastro/MEI, sendo a cobrança legítima e sustentável; que a alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021 não se aplica a fatos/atos retroativos; que não cabe a isenção pleiteada, pois feita a partir de norma federal; que a desoneração reportada apenas deveria se voltar aos tributos federais em forma de isenção autônoma; que a competência da União para estabelecer limites e diretrizes na tributação dos demais entes apenas pode se dar de modo geral, não podendo interferir na competência municipal para instituir tributos ou para prever isenções de competência de outros entes; que a LC 147/2014, que alterou a LC 123/2006, reduziu o elenco de atividades atingidas pela tributação municipal, ainda que tenha previsto o custo zero para tributos que incidiriam nos MEIs, padece de vícios de inconstitucionalidade, por afrontar preceitos como o pacto federativo e a vedação à invasão de competência legislativa e tributária; que o fato do Município ter alterado sua norma para conceder isenção apenas objetivou aperfeiçoar as normas anteriores, não afastando a aplicação e incidência da norma estão vigente; que o dano moral é pleiteado pela pessoa física devedora, embora os supostos danos teriam afetado apenas a pessoa jurídica; que o dano moral não foi comprovado (mov. 9.1). Na impugnação o autor reafirmou o contido na inicial, ressaltando que qualquer restrição ao CNPJ atinge diretamente o CPF, não havendo a distinção proposta pelo Requerido, pois as restrições do CNPJ influenciam em crédito e negativação da pessoa física e, ainda, que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física, em conjunto à pessoa jurídica (mov. 12.1). Anunciado julgamento antecipado (mov. 14.1), não houve insurgências pelas partes. Facultado ao requerido a manifestação acerca do pedido formulado pelo autor em sede de impugnação à contestação (item c - fls. 8; mov. 12.1) (mov. 14.1), o ente municipal manifestou-se em mov. 18.1. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da (in) exigibilidade da cobrança Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), previstas na , que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c” e “h”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária (TVFR/TVS). Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido restituir as custas processuais e honorários advocatícios pagos nos autos n.º 0006956-68.2020.8.16.0112. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 193/2025 (mov. 9.2) e a manifestação do requerido em mov. 19.1, verifica-se que houve a “baixa da entidade em início de 2020 (fl. 02)” (mov. 19.1), de modo que resta atendido o item “b” da petição inicial e prejudicado o pedido de item “e” (mov. 1.1, fl. 10). Do dano moral O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA PROVENIENTE DE TAXAS DE ALVARÁ, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009254-31.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que foi ajuizada execução fiscal no nome do requerente, com restrição ao CNPJ desde 2017 e também busca de bens em nome do autor junto aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, inclusive com bloqueio e transferência de valores e bloqueio de transferência e registro de penhora em veículo do autor. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Da correção monetária e juros de mora da repetição do indébito tributário De acordo com o artigo 165 do CTN¹, é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária (TVFR/TVS) vencidas entre 2016 e 2019; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária (TVFR/TVS) vencidas entre 2016 e 2019, sendo que a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às previstas na legislação municipal para cobrança do crédito tributário pago em atraso, desde a data do desembolso pelo contribuinte, ou seja, do pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) condenar o requerido a restituir ao requerente os honorários advocatícios e as custas processuais dos autos de execução fiscal 0006956-68.2020.8.16.0112; observada a regra de correção monetária e juros de mora especificada na próxima alínea, exceto com relação ao termo inicial da incidência que, para ambos, nesta alínea, é a data do desembolso; e, d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso – 04/01/2017 primeira inscrição em dívida ativa (mov. 1.6, fl. 03) – pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito ¹ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.

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Guilherme Ribeiro Camara e outros x Manu Empreendimentos De Beleza Ltda

ID: 314466555

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010858-47.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO CAMARA JOSIANE RODRIGUES PEREIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA SILVA

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YURI CAIRES MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd8458 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limites da condenação É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que apresentou fatos que sequer foram comprovados e verdadeiros; que a reclamante não traz documento que dê sustentação às suas alegações. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, verifico que a reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa do reclamado, que a apresentou com argumentos suficientes, sendo, o restante, objeto de análise do mérito propriamente dito. Outrossim, não houve prejuízo à demandada, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afasto. MÉRITO 1. Horas extras. A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e, aos sábados, das 09h00 às 13h00; que gozava de 1h00 de intervalo por dia. Sustenta que, em pelo menos 3 (três) dias por semana, estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos, quando estava no caixa. Em razão dessa jornada, a reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das horas que extrapolaram a 8ª hora diária e 44ª semanal e reflexos. Ainda, a reclamante requer o pagamento de 15 (quinze) minutos de descanso que, segundo ela, foram suprimidos nos períodos matutino e vespertino, pleiteando-os como horas extras e suas projeções. A reclamada aduz que a jornada de trabalho da reclamante era segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo para almoço e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. No entanto, a reclamada nega as alegações de que a reclamante fazia horas extras regularmente, afirmando que quaisquer horas extras trabalhadas foram pontualmente pagas, conforme os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) anexados aos autos. A reclamada também levanta a questão do ônus da prova, afirmando que, por ser uma empresa com menos de 10 funcionários, a Súmula 338 do TST (que inverte o ônus da prova para empresas com mais de 10 empregados que não apresentam controles de ponto) não se aplicaria ao caso e que caberia à reclamante provar suas alegações. A reclamante juntou aos autos contracheques e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), os quais, de fato, indicam o pagamento de algumas horas extras. O TRCT, por exemplo, mostra o pagamento de "006:00 horas a 100%". Em contrapartida, a reclamada não apresentou os controles de frequência (cartões de ponto) da reclamante. A alegação da defesa de que possuía menos de 10 funcionários e que, por isso, estaria dispensada da apresentação de tais registros, não foi comprovada por prova documental ou sequer por prova testemunhal. Para que a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado seja afastada em razão da dispensa de controle de jornada, a empresa deveria comprovar que, de fato, se enquadra na exceção legal. O artigo 74, § 2º da CLT exige o registro de ponto para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A reclamada não demonstrou que seu quadro de funcionários era inferior a este limite, nem apresentou outra prova capaz de desconstituir a jornada informada pela reclamante. Por esses fundamentos, presumo como verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Assim, considero que a reclamante efetivamente laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. Considero, também, que em pelo menos 3 (três) dias por semana estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral, para determinar à reclamada o pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%. Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: adicional convencional mais benéfico e, na falta, o legal, divisor 220; jornada reconhecida nesta sentença, desconsiderando-se períodos de afastamento comprovados nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do C. TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. Quanto ao pedido de 15 (quinze) minutos de descanso suprimidos pela manhã e tarde, verifico que a própria reclamante afirmou que "Gozava de 1h de intervalo por dia". Para a jornada da reclamante, que compreendia 8 horas de trabalho efetivo por dia (após o intervalo de 1h00), a legislação trabalhista (Art. 71, caput da CLT) exige um intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para repouso e alimentação, que foi devidamente usufruído. Portanto, julgo improcedente o pedido referente à supressão dos 15 (quinze) minutos de descanso pela manhã e tarde. 2. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Estabilidade provisória de emprego. A reclamante alegou que durante o contrato de trabalho desenvolveu dores nas pernas, sendo diagnosticada com varizes (CID I83.9). Afirmou que seu trabalho exigia que permanecesse em pé por tempo integral e que essa condição, junto com o grande esforço físico, agravou a lesão, emergindo um nexo concausal. A reclamante sustentou que a reclamada foi comunicada de sua condição, mas ignorou-a, demitindo-a e negando-se a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que foi então emitida por ela própria. Em razão disso, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, referente a 12 meses de salário, o custeio integral do tratamento médico para sua reabilitação (danos materiais), lucros cessantes pela incapacidade laboral, e indenização por danos morais pelo descaso da empresa com sua condição física e o cancelamento do plano de saúde. Em contrapartida, a reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que a suposta condição de varizes da reclamante não tinha relação com o trabalho. Sustentou que a reclamante poderia sentar-se, apresentando fotos e vídeos para comprovar que ela fazia uso de assentos e até dançava durante o expediente. A reclamada negou ter sido solicitada a emitir a CAT e refutou qualquer conduta ofensiva no ato da dispensa, considerando-a um direito discricionário do empregador. Adicionalmente, a defesa alegou que a reclamante não comprovou a ilegalidade da demissão, que não houve danos morais ou materiais e que a reclamante já teria predisposição à condição alegada, questionando a má-fé da autora ao ajuizar a ação. A reclamada também apontou que a reclamante havia sido considerada apta tanto no exame admissional quanto no demissional. Para dirimir a controvérsia, foi produzida perícia médica nos autos. O laudo pericial médico concluiu que: “(16) Conclusões: A reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado a acidente típico, classificado como doença relacionada ao trabalho na categoria II de Schilling varizes nos membros inferiores (CID I83.9).” O perito esclareceu que doenças do Grupo II de Schilling são aquelas em que o ambiente de trabalho contribuiu para o aparecimento da doença, mas não foi necessariamente a causa principal. Em resposta ao quesito 2 da reclamante, o perito confirmou que a lesão (varizes nos membros inferiores) desenvolveu-se durante o contrato de trabalho. No corpo do laudo pericial, reconheceu que a permanência por longos períodos em pé exige esforço físico e pode ocasionar o agravamento da lesão, assim como trauma, idade avançada, obesidade, sentando ou em pé por longos períodos e gestação. O laudo, portanto, estabeleceu o nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões e o labor prestado em favor da reclamada, considerando as atividades por ela desenvolvidas na reclamada. O laudo atestou que a lesão é passível de cura total ou reabilitação através de cirurgias, fisioterapia e uso de meias elásticas, com bom prognóstico. O perito afirmou que a doença não causa incapacidade da autora e que a reclamante foi considerada apta, tanto na admissão quanto na demissão. Finalmente, o laudo apontou que a reclamada não comprovou a adoção de medidas ou treinamentos sobre ergonomia (quesito 10 da reclamante). Sobre a doença ocupacional e o nexo causal, o laudo pericial é categórico ao afirmar a existência de nexo concausal entre as varizes e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Embora o perito tenha apontado fatores de risco e predisposição para as varizes, a classificação da doença no Grupo II de Schilling é determinante, pois indica que o trabalho contribuiu para o seu surgimento ou agravamento. A ausência de comprovação, por parte da reclamada, de medidas ergonômicas ou treinamentos adequados reforça a negligência do empregador em prover um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme a Norma Regulamentadora 17 e a Constituição Federal (Art. 7º, XXII). As fotos e vídeos apresentados pela reclamada (ID 59717eb e vídeos disponibilizados na contestação), embora demonstrem momentos em que a reclamante estava sentada ou em atividades de lazer, não são suficientes para descaracterizar a rotina de trabalho em pé e o esforço físico exigido durante toda a jornada, situações que o perito confirmou ter contribuído para a condição. Em relação ao afastamento previdenciário no período de 21/11/2024 a 18/02/2025 (ID 871212b), o perito constou que a reclamante apresentou atestado médico de 90 dias (CID M65), em razão de tendinite nos membros inferiores. Intimada para anexar o laudo pericial, a reclamante disse que não recebeu atestado médico pelo prazo de 90 dias, dizendo que o prazo de afastamento foi fixado pelo INSS. Contudo, vejo que não há alegação de tendinite nos membros inferiores na causa de pedir da petição inicial. O afastamento previdenciário ocorreu após o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, não havendo laudo médico/atestado em relação a esta, nos autos. De sua vez, na avaliação pericial realizada em 06/12/2024 o perito constatou, na data da avaliação, o diagnóstico de tendinite na articulação do pé, porém não afirmou, categoricamente, que a doença desencadeou-se em razão das atividades exercidas pela reclamante na reclamada ou que ao menos contribuiu para o surgimento, uma vez que o laudo concluiu pela caracterização da doença ocupacional em relação à varizes nos membros inferiores (CID I83). Assim, pelos limites da causa de pedir, reconheço a doença ocupacional em relação às varizes dos membros inferiores, pelo nexo concausal, conforme constou acima. A reclamada, por sua vez, teve oportunidade de manifestação sobre as alegações do perito, porém não produziu prova capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. A análise do conjunto probatório, portanto, confirma que as atividades desenvolvidas pela reclamante na reclamada contribuíram para o surgimento/agravamento da doença acometida à autora. Logo, a reclamada não comprovou ter propiciado um ambiente de trabalho sadio e hígido ao reclamante. - Responsabilidade da reclamada A respeito da configuração da responsabilidade do empregador, cabe ressaltar que, inicialmente, entendeu-se ser devida indenização à vítima de acidente de trabalho quando o empregador incorresse em dolo ou culpa, consagrando-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, fundada principalmente no inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB. No entanto, a doutrina e a jurisprudência vieram sedimentando entendimento para aplicação da chamada teoria do risco ou da responsabilidade civil objetiva, bastando para o autor, no caso, o trabalhador, comprovar o dano (doença) e a relação de causalidade para o deferimento da indenização. Assim, apesar de o inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB dispor sobre a indenização quando comprovado dolo ou culpa do empregador, o dispositivo deve ser interpretado e aplicado em concordância com o caput do referido artigo 7º, o qual afirma que o rol dos direitos ali mencionados não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente "outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador". Desta forma, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil/2002 restou como a norma genérica necessária para a adoção da responsabilidade objetiva na responsabilidade civil no Direito Brasileiro, encampando expressamente a teoria do risco. Referido entendimento constou, inclusive, dos Enunciados 37 e 38 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho e também encontra fundamento na legislação do próprio Direito Material do Trabalho, a qual, nos termos do artigo 2º da CLT, dispõe que o empregador é aquele "que assume os riscos da atividade econômica...", bem como do artigo 157 do referido diploma legal, que traz as obrigações da empresa em relação às normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, sendo, a teoria da responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco plenamente aplicável, ao Direito do Trabalho nas indenizações por acidente de trabalho ou equiparado a tal, vejo ser necessário, para sua configuração, o dano (doença ocupacional), o nexo de causalidade ou concausalidade e o fato de o trabalho referir-se a atividade de risco. No caso concreto, entendo que restou fartamente demonstrada, nos itens anteriores, a culpa da empregadora pelo adoecimento do reclamante, conforme motivos expostos, principalmente decorrentes do ambiente de ausência de adoção de medidas de segurança e saúde do trabalhador. A reclamada não comprovou que a reclamante tivesse acesso a assentos disponíveis na loja e qual era a regularidade do uso dos assentos durante a jornada. Ademais, pelas fotografias anexadas com a defesa (ID 59717eb) vejo que não havia assentos no interior da loja, mas apenas dois ou três no local reservado ao caixa, sem prova de que este local poderia ser utilizado para descanso por todos os funcionários da loja. Destarte, constatado o dano, o nexo de causalidade (pela doença) e o risco da atividade, entendo que as responsabilidades objetiva e subjetiva da empresa, restaram comprovadas, inclusive nos termos do art. 7º, XXII da CRFB, sendo, a subjetiva, pelo fato de a empresa, na forma do trabalho por ele implementado, não ter tomado os cuidados suficientes. - Danos materiais: A reclamante pleiteou o recebimento de indenização por danos materiais em razão da doença ocupacional, na modalidade de danos emergentes e lucros cessantes, até o final da convalescença, tomando-se por base a incapacidade laboral, até a completa reabilitação. Os artigos 949 e 950 do CC/2002, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, para os casos de recebimento de indenização decorrente de acidentes de trabalho, asseveram que: "Art. 949 - no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, os danos materiais são divididos em danos emergentes e lucros cessantes, sendo esses subdivididos em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória, ou seja, aquela devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária, e pensão propriamente dita, ou seja, aquela devida a partir da alta médica previdenciária. Quanto aos danos emergentes, ou seja, gastos que teve em razão da doença ocupacional, a reclamante pleiteou o custeio do tratamento médico. Entretanto, não foram apresentadas provas documentais (recibos, notas fiscais) dos gastos efetivos com tratamento ou medicação para as varizes. A mera alegação de gastos ou a estimativa de valores, sem a devida comprovação de desembolso efetivo, impede o reconhecimento deste dano. Quanto aos lucros cessantes, conforme acima constou subdividem-se em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória (devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária) e a pensão propriamente dita (a partir da alta médica). Conforme reiterado pelo laudo pericial, a doença da reclamante não levou a afastamentos, já que o único tratamento dos autos se reporta a tendinite. No tocante ao afastamento previdenciário comprovado após a dispensa, conforme observado, a CID mencionada no laudo pericial para o afastamento de 90 dias (M65) é distinta da doença ocupacional principal alegada (varizes - CID I83.9). Desse modo, o afastamento pelo INSS verificado no curso do processo, como dito, não se vincula diretamente à incapacidade decorrente da doença ocupacional discutida nos autos e a aptidão para o trabalho, constatada nos exames de admissão e demissão da reclamante (em junho de 2024), aliada à conclusão do perito de que a doença não causa incapacidade e é totalmente curável. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. - Danos morais: Conforme visto acima, a autora foi acidente de trabalho por equiparação (doença ocupacional), não tendo prova de que a reclamada tenha tomado precauções para que deixasse de ocorrer. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CRFB, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e Súmula 392 do C. TST. Consiste o dano moral, como preconizam os festejados juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (GAGLIANO, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo curso de direito civil, 2007, v. III, pág. 55): "na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. (...) O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros direitos que o homem tem, o da preservação de sua saúde física e mental, sendo esta, no ambiente de trabalho, responsabilidade do empregador, bem como a preservação dos direitos de sua personalidade. Atingido, portanto, o trabalhador, na sua integridade física e psíquica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos sofridos, não havendo necessidade de prova desses danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 374, I, CPC), o que decorre da própria natureza humana, sendo damnum in re ipsa. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida do ofendido, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e a doença ocupacional reconhecida, além de concausa reconhecida, defiro indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valores que se revelam razoáveis para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. - estabilidade provisória de emprego. A reclamante foi dispensada em 24/05/2024, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 23/06/2024. A respeito da estabilidade provisória, dispõe, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A interpretação do referido dispositivo legal foi pacificada pela Súmula 378 do Colendo TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Conforme transcrito acima, no inciso II da Súmula 378 do C. TST há a necessidade de preenchimento de certos pressupostos para que o empregado tenha direito a mencionada estabilidade acidentária: afastamento superior a 15 dias e percebimento do auxílio-doença acidentário. Há exceção, ou seja, situação em que tais pressupostos são dispensados, o que ocorre quando “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No caso dos autos, restou comprovada a doença ocupacional, nos termos do inciso II da Súmula 378 (parte final). De acordo com a jurisprudência do C. TST, a estabilidade é devida ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que confirmada a doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acúmulo de função não se configura quando o empregado desempenha funções que guardam compatibilidade ou conexão com aquela objeto do contrato de trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO . DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 372, II, PARTE FINAL, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada, após o término do vínculo empregatício, a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o obreiro faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes, inclusive da SDI-1 . Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 2015, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST c/c OJ 82 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0001664-97.2016 .5.09.0303, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Portanto, com base na jurisprudência e nos fatos apurados na perícia e nos autos, reconheço a estabilidade provisória de emprego, uma vez que a concausalidade entre a doença e as atividades laborais foi verificada e ela se enquadra nos termos da Súmula nº 378, II do TST, que não exige o afastamento prévio pelo INSS para a concessão da estabilidade, em caso de doença ocupacional constatada após a rescisão. Outrossim, a estabilidade provisória abrange o período de doze meses posteriores à data da despedida. Resguardado, pois, o direito à estabilidade, esta assegura, inicialmente, a reintegração ao trabalho, sendo a indenização substitutiva somente quando esta reintegração se mostra incompatível. Do exposto, a reintegração seria devida, pois resguardada por lei, com indenização substitutiva somente comprovada a efetiva incompatibilidade para o retorno. No presente caso, conforme laudo pericial não existe incapacidade laborativa e não há, nos autos, indício de incompatibilidade no retorno da autora ao emprego. De sua vez, considerando que o período de estabilidade já finalizou, seria apenas o caso de reverter a estabilidade em indenização substitutiva. Assim, declaro a nulidade da dispensa efetivada, bem como condeno a reclamada a pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. 3. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. Compensação/dedução Uma vez que a reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 5. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. -Danos Morais Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. 6. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 7. Honorários periciais Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor do perito GUILHERME RIBEIRO CAMARA, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares e impugnações arguidas. No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista que JOSIANE RODRIGUES PEREIRA propõe em face de MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para condenar a reclamada a/ao: a) pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%; b) pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c)pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial, objeto da condenação: horas extras e reflexos em RSR, aviso prévio, férias gozadas, 13º salário. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$520,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 26.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 01 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA

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Guilherme Ribeiro Camara e outros x Manu Empreendimentos De Beleza Ltda

ID: 314466585

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010858-47.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO CAMARA JOSIANE RODRIGUES PEREIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA SILVA

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YURI CAIRES MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd8458 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limites da condenação É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que apresentou fatos que sequer foram comprovados e verdadeiros; que a reclamante não traz documento que dê sustentação às suas alegações. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, verifico que a reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa do reclamado, que a apresentou com argumentos suficientes, sendo, o restante, objeto de análise do mérito propriamente dito. Outrossim, não houve prejuízo à demandada, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afasto. MÉRITO 1. Horas extras. A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e, aos sábados, das 09h00 às 13h00; que gozava de 1h00 de intervalo por dia. Sustenta que, em pelo menos 3 (três) dias por semana, estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos, quando estava no caixa. Em razão dessa jornada, a reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das horas que extrapolaram a 8ª hora diária e 44ª semanal e reflexos. Ainda, a reclamante requer o pagamento de 15 (quinze) minutos de descanso que, segundo ela, foram suprimidos nos períodos matutino e vespertino, pleiteando-os como horas extras e suas projeções. A reclamada aduz que a jornada de trabalho da reclamante era segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo para almoço e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. No entanto, a reclamada nega as alegações de que a reclamante fazia horas extras regularmente, afirmando que quaisquer horas extras trabalhadas foram pontualmente pagas, conforme os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) anexados aos autos. A reclamada também levanta a questão do ônus da prova, afirmando que, por ser uma empresa com menos de 10 funcionários, a Súmula 338 do TST (que inverte o ônus da prova para empresas com mais de 10 empregados que não apresentam controles de ponto) não se aplicaria ao caso e que caberia à reclamante provar suas alegações. A reclamante juntou aos autos contracheques e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), os quais, de fato, indicam o pagamento de algumas horas extras. O TRCT, por exemplo, mostra o pagamento de "006:00 horas a 100%". Em contrapartida, a reclamada não apresentou os controles de frequência (cartões de ponto) da reclamante. A alegação da defesa de que possuía menos de 10 funcionários e que, por isso, estaria dispensada da apresentação de tais registros, não foi comprovada por prova documental ou sequer por prova testemunhal. Para que a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado seja afastada em razão da dispensa de controle de jornada, a empresa deveria comprovar que, de fato, se enquadra na exceção legal. O artigo 74, § 2º da CLT exige o registro de ponto para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A reclamada não demonstrou que seu quadro de funcionários era inferior a este limite, nem apresentou outra prova capaz de desconstituir a jornada informada pela reclamante. Por esses fundamentos, presumo como verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Assim, considero que a reclamante efetivamente laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. Considero, também, que em pelo menos 3 (três) dias por semana estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral, para determinar à reclamada o pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%. Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: adicional convencional mais benéfico e, na falta, o legal, divisor 220; jornada reconhecida nesta sentença, desconsiderando-se períodos de afastamento comprovados nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do C. TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. Quanto ao pedido de 15 (quinze) minutos de descanso suprimidos pela manhã e tarde, verifico que a própria reclamante afirmou que "Gozava de 1h de intervalo por dia". Para a jornada da reclamante, que compreendia 8 horas de trabalho efetivo por dia (após o intervalo de 1h00), a legislação trabalhista (Art. 71, caput da CLT) exige um intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para repouso e alimentação, que foi devidamente usufruído. Portanto, julgo improcedente o pedido referente à supressão dos 15 (quinze) minutos de descanso pela manhã e tarde. 2. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Estabilidade provisória de emprego. A reclamante alegou que durante o contrato de trabalho desenvolveu dores nas pernas, sendo diagnosticada com varizes (CID I83.9). Afirmou que seu trabalho exigia que permanecesse em pé por tempo integral e que essa condição, junto com o grande esforço físico, agravou a lesão, emergindo um nexo concausal. A reclamante sustentou que a reclamada foi comunicada de sua condição, mas ignorou-a, demitindo-a e negando-se a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que foi então emitida por ela própria. Em razão disso, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, referente a 12 meses de salário, o custeio integral do tratamento médico para sua reabilitação (danos materiais), lucros cessantes pela incapacidade laboral, e indenização por danos morais pelo descaso da empresa com sua condição física e o cancelamento do plano de saúde. Em contrapartida, a reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que a suposta condição de varizes da reclamante não tinha relação com o trabalho. Sustentou que a reclamante poderia sentar-se, apresentando fotos e vídeos para comprovar que ela fazia uso de assentos e até dançava durante o expediente. A reclamada negou ter sido solicitada a emitir a CAT e refutou qualquer conduta ofensiva no ato da dispensa, considerando-a um direito discricionário do empregador. Adicionalmente, a defesa alegou que a reclamante não comprovou a ilegalidade da demissão, que não houve danos morais ou materiais e que a reclamante já teria predisposição à condição alegada, questionando a má-fé da autora ao ajuizar a ação. A reclamada também apontou que a reclamante havia sido considerada apta tanto no exame admissional quanto no demissional. Para dirimir a controvérsia, foi produzida perícia médica nos autos. O laudo pericial médico concluiu que: “(16) Conclusões: A reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado a acidente típico, classificado como doença relacionada ao trabalho na categoria II de Schilling varizes nos membros inferiores (CID I83.9).” O perito esclareceu que doenças do Grupo II de Schilling são aquelas em que o ambiente de trabalho contribuiu para o aparecimento da doença, mas não foi necessariamente a causa principal. Em resposta ao quesito 2 da reclamante, o perito confirmou que a lesão (varizes nos membros inferiores) desenvolveu-se durante o contrato de trabalho. No corpo do laudo pericial, reconheceu que a permanência por longos períodos em pé exige esforço físico e pode ocasionar o agravamento da lesão, assim como trauma, idade avançada, obesidade, sentando ou em pé por longos períodos e gestação. O laudo, portanto, estabeleceu o nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões e o labor prestado em favor da reclamada, considerando as atividades por ela desenvolvidas na reclamada. O laudo atestou que a lesão é passível de cura total ou reabilitação através de cirurgias, fisioterapia e uso de meias elásticas, com bom prognóstico. O perito afirmou que a doença não causa incapacidade da autora e que a reclamante foi considerada apta, tanto na admissão quanto na demissão. Finalmente, o laudo apontou que a reclamada não comprovou a adoção de medidas ou treinamentos sobre ergonomia (quesito 10 da reclamante). Sobre a doença ocupacional e o nexo causal, o laudo pericial é categórico ao afirmar a existência de nexo concausal entre as varizes e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Embora o perito tenha apontado fatores de risco e predisposição para as varizes, a classificação da doença no Grupo II de Schilling é determinante, pois indica que o trabalho contribuiu para o seu surgimento ou agravamento. A ausência de comprovação, por parte da reclamada, de medidas ergonômicas ou treinamentos adequados reforça a negligência do empregador em prover um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme a Norma Regulamentadora 17 e a Constituição Federal (Art. 7º, XXII). As fotos e vídeos apresentados pela reclamada (ID 59717eb e vídeos disponibilizados na contestação), embora demonstrem momentos em que a reclamante estava sentada ou em atividades de lazer, não são suficientes para descaracterizar a rotina de trabalho em pé e o esforço físico exigido durante toda a jornada, situações que o perito confirmou ter contribuído para a condição. Em relação ao afastamento previdenciário no período de 21/11/2024 a 18/02/2025 (ID 871212b), o perito constou que a reclamante apresentou atestado médico de 90 dias (CID M65), em razão de tendinite nos membros inferiores. Intimada para anexar o laudo pericial, a reclamante disse que não recebeu atestado médico pelo prazo de 90 dias, dizendo que o prazo de afastamento foi fixado pelo INSS. Contudo, vejo que não há alegação de tendinite nos membros inferiores na causa de pedir da petição inicial. O afastamento previdenciário ocorreu após o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, não havendo laudo médico/atestado em relação a esta, nos autos. De sua vez, na avaliação pericial realizada em 06/12/2024 o perito constatou, na data da avaliação, o diagnóstico de tendinite na articulação do pé, porém não afirmou, categoricamente, que a doença desencadeou-se em razão das atividades exercidas pela reclamante na reclamada ou que ao menos contribuiu para o surgimento, uma vez que o laudo concluiu pela caracterização da doença ocupacional em relação à varizes nos membros inferiores (CID I83). Assim, pelos limites da causa de pedir, reconheço a doença ocupacional em relação às varizes dos membros inferiores, pelo nexo concausal, conforme constou acima. A reclamada, por sua vez, teve oportunidade de manifestação sobre as alegações do perito, porém não produziu prova capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. A análise do conjunto probatório, portanto, confirma que as atividades desenvolvidas pela reclamante na reclamada contribuíram para o surgimento/agravamento da doença acometida à autora. Logo, a reclamada não comprovou ter propiciado um ambiente de trabalho sadio e hígido ao reclamante. - Responsabilidade da reclamada A respeito da configuração da responsabilidade do empregador, cabe ressaltar que, inicialmente, entendeu-se ser devida indenização à vítima de acidente de trabalho quando o empregador incorresse em dolo ou culpa, consagrando-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, fundada principalmente no inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB. No entanto, a doutrina e a jurisprudência vieram sedimentando entendimento para aplicação da chamada teoria do risco ou da responsabilidade civil objetiva, bastando para o autor, no caso, o trabalhador, comprovar o dano (doença) e a relação de causalidade para o deferimento da indenização. Assim, apesar de o inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB dispor sobre a indenização quando comprovado dolo ou culpa do empregador, o dispositivo deve ser interpretado e aplicado em concordância com o caput do referido artigo 7º, o qual afirma que o rol dos direitos ali mencionados não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente "outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador". Desta forma, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil/2002 restou como a norma genérica necessária para a adoção da responsabilidade objetiva na responsabilidade civil no Direito Brasileiro, encampando expressamente a teoria do risco. Referido entendimento constou, inclusive, dos Enunciados 37 e 38 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho e também encontra fundamento na legislação do próprio Direito Material do Trabalho, a qual, nos termos do artigo 2º da CLT, dispõe que o empregador é aquele "que assume os riscos da atividade econômica...", bem como do artigo 157 do referido diploma legal, que traz as obrigações da empresa em relação às normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, sendo, a teoria da responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco plenamente aplicável, ao Direito do Trabalho nas indenizações por acidente de trabalho ou equiparado a tal, vejo ser necessário, para sua configuração, o dano (doença ocupacional), o nexo de causalidade ou concausalidade e o fato de o trabalho referir-se a atividade de risco. No caso concreto, entendo que restou fartamente demonstrada, nos itens anteriores, a culpa da empregadora pelo adoecimento do reclamante, conforme motivos expostos, principalmente decorrentes do ambiente de ausência de adoção de medidas de segurança e saúde do trabalhador. A reclamada não comprovou que a reclamante tivesse acesso a assentos disponíveis na loja e qual era a regularidade do uso dos assentos durante a jornada. Ademais, pelas fotografias anexadas com a defesa (ID 59717eb) vejo que não havia assentos no interior da loja, mas apenas dois ou três no local reservado ao caixa, sem prova de que este local poderia ser utilizado para descanso por todos os funcionários da loja. Destarte, constatado o dano, o nexo de causalidade (pela doença) e o risco da atividade, entendo que as responsabilidades objetiva e subjetiva da empresa, restaram comprovadas, inclusive nos termos do art. 7º, XXII da CRFB, sendo, a subjetiva, pelo fato de a empresa, na forma do trabalho por ele implementado, não ter tomado os cuidados suficientes. - Danos materiais: A reclamante pleiteou o recebimento de indenização por danos materiais em razão da doença ocupacional, na modalidade de danos emergentes e lucros cessantes, até o final da convalescença, tomando-se por base a incapacidade laboral, até a completa reabilitação. Os artigos 949 e 950 do CC/2002, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, para os casos de recebimento de indenização decorrente de acidentes de trabalho, asseveram que: "Art. 949 - no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, os danos materiais são divididos em danos emergentes e lucros cessantes, sendo esses subdivididos em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória, ou seja, aquela devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária, e pensão propriamente dita, ou seja, aquela devida a partir da alta médica previdenciária. Quanto aos danos emergentes, ou seja, gastos que teve em razão da doença ocupacional, a reclamante pleiteou o custeio do tratamento médico. Entretanto, não foram apresentadas provas documentais (recibos, notas fiscais) dos gastos efetivos com tratamento ou medicação para as varizes. A mera alegação de gastos ou a estimativa de valores, sem a devida comprovação de desembolso efetivo, impede o reconhecimento deste dano. Quanto aos lucros cessantes, conforme acima constou subdividem-se em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória (devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária) e a pensão propriamente dita (a partir da alta médica). Conforme reiterado pelo laudo pericial, a doença da reclamante não levou a afastamentos, já que o único tratamento dos autos se reporta a tendinite. No tocante ao afastamento previdenciário comprovado após a dispensa, conforme observado, a CID mencionada no laudo pericial para o afastamento de 90 dias (M65) é distinta da doença ocupacional principal alegada (varizes - CID I83.9). Desse modo, o afastamento pelo INSS verificado no curso do processo, como dito, não se vincula diretamente à incapacidade decorrente da doença ocupacional discutida nos autos e a aptidão para o trabalho, constatada nos exames de admissão e demissão da reclamante (em junho de 2024), aliada à conclusão do perito de que a doença não causa incapacidade e é totalmente curável. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. - Danos morais: Conforme visto acima, a autora foi acidente de trabalho por equiparação (doença ocupacional), não tendo prova de que a reclamada tenha tomado precauções para que deixasse de ocorrer. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CRFB, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e Súmula 392 do C. TST. Consiste o dano moral, como preconizam os festejados juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (GAGLIANO, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo curso de direito civil, 2007, v. III, pág. 55): "na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. (...) O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros direitos que o homem tem, o da preservação de sua saúde física e mental, sendo esta, no ambiente de trabalho, responsabilidade do empregador, bem como a preservação dos direitos de sua personalidade. Atingido, portanto, o trabalhador, na sua integridade física e psíquica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos sofridos, não havendo necessidade de prova desses danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 374, I, CPC), o que decorre da própria natureza humana, sendo damnum in re ipsa. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida do ofendido, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e a doença ocupacional reconhecida, além de concausa reconhecida, defiro indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valores que se revelam razoáveis para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. - estabilidade provisória de emprego. A reclamante foi dispensada em 24/05/2024, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 23/06/2024. A respeito da estabilidade provisória, dispõe, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A interpretação do referido dispositivo legal foi pacificada pela Súmula 378 do Colendo TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Conforme transcrito acima, no inciso II da Súmula 378 do C. TST há a necessidade de preenchimento de certos pressupostos para que o empregado tenha direito a mencionada estabilidade acidentária: afastamento superior a 15 dias e percebimento do auxílio-doença acidentário. Há exceção, ou seja, situação em que tais pressupostos são dispensados, o que ocorre quando “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No caso dos autos, restou comprovada a doença ocupacional, nos termos do inciso II da Súmula 378 (parte final). De acordo com a jurisprudência do C. TST, a estabilidade é devida ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que confirmada a doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acúmulo de função não se configura quando o empregado desempenha funções que guardam compatibilidade ou conexão com aquela objeto do contrato de trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO . DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 372, II, PARTE FINAL, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada, após o término do vínculo empregatício, a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o obreiro faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes, inclusive da SDI-1 . Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 2015, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST c/c OJ 82 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0001664-97.2016 .5.09.0303, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Portanto, com base na jurisprudência e nos fatos apurados na perícia e nos autos, reconheço a estabilidade provisória de emprego, uma vez que a concausalidade entre a doença e as atividades laborais foi verificada e ela se enquadra nos termos da Súmula nº 378, II do TST, que não exige o afastamento prévio pelo INSS para a concessão da estabilidade, em caso de doença ocupacional constatada após a rescisão. Outrossim, a estabilidade provisória abrange o período de doze meses posteriores à data da despedida. Resguardado, pois, o direito à estabilidade, esta assegura, inicialmente, a reintegração ao trabalho, sendo a indenização substitutiva somente quando esta reintegração se mostra incompatível. Do exposto, a reintegração seria devida, pois resguardada por lei, com indenização substitutiva somente comprovada a efetiva incompatibilidade para o retorno. No presente caso, conforme laudo pericial não existe incapacidade laborativa e não há, nos autos, indício de incompatibilidade no retorno da autora ao emprego. De sua vez, considerando que o período de estabilidade já finalizou, seria apenas o caso de reverter a estabilidade em indenização substitutiva. Assim, declaro a nulidade da dispensa efetivada, bem como condeno a reclamada a pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. 3. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. Compensação/dedução Uma vez que a reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 5. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. -Danos Morais Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. 6. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 7. Honorários periciais Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor do perito GUILHERME RIBEIRO CAMARA, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares e impugnações arguidas. No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista que JOSIANE RODRIGUES PEREIRA propõe em face de MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para condenar a reclamada a/ao: a) pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%; b) pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c)pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial, objeto da condenação: horas extras e reflexos em RSR, aviso prévio, férias gozadas, 13º salário. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$520,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 26.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 01 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES PEREIRA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Juarez Francisco Leal e outros

ID: 260631355

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000373-65.2007.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

JUAREZ FRANCISCO LEAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SIQUEIRA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE JESUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIENNE KRASSUSKI FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000373-65.2007.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$622.995,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JUAREZ FRANCISCO LEAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SIQUEIRA CAMPOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO, distribuída em 22 de maio de 2007. Em 20 de junho de 2007 foi proferido despacho inicial, que determinou a citação da parte executada (mov. 1.1). Devidamente citada, a parte executada nomeou bens à penhora, visando a oposição de embargos à execução (mov. 1.3, pág. 1). Após concordância pela parte exequente, foi lavrado termo de penhora. Na sequência, informada a oposição de embargos à execução, sob os autos de 0000260-38.2012.8.16.0163, recebido com efeito suspensivo (mov. 1.3). Em 31 de agosto de 2016, a parte executada noticiou sua adesão ao Programa de Moratória PROSUS, ocasião em que pugnou pela suspensão da demanda, o que foi deferido (mov. 13.1/27.1). Intimada por duas vezes, a parte exequente permaneceu silente sobre a manifestação (mov. 19.0/24.0). Em 25 de outubro de 2018, a parte executada reiterou a suspensão do feito (mov. 39.1). Intimada, a parte exequente permaneceu silente (mov. 41.0). Em 19 de dezembro de 2018, a parte exequente informou a permanência do status de suspensão da exigibilidade, diante da moratória concedida, oportunidade em que requereu a suspensão da presente execução por 6 (seis) meses (mov. 44.1). A parte executada reiterou a suspensão do feito, por mais duas vezes (mov. 59.1/65.1). Em 24 de janeiro de 2020, a parte exequente informou a permanência do status de suspensão da exigibilidade, diante da moratória concedida, oportunidade em que requereu a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, o que foi deferido (mov. 69.1/71). Em 14 de julho de 2021, a exequente reiterou o pedido de suspensão por um ano (mov. 83.1). Em 02 de junho de 2022, foi deliberado acerca da incompetência deste juízo, diante do entendimento de que não incide ao caso a regra de perpetuação de jurisdição. Na ocasião, considerando a ausência de ferramenta para integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, foi determinada a suspensão do feito (mov. 95.1). Após firmada a competência do juízo, determinou-se a intimação da parte exequente ao seguimento do feito (mov. 110.1). Em mov. 113.1, a parte exequente se manifestou pela ausência de prescrição, diante da suspensão ante o parcelamento. Ao final, pugnou pela suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Em 16 de outubro de 2024, a parte executada apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em síntese, alega que após a penhora do imóvel, em 30 de agosto de 2011, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão e o início do prazo da prescrição intercorrente, por sua vez, em 30 de agosto de 2012; desde o início da prescrição intercorrente, transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer causa que interrompesse a prescrição, resultando inarredável a causa extintiva da ação de execução fiscal, mencionando-se que a própria Fazenda reconheceu a prescrição sob os autos nº 0001664- 90.2013.8.16.0163; sobre a moratória concedida, explica que houve sua revogação em 2016 e de lá para cá transcorreram-se mais de 05 anos, evidenciando-se a prescrição intercorrente; a moratória aqui concedida foi fundamentada nos artigos 23 a 43, da Lei nº 12.873/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2014; em 17/03/2015 houve a concessão da moratória pelo prazo de 180 meses, razão pela qual o débito aqui perseguido foi objeto de suspensão de sua exigibilidade; perante o processo referente à concessão da moratória, foi consignado que o parcelamento formalizado para regularização de débitos constitui causa de revogação da moratória, e após consulta à situação fiscal do executado, verificou-se que o parcelamento previdenciário nº 615689399, que foi realizado em 04/03/2016 (após a concessão da moratória) permanece ativo não tendo sido efetuado pagamento ou compensação para liquidar os débitos incluídos, o que seria hipótese de exclusão do Programa prevista em dispositivo da Lei nº 12.873/2013 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014 e, ao fim, proposto a revogação da Moratória; embora o despacho de revogação da moratória tenha ocorrido no ano de 2019, a moratória teve o fato de revogação ocorrido no ano de 2016, onde a parte autora já poderia retomar a cobrança do débito, no entanto nada fez, e de lá para cá já decorreu o prazo de 5 anos. Explica que a penhora de bens não impede o curso do prazo do prazo prescricional; quando o contribuinte efetua o parcelamento do seu débito, a contagem do prazo prescricional é interrompida e não suspensa e, caso deixe de pagar o parcelamento, começa uma nova contagem da prescrição do zero; iniciado o prazo prescricional que de acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 anos e decorridos tal prazo extingue-se o crédito tributário com resolução de mérito; e requereu a extinção do feito, ante a existência da prescrição intercorrente (mov. 114.1). Determinada a intimação da parte exequente acerca do requerimento efetuado pela parte executada, apresentou manifestação em mov. 120.2. Em síntese, defende que os créditos permaneceram suspensos por parcelamento (PROSUS); entende que não ocorreu a prescrição intercorrente; e requereu o prosseguimento do feito, mediante o deferimento de penhora via Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Conforme se verifica dos autos, em 20 de março de 2015 a parte executada teve sua inclusão em Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos deferida, sendo-lhe concedida a moratória em face de seus débitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, conforme Processo 13910.720725/2014-19 (mov. 114.2). A decisão consignou os deveres da parte executada e, inclusive, salientou as causas de revogação da moratória, dentre as quais o não recolhimento das obrigações tributárias correntes ou da parcela não retida no FNS e eventual parcelamento para regularização de débitos a partir da data da concessão. Ocorre que, após diligências relacionadas à regularidade de sua situação fiscal, verificou-se que a parte executada possuía parcelamento formalizado para regularização de débitos, o que constituía causa de revogação da moratória inerente aos débitos perseguidos nestes autos. E por essa razão, foi proferido despacho perante o Processo 13910.720725/2014-19, reconhecendo que o parcelamento previdenciário nº 615689399, que foi realizado em 04/03/2016 (após a concessão da moratória) permanecia ativo e, inclusive, ausente pagamento ou compensação para liquidar os débitos incluídos em seu bojo (mov. 114.4). Ao final, amparando-se na Lei nº 12.873/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, declarou-se a expiração do prazo para regularização pelo sujeito passivo dos débitos após a intimação, e a REVOGAÇÂO da Moratória referente ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus), nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba em 03/09/2019 (mov. 114.4, pág. 2). Pois bem. A Lei nº 12.873/2014 instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS. Com relação às suas finalidades, preceitua o artigo 24: Art. 24. O Prosus tem as seguintes finalidades: I - garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos; II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades referidas no art. 23; III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e IV - apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos. Em caso de deferimento do pedido de adesão ao Prosus, a manutenção da entidade de saúde no programa, é condicionada ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos, conforme os artigos 32 e 33, da lei em epígrafe: Art. 32. A manutenção da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos no Prosus é condicionada ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: I - execução do plano de recuperação econômica e financeira; II - recolhimento regular e espontâneo das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte ao da data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória, inclusive as retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei; III - atendimento das demais condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde; IV - adimplemento do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS e das regras fixadas no âmbito do SUS para a prestação de serviços a serem executados no âmbito do Prosus; e V - incremento da oferta da prestação de serviços ao SUS de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do montante já ofertado, com referência no ano de 2013. Art. 33. O descumprimento dos requisitos listados no art. 27 acarretará a exclusão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus, e a revogação da moratória prevista no art. 37. Por sua vez, em caso de descumprimento e exclusão do programa em tela: Art. 35. A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus implicará a revogação da moratória concedida e o imediato restabelecimento da cobrança da dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os acréscimos legais. § 1º O Ministério da Saúde, nos casos de exclusão do Prosus, poderá adotar, por um período de até 6 (seis) meses, prorrogável, por igual período, uma única vez, regime de direção técnica na entidade excluída. § 2º O descumprimento das determinações do diretor técnico por dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da entidade de saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão do diretor técnico, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório. § 3º No prazo que lhe for designado, o diretor técnico procederá à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira e assistencial da entidade de saúde e proporá ao Ministério da Saúde as medidas cabíveis. § 4º O Ministério da Saúde definirá as atribuições e competências do diretor técnico e poderá ampliá-las, se necessário. § 5º A adoção do regime de direção técnica implica a reinclusão automática da entidade no Prosus. Art. 38. O pedido de moratória deverá vir acompanhado de autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que requereu adesão ao Prosus. § 3º A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus importa revogação da moratória concedida e autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Visando regulamentar a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa Prosus, foi regulamentada a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014. A normativa em tela estabelece que a moratória será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos por ela abrangidos, assim como os respectivos prazos prescricionais, cujos efeitos ocorrerão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido. Igualmente, da mesma forma a que dispõe a Lei nº 12.873/2014, a Portaria consigna como critério de manutenção da entidade beneficiada pela moratória a necessidade de recolhimento das obrigações tributárias correntes e FNS, inclusive das retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei, e dos débitos lançados de ofício pela RFB, no prazo do vencimento, sob pena de revogação da moratória (art. 10). Aqui, a normativa também esclarece, especificamente, que eventual parcelamento não se confunde com adimplemento/recolhimento. Veja-se o artigo 10: § 1º Para os fins do caput, consideram-se não recolhidas as obrigações tributárias correntes que forem parceladas. Por sua vez, quanto à exclusão da entidade do Prosus: Art. 11. A exclusão da entidade do Prosus importa em revogação da moratória concedida. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput será comunicada por meio do processo eletrônico de que trata o § 3º do art. 4º. Art. 12. A revogação da moratória autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Por sua vez, o Código Tributário Nacional preceitua que a concessão de moratória e parcelamento implicam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151. Ademais, dispõe em seus artigos 153 e 155: Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Cotejando-se as normativas em epígrafe ao caso dos autos, verifica-se que merece razão a parte executada. Explica-se. Com efeito, embora estivesse em gozo do benefício da moratória desde janeiro de 2015, porquanto efetuou o seu requerimento em 11 de dezembro de 2014, na forma do artigo 7º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3/2014, a parte executada não permaneceu adimplente com suas obrigações tributárias correntes ou da parcela retida ao FNS ou, ainda, com as retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei, e dos débitos lançados de ofício pela RFB. E por essa razão, houve a revogação da moratória referente ao Prosus, em face do não cumprimento da obrigação prevista no art. 32, II, da Lei nº 12.873 /13, ou seja, recolhimento regular e espontâneo das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte à data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória. Veja-se que a parte executada optou por promover o parcelamento dos débitos posteriores à concessão da moratória, entretanto, tal conduta não se confunde com efetivo recolhimento de suas obrigações tributárias, nos moldes do art. 10, §1º, da portaria. Como consequência, não havendo recolhimento/cumprimento das obrigações no prazo, houve a revogação da moratória, eis que diante do descumprimento das condições estabelecidas, conforme artigos 27, 32 e 35, da Lei nº 12.873/2014 e 155, caput, do Código Tributário Nacional. Nessa esteira, havendo a revogação da moratória, surgiu à parte exequente (credora), o direito de retomada da cobrança das dívidas incluídas, na forma do art. 12, da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3/2014 e, como consequência, a fruição do prazo prescricional, anteriormente interrompido. É de salutar que, conquanto o despacho proferido pelo Delegado tenha se dado em 03 de setembro de 2019, o comportamento contrário da parte executada ao não promover o pagamento dos seus débitos posteriores na data do vencimento – e o consequente pleito de parcelamento em 04 de março de 2016 – ensejou a revogação automática da moratória aqui discutida. Anote-se que além da previsão na Portaria, a parte executada teve ciência de que deveria se manter adimplente com suas obrigações tributárias, além de o fato de eventual parcelamento para regularização de débitos também ser causa de revogação da moratória, conforme Concessão de Moratória no Processo nº 13910.720725/2014-19 (mov. 114.2). Tem-se, dessa maneira, que o termo inicial da prescrição intercorrente para que o processo de execução fiscal fosse retomado é a data do pedido do parcelamento, ou seja, em 04 de março de 2016, e não a convalidação da revogação da moratória feita pelo Despacho de 03/09/2019 (mov. 114.4). Isso porque, o comportamento contrário da parte executada ao não promover o pagamento dos débitos posteriores à concessão da moratória no vencimento, sobretudo ao requerer o parcelamento, mesmo ciente de que implicaria sua revogação deve prevalecer, dada a autonomia de sua vontade e evidente renúncia ao direito que lhe foi concedido. Registre-se que, conforme os ditames do Código Civil Brasileiro (CCB), no que tange aos negócios jurídicos, a manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou (art. 110). Sobre os negócios jurídicos, cujos atos são aplicáveis ao caso, convém trazer seus preceitos insculpidos sob os artigos 113 e 114, do CCB: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no âmbito administrativo, consagra acerca do efeito imediato da manifestação de vontade das partes, o que ocorreu quando do ato praticado pela executada: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, 2015) Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (CPC, 1973) Dessa feita, o lapso prescricional do crédito aqui perseguido foi retomado em 04/03/2016, e não na convalidação da revogação da moratória perante o procedimento administrativo (03/09/2019). Logo, a moratória se apresenta como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de sorte que, enquanto perdurar, a execução fiscal ficará suspensa, reiniciando-se o cômputo do prazo prescricional a partir da revogação dessa própria moratória, com a ressalva de que a revogação do benefício, sem imposição de penalidade, somente poderá ocorrer antes de consumada a prescrição do direito à cobrança do crédito. Diante do descumprimento do requisito, houve a exclusão da parte executada do Programa e consequente revogação da moratória, além do imediato restabelecimento da cobrança da dívida remanescente, na forma do artigo 35, caput, e 37, §3º, da Lei nº 12.873/2014. Art. 37. Deferido o pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão solicitar, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, pedido de moratória, até 90 (noventa) dias após o deferimento do pedido de adesão. (....) § 3º A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus importa revogação da moratória concedida e autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Como consequência, como a retomada do prazo prescricional se deu em 04 de março de 2016, transcorreram-se 9 (nove) anos entre a referida data e os dias atuais sem que a parte exequente promovesse o impulso dos presentes autos visando a busca de bens ou a satisfação do crédito de outra forma, superando-se, sobremaneira o prazo prescricional aplicável, que é de 05 (cinco) anos. Demais disso, nada obstante a parte exequente defenda a existência de parcelamento ativo até 2024 não acostou qualquer documento hígido, notadamente porque em outros autos deste juízo já havia se manifestado sobre a revogação da moratória, que incluiu o débito destes autos, conforme autos de nº0000577-70.2011.8.16.0163, 0000832-57.2013.8.16.0163 e outros, desde, pelo menos, o ano de 2021, tornando os documentos acostados em mov. 120.1 totalmente desatualizados e inservíveis para o fim pretendido. Outrossim, sequer apresentou manifestação específica acerca da revogação da moratória discutida (mov. 120.1). Ademais, não há comprovação de que houve o restabelecimento da aludida moratória, tampouco promovido novo parcelamento junto ao Sistema de Parcelamentos e outras Negociações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o fim de se reconhecer nova suspensão de exigibilidade do crédito aqui perseguido e consequente interrupção do lapso prescricional. 2.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O NCPC disciplinou a questão no art. 921, dispondo (inciso III) que a execução é suspensa pela não localização de bens ou da parte executada, mas que esta suspensão somente perdura por um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. Para os casos anteriores, aplicava-se, por analogia, o disposto na Lei de Execução Fiscal. Com relação às execuções fiscais, o art. 40, da Lei 6.830, é imperioso ao estabelecer que deverá haver suspensão da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, com o fim de efetivar o cumprimento da obrigação. O parágrafo § 2º da citada norma estabelece que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o feito deverá ser arquivado pelo prazo prescricional aplicável, que no caso dos autos, são de 05 (cinco) anos, com posterior extinção pela prescrição intercorrente. Acrescente-se que, a despeito das decisões proferidas nestes autos, afastando-se a prescrição intercorrente, na forma do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes devem observar os julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos. A propósito: “4. A doutrina sobre o tema assevera que, verbis: ‘trata-se de uma preocupação central do Código, cujo art. 926 impõe aos Tribunais a uniformização de sua jurisprudência para mantê-la estável, íntegra e coerente. Repise-se que a segurança jurídica quanto ao entendimento dos Tribunais pauta não apenas a atuação dos órgãos hierarquicamente inferiores, mas também o comportamento extraprocessual de pessoas envolvidas em controvérsias cuja solução já foi pacificada pela jurisprudência’ (FUX, Luiz; BODART, Bruno. Notas sobre o princípio da motivação e a uniformização da jurisprudência no novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do Direito. In: Revista de Processo, v. 269, jun. 2017, pp. 421-432).”Pet 8002 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019. Por essa razão, revendo o entendimento de mov. 101, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553- RS, com trânsito em julgado em 14/05/2019, fixou o entendimento em relação a supracitada prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais, estabelecendo que: “O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.” Anote-se que o entendimento também preceitua que “ (...) não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. ” Sobre a questão, dispõe a Súmula nº 314, do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Convém ressaltar que, o STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar seguimento ao feito (diversamente do que ocorre com a extinção por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto ao principal (CTN, art. 174), e de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25). Veja-se que promovida a penhora do bem nomeado pelo executado, em 10 de janeiro de 2013, houve oposição de embargos à execução, que foi recebido com efeito suspensivo. Ocorre que, em razão da adesão do executado a programa de parcelamento, houve a extinção do processo em tela em 09 de agosto de 2017 (mov. 23.1 – autos apenso). Demais disso, após informação acerca da revogação da moratória não promoveu diligências visando sua alienação. Com efeito, o processo executivo é regido pelo princípio da eficiência na cobrança de créditos públicos, sendo assim, deve o fisco adotar condutas diligentes para satisfazer o seu interesse creditório. Logo, a partir do momento em que é possível averiguar inúmeras tentativas infrutíferas de alienação de um bem penhorado que se estendem no tempo, isto é, há mais de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente. Nessa esteira, diante da revogação da moratória em 04 de março de 2016, quando houve o recomeço da contagem do prazo prescricional, o qual, ausente novas causas de interrupção da prescrição, decorreram-se mais de 08 (oito) anos. Sendo assim, como transcorreram-se mais de 06 (seis) anos entre a referida data e os dias atuais sem a expropriação do bem ou a satisfação do crédito de outra forma, imperioso se torna o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sobre a questão: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 05 ANOS. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese em tela não comporta exata aplicação da tese fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. 2. Caso em que, não obstante a existência de bem penhorado nos autos, restou caracterizada a inércia do exequente por prazo superior ao lustro extintivo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme precedentes do STJ posteriores ao julgamento do Resp 1.340.553/RS. 3. É aplicável ao caso o brocardo "venire contra factum proprium non valet", pois, se foi o próprio exequente que, intimado acerca do bem penhorado, optou por não buscar sua expropriação, não é crível que pretenda valer-se da mesma constrição para obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50026557120124047215 SC, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GUIAS DE 11.1994, 12.1994, 01.1995 E 02.1995. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO OU DE NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE (ARTIGO 173 DO CTN). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE: 02.01.1995 E 02.01.1996. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 02.08.1995. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005, PROFERIDO EM 15.09.1995. DEFASAGEM DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA QUE OCORREU ENTRE 21.09.1995 A 27.02.1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE É O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF (RESP N. 1.340.553/RS, PUBLICADO EM 16.10.2018). PRAZO DE 5 ANOS QUE COMEÇA AUTOMATICAMENTE APÓS O CURSO DESSE 1 ANOS. BEM PENHORADO EM 09.09.1996. PROCESSO, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE DURAR ETERNAMENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFICIÊNCIA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORA DOS CASOS ELENCADOS PELO ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. EXEQUENTE INTIMADO SOBRE A PENHORA EM 03.12.1996. TRANSCURSO DE MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS SEM A EXPROPRIAÇÃO DO BEM E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS SÓCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.209.993/SP. PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FIXADO EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICANDO A INVIABILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE DEU EM 21.11.2002. DESPACHO CITATÓRIO EM NOME DOS SÓCIOS PROFERIDO EM 24.11.2004, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO DO SÓCIO MILTON JOSÉ DE SALLES EM 07.02.2008. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO DA SÓCIA LINDINALVA VALERIANO DA SILVA EM 28.06.2006. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA SÓCIA EM 17.11.2006. PRESCRIÇÃO EM FACE DA SÓCIA RECONHECIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM 18.09.2019. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000190-62.1995.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) (TJ-PR - APL: 00001906219958160148 PR 0000190-62.1995.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) Salienta-se que o Código Tributário Nacional preceitua que a concessão de moratória implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151. Ademais, o artigo 155, parágrafo único, disciplina que o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, ou seja, a concessão da moratória tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Nessa esteira, considerando que após exclusão da parte executada ao Prosus e consequente revogação da moratória se deu em 04 de março de 2016, conforme tratado anteriormente, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte e, inclusive, tornou a pugnar pela suspensão do feito com base em um parcelamento que não subsiste desde 2016 (mov. 44.1/83.1). É de se salientar as inércias da parte exequente a conferir seguimento ao feito (mov. 16.0/19.0/24.0/34.0/41.0/54.0/63.0/78.0). Com efeito, o processo executivo é regido pelo princípio da eficiência na cobrança de créditos públicos, sendo assim, deve o fisco adotar condutas diligentes para satisfazer o seu interesse creditório. Logo, a partir do momento em que é levantada a condição interruptiva/suspensiva da execução, ausentes diligências efetivas visando a satisfação do crédito, isto é, há mais de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Nessa esteira, diante da revogação da moratória em março de 2016 e ausentes novas causas de interrupção da prescrição, decorreram-se mais de 08 (oito) anos sem a efetiva constrição de bens ou a satisfação do crédito de outra forma, imperioso se torna o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sobre a questão: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. MORATÓRIA VINCULADA À ADESÃO AO PROSUS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 00090579720124036112 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. MORATÓRIA VINCULADA À ADESÃO AO PROSUS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Em vista do contido no art. 151 e art. 155, parágrafo único, a moratória é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de sorte que, enquanto perdurar, a execução fiscal ficará suspensa, reiniciando-se o cômputo do prazo prescricional a partir da revogação dessa própria moratória, com a ressalva de que a revogação do benefício, sem imposição de penalidade, somente poderá ocorrer antes de consumada a prescrição do direito à cobrança do crédito - Devido à concessão da moratória em 2015, a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa, assim como o prazo de prescrição, até a edição da Portaria nº 432, de 25/04/2016, do Ministério da Saúde, que indeferiu a adesão da executada ao PROSUS, exclusão que equivale à revogação da moratória nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 12.873/2013 - Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente para que o processo de execução fiscal fosse retomado é 25/04/2016, e não a convalidação da revogação da moratória feita pelo DESPACHO/PGFN/PSFN-PPRUD/GAB/Nº 10506/2022, de 13/10/2022. Esse despacho da FGFN foi exarado quando já consumada a prescrição quinquenal intercorrente, nos moldes do art. 155, parágrafo único, combinado com o art. 37, § 3º da Lei nº 12.873/2013 - Apelação da União desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0009057-97.2012.4.03.6112 SP, Relator: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/03/2024) Dessa feita, considerando que eventuais suspensões havidas ao longo do andamento processual não podem superar o prazo de 1 (um) ano, tem-se por operada a prescrição, quando decorridos 06 (seis) anos de tramitação sem a realização de constrições, tampouco causa de suspensão e interrupção – considerando-se 1 ano de suspensão e 5 anos de decurso do prazo prescricional. No mais, ressalta-se que a suspensão dos autos, em decorrência do Conflito de Competência - Tema/IAC 15 – foi consignada somente em 02 de junho de 2022, quando já decorridos mais de 06 anos de tramitação desde o início do lapso prescricional Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (transcurso do prazo de cinco anos) e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (prescrição intercorrente). A extinção se opera sem ônus para as partes, isto é, isentas do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, do CPC). Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições. Deixa-se de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Na sequência, procedidas às anotações e comunicações legais, arquivem-se. Siqueira Campos, 01 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0039865-61.2021.8.17.2001

ID: 262130539

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0039865-61.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YURI MATHEUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON BARROS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0039865-61.2021.8.17.2001 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0039865-61.2021.8.17.2001 APELANTE: MAURICIO DUARTE DA SILVA, IGOR MORAIS DE SOUZA, YURI MATHEUS GOMES DA SILVA APELADO(A): 23º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0039865-61.2021.8.17.2001 COMARCA: RECIFE VARA: 15ª VARA CRIMINAL RECORRENTES: MAURÍCIO DUARTE DA SILVA, IGOR MORAIS DE SOUZA E YURI MATHEUS GOMES DA SILVA ADVOGADO: WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATÓRIO Maurício Duarte da Silva, Igor Morais de Souza e Yuri Matheus Gomes da Silva foram condenados, respectivamente, às penas de 8 (oito) anos, 10 (meses) e 20 (dias) de reclusão, 10 (dez) anos de reclusão, e 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (dias) de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do Código Penal[1]. Irresignados com a pena corporal imposta, através de advogado legalmente constituído, os réus apresentaram o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, insertas no ID 30175667, pugna a defesa, inicialmente, pela desclassificação do crime de roubo qualificado consumado para a forma tentada, ao argumento de que os bens sempre estiveram sob a vigilância da vítima e, após, na posse dos policiais, o que demonstra que, em nenhum momento, os recorrentes tiveram a posse mansa e pacifica. Segue afirmando que o presente caso foi um fato isolado na vida dos acusados, pois estes passaram toda a vida dedicando-se aos estudos, ao trabalho e a família e que estes se encontravam em um momento de extrema dificuldade. Subsidiariamente, pretende a defesa de Maurício Duarte da Silva e Igor Morais de Souza a reforma na dosimetria das penas com vistas ao reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, “a”, “b” e “d” do CP[2], por serem primários, ter sido um fato isolado em suas vidas e de desespero dos autores e suas famílias motivado por relevante valor social. Aduz, ainda, que os apelantes desde a época dos fatos estão tentando reparar os danos que tenham ocorrido. Alfim, pretendem que seja aplicada a atenuante do art. 66 do CP[3], em razão da existência de dificuldades financeiras, assumindo, inclusive, a possibilidade de reparação de qualquer dano mesmo que não tenha sido por eles causado e que seja aplicada apenas uma das causas de aumento de pena, conforme determinado no art. 68 do CP, parágrafo único. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público, no ID 31393178, requer o não provimento dos recursos defensivos, mantendo-se a sentença combatida. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça em matéria criminal, pela Procuradora Laíse Tarcila Rosa de Queiroz, ofertou o parecer de ID 31752108, pelo não provimento dos recursos. Em seguida, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. À douta revisão. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; [2] Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; [3] Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. /mtmc Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0039865-61.2021.8.17.2001 COMARCA: RECIFE VARA: 15ª VARA CRIMINAL RECORRENTES: MAURÍCIO DUARTE DA SILVA, IGOR MORAIS DE SOUZA E YURI MATHEUS GOMES DA SILVA ADVOGADO: WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL VOTO-RELATOR Os Recorrentes Maurício Duarte da Silva, Igor Morais de Souza e Yuri Matheus Gomes da Silva foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro, pelo seguinte fato (ID 29070065): “Consta dos autos do inquérito policial em anexo que os acima denunciados foram presos e autuados em flagrante aos 03 de junho de 2021, por volta das 19:30, Estrada do Curado, no bairro de Jardim São Paulo, nesta cidade do Recife, subtraindo, em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, o veículo da vítima LUCAS FERNANDO DA SILVA; sendo com eles apreendidos, por ocasião do flagrante: 01 (um) veículo da marca RENAULT, modelo SANDERO, de placa QOS8J94, de cor branca, com três pneus furados e marcas de disparos de arma de fogo no para-choque traseiro; 01 (um) revólver da marca ROSSI, cabo de madeira, sem numeração aparente, com capacidade para cinco munições, NIAF 0500065851; 05 (cinco) munições calibre 38 não deflagradas; 03 (três) estojos de munição calibre 38. De acordo com autos, no dia, hora e local supramencionado, policiais militares estavam saindo do bairro de Jardim São Paulo, em direção ao bairro de San Martin, para jantar, quando foram abordados pela vítima LUCAS FERNANDO DA SILVA, a qual se aproximou da viatura, relatando que o seu veículo da marca RENAULT, modelo SANDERO, de cor branca, havia sido roubado por três indivíduos. Em seguida, a vítima apontou para o outro lado da Avenida Recife, indicando o veículo para o efetivo. Imediatamente após a visualização do veículo, os policiais deram início ao acompanhamento desse, passando pelas localidades da Ceasa, Jardim São Paulo e Totó, até a Estrada do Curado. Nesta última, um dos suspeitos, o denunciado IGOR MORAIS DE SOUZA, ao perceber o cerco de viaturas da Polícia Militar, tentou empreender fuga, mas foi detido. Os denunciados MAURÍCIO DUARTE DA SILVA e YURI MATHEUS GOMES DA SILVA permaneceram no interior do veículo e foram abordados. (...).” Passo, então, à análise dos pedidos. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente demonstradas nos autos e não foram objeto do presente apelo. Inicialmente, pretende a defesa a desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada, ao argumento de que os bens sempre estiveram sob a vigilância da vítima e, posteriormente, dos policiais, o que demonstra que em nenhum momento os apelantes tiveram a posse mansa e pacífica dos objetos do crime. A irresignação não merece prosperar. É assente na Jurisprudência dos nossos superiores que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo e mesmo que haja perseguição imediata e recuperação da coisa subtraída (Súmula 582/STJ[1]). A propósito: "(...)É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito". (STF - HC 95.998, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, DJE de 12-6-2009, grifou-se). No caso dos autos, restou efetivamente comprovado, conforme se infere do interrogatório dos acusados, das testemunhas de acusação e das declarações da vítima, que houve a inversão da posse do automóvel, marca Renault, modelo Sandero, placa QOS8J94, ainda que por curto espaço de tempo. Vejamos: “(...) vínhamos em rondas, quando um cidadão havia avistado um carro com elementos, tentamos realizar uma abordagem, quando nos aproximamos do veículo, eles empreenderam fuga, começamos o acompanhamento, saindo próximo a Ceasa, passamos por vários bairros, porém conseguimos abordá-los na estrada do Curado, foi efetuado disparos contra a nossa viatura, o nosso efetivo revidou, no local foi encontrado só munições projéteis dentro do carro, estojos na verdade, posteriormente, um dos elementos, não lembro qual, disse que havia lançado o revólver durante o acompanhamento, voltamos ao local com um deles, foi quando encontramos a arma, estávamos em hora de refeição quando a vítima nos abordou, não me recordo se havia outra pessoa, nem de nome, estávamos num posto de combustível, só nos informou que foi vitima de assalto e disse que os elementos estavam próximos, no sandero branco, a vítima ficou no posto, estávamos numa viatura, veículo, eram uns três policiais, a agente Rebecca e o cabo Buriti, achamos o sandero a pouco mais de 50 metros, paramos um pouco atrás, demos voz de saída do veículo e logo eles empreenderam fuga, com a sirene ligada, eles não pararam, eu era motorista aí fica difícil de dizer o local da troca de tiros, infelizmente, não deu para ver de onde vieram os disparos, em certos pontos o sandero tomou um pouco de distância, os disparos vieram do carro que estava sendo perseguido, não lembro quantos disparos foram efetuados (...).”(depoimento de Marivaldo de Araújo Silva, testemunha da acusação, negritei). "(...) A gente estava saindo do Jardim São Paulo no acesso da Av. Recife para San Martin, a vítima estava no posto num carro e falou que o carro dele havia sido roubado, nesse ínterim, tinha muito trânsito, pedimos apoio a outros carros da PM, culminando a detenção deles na estrada do Curado, ele falou que era um sandero branco, a vítima não conseguiu acompanhar, foi muito rápido o tempo de localizar o carro roubado, demos voz de parada, o carro não obedeceu e iniciou a perseguição, houve disparos do carro roubado, não deu para saber de onde veio os disparos, que revidamos os tiros, eu disparei no pneu, eles foram cercados por motos, teve apoio da Rocam, (...).” (Depoimento de Rebeca de Souza Vieira- testemunha de acusação) “(...) eu fui ajudar um amigo meu a guardar o carro na garagem dele, sendo que ele esqueceu a chave do portão, ele subiu para pegar a chave, no momento em que ele subiu para pegar a chave, eu fiquei no carro esperando, quando chegou os três elementos, dois armados, um na porta do motorista outro na porta do passageiro e outro no banco de trás, colocaram a arma em cima de mim pedindo para descer do carro e se não descesse iriam matar e fazer acontecer, eu desci do carro e entrei correndo pra dentro do beco, nesse momento eles foram se embora com o carro, quando sai do beco do beco, meu amigo estava chegando com a chave já no outro carro já, eu entrei no carro e fui seguindo os rapazes, quando chegou na Av. Recife, a gente encontrou uma viatura saindo de Jardim São Paulo, a gente desceu do carro, avisei a viatura, a viatura pediu para eles pararem, eles não pararam e começou a perseguição, aí daí já não fui atrás, porque não tinha como seguir a viatura, então depois eu soube que eles foram pegos na estrada do Curado, daí eu fui para a estrada do Curado, o carro que roubaram eram do meu amigo, que tem uma locadora, o outro carro da perseguição também era dele (...).” (Depoimento da vítima Lucas Fernando da Silva) “(...) já fui preso por tráfico, fui condenado e cumpri a pena, acho que 2019, sou usuário de drogas, uso crack e maconha, é verdade a acusação, estou arrependido, fui eu e Maurício que anunciamos o assalto, o Yuri foi dirigir o carro, fiz isso porque o meu filho nasceu e já tinha 06 meses e não tinha nada em casa e pagava aluguel, eu estava com simulacro de pistola, Maurício estava com a arma de fogo, estava dando apoio; mandei a vítima descer, ela foi para o beco, Yuri foi para frente eu fui para trás e Mauricio foi pro lado, não sei onde está o simulacro, jogamos no mato, a ideia do assalto foi do Mauricio, do nada estávamos em casa e fomos fazer o assalto, não sei como seria a divisão do assalto se desse certo, o celular da vítima estava dentro do carro, depois eu joguei fora, não atirei para a polícia; quando descemos do uber, paramos distante da rua do assalto, Maurício estava armado de fato e eu estava com o simulacro, a decisão foi de Yuri dirigir e eu e Maurício fazer o assalto, eu fiquei atrás e Maurício no banco da frente ao lado de Yuri, percebemos que tinha um carro seguindo, foi rápido, não lembro muito o tempo, paramos num posto para abastecer, tinha um carro seguindo a gente, quando a gente parou no sinal eles pararam atras e depois desceram dois policiais andando na nossa direção, eu disse polícia, policia, aí Yuri acelerou o carro, então a polícia começou a atirar na gente, pegou no carro, aí Yuri acelerou o carro e começou a perseguição, a perseguição começou depois que a polícia atirou, não assaltamos o uber porque tinha câmera, eu estava com vinte reais e ia pagar no posto; o celular da vítima e a carteira ficou no carro, o policial botou no bolso o celular da vítima(...)” (Interrogatório de Igor Morais de Souza, grifos acrescentados). “(...) depois que consigo sair com o carro na Av. Dois Rios, vi que tinha um carro nos perseguindo, quando peguei a Av. Recife achei que tinha despistado esse carro que vinha em nossa perseguição, o carro estava sem combustível e parei num posto de gasolina, a gente efetuou apenas vinte reais de combustível, colocamos gasolina e o carro que estava nos perseguindo já vinha a nosso encontro de novo, mais a frente paramos no sinal, os outros dois que se encontravam comigo perceberam que a viatura estava atrás do carro que estávamos conduzido, não tinha nada ligado, nem tampouco estava com sirene ligada, os faróis desligados, naquele momento ali tanto veio a opressão tanto da polícia que desembarcou da viatura com armas em mãos, quanto dos dois indivíduos que se encontravam comigo dentro daquele carro me pressionando para puxar o carro, ali dei início a uma fuga, de imediato, efetuaram dois disparos contra o carro, então pronto não estão querendo parar o carro, estão querendo atirar, o tanto todo o outro com revólver 38 muito nervoso mandando eu correr, mandando acelerar, e o outro falando que eles estavam atirando, então, eu subi o viaduto da Ceasa, peguei a BR 101, peguei a José Rufino, no intermédio da José Rufino, eu peguei a Av. Liberdade, eles no tempo todo atrás e efetuando disparos, (...).” (Interrogatório do acusado Yuri Matheus Gomes da Silva, grifei) “(...) assim que a gente saiu, nem chegou na Av. Recife e percebemos o carro seguindo, a gente desconfiou de que era a polícia ou a vítima, eu fiquei do lado do Yuri e o Igor ficou no banco de trás, nós paramos no posto para abastecer, quando paramos no sinal o Igor viu o policial chegando, então a gente empreendeu fuga, daí foram feitos vários disparos contra nosso carro e depois vimos várias viaturas seguindo; o celular e a carteira da vítima ficou com Igor no banco de trás do carro, a polícia recuperou(...)” (Interrogatório de Maurício Duarte da Silva, grifei) Conforme se observa dos excertos acima colacionados, não há que se falar em desclassificação do delito para sua forma tentada, em razão da oportuna recuperação do veículo e da eficiente atuação dos agentes públicos, que, após tomarem conhecimento do roubo pela vítima, empreenderam em perseguição dos acusados, pois, para a consumação do crime de roubo, basta a simples inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo, exatamente como no caso em análise. Nesse sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC n. 944.798/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgRg no HC n. 918.173/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. Desse modo, estando sobejamente demonstrado que o crime de roubo se consumou no momento em que a vítima foi abordada pelos acusados, que, agindo mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, tomaram o carro daquela e empreenderam em fuga na posse do veículo, de modo que não há que se falar em tentativa de roubo, como pretendido pela defesa. Quanto ao pleito para o reconhecimento das atenuantes estabelecidas no art. 65, III, a, b e d; e 66, todos do CP. Dispõe o art. 65, III, “a”, do CP, que são circunstâncias que atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral. Ocorre que para a doutrina o relevante valor social é aquele consentâneo aos interesses coletivos, enquanto o relevante valor moral é aquele cujo conteúdo revela-se em conformidade com os princípios éticos dominantes em determinada sociedade. Além disso, a privação de necessidades ou a dificuldade financeira não são suficientes para o reconhecimento da dita atenuante. No ponto trago à colação julgados dos tribunais pátrios: “(...) 2. A existência de dificuldade financeira por parte do agente não é suficiente a caracterizar a atenuante do art. 65, III, a do CP, por não importar em relevante valor moral, nem mesmo se presta à configuração da atenuante genérica do art. 66 do mesmo diploma legal. (...)” (TJ-MG - Apelação Criminal: 00021233020228130529, Relator.: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/02/2024) “(...) - "Não constitui motivo de relevante valor social ou moral, para fins de atenuação da pena, o fato de o acusado ter cometido o crime mediante alegação de enfrentar dificuldades financeiras" (Apelação n. 0006676-81 .2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel . Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-04-2016) (...)” (TJSC, Apelação Criminal n. 0001664-63.2015.8.24 .0045, de Palhoça, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 02-05-2019). (...)3 - Não há se falar na atenuante do motivo de relevante valor social ou moral, vez que privação de necessidades e dificuldades financeiras não são suficientes para reconhecimento da atenuante mencionada. (...)” (TJ-GO - APR: 01532368820158090011, Relator.: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2889 de 12/12/2019) Desse modo, descabe a incidência da atenuante genérica do art. 65, inciso III, “a”, do Código Penal, na hipótese. Em conformidade com o disposto no art. 65, inciso III, alínea “b”, do CP, incidirá a minorante quando o agente, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Assim, para o reconhecimento da referida atenuante é necessário a conjunção dos seguintes elementos: 1) que a atitude ocorra logo após a infração; 2) que seja espontânea, ou seja, oriunda da própria deliberação do agente infrator; e 3) que seja eficiente, visando produzir o resultado pretendido. No caso em análise, até o presente momento nenhuma tentativa de reparação dos danos por parte dos acusados foi demonstrada nos autos. Muito pelo contrário, a própria defesa afirma em suas razões recursais que não foram apresentados os danos sofridos permanecendo os mesmos aguardando a apresentação de orçamentos para repararem os danos antes do julgamento, quando na verdade a intenção de reparar os danos deveria se dar por deliberação dos apelantes e não esperar que a vítima apresente o prejuízo. Logo, se o prejuízo não foi reparado até a prolação da sentença, descabe a sua aplicação na espécie. No que tange ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, também este não deve prosperar. Constata-se do édito condenatório (ID 29070171) que a mencionada atenuante foi reconhecida em favor de todos os apelantes na segunda fase da dosimetria. No entanto, o magistrado deixou de reduzir as penas impostas em razão das penas-base já terem sido fixadas no mínimo legal, a teor do que preceitua a Súmula 231, do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Alfim, pede defesa o reconhecimento da atenuante estabelecida no art. 66, do CP[2], com a seguinte a argumentação: “considerando particularmente a existência de pandemia que exerceu total pressão sobre toda a população em particular quanto a situação financeira, tudo reconhecido legalmente através de declaração de Estado especial e a conduta posterior dos apelantes sempre uníssonos reconhecendo e arrependendo-se deste único fato assumindo inclusive a possibilidade de reparação de qualquer dano mesmo que não tenha sido causado por eles, bem como permitindo assim a recomposição da convivência familiar principalmente pela necessidade de esforço hercúleo para sobrevivência após os transtornos causados a toda população mundial pela pandemia (inflação, fome, miséria, desemprego, etc...) No caso dos autos, não consta prova que os recorrentes tenham praticado o delito em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19. Ademais, como muito bem salientou o Parquet em sede de contrarrazões, “considerar a existência da pandemia para atenuar a pena de um crime mediante violência com emprego de arma de fogo é legitimar violências absurdas em um mundo já tão criminalizado”. (ID 31393178) Outrossim, ao contrário do alegado pela defesa, poderia incidir nos autos não como atenuante, mas como a agravante genérica do art. 61, inciso II, j, do Código Penal, por se tratar de crime perpetrado em situação de calamidade pública. Desse modo, entendo que não deve ser reconhecida a referida atenuante. Ademais, ainda que viessem a ser reconhecidas quaisquer das atenuantes ora pleiteadas, não haveria alteração da pena intermediária, porquanto a incidência de atenuantes não poderiam reconduzir as penas-base, já fixadas no menor patamar, aquém do mínimo legal, haja vista a vedação contida na Súmula 231 do STJ, já citada nestes autos[3]. Ainda referente à segunda fase da dosimetria, nota-se que houve o reconhecimento da reincidência em desfavor do acusado Igor Morais de Souza, em decorrência de condenação transitada em julgado, imposta na ação penal de nº. 0002754-95.2019.8.17.0810, o que culminou na majoração de sua pena em 6 (seis) meses. Contudo, entendo que a agravante genérica do art. 61, inciso I, do CP, não poderia incidir na hipótese, por não estarem presentes os requisitos do art. 63 do Código Penal. Nos moldes do art. 63 do CP, configurar-se-á a reincidência quando, na data do crime, o agente possua condenação criminal transitada em julgado. Porém, como externado pelo Juiz Sentenciante, o crime apurado no processo nº. 0002754-95.2019.8.17.0810 transitou em julgado em 07/06/2022, enquanto o delito descrito neste feito ocorreu em 03/06/2021, ou seja, em data anterior à coisa julgada daqueles autos. Sendo assim, a reincidência deve ser afastada da segunda fase da dosimetria do acusado Igor Morais de Souza, por não estar configurada na data do crime ora em comento, passando a pena intermediária para 4 (quatro) anos de reclusão. Por fim, a defesa pugna pela aplicação de apenas uma causa de aumento, argumentando que o magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, aplicou as duas causas, a saber, a do concurso de agentes e a do uso de arma de fogo, estabelecidas, respectivamente, no § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do art. 157, do CP, o que configura ofensa ao at. 68 do CP. Reza o art. 68 do CP: Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Na verdade, o referido artigo é uma faculdade judicial. Contudo, nada impede a incidência de todas as causas de aumento ou de diminuição da pena, podendo tais causas remanescentes ser utilizadas como agravantes/atenuantes genéricas, se previstas em lei, ou, ainda, as agravantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na pena-base. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do STF é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais[4]. Nesta esteira de entendimento, colaciono os seguintes julgados: “(...) 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa (HC n. 501.063/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020) (AgRg no HC 652.610/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). 3. Na espécie, a Corte local apresentou motivação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, na medida em que considerou as circunstâncias concretas da prática delitiva, das quais se extrai o maior número de agentes em comparsaria - três -, além do uso da arma de fogo. (...)” (AgRg no HC n. 729.483/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022, grifei) “(...) IV - Nos termos do art. 68, parágrafo único do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua." V - A presença de duas causas de aumento não acarreta, necessariamente, o aumento acima do mínimo legal previsto no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único do CP - visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ. VI - No caso que não identifico o constrangimento ilegal apontado, seja pela suposta falta de proporcionalidade ou de fundamentação, pois a Corte estadual apontou elementos concretos dos autos que justificam a elevação da pena no patamar estabelecido, haja vista que, repise-se, o delito foi pratica com emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. VII - O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, serve como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria e ao emprego de arma de fogo. Ilustrativamente: (HC n. 560.960/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/6/2020); (AgRg no HC n. 512.001/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/8/2019.). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 915.604/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024, grifei.) É certo, na linha da jurisprudência do STJ, que o art. 68, parágrafo único, do CP, não impõe ao Magistrado, no caso de concurso de majorantes previstas na parte especial, a aplicação de somente uma delas. Todavia, optando pela cumulação das causas de aumento, como é a hipótese dos autos, deverá o julgador justificar a escolha da fração imposta. A solução, portanto, deve estar alicerçada nas circunstâncias do caso sob julgamento. Na espécie, o Juiz Singular não indicou, de forma concreta, as razões da cumulação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, mencionando tão somente a presença das majorantes, fazendo-as incidir uma sobre a outra, de forma sucessiva. Porém, a despeito da fundamentação deficiente pelo juiz sentenciante, nada impede a suplementação da motivação por este Tribunal, desde que haja razões concretas para tanto. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos fixou o tema repetitivo 1214, nos seguintes termos: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (REsp n. 2.058.970/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) Embora o tema repetitivo diga a respeito às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nada obsta que se faça o reforço de fundamentação em quaisquer das fases da dosimetria, de modo a manter causas de aumento já reconhecidas na sentença, como na hipótese em análise, notadamente quando há nos autos circunstâncias concretas que justificam a incidência cumulativa das frações do art. 157, § 2º, inciso II e do §2º-A, inciso I, ambos do CP. Explico. Na espécie participaram da empreitada criminosa três réus, dos quais dois se encontravam com arma em punho no momento do roubo, ou seja, havia pluralidade de agentes (três) e de armas (pelo menos duas). Além disso, as armas foram efetivamente utilizadas no momento da fuga dos réus, que atiraram contra o efetivo policial. Também não se pode olvidar que os réus agiram de forma organizada e de modo a impedir que a vítima esboçasse defesa, porque a abordaram de ambos os lados do veículo e, com armas em punho, apontaram contra ela e a ameaçaram de morte, para levar o veículo, bem de grande monta. Por essas razões concretas, entendo que descabe a aplicação de somente uma das causas de aumento previstas na parte especial, sendo, portanto, permitida a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, inciso II e do §2º-A, inciso I, ambos do CP. Por todas essas razões, devem ser confirmadas as penas privativas de liberdade de Maurício Duarte da Silva e Yuri Matheus Gomes da Silva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. No entanto, em relação ao acusado Igor Morais de Souza, em razão da exclusão da agravante genérica da reincidência, a pena privativa desse se torna definitiva, também, em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Mantém-se, no mais, os exatos termos da sentença condenatória. Com esses fundamentos, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado Igor Morais de Souza, a qual passa, em definitivo, para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória, com comunicação imediata ao juiz das execuções penais. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Súmula n. 582, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.) [2] Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. [3] Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [4] STJ - AgRg no HC n. 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0039865-61.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU N. 0039865-61.2021.8.17.2001 COMARCA: Recife VARA: 15ª Vara Criminal APELANTES: Maurício Duarte da Silva, Igor Morais de Souza e Yuri Matheus Gomes da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATOR: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO DE REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Adoto o Relatório de ID 47256081. Quanto ao pleito defensivo de desclassificação para a modalidade tentada, não merece prosperar. Senão, vejamos: A vítima Lucas Fernando da Silva, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, ratificou as declarações prestadas em sede policial (ID 29069926, fls. 7), esclarecendo que (conforme audiência de instrução e julgamento disponibilizada no Sistema de Audiência Digital do TJPE): “(...); eu fui ajudar um amigo meu a guardar o carro na garagem dele, sendo que ele esqueceu a chave do portão, ele subiu para pegar a chave, no momento em que ele subiu para pegar a chave, eu fiquei no carro esperando, quando chegou os três elementos, dois armados, um na porta do motorista outro na porta do passageiro e outro no banco de trás, colocaram a arma em cima de mim pedindo para descer do carro e se não descesse iriam matar e fazer acontecer, eu desci do carro e entrei correndo pra dentro do beco, nesse momento eles foram se embora com o carro, quando sai do beco do beco, meu amigo estava chegando com a chave já no outro carro já, eu entrei no carro e fui seguindo os rapazes, quando chegou na Av. Recife, a gente encontrou uma viatura saindo de Jardim São Paulo, a gente desceu do carro, avisei a viatura, a viatura pediu para eles pararem, eles não pararam e começou a perseguição, aí daí já não fui atrás, porque não tinha como seguir a viatura, então depois eu soube que eles foram pegos na estrada do Curado, daí eu fui para a estrada do Curado, o carro que roubaram eram do meu amigo, que tem uma locadora, o outro carro da perseguição também era dele, vi o rosto das pessoas, consigo reconhecer os acusados na tela, eles chegaram a pé, o que está com fone de ouvido estava no volante (Yuri), o Maurício estava no passageiro e Igor no banco de trás, os armados eram o do banco do passageiro e do volante, não bateram mas foram violentos, me empurraram, não aparentavam estar alcoolizados, o dono do carro não viu os homens, levaram minha carteira e celular, recuperei o carro e minha carteira e o celular não achou, o carro estava avariado com furos de projéteis na parte de trás e pneu furado, no dia do fato fui na delegacia e reconheceu os três, o amigo que estava no dia tem no nome de Ricardo, foi o Yuri que chegou do meu lado e me abordou armado, e o outro no outro lado da porta, o motorista que me abordou estava armado e o do banco passageiro estava armado, não sou proprietário do carro, ele não é dono da locadora, mas trabalha para o dono, que é o dono do carro, pouco; (...)”. No mesmo sentido foram as declarações do policial Marivaldo de Araújo Silva que participou do autor de prisão em flagrante do apelante que, em juízo, ratificou as declarações em sede policial (ID 29069926, fls. 6), esclarecendo que (conforme audiência de instrução e julgamento disponibilizada no Sistema de Audiência Digital do TJPE): “(...); Que conseguimos abordá-los na estrada do Curado, foi efetuado disparos contra a nossa viatura, o nosso efetivo revidou, no local foi encontrado só munições projéteis dentro do carro, estojos na verdade, posteriormente, um dos elementos, não lembro qual, disse que havia lançado o revólver durante o acompanhamento, voltamos ao local com um deles, foi quando encontramos a arma, estávamos em hora de refeição quando a vítima nos abordou, não me recordo se havia outra pessoa, nem de nome, estávamos num posto de combustível, só nos informou que foi vítima de assalto e disse que os elementos estavam próximos, no sandero branco, a vítima ficou no posto, estávamos numa viatura, veículo, eram uns três policiais, a agente Rebecca e o cabo Buriti, achamos o sandero a pouco mais de 50 metros, paramos um pouco atrás, demos voz de saída do veículo e logo eles empreenderam fuga, com a sirene ligada, eles não pararam, eu era motorista aím fica difícil de dizer o local da troca de tiros, infelizmente, não deu para ver de onde vieram os disparos, (…) (Grifos Nossos) Vê-se, portanto, que o acervo probatório, em especial a palavra contundente da vítima Lucas Fernando da Silva, aliadas aos depoimentos seguros das testemunhas, verifica-se que houve a inversão da posse do automóvel, marca Renault, modelo Sandero, placa QOS8J94, ainda que por curto espaço de tempo, não havendo que se falar em desclassificação do delito para sua forma tentada, pois, para a consumação do crime de roubo, basta a simples inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo, como ocorreu na espécie. Quanto ao pleito para o reconhecimento das atenuantes estabelecidas no art. 65, III, alíneas “a”, “b” e “d”; e 66, todos do Código Penal, observo que o fato de o agente passar por privações de necessidades ou dificuldades financeiras não são suficientes para o reconhecimento da atenuantes descrita no art. 65, inciso III, alínea ‘a’ do Código Penal. De igual modo, não houve por parte dos apelantes qualquer tentativa de reparação do dano até a prolação da sentença, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, inciso III, alíne “b” do Código Penal. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observo que foi reconhecida para ambos os recorrentes, conforme sentença de ID 29070171, no entanto, tendo em vista que, na segunda fase da dosimetria, o quantum da pena deve ficar dentro do limite estabelecido no preceito secundário da norma, definido pelo legislador, o magistrado, acertadamente, deixou de reduzir a reprimenda. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula Nº 231, cujo verbete restou ementado nos seguintes termos: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Pugna ainda, pelo reconhecimento da atenuante descrita no art. 66 do Código Penal ao argumento de que “particularmente a existência de pandemia que exerceu total pressão sobre toda a população em particular quanto a situação financeira, tudo reconhecido legalmente através de declaração de Estado especial e a conduta posterior dos apelantes sempre uníssonos reconhecendo e arrependendo-se deste único fato assumindo inclusive a possibilidade de reparação de qualquer dano mesmo que não tenha sido causado por eles, bem como permitindo assim a recomposição da convivência familiar principalmente pela necessidade de esforço hercúleo para sobrevivência após os transtornos causados a toda população mundial pela pandemia (inflação, fome, miséria, desemprego, etc...), cuido que razão não assiste a defesa. É que, ao contrário do alegado, tal circunstância poderia incidir não como atenuantes, mas como agravante genérica (art. 61, inciso II, alínea “j” do Código Penal), por se tratar de crime praticado em situação da calamidade pública. Importa destacar que se qualquer da circunstâncias atenuantes trazidas pelos recorrente fosse reconhecida, não serviria para reduzir a pena intermediária, tendo em vista que, na segunda fase da dosimetria, o quantum da pena deve ficar dentro do limite estabelecido no preceito secundário da norma, definido pelo legislador. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula Nº 231, cujo verbete restou ementado nos seguintes termos: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por outro lado, deve ser afastada da dosimetria a agravante da reincidência (NPU 0002754-95.2019.8.17.810) em relação ao apelante Igor Morais de Souza, vez que a referida sentença transitou em julgado em 07/06/2022, enquanto o delito descrito neste feito ocorreu em 03/06/2021, ou seja, em data anterior à coisa julgada daqueles autos, passando a pena intermediária para 4 anos de reclusão. Na terceira fase, pleiteiam, que seja aplicado apenas uma das causas de aumento de pena conforme preceitua o parágrafo único do art. 68 do Código Penal. Na espécie, o Juiz Singular não indicou, de forma concreta, as razões da cumulação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, mencionando tão somente a presença das majorantes, fazendo-as incidir uma sobre a outra, de forma sucessiva. Ocorre que, os recorrentes, em comunhão de desígnios (três acusados), em concurso formal e com emprego de armas de fogo – pelo menos duas, subtraíram diversos bens pertences a vítima, condutas que ensejaram uma maior reprovabilidade por parte do magistrado, justificando a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial. Sendo assim, mantenho as penas privativas de liberdade de Maurício Duarte da Silva e Yuri Matheus Gomes da Silva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mas em relação ao acusado Igor Morais de Souza, em razão da exclusão da agravante genérica da reincidência, a pena privativa desse se torna definitiva, também, em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Isto posto, voto pelo parcial provimento do apelo para redimensionar a pena do apelante Igor Morais de Souza para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a sentença recorrida em seus exatos termos. É como voto. Recife, de abril de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Revisora Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0039865-61.2021.8.17.2001 COMARCA: RECIFE VARA: 15ª VARA CRIMINAL RECORRENTES: MAURÍCIO DUARTE DA SILVA, IGOR MORAIS DE SOUZA E YURI MATHEUS GOMES DA SILVA ADVOGADO: WILSON BARROS DE ARAÚJO JÚNIOR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA: DRA. LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES GENÉRICAS. NÃO RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. A defesa pleiteia a desclassificação para a forma tentada, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação de apenas uma causa de aumento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o crime de roubo deve ser considerado na forma tentada quando há recuperação imediata do bem; (ii) se são aplicáveis as atenuantes de relevante valor social, reparação do dano, confissão espontânea e a do art. 66 do CP; e (iii) se é possível a aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo e mesmo que haja perseguição imediata e a recuperação da coisa subtraída, conforme Súmula 582 do STJ. 4. Dificuldades financeiras não configuram motivo de relevante valor social ou moral para aplicação da atenuante do art. 65, III, "a", do CP. 5. A reparação de danos para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b", do CP exige efetiva reparação antes do julgamento, não bastando mera intenção. 6. Embora reconhecida na sentença, ficou vedada a incidência da atenuante da confissão em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ. 7. Descabe o reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP por ter sido o fato praticado durante a pandemia de Covid-19, se, na realidade, tal circunstância consiste em agravante (art. 61, II, j, CP). 8. Constatado que a condenação anterior transitou em julgado após a data do crime em julgamento, deve ser afastada a agravante da reincidência, por não estarem presentes os requisitos do art. 63 do CP. 9. Havendo elementos concretos nos autos que justificam a incidência cumulativa das majorantes, como pluralidade de agentes, uso efetivo de armas de fogo e organização na ação criminosa, mantém-se a aplicação conjunta das causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e do §2º-A, inciso I, ambos do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena de um dos réus, em razão da exclusão da agravante da reincidência. Tese de julgamento: "1. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante grave ameaça ou violência, ainda que por breve tempo e com recuperação imediata. 2. É possível a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, desde que fundamentada em circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I; 63; 65, III, "a", "b" e "d"; 66; 68, parágrafo único; 157, §2º, II, e §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582; STJ, Súmula 231; STF, HC 95.998/RS; STJ, REsp 2.058.970/MG (Tema 1214). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0039865-61.2021.8.17.2001 no qual figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado Igor Morais de Souza, a qual passa, em definitivo, para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória, com comunicação imediata ao juiz das execuções penais, conforme relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do acusado Igor Morais de Souza, a qual passa, em definitivo, para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória, com comunicação imediata ao juiz das execuções penais, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 25 de abril de 2025 Magistrado

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Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros x Manoela De Cassia Beneditto Paz Alencar

ID: 337774679

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001188-75.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR MARA REGIA DA SILVA QUARESMA

Polo Passivo:

MANOELA DE CASSIA BENEDITTO PAZ ALENCAR

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001188-75.2023.5.07.0010 RECORRENTE: BIOLAB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001188-75.2023.5.07.0010 RECORRENTE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RECORRIDO: MANOELA DE CASSIA BENEDITTO PAZ ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ddceb3 proferida nos autos. ROT 0001188-75.2023.5.07.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR Recorrido: Advogado(s): MANOELA DE CASSIA BENEDITTO PAZ ALENCAR GRACIELA JUSTO EVALDT (RS65359) Recorrido: MARA REGIA DA SILVA QUARESMA RECURSO DE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 5e72280; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2397b0c). Representação processual regular (Id 529f807 aa4fe5b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a3323a : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5a3323a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35d0ba0 ca63d0f 8206fef 3880beb 8692f05 d86147e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d40eb4b b4f5163 ; Condenação no acórdão, id 0c9dcac : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 0c9dcac : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf574c2 1865cb8 95da7b0 a9fb5b2 55ae3e2 04efa64 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc800b87 af7f165 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Artigo 5º, LXXIV, da CF.Artigo 7º, XXVI, da CF.Artigo 8º, II, III e VI, da CF.Artigo 97, da CF. II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Artigo 818 da CLT.Artigo 790-B da CLT.Artigo 157 da CLT.Artigo 62, I, da CLT.Artigo 611-A da CLT.Artigo 840, §1º da CLT. III. Código de Processo Civil (CPC): Artigo 141 do CPC.Artigo 492 do CPC.Artigo 95 do CPC.Artigo 373, I do CPC. IV. Leis Esparsas e Súmulas do TST: Artigo 14, da Lei nº 5.584/70.Súmula 340 do TST.OJ 397 da SDI-1 do TST.Súmula Vinculante 10 do STF. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia sua argumentação questionando a ausência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alega violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, argumentando que o Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores expressos na inicial, incorreu em julgamento ultra petita. Adicionalmente, aponta divergência jurisprudencial sobre a matéria. Em seguida, a BIOLAB aborda a questão da inexistência de doença ocupacional incapacitante, defendendo que a doença da recorrida (depressão) não possui nexo causal com as atividades desempenhadas. Argumenta que o Tribunal Regional violou os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil. A recorrente busca o reenquadramento jurídico dos fatos, com base nos elementos constantes do laudo pericial. A recorrente também questiona a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a prevalência do negociado sobre o legislado. Alega violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, II, III e VI, da Constituição Federal, bem como do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta que as normas coletivas da categoria profissional (SINDUSFARMA e SINPROVESP) preveem a ausência de controle de jornada para propagandistas, motivo pelo qual a condenação seria indevida. Aponta, ainda, afronta ao artigo 62, I da CLT, quanto a incompatibilidade da fixação de jornada para atividade externa. No tocante às horas extras, a recorrente argumenta que a apuração realizada pelo Tribunal Regional não observou o entendimento da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à base de cálculo das horas extras para comissionistas. A BIOLAB também impugna a condenação ao pagamento de honorários periciais, alegando violação dos artigos 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e 95 do Código de Processo Civil. Argumenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser da parte sucumbente e que, em razão da improcedência de outros pedidos, não seria devida a condenação. Por fim, a recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrida. Sustenta que a concessão foi realizada sem a devida comprovação da insuficiência de recursos da parte, em desrespeito ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e aos artigos 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta, ainda, divergência com a tese fixada no Tema 21 do Tribunal Superior do Trabalho (IRR 0000277-83.2020.5.09.0084). A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, pede e aguarda a recorrente, confiante, que, conhecida, seja provida a revista nos termos requeridos, de modo que seja corretamente aplicado o direito ao caso concreto, com a reforma da decisão nos termos requeridos, como medida de rigor. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos interpostos. PRELIMINARES Do efeito suspensivo Em relação ao pedido da reclamada para que o respectivo recurso seja recebido sob o efeito suspensivo, de se destacar que a CLT determina, no art. 899, que os recursos terão efeito meramente devolutivo, tendo em vista o caráter alimentar e privilegiado dos créditos trabalhistas. Assim, tendo em vista o caráter excepcional do efeito suspensivo, para que seja afastada a regra geral é necessário que se evidencie situação estranha à razoabilidade dos fatos que circundam a contenda judicial, o que não se coaduna à hipótese dos autos, de modo que se recebe o recurso interposto pela ré apenas em seu efeito devolutivo. Da negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita a negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o juízo a quo não se manifestou acerca da impossibilidade de reintegração da empregada diante do novo vínculo de emprego, mudança de residência e do decurso do período estabilitário. Pois bem. Em cumprimento ao ditame materializado no inciso do art. 93 da Constituição Federal, é dever do julgador apresentar os fundamentos que lhe conduziram a determinada decisão. Assim, é sua obrigação se pronunciar sobre os fatos e questões trazidos pelas partes à sua apreciação, com esteio na prova dos autos. No caso, o Juízo a quo expressou sua convicção a respeito da estabilidade provisória e da consequente reintegração da reclamante, analisando os pedidos formulados e o conjunto probatório, entregando, portanto, a prestação jurisdicional que lhe fora demandada. Assim, tem-se que restou observado o contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e na súmula n° 297 do TST. Ainda que assim não fosse, a anulação da sentença não se justifica, porquanto eventuais questões não abordadas ou, ainda, falhas decorrentes da imperfeita interpretação/aplicação da norma jurídica (error in judicando), poderão ser objeto de exame nesta instância recursal, em virtude do efeito devolutivo em profundidade, previsto no art. 1.013 do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Da impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante A parte reclamada impugna a concessão da justiça gratuita à reclamante, sob o argumento de que não ficou comprovada sua hipossuficiência. Não lhe assiste razão. Conforme estabelece o artigo 99, §3º, do CPC, a declaração, por pessoa natural, de que é pobre na forma da lei e que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, goza de presunção de veracidade e é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do §2º do referido dispositivo, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver, nos autos, elementos concretos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para sua concessão. Nesse contexto, para que o benefício fosse negado à autora, a parte reclamada deveria ter apresentado provas robustas que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial (ID. 0cb09c3), não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de que a remuneração percebida pela reclamante demonstra sua capacidade financeira para arcar com os custos da sucumbência. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST (grifos nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, "na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova". 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. À luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015), 212, caput , do Código Civil e 1º, caput , da Lei nº 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10152-71.2023.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Assim, considerando que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a capacidade financeira da reclamante, rejeita-se a preliminar arguida. Da limitação da condenação aos valores requeridos na inicial A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Pois bem. A Resolução Normativa nº. 41/2018 do TST, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais celetistas alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 12, § 2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Assim, considerando que o valor da causa corresponde à soma dos pleitos cumulados, tem-se que a indicação dos valores de cada pedido pode ser realizada por mera estimativa, servindo apenas de parâmetro preliminar para fins de enquadramento do rito processual que será adotado, e como indicativo para a base de incidência fiscal (custas), não havendo na lei qualquer atrelamento aos direitos deferidos pela sentença nos mesmos valores postulados. Nesse sentido, é o entendimento da SDI-1 do TST, como se vê (sublinhado nosso): EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...]. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; relator: Alberto Bastos Balazeiro; SDI-1 do TST; julgado em: 30/11/2023; publicado em: 07/12/2023). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Da doença ocupacional e estabilidade provisória A reclamada aduz que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades exercidas na empresa, visto que sua depressão foi causada por fatores externos, como a cirurgia bariátrica e o falecimento de sua mãe. A magistrada a quo assim decidiu: Pois bem. No caso, verifico ser incontroverso que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença de 01/09/2022 a 13/02/2023, CID F 32 - depressão. É incontroverso também que foram acostados aos autos diversos atestados médicos, no ano de 2022, com o CID de Síndrome de Burnout e em 2023, com CID F -32 (Depressão e Ansiedade). A controvérsia repousa, entretanto, em saber se as enfermidades alegadas pela reclamante tem ligação com seu labor. Pois bem. O Expert fez uma incursão detalhada na literatura médica e ainda traçou um paralelo dos transtornos com as atividades laborais para concluir pelo nexo concausal. Não se trata de acidente típico, mas de patologias, que, segundo o Perito, não possuem no trabalho sua causa direta, porém tem consequências indiretas. O expert assinalou que: A parte reclamante iniciou um período de significativas questões de saúde a partir de 30 de setembro de 2022, quando recebeu um atestado médico indicando outros transtornos ansiosos (CID 10: F41) e sugerindo afastamento do trabalho por 8 dias. Na mesma data, foi registrado um Boletim de Ocorrência sobre um assalto ocorrido durante o desempenho de seu trabalho, evento que pode ter contribuído para o estado de saúde reportado. A condição de saúde da parte reclamante necessitou de novo afastamento por 5 dias, conforme atestado emitido em 10 de outubro de 2022 pelo mesmo médico. Em 14 de outubro de 2022, outro atestado médico foi emitido, desta vez diagnosticando a Síndrome de Burnout (CID 11: QD85) e recomendando um afastamento de 90 dias. A condição da parte reclamante se agravou conforme indicado por um atestado subsequente, datado de 13 de dezembro de 2022, que mencionava problemas relacionados com a organização de seu modo de vida (CID 10: Z73) e sugerindo outros 60 dias de afastamento. Consequentemente, em 28 de dezembro de 2022, um laudo médico pericial do INSS confirmou a incapacidade laborativa, resultando em uma decisão do INSS em 11 de janeiro de 2023 que deferiu pedido de auxílio-doença, comprovando incapacidade laborativa até 13 de fevereiro de 2023. CONTINUANDO: Esta decisão foi seguida por mais duas solicitações de prorrogação do benefício, ambas deferidas, estendendo o auxílio até 14 de abril de 2023. No entanto, a parte reclamante continuou a apresentar sintomas graves, conforme atestado de 29 de março de 2023, que reportava um episódio depressivo moderado e problemas relacionados à organização de vida, sugerindo mais 60 dias de afastamento. A sequência de atestados persistiu, com indicações de episódios depressivos e ansiedade generalizada em junho de 2023, ambos sugerindo afastamentos de 90 dias. Apesar de um breve período de aparente melhora, onde um ASO em 4 de setembro de 2023 indicou que a parte reclamante estava apta para a função, problemas adicionais de saúde como dor lombar baixa e infecções do trato urinário foram relatados em setembro de 2023, sugerindo novos períodos de afastamento. O mais recente atestado, datado de 19 de setembro de 2023, indicou um transtorno depressivo recorrente grave, junto com ansiedade generalizada, e recomendou mais 30 dias de afastamento. A contínua incapacidade laborativa foi novamente confirmada pelo INSS em 7 de novembro de 2023, com uma prorrogação do benefício até 20 de agosto de 2023. Essa série de eventos médicos e administrativos reflete uma jornada conturbada de saúde para a parte reclamante, marcada por um complexo quadro de transtornos mentais e físicos que persistiram ao longo do período analisado, com múltiplas confirmações de incapacidade laborativa por autoridades médicas e pelo INSS. (grifei) NA CONCLUSÃO: No contexto da avaliação pericial da parte reclamante, que exerceu a função de propagandista-vendedora, viajando extensivamente por múltiplos estados e enfrentando uma alta demanda de trabalho, incluindo a visita a numerosos profissionais e estabelecimentos diariamente, observa-se uma potencial concausa no grau III para o adoecimento mental relatado. Este grau de concausa, conforme a graduação proposta pelo Exmo Dr. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, sugere uma contribuição significativa, porém não exclusiva, das condições de trabalho para o surgimento e agravamento das condições de saúde da reclamante. A parte reclamante relata um cenário de estresse elevado e ambientes tóxicos, exacerbados por incidentes críticos como um assalto durante o exercício de suas funções, culminando em crises de ansiedade e episódios depressivos. A intensidade e a natureza das atividades desempenhadas, especialmente a exigência de cumprir metas em um vasto território geográfico e sob pressão constante, junto com a gestão inadequada de descansos e a exposição a riscos de segurança, alinham-se como fatores laborais que potencialmente contribuíram para o quadro clínico apresentado. Além disso, um evento particularmente traumático, documentado em um boletim de ocorrência datado de 30 de setembro de 2022, revela que a parte reclamante foi vítima de um assalto enquanto desempenhava suas funções laborais. Este incidente não apenas exemplifica os riscos inerentes às suas atividades externas em diversas localidades, mas também destaca a natureza potencialmente perigosa de seu trabalho. Este tipo de experiência pode ser extremamente perturbador e contribuir significativamente para o desenvolvimento de transtornos ansiosos e outros problemas de saúde mental, indicando um vínculo direto entre o incidente específico e o subsequente adoecimento psíquico da reclamante. Tal evento, ocorrido no contexto profissional, reforça a argumentação de que os aspectos laborais foram, de fato, concausais no quadro clínico observado. Não obstante, a reclamante menciona a falta de apoio e a percepção de negligência após o surgimento dos sintomas, agravando a situação e dificultando a recuperação. Esses aspectos do ambiente de trabalho, combinados com a pressão por desempenho e a exposição a situações de risco, configuram uma interação complexa entre os estressores laborais e pessoais que pode ter precipitado ou exacerbado os transtornos de saúde mental diagnosticados. É importante notar que, apesar das significativas demandas do trabalho, a reclamante não relata comorbidades ou um histórico prévio de condições psiquiátricas, o que pode indicar que os fatores laborais tiveram um papel preponderante no desencadeamento dos transtornos. Contudo, a reclamante também enfrentou desafios pessoais, como a morte da mãe durante a pandemia, que podem ter contribuído para seu estado psicológico. Esses eventos extralaborais, juntamente com as exigências do trabalho, criam um contexto em que a concausa se manifesta de forma evidente. Nesse sentido, a realização de coleta de provas testemunhais pode ser uma sugestão válida, caso o magistrado considere necessário, para esclarecer a extensão das condições de trabalho e sua relação com o adoecimento relatado. Testemunhos de colegas de trabalho, supervisores e outros profissionais que interagiram com a reclamante podem fornecer insights adicionais sobre o ambiente de trabalho e as práticas da empresa, oferecendo uma visão mais completa das dinâmicas que podem ter contribuído para os problemas de saúde. Portanto, considerando o contexto apresentado e a gravidade dos sintomas relatados pela reclamante, bem como a complexidade dos fatores envolvidos, conclui-se que existe uma concausa de grau III, indicando uma contribuição significativa, mas não exclusiva, do ambiente e condições de trabalho no adoecimento da parte reclamante. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho "a concausa é outra causa, que juntando se à principal, concorre para o resultado. Ela não é única e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal" Quanto à incapacidade, o expert assim descreveu: Portanto, conforme apontam os documentos apresentados, assim como as inferências decorrentes da entrevista e do exame pericial, em correlação com o estilo da atividade profissional alegada, pode se depreender que: Não se constata incapacidade laborativa no momento presente. Não se constatam impedimentos para a vida independente até o momento presente. Entende-se que ocorreu incapacidade laborativa apenas durante o período crítico do adoecimento, entre 30/09/2022 a 20/08/2023. O perito, ao responder aos quesitos da parte autora, assim se manifestou, quanto a patologia da autora: Quesito 6: Informe, à vista do conjunto probatório dos autos, aliados àqueles eventualmente apresentados pela reclamante e informações prestadas na data da perícia, se a reclamante foi/está acometida de algum abalo psicológico/psiquiátrico. Informe, ainda, se a obreira faz uso de medicação contínua para o tratamento psiquiátrico. A reclamante foi/está acometida por abalo psicológico/psiquiátrico, diagnosticado como Síndrome de Burnout, episódios depressivos e ansiedade generalizada. Durante seu tratamento, fez uso contínuo de medicação psiquiátrica como Escitalopram e segue em acompanhamento psicoterápico semanal. (...) A principal distinção entre a doença profissional e a do trabalho é que a primeira (também chamada de tecnopatia ou ergopatia) possui no trabalho a sua causa única, eficiente, por sua própria natureza, sendo para este caso presumida a existência do nexo causal; enquanto que a segunda espécie, também equiparada ao acidente de trabalho e denominada de mesopatia, não tem no trabalho sua causa única ou exclusiva, em que pese ser adquirida em razão das condições especiais em que o trabalho é desenvolvido. No entanto, não necessariamente o trabalho deve ser a única e exclusiva causa da lesão, mas pode ter contribuído para o seu surgimento ou agravamento, agindo como concausa, o que não descaracteriza o acidente de trabalho tampouco a culpa patronal (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, como sugere o perito, pode ocorrer que o trabalho atue como concausa da doença, ou seja, contribua diretamente para o seu surgimento em concurso com outras causas, ainda assim caracterizado está o acidente de trabalho. Analisando a prova produzida nos autos, notadamente o laudo pericial no relato acima transcrito, consegue-se ver que o gatilho propulsor da sequencia de problemas psiquiátricos apresentados pela autora, que se somam ao longo do tempo, refere-se ao evento do assalto ocorrido na execução de suas atividades laborais, que junto às condições adversas próprias da atividade de propagandista, como viagens a serviço, direção na estrada, cumprimento de metas, foram fatores que decisivamente contribuíram para o estado mórbido de saúde mental da requerente. O fato é que a autora logo em 2022 foi diagnosticada com Síndrome de Burnout, precisamente em outubro de 2022, e para este transtorno não há que se discutir a existência ou não de nexo, estando diretamente relacionada ao trabalho por força da aplicação do artigo 20, I, da Lei Previdenciária. Desde 2022 que a autora apresentou várias comorbidades psiquiátricas, por último o transtorno depressivo recorrente grave e ansiedade generalizada, e em que pese ter passado por perdas familiares, o fator extralaboral no máximo contribuiu para novo afastamento, mas não descarta a responsabilidade do empregador cuja culpa é presumida quando se fala em síndrome de burnout. Aliás, doenças como a síndrome do esgotamento profissional, também conhecida como síndrome de burnout, além da ansiedade e a depressão, foram incluídas na listagem de doenças do trabalho, através da Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. Inútil, pois, analisar se a autora já possuía predisposição a depressão ou transtorno de ansiedade ou mesmo se foi acometida por outros problemas estranhos ao exercício de suas funções laborais. A reclamante trabalhou seis anos para a reclamada, por isso que, em 2022, foi diagnosticada com síndrome de burnout, uma vez que sua mente não suportou a pressão inerente à sua função e foi acometida pela referida doença do trabalho. (...) Quanto a incapacidade atual, restou aferido na perícia que a autora não está incapacitada para o trabalho de forma integral e permanente, apenas ficou de forma temporária, com percepção de auxílio-doença de 01/09/2022 a 13/02/2023. Assim, em conformidade com a parte final do item II da Súmula nº 378, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples constatação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas pelo empregado junto ao empregador, mesmo após a dispensa, é suficiente para o reconhecimento do direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Assim, a reclamante teria estabilidade provisória até 17/09/2024, uma vez que apesar que o benefício do INSS ter se encerrado em fevereiro de 2023, foi acostado aos autos atestado médico datado de 17/06/2023, afastando a reclamante de suas atividades laborais por 90 dias, ou seja, até 17/09/2023, porém foi dispensada em setembro de 2023, ou seja, durante o período estabilitário de 12 meses, o que acarreta a ilegalidade de sua dispensa. Assim, DEFIRO A tutela de urgência requerida, para determinar a imediata reintegração da parte autora na mesma função e na mesma localidade e mesmas vantagens de antes da demissão, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da remuneração da autora e demais vantagens como se em atividade estivesse, o que inclui as parcelas habitualmente pagas como prêmios, reajustes normativos conferidos aos demais empregados, bem como gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS, desde a data de sua demissão, até a data da efetiva reintegração, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Ressalto que o valor porventura recebido pela reclamante a título de verbas rescisórias, se de fato, houver recebido, deve ser compensado com os valores acima deferidos. À análise. No caso presente, do exame detido do laudo pericial (ID.1a04525), infere-se que, de fato, o ambiente laboral da autora atuou como concausa para o surgimento da síndrome de burnout, dos episódios depressivos, problemas relacionados à organização de seu modo de vida e ansiedade generalizada. De se frisar que o aludido laudo fora elaborado por determinação judicial na presença do assistente técnico psicológico da parte reclamada, com base em informações contidas na inicial, contestação, relato da pericianda e levando em conta antecedentes pessoais, familiares, cirúrgicos, hábitos e vícios, atestados médicos e exames físicos. Em tal documento não se detecta qualquer ilegalidade, contradição, incoerência ou lacuna que o desqualifique como prova ou demande esclarecimentos adicionais, tendo sido respondidos todos os questionamentos das partes, de forma satisfatória. Em que pese o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial ou aos depoimentos testemunhais, não há, no caso dos autos, quaisquer outros elementos que autorizem a desconsiderá-los, extraindo-se deles, sem qualquer dúvida, que o trabalho na reclamada contribuiu para o desenvolvimento das doenças psíquicas pelas quais foi acometida a autora. Sabe-se que são requisitos da estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente de trabalho e o recebimento do auxílio-doença acidentário, como se ve: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Todavia, quando a doença ocupacional é constatada após a dispensa do empregado, a este se assegura a garantia provisória do emprego, nos termos do item II da Súmula 378 do Colendo TST, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Assim, mesmo que a reclamante não tenha usufruído auxílio-doença acidentário, tal circunstância, por si só, não obsta o reconhecimento da garantia provisória no emprego assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 Nesse sentido o julgado a seguir: (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO . DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 372, II, PARTE FINAL, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada, após o término do vínculo empregatício, a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o obreiro faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes, inclusive da SDI-1 . Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 2015, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST c/c OJ 82 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0001664-97.2016 .5.09.0303, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença, neste ponto. Da reintegração - tema comum aos recursos A reclamada sustenta a impossibilidade de reintegração da empregada, tendo em vista o novo vínculo empregatício, a mudança de Estado, além de já ter se encerrado o período estabilitário. A reclamante, por sua vez, requer a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva. Pois bem. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, quando "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." No caso, considerando que a autora foi dispensada em 21/09/2023, o período estabilitário de 12 meses já se esgotou, não havendo que se falar em reintegração. Desse modo, condena-se a reclamada ao pagamento dos salários do período de 12 meses, a contar da dispensa sem justa causa, com os reflexos sobre 13º salário; férias, acrescidas de 1/3; FGTS + multa de 40%, nos termos do pedido. Da jornada de trabalho - análise conjunta dos recursos A reclamada argumenta que a norma coletiva aplicável ao caso, celebrada entre o SINDUSFARMA e o SINPROVESP, reconhece a ausência de controle de jornada para a categoria. Acrescenta que a realização de trabalho externo impossibilita o controle da jornada da reclamante, nos termos do art. 62, I, da CLT. A reclamante, por sua vez, alega que trabalhava das 7h às 22h, de segunda à sexta, requerendo o pagamento de horas extras. Postula, também, o reconhecimento das horas trabalhadas em jantares com clientes e eventos online: até março de 2020, 6 jantares por mês, das 20:00h às 23:00h, e até 2022, 2 eventos online por semana, das 20:00h às 21:30h. Sobre o tema, consta da sentença: Nesse sentido, é ônus da reclamada comprovar, de forma robusta a impossibilidade de efetuar o controle da jornada externa da autora nos termos do art. 62, I da CLT. Acerca desse fato, a própria CCT da categoria profissional da autora prevê a jornada externa para sua categoria profissional. Vejamos: CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÕES 27.1. A categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "I", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 27.2. A jornada de trabalho não poderá exceder ao disposto no inciso "XIII", do artigo 7°, da Constituição Federal de 1988. 27.3. Na hipótese de haver necessidade excepcional de viagens a trabalho, eventos médicos e/ou jantares profissionais que extrapolem a carga horária acima mencionada, as Empresas deverão compensar as horas efetivamente trabalhadas como descanso. Todavia, a própria CCT prevê que a jornada não poderá exceder a 44h semanais. Nesse sentido, as testemunhas patronais deixaram claro que era estabelecida jornada de 8h às 18h, de segunda a sexta, com 2h de intervalo para os representantes, havendo o registro das visitas dos médicos pelo Ipad. Relataram também que o controles das atividades da reclamante era feito por um aplicativo, demonstrando que não era impossível controlar a jornada da autora. 1ª testemunha: que trabalha para a reclamada desde out/2016, na função atual de representante cargo pleno; que trabalhou com a reclamante no período de 2016 a 2020, mais ou menos, quando a reclamante era representante; que não lembra sintomas de ansiedade na reclamante, que entrava e fazia suas atividades normalmente, apesar de trabalharem em áreas geográficas diferentes; (...); que como representante comercial o depoente tem uma agenda de visitas, feita pelo próprio depoente, uma agenda diária, semanal e acaba se tornando mensal, não precisa do aval de ninguém; que tem um objetivo a seguir, um número de visitas a fazer durante o dia, no caso a 13 a 14 em média por dia; que a empresa sabe se efetivamente foram feitas a visita, a ferramenta no final do dia, um contato com profissional médico é sempre feito o lançamento logo em seguida, fazendo o registro da visita no ipad, computando no arquivo da empresa; que já chegou a não fazer todas as visitas durante o dia, mas não levou advertência por isso; que dentro da agenda não colocava solução de problemas particulares; que o horário é das 08 às 18h, com 2h de intervalo, se dentro desse horário tiver necessidade de resolver problemas particulares, a empresa flexibiliza nesse caso tem que avisar ao gestor; que raramente trabalha em finais de semana; que o depoente pode alterar o roteiro de visitas; que cada visita dura em média 30min/45min, mas tentam fazer um roteiro mais produtivo possível dentro da área geográfica; que pode se deslocar entre os consultórios observando o tempo de espera de cada profissional; no ipad tem acesso ao e-mail e consegue fazer todas as atividades burocráticas do dia a dia; até o início da pandemia fazia jantares com médicos, 1 por mês, mas era variado, iniciando a aula médica às 19:30 e ia até as 22h, no máximo; até 2022, fazia contatos on line, porque teve pandemia lockdown tinha que fazer o contato da propagando médica; na pandemia não tinha aulas noturnas on line, na nossa divisão, quando participava desses eventos tinha compensação de jornada, como emenda de feriados, compensa a jornada e assina um documento para abonar futuramente; que o depoente trabalhava na divisão Cardio 3, linha cardiológica, a reclamante ficava na Cardio 2, mas ficavam sob a mesma gestão; que não acompanhava presencialmente o trabalho da reclamante; (...) 2ª testemunha: que trabalha para a reclamada desde março/2019, na função atual de gerente distrital de demanda, trabalhou indiretamente com a reclamante, mas não eram da mesma equipe; (...) que quando entrou na empresa exerceu a mesma função da reclamante, como coordenador, quando ficou mais ou menos 1 ano e depois passou a Gerente Distrital, função atual do depoente, oportunidade em que a reclamante o substituiu; que como coordenador tinha uma rotina de trabalho, acompanhando representantes, participava de reuniões quando necessário e muito esporadicamente participava de eventos; que a empresa dava muita flexibilidade para fazer o horário, mas fica próximo do representante durante a jornada de 8h às 18h, mas não tem ponto; que não tem necessidade de apresentar relatório das atividades, mas não tem necessidade porque tem um sistema que monitora tudo isso, gerenciado pelo representante que quando acompanhado aponta que está com o gerente distrital; que envia programação de trabalho trimestral de trabalho para o gerente regional, até para que ele possa montar a programação pessoal dele/planejamento; que na agenda pode dedicar um dia para trabalhar em home office para atividades burocráticas; (...) que as burocracias que não envolvem planilha de excel podem ser feitas pelo ipad; que o gerente distrital e coordenadores tem computadores para fazer as planilhas; que quando o propagandista altera a agenda não tem como saber, só se entrar no sistema e visualizar, mas pode acontecer de não encontrar o médico no dia e alterar a visita no dia, mas uma simples ligação resolve encontrando o representante; que como coordenador e gerente seguem o horário de trabalho do representante de 8 às 18h, com 2 horas de intervalo, de segunda a sexta; que o sistema funciona de 8 às 18h, inclusive os e-mails; que existe uma média de visitas por dia, não sabe dizer da linha da reclamante; que cada visita dura 5/7min no máximo, vai muito da disponibilidade do médico; (...) uma a duas vezes por mês tira o médico para um almoço levam os médicos para almoço e jantar de negócios; que também existem eventos determinados pelo marketing, os eventos são aulas médicas dos produtos (speakers), outros médicos para outros profissionais; em termos de jantares não é obrigatório, parte do nosso intermédio, não parte da empresa; que o speaker não tem periodicidade, na pandemia ficaram on line; que os presenciais começam 19:30/20h, terminam por volta de no máximo 21h; que o depoente tem que ficar até o final porque tem que fazer o pagamento com o cartão corporativo, saindo em média 22:00h; que os eventos on line são curtos, no máximo 1h, porque não tem jantares; que visita 01 farmácia por dia, na época da reclamante eram duas; (...) Analisando a prova produzida pela autora, especialmente no que tange ao depoimento de sua testemunha, constato segurança ao afirmar que havia fiscalização direta do empregado através de dados lançados no sistema que, por sua vez, era obrigatório. Vejamos: Testemunha ouvida no interesse da autora:" (...) que exercia a mesma função da reclamante; que a empresa disponibiliza um ipad, notebook e um celular corporativo, por meio dele são enviados os pedidos; os pedidos tem que ser feitos on line, no momento; que assim que realizou a atividade de venda tem que ser feito; que normalmente iniciam as 7h e terminam às 19h, de segunda a sexta; que só trabalham nos finais de semana em atividades específicas; que tem uma lista de clientes a visitas; que como gerente distrital o depoente não faz vendas, trabalha acompanhando o representante comercial/propagandista farmacêutico; que o representante faz sua agenda, passa para o depoente validar, diante da agenda do representante é que o depoente faz sua programação; que a programação do depoente é cumprir meta de acompanhamento do representante, uma supervisão, que o agendamento é trimestral, a cada três meses o depoente renova sua agenda de acompanhamento; que o depoente é subordinado ao gerente regional, sediado em Goiânia; que não precisava avisar ninguém através dos aparelhos que está iniciando o trabalho; que não precisa mandar relatório de atividades diárias, porque fica automaticamente no sistema, que no relatório consta todo o trabalho de acompanhamento, visitação, acompanhamento de visitas, pré visita, possibilidade de melhoria, toda saída com representante é feito o relatório, no sistema tem horários; que quando precisa apresentar atestado envia para o RH; que qualquer alteração de visitas durante o dia tem que ser validada pelo Regional; que participava de eventos aos sábados ou viagens para convenções nos domingos, e não fica registrado no sistema; que participou de convenções com a reclamante, eram anuais, viajando no domingo e voltando na sexta seguinte; que o domingo é usado para o deslocamento; que usa chip próprio da internet; que o depoente visita 15 médicos e 2 farmácias por dia, registrados no sistema, pelo representante e (...); que o sistema tem uma sincronização automática nos aparelhos; que o sistema chamava-se ...três vezes no ano era acompanhado pelo gestor; que o propagandista não tem acesso ao roteiro do depoente; que o sistema de visitação abre às 8 e fecha às 18; antes das 8, os pedidos são feitos depois assim que abrir ou então no final do dia com a validação do depoente; (...) 2 a 3 dias por semana consegue tirar 1h de intervalo; (...) a empresa não proíbe tirar uma hora de almoço; na pandemia, tiveram home office de 30 dias, e a jornada não diminuiu porque tinham que fazer o atendimento home office; (...) não trabalhava na mesma equipe da reclamante, não sabendo dizer quando a mesma foi promovida à coordenadora; que pode colocar um período na agenda de home office para cumprir as atividades burocráticas, mas o período nunca é cumprido, nem as sextas-feiras; que tem acesso ao e-mail no ipad, e não consegue fazer planilhas; não trabalha na semana do carnaval e dois dias são compensados em Natal e Ano Novo; que as férias coletivas são do final de dezembro a início de janeiro; (...) Desta feita, fica afastada a hipótese de aplicação do art. 62, I da CLT ao caso dos autos, ante a possibilidade de controle da jornada de trabalho. Na hipótese vertente, deixo de aplicar a Súmula 338, do TST em consideração ao pactuado na norma coletiva, dispensando o controle de jornada por incursão do artigo 62, I, da CLT. No entanto, como havia a possibilidade de controle, inclusive com previsão de cumprimento de horário de trabalho, também por norma coletiva que pede a observância artigo 7º, XIII, da CR/88, inverte-se o ônus a favor da parte autora. Então, competia à reclamada a prova de que a autora compensava eventuais horas extras com folgas, ou que se observava a jornada máxima prevista em lei. Vale destacar ainda que a jornada de trabalho nos moldes indicados na inicial acarretaria um esforço fisicamente impossível (15h horas diárias de trabalho em todos os dias da semana, com 30 intervalo intrajornada), sendo certo que o ordenamento jurídico confere ao juiz a possibilidade de se valer das máximas de experiência (art. 375 do CPC/15), consubstanciadas naquilo que usualmente acontece e é notoriamente percebido, a fim de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Quanto ao intervalo intrajornada, não houve prova documental ou testemunhal apontando a efetiva impossibilidade de fruição da hora intervalar, seja por excesso de demanda ou por exigência da parte patronal, desfavorecendo assim a reclamada. A própria testemunha da autora comprovou que a empresa não proibia o gozo do intervalo intrajornada, já as testemunhas patronais apontaram a existência de 2h de intervalo. Também entendo que a prova testemunhal não revelou labor após as 19h, ressaltando a testemunha da acionada que poderiam tirar um dia para as atividades burocráticas mediante trabalho em domicílio. Também extraio que a reclamante não começava a trabalhar às sete horas da manhã, eis que as testemunhas patronais foram enfáticas ao comprovarem que o sistema somente abria para trabalho e registro às 8h. Assim, ante o exposto, fixo a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 08h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta. Em face da jornada de trabalho supra, defiro o pagamento das horas excedentes da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50% sobre a parte fixa do salário e sobre a remuneração variável (prêmios e comissões), defiro somente o adicional de 50%, pela aplicação do art. 7º, XIII da CRFB e Súmula 340, do TST, por todo o período contratual até a efetiva reintegração da autora, respeitado o lapso prescricional e reflexos em gratificações natalinas, DSR, férias mais um terço; FGTS 8%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a) a evolução salarial da autora, levando em consideração os reajustes normativos indicados na CTPS; b) o adicional de 50%; c) o divisor de 220 ante a duração semanal de 44 horas; d) os dias efetivamente trabalhados, excluindo do se os dias de afastamentos como licenças, férias e o período entre a demissão e a efetiva reintegração da autora; e) a base de cálculo também observando a súmula 340 do TST, uma vez que a reclamante era comissionista misto; f) observação da OJ nº 394 do C. TST. INDEFIRO o pedido da hora extra do intervalo intrajornada, eis que não resultou provado a supressão. INDEFIRO o pedido de supressão do intervalo interjornada, ante a não comprovação de supressão do intervalo de 11h entre as jornadas. INDEFIRO o pedido de adicional noturno ante a não comprovação de trabalho posterior a 22h. INDEFIRO o pedido de horas extras em razão de jantares e reuniões com médicos e reuniões on line, ante a não comprovação de sua obrigatoriedade. INDEFIRO o pedido de supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, ante sua revogação pela Lei nº 13.467/2017, não alcançando a reclamante. Ao exame. De início, cumpre registrar que não há interesse recursal da reclamada quanto à questão da norma coletiva aplicável, tendo em vista que a magistrada a quo considerou a CCT vindicada pela empresa ao proferir a sentença quanto ao tópico de horas extras, o que não foi impugnado pela reclamante em seu apelo. Nesse contexto, passa-se à análise das normas coletivas trazidas aos autos pela reclamada. A cláusula 27.1 da CCT (ID. 692c65a) busca enquadrar a categoria na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, que dispensa o controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. No entanto, é crucial que a incompatibilidade com a fixação de horário seja real e esteja devidamente comprovada, não podendo a norma coletiva dispensar o controle para atividades externas que, na prática, permitem o efetivo controle. Da análise dos depoimentos prestados, constata-se que a empresa mantinha sistema com registro de todas as visitas e pedidos realizados, alimentado em tempo real pelos empregados via IPAD, ou seja, utilizava de meios eletrônicos que possibilitavam o controle de jornada. Essa circunstância descaracteriza a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho exigida pelo art. 62, I, da CLT. Importa ressaltar que o artigo 6º da CLT equipara os meios telemáticos e informatizados aos meios pessoais de controle e supervisão do trabalho. Dessa forma, a utilização de recursos eletrônicos para aferição da jornada possui a mesma eficácia legal dos mecanismos convencionais. Nesse contexto, a presença de sistemas de monitoramento se sobrepõe à cláusula da CCT que busca enquadrar a categoria como exercente de atividade externa sem controle de horário. Uma vez descaracterizada a exceção do artigo 62, I, da CLT, a regra geral sobre o ônus da prova de horas extras volta a incidir. Para empregadores com mais de 20 empregados, a obrigação de manter o registro da jornada de trabalho é expressa no artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada desses controles gera uma presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual poderá ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). As testemunhas ouvidas a rogo da reclamada afirmam que a jornada diária era das 8h às 18h, com 2h de intervalo, visto que o sistema de visitação funcionava somente nesse horário. Já a testemunha da reclamante declara que a jornada era das 7h às 19h, com 1h de intervalo, esclarecendo que registrava as visitas realizadas antes/após a abertura/fechamento do sistema em momento posterior. Considerando que a empregada realizava uma média de 15 visitas por dia, com duração estimada de 40 minutos cada, conforme declarado pelos depoentes, não se considera crível que se consiga cumprir a rotina de visitação em uma jornada de trabalho de 8h às 18h com 2h de descanso. Nesse contexto, considera-se válida a jornada de trabalho apontada pela testemunha autoral. De se indeferir, por conseguinte, o pleito referente à supressão do intervalo intrajornada. Por outro lado, tem-se por insubsistente a alegação de realização das atividades burocráticas todos os dias após a rotina de visitação, tendo em vista o horário de inatividade do sistema, bem como a possibilidade de realização de tarefas durante o tempo de espera nos consultórios ou de destinar um período de trabalho para home office, como se denota das seguintes afirmações: 1ª testemunha da reclamada: "no ipad tem acesso ao e-mail e consegue fazer todas as atividades burocráticas do dia a dia;" 2ª testemunha da reclamada: "que na agenda pode dedicar um dia para trabalhar em home office para atividades burocráticas; (...) que as burocracias que não envolvem planilha de excel podem ser feitas pelo ipad; (...) que o sistema funciona de 8 às 18h, inclusive os e-mails;" Quanto aos jantares e eventos com médicos, entende-se que a reclamada logrou comprovar que era concedida compensação com emenda de feriados, informação que, inclusive, foi confirmada pela testemunha da reclamante, de modo que se considera indevido o pagamento das horas extras referentes. Não constatado o labor após às 22h, de se indeferir os pedidos de adicional noturno e de intervalo interjornada suprimido. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da reclamada e dá-se parcial provimento ao da reclamante para reconhecer a jornada de trabalho de 7:00h às 19:00h, com 1 hora de intervalo, condenando-se a empregadora ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, consideradas as que ultrapassarem o limite de 8h diárias e observados os demais critérios definidos em sentença. Quanto à aplicabilidade da OJ 397 da SDI-I e da Súmula 340 do TST, importa destacar que a reclamante percebia premiação mensal vinculada à sua produtividade e ao atingimento de metas. Diante disso, considerando que o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que os prêmios por produção possuem natureza jurídica distinta das comissões, uma vez que têm caráter salarial e não remuneram diretamente a hora trabalhada, o cálculo das horas extras deve incidir sobre referida verba, nos termos da Súmula 264 do TST. Assim, revela-se inaplicável ao caso concreto tanto a OJ 397 da SDI-I quanto a Súmula 340 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SDI-1/TST . 1. Hipótese em que a Corte de origem determina a aplicação da Súmula 340/TST no cálculo das horas extras relativas ao prêmio produção. 2. O acórdão regional dissente da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, no sentido de que não se aplicam a Súmula 340/TST e a OJ 397 da SDI-I do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. 3. Configurada contrariedade à Súmula 340/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00206937020185040702, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula nº 340 do TST aplica-se aos casos em que o empregado recebe comissões por vendas realizadas e não às hipóteses em que há o pagamento de prêmio em razão do cumprimento de metas (parcela variável vinculada à produção do empregado), caso dos autos. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00112305020165030008, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Conclui-se, portanto, que os prêmios recebidos pela autora devem integrar a base de cálculo das horas extras. Também assiste razão à reclamante quanto ao divisor adotado em sentença. Considerando que a carga horária contratual é de 40 horas semanais (ID. b5fe839), deve ser aplicado o divisor 200 quando da apuração das horas extras, nos termos da Súmula 431 do TST. Por fim, quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, imperativo considerar que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep nº 0000528-80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Desse modo, considerando que a autora foi admitida na empresa em 04/09/2017 e que a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11/11/2017, dever-se-ia condenar a parte reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos pelo menos até 10/11/2017. Contudo, tendo em vista que a prescrição fulminou as pretensões anteriores a 14/07/2018, mantém-se o indeferimento do pleito de horas extraordinárias decorrentes da sonegação desse intervalo. Da multa por embargos de declaração protelatórios A magistrado a quo aplicou, à recorrente, multa por interposição de Embargos de Declaração com intuito meramente protelatório, lastreando-se nas seguintes razões: No caso dos autos, a embargante argumenta que a decisão embargada incorreu em omissão, sendo inviável reintegração da autora quando a mesma já está trabalhando em outra empresa, tendo mudado de residência. Afirma também que já havia passado o período de estabilidade, porém, mesmo assim, foi determinada a reintegração. Razão não lhe assiste. Este Juízo entendeu, de forma clara e objetiva, que, através da concausa, o problema de saúde da obreira estava relacionado ao seu trabalho, tendo determinado a reintegração da autora, haja vista que o período de estabilidade ainda não havia decorrido, não tendo como a publicação da sentença ser o marco da extinção de tal período. Com efeito, na primeira decisão de embargos de declaração, esta Magistrada já havia sido clara ao informar que a publicação da sentença não poderia ser o marco da extinção do período de estabilidade. Não há como determinar a conversão da reintegração em indenização, considerando que a própria reclamante manifestou-se de forma expressa aduzindo que tem interesse na reintegração. Restando evidente que a Embargante apenas almejou a pura e simples reapreciação das provas constantes dos autos, torna-se óbvio o intuito meramente procrastinatório de sua oposição, visando apenas retardar de forma injustificada o deslinde deste processo, no tocante a reintegração da parte autora. Logo, declaro os presentes embargos manifestamente protelatórios, condenando a Embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, R$ 6.361,70 (seis mil e trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos), que deverá ser acrescido à condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. À análise. Um dos pontos suscitados nos Embargos de Declaração interpostos pela reclamada diz respeito à suposta impossibilidade de reintegração da reclamante após o término do período de estabilidade, questão que, inclusive, foi objeto de análise em seu recurso ordinário, ao qual foi dado provimento. Diante disso, verifica-se que os fundamentos apresentados no recurso aclaratório da Biolab possuem razoabilidade, não sendo possível atribuir-lhe natureza meramente protelatória. Assim, dá-se provimento ao presente recurso, neste ponto, para afastar a multa aplicada. Dos honorários periciais e advocatícios Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia médica, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários periciais médicos. Por outro lado, constata-se que, de fato, a reclamante quem foi sucumbente no objeto da perícia contábil, o que implica em sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Entretanto, como esta é beneficiária da justiça gratuita, a verba honorária deverá ser suportada pela União, no valor de R$ 1.000,00, conforme dispõe o artigo 21, caput, da Resolução nº. 247, de 25 de outubro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O pleito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais será examinado adiante, quando da apreciação do recurso da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Das diferenças de premiações A magistrada de 1º grau indeferiu o pleito de diferenças de prêmios sob os seguintes fundamentos: Acerca dos requisitos de como eram apuradas as premiações, as testemunhas das partes assim se manifestaram: Testemunha da reclamante: "que os critérios da premiação não são divulgados e o depoente não sabe fazer os cálculos, mas são feitos sobre as vendas; que o depoente faz vendas de medicamentos e exerce a função de gerente distrital; que trabalhou para a reclamada de abril/2013 a set/2024; que não tem acesso ao extrato de vendas que embargam sua premiação, de forma detalhada; que as cotas e metas são recebidas antecipadamente no mês, atualmente a cada três meses, mas não sabem como são calculadas; que fazem visitação de farmácias, e podem fazer pedidos para vendas; que na visitação de farmácia pode ter acesso as vendas dos produtos e normalmente as vendas não coincidem com o que a empresa fornece; que questionou a forma de apresentação (...); o sistema MDTR é o sistema de controle de vendas que o depoente tem acesso com uma diferença de dois dias de atraso, fornecido pela empresa terceirizada, sem comprovação de que o que acontece é real; que tem uma explicação sobre a política de remuneração da empresa, não tem treinamento; que a explicação é por vídeo, uma apresentação em Power point sem detalhes para fazer os cálculos; que é fornecido um extrato de vendas, mas não sabe da veracidade" 1ª testemunha da reclamada: "que dão aceite da cota da premiação, a empresa elabora um projeto anual de premiação, um escopo de documento e dar um aceite da ciência de que concorrerão aos prêmios mensais e fica também no equipamento de trabalho para tirar dúvidas; o sistema MDTR é de consulta para saber a performance, atingimento de cotas, nesse sistema verifica se atingiu as cotas, avaliando os indicadores por semana, mês (...); que a empresa envia extratos mensais e até de anos anteriores tem acesso; que existem reuniões e treinamentos sobre premiações (...) participando todo o corpo de vendas da empresa, ninguém fica de fora; o aceite não é obrigatório, mas o aceite é o conhecimento de uma proposta da empresa dando a proposta dela (...); 2ª testemunha da reclamada: "que consegue acompanhar a premiação do mês, porque tem um portal exclusive que publica as cotas/objetivos, por trimestre, e mês a mês são publicados os extratos de premiação; que o sistema MDTR é um sistema de acompanhamento e tem bem claro que os números ali publicados não serviam para critério de premiação; que a empresa envia o extrato de premiação mensalmente e o representante tem que o dar aceite para ter acesso ao download, que todos os meses é publicado; que todos tem uma reunião explicando as regras da premiação; que a política de remuneração/premiação não tem período certo, há três anos continua vigente a mesma premiação; que o aceite é da cota, extrato e política, cada um tem uma aba no portal; que o aceite é obrigatório, todo funcionário que tem premiação tem que ler a política e afirmar que está de acordo ou não; (...) Como se vê, as testemunhas foram uníssonas em afirmarem que os empregados passavam por treinamentos sobre as políticas de premiação da empresa, tendo, portanto, comprovado que os empregados tinham acesso aos cálculos, bem como poderiam dar o aceite. Acerca das diferenças de premiações, a perícia contábil informou que: Durante a Pericia a Sra. Alessandra apresentou a forma de apuração da Premiação, do início ao fim. Foi apresentado como era o desenvolver da rotina da Reclamante, o Tablet que era usado pela Reclamante que nele continha todos os dados como, carteira de médicos podendo observar qual faltava visitar, quais os profissionais, assim como a meta imposta e a realizada até o momento, que a apuração da Premiação não se dava através de valores em notas fiscais, até porque a Reclamante não realizava vendas. A empresa realiza o mapeamento completo da demanda/vendas realizadas entre a indústria, distribuidores, canais de vendas e consumidor final. A reclamada compra essa auditoria da IQVIA e trabalha os dados das informações de vendas realizadas em PDV's aos consumidores final, tudo como informada a SEFAZ, e sobre essa demanda é calculada a PREMIAÇÂO. Também através destes dados são calculadas as metas, realiza estudo sobre produtos conforme região entre outras ações. (...) Durante o período de 09/2017 a 03/2018 a empresa lançava uma meta para cada produto que é o objetivo, após apurava o realizado e apurava o percentual considerando a soma total do objetivo e o realizado alcançado da meta. A partir de 04/2018 a 07/2022 cada produto passou a ter um peso, mantendo o objetivo e realizado a porcentagem é apurada por produto depois somada e o valor é conforme tabela de premiação. A partir de 08/2022 a demissão a forma de apuração mudou continuou o peso, objetivo e realizado em cada produto, porém o valor era fixo de 3.245,00 para base de cálculo, e somente recebia se o percentual do produto fosse igual ou maior de 80%. Na conclusão, a pericia assim concluiu: Após detida analise ao processo, com dados explorados durante a diligência estou convencida que a Reclamante tinha acesso as informações das premiações, prévia de realizado a qualquer momento do período, assim como quantidades de visitas realizadas, quais profissionais, quais faltam visitar, e mais todas as informações necessárias a apuração dos Prêmios recebidos. Para encerrar, realizado conferência de Premiação devida e premiação paga, encontrado valores devidos ao Reclamante nos meses de 12/2021 e 01,05,06 e 07/2022. Analisando a tabela, verifico, portanto, que a reclamante faz jus as diferenças de DEZEMBRO DE 2021 no valor de R$ 511,00 e nos meses de Janeiro de 2022 de R$ 1.661,00; meses de maio a julho de 2022, o valor de R$ 668,00, cada mês. No entanto, no laudo complementar, o Sr. perito entendeu inexistir diferenças de prêmios a serem recebidas pela autora, respondendo aos questionamentos da reclamada. Vejamos: (...) 3. Considerando os períodos indicados (maio, junho e julho/2022), em que consta os extratos às fls. 1250/1252, qual o percentual mínimo de atingimento para auferir premiação? A Reclamante atingiu os percentuais mínimos para então, recebimento de premiação correspondente? Caso positivo, demonstre. R. Não. 4.Relativamente ao mês de apuração janeiro/2022 (fl. 1247), este foi integralmente pago em fevereiro/2022 (fl. 1082)? Qual o percentual atingido no documento de fl. 1247? Qual o percentual atingido no demonstrativo pericial de fls. 2499? Este percentual, na tabela presente no documento de fl. 1247 corresponde ao valor pago? A tabela presente no demonstrativo pericial de fl. 2499 está de acordo com a tabela presente no documento de fl. 1247? R. Janeiro de 2022, percentual alcançado 94,59%, pago integralmente em fevereiro de 2022. Por equivoco não está conforme demonstrativo, reconheço não haver diferenças relacionadas ao mês de 01/2022, pago em 02/2022. 5.Relativamente ao mês de dezembro de 2021, o valor pago (01/2022 - 1081) foi superior àquele apontado à fl. 1246 (apuração 12/2021)? R. Sim. 6.Por fim, após a análise pericial, em especial o ajuste da tabela do ano de 2022, queira a n. Expert informar se persistem diferenças. R. Realizado nova análise as planilhas e realmente assiste razão a Reclamada, não há diferenças devidas a Reclamante. Ressalto que o mero inconformismo do patrono da parte reclamante com a conclusão da perícia contábil não tem o condão de modificar o entendimento deste Juízo, uma vez que os quesitos complementares somente atacam a forma da apuração da premiação pela empresa de auditoria IQVIA, contratada pela reclamada para apurar os valores da premiação, não tendo trazido aos autos nenhuma objetividade e sequer, diferenças de valores reais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de diferenças de prêmios. Não merece reparos. Conforme consignado na sentença, os depoimentos colhidos confirmam que a reclamada disponibilizava aos empregados os critérios de pagamento dos prêmios. Nesse mesmo sentido, a própria perita declarou: "Após detida analise ao processo, com dados explorados durante a diligência estou convencida que a Reclamante tinha acesso as informações das premiações, prévia de realizado a qualquer momento do período, assim como quantidades de visitas realizadas, quais profissionais, quais faltam visitar, e mais todas as informações necessárias a apuração dos Prêmios recebidos." (ID. 2f0e82e). Diante disso, mostra-se insubsistente a alegação da autora de que não havia clareza nas informações sobre o cálculo dos prêmios. Ademais, ainda que assim não fosse, a expert, após detida análise das planilhas apresentadas e conferência dos valores já pagos, concluiu que não há qualquer valor residual devido a título de prêmio, conforme laudo complementar de ID. cb7bc40. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo, no tema. Da compensação dos valores já pagos A recorrente requer que seja afastada a autorização de dedução dos valores já pagos e, subsidiariamente, que se restrinja a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica e referente ao mesmo período de competência. Consta da sentença o seguinte: Isto posto, decide-se ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis as parcelas de natureza pecuniária anteriores a 14/04/2018 e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOELA DE CASSIA BENEDITO em desfavor de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. para que a reclamada proceda a imediata REINTEGRAÇÃO da parte autora na mesma função e na mesma localidade com as mesmas vantagens de antes da demissão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias e pagar os seguintes títulos, do período da prescrição quinquenal até a efetiva reintegração: - remuneração da autora e demais vantagens como se em atividade estivesse, o que inclui as parcelas habitualmente pagas como prêmios, reajustes normativos dados aos demais empregados, bem como gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS, desde a data de sua demissão, até a data da efetiva reintegração, - horas excedentes da 8ª diária, acrescidas do adicional de 50% sobre a parte fixa do salário e sobre a remuneração variável (prêmios e comissões), defiro somente o adicional de 50%, pela aplicação do art. 7º, XIII da CRFB e Súmula 340, do TST, por todo o período contratual até a efetiva reintegração da autora, respeitado o lapso prescricional e reflexos em gratificações natalinas, DSR, férias mais um terço; FGTS 8%. Ressalto que o valor porventura recebido pela reclamante a título de verbas rescisórias, se de fato, houver recebido, deve ser compensado com os valores acima deferidos. Ao exame. Considerando que a reintegração da autora foi substituída pela indenização do período estabilitário, não há que se falar em compensação das verbas rescisórias com os demais valores devidos pela reclamada. Assim, autoriza-se somente a dedução dos valores comprovadamente já pagos sob a mesma rubrica e referente ao mesmo período de condenação. Dos honorários advocatícios - análise conjunta Ambas as partes requerem a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos para o percentual de 15%. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a magistrada de origem não impôs à reclamante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque de forma específica e devidamente fundamentada os pontos da decisão que pretende ver modificados. Em outras palavras, o apelo deve trazer razões que confrontem, de maneira direta, os fundamentos adotados na sentença. No entanto, ao interpor recurso com o objetivo de majorar percentual de honorários que sequer foram fixados em desfavor da parte autora, a recorrente deixou de observar tal exigência, incorrendo em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, mantém-se a decisão de origem, nesse ponto. Já quanto à majoração pleiteada pela reclamante, tem-se que, além da própria inicial, houve a participação em audiências, necessidade de instrução probatória com prova documental, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição, com a interposição do recurso ordinário sob análise e de contrarrazões. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, dá-se provimento ao recurso da reclamante para majorar a verba honorária para 15% do montante condenatório, o qual se considera razoável, proporcional e atende aos requisitos previstos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Dos juros e correção monetária Por fim, a recorrente requer que a definição dos critérios de incidência de juros e correção monetária seja remetida à fase de liquidação de sentença. Contudo, a jurisprudência majoritária, especialmente após os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, tem se consolidado no sentido de que tais parâmetros devem ser fixados já na sentença de mérito, com o objetivo de conferir maior celeridade e segurança jurídica ao processo. A prévia definição dos índices aplicáveis evita controvérsias futuras e a prolação de novas decisões exclusivamente sobre esse tema, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e para a previsibilidade dos efeitos da condenação, reduzindo a incerteza para ambas as partes. Dessa forma, não se mostra razoável postergar a definição desses critérios para a fase de liquidação, razão pela qual o pleito recursal merece ser rejeitado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamante para condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente a 12 meses de salário, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, bem como ao pagamento de 3 horas extras por dia, com adicional de 50%, incluindo-se os prêmios na base de cálculo e aplicando-se o divisor 200, ante a jornada contratual de 40 horas semanais; além disso, majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para o percentual de 15% sobre o montante da condenação. Outrossim, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios, bem como determinar que os honorários periciais contábeis sejam suportados pela União, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o novo valor da condenação em R$ 40.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração da autora, por doença ocupacional, condenando a reclamada ao pagamento de diversas verbas. A reclamada recorre alegando, entre outros pontos, a impossibilidade de reintegração após o término do período estabilitário e a aplicabilidade da norma coletiva que dispensa o controle de jornada. A reclamante, por sua vez, recorre buscando a conversão da estabilidade em indenização, a majoração das horas extras e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há diversas questões em discussão: (i) a possibilidade de conversão da estabilidade provisória em indenização; (ii) a configuração de doença ocupacional e o nexo causal com as atividades laborais; (iii) a jornada de trabalho e o respectivo controle; (iv) a inclusão de prêmios na base de cálculo das horas extras; (v) a majoração dos honorários advocatícios; (vi) a validade da multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir 3. O nexo de causalidade entre a doença ocupacional (síndrome de burnout, depressão e ansiedade) e as atividades laborais foi considerado configurado, baseado no laudo pericial que apontou a existência de concausa. 4. Quanto à estabilidade, reconhecida a doença ocupacional e considerando-se o término do período estabilitário, a reintegração foi convertida em indenização correspondente aos 12 meses subsequentes à dispensa. 5. A jornada de trabalho foi fixada em 7h às 19h, com 1 hora de intervalo, tendo em vista a prova testemunhal e a existência de sistema eletrônico de controle de visitas. 6. A inclusão dos prêmios na base de cálculo das horas extras foi deferida, uma vez que tais parcelas possuem natureza salarial e não remuneram diretamente a hora trabalhada. O divisor de 200 foi aplicado em razão da jornada semanal de 40 horas. 7. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora foram majorados para 15% considerando a complexidade do caso. 8. A multa por embargos protelatórios foi afastada em razão da razoabilidade dos argumentos apresentados pela reclamada. 9. Os honorários periciais contábeis, em razão da sucumbência da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão suportados pela União. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A estabilidade provisória por doença ocupacional, após o término do período legal, converte-se em indenização correspondente aos salários e vantagens devidas até o final do prazo. 2. A existência de sistema eletrônico de controle de jornada afasta a dispensa do registro de ponto previsto no art. 62, I, da CLT. 3. Prêmios por atingimento de metas integram a base de cálculo das horas extras, visto que possuem natureza salarial e não remuneram diretamente as horas trabalhadas. 4. Embargos de declaração com argumentos razoáveis não são considerados protelatórios. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 791-A, § 2º; art. 62, I; Lei nº 8.213/91, art. 118; CF/88, art. 7º, XIII; Súmulas 338, 340, 378, 396, 431, do TST; OJ nº 394, 397 da SDI-I do TST; Resolução nº. 247/2019 do CSJT, art. 21. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que não houve comprovação do nexo causal entre a doença (depressão) e as atividades exercidas ou Com efeito, a recorrente alega violação dos artigos 141 e 492 do CPC e artigo 840, §1º da CLT. Ocorre que, consoante realçou o acórdão, a decisão regional está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que, ao regulamentar a Lei nº 13.467/2017, estabeleceu que a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial é considerada uma estimativa, não limitando a condenação. A SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, já firmou entendimento nesse sentido, afastando a alegação de julgamento ultra petita. Portanto, não há violação aos dispositivos legais apontados. A recorrente alega violação dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, sob o argumento de que não houve comprovação do nexo causal entre a doença (depressão) e as atividades exercidas. Contudo, o acórdão regional, com base no laudo pericial, considerou demonstrado o nexo concausal entre a doença e as atividades laborais, com base nas atividades exercidas, ambiente de trabalho e relato da própria reclamante. A Súmula 126 do TST impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, o que inviabiliza a análise da pretensão da recorrente, que busca, em essência, a reapreciação do conjunto probatório. A recorrente alega violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, II, III e VI, da CF e art. 611-A da CLT. Ocorre que o acórdão regional, ao analisar a questão das horas extras, considerou que, apesar da existência de norma coletiva que previa a ausência de controle de jornada para propagandistas, havia elementos que demonstravam o controle de jornada, como a utilização de sistema eletrônico para registro das visitas. A decisão regional, portanto, não afastou a aplicação da norma coletiva, mas concluiu, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos para a aplicação da exceção do artigo 62, I da CLT, não havendo falar em ofensa aos artigos constitucionais e legais mencionados. A recorrente alega violação do artigo 62, I, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Contudo, como já mencionado, a decisão regional, com base na análise das provas, concluiu que, apesar da natureza externa da atividade, havia controle de jornada, o que afasta a aplicação da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. A análise da divergência jurisprudencial, nesse contexto, esbarra no óbice da Súmula 296 do TST, uma vez que o julgado paradigma não apresenta identidade fática com o caso dos autos. A recorrente alega divergência com a Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. Contudo, o acórdão regional aplicou a Súmula 264 do TST, que determina a inclusão dos prêmios na base de cálculo das horas extras, em face da sua natureza salarial, considerando que a reclamante recebia prêmios por produtividade, concluindo, corretamente, pela inaplicabilidade da Súmula 340 e da OJ 397. Não há, portanto, divergência. A recorrente alega violação dos artigos 790-B da CLT e artigo 95 do CPC. Ocorre que a decisão regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários periciais, fundamentou-se na sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, em consonância com o artigo 790-B da CLT. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais mencionados. A recorrente alega violação do artigo 5º, LXXIV, da CF; artigo 14, da Lei nº 5.584/70 e artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, bem como divergência com a tese fixada no Tema 21 do TST. Contudo, a decisão regional, ao manter a concessão da justiça gratuita à recorrida, fundamentou-se na declaração de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, e da Súmula 463 do TST, e na ausência de provas robustas que infirmassem essa presunção. Não há, portanto, violação aos dispositivos legais mencionados. de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada e trabalhava externamente, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, como visto, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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