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Adelaide Neca Andreozzi e outros x Sindpd - Sindicato Dos Trabalhadores Em Processamento De Dados E Tecnologia Da Informação Do Estado De São Paulo

ID: 303422455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018117-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE NECA ANDREOZZI ADRIANA SERAPILI DOS SANTOS ALBERTINA GOMES DE SOUSA NARDI ALESSANDRA JUSTO ALEXANDRE DE ARRUDA CASTRO ALEX DIOGO FERREIRA ANA MARIA PAIS PINTO ANDRE LUIS PEREIRA MASSA ANGELA DE MORAIS FELIZARDO ANGELA MARIA MORAIS DOS SANTOS ARIETE CRISTINA DA SILVA CELIA REGINA ANDRADE CHIRLEI SOARES CAMPOS ALMEIDA CRISTINA APARECIDA MACHADO DEBORA AMORIM DELMYRIS GUIMARãES DELVâNIA GUIMARãES DILZA MORAES DOS SANTOS BOGA EDNA CRISTINA DA SILVA SOARES EDUARDO ALVES DA SILVA ELIANA APARECIDA DE PAIVA ELISANGELA VIEIRA BARBOSA ELIZABETH BACHOUR OTT FILOMENA MARGARETE SILVA GILCELI DIANA HUMBERTO LUIZ DIAS IDEBRANDO GUALTER ILDSLAINE MONICA DA SILVA JOãO ROBERTO ZANELLA JOSE BERGANTIN FILHO JOSé CARLOS MONDIN JOSé GERALDO RODRIGUES VIANA JOSIMAR CASTRO JOSINA DA CONCEIçãO FACALHA SILVA KAREN PERMAGNANI PEREZ KARINA BRITO ELOI LILIANA GOMES DA SILVA LUCIANA GOMES DA SILVA MAGDA GABRIELA ROZA MARCILIO GOMES DA SILVA MARIA AMALIA DOS SANTOS TOLEDO MARIA APARECIDA ESTEVAM SANTANA MARIA HELENA DA SILVA MARIA ROSILDA DOS SANTOS MARIA VALQUIRIA DOS SANTOS COSTA MARILZA ELIANA MOTTA MARTA SUELI DE ASSIS MOREIRA NUBIA CRISTINA ELOI QUITéRIA FRANCISCA JORDAN RAIMUNDO DANTAS CORDEIRO REGINA CéLIA MACEDO RENATA RODRIGUES DA COSTA SANTOS RODRIGO CIARLARIELI SALGUEIRO SANDRA REGINA DE FREITAS BATISTA SEBASTIãO VITAL DOS SANTOS SILVIA HELENA BERNARDINI TATIANE ROSA MACIEL WALNEY MOURA DA SILVA WEIDERMAN BRASIL NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDPD - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RUBENS SOUTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PAITZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018117-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1092548-86.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Debora Amorim - - Adriana Serapili dos Santos - - Albertina Gomes de Sousa Na… Processo 0018117-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1092548-86.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mandato - Debora Amorim - - Adriana Serapili dos Santos - - Albertina Gomes de Sousa Nardi - - Alessandra Justo - - Alex Diogo Ferreira - - Alexandre de Arruda Castro - - Ana Maria Pais Pinto - - Jose Bergantin Filho - - Angela de Morais Felizardo - - Angela Maria Morais dos Santos - - Ariete Cristina da Silva - - Celia Regina Andrade - - Chirlei Soares Campos Almeida - - Cristina Aparecida Machado - - Andre Luis Pereira Massa - - Delmyris Guimarães - - Delvânia Guimarães - - Dilza Moraes dos Santos Boga - - Edna Cristina da Silva Soares - - Eduardo Alves da Silva - - Eliana Aparecida de Paiva - - Elisangela Vieira Barbosa - - Elizabeth Bachour Ott - - Filomena Margarete Silva - - Gilceli Diana - - Humberto Luiz Dias - - Idebrando Gualter - - Ildslaine Monica da Silva - - João Roberto Zanella - - Liliana Gomes da Silva - - Marilza Eliana Motta - - Josimar Castro - - José Geraldo Rodrigues Viana - - Josina da Conceição Facalha Silva - - Karen Permagnani Perez - - Karina Brito Eloi - - Luciana Gomes da Silva - - José Carlos Mondin - - Magda Gabriela Roza - - Marcilio Gomes da Silva - - Maria Amalia dos Santos Toledo - - Maria Aparecida Estevam Santana - - Maria Helena da Silva - - Maria Rosilda dos Santos - - Adelaide Neca Andreozzi - - Marta Sueli de Assis Moreira - - Nubia Cristina Eloi - - Quitéria Francisca Jordan - - Raimundo Dantas Cordeiro - - Regina Célia Macedo - - Renata Rodrigues da Costa Santos - - Rodrigo Ciarlarieli Salgueiro - - Sandra Regina de Freitas Batista - - Sebastião Vital dos Santos - - Silvia Helena Bernardini - - Tatiane Rosa Maciel - - Maria Valquiria dos Santos Costa - - Walney Moura da Silva - - Weiderman Brasil Nascimento - Sindpd - Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - NOTA DO CARTÓRIO - Ciência ao(s) Interessado(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), RUBENS SOUTO BARBOSA (OAB 375812/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP)

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Processo nº 1117030-30.2023.8.26.0100

ID: 317467532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1117030-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS R. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AMERICO FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117030-30.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.G.R. - - M.A. - Vistos. 1. Fls. 98/100: Anote-se. 2. Fls. 107/109: Certificado o decurso de prazo para manifestação… Processo 1117030-30.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.G.R. - - M.A. - Vistos. 1. Fls. 98/100: Anote-se. 2. Fls. 107/109: Certificado o decurso de prazo para manifestação do interditando (fls. 104), foi aberta vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nomeada Curadora Especial, que apresentou impugnação, por negativa geral, ao pedido inicial, e requereu, em preliminar, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Posteriormente, manifestaram-se os autores e a ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 117/119 e 122/123, respectivamente. É o relatório. Decido. Consigno que o objeto do presente feito se volta à averiguação de eventual incapacidade do requerido para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, bem como à proteção de sua vida e saúde, visando, em última análise, à garantia do seu bem-estar e dignidade. No presente momento processual, não obstante a informação de que o interditando se encontra preso, imprescindível a continuidade do feito, com produção de prova pericial, para a verificação quanto à sua capacidade civil para os atos de natureza patrimonial e negocial, entendimento este compartilhado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 122/123), que anotou: ...Entendo que não é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 107/112) porque a curatela visa averiguar a incapacidade do requerido em exprimir a vontade e praticar atos de administração de seu patrimônio, o que não tem qualquer relação com o fato de, atualmente, estar preso... (fls. 122). Oportuno salientar a impossibilidade de dispensa da realização de perícia médico-psiquiátrica de capacidade civil ao interditando, por perito judicial imparcial. A produção da prova pericial, destinada à avaliação da capacidade do requerido para praticar os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, é obrigatória, por força do disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, que é norma cogente. A esse respeito, comentam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: 2. Perícia médica. A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade. A tarefa do perito consiste em apresentar laudo completo e circunstanciado da situação físico-psíquica do interditando, sob pena de o processo ser anulado. O laudo não pode se circunscrever a mero atestado médico em que se indique por código a doença do suplicado (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, SP, 2.015, comentários ao art. 753 do CPC, p. 1599). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de curatela. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e da legislação aplicável ao caso. Perícia indispensável para aferir eventual limitação do curatelado (artigos 753, 754 e 755, do C.P.C.). Prova pericial que revelou plenas condições de o curatelado gerir sua vida, sem auxílio de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido (E. TJSP; Apelação Cível 1000188-27.2016.8.26.0515; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13831661ampcdForo=0). A comprovação da capacidade ou não para a prática dos atos da vida civil por parte do requerido, depende de saber técnico e científico de um perito psiquiatra, nomeado por este Magistrado entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual este Juízo encontra-se vinculado, nos termos do artigo 156, caput e §1º, c.c. o artigo 753, ambos do Código de Processo Civil. Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, formulado pela Dra. Curadora Especial/Defensora Pública. 3. Em breve consulta ao Portal e-SAJ, há informação de que, no dia 23 de maio de 2024, foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal Processo nº 1521502-13.2023.8.26.0228, que tem curso perante o MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda desta Comarca de São Paulo-SP, estando aquele feito atualmente suspenso. Considerando que a Serventia não possui acesso integral àqueles autos, informem os autores, em cinco (5) dias, o local onde o requerido pode ser localizado, esclarecendo se ele permanece no mesmo estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido (fls. 49), uma vez que houve recomendação nesse sentido na r. sentença proferida na ação penal. Após a vinda aos autos das informações determinadas, expeça-se, com urgência, OFÍCIO ao IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a fim de ser designada data para a realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil ao interditando, no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Faculto aos requerentes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze (15) dias. Desde já, FICAM DEFERIDOS os quesitos apresentados pela douta Representante do Ministério Público e pela Dra. Curadora Especial/Defensora Pública a fls. 24/25 e 110/112, respectivamente, a serem respondidos por ocasião da realização da perícia médico-psiquiátrica. Ciência ao Ministério Público e à Dra. Curadora Especial/Defensora Pública. Int. - ADV: PAULO AMERICO FERREIRA TORRES (OAB 339298/SP), PAULO AMERICO FERREIRA TORRES (OAB 339298/SP)

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Processo nº 1144869-30.2023.8.26.0100

ID: 317689117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144869-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1144869-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a dilig… Processo 1144869-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud Trata-se à evidência de mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, há muito esgotadas as diligências viáveis ao Juízo (e quiçá ao credor), sem sucesso, tudo a recomendar a instauração do concurso universal - porque de todo inócua a continuidade da execução singular, que se arrasta inutilmente, e somente gera prejuízo ao erário público e à coletividade de jurisdicionados, e acaba por agravar o prejuízo do próprio credor. Diga, pois, o credor sobre interesse na extração de certidão judicial para fins e efeitos do art. 94, II, da Lei 11.101/05, combinado com enunciado das Súmulas ns. 39, 41, 42, 43, 47, 48 e 50 do Tribunal de Justiça de São Paulo (certidão a ser requerida e obtida diretamente em cartório). Comprove o credor o esgotamento de diligências a seu fácil alcance, inclusive o protesto da sentença previsto no art. 104-A das normas de serviço da Corregedoria (certidão a ser obtida diretamente em cartório), bem como traga extratos atualizados do SCPC e SERASA em nome da devedora. Tudo no dilatado prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Bruno Dos Santos Laurindo x Surf Telecom Sa

ID: 306232840

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAURINDO

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO D… Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO DOS SANTOS LAURINDO Polo Passivo(s): SURF TELECOM SA Decisão interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Int.-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de residência na Comarca, datado de menos de 90 dias. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, não está presente um requisito essencial para seu deferimento, qual seja, a probabilidade do direito. No caso em tela, não verifico a presença de provas que, em um juízo de cognição sumária, façam crer que a parte ré está aplicando o uso de ligações e mensagens de modo desarrazoado. De forma que está presente demonstração verossímil dos fatos que ensejam o direito pleiteado pela parte autora. Nesse sentido: “Recurso inominado. Indenização por danos morais. Cobrança vexatória. Relação de consumo. Ausência de lastro probatório mínimo das alegações do autor. Ligações em horários inapropriados e feitas para terceiros para cobrança não comprovadas. Gravações juntadas aos autos não corroboram os fatos narrados na inicial. Xingamentos não comprovados. Dívida existente. Direito de cobrança do fornecedor. Ausência de abuso na cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da lei 9.099/95. Recurso não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015203-17.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - j. em 11/3/2016) “Recurso inominado. Indenização. Obrigação de fazer. Autor inadimplente. Ligações de cobrança durante horário de expediente. Duty to mitigate the loss. Exercício regular do direito a cobrança de dívida. …”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023022-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - j. em 8/11/2019) Em razão do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+373+79+417

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Processo nº 6064949-32.2024.8.09.0011

ID: 300589706

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064949-32.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABIA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE CASTRO FELIPE

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MARCOS ANTONIO DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA1ª Vara CívelRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, Tel. 062-3238-5100E-mail: gab1vc.aparecida@gmail.comProcesso n.: 6064949-32.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Abia De MelloPolo Passivo: Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.a.A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ABIA DE MELLO em desfavor de LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.ACompulsando os autos, verifico que há questões processuais, ainda pendentes nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem.Pois bem.Verifico que em sede de contestação, a parte requerida LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., arguiu sua legitimidade passiva embora tenha apesar de originariamente a parte Requerente ter firmado contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com a LECCA S/A, tem-se que este contrato e os créditos a ele vinculados foram integralmente cedidos à MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS SA.,Com efeito, razão assiste à parte reclamada, pois a cessão de crédito foi, comprovado no evento 15, arquivo 01, transferiu a titularidade do título de crédito, conforme autoriza o art. 29, § 1°, da Lei n° 10.931/2004. Nesse jaez, revela-se necessária a retificação do polo passivo para excluir a requerida LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e incluir, em seu lugar, o cessionário MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS SA atual titular dos direitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário, formalizada para adquirir o cartão de crédito descrito na inicial, cujo contrato está sendo discutido nestes autos.Veja-se precedentes que corroboram o entendimento esposado:AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Endosso do título de crédito. Regularidade do ato. Ilegitimidade passiva do endossante reconhecida, já que não mais é titular do crédito estampado no título. Autora que não aceitou a indicação do sujeito passivo indicado pelo réu e não emendou a inicial em momento oportuno. Extinção do feito mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025268-30.2023.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023)ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Hipótese em que a cédula de crédito bancário objeto do pedido revisional foi objeto de regular endosso em preto, que importou em transferência, pela endossante, ora recorrida, do crédito inscrito na cédula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiária e portadora da cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante, reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Preliminar deduzida em contrarrazões acolhida, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. Dispositivo: acolheram preliminar arguida em contrarrazões para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, prejudicada a análise do recurso interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1004509-10.2021.8.26.0005; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022)Desse modo, com o objetivo de se evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, incluir no polo passivo à MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A .Quanto LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sua participação no processo será mantida até a apuração da regularidade da cessão de crédito, de modo a garantir o direito de ampla defesa e contraditório.2. Em seguida, CITE-SE o requerido MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2740/2025 (assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S/A x Ligia Maria Franzon

ID: 313163975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079200-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LIGIA MARIA FRANZON

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA

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DANILO PORTO SILVA

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Processo 1079200-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ligia Maria Franzon - Fls. 104/111: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores p… Processo 1079200-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ligia Maria Franzon - Fls. 104/111: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores proposto por Ligia Maria Franzon em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte impugnante/executada, em síntese, que a penhora realizada em suas contas bancárias, no montante de R$ 4.249,93, é ilegal, pois os valores constritos são de natureza salarial, tratando-se de verba alimentícia e, portanto, absolutamente impenhorável, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma que o valor bloqueado, mesmo proveniente de sua conta poupança e investimento, não ultrapassa 40 salários mínimos, conforme previsto na Lei 11.382/2006, e que a jurisprudência reforça a impenhorabilidade desses valores quando destinados à subsistência do devedor e de sua família. Sustenta, ainda, que a execução não pode violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade, que devem nortear a condução do processo. Requer a anulação da constrição e o desbloqueio dos valores. Instado a se manifestar, o exequente/impugnado alega que os valores bloqueados nas contas bancárias da executada não são impenhoráveis, pois a parte devedora não comprovou de forma adequada a origem salarial dos valores ou a natureza de reserva financeira dos mesmos. Destaca que, embora a executada tenha apresentado um holerite, não juntou os extratos bancários necessários para demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de salários ou que a conta poupança se destina exclusivamente à reserva financeira, sem ser utilizada como conta corrente. Além disso, reitera que, apesar de o valor ser inferior a 40 salários mínimos, a simples alegação de impenhorabilidade não basta, sendo necessária a comprovação robusta da natureza dos valores bloqueados. Ainda, aponta que não houve a juntada do resultado da constrição. Requer (i) a juntada da minuta de bloqueio Sisbajud e a reabertura de prazo para manifestação, com a manutenção do bloqueio nos autos; (ii) que a executada seja intimada a juntar extratos bancários que comprovem a origem da verba salarial; e (iii) que a executada junte extratos da conta poupança para comprovar sua natureza de reserva financeira, fls. 115/121. Às fls. 124/125, acostada aos autos a minuta de bloqueio do Sistema Sisbajud. A fl. 142, determinada a apresentação dos extratos pela parte executada, no prazo de 5 dias, e a intimação do exequente quanto à disponibilização do resultado do bloqueio. Às fls. 145/146, manifestação do exequente indicando a ciência das pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Pugna pela manutenção do bloqueio de R$ 4.249,93 (SISBAJUD), pois atende ao art. 835 do CPC, e destaca que, após análise do imposto de renda (INFOJUD), não foram esgotados os meios para satisfação do crédito. Informa, ainda, que não indicará os veículos para penhora (RENAJUD) devido à depreciação e custos com alienação. A fl. 147, determinada, em última oportunidade, que a parte executada apresente os extratos das contas bloqueadas nos últimos 30 dias. Às fls. 150/154, a parte executada afirmou que não conseguiu os extratos bancários e reiterou o pedido de levantamento da constrição. Às fls. 155/157, manifestação do exequente, reiterando a validade da penhora, pois a executada limitou-se a apresentar uma correspondência bancária, sem comprovar a origem ou natureza dos valores bloqueados. Aduz que não foram apresentados os extratos bancários das contas constritos, com alegação genérica de resistência da instituição bancária, que não foi comprovada. Sustenta que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade recai sobre a executada. Reitera pela manutenção da constrição. DECIDO. A impugnação apresentada pela parte executada não merece acolhimento. Embora a executada afirme que os valores bloqueados são oriundos de salários e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não há, nos autos, qualquer comprovação robusta da origem e natureza dos valores constritos. A mera alegação, desacompanhada de extratos bancários que comprovem a natureza salarial ou de reserva financeira, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da penhora realizada. Ademais, a executada alega que não conseguiu obter os extratos bancários necessários devido à resistência por parte da instituição bancária. No entanto, tal alegação não foi devidamente comprovada. A parte executada não apresentou qualquer prova cabal da suposta dificuldade imposta pelo banco para disponibilizar os extratos. Em um cenário onde os extratos bancários podem ser obtidos facilmente, inclusive por meios digitais, a simples alegação de resistência sem documentação que comprove a veracidade da informação não é suficiente para justificar a ausência dos referidos documentos. Pontuo que a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, é indispensável prova cabal da origem dos valores, o que, no caso concreto, não foi fornecido. Ressalte-se que, diante da ausência de comprovação, presume-se que os valores bloqueados são penhoráveis, sobretudo em sede de execução fundada em título executivo extrajudicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD Recurso da devedora Art. 833, IV, do Código de Processo Civil Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor Quantia bloqueada advém de transferência via PIX, recebida um dia antes da efetivação da constrição A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobrepensão alimentícia Impenhorabilidade não comprovada Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392203-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Diante do exposto, rejeito a impugnação, mantendo-se o bloqueio dos ativos financeiros. Tratando-se de mero incidente, entende-se incabível a condenação em verbas decorrentes da sucumbência. Com o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. Int. - ADV: DANILO PORTO SILVA (OAB 374063/SP), PAMELA MAYARA MARTINS DA SILVA (OAB 329261/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Aristeu Miguel Arcanjo x Cardif Do Brasil Vida E Previdência Sa

ID: 280165434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016441-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MIGUEL ARCANJO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

DORIVAL ALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Dorival Alves dos Santos (OAB 104413/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1016441-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristeu Miguel Arcanjo - Reqd… ADV: Dorival Alves dos Santos (OAB 104413/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1016441-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristeu Miguel Arcanjo - Reqdo: Cardif do Brasil Vida e Previdência Sa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito ajuizada por Aristeu Miguel Arcanjo em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência. Em inicial, às fls. 1/9, aduz, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Narra que, no dia 18 de março de 2019, celebrou com o Banco Toyota do Brasil S/A, Orçamento de Operação de Crédito Direto ao Consumidor, orçamento n. 1014360, que teve como objeto a aquisição de veículo automotor - Toyota Yaris XLS 1.5, no valor de R$ 78.990,00, com entrada de R$ 40.000 e saldo financiado na quantia de R$ 38.990, com pagamento dividido em 36 parcelas mensais de R$ 1.273,70. Defende pela revisão do contrato, visto que foram inseridas tarifas de forma abusiva, dentre as quais o Seguro Proteção Financeira, no valor de R$ 1.303,98. Assim, requer seja: (i) deferida a gratuidade de justiça; (ii) julgado procedente os pedidos autorais, para reconhecer a ilegalidade da cobrança, bem como para determinar a condenação à restituição do valor atualizado de R$ 2.125,59. A fl. 31 o requerente recolheu as custas de ingresso e a taxa de citação. O réu compareceu espontaneamente ao feito para apresentar contestação, às fls. 40/46. Alega, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. Em soma, aduz que inexiste ofensa aos preceitos consumeristas, visto que para caracterizar venda casada é necessário que o consumidor seja obrigado a adquirir algum outro pedido ou serviço para poder adquirir o que lhe é desejado. Defende que a parte autora tinha a opção de adquirir apenas o financiamento de sua preferência, mas optou por contratar, livremente, o seguro de proteção financeira, bem como especificamente com a contestante. Frisa que a parte autora deixou para reclamar do seguro, somente após o término do contrato de financiamento, que tinha prazo de 36 meses. Aduz que a parte autora não comprovou nexo de causalidade entre o dano e uma conduta lesiva do preposto da companhia, de modo que não poderá existir o dever de indenizar. Por fim, pugna-se pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 92/98. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se o autor foi compelido a adquirir o "seguro de proteção financeira" oferecido pela requerida. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679836

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679853

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARVILA BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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V. V. De P. J. x M. F. M. M.

ID: 330849169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216422-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DE P. J.

Polo Passivo:

M. F. M. M.

Despacho

Advogados:

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA GUSMAN RIBEIRO DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TADEU DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NORONHA GARRIDO

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DESPACHO Nº 2216422-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216422-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. V. de P. J. - Agravada: M. F. M. M. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2216422-61.2025.8.26.0000 COMARCA : São Paulo AGTE.: V.V. de P. J. AGDO.: M.F.M.M. JUIZ DE ORIGEM:Ana Lúcia Xavier Goldman I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de entregar 30 cabeças de gado leiteiro em indenização por perdas e danos, no valor de R$ 86.500,00 (fls. 266/267 do processo principal). Origina-se de cumprimento de sentença proposta por M.F.M.M. em face de V.V.P.J. (processo nº 0036547-30.2023.8.26.0100). O agravante sustenta, em suma: que a exequente permaneceu inerte por quase uma década, mesmo residindo contígua à fazenda e tendo pleno acesso ao rebanho; que todas as despesas de manutenção foram suportadas por ele; que a conversão em perdas e danos baseou-se em laudo unilateral e desconsiderou o passivo comum; que a obrigação tem natureza patrimonial e não alimentar; e que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, com alienação judicial dos animais e compensações cabíveis. Pleiteia, assim, o provimento do recurso para: (i) anular ou reformar a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos; (ii) subsidiariamente determinar que eventual pagamento se dê com os valores obtidos mediante venda judicial dos animais remanescentes, resguardando-se a meação do agravante; (iii) reconhecer o direito de compensação por dívidas comuns suportadas exclusivamente pelo agravante; (iv) impedir a exigibilidade imediata da quantia fixada, com pagamento apenas após alienação judicial dos bens remanescentes; (iv) afastar a natureza alimentar da obrigação; (v) reconhecer o direito de retenção ou aquisição da cota-parte da agravada e compensação com valores despendidos. O recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ciência da decisão em 18/06/2025. Recurso interposto em 13/07/2025. Preparo recolhido. Distribuição por prevenção ao processo nº 2220645-72.2016.8.26.0000 II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. A r. decisão recorrida possui o seguinte teor: Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de entregar coisa referente à partilha em dissolução de união estável, consistindo em 30 cabeças de gado de leite relativas à meação pertencente à exequente. Foi expedido auto de constatação sobre os bens objetos deste incidente às fls. 209, arrolando-se somente existência de gado de corte mestiço, em estado debilitado. A exequente, então, requereu conversão em perdas e danos, ante a impossibilidade de entregar coisa certa, indicando o valor de avaliação do gado em R$173.000,00 (fls. 223), sendo metade deste valor devido a título de partilha (fls. 216/227), havendo expressa concordância pelo executado quanto ao laudo de avaliação (fls. 228/230). Após, às fls. 234/241, o executado apresentou impugnação ao laudo, bem como à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, alegando impossibilidade de aferição e existência de crédito perante a exequente. Pois bem. A alegação de despesas não suportadas pela exequente referentes a manutenção do gado não interfere no direito líquido e certo da credora em receber metade dos bens partilháveis, em conformidade com o título executivo judicial, calhando ao executado, eventualmente, intentar seu direito pelas vias próprias, assim como as dívidas elencadas às fls. 238/239, sendo indevida a compensação nesta sede. No tocante ao pedido de conversão em perdas e danos, a medida é necessária por não mais existirem os bens a serem partilhados, restando impossível o cumprimento da obrigação de entregar coisa certa, nos termos do art. 499 do CPC. Quanto ao valor da indenização, a exequente apresentou laudo às fls. 223, indicando valor de R$ 173.000,00, que foi prontamente aceito pelo executado às fls. 229, último parágrafo, operando-se, nesse aspecto, a preclusão. Qualquer discussão visando revolver matéria objeto da sentença não comporta exame nesta fase processual. Portanto, rejeito a impugnação, defiro a conversão da obrigação de entregar coisa em pagar quantia certa referente à indenização pelo gado perdido e homologo o crédito no valor de R$ 86.500,00, atualizado até 01/2025. Nos termos do artigo 523, do CPC, INTIME-SE o executado, via imprensa, na pessoa de seus patronos para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida alimentar cobrada, que deverá ser atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de acrescer-se multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% e de expedir-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Int. Como se observa, a decisão recorrida foi proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual se discutia o cumprimento da obrigação de entregar 30 cabeças de gado leiteiro, objeto de partilha de bens decorrente de dissolução de união estável. O R. Juízo de origem, diante da impossibilidade material de cumprimento da obrigação na forma originalmente pactuada, converteu-a em perdas e danos. A obrigação referia-se à entrega de 30 cabeças de gado de leite pertencentes à meação da exequente, conforme definido em título executivo judicial homologatório da partilha. Foi lavrado auto de constatação (fls. 209), do qual se verificou que não havia mais gado leiteiro na fazenda, apenas gado de corte mestiço em estado debilitado. Essa constatação demonstrou a inviabilidade de cumprimento específico da obrigação de entrega de coisa certa. Diante dessa situação, a exequente requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, apresentando laudo de avaliação (fls. 223), que fixou o valor do rebanho em R$ 173.000,00, correspondente a R$ 86.500,00 como valor da meação. O executado manifestou concordância expressa com o laudo pericial, nas fls. 229/230 de origem. Com isso, o Juiz entendeu que houve preclusão quanto à possibilidade de impugnar o valor fixado na avaliação. A princípio, a decisão encontra-se bem fundamentada, inexistindo equívoco evidente, a justificar a concessão de efeito suspensivo. Cabe lembrar que valor executado decorre de bem já partilhado e não entregue. A execução segue regularmente o rito do art. 523 do CPC. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Carolina Noronha Garrido (OAB: 292109/SP) - Silvia Maria Olivieri (OAB: 225527/SP) - Anderson Tadeu de Sá (OAB: 223647/SP) - Isabela Gusman Ribeiro do Vale (OAB: 47774/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - 4º andar

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