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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Ualasi De Souza 08504564606

ID: 280989908

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-74.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO WEVERSON STEFANE BARBOSA

Polo Passivo:

UALASI DE SOUZA 08504564606

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA GONZAGA

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DAIANE CARDOSO SALES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010110-74.2025.5.03.0163 : WEVERSON STEFANE BARBOSA : UALASI DE SOUZA 08504564606 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010110-74.2025.5.03.0163 : WEVERSON STEFANE BARBOSA : UALASI DE SOUZA 08504564606 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11d0105 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba trabalhista terá que recolher custas processuais e depósito recursal sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Se for improcedente o pleito, nada terá a recolher. Inclusive, o Juízo fará a correção do valor da causa de ofício se assim entender (art. 292, § 3°, CPC), estabelecendo o valor que entender devido, inclusive para o pedido relativo à pensão, caso seja devida. Isto posto, indefiro o requerimento da reclamada de limitação da condenação aos valores contidos na liquidação de pedidos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PROTESTOS Mantenho as decisões, causa de protesto pelas partes, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, vale ressaltar que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS Alega o reclamante que contratado pela Reclamada em 27/05/2024, para exercer a função de açougueiro e, cumulativamente, balconista, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/09/2024, sem que sua CTPS fosse anotada. Recebeu como último salário mensal o valor de R$2.800,00. Afirma a inicial que a reclamada pagou apenas R$2.300,00 a título de verbas rescisórias, o que estaria aquém do valor realmente devido. Sustenta que cumpria jornada de trabalho diária executando as ordens emitidas pelo representante da Reclamada – Sr. Rogério, demonstrando a subordinação. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 27/05/2024 a 23/09/2024, devendo ser procedida a anotação na CTPS. A reclamada, em contestação, não nega a existência do vínculo empregatício. Afirma que “as verbas rescisórias, frutos do contrato de trabalho foram devidamente pagas. Prova disso é o próprio print de conversas contido no ID 38a0ec3”. Reconhece também que “na função de açougueiro, para a qual o reclamante foi admitido, por óbvio que não era necessário o contato direto com produtos insalubres ou local é insalubre e demais documentos que comprovam a inexistência de agentes insalubres no local destinado a Jornada de trabalho deste”. O reclamante juntou conversas via aplicativo Whatsapp (Id 38a0ec3), entre ele e o Sr. Rogério Morais da Silva, comprovando que recebia pagamentos semanais deste, por meio de pix, a título de transporte, passagem, horário de almoço, pães da semana, mais valor fixo, em torno de R$ 700,00. Ao fim da conversa, em setembro de 2024, o Sr. Rogério pede para o reclamante passar na empresa e levar os uniformes (Id 38a0ec3, fl. 109 do PDF). A reclamada juntou a mesma conversa (Id 3c05494), na qual se pode observar a seguinte fala do reclamante “domingo só quero o meu acerto” e o representante do empregador informar que vai descontar o valor de uma carne moída que estava separada para o autor. O autor, em seguida responde: “congela ela para mim, porque já vendo ela”. Em audiência, o preposto e proprietário da reclamada reconheceu que o autor foi contratado pelo gerente, Sr. Rogério. Nesse sentido, é incontroverso a existência do vínculo empregatício entre as partes. A reclamada também juntou aos autos comprovantes de transferências bancárias (via pix) para o reclamante, no período de 18 de junho a setembro de 2024 (Id 9e33141 e Id 4c346db). A reclamada não nega a data de admissão constante na inicial A 1ª testemunha, Sra. Luciana Borges dos Santos Maia, começou a trabalhar para a reclamada em 15 de maio de 2024 e disse que o autor foi admitido uma semana depois. A 2ª testemunha, Sr. Rogério de Morais da Silva, era o gerente da reclamada e disse que contratou o reclamante e que o contrato de trabalho do autor durou 3 meses. A reclamada não impugnou as datas de início e fim do contrato de trabalho presentes na inicial, tampouco contestou especificamente o valor do salário do autor, sendo que os comprovantes de pagamento semanais condizem com os valores lançados na inicial; presumem-se, assim, verdadeiros. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido para declarar o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada no período de 27/05/2024 a 23/10/2024, já considerada a projeção do período de aviso prévio (30 dias), na função de açougueiro, com salário mensal de R$ 2.800,00, devendo a reclamada proceder às anotações necessárias na CTPS do reclamante, observado o disposto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010 quanto à anotação do último dia trabalhado. Deverá a reclamada proceder às devidas anotações na CTPS da parte autora, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em momento oportuno. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias TRCT cód SJ2, guia CD/SD e chave de conectividade sob pena de indenização substitutiva do FGTS e seguro-desemprego, em caso de descumprimento da obrigação por culpa exclusiva da reclamada. Quanto ao registro na CTPS digital (Id 8139d52), atente-se a Secretaria para a baixa conforme os termos do Ofício Circular N. GVCR/10/2023: “para contrato de trabalho iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há que se falar em emissão ou anotação na CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial”. O pedido referente à Desconsideração da Personalidade Jurídica, realizado na réplica, terá sua análise deferida para fase de execução, em momento oportuno, assim como a apuração acerca da responsabilidade de eventual sócio de fato da reclamada, considerando o depoimento da 2ª testemunha para todos os efeitos. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria oficiar o SRTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o reclamante que tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo devido ao contato com forno industrial), sem lhe fossem fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubre. A reclamada impugna as alegações da exordial. Estabelecida a controvérsia acerca do pedido, foi determinada a produção de prova pericial. A conclusão pericial (Id d554485) foi no sentido de que o autor NÃO trabalhava em exposição a agentes insalubres. Eis a conclusão pericial, in verbis: “10 – CONCLUSÃO: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo)”. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o reclamante impugnou o laudo, apresentando quesitos suplementares, porém o laudo foi totalmente ratificado pela perita. A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. A prova oral não se mostrou consistente a ponto de desabonar o trabalho pericial. Por esses motivos, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade os reflexos pretendidos. JORNADA DE TRABALHO: a) HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho laborou de segunda a segunda-feira em jornada extenuante, sendo das 07h30min às 20h00min, com 2 horas de intervalo para almoço, de segunda a sábado; das 07h30min às 13h00min, sem intervalo, aos domingos e feriados. Ultrapassado o limite diário e semanal da jornada de trabalho, previsto na Constituição Federal, requer seja condenada a ré ao pagamento das horas extras, durante todo o período contratual, acrescida do adicional de 50% nas duas primeiras horas e 70% a partir da segunda hora prevista em CCT e os reflexos. Sustenta que, na segunda e quarta-feira, apenas almoçava e voltava, sem intervalo de 2 horas, usufruindo apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. E não tinha intervalo nos domingos e feriados. O reclamante, ainda, requer o pagamento em dobro dos 14 domingos e 02 feriados laborados, sendo inclusive que não gozava de descanso semanal remunerado adequado, conforme preceitua o artigo 67 da CLT. A ré alega que as alegações do reclamante são inverídicas. Aduz que concedia integralmente o intervalo intrajornada e que realizava o pagamento dos feriados laborados pelo reclamante. Ressalta possuía, na época, menos que 03 funcionários, justificando a ausência de apresentação de controles de jornada. Em audiência de instrução, o reclamado, ouvido como preposto, afirmou que “a jornada de trabalho era das 07h30/08h00, tinha o horário de almoço e saía 19h00/19h30; que o Sr. Rogerio revezava com o reclamante no horário de almoço, mas que sempre tinha a hora intervalar; aos domingos o horário de trabalho era das 08h00 às 12h00, o mesmo valendo para os feriados”. A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sra. Luciana Borges dos Santos Maia, disse que “a jornada tinha início às 07h00/07h30 e terminava após as 19h00; aos domingos a jornada era de 07h00 às 13h00/13h30, o mesmo valendo para os feriados; informou que o autor fazia o intervalo intrajornada integral de 2hs em média de 2 a 3 vezes por semana; não havia intervalo em domingos e feriados”. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Rogério de Morais da Silva, o qual era gerente na empregadora, disse que “a jornada de trabalho era das 8h00 às 19h00; com 2hs para almoço; o fechamento da loja iniciava às 18h30 para realizarem a higiene do açougue; aos domingos e feriados o horário era das 08h00 às 13h00; o bairro tem fluxo de cliente até as 20h00; que o autor tinha o intervalo e a alimentação era fornecida pelo açougue, que tem área de alimentação para os funcionários; preparavam café da manhã, almoço e café da tarde; às vezes o reclamante almoçava no sacolão perto, pois tinha amizade lá; alguns dias, com fluxo maior de clientes, o autor fazia só 01h00 de almoço e recebia o adicional pelo horário reduzido; nos feriados, o horário era até as 12h00 e ocorria a limpeza de 12h00 às 13h00”. Analiso. A reclamada demonstrou possuir 3 empregados à época do contrato de trabalho. O C. TST tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme o qual, com a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019 no artigo 74, § 2º, da CLT, o controle formal de jornada passou a ser exigido apenas para estabelecimentos com mais de 20 empregados. Assim, não se pode presumir a jornada extraordinária na ausência de controle formal de ponto, cabendo ao empregado o ônus de comprovar o labor além da jornada contratual. No presente caso, houve produção de prova oral suficientemente robusta que demonstrou a efetiva realização de jornada extraordinária, pois o preposto e proprietário da reclamada disse que o autor trabalhava de 07h30/08h00, tinha o horário de almoço e saía 19h00/19h30; o que extrapola os limites diários e semanais legais de jornada. Ressalto que a 1ª testemunha aponta para horários superiores até mesmo aos lançados na exordial, o que aponta para a fragilidade da prova no tocante ao pedido. Destaco que a jornada contratual previa 2hs de intervalo intrajornada. Mesmo assim, na melhor das hipóteses (realizando as 02h00 completas), o autor laborava 09h30 por dia. A situação dos autos agrava-se pela comprovação de que o reclamante nem sempre conseguia realizar a hora intervalar. Também ficou comprovado que havia labor aos domingos e feriados. Ademais, as testemunhas também ratificaram a existência de trabalho aos domingos e feriados. O documento presente em fl. 105 do PDF (conversa de aplicativo entre as partes) comprova que houve pagamento do feriado de setembro/2024, no entanto, não observa a quantia correta, tendo em vista o salário do autor. O contrato de trabalho se deu de 27 de maio a 23 de setembro de 2024. No período contratual, os feriados nacionais foram 30 de maio de 2024 (quinta-feira) e 7 de setembro de 2024 (sábado). Destarte, fixo que a jornada do reclamante foi das 07h30min às 19h30, de segunda a sábado; e das 07h30 às 13h00 aos domingos e feriados, com intervalo intrajornada de 2hs nos dias de terça, quinta, sexta e sábado, e de apenas 20min nos dias de segunda, quarta e domingo e feriados trabalhados; trabalhou por 14 domingos e 3 feriados. Portanto, considerando que a jornada da reclamante arbitrada supra extrapola os limites do art. 7º, XIII, da Constituição Federal julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os limites constantes na exordial, conforme se apurar em liquidação, acrescidas do adicional de 50%, ou adicional mais vantajoso eventualmente previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 e OJ nº 97, da SDI-1, do TST, bem como a jornada fixada, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Ressalte-se que no caso de intervalo suprimido será devida a indenização apenas o tempo até o intervalo mínimo previsto em lei, no art. 71 da CLT. No que concerne ao intervalo intrajornada, conforme as informações constantes na exordial e na prova colhida, e observada a jornada fixada, defiro o pedido do intervalo intrajornada suprimido, considerando o mínimo legal (art. 71 da CLT), condenando a reclamada ao pagamento de 40min, por três dias na semana, de segunda a sábado e de 15min em domingos e feriados laborados, acrescidos do percentual de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. Quanto aos domingos e feriados, comprovado nos autos que o autor laborava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos. Patente a violação ao art. 67 da CLT, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, de 14 domingos e de 2 feriados trabalhados pelo reclamante e não quitados ou compensados pela reclamada. Autoriza-se a dedução das horas extras efetivamente pagas ao reclamante, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 A inicial indica que é devido o pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, tais como: saldo de salário (23/30), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 com a projeção do aviso prévio indenizado (05/12); 13º salário proporcional com a projeção do aviso prévio indenizado (05/12), depósitos de FGTS de todo período contratual e multa de 40% sobre os depósitos. Requer que a Reclamada garanta a integralidade dos recolhimentos do FGTS, com a respectiva entrega da chave de movimentação do FGTS. Esclarece o Reclamante que, recebeu o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) no dia 23/09/2024, alegando a Reclamada ser o seu acerto rescisório. Destarte, não se opõe a dedução do referido valor do pagamento de suas verbas rescisórias. Intempestiva as verbas rescisórias, tendo em vista a ausência de pagamento a este título até a presente data, devida é a multa do art. 477 da CLT. A reclamada, a seu turno, sustenta que o reclamante recebeu tudo aquilo que lhe era de direito, não restando nada a ser dirimido em juízo. A relação das verbas pagas está acostada nos autos a partir da íntegra dos documentos que alicerçam a presente manifestação. A ré destaca que o autor alega que não percebeu as verbas devidas em sua totalidade, mas não menciona que teria feito inúmeros vales na respectiva empresa e que foi deduzido do seu acerto em razão do encerramento do vínculo. Inclusive o valor é decorrente do desconto deste por ter moído língua de boi e oferecido a clientes como se fosse outro corte, fato esse reconhecido pelo autor por meio da conversa e prints de conversas anexos. Entretanto, incumbia à Reclamada comprovar a existência e legitimidade dos descontos praticados, o que não ocorreu nos autos. Os documentos anexados não especificam com clareza a origem dos valores deduzidos, tampouco há previsão contratual ou prova robusta que legitime tais descontos. A ré juntou comprovante de quitação, datada de 23 de setembro de 2024, com a assinatura do autor (Id 6f8a8d6). Todavia, a ré não cuidou de discriminar as verbas que estavam sendo pagas ao Reclamante, tampouco há qualquer previsão contratual que autorize descontos como fez a empregadora. Reconhecido o salário de R$ 2.800,00 mensais e tendo sido quitado apenas R$ 2.300,00, são devidas as diferenças sobre as verbas rescisórias calculadas com base no salário correto. Assim, defiro o pedido para condenar a reclamada em diferenças de verbas rescisórias, com a respectiva dedução do valor quitado de R$ 2.300,00, e nos limites da inicial: - saldo de salário de 23 dias; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso indenizado (04/12); - 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio indenizado (04/12); - depósitos de FGTS de todo período contratual; - multa de 40% do FGTS; Por outro lado, indefiro a multa prevista no art. 477 da CLT, pois, é devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo na hipótese dos autos, em que ocorre diferença na quitação, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Nesse sentido, a Súmula 48 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE – JUSTIÇA GRATUITA Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator”. Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por WEVERSON STEFANE BARBOSA em face de UALASI DE SOUZA 08504564606: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Julgar procedente o pedido para reconhecer o vínculo de emprego no período de 27/05/2024 a 23/10/2024 e condenar a reclamada a realizar as anotações respectivas na CTPS do reclamante, nos moldes delineados na fundamentação. 3) Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: a) considerando a jornada fixada das 07h30min às 19h30, de segunda a sábado; e das 07h30 às 13h00 aos domingos e feriados; com intervalo intrajornada de 2hs nos dias de terça, quinta, sexta-feira e sábado, e de apenas 20min nos dias de segunda, quarta-feira e 14 domingos e 3 feriados trabalhados: - horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os limites constantes na exordial, conforme se apurar em liquidação, acrescidas do adicional de 50%, ou adicional mais vantajoso eventualmente previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 e OJ nº 97, da SDI-1, do TST, bem como a jornada fixada, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9; - 40min a título de intervalo intrajornada suprimido, por dois dias na semana, de segunda a sábado e de 15min em domingos e feriados laborados, acrescidos do percentual de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas; - 14 domingos e 2 feriados trabalhados pelo reclamante e não quitados ou compensados pela reclamada, em dobro; b) em diferenças de verbas rescisórias, com a respectiva dedução do valor quitado de R$ 2.300,00, e nos limites da inicial: - saldo de salário de 23 dias; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso indenizado (04/12); - 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio indenizado (04/12); - depósitos de FGTS de todo período contratual; - multa de 40% do FGTS; Improcedentes os demais pedidos. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas pela reclamada nos exatos termos da fundamentação; Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 12.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON STEFANE BARBOSA

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Ualasi De Souza 08504564606

ID: 280989922

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-74.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO WEVERSON STEFANE BARBOSA

Polo Passivo:

UALASI DE SOUZA 08504564606

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA GONZAGA

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DAIANE CARDOSO SALES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010110-74.2025.5.03.0163 : WEVERSON STEFANE BARBOSA : UALASI DE SOUZA 08504564606 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010110-74.2025.5.03.0163 : WEVERSON STEFANE BARBOSA : UALASI DE SOUZA 08504564606 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11d0105 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O valor da causa deve representar o valor econômico dos pedidos da inicial. No presente caso, verifico que há similaridade entre um e outro. É bem verdade que com o vigente CPC, no art. 293, a impugnação ao valor da causa passou a ser arguida como questão prejudicial na própria contestação (art. 293 do CPC e Lei 5.584/70). Nada obstante, o valor atribuído à causa espelhou o conteúdo econômico da demanda e não implica em prejuízo para a reclamada, que se for condenada em alguma verba trabalhista terá que recolher custas processuais e depósito recursal sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Se for improcedente o pleito, nada terá a recolher. Inclusive, o Juízo fará a correção do valor da causa de ofício se assim entender (art. 292, § 3°, CPC), estabelecendo o valor que entender devido, inclusive para o pedido relativo à pensão, caso seja devida. Isto posto, indefiro o requerimento da reclamada de limitação da condenação aos valores contidos na liquidação de pedidos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PROTESTOS Mantenho as decisões, causa de protesto pelas partes, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, vale ressaltar que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS Alega o reclamante que contratado pela Reclamada em 27/05/2024, para exercer a função de açougueiro e, cumulativamente, balconista, tendo sido dispensado sem justa causa em 23/09/2024, sem que sua CTPS fosse anotada. Recebeu como último salário mensal o valor de R$2.800,00. Afirma a inicial que a reclamada pagou apenas R$2.300,00 a título de verbas rescisórias, o que estaria aquém do valor realmente devido. Sustenta que cumpria jornada de trabalho diária executando as ordens emitidas pelo representante da Reclamada – Sr. Rogério, demonstrando a subordinação. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 27/05/2024 a 23/09/2024, devendo ser procedida a anotação na CTPS. A reclamada, em contestação, não nega a existência do vínculo empregatício. Afirma que “as verbas rescisórias, frutos do contrato de trabalho foram devidamente pagas. Prova disso é o próprio print de conversas contido no ID 38a0ec3”. Reconhece também que “na função de açougueiro, para a qual o reclamante foi admitido, por óbvio que não era necessário o contato direto com produtos insalubres ou local é insalubre e demais documentos que comprovam a inexistência de agentes insalubres no local destinado a Jornada de trabalho deste”. O reclamante juntou conversas via aplicativo Whatsapp (Id 38a0ec3), entre ele e o Sr. Rogério Morais da Silva, comprovando que recebia pagamentos semanais deste, por meio de pix, a título de transporte, passagem, horário de almoço, pães da semana, mais valor fixo, em torno de R$ 700,00. Ao fim da conversa, em setembro de 2024, o Sr. Rogério pede para o reclamante passar na empresa e levar os uniformes (Id 38a0ec3, fl. 109 do PDF). A reclamada juntou a mesma conversa (Id 3c05494), na qual se pode observar a seguinte fala do reclamante “domingo só quero o meu acerto” e o representante do empregador informar que vai descontar o valor de uma carne moída que estava separada para o autor. O autor, em seguida responde: “congela ela para mim, porque já vendo ela”. Em audiência, o preposto e proprietário da reclamada reconheceu que o autor foi contratado pelo gerente, Sr. Rogério. Nesse sentido, é incontroverso a existência do vínculo empregatício entre as partes. A reclamada também juntou aos autos comprovantes de transferências bancárias (via pix) para o reclamante, no período de 18 de junho a setembro de 2024 (Id 9e33141 e Id 4c346db). A reclamada não nega a data de admissão constante na inicial A 1ª testemunha, Sra. Luciana Borges dos Santos Maia, começou a trabalhar para a reclamada em 15 de maio de 2024 e disse que o autor foi admitido uma semana depois. A 2ª testemunha, Sr. Rogério de Morais da Silva, era o gerente da reclamada e disse que contratou o reclamante e que o contrato de trabalho do autor durou 3 meses. A reclamada não impugnou as datas de início e fim do contrato de trabalho presentes na inicial, tampouco contestou especificamente o valor do salário do autor, sendo que os comprovantes de pagamento semanais condizem com os valores lançados na inicial; presumem-se, assim, verdadeiros. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido para declarar o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada no período de 27/05/2024 a 23/10/2024, já considerada a projeção do período de aviso prévio (30 dias), na função de açougueiro, com salário mensal de R$ 2.800,00, devendo a reclamada proceder às anotações necessárias na CTPS do reclamante, observado o disposto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010 quanto à anotação do último dia trabalhado. Deverá a reclamada proceder às devidas anotações na CTPS da parte autora, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em momento oportuno. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias TRCT cód SJ2, guia CD/SD e chave de conectividade sob pena de indenização substitutiva do FGTS e seguro-desemprego, em caso de descumprimento da obrigação por culpa exclusiva da reclamada. Quanto ao registro na CTPS digital (Id 8139d52), atente-se a Secretaria para a baixa conforme os termos do Ofício Circular N. GVCR/10/2023: “para contrato de trabalho iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há que se falar em emissão ou anotação na CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial”. O pedido referente à Desconsideração da Personalidade Jurídica, realizado na réplica, terá sua análise deferida para fase de execução, em momento oportuno, assim como a apuração acerca da responsabilidade de eventual sócio de fato da reclamada, considerando o depoimento da 2ª testemunha para todos os efeitos. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria oficiar o SRTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta o reclamante que tinha contato direto e habitual com riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo devido ao contato com forno industrial), sem lhe fossem fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubre. A reclamada impugna as alegações da exordial. Estabelecida a controvérsia acerca do pedido, foi determinada a produção de prova pericial. A conclusão pericial (Id d554485) foi no sentido de que o autor NÃO trabalhava em exposição a agentes insalubres. Eis a conclusão pericial, in verbis: “10 – CONCLUSÃO: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo)”. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o reclamante impugnou o laudo, apresentando quesitos suplementares, porém o laudo foi totalmente ratificado pela perita. A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. A prova oral não se mostrou consistente a ponto de desabonar o trabalho pericial. Por esses motivos, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade os reflexos pretendidos. JORNADA DE TRABALHO: a) HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E A 44ª SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho laborou de segunda a segunda-feira em jornada extenuante, sendo das 07h30min às 20h00min, com 2 horas de intervalo para almoço, de segunda a sábado; das 07h30min às 13h00min, sem intervalo, aos domingos e feriados. Ultrapassado o limite diário e semanal da jornada de trabalho, previsto na Constituição Federal, requer seja condenada a ré ao pagamento das horas extras, durante todo o período contratual, acrescida do adicional de 50% nas duas primeiras horas e 70% a partir da segunda hora prevista em CCT e os reflexos. Sustenta que, na segunda e quarta-feira, apenas almoçava e voltava, sem intervalo de 2 horas, usufruindo apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. E não tinha intervalo nos domingos e feriados. O reclamante, ainda, requer o pagamento em dobro dos 14 domingos e 02 feriados laborados, sendo inclusive que não gozava de descanso semanal remunerado adequado, conforme preceitua o artigo 67 da CLT. A ré alega que as alegações do reclamante são inverídicas. Aduz que concedia integralmente o intervalo intrajornada e que realizava o pagamento dos feriados laborados pelo reclamante. Ressalta possuía, na época, menos que 03 funcionários, justificando a ausência de apresentação de controles de jornada. Em audiência de instrução, o reclamado, ouvido como preposto, afirmou que “a jornada de trabalho era das 07h30/08h00, tinha o horário de almoço e saía 19h00/19h30; que o Sr. Rogerio revezava com o reclamante no horário de almoço, mas que sempre tinha a hora intervalar; aos domingos o horário de trabalho era das 08h00 às 12h00, o mesmo valendo para os feriados”. A testemunha ouvida a convite do reclamante, Sra. Luciana Borges dos Santos Maia, disse que “a jornada tinha início às 07h00/07h30 e terminava após as 19h00; aos domingos a jornada era de 07h00 às 13h00/13h30, o mesmo valendo para os feriados; informou que o autor fazia o intervalo intrajornada integral de 2hs em média de 2 a 3 vezes por semana; não havia intervalo em domingos e feriados”. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Rogério de Morais da Silva, o qual era gerente na empregadora, disse que “a jornada de trabalho era das 8h00 às 19h00; com 2hs para almoço; o fechamento da loja iniciava às 18h30 para realizarem a higiene do açougue; aos domingos e feriados o horário era das 08h00 às 13h00; o bairro tem fluxo de cliente até as 20h00; que o autor tinha o intervalo e a alimentação era fornecida pelo açougue, que tem área de alimentação para os funcionários; preparavam café da manhã, almoço e café da tarde; às vezes o reclamante almoçava no sacolão perto, pois tinha amizade lá; alguns dias, com fluxo maior de clientes, o autor fazia só 01h00 de almoço e recebia o adicional pelo horário reduzido; nos feriados, o horário era até as 12h00 e ocorria a limpeza de 12h00 às 13h00”. Analiso. A reclamada demonstrou possuir 3 empregados à época do contrato de trabalho. O C. TST tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme o qual, com a alteração promovida pela Lei nº 13.874/2019 no artigo 74, § 2º, da CLT, o controle formal de jornada passou a ser exigido apenas para estabelecimentos com mais de 20 empregados. Assim, não se pode presumir a jornada extraordinária na ausência de controle formal de ponto, cabendo ao empregado o ônus de comprovar o labor além da jornada contratual. No presente caso, houve produção de prova oral suficientemente robusta que demonstrou a efetiva realização de jornada extraordinária, pois o preposto e proprietário da reclamada disse que o autor trabalhava de 07h30/08h00, tinha o horário de almoço e saía 19h00/19h30; o que extrapola os limites diários e semanais legais de jornada. Ressalto que a 1ª testemunha aponta para horários superiores até mesmo aos lançados na exordial, o que aponta para a fragilidade da prova no tocante ao pedido. Destaco que a jornada contratual previa 2hs de intervalo intrajornada. Mesmo assim, na melhor das hipóteses (realizando as 02h00 completas), o autor laborava 09h30 por dia. A situação dos autos agrava-se pela comprovação de que o reclamante nem sempre conseguia realizar a hora intervalar. Também ficou comprovado que havia labor aos domingos e feriados. Ademais, as testemunhas também ratificaram a existência de trabalho aos domingos e feriados. O documento presente em fl. 105 do PDF (conversa de aplicativo entre as partes) comprova que houve pagamento do feriado de setembro/2024, no entanto, não observa a quantia correta, tendo em vista o salário do autor. O contrato de trabalho se deu de 27 de maio a 23 de setembro de 2024. No período contratual, os feriados nacionais foram 30 de maio de 2024 (quinta-feira) e 7 de setembro de 2024 (sábado). Destarte, fixo que a jornada do reclamante foi das 07h30min às 19h30, de segunda a sábado; e das 07h30 às 13h00 aos domingos e feriados, com intervalo intrajornada de 2hs nos dias de terça, quinta, sexta e sábado, e de apenas 20min nos dias de segunda, quarta e domingo e feriados trabalhados; trabalhou por 14 domingos e 3 feriados. Portanto, considerando que a jornada da reclamante arbitrada supra extrapola os limites do art. 7º, XIII, da Constituição Federal julgo parcialmente procedente o pedido de horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os limites constantes na exordial, conforme se apurar em liquidação, acrescidas do adicional de 50%, ou adicional mais vantajoso eventualmente previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 e OJ nº 97, da SDI-1, do TST, bem como a jornada fixada, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9. Ressalte-se que no caso de intervalo suprimido será devida a indenização apenas o tempo até o intervalo mínimo previsto em lei, no art. 71 da CLT. No que concerne ao intervalo intrajornada, conforme as informações constantes na exordial e na prova colhida, e observada a jornada fixada, defiro o pedido do intervalo intrajornada suprimido, considerando o mínimo legal (art. 71 da CLT), condenando a reclamada ao pagamento de 40min, por três dias na semana, de segunda a sábado e de 15min em domingos e feriados laborados, acrescidos do percentual de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas. Quanto aos domingos e feriados, comprovado nos autos que o autor laborava em todos os dias da semana, sem a concessão de qualquer folga semanal, impõe-se reconhecer a supressão do repouso semanal remunerado (RSR), em afronta ao disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos. Patente a violação ao art. 67 da CLT, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, em dobro, de 14 domingos e de 2 feriados trabalhados pelo reclamante e não quitados ou compensados pela reclamada. Autoriza-se a dedução das horas extras efetivamente pagas ao reclamante, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 A inicial indica que é devido o pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, tais como: saldo de salário (23/30), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 com a projeção do aviso prévio indenizado (05/12); 13º salário proporcional com a projeção do aviso prévio indenizado (05/12), depósitos de FGTS de todo período contratual e multa de 40% sobre os depósitos. Requer que a Reclamada garanta a integralidade dos recolhimentos do FGTS, com a respectiva entrega da chave de movimentação do FGTS. Esclarece o Reclamante que, recebeu o valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) no dia 23/09/2024, alegando a Reclamada ser o seu acerto rescisório. Destarte, não se opõe a dedução do referido valor do pagamento de suas verbas rescisórias. Intempestiva as verbas rescisórias, tendo em vista a ausência de pagamento a este título até a presente data, devida é a multa do art. 477 da CLT. A reclamada, a seu turno, sustenta que o reclamante recebeu tudo aquilo que lhe era de direito, não restando nada a ser dirimido em juízo. A relação das verbas pagas está acostada nos autos a partir da íntegra dos documentos que alicerçam a presente manifestação. A ré destaca que o autor alega que não percebeu as verbas devidas em sua totalidade, mas não menciona que teria feito inúmeros vales na respectiva empresa e que foi deduzido do seu acerto em razão do encerramento do vínculo. Inclusive o valor é decorrente do desconto deste por ter moído língua de boi e oferecido a clientes como se fosse outro corte, fato esse reconhecido pelo autor por meio da conversa e prints de conversas anexos. Entretanto, incumbia à Reclamada comprovar a existência e legitimidade dos descontos praticados, o que não ocorreu nos autos. Os documentos anexados não especificam com clareza a origem dos valores deduzidos, tampouco há previsão contratual ou prova robusta que legitime tais descontos. A ré juntou comprovante de quitação, datada de 23 de setembro de 2024, com a assinatura do autor (Id 6f8a8d6). Todavia, a ré não cuidou de discriminar as verbas que estavam sendo pagas ao Reclamante, tampouco há qualquer previsão contratual que autorize descontos como fez a empregadora. Reconhecido o salário de R$ 2.800,00 mensais e tendo sido quitado apenas R$ 2.300,00, são devidas as diferenças sobre as verbas rescisórias calculadas com base no salário correto. Assim, defiro o pedido para condenar a reclamada em diferenças de verbas rescisórias, com a respectiva dedução do valor quitado de R$ 2.300,00, e nos limites da inicial: - saldo de salário de 23 dias; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso indenizado (04/12); - 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio indenizado (04/12); - depósitos de FGTS de todo período contratual; - multa de 40% do FGTS; Por outro lado, indefiro a multa prevista no art. 477 da CLT, pois, é devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo na hipótese dos autos, em que ocorre diferença na quitação, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Nesse sentido, a Súmula 48 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE – JUSTIÇA GRATUITA Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator”. Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10/2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por WEVERSON STEFANE BARBOSA em face de UALASI DE SOUZA 08504564606: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Julgar procedente o pedido para reconhecer o vínculo de emprego no período de 27/05/2024 a 23/10/2024 e condenar a reclamada a realizar as anotações respectivas na CTPS do reclamante, nos moldes delineados na fundamentação. 3) Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: a) considerando a jornada fixada das 07h30min às 19h30, de segunda a sábado; e das 07h30 às 13h00 aos domingos e feriados; com intervalo intrajornada de 2hs nos dias de terça, quinta, sexta-feira e sábado, e de apenas 20min nos dias de segunda, quarta-feira e 14 domingos e 3 feriados trabalhados: - horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os limites constantes na exordial, conforme se apurar em liquidação, acrescidas do adicional de 50%, ou adicional mais vantajoso eventualmente previsto nas normas coletivas já trazidas aos autos, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, considerando-se no cálculo o divisor 220 e a Súmula nº 264 e OJ nº 97, da SDI-1, do TST, bem como a jornada fixada, limitada a condenação aos dias efetivamente trabalhados, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob o mesmo título na forma da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Acerca da OJ 394 da SDI1 do TST, registre-se que será aplicável às horas extras até 19/3/2023 e, a partir de 20/3/2023, os dias de repouso majorado pelas horas extras deverão repercutir nas demais parcelas cuja base de cálculo seja o salário do empregado, nos termos do Tema Repetitivo 9; - 40min a título de intervalo intrajornada suprimido, por dois dias na semana, de segunda a sábado e de 15min em domingos e feriados laborados, acrescidos do percentual de 50%, cuja natureza é indenizatória, não repercutindo em outras verbas trabalhistas; - 14 domingos e 2 feriados trabalhados pelo reclamante e não quitados ou compensados pela reclamada, em dobro; b) em diferenças de verbas rescisórias, com a respectiva dedução do valor quitado de R$ 2.300,00, e nos limites da inicial: - saldo de salário de 23 dias; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso indenizado (04/12); - 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio indenizado (04/12); - depósitos de FGTS de todo período contratual; - multa de 40% do FGTS; Improcedentes os demais pedidos. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas pela reclamada nos exatos termos da fundamentação; Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 12.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UALASI DE SOUZA 08504564606

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Karina Souza Ferreira x Am Gestao Contabil Ltda e outros

ID: 256462461

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-36.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

AM GESTAO CONTABIL LTDA ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010110-36.2025.5.03.0014 : KARINA SOUZA FERREIRA : AM GESTAO CONTABIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010110-36.2025.5.03.0014 : KARINA SOUZA FERREIRA : AM GESTAO CONTABIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baf6b85 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO KARINA SOUZA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de AM GESTÃO CONTÁBIL LTDA. e ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS, partes qualificadas, alegando, em síntese, que sofreu assédio moral em seu ambiente de trabalho; que recebia verba salarial paga extrafolha; que teve a sua função alterada sem a devida retificação em sua CTPS; que faz jus a diferenças salarias decorrentes do reconhecimento de equiparação salarial; que faz jus a adicional por acúmulo de função; que arcou com despesas advindas do trabalho realizado em home office; que não recebeu o auxílio alimentação em sua integralidade; que faz jus a verbas rescisórias em face do reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho ora postulada. Pleiteia os pedidos descritos no rol da inicial de ID 96cb728. Os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita (ID d23503a), contestando os pedidos e arguindo preliminares. No mérito, rebateram os pedidos formulados na exordial e pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve manifestação sobre as defesas e documentos (ID 431b87d). Na audiência presencial de instrução (ID 6c74fa8), a parte autora e o sócio da reclamada prestaram depoimentos. Foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo mais provas a produzir, com a anuência das partes, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade, ativa ou passiva, verifica-se a partir da correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na exordial e a relação processual formada com a citação válida (Teoria da Asserção). Assim, a alegação da autora no sentido de que foi contratada pela primeira reclamada, mas prestou serviços para o segundo reclamado, são suficientes para legitimar a presença desses no polo passivo da presente demanda. Convém registrar que a veracidade ou não das alegações da reclamante e a existência ou não de responsabilidade dos reclamados não constituem pressupostos processuais, mas sim questões pertinentes ao mérito e lá serão examinadas. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. DO TRÂMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Não verifico motivos suficientes nos autos para que o trâmite ocorra em segredo de justiça, nem para todo o processo nem para documento específico, como quer a parte reclamada. Indefiro o pedido. DA LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa do valor dos pedidos, não se confundindo com os cálculos de liquidação. O §1º do artigo 840 da CLT trata do valor estimado do pedido e não da liquidação da sentença. Já a liquidação do título executivo é tratada no artigo 879 da CLT, que não estabelece nenhum limite para apuração do direito deferido, senão a observância dos parâmetros do próprio título executivo. A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. Sobre este tema o Colendo TST, por meio da SBDI-I proferiu o seguinte julgamento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Destarte, não cabe a limitação da condenação aos valores pretendidos na inicial, inexistindo no caso a afronta direta aos artigos 840, caput e §1º, da CLT e 141 e 492, ambos do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL As reclamadas apresentaram recusa genérica à adoção do Juízo 100% digital. Pois bem. A Resolução de nº 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” assim estabelece em seu art. 3º: “A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.” Ainda, este Regional também regulamentando a adoção do Juízo 100% Digital, editou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de Setembro de 2021. O art. 6º desta Resolução dispõe que: “O réu poderá se opor à opção da autora pelo Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita." Não tendo o réu apresentado sua oposição em petição apartada, conforme previsto no art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204/2021, deixo de acolher a recusa manifestada pela parte ré e defiro a opção do trâmite via Juízo 100% digital, feita pela reclamante. DO MÉRITO DA RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS Em depoimento pessoal, o sócio das reclamadas confessou que: “não constou na CTPS a mudança de função de auxiliar de negociação para auxiliar jurídico por uma falha do RH” – ID 6c74fa8 – fl. 780 do PDF. Acolho, assim, o pedido de número 3 do rol da inicial. Considerando que a primeira reclamada utiliza o sistema de escrituração E- social, deverá a parte reclamada, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, alimentar o sistema Esocial procedendo à retificação da carteira de trabalho da reclamante para fazer constar, a partir de 26/10/2023, a função de assistente jurídico, nos exatos limites do pedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, importe a ser revertido em favor da obreira, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. DA COMISSÃO EXTRAFOLHA (PAGAMENTO “POR FORA”). INTEGRAÇÃO Alega a autora que recebia, em média, R$650,00 a R$720,00 extrafolha, pagos em dinheiro pela reclamada, quando trabalhou como auxiliar de negociação, realizando cobrança de honorários pendentes de pagamento, da sua contratação até 26/10/2023, quando passou a exercer a função de assistente jurídico. Pleiteou a integração salarial da parcela quitada por fora, com o consequente pagamento de reflexos. A reclamada contestou, aduzindo que nunca efetuou qualquer pagamento “por fora”. A prova oral produzida em sede de instrução processual demonstra o seguinte a esse respeito: Depoimento da reclamante: “que como assistente jurídica, a depoente não recebia comissão, que as comissões no período em que trabalhou com cobranças eram pagas fora do recibo; vendo o documento de ID c5bf52b, segunda folha, a depoente não se recorda se o valor que recebia a título de comissões correspondia aquele quantum constante do contracheque; que a assinatura do documento é da depoente; (...)” – fl. 780 do PDF (destaquei). Depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante: “(...) que treinou a reclamante para assistente jurídico; que a depoente não tem certeza, mas acha que treinou a reclamante para trabalhar como assistente jurídico em meados de setembro/outubro de 2023; que a depoente recebia um valor no contracheque e o restante por fora; que a depoente recebia R$1.500,00 na carteira e o restante por fora, totalizando R$4.000,00; que todos eram chamados pelo nome para receber em dinheiro a parte que não constava do contracheque e por isso a depoente sabe que essa era a prática da empresa com os demais empregados; que a parte que constava do contracheque era paga por transferência bancária e a parte por fora era paga em dinheiro vivo; que em todos os meses a depoente presenciava a reclamante sendo chamada para receber valor por fora (...)” – fl. 781 do PDF (destaquei). Depoimento da testemunha interrogada a pedido da 1ª reclamada: “(...) que recebe salário conforme consta no contracheque; vale transporte e alimentação são pagos em dinheiro por fora do contracheque; que o pagamento é feito individualmente no sétimo andar; (...)” – fl. 781 do PDF. Como se vê, a testemunha obreira deixou certo que treinou a reclamante para a função de assistente jurídico, e que nesta função, recebiam o salário no valor de R$ 1.500,00 no contracheque, e outra parte por fora, em dinheiro, tendo presenciado o pagamento do salário extrafolha à reclamante, pois eram chamadas pelo nome para receber tais valores. Ocorre que o depoimento se referiu claramente ao período em que a reclamante exerceu a função de assistente jurídico. A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, nada disse em relação à situação vivenciada pela reclamante. Também não houve prova material quanto ao pagamento de comissões realizados extrafolha, em relação ao período em que a autora exerceu função de auxiliar de negociação. Além do mais, há de se pontuar que autora apresentou emenda à petição inicial (ID 921e18a – fl. 202), esclarecendo que os valores depositados em sua conta bancária, denominados PIX TRANSF CARLA” (vide extratos de fls. 59/68 do PDF), se referem aos valores pagos em dinheiro à autora pela empregadora. Considero, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar o recebimento de comissões por fora do contracheque, no período em que laborou como auxiliar de negociação, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de integração de comissões recebidas "por fora" da remuneração obreira, nos termos da fundamentação supra. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que foi admitida para a função de Auxiliar de Negociação, percebendo salário inicial de R$ 1.518,00. Conta que, em 26/10/2023, foi promovida à função de Assistente Jurídico, mesma função exercida pelas funcionárias Thamires Mayla Reis, Rayssa Barbosa Quintela, Rayssa Fonseca, Virgínia Cruz da Silva, porém, percebendo remuneração inferior à recebida pelas modelos indicadas. A reclamante sustenta ainda que a reclamada, de forma fraudulenta, pagava um complemento salarial aos assistentes jurídicos, por fora do contracheque, o que ocorria também com as paradigmas indicadas. Pleiteia, em razão do exposto, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, bem como a integração do salário pago por fora, a partir de 26/10/2023. Sucessivamente, postula o pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, uma vez que não executava as atividades próprias de auxiliar de negociação. Alega o reclamado que não estão presentes os requisitos para o deferimento de diferenças salariais por equiparação, tampouco houve a ocorrência do acúmulo ou desvio de função. Pugna pela improcedência do pedido. A equiparação salarial impõe-se como justa medida da isonomia consagrada em nossa Lei Maior, porquanto visa remunerar, com igual salário, os empregados que executem um conjunto de tarefas e misteres inerentes à mesma função (art. 7º, XXX, da CF/88 c/c art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17). A questão sobre o ônus probatório acerca das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do c. TST. Assim cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador. À parte reclamada incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica, do tempo no exercício da função superior a dois anos ou, ainda, serviço prestado em outra localidade. No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. Desse modo, impende analisar a situação fática vivenciada pelos paradigmas e equiparando. A respeito da prova documental anexada pela defesa, tem-se que: - Quanto à paradigma Thamires Mayla Reis, nota-se, pela análise de seu contrato de trabalho, CTPS digital e contracheques (fls. 537/579 do PDF), que sua admissão se deu em 16 de junho de 2017, na função de auxiliar jurídico, com salário inicial no valor de R$ 1.050,00, com diversas alterações ao longo do pacto laboral, sendo o último reajuste registrado em 02 de janeiro de 2025, alterando o seu salário para o valor de R$ 1.518,00 (fl. 550 do PDF). Analisando o contexto do contrato de trabalho da autora, rejeito o pedido de diferenças salariais quanto à paradigma Thamires, visto que foi admitida na mesma função exercida pela autora, de assistente jurídica, porém em 2017, ao passo que autora passou a exercer a referida função a partir de outubro de 2023, ou seja, seis anos após a contratação da paradigma. - Quanto à paradigma Rayssa Barbosa Quintela, constata-se que foi admitida em 23 de setembro de 2022, para a função de assistente de negociações, sem alterações ao longo do contrato de trabalho quanto à função. Quanto à remuneração inicial, a paradigma percebia o valor de R$ 1.318,04, sendo que a última atualização ocorreu em 02 de janeiro de 2025, passando o seu salário para o valor de R$ 1.518,00 (fls. 439/477 do PDF). À luz dos documentos anexados aos autos, nota-se que a paradigma indicada percebia o mesmo salário pago à reclamante durante todo o período contratual coincidente. , qual seja, R$ 1.486,00 (vide contracheque da autora fl. 262 PDF), não havendo falar em diferenças salariais devidas. - Quanto à paradigma Rayssa Fonseca, sua ficha de registro demonstra que foi admitida em 10/02/2022, na função de assistente jurídico, com salário inicial de R$ 1212,00, com os mesmos reajustes salariais praticados em relação à autora e às outras paradigmas, sendo que o último salário percebido foi no valor de r$ 1.486,53, o mesmo valor pago à reclamante no mesmo período, de modo que não há falar em diferenças salariais devidas. (fls. 491/523 do PDF). - Por fim, quanto à paradigma Virgínia Cruz da Silva, sua admissão se deu em 07/08/2024, na função de auxiliar jurídico, com salário de R$ 1.422,00, ou seja, remuneração inferior àquela paga à autora no mesmo período. (fls. 410/431 do PDF). Assim, com base na prova documental apresentada ao processado pela reclamada, a reclamante não faz jus à equiparação salarial com as empregadas acima indicadas. Outrossim, rejeito o pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, posto que já fora reconhecido, no primeiro capítulo desta decisão, a omissão da reclamada quanto à retificação da CTPS obreira no que diz respeito à alteração da função exercida pela autora, a partir de outubro de 2023, conforme confessado pelo preposto das reclamadas em audiência. Por outro lado, no que tange ao suposto complemento salarial pago por fora aos que exercem a função de assistente jurídico, a testemunha convidada pela reclamante relatou que: “(...) que a depoente não tem certeza, mas acha que treinou a reclamante para trabalhar como assistente jurídico em meados de setembro/outubro de 2023; que a depoente recebia um valor no contracheque e o restante por fora; que a depoente recebia R$1.500,00 na carteira e o restante por fora, totalizando R$4.000,00; que todos eram chamados pelo nome para receber em dinheiro a parte que não constava do contracheque e por isso a depoente sabe que essa era a prática da empresa com os demais empregados; que a parte que constava do contracheque era paga por transferência bancária e a parte por fora era paga em dinheiro vivo; que em todos os meses a depoente presenciava a reclamante sendo chamada para receber valor por fora; que a depoente não trabalhava aos sábados; que conhece Tamires, Raíssa Barbosa e Raíssa Fonseca; que Tamires fazia o controle dos prazos do escritório e distribuía o prazo entre os advogados; que que Raíssa Barbosa fazia atendimento, captação e conversava com os clientes; que essas também eram as tarefas desempenhadas pela Raíssa Fonseca; que a reclamante fazia a distribuição dos processos do escritório; que o pagamento era feito numa sala e enquanto um empregado estava recebendo, havia outro empregado na sala aguardando.” – fl. 781 do PDF. Com base na prova oral produzida, reputo que restou comprovada a prática de quitação de um complemento salarial aos assistentes jurídicos por fora do contracheque, registrando-se na CTPS apenas o valor de um salário mínimo vigente, o que não se admite pelo ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, nos limites do pedido, e à luz da prova oral produzida, acolho o pedido de integração dos valores recebidos "por fora" na remuneração obreira, na média de R$650,00 mensais, do período de 26/10/2023, quando passou a exercer a função de assistente jurídico, até o final do contrato de trabalho da autora, gerando reflexos a serem apurados em liquidação de sentença sobre FGTS e multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado. DA INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS COM HOME OFFICE Afirma a reclamante que laborou em regime de home office no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, sem qualquer garantia das condições adequadas pela reclamada para a prestação dos serviços. Pretende o ressarcimento de gastos com internet residencial, água, energia elétrica, no importe de R$ 150,00 mensais durante todo o período acima informado. Incontroverso nos autos que a autora, por determinado período, laborou em sistema de home office, executando as tarefas do trabalho em notebook fornecido pela empresa. É certo que o empregador deve arcar com os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidos aos empregados (art. 2º da CLT). O artigo 75-D da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito". Contudo, examinado o conjunto probatório, não se evidencia a prova, pela autora, das despesas efetuadas em suposto labor em home office (art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC). Não há, tampouco, a previsão, mediante contrato escrito, do reembolso de despesas com o trabalho em home office, com ao detalhamento a que se refere o art. 75-D da CLT. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Aduz a autora que a reclamada não fornecia os valores previstos na CCT da categoria a título de Auxílio Alimentação. Afirma que a cláusula 9ª da CCT prevê a obrigatoriedade de fornecimento do valor mínimo de R$ 24,43 por dia de trabalho, contudo, a reclamada pagava o importe de R$ 8,00 por dia. A reclamada argumenta, em contraponto, que o ente representativo de sua categoria profissional é o Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte/MG, tendo seguido os valores estabelecidos nas respectivas CCT’s, anexas à defesa. Com efeito, as normas coletivas colacionadas aos autos com a inicial não são aplicáveis ao contrato de trabalho da Reclamante, conforme passo a expor. A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o § 3º do art. 511 da CLT. Assim, a categoria profissional do empregado é a que se atrela à atividade preponderante da empresa em que ele trabalha. No caso dos autos, o objeto social preponderante do segundo reclamado é o de: “(...) disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. (..)” – fl. 193 do PDF. Já o objeto social da primeira reclamada se relaciona com as seguintes atividades “(...) atividades de consultoria contábil e tributária, as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos, as atividades de compilação de informações, como históricos de crédito, de emprego, para empresas clientes, o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e empresas (...)” – fl. 185 do PDF. Neste passo, considerando que as normas coletivas juntadas com a defesa, celebradas entre o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE BELO HORIZONTE e o SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MG, abarcam o objeto da 1ª Reclamada e têm abrangência territorial em Minas Gerais tem-se que elas são aplicáveis ao contrato e trabalho da Reclamante. Não há que se falar em aplicação das CCTs juntadas com a inicial (fl. 156 e seguintes), tendo em vista que os instrumentos coletivos abrangem a categoria dos TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMACOES, AGENTES AUTONOMO e das EMPRESAS DE CONS. ASSES. PER. INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE SERV. CONT. NO ESTADO DE MG. Estabelecidas estas premissas, passo a análise da previsão normativa acerca do pedido de diferenças de auxílio alimentação. Pois bem. Analisando os valores do auxílio alimentação previstos nas CCTs apresentadas com a defesa, tem-se que, de fato, são maiores do que os valores fornecidos pela empregadora. Neste sentido, preconiza a cláusula décima segunda dos instrumentos normativos: CCT 2024/2025 - “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA E/OU VALE ALIMENTAÇÃO - As empresas concederão a todos os seus empregados, a partir da competência do mês MAIO de 2024, vales alimentação ou vales refeição, ou pagamento em dinheiro, sem nenhum encargo trabalhista, por dia trabalhado o valor facial mínimo de R$ 15,00 (quinze reais)” - (fl. 345 do PDF). CCT 2023/2024 – “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA E/OU VALE ALIMENTAÇÃO - As empresas concederão a todos os seus empregados, a partir da competência do mês JUNHO de 2023, vales alimentação ou vales refeição, ou pagamento em dinheiro, sem nenhum encargo trabalhista, por mês no valor facial mínimo de R$ 230,00 (duzentos trinta reais).” – (FL. 357 do PDF) Compulsando-se os recibos anexados às fls. 275 e seguintes (ID d93eadc), verifica-se que a Reclamada quitou o vale-alimentação em valores mensais e diários inferiores aos previstos nas normas coletivas correspondentes. Ante ao exposto, faz jus a obreira às diferenças devidas a título de vale alimentação, nos termos da cláusula décima segunda das CCT’s 2023/2024 e 2024/2025, pelo que fica condenada a parte ré. MULTA CONVENCIONAL A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional estipulada na cláusula 32ª por infração da cláusula 9ª da CCT, que determina a concessão do auxílio alimentação. Todavia indevida a aplicação da multa pretendida pela autora, pois balizada no instrumento normativo cuja aplicação fora afastada por esta decisão. Improcedente, pois, o pedido. DO DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL A parte autora afirma que sofreu coação, pressão psicológica e perseguição por parte do sócio proprietário do segundo reclamado. Alega que era submetida a situações de constrangimento e humilhação, sendo submetida a diversas punições desproporcionais em flagrante ato de perseguição. A primeira reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito. Passo à análise. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela conduta repetitiva e abusiva que visa humilhar, constranger ou intimidar o trabalhador, de forma a abalar o ambiente de trabalho, tornando-o inóspito para o indivíduo. O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. No caso em apreço, pela análise do conjunto probatório, convenci-me de que o empregador se valeu de condutas inadequadas, ofensivas, de depreciação do trabalho e da pessoa da autora, tornando o ambiente de trabalho hostil diante do rigor excessivo por ele adotado. Quanto ao tema, a testemunha Poliana Rodrigues, que laborou na companhia de março de 2023 a janeiro de 2024, afirma: “(...) que o Dr. André desmerecia as pessoas, falava que a pessoa não era competente para fazer aquele serviço; que as conversas com o Dr. André sempre eram privadas porque não era permitido entrar com celular dentro da sala dele; que já presenciou o André chamando a reclamante de incompetente, na ausência da reclamante, pois no momento estavam presentes a depoente e o gestor, Dr. Bruno; que a comunicação dentro do escritório era basicamente por email ou Skype; que já viu mensagem do André falando que a reclamante estava errada, que ela não estava fazendo o serviço corretamente; que essas mensagens eram enviadas somente para a reclamante e a depoente às vezes via porque estava ao lado da reclamante, treinando-a; que quando ele mandava uma mensagem chamando alguém para ir para sala dele, essa mensagem era visível aos demais empregados; (…)” - (ID 6c74fa8 – fl. 780). Além do depoimento da testemunha acima transcrito, os diálogos anexados pela autora junto à inicial demonstram o tom bastante rude e ofensivo mantido nas conversas com a obreira. Cito, ilustrativamente, “Eu entendi bem ou vc quer mudar o horário da empresa?”, e ainda, “depois do ocorrido vc entregaria as chaves para vc?” (...) “e se eu abrir uma exceção, não seria pra vc”. (fls. 71/73 do PDF) Além do mais, as advertências aplicadas à reclamante (fls. 240/242) não se mostram proporcionais às condutas ali descritas. Pelo contrário, uma vez mais demonstram o rigor excessivo adotado pelo empregador ao aplicar tais punições, o que denota, mormente, um feixe de condutas que conduzem à caracterização da prática reiterada de assédio moral em face da autora. Como exemplo, cito a advertência aplicada em 22/08/2023 pelo atraso de 0:13 minutos (ID b2e83b9). As reclamadas não produziram provas que se contraponham às provas produzidas pela autora. Dessa sorte, reputo provado o assédio praticado pelo próprio empregador, restando demonstrada a prática de conduta lesiva em face da obreira. O nexo causal encerra-se na própria relação estabelecida entre empregada e empregador (contrato de trabalho), obrigado a primeira a prestar serviços para o qual foi contratada e a segunda garantir ambiente de trabalho digno. A culpa do empregador, em sentido amplo, está provada, na medida que o assédio era praticado pelo próprio empregador de forma reiterada. O dano encerra-se no fato de a empregada ser submetido a ambiente de trabalho hostil, permeado de ameaças, o que causa transtorno emocional e que acaba por afetar, indubitavelmente, tranquilidade, a honra e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, seguem os esclarecedores trechos de julgado de relatoria da Exma, Desembargadora Paula Oliveira Cantelli deste E. TRT (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-59.2024.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli): “O assédio moral é configurado quando o empregador ou seus prepostos, por meio de atos repetidos ou de ocorrência única, atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente de trabalho, tornando-o inóspito para o indivíduo. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como sendo: ‘Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.’ (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). A importância do tema ora analisado é reforçada pela Convenção 190 da OIT (início de vigência global em junho de 2021), que reconhece o direito de todas as pessoas a um futuro do trabalho livre de assédio e violência. Embora ainda não esteja ratificada pelo Brasil, a convenção constitui fonte material do direito (art. 8º da CLT), e estabelece, em seu art. 1º, os seguintes conceitos: ‘(a) o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero; (b) o termo ‘violência e assédio com base no gênero" significa violência e assédio dirigido às pessoas em virtude do seu sexo ou gênero, ou afetam de forma desproporcionada as pessoas de um determinado sexo ou gênero, e inclui o assédio sexual’. Cita-se, ainda, o Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, que tratou especificamente do assédio, publicado em agosto de 2024, elaborado pela ENAMAT e pelo C. TST, in verbis: Considerando o disposto na Convenção nº 190 da OIT, bem como na Resolução nº 351/2020 do CNJ e na Resolução nº 360/2023 do CSJT, define-se assédio moral como uma série de condutas abusivas que, podendo ser em ocorrência única ou de maneira repetida, e independentemente da existência de intencionalidade, atente contra a personalidade, integridade física e psíquica, identidade e dignidade humana da pessoa trabalhadora, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano a uma pessoa ou grupo de pessoas trabalhadoras. (...) Portanto, o assédio moral laboral representa hoje uma prática danosa disseminada e normalizada nas empresas e instituições públicas e privadas, que atinge diretamente a dignidade e autoestima das pessoas no trabalho, ocorrendo em maior proporção com mulheres, o que atrai a atuação em perspectiva antidiscriminatória e inclusiva e equilibrado”(...). Assim, entendo que a conduta da reclamada é ilícita, uma vez não observada a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado. Ao omitir-se na obrigação de concretizar o princípio da igualdade e permitir condutas discriminatórias e atentatórias aos objetivos constitucionais, implica direito à indenização pelos danos morais infligidos à trabalhadora. Por conseguinte, defiro o pedido de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em conta as circunstâncias do caso concreto relativas à extensão do dano, gravidade da conduta e culpa do agente, condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida reparatória, sem que se proporcione o enriquecimento sem causa da vítima, conforme vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nas alíneas “a” e “d” do art. 483 da CLT, aos argumentos de ter sofrido assédio moral, de ter recebido parcelas salariais por fora do contra cheque, pelos danos materiais decorrentes do trabalho em home office, pelos descumprimentos de direitos previstos em CCT. A prática do assédio moral advindo de superior hierárquico de maneira reiterada constitui, de per si, falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sendo assim, é caso de declarar a rescisão indireta do pacto laboral, na forma pretendida pela reclamante, com espeque no disposto no art. 483, “a” e “d”, da CLT. Fixo como data da rescisão o último dia trabalhado, 31/01/2025. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, nos limites do pedido: a) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, prorrogando o contrato fictamente até 05/03/2025; b) 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, já contemplada a projeção do aviso prévio; c) 11/12 de férias proporcionas, acrescida de 1/3, já contemplada a projeção do aviso prévio; d) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre aviso prévio e 13º salários, além de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devida, pois só não há que se falar em seu pagamento quando a mora quanto à quitação das verbas resilitórias ocorre por culpa exclusiva do empregado, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. Por outro lado, diante da controvérsia a respeito da modalidade rescisória, não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. A base de cálculo do acerto rescisório é composta do salário base acrescido do complemento salarial extrafolha + DSRs. Anotação da data de saída na CTPS Digital e Guias CD/SD: Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração Esocial, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá alimentar o sistema Esocial informando a data de saída como sendo o dia 05/03/2025 (observada a integração e projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dezmil reais), importe a ser revertido em favor do obreiro, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Anotada a data de saída, na CTPS digital, via alimentação do sistema Esocial pelo empregador, a própria trabalhadora poderá habilitar o benefício do Seguro-Desemprego através das seguintes opções: 1) aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos; 2) portal de governo https://www.gov.br/pt-br, onde a solicitação do Seguro Desemprego encontra-se com destaque na página de abertura; 3) por meio dos telefones das Superintendências Regionais do Trabalho; 4) por meio de e-mails corporativos: trabalho.mg@mte.gov.br ou 5) por ligação gratuita para o telefone nº 158. Na impossibilidade de habilitação do Seguro-Desemprego e/ou do levantamento dos depósitos do FGTS+40%, a parte ré deverá indenizar a autora. Pedidos parcialmente procedentes. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS É incontroverso nos autos que o segundo reclamado consiste no tomador de serviços da reclamante. Não restou demonstrada a existência de fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados da prestadora de serviço, por parte da tomadora, como a regular fiscalização ou acompanhamento da situação vivenciada pelo autor durante o seu contrato de trabalho com a empregadora. Há princípios que orbitam acima da legislação infraconstitucional e que devem orientar o caminho das decisões judiciais. A dignidade do homem está prevista no artigo 1º, III, da CRFB e abrange também o aspecto laboral. Toda e qualquer interpretação da lei deve considerar a dignidade do homem e do trabalho, porquanto, não há como se considerar a dignidade do trabalho sem o correspondente pagamento da energia despendida em favor do empreendimento econômico do tomador de serviços. Para que seja assegurado o direito ao trabalho e todas as implicações decorrentes, cabe à tomadora, como efetiva beneficiária do trabalho, fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais advindas do vínculo empregatício existente entre a prestadora e empregados. No caso dos autos, houve omissão nesta fiscalização, motivo que remanesce a responsabilidade por culpa in vigilando. Ademais, a responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional, analisado sistematicamente, em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que define o trabalho como valor social. Com o intuito de impor às empresas tomadoras discernimento na escolha das interpostas e vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas é que foi editada Súmula 331, IV e V do c. TST. Ressalto que a Súmula 331 do c. TST não é norma, portanto, não cria o direito, não fazendo o tribunal papel de legislador positivo. Ela apenas consagra a interpretação da Corte acerca da terceirização a partir de normas existentes no ordenamento jurídico, como o Decreto-Lei n. 200/67, Lei n. 5.645/70, Lei n. 6.019/74 e Lei n. 7.102/83. A terceirização implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV e V do C. TST. É evidente que a segunda reclamada agiu com “culpa in vigilando” já que a fiscalização, no caso dos autos, restou ineficiente e inapta a surtir os efeitos de coibir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, o que evidencia que a segunda reclamada não fiscalizava mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas. Fiscalizar sem adotar medidas efetivas que coajam a empresa inidônea ao cumprimento das obrigações entabuladas é ocultar-se diante de uma falsa sensação fiscalizatória, ou melhor, é o mesmo que não fiscalizar, é omitir-se! A ausência de fiscalização é fato suficiente para que aflore a responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho do empregado que despendeu a energia a seu benefício. Por outro lado, ressalta-se que a legalidade do contrato entre a primeira e a segunda reclamadas não afasta a responsabilidade desta e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional. Aliás, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço nas hipóteses de inobservância do dever de vigilância que compete às tomadoras de serviços. Eventual cláusula no contrato que exclua a responsabilidade da tomadora não tem o condão de afastar a incidência das normas relativas ao Direito do Trabalho, que se sobrepõe ao ajuste das partes. Ante o exposto, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente, salientando-se que sua responsabilidade é sobre todas as verbas deferidas à parte reclamante. Não se aplica a Súmula 363 do c. TST que trata de hipótese diversa. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira reclamada, considerando que a responsabilidade é de mesmo grau e não detém a segunda reclamada preferência em relação àqueles, mesmo porque, ao constar do polo passivo, possibilita o redirecionamento direto em eventual execução. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Na fase pré-judicial, deverá ser observado o entendimento sedimentado pelo C. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na fase judicial, a partir de 30.08.2024, aplica-se o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, ficam fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; terços de férias, recolhimentos em FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, a reclamada deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. A reclamada deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST e IN 1127 da Receita Federal). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ 363 da SDI-1 do TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada quando já estava em vigor a denominada reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Não há dúvidas quanto ao princípio no sentido de que a lei processual se aplica de imediato. O ato processual só pode ser disciplinado pela lei do tempo e lugar no qual é praticado. Os efeitos dos atos já praticados continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados (tempus regit actum). E uma das questões processuais que sofreu profundas alterações a partir de 11 de novembro de 2017 é justamente a matéria pertinente aos honorários sucumbenciais, que passou a ser examinada à luz da nova redação do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída por sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação de serviços; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso dos autos, considerando a procedência parcial da ação, são devidos honorários de sucumbência, ficando a cargo da reclamada o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da parte reclamante, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRTs. No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, e aqui, modifico entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Portanto, tendo sido a ação julgada procedente em parte, condeno também a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos dos quais integralmente sucumbiu, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. DA DEDUÇÃO As parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas nessa sentença deverão ser deduzidas, desde que o pagamento esteja comprovado nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA SOUZA FERREIRA contra AM GESTAO CONTABIL LTDA e ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: integração dos valores recebidos "por fora" na remuneração obreira, na média de R$650,00 mensais, do período de 26/10/2023, quando passou a exercer a função de assistente jurídico, até o final do contrato de trabalho da autora, gerando reflexos a serem apurados em liquidação de sentença sobre FGTS e multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado;diferenças devidas a título de vale alimentação, nos termos da cláusula décima segunda das CCT’s 2023/2024 e 2024/2025;aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, prorrogando o contrato fictamente até 05/03/2025;02/12 de 13º salário proporcional de 2024, já contemplada a projeção do aviso prévio;11/12 de férias proporcionas, acrescida de 1/3, já contemplada a projeção do aviso prévio;proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre aviso prévio e 13º salários, além de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, que ora arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais). A base de cálculo do acerto rescisório é composta do salário base acrescido do complemento salarial extrafolha + DSRs. Deverá a parte reclamada, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, alimentar o sistema Esocial procedendo à retificação da carteira de trabalho da reclamante para fazer constar, a partir de 26/10/2023, a função de assistente jurídico, nos exatos limites do pedido, sob pena de multa, conforme fundamentos, importe a ser revertido em favor da obreira, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração Esocial, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá alimentar o sistema Esocial informando a data de saída como sendo o dia 05/03/2025 (observada a integração e projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa conforme fundamentos, importe a ser revertido em favor da obreira, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Escoado o prazo acima fixado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem menção que o registro foi realizado por um órgão judiciário, expedindo-se duas certidões atestando a diligência em apreço, uma das quais permanecerá retida nos autos, sendo a outra entregue à parte autora (art. 881, caput, da CLT, por analogia), OBSERVE A SECRETARIA. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários na forma da fundamentação (desoneração da folha de pagamento), autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%; férias +1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 700,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 35.000,00, pela parte reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA SOUZA FERREIRA

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Karina Souza Ferreira x Am Gestao Contabil Ltda e outros

ID: 256462465

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-36.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

AM GESTAO CONTABIL LTDA ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010110-36.2025.5.03.0014 : KARINA SOUZA FERREIRA : AM GESTAO CONTABIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010110-36.2025.5.03.0014 : KARINA SOUZA FERREIRA : AM GESTAO CONTABIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baf6b85 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO KARINA SOUZA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de AM GESTÃO CONTÁBIL LTDA. e ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS, partes qualificadas, alegando, em síntese, que sofreu assédio moral em seu ambiente de trabalho; que recebia verba salarial paga extrafolha; que teve a sua função alterada sem a devida retificação em sua CTPS; que faz jus a diferenças salarias decorrentes do reconhecimento de equiparação salarial; que faz jus a adicional por acúmulo de função; que arcou com despesas advindas do trabalho realizado em home office; que não recebeu o auxílio alimentação em sua integralidade; que faz jus a verbas rescisórias em face do reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho ora postulada. Pleiteia os pedidos descritos no rol da inicial de ID 96cb728. Os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita (ID d23503a), contestando os pedidos e arguindo preliminares. No mérito, rebateram os pedidos formulados na exordial e pugnaram pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve manifestação sobre as defesas e documentos (ID 431b87d). Na audiência presencial de instrução (ID 6c74fa8), a parte autora e o sócio da reclamada prestaram depoimentos. Foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo mais provas a produzir, com a anuência das partes, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade, ativa ou passiva, verifica-se a partir da correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na exordial e a relação processual formada com a citação válida (Teoria da Asserção). Assim, a alegação da autora no sentido de que foi contratada pela primeira reclamada, mas prestou serviços para o segundo reclamado, são suficientes para legitimar a presença desses no polo passivo da presente demanda. Convém registrar que a veracidade ou não das alegações da reclamante e a existência ou não de responsabilidade dos reclamados não constituem pressupostos processuais, mas sim questões pertinentes ao mérito e lá serão examinadas. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva. DO TRÂMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Não verifico motivos suficientes nos autos para que o trâmite ocorra em segredo de justiça, nem para todo o processo nem para documento específico, como quer a parte reclamada. Indefiro o pedido. DA LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores indicados na petição inicial são mera estimativa do valor dos pedidos, não se confundindo com os cálculos de liquidação. O §1º do artigo 840 da CLT trata do valor estimado do pedido e não da liquidação da sentença. Já a liquidação do título executivo é tratada no artigo 879 da CLT, que não estabelece nenhum limite para apuração do direito deferido, senão a observância dos parâmetros do próprio título executivo. A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. Sobre este tema o Colendo TST, por meio da SBDI-I proferiu o seguinte julgamento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Destarte, não cabe a limitação da condenação aos valores pretendidos na inicial, inexistindo no caso a afronta direta aos artigos 840, caput e §1º, da CLT e 141 e 492, ambos do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL As reclamadas apresentaram recusa genérica à adoção do Juízo 100% digital. Pois bem. A Resolução de nº 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” assim estabelece em seu art. 3º: “A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.” Ainda, este Regional também regulamentando a adoção do Juízo 100% Digital, editou a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de Setembro de 2021. O art. 6º desta Resolução dispõe que: “O réu poderá se opor à opção da autora pelo Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita." Não tendo o réu apresentado sua oposição em petição apartada, conforme previsto no art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204/2021, deixo de acolher a recusa manifestada pela parte ré e defiro a opção do trâmite via Juízo 100% digital, feita pela reclamante. DO MÉRITO DA RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS Em depoimento pessoal, o sócio das reclamadas confessou que: “não constou na CTPS a mudança de função de auxiliar de negociação para auxiliar jurídico por uma falha do RH” – ID 6c74fa8 – fl. 780 do PDF. Acolho, assim, o pedido de número 3 do rol da inicial. Considerando que a primeira reclamada utiliza o sistema de escrituração E- social, deverá a parte reclamada, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, alimentar o sistema Esocial procedendo à retificação da carteira de trabalho da reclamante para fazer constar, a partir de 26/10/2023, a função de assistente jurídico, nos exatos limites do pedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, importe a ser revertido em favor da obreira, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. DA COMISSÃO EXTRAFOLHA (PAGAMENTO “POR FORA”). INTEGRAÇÃO Alega a autora que recebia, em média, R$650,00 a R$720,00 extrafolha, pagos em dinheiro pela reclamada, quando trabalhou como auxiliar de negociação, realizando cobrança de honorários pendentes de pagamento, da sua contratação até 26/10/2023, quando passou a exercer a função de assistente jurídico. Pleiteou a integração salarial da parcela quitada por fora, com o consequente pagamento de reflexos. A reclamada contestou, aduzindo que nunca efetuou qualquer pagamento “por fora”. A prova oral produzida em sede de instrução processual demonstra o seguinte a esse respeito: Depoimento da reclamante: “que como assistente jurídica, a depoente não recebia comissão, que as comissões no período em que trabalhou com cobranças eram pagas fora do recibo; vendo o documento de ID c5bf52b, segunda folha, a depoente não se recorda se o valor que recebia a título de comissões correspondia aquele quantum constante do contracheque; que a assinatura do documento é da depoente; (...)” – fl. 780 do PDF (destaquei). Depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante: “(...) que treinou a reclamante para assistente jurídico; que a depoente não tem certeza, mas acha que treinou a reclamante para trabalhar como assistente jurídico em meados de setembro/outubro de 2023; que a depoente recebia um valor no contracheque e o restante por fora; que a depoente recebia R$1.500,00 na carteira e o restante por fora, totalizando R$4.000,00; que todos eram chamados pelo nome para receber em dinheiro a parte que não constava do contracheque e por isso a depoente sabe que essa era a prática da empresa com os demais empregados; que a parte que constava do contracheque era paga por transferência bancária e a parte por fora era paga em dinheiro vivo; que em todos os meses a depoente presenciava a reclamante sendo chamada para receber valor por fora (...)” – fl. 781 do PDF (destaquei). Depoimento da testemunha interrogada a pedido da 1ª reclamada: “(...) que recebe salário conforme consta no contracheque; vale transporte e alimentação são pagos em dinheiro por fora do contracheque; que o pagamento é feito individualmente no sétimo andar; (...)” – fl. 781 do PDF. Como se vê, a testemunha obreira deixou certo que treinou a reclamante para a função de assistente jurídico, e que nesta função, recebiam o salário no valor de R$ 1.500,00 no contracheque, e outra parte por fora, em dinheiro, tendo presenciado o pagamento do salário extrafolha à reclamante, pois eram chamadas pelo nome para receber tais valores. Ocorre que o depoimento se referiu claramente ao período em que a reclamante exerceu a função de assistente jurídico. A testemunha trazida pela reclamada, por sua vez, nada disse em relação à situação vivenciada pela reclamante. Também não houve prova material quanto ao pagamento de comissões realizados extrafolha, em relação ao período em que a autora exerceu função de auxiliar de negociação. Além do mais, há de se pontuar que autora apresentou emenda à petição inicial (ID 921e18a – fl. 202), esclarecendo que os valores depositados em sua conta bancária, denominados PIX TRANSF CARLA” (vide extratos de fls. 59/68 do PDF), se referem aos valores pagos em dinheiro à autora pela empregadora. Considero, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar o recebimento de comissões por fora do contracheque, no período em que laborou como auxiliar de negociação, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de integração de comissões recebidas "por fora" da remuneração obreira, nos termos da fundamentação supra. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. COMPLEMENTO SALARIAL PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que foi admitida para a função de Auxiliar de Negociação, percebendo salário inicial de R$ 1.518,00. Conta que, em 26/10/2023, foi promovida à função de Assistente Jurídico, mesma função exercida pelas funcionárias Thamires Mayla Reis, Rayssa Barbosa Quintela, Rayssa Fonseca, Virgínia Cruz da Silva, porém, percebendo remuneração inferior à recebida pelas modelos indicadas. A reclamante sustenta ainda que a reclamada, de forma fraudulenta, pagava um complemento salarial aos assistentes jurídicos, por fora do contracheque, o que ocorria também com as paradigmas indicadas. Pleiteia, em razão do exposto, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, bem como a integração do salário pago por fora, a partir de 26/10/2023. Sucessivamente, postula o pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, uma vez que não executava as atividades próprias de auxiliar de negociação. Alega o reclamado que não estão presentes os requisitos para o deferimento de diferenças salariais por equiparação, tampouco houve a ocorrência do acúmulo ou desvio de função. Pugna pela improcedência do pedido. A equiparação salarial impõe-se como justa medida da isonomia consagrada em nossa Lei Maior, porquanto visa remunerar, com igual salário, os empregados que executem um conjunto de tarefas e misteres inerentes à mesma função (art. 7º, XXX, da CF/88 c/c art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17). A questão sobre o ônus probatório acerca das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do c. TST. Assim cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador. À parte reclamada incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica, do tempo no exercício da função superior a dois anos ou, ainda, serviço prestado em outra localidade. No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade e, por essa razão, o fato de as nomenclaturas dos cargos serem diferentes é irrelevante, importando para o deferimento da equiparação salarial o efetivo e real exercício das mesmas funções. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 6, II, do c. TST. Desse modo, impende analisar a situação fática vivenciada pelos paradigmas e equiparando. A respeito da prova documental anexada pela defesa, tem-se que: - Quanto à paradigma Thamires Mayla Reis, nota-se, pela análise de seu contrato de trabalho, CTPS digital e contracheques (fls. 537/579 do PDF), que sua admissão se deu em 16 de junho de 2017, na função de auxiliar jurídico, com salário inicial no valor de R$ 1.050,00, com diversas alterações ao longo do pacto laboral, sendo o último reajuste registrado em 02 de janeiro de 2025, alterando o seu salário para o valor de R$ 1.518,00 (fl. 550 do PDF). Analisando o contexto do contrato de trabalho da autora, rejeito o pedido de diferenças salariais quanto à paradigma Thamires, visto que foi admitida na mesma função exercida pela autora, de assistente jurídica, porém em 2017, ao passo que autora passou a exercer a referida função a partir de outubro de 2023, ou seja, seis anos após a contratação da paradigma. - Quanto à paradigma Rayssa Barbosa Quintela, constata-se que foi admitida em 23 de setembro de 2022, para a função de assistente de negociações, sem alterações ao longo do contrato de trabalho quanto à função. Quanto à remuneração inicial, a paradigma percebia o valor de R$ 1.318,04, sendo que a última atualização ocorreu em 02 de janeiro de 2025, passando o seu salário para o valor de R$ 1.518,00 (fls. 439/477 do PDF). À luz dos documentos anexados aos autos, nota-se que a paradigma indicada percebia o mesmo salário pago à reclamante durante todo o período contratual coincidente. , qual seja, R$ 1.486,00 (vide contracheque da autora fl. 262 PDF), não havendo falar em diferenças salariais devidas. - Quanto à paradigma Rayssa Fonseca, sua ficha de registro demonstra que foi admitida em 10/02/2022, na função de assistente jurídico, com salário inicial de R$ 1212,00, com os mesmos reajustes salariais praticados em relação à autora e às outras paradigmas, sendo que o último salário percebido foi no valor de r$ 1.486,53, o mesmo valor pago à reclamante no mesmo período, de modo que não há falar em diferenças salariais devidas. (fls. 491/523 do PDF). - Por fim, quanto à paradigma Virgínia Cruz da Silva, sua admissão se deu em 07/08/2024, na função de auxiliar jurídico, com salário de R$ 1.422,00, ou seja, remuneração inferior àquela paga à autora no mesmo período. (fls. 410/431 do PDF). Assim, com base na prova documental apresentada ao processado pela reclamada, a reclamante não faz jus à equiparação salarial com as empregadas acima indicadas. Outrossim, rejeito o pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, posto que já fora reconhecido, no primeiro capítulo desta decisão, a omissão da reclamada quanto à retificação da CTPS obreira no que diz respeito à alteração da função exercida pela autora, a partir de outubro de 2023, conforme confessado pelo preposto das reclamadas em audiência. Por outro lado, no que tange ao suposto complemento salarial pago por fora aos que exercem a função de assistente jurídico, a testemunha convidada pela reclamante relatou que: “(...) que a depoente não tem certeza, mas acha que treinou a reclamante para trabalhar como assistente jurídico em meados de setembro/outubro de 2023; que a depoente recebia um valor no contracheque e o restante por fora; que a depoente recebia R$1.500,00 na carteira e o restante por fora, totalizando R$4.000,00; que todos eram chamados pelo nome para receber em dinheiro a parte que não constava do contracheque e por isso a depoente sabe que essa era a prática da empresa com os demais empregados; que a parte que constava do contracheque era paga por transferência bancária e a parte por fora era paga em dinheiro vivo; que em todos os meses a depoente presenciava a reclamante sendo chamada para receber valor por fora; que a depoente não trabalhava aos sábados; que conhece Tamires, Raíssa Barbosa e Raíssa Fonseca; que Tamires fazia o controle dos prazos do escritório e distribuía o prazo entre os advogados; que que Raíssa Barbosa fazia atendimento, captação e conversava com os clientes; que essas também eram as tarefas desempenhadas pela Raíssa Fonseca; que a reclamante fazia a distribuição dos processos do escritório; que o pagamento era feito numa sala e enquanto um empregado estava recebendo, havia outro empregado na sala aguardando.” – fl. 781 do PDF. Com base na prova oral produzida, reputo que restou comprovada a prática de quitação de um complemento salarial aos assistentes jurídicos por fora do contracheque, registrando-se na CTPS apenas o valor de um salário mínimo vigente, o que não se admite pelo ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, nos limites do pedido, e à luz da prova oral produzida, acolho o pedido de integração dos valores recebidos "por fora" na remuneração obreira, na média de R$650,00 mensais, do período de 26/10/2023, quando passou a exercer a função de assistente jurídico, até o final do contrato de trabalho da autora, gerando reflexos a serem apurados em liquidação de sentença sobre FGTS e multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado. DA INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS COM HOME OFFICE Afirma a reclamante que laborou em regime de home office no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, sem qualquer garantia das condições adequadas pela reclamada para a prestação dos serviços. Pretende o ressarcimento de gastos com internet residencial, água, energia elétrica, no importe de R$ 150,00 mensais durante todo o período acima informado. Incontroverso nos autos que a autora, por determinado período, laborou em sistema de home office, executando as tarefas do trabalho em notebook fornecido pela empresa. É certo que o empregador deve arcar com os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidos aos empregados (art. 2º da CLT). O artigo 75-D da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito". Contudo, examinado o conjunto probatório, não se evidencia a prova, pela autora, das despesas efetuadas em suposto labor em home office (art. 818, I da CLT; art. 373, I do CPC). Não há, tampouco, a previsão, mediante contrato escrito, do reembolso de despesas com o trabalho em home office, com ao detalhamento a que se refere o art. 75-D da CLT. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Aduz a autora que a reclamada não fornecia os valores previstos na CCT da categoria a título de Auxílio Alimentação. Afirma que a cláusula 9ª da CCT prevê a obrigatoriedade de fornecimento do valor mínimo de R$ 24,43 por dia de trabalho, contudo, a reclamada pagava o importe de R$ 8,00 por dia. A reclamada argumenta, em contraponto, que o ente representativo de sua categoria profissional é o Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte/MG, tendo seguido os valores estabelecidos nas respectivas CCT’s, anexas à defesa. Com efeito, as normas coletivas colacionadas aos autos com a inicial não são aplicáveis ao contrato de trabalho da Reclamante, conforme passo a expor. A regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante da empresa, pois a cada categoria profissional de empregados corresponde uma atividade econômica do empregador. A exceção diz respeito aos empregados pertencentes às categorias diferenciadas, conforme dispõe o § 3º do art. 511 da CLT. Assim, a categoria profissional do empregado é a que se atrela à atividade preponderante da empresa em que ele trabalha. No caso dos autos, o objeto social preponderante do segundo reclamado é o de: “(...) disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. (..)” – fl. 193 do PDF. Já o objeto social da primeira reclamada se relaciona com as seguintes atividades “(...) atividades de consultoria contábil e tributária, as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos, as atividades de compilação de informações, como históricos de crédito, de emprego, para empresas clientes, o fornecimento de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e empresas (...)” – fl. 185 do PDF. Neste passo, considerando que as normas coletivas juntadas com a defesa, celebradas entre o SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE BELO HORIZONTE e o SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MG, abarcam o objeto da 1ª Reclamada e têm abrangência territorial em Minas Gerais tem-se que elas são aplicáveis ao contrato e trabalho da Reclamante. Não há que se falar em aplicação das CCTs juntadas com a inicial (fl. 156 e seguintes), tendo em vista que os instrumentos coletivos abrangem a categoria dos TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PESQUISAS, PERICIAS, INFORMACOES, AGENTES AUTONOMO e das EMPRESAS DE CONS. ASSES. PER. INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE SERV. CONT. NO ESTADO DE MG. Estabelecidas estas premissas, passo a análise da previsão normativa acerca do pedido de diferenças de auxílio alimentação. Pois bem. Analisando os valores do auxílio alimentação previstos nas CCTs apresentadas com a defesa, tem-se que, de fato, são maiores do que os valores fornecidos pela empregadora. Neste sentido, preconiza a cláusula décima segunda dos instrumentos normativos: CCT 2024/2025 - “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA E/OU VALE ALIMENTAÇÃO - As empresas concederão a todos os seus empregados, a partir da competência do mês MAIO de 2024, vales alimentação ou vales refeição, ou pagamento em dinheiro, sem nenhum encargo trabalhista, por dia trabalhado o valor facial mínimo de R$ 15,00 (quinze reais)” - (fl. 345 do PDF). CCT 2023/2024 – “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA E/OU VALE ALIMENTAÇÃO - As empresas concederão a todos os seus empregados, a partir da competência do mês JUNHO de 2023, vales alimentação ou vales refeição, ou pagamento em dinheiro, sem nenhum encargo trabalhista, por mês no valor facial mínimo de R$ 230,00 (duzentos trinta reais).” – (FL. 357 do PDF) Compulsando-se os recibos anexados às fls. 275 e seguintes (ID d93eadc), verifica-se que a Reclamada quitou o vale-alimentação em valores mensais e diários inferiores aos previstos nas normas coletivas correspondentes. Ante ao exposto, faz jus a obreira às diferenças devidas a título de vale alimentação, nos termos da cláusula décima segunda das CCT’s 2023/2024 e 2024/2025, pelo que fica condenada a parte ré. MULTA CONVENCIONAL A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional estipulada na cláusula 32ª por infração da cláusula 9ª da CCT, que determina a concessão do auxílio alimentação. Todavia indevida a aplicação da multa pretendida pela autora, pois balizada no instrumento normativo cuja aplicação fora afastada por esta decisão. Improcedente, pois, o pedido. DO DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL A parte autora afirma que sofreu coação, pressão psicológica e perseguição por parte do sócio proprietário do segundo reclamado. Alega que era submetida a situações de constrangimento e humilhação, sendo submetida a diversas punições desproporcionais em flagrante ato de perseguição. A primeira reclamada nega a prática de qualquer ato ilícito. Passo à análise. O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza pela conduta repetitiva e abusiva que visa humilhar, constranger ou intimidar o trabalhador, de forma a abalar o ambiente de trabalho, tornando-o inóspito para o indivíduo. O dano é todo prejuízo causado em virtude de ato ou omissão de outrem que venha a causar diminuição patrimonial ou bens de ordem moral. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. No caso em apreço, pela análise do conjunto probatório, convenci-me de que o empregador se valeu de condutas inadequadas, ofensivas, de depreciação do trabalho e da pessoa da autora, tornando o ambiente de trabalho hostil diante do rigor excessivo por ele adotado. Quanto ao tema, a testemunha Poliana Rodrigues, que laborou na companhia de março de 2023 a janeiro de 2024, afirma: “(...) que o Dr. André desmerecia as pessoas, falava que a pessoa não era competente para fazer aquele serviço; que as conversas com o Dr. André sempre eram privadas porque não era permitido entrar com celular dentro da sala dele; que já presenciou o André chamando a reclamante de incompetente, na ausência da reclamante, pois no momento estavam presentes a depoente e o gestor, Dr. Bruno; que a comunicação dentro do escritório era basicamente por email ou Skype; que já viu mensagem do André falando que a reclamante estava errada, que ela não estava fazendo o serviço corretamente; que essas mensagens eram enviadas somente para a reclamante e a depoente às vezes via porque estava ao lado da reclamante, treinando-a; que quando ele mandava uma mensagem chamando alguém para ir para sala dele, essa mensagem era visível aos demais empregados; (…)” - (ID 6c74fa8 – fl. 780). Além do depoimento da testemunha acima transcrito, os diálogos anexados pela autora junto à inicial demonstram o tom bastante rude e ofensivo mantido nas conversas com a obreira. Cito, ilustrativamente, “Eu entendi bem ou vc quer mudar o horário da empresa?”, e ainda, “depois do ocorrido vc entregaria as chaves para vc?” (...) “e se eu abrir uma exceção, não seria pra vc”. (fls. 71/73 do PDF) Além do mais, as advertências aplicadas à reclamante (fls. 240/242) não se mostram proporcionais às condutas ali descritas. Pelo contrário, uma vez mais demonstram o rigor excessivo adotado pelo empregador ao aplicar tais punições, o que denota, mormente, um feixe de condutas que conduzem à caracterização da prática reiterada de assédio moral em face da autora. Como exemplo, cito a advertência aplicada em 22/08/2023 pelo atraso de 0:13 minutos (ID b2e83b9). As reclamadas não produziram provas que se contraponham às provas produzidas pela autora. Dessa sorte, reputo provado o assédio praticado pelo próprio empregador, restando demonstrada a prática de conduta lesiva em face da obreira. O nexo causal encerra-se na própria relação estabelecida entre empregada e empregador (contrato de trabalho), obrigado a primeira a prestar serviços para o qual foi contratada e a segunda garantir ambiente de trabalho digno. A culpa do empregador, em sentido amplo, está provada, na medida que o assédio era praticado pelo próprio empregador de forma reiterada. O dano encerra-se no fato de a empregada ser submetido a ambiente de trabalho hostil, permeado de ameaças, o que causa transtorno emocional e que acaba por afetar, indubitavelmente, tranquilidade, a honra e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, seguem os esclarecedores trechos de julgado de relatoria da Exma, Desembargadora Paula Oliveira Cantelli deste E. TRT (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-59.2024.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli): “O assédio moral é configurado quando o empregador ou seus prepostos, por meio de atos repetidos ou de ocorrência única, atingirem negativamente a dignidade psíquica do trabalhador, de forma a abalar o ambiente de trabalho, tornando-o inóspito para o indivíduo. Marie-France Hirigoyen conceitua o assédio moral como sendo: ‘Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.’ (In, A violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helen Huhner. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 65). A importância do tema ora analisado é reforçada pela Convenção 190 da OIT (início de vigência global em junho de 2021), que reconhece o direito de todas as pessoas a um futuro do trabalho livre de assédio e violência. Embora ainda não esteja ratificada pelo Brasil, a convenção constitui fonte material do direito (art. 8º da CLT), e estabelece, em seu art. 1º, os seguintes conceitos: ‘(a) o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero; (b) o termo ‘violência e assédio com base no gênero" significa violência e assédio dirigido às pessoas em virtude do seu sexo ou gênero, ou afetam de forma desproporcionada as pessoas de um determinado sexo ou gênero, e inclui o assédio sexual’. Cita-se, ainda, o Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, que tratou especificamente do assédio, publicado em agosto de 2024, elaborado pela ENAMAT e pelo C. TST, in verbis: Considerando o disposto na Convenção nº 190 da OIT, bem como na Resolução nº 351/2020 do CNJ e na Resolução nº 360/2023 do CSJT, define-se assédio moral como uma série de condutas abusivas que, podendo ser em ocorrência única ou de maneira repetida, e independentemente da existência de intencionalidade, atente contra a personalidade, integridade física e psíquica, identidade e dignidade humana da pessoa trabalhadora, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano a uma pessoa ou grupo de pessoas trabalhadoras. (...) Portanto, o assédio moral laboral representa hoje uma prática danosa disseminada e normalizada nas empresas e instituições públicas e privadas, que atinge diretamente a dignidade e autoestima das pessoas no trabalho, ocorrendo em maior proporção com mulheres, o que atrai a atuação em perspectiva antidiscriminatória e inclusiva e equilibrado”(...). Assim, entendo que a conduta da reclamada é ilícita, uma vez não observada a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado. Ao omitir-se na obrigação de concretizar o princípio da igualdade e permitir condutas discriminatórias e atentatórias aos objetivos constitucionais, implica direito à indenização pelos danos morais infligidos à trabalhadora. Por conseguinte, defiro o pedido de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em conta as circunstâncias do caso concreto relativas à extensão do dano, gravidade da conduta e culpa do agente, condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico da medida reparatória, sem que se proporcione o enriquecimento sem causa da vítima, conforme vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nas alíneas “a” e “d” do art. 483 da CLT, aos argumentos de ter sofrido assédio moral, de ter recebido parcelas salariais por fora do contra cheque, pelos danos materiais decorrentes do trabalho em home office, pelos descumprimentos de direitos previstos em CCT. A prática do assédio moral advindo de superior hierárquico de maneira reiterada constitui, de per si, falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sendo assim, é caso de declarar a rescisão indireta do pacto laboral, na forma pretendida pela reclamante, com espeque no disposto no art. 483, “a” e “d”, da CLT. Fixo como data da rescisão o último dia trabalhado, 31/01/2025. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, nos limites do pedido: a) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, prorrogando o contrato fictamente até 05/03/2025; b) 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, já contemplada a projeção do aviso prévio; c) 11/12 de férias proporcionas, acrescida de 1/3, já contemplada a projeção do aviso prévio; d) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre aviso prévio e 13º salários, além de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devida, pois só não há que se falar em seu pagamento quando a mora quanto à quitação das verbas resilitórias ocorre por culpa exclusiva do empregado, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. Por outro lado, diante da controvérsia a respeito da modalidade rescisória, não há que se falar em condenação ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT. A base de cálculo do acerto rescisório é composta do salário base acrescido do complemento salarial extrafolha + DSRs. Anotação da data de saída na CTPS Digital e Guias CD/SD: Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração Esocial, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá alimentar o sistema Esocial informando a data de saída como sendo o dia 05/03/2025 (observada a integração e projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dezmil reais), importe a ser revertido em favor do obreiro, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Anotada a data de saída, na CTPS digital, via alimentação do sistema Esocial pelo empregador, a própria trabalhadora poderá habilitar o benefício do Seguro-Desemprego através das seguintes opções: 1) aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos; 2) portal de governo https://www.gov.br/pt-br, onde a solicitação do Seguro Desemprego encontra-se com destaque na página de abertura; 3) por meio dos telefones das Superintendências Regionais do Trabalho; 4) por meio de e-mails corporativos: trabalho.mg@mte.gov.br ou 5) por ligação gratuita para o telefone nº 158. Na impossibilidade de habilitação do Seguro-Desemprego e/ou do levantamento dos depósitos do FGTS+40%, a parte ré deverá indenizar a autora. Pedidos parcialmente procedentes. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS É incontroverso nos autos que o segundo reclamado consiste no tomador de serviços da reclamante. Não restou demonstrada a existência de fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados da prestadora de serviço, por parte da tomadora, como a regular fiscalização ou acompanhamento da situação vivenciada pelo autor durante o seu contrato de trabalho com a empregadora. Há princípios que orbitam acima da legislação infraconstitucional e que devem orientar o caminho das decisões judiciais. A dignidade do homem está prevista no artigo 1º, III, da CRFB e abrange também o aspecto laboral. Toda e qualquer interpretação da lei deve considerar a dignidade do homem e do trabalho, porquanto, não há como se considerar a dignidade do trabalho sem o correspondente pagamento da energia despendida em favor do empreendimento econômico do tomador de serviços. Para que seja assegurado o direito ao trabalho e todas as implicações decorrentes, cabe à tomadora, como efetiva beneficiária do trabalho, fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais advindas do vínculo empregatício existente entre a prestadora e empregados. No caso dos autos, houve omissão nesta fiscalização, motivo que remanesce a responsabilidade por culpa in vigilando. Ademais, a responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional, analisado sistematicamente, em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que define o trabalho como valor social. Com o intuito de impor às empresas tomadoras discernimento na escolha das interpostas e vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas é que foi editada Súmula 331, IV e V do c. TST. Ressalto que a Súmula 331 do c. TST não é norma, portanto, não cria o direito, não fazendo o tribunal papel de legislador positivo. Ela apenas consagra a interpretação da Corte acerca da terceirização a partir de normas existentes no ordenamento jurídico, como o Decreto-Lei n. 200/67, Lei n. 5.645/70, Lei n. 6.019/74 e Lei n. 7.102/83. A terceirização implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV e V do C. TST. É evidente que a segunda reclamada agiu com “culpa in vigilando” já que a fiscalização, no caso dos autos, restou ineficiente e inapta a surtir os efeitos de coibir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, o que evidencia que a segunda reclamada não fiscalizava mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas. Fiscalizar sem adotar medidas efetivas que coajam a empresa inidônea ao cumprimento das obrigações entabuladas é ocultar-se diante de uma falsa sensação fiscalizatória, ou melhor, é o mesmo que não fiscalizar, é omitir-se! A ausência de fiscalização é fato suficiente para que aflore a responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho do empregado que despendeu a energia a seu benefício. Por outro lado, ressalta-se que a legalidade do contrato entre a primeira e a segunda reclamadas não afasta a responsabilidade desta e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional. Aliás, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço nas hipóteses de inobservância do dever de vigilância que compete às tomadoras de serviços. Eventual cláusula no contrato que exclua a responsabilidade da tomadora não tem o condão de afastar a incidência das normas relativas ao Direito do Trabalho, que se sobrepõe ao ajuste das partes. Ante o exposto, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente, salientando-se que sua responsabilidade é sobre todas as verbas deferidas à parte reclamante. Não se aplica a Súmula 363 do c. TST que trata de hipótese diversa. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira reclamada, considerando que a responsabilidade é de mesmo grau e não detém a segunda reclamada preferência em relação àqueles, mesmo porque, ao constar do polo passivo, possibilita o redirecionamento direto em eventual execução. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Na fase pré-judicial, deverá ser observado o entendimento sedimentado pelo C. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91. Por fim, na fase judicial, a partir de 30.08.2024, aplica-se o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, ficam fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas; terços de férias, recolhimentos em FGTS + 40%, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, a reclamada deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. A reclamada deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST e IN 1127 da Receita Federal). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ 363 da SDI-1 do TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A presente ação foi ajuizada quando já estava em vigor a denominada reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Não há dúvidas quanto ao princípio no sentido de que a lei processual se aplica de imediato. O ato processual só pode ser disciplinado pela lei do tempo e lugar no qual é praticado. Os efeitos dos atos já praticados continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados (tempus regit actum). E uma das questões processuais que sofreu profundas alterações a partir de 11 de novembro de 2017 é justamente a matéria pertinente aos honorários sucumbenciais, que passou a ser examinada à luz da nova redação do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída por sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação de serviços; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso dos autos, considerando a procedência parcial da ação, são devidos honorários de sucumbência, ficando a cargo da reclamada o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da parte reclamante, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRTs. No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, e aqui, modifico entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Portanto, tendo sido a ação julgada procedente em parte, condeno também a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos dos quais integralmente sucumbiu, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. DA DEDUÇÃO As parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas nessa sentença deverão ser deduzidas, desde que o pagamento esteja comprovado nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA SOUZA FERREIRA contra AM GESTAO CONTABIL LTDA e ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: integração dos valores recebidos "por fora" na remuneração obreira, na média de R$650,00 mensais, do período de 26/10/2023, quando passou a exercer a função de assistente jurídico, até o final do contrato de trabalho da autora, gerando reflexos a serem apurados em liquidação de sentença sobre FGTS e multa de 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado;diferenças devidas a título de vale alimentação, nos termos da cláusula décima segunda das CCT’s 2023/2024 e 2024/2025;aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, prorrogando o contrato fictamente até 05/03/2025;02/12 de 13º salário proporcional de 2024, já contemplada a projeção do aviso prévio;11/12 de férias proporcionas, acrescida de 1/3, já contemplada a projeção do aviso prévio;proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre aviso prévio e 13º salários, além de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, que ora arbitro em R$15.000,00 (quinze mil reais). A base de cálculo do acerto rescisório é composta do salário base acrescido do complemento salarial extrafolha + DSRs. Deverá a parte reclamada, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, alimentar o sistema Esocial procedendo à retificação da carteira de trabalho da reclamante para fazer constar, a partir de 26/10/2023, a função de assistente jurídico, nos exatos limites do pedido, sob pena de multa, conforme fundamentos, importe a ser revertido em favor da obreira, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Considerando que a reclamada utiliza o sistema de escrituração Esocial, determino que, no prazo de 05 dias, contados de intimação específica, após o trânsito em julgado, a 1ª ré deverá alimentar o sistema Esocial informando a data de saída como sendo o dia 05/03/2025 (observada a integração e projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa conforme fundamentos, importe a ser revertido em favor da obreira, valor arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Escoado o prazo acima fixado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara, sem menção que o registro foi realizado por um órgão judiciário, expedindo-se duas certidões atestando a diligência em apreço, uma das quais permanecerá retida nos autos, sendo a outra entregue à parte autora (art. 881, caput, da CLT, por analogia), OBSERVE A SECRETARIA. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários na forma da fundamentação (desoneração da folha de pagamento), autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%; férias +1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 700,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 35.000,00, pela parte reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS - AM GESTAO CONTABIL LTDA

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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