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"0010112-06.2025.8.26.0502" - Resultados da Busca – Página 121 de 125

Hess Agropecuaria Ltda e outros x Hess Agropecuaria Ltda e outros

ID: 256390306

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-62.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HESS AGROPECUARIA LTDA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESS AGROPECUARIA LTDA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ELCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CANELLA MOLESIN

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CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010936-62.2023.5.15.0058 : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010936-62.2023.5.15.0058 : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010936-62.2023.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HESS AGROPECUARIA LTDA. e PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SENTENCIANTE: FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO lhs Inconformadas com a r. sentença de fls. 379/397, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamada, conforme razões de fls. 401/428, pugna pela reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: suspeição da testemunha; vínculo de emprego; horas extras e intervalo intrajornada; horas de percurso e indenização por danos morais pela inobservância da NR 31; diferenças de verbas rescisórias/base de cálculo. O reclamante, por meio de recurso adesivo, conforme razões de fls. 507/514, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau quanto às seguintes matérias: adicional de insalubridade e indenização por danos morais pela inobservância da NR 31. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante conhecidos, porquanto regularmente processados. Os recursos serão apreciados de acordo com a sequência lógica das matérias discutidas, com a apreciação conjunta das matérias comuns às insurgências das partes. Recurso da reclamada Suspeição da testemunha. A reclamada insiste que a testemunha do reclamante fez afirmações falsas e contraditórias quanto à jornada de trabalho, requerendo o reconhecimento de sua suspeição. À análise. Aponta-se, em primeiro lugar, que a reclamada não apresentou contradita à testemunha do reclamante, imediatamente após sua qualificação e antes de seu compromisso, conforme previsto no art. 457, caput e § 1º, do CPC, restando preclusa a sua formulação nesse momento processual, por força do disposto no art. 795, da CLT. Ademais, verifica-se que a testemunha faz afirmações detalhadas e verossímeis, sem demonstrar qualquer ânimo de alterar a verdade dos fatos para beneficiar o reclamante. Em suma, o depoimento foi coerente e será cotejado com todo o conjunto fático-probatório, atribuindo-se, neste reexame, o valor probatório que lhe for cabível. Recurso não provido. Vínculo de emprego. A reclamada se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamante, no período anterior ao anotado em CTPS, a partir de 20.11.2021. Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo empregatício no período anterior ao anotado (02/01/2022, CTPS, fl. 38). À análise. Conforme decidido na primeira instância, restou comprovado que o contrato de trabalho do reclamante não foi anotado no seu início, sendo devida a retificação da CTPS para constar o período de trabalho anterior ao registro, a partir de 20.11.2021, conforme alegado na inicial. Em depoimento prestado na audiência telepresencial de instrução do dia 19/02/2024, a testemunha do reclamante, que exercia a função de movimentador de mercadorias e estava inserido no mesmo sistema de trabalho, afirmou que o reclamante começou a trabalhar em novembro de 2021. Esclareceu, ainda, que começou a trabalhar depois dessa data, mas que em conversa entre os trabalhadores sobre quem havia começado a trabalhar primeiro, o encarregado afirmou que o reclamante havia começado a trabalhar em novembro de 2021. Afirmou, ainda, que ele mesmo só foi registrado 2 meses após o início do trabalho, confirmando a prática da reclamada de realização de registro tardio dos contratos de trabalho. Os depoimentos das testemunhas da reclamada, realizados na audiência telepresencial de instrução do dia 14/03/2024 (realizada em continuidade à anterior em razão de problemas técnicos), que exercem funções de gerência e chefia, não demonstraram o mesmo conhecimento sobre os fatos controvertidos da lide, tendo menor valor probatório, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prestigia-se, pela aplicação do princípio da imediação na colheita das provas, a percepção do juízo de origem, que considerou o depoimento da testemunha do reclamante mais convincente que as declarações das testemunhas da reclamada, asseverando que: "(...) o depoimento da testemunha do reclamante revelou-se mais consistente e verossímil, detendo maior valor probatório, haja vista que ela estava mais próxima dos fatos controvertidos, acompanhando de perto a atividade profissional do reclamante (...)". Nesse sentido, mantém-se a condenação de origem à retificação da data de início do contrato de trabalho do reclamante, com o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido. Horas extras e intervalo intrajornada. O juízo de primeiro grau reconheceu que o reclamante realizava sobrejornada não anotada nos cartões de ponto e que havia concessão parcial do intervalo intrajornada. Fixou a jornada de trabalho de acordo com a prova testemunhal e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, considerando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal. Diante da concessão parcial do intervalo intrajornada, condenou a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do descanso, com adicional de horas extras. Foram deferidos reflexos até 10.11.2017 e reconhecida a natureza indenizatória da parcela no período e posterior, por força do disposto na Lei 13.467 de 2017. A reclamada insiste que suas testemunhas demonstraram que havia a correta anotação da jornada de trabalho e o pagamento de todas as horas extras realizadas, bem como a concessão do intervalo intrajornada mínimo, não havendo que se falar em diferenças. À análise. Considerando o inteiro teor dos depoimentos das testemunhas nas audiências de instrução telepresenciais, correta a análise realizada pelo juízo de origem no sentido de que a testemunha do reclamante, demonstrou maior conhecimento da rotina de trabalho, cujas declarações têm maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas da reclamada, que exercem funções de chefia, e reproduziram a tese de defesa da reclamada. Conforme acima disposto, o juízo de primeiro grau, que ouviu diretamente as testemunhas, consignou na r. sentença que a testemunha do reclamante foi mais convincente por fazer alegações mais consistentes e verossímeis. Dessa forma, considerando os limites da pretensão inicial, bem como os horários de trabalho descritos pela testemunha do reclamante, mantém-se a jornada de trabalho nos termos fixados na r. sentença, de segunda à domingo, abrangendo feriados, das 07h00 às 16h00; com término às 17h, em três dias da semana; com intervalo intrajornada de 01 hora, em quatro dias da semana e intervalo intrajornada de 20 minutos, nos demais dias. Mantém-se, diante da jornada de trabalho cumprida, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos e ao intervalo intrajornada, por três dias trabalhados na semana, conforme parâmetros fixados pela decisão de primeira instância, que não foram objeto de insurgência. Recurso não provido. Horas de percurso. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 1h20 (uma hora e vinte minutos) de percurso por dia de trabalho, com adicional de horas extras e reflexos. A reclamada se insurge contra a condenação, argumentando que a Lei 13.467 de 2017 extinguiu o direito dos trabalhadores às horas de percurso. Alega, ainda, que o trabalho é realizado em local de fácil acesso e servido por transporte público e que o trajeto da cidade de Pitangueiras até a fazenda, pelo aplicativo "Google Maps", não leva mais que 20 minutos, totalizando 40 minutos para o reclamante ir e voltar do trabalho. À análise. O § 2º do art. 58 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, revogou o direito às chamadas horas "in itinere", porém apenas para os trabalhadores urbanos. Contudo, o reclamante se enquadra como trabalhador rural. Além de a reclamada explorar atividade agrícola ("Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas"), ele realizava atividades concernentes ao trabalho rural, exercendo a função de "Trabalhador na produção de mudas e sementes", conforme consignado em sua CTPS (fl. 38). Para os empregados que prestam serviços no campo e que são regidos pela Lei nº 5.889/1973, como o autor, continua assegurado o direito à remuneração do tempo de percurso para os locais de trabalho de difícil acesso e não servidos por transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 7º, "b", da CLT, conforme entendimento desta 9ª Câmara. Nesse sentido os acórdãos dos processos 0010112-30.2022.5.15.0029 ROT (Relator Desembargador Marcelo Garcia Nunes, publicação: 22/06/2023), 0010642-83.2021.5.15.0024 RORSum (Relator Gerson Lacerda Pistori, publicação: 14/06/2023). Frise-se que a reclamada não invocou a aplicação de qualquer norma coletiva sobre a matéria. O reclamante prestava serviços na zona rural, com prestação de serviços em campo, além do trabalho na sede do estabelecimento, conforme informado pelas próprias testemunhas da reclamada, sem que a reclamada tivesse comprovado a existência de transporte público e em horários compatíveis com o início e término das jornadas efetivamente cumpridas. Dessa forma, o tempo de percurso, por constituir tempo à disposição do empregador, indispensável para a exploração de empreendimento agrícola em local de difícil acesso, deve integrar a jornada do trabalhador rural. Por fim, o tempo de percurso fixado pelo juízo de origem de 40 minutos em cada trajeto de ida e volta ao trabalho está de acordo com a prova testemunhal, mostrando-se proporcional e razoável. Frise-se que as testemunhas da reclamada apontaram que havia trabalho não só na sede da reclamada mas também em campo e o tempo estimado para o trajeto pelo aplicativo do Google, da cidade até a fazenda, ao contrário do que defende a reclamada, não tem força probatória para infirmar a prova testemunhal, que se refere à realidade, considerando os efetivos pontos de saída e chegada, paradas, velocidade e características do veículo, o que não é considerado nas meras estimativas do aplicativo. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de 1h20 (uma hora e vinte minutos) de percurso por dia de trabalho, com adicional de horas extras e reflexos, nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido. Diferenças de verbas rescisórias. Base de cálculo. A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em razão da inobservância da base de cálculo correta. À análise. Restou comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias sobre o salário base do reclamante (R$1.690,00), conforme se verifica no campo 23 do TRCT (fl. 243) e no holerite do mês da rescisão contratual (fl. 95). Considerando que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês da rescisão, com acréscimo das parcelas salariais pagas habitualmente, o que não foi observado pela reclamada, mantém-se o deferimento das diferenças, conforme parâmetros fixados na r. sentença. Recurso não provido. Matéria comum aos recursos de ambas as partes Indenização por danos morais pela inobservância da NR 31. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 em razão de condições precárias de higiene e saúde do local de trabalho. A reclamada se insurge, argumentando que oferecia áreas de vivência fixas e móveis no campo, com banheiros, mesas e cadeiras para refeições. O reclamante pugna pela majoração da indenização para o importe de R$10.000,00. À análise. Cabia à reclamada, pela aptidão para a produção da prova, ter demonstrado as condições adequadas do meio ambiente do trabalho, nos termos da NR 31, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme asseverado pelo juízo de origem, restou comprovado pelo depoimento da testemunha do reclamante, que demonstrou maior conhecimento sobre a realidade de trabalho que as testemunhas da reclamada, que não havia área de vivência ou banheiros no campo. A garantia de condições adequadas de higiene, saúde e conforto no meio ambiente de trabalho rural, disposta na NR 31, possui fundamento na Constituição Federal, que tutela a dignidade do ser humano e condiciona, nos incisos III e IV do art. 186, o cumprimento da função social da propriedade agrária ao respeito das disposições que regulam as relações de trabalho e à exploração que favoreça ao bem-estar do trabalhador rural. A falta de equipamentos básicos para saúde, higiene e bem-estar no meio ambiente de trabalho em condições adequadas para utilização, com a devida higienização, é motivo mais que suficiente para gerar ofensa à esfera pessoal do trabalhador, fato que enseja indenização, por força do disposto nos artigos 186 e 197, do CC. Assim, considerando a gravidade dos danos morais provocados ao reclamante, privado, diariamente, durante o contrato de trabalho, de equipamentos básicos para saúde, higiene e bem-estar, bem como os valores fixados por esta E. Câmara para indenizações em hipóteses semelhantes, majora-se a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido em parte. Recurso do reclamante Adicional de insalubridade. O reclamante insiste que trabalhou exposto aos agentes insalubres calor e radiações ionizantes, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. À análise. Conforme estampado no item I, da OJ 173, da SDI-1, do TST, a Justiça do Trabalho firmou o entendimento no sentido de ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador exposto à radiação solar, em atividade a céu aberto. Além disso, já considerando a retificação da data do início do contrato de trabalho, mantida neste reexame, o reclamante prestou serviços para a reclamada de 20.11.2021 até 27.02.2023, período posterior à Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019 (publicada em 11/12/2019), que alterou o anexo 3, da NR 15, que passou a dispor que "este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Dessa forma, no período de trabalho do reclamante, também, não há pressupostos jurídicos para a caracterização da insalubridade por exposição ao calor, porquanto ele trabalhava a céu aberto sem fonte artificial de calor. Nesse sentido, por falta de previsão legal, as atividades laborativas do reclamante não são consideradas insalubres, mantendo-se a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Recurso não provido. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HESS AGROPECUARIA LTDA. e não o prover; conhecer do recurso ordinário adesivo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS e o prover em parte para majorar a indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho (descumprimento da NR 31) ao importe de R$5.000,00, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$47.000,00. Custas processuais de R$940,00 a cargo da reclamada. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti, nos seguintes termos: "Acompanho, com ressalva de entendimento pessoal, quanto às horas in itinere aos trabalhadores rurais após a Lei nº 13.467/2017.". Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente HESS AGROPECUARIA LTDA, o Dr. CLEYTON AKINORI ITO. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HESS AGROPECUARIA LTDA

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Processo nº 0000770-14.2017.8.18.0036

ID: 326029172

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000770-14.2017.8.18.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES MACIEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTON NELSON MENDES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000770-14.2017.8.18.0036 APELANTE: JOAO ALVES MACIEL NETO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000770-14.2017.8.18.0036 APELANTE: JOAO ALVES MACIEL NETO Advogado(s) do reclamante: OTTON NELSON MENDES SANTOS, JOSE WELLINGTON VIEIRA DE CARVALHO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 38 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado consumado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e homicídio duplamente qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, do CP). A defesa pleiteou novo julgamento sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, além da readequação da dosimetria da pena, com o afastamento das qualificadoras e redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo julgamento; (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais e à omissão na aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, pois encontra respaldo em depoimento firme e coerente da vítima sobrevivente, corroborado por elementos contextuais, como o reconhecimento do réu por suas tatuagens, voz e ameaças anteriores. 4. A soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, impede o reexame das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença quando estas encontram fundamento no conjunto probatório. 5. A jurisprudência admite que, reconhecidas duas qualificadoras pelo júri, uma delas seja utilizada para qualificar o crime e a outra, se prevista no art. 61 do CP, possa ser considerada como agravante na 2ª fase da dosimetria, sem violação ao critério trifásico. 6. A elevação da pena-base está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta do réu, evidenciada por ofensas à vítima antes da execução e pela prática dos crimes em local público e movimentado, gerando risco a terceiros. 7. Observa-se omissão na 3ª fase da dosimetria quanto ao reconhecimento da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), razão pela qual, de ofício, aplica-se a redução de 1/3 sobre a pena fixada para o homicídio tentado. 8. Com a redução da pena para o crime tentado, e mantida a pena do homicídio consumado, procede-se à nova soma das reprimendas pelo concurso material (art. 69 do CP), fixando-se a pena final em 32 anos e 8 meses de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1”. Não configura decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela proferida pelo Tribunal do Júri que se baseia em versão sustentada por elemento de prova válido e coerente. 2. A utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e outra como agravante, quando prevista no art. 61 do CP, é admitida pela jurisprudência e não infringe o critério trifásico de dosimetria. 3. A prática do crime em local público e com risco a terceiros justifica a valoração negativa da circunstância do crime. 4. A omissão na aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP) pode ser suprida de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Aplicado o concurso material entre homicídio qualificado consumado e tentado, impõe-se a soma das penas individualmente fixadas.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 14, II; 59; 61, II, "a"; 69; 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2369360/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no REsp 1979962/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2008350/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.04.2022; TJCE, ApCrim 0010112-82.2017.8.06.0133, rel. Desa. Maria Edna Martins, j. 13.12.2022; TJMG, ApCrim 0004074-49.2022.8.13.0112, rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini, j. 19.06.2024; TJRO, ApCrim 7002285-25.2023.8.22.0009, rel. Des. Jorge Leal, j. 05.08.2024. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR no pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, entretanto, de oficio, aplico a causa de diminuição de pena referente ao crime de homicídio tentado e, em consequência reduzo a pena final do réu/apelante de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixada na sentença apelada para 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantendo todos os demais termos. RELATÓRIO O Ministério Público com serventia junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Altos denunciou JOÃO ALVES MACIEL NETO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima Taís Naira Lopes Meneses (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal), e de homicídio qualificado tentado contra a vítima Eduardo Alcides de Sousa (arts. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal). Consta da denúncia, em síntese (ID n° 15717356, pág. 99), que: “No dia 27 de junho de 2017, por volta das 21h30, na Rua Jaime Rosa nº 649, Bairro Maravilha, nesta cidade, a vítima Taís Naira Lopes Meneses, de apenas 17 anos, encontrava-se no bar de propriedade de Júlio César Jardine (Bar da Skina), na companhia de seu namorado Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu). A vítima caminhavam para sair do estabelecimento quando uma motocicleta com dois homens se aproximou em direção ao casal. O garupa desceu da motocicleta dizendo: E aí Júnior, como é? Perde, perdeu, vai morrer. De imediato, desferiu disparos de arma de fogo, um dos quais acertou o braço de Eduardo Alcides. Nesse momento, sua namorada correu em direção de Eduardo, que já fugia do local. Ato contínuo, o denunciado alardeia: toma, vagabunda!. Então dispara contra a adolescente, que foi atingida de maneira fatal, vindo a óbito em razão de choque hipovolêmico com hemotórax traumático, decorrente de ferimento por arma de fogo. O denunciado tinha problemas com Eduardo Alcides e o havia ameaçado anteriormente. Na data do fato, ligou duas vezes para Eduardo Alcides, fazendo-lhe ameaças e tirando satisfação. No intervalo das ligações, passou a circular de motocicleta nas imediações da casa de Eduardo Alcides. Assevera que o crime teve motivação fútil e foi praticado de maneira a não permitir chance de defesa à vítima.” Concluída a instrução criminal, o magistrado a quo pronunciou o acusado, em sentença de ID n° 15717357, pág. 295, sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, por crime de homicídio consumado contra a vítima Taís Naira Lopes Meneses, e nas penas dos arts. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal, por homicídio tentado, em que figura como vítima Eduardo Alcides de Sousa Em sessão plenária do Tribunal Popular do Júri, realizada no dia 29/11/2021, foi julgado o denunciado JOÃO ALVES MACIEL NETO, sendo que o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria, não absolvendo o acusado do crime de homicídio qualificado prescrito no art. 121, §§ 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado pelo apelante contra as vítimas, Taís Naira Lopes Meneses e Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu). O Termo de votação dos quesitos foi acostado aos autos, Id Num. 15717359 - Pág. 350/358 O Magistrado a quo, ao prolatar a sentença, em audiência, Id Num. 15717359 - Pág. 366/Id Num. 15717360 - Pág. 1, ante o veredito do conselho de sentença, que reconheceu ter o réu, JOÃO ALVES MACIEL NETO, infringido o disposto no art. 121, §§ 2º, II e IV, e no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado contra as vítimas, Taís Naira Lopes Meneses e Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu), fixou a pena em 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Irresignado, o réu interpôs Apelação Criminal para este Tribunal de Justiça, Id Num. 15717424 - Pág. 1, e razões, Id Num. 15717424 - Pág. 2/21, pleiteando que seja dado provimento ao presente recurso para: a) Que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular, com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal; b) Caso os nobres desembargadores assim não entendam, requer a diminuição da pena aplicada, tendo em vista a exasperação indevida realizada pelo juízo “a quo”; c) A revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, por ausência de requisitos para a manutenção da prisão cautelar. As contrarrazões do Ministério Público acerca do recurso interposto foram apresentadas e acostadas aos autos, ID n° 20847508, pleiteando o improvimento da apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado aos autos, Id Num. 22366911 - Pág. 1/39, opina pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela defesa de JOÃO ALVES MACIEL NETO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença vergastada, escorada na decisão do Conselho de Sentença, fixou a pena do Apelante em 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 121, §§ 2º, II e IV, e no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. a) Do pedido de submissão do apelante a novo julgamento por ter sido a decisão do júri manifestamente contrária a prova dos autos O Recorrente alega que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida e determinar a realização de novo julgamento ou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima, pelo fato da decisão dos jurados que o condenou ser manifestamente contrária às provas dos autos, pois se baseou exclusivamente no testemunho da vítima sobrevivente, sem corroboração de outras provas testemunhais ou periciais. Razão não lhe assiste. Vejamos: O conjunto probatório dos autos embasa o motivo da convicção do Conselho de Sentença no julgamento do apelante. Conforme apurado, na noite do dia 27 de junho de 2017, a vítima Taís Naira Lopes Meneses encontrava-se na companhia de seu namorado, Eduardo Alcides de Sousa, quando ambos foram surpreendidos por um ataque armado, quando o acusado desceu da garupa de uma motocicleta e, após ameaçar Eduardo, iniciou uma série de disparos, atingindo-o no braço. No momento em que Taís tentou correr em direção ao namorado, foi alvejada fatalmente. A vítima sobrevivente informa que, quando o garupa desceu e puxou o revólver da cintura, assim que levantou a blusa reconheceu pela tatuagem que se tratava do acusado/apelante João Neto e Que tem certeza de que quem matou sua mulher e atentou contra sua vida foi João Neto, pois o reconheceu pela voz, características físicas e tatuagens, além do que era a pessoa que vinha o ameaçando. Portanto, a versão acolhida pelos jurados (tese da acusação) encontra amparo nos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, haja vista que a vítima reconheceu, sem nenhuma dúvida, o réu/apelante. Quanto as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, acolhida pelo Conselho de Sentença, de igual modo, alicerçada no arcabouço probatório. Conforme reconhecido pelo Tribunal do Júri, o crime, foi motivado por uma rixa entre o acusado e Eduardo Alcides, sendo a vítima fatal atingida de forma cruel e inesperada. É de sabença geral que a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes, como ocorreu no caso em tela. Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. art. 121, § 2º, II, e IV, do CPB (DUAS VÍTIMAS). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por WELLINGTON OLIVEIRA DE ARAÚJO e WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA contra a decisão do Tribunal do Júri que os condenou nas penas do art. 121, § 2º, incisos II( e IV do Código Penal. 2. WELLINGTON OLIVEIRA DE ARAÚJO requereu o provimento do apelo para anular o julgamento o proferido pelo Tribunal Popular do Júri ou, alternativamente, que reduzida a pena-base para o mínimo legal. 3. WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA requereu o provimento do apelo para afastar o concurso material de crimes e aplicar a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. 4. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que não ocorre na espécie. 5. A opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento. Precedentes. Havendo pluralidade de versões plausíveis, o Tribunal do Júri é soberano para optar por uma delas, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, XXXVIII, c, da Carta Magna. 6. A decisão dos jurados encontra suporte em elementos de prova existente nos autos, o que determina a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. A dosimetria levada a efeito na sentença recorrida encontra-se em consonância com as disposições pertinentes do Código Penal, fixadas as penas iniciais com base em elementos extraídos do processo, dentro dos parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação ao caso concreto, em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 8. O reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal exige que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, bem como que seja demonstrada a unidade de desígnios entre os delitos cometidos (STJ, HC 358637/MG), o que não se observa no caso concreto. 9. Recursos a que se nega provimento. (TJCE, Apelação Criminal 0010112-822017.8.06.0133, Rel. Desa. Maria Edna Martins, 1a Câmara Criminal, julgamento em 13.12.2022). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO QUESITO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ADOÇÃO DE TESE - PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo impugnação quanto ao quesito formulado no momento oportuno, opera-se a preclusão consumativa. 2 . A decisão do Tribunal do Júri só deverá ser reformada quando for manifestamente contrária ao conjunto probatório produzido, não cabendo a este Tribunal reformar a decisão em razão da adoção de uma das teses apresentadas. 3. Havendo indícios mínimos de autoria no feito, não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, em observância à soberania dos veredictos do júri (art. 5º, XXXVIII, c da CRFB/88) . 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00040744920228130112, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2024). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS . NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2 . O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria no reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2369360 SP 2023/0179452-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). Grifei. No caso em comento, pelas provas acostadas aos autos, não compete a este Tribunal dizer se a solução adotada pelo corpo de jurados foi a mais acertada, mormente porque tal decisão não se mostra contrária aos elementos probatórios constantes dos autos, pelo contrário, está em consonância com as provas acostadas, devendo-se manter, assim, a condenação do acusado, JOÃO ALVES MACIEL NETO, nos termos da decisão do Conselho de Sentença. b) Da dosimetria da pena Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, a defesa do réu sustenta que a pena aplicada foi indevidamente majorada, argumenta que o vetor da culpabilidade e circunstância do crime não deveriam ter sido valoradas negativamente, e configuraria crime impossível. Ademais, alega que as circunstâncias do crime não justificam a elevação da pena-base, pois não houve risco concreto a terceiros. Por fim, requer a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, pleiteia o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima, alegando ausência de desproporcionalidade na motivação do crime e inexistência de recurso que efetivamente impediu a defesa da vítima. Assim, requer a reclassificação do delito para homicídio simples. Sem razão a defesa. Vejamos como o magistrado realizou a dosimetria do réu: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) - vítima Taís Naira Lopes Meneses. Culpabilidade - grave, O acusado, não bastassem os elementos normativos do tipo, ainda os exorbitou, na medida em que, antes de ceifar a vida da vítima, ainda ofendeu a sua honra, chamando-a de "vagabunda", conforme depoimento da testemunha Moroberto Santiago, o que denota a vulneração de outro bem jurídico, intensificando a reprovabilidade. Eleva-se, assim, a pena mínima em 1/6 (um sexto); Personalidade - Elementar. Eleva-se, assim, a pena mínima em 1/6 (um sexto); Conduta social – não há elementos que permitam aferir se é boa ou ruim; Comportamento da vítima - não contribuiu para a causação do resultado; Motivos do crime - apreciados na segunda etapa da dosimetria Circunstâncias do fato - perpetrou a sua conduta em via pública, próximo a um bar repleto de pessoas, pondo em risco a incolumidade física de indeterminado número de pessoas, o que denotou especial audácia e indiferença aos seres humanos, caracterizando maior reprovabilidade da sua conduta. Eleva-se a pena em mais 1/6 (um sexto); Consequências do crime. Não exorbitam as elementares do tipo; Antecedente - não há registro de condenação criminal por fato perpetrado anteriormente ao apurado na espécie. Fixo, pois, a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes - Presente a circunstância agravante constante do art. 61, II, a, do CP, pois, conquanto o motivo fútil tenha sido reconhecido pelo Conselho de Sentença como qualificadora, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de entender que basta uma qualificadora para que ocorra alteração dos patamares da pena, devendo a remanescente ser aproveitada como circunstância agravante, acaso expressamente prevista - como é o caso - ou como circunstância judicial. Assim, em tendo sido reconhecido o motivo fútil pelo Conselho de sentença, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a, em definitivo, ao patamar de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Causas de aumento e/ou diminuição de pena - ausentes. Circunstâncias judiciais (art.59 do CP) - vítima Eduardo Alcides de Sousa Culpabilidade - Elementar; Personalidade - Elementar; Conduta social – não há elementos que permitam aferir se é boa ou ruim; Comportamento da vítima - não contribuiu para a causação do resultado; Motivos do crime - Já analisados pelo Conselho de Sentença quando da aferição de uma das qualificadoras e valorado na segunda etapa. Circunstâncias do fato - perpetrou a sua conduta em via pública, próximo a um bar repleto de pessoas, pondo em risco a incolumidade física de indeterminado número de indivíduos, o que denotou especial audácia e indiferença aos seres humanos, caracterizando maior reprovabilidade da sua conduta. Eleva-se a pena em mais 1/6 (um sexto); Consequências do crime. Não exorbitam as elementares do tipo; Antecedente – não há registro de condenação criminal por fato perpetrado anteriormente ao apurado na espécie. Fixo, pois, a pena base em 15 (quinze) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes - Presente a circunstância agravante constante do art. 61, II, a, do CP, pois, conquanto o motivo fútil tenha sido reconhecido pelo Conselho de Sentença como qualificadora, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de entender que basta uma qualificadora para que ocorra alteração dos patamares da pena, devendo a remanescente ser aproveitada como circunstância agravante, acaso expressamente prevista como é o caso - ou como circunstância judicial. Assim, em tendo sido reconhecido o motivo fútil pelo Conselho de sentença, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a, em definitivo, ao patamar de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Causas de aumento e/ou diminuição de pena - ausentes. Presente a regra do concurso material de crimes, pois, com ações distintas, o réu perpetrou dois crimes diversos. Com uma ação o réu disparou contra a vítima Eduardo Alcides, com outra ação distinta puxou o gatilho voltando a arma para a vítima Taís Naira, o que demanda, na forma do art.69, caput, do CP, a soma das penas, PARA O FIM DE FIRMAR O QUANTUM DA REPRIMENDA EM 38 (trinta e oito) ANOS 6 (seis) MESES DE RECLUSÃO. Pois bem. Analisando a dosimetria acima, verifico que a valoração negativa da culpabilidade, na dosimetria quanto à vítima Taís Naira Lopes Meneses foi corretamente aplicada. Isso porque a conduta do réu ultrapassou os elementos normativos do tipo penal, demonstrando maior grau de reprovabilidade. O juízo fundamentou o aumento da pena na ofensa verbal proferida pelo acusado contra a vítima antes de executá-la, conforme relatado pela testemunha Moroberto Santiago. Tal circunstância revela não apenas a intenção homicida, mas também um dolo exacerbado, evidenciado pela vulneração de outro bem jurídico – a dignidade da vítima. Dessa forma, ao ofender a honra da vítima imediatamente antes de ceifar sua vida, o réu demonstrou frieza e desprezo pela dignidade humana, o que justifica a exasperação da pena-base. Quanto a circunstancia do crime, também está devidamente fundamentada, tendo em vista que o réu perpetuou sua conduta em via pública, próximo a um bar repleto de pessoas, pondo em risco a incolumidade física de determinado número de pessoas, o que denota especial audácia e indiferença aos seres humanos. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE . VÁRIOS GOLPES DE FACA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS . POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, a pluralidade de golpes de faca contra a vítima evidencia a maior intensidade do dolo do agente, o que permite o incremento da reprimenda-base. 2 . Conforme precedentes do STJ, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. 3. A prática de crime de homicídio em via pública coloca em risco as pessoas ao redor e justifica a valoração negativa das “circunstâncias do crime”. Precedentes. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002285-25.2023 .822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 05/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70022852520238220009, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 05/08/2024) Por outro, não há nenhuma ilegalidade na aplicação da agravante do motivo fútil, tendo em vista que o Tribunal do Júri reconheceu essa qualificadora, e, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, quando há mais de uma qualificadora no crime, uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, enquanto a outra pode ser aproveitada na segunda fase da dosimetria da pena, seja como circunstância agravante, caso expressamente prevista no artigo 61 do Código Penal, seja como circunstância judicial na primeira fase. No caso concreto, o motivo fútil foi expressamente reconhecido pelos jurados, e sua aplicação como agravante encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque essa circunstância consta do rol do artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Dessa forma, a majoração da pena na 2ª fase está devidamente fundamentada e não há violação ao critério trifásico de dosimetria. Assim, não prospera a tese defensiva de redução da pena nesta fase. Segundo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE . REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC n. 402 .851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 2. Não se cuida na espécie de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias de origem. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1979962 GO 2022/0011479-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Grifei. Além disso, quanto à reclassificação do delito para homicídio simples, verifica-se que as qualificadoras do motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima foram devidamente reconhecidas pelo Tribunal do Júri, cuja soberania impede a sua revisão pelo Tribunal de Justiça. Os jurados, no exercício de sua íntima convicção e com base nos elementos probatórios apresentados, concluíram que o réu agiu por motivo fútil e utilizou recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “Há soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada.” (HC 229.847/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Tal jurisprudência reafirma que a competência para decidir sobre a ocorrência das qualificadoras pertence ao Tribunal do Júri. Assim, o tribunal revisor não pode simplesmente afastá-las, pois isso representaria uma violação à soberania dos veredictos, princípio fundamental do julgamento popular. No caso concreto, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a qualificadora do motivo fútil, entendendo que o crime decorreu de uma rixa anterior entre o réu e a vítima sobrevivente, sem justificativa razoável para a conduta extrema à vítima fatal. Além disso, reconheceram que a vítima Taís Naira Lopes Meneses foi atacada de surpresa, sem chance de defesa, pois os disparos foram feitos abruptamente, sem qualquer possibilidade de reação, portanto a decisão do Conselho de Sentença foi baseada no acervo probatório dos autos. Este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA EM 1/8 DO INTERVALO DE APENAMENTO EM ABSTRATO, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO DECOTE DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de critério matemático de observância obrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da pena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do tipo penal) para cada circunstância judicial negativada. 2. Em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples exclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da fundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de mérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do art. 593, III, "d", do CPP, resultando em submissão do réu a novo julgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso constatada a contrariedade. Precedentes. 3. Contrariar a conclusão da Corte local sobre o suporte probatório das qualificadoras é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. De modo semelhante, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.008.350/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Desta forma, verifica-se que não há reparos a ser feito na dosimetria da pena, exceto quanto a 3ª fase da dosimetria da pena do homicídio tentado contra a vítima, Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu), tendo em vista que o Magistrado não aplicou a causa de diminuição de pena referente a tentativa prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Assim, faz-se necessário, de oficio fazer referida redução, por se tratar de questão de ordem pública. Veja a dosimetria final da pena do réu/apelante para o crime de homicídio tentado, fixada pelo MM. Juiz sentenciante. Verbis: 2ª Fase “Assim, em tendo sido reconhecido o motivo fútil pelo Conselho de sentença, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a, em definitivo, ao patamar de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase Causas de aumento e/ou diminuição de pena – ausentes. Presente a regra do concurso material de crimes, pois, com ações distintas, o réu perpetrou dois crimes diversos. Com uma ação o réu disparou contra a vítima Eduardo Alcides, com outra ação distinta puxou o gatilho voltando a arma para a vítima Taís Naira, o que demanda, na forma do art.69, caput, do CP, a soma das penas, PARA O FIM DE FIRMAR O QUANTUM DA REPRIMENDA EM 38 (trinta e oito) ANOS 6 (seis) MESES DE RECLUSÃO.” Na terceira fase, verifico a inexistência de causa de aumento de pena. Contudo, verifico a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do Código Penal, visto que o crime não restou consumado. Considerando que o réu percorreu todas as etapas do iter criminis faltando apena a consumação final, aplico 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária de 17 (dezessete) anos e 06, que equivale 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, ficando a pena definitiva para o homicídio tentado em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL No presente caso, verifica-se a incidência da regra do concurso material de crimes, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, uma vez que o réu, mediante ações autônomas e distintas, praticou dois crimes diversos. Primeiramente, efetuou um disparo contra a vítima Eduardo Alcides e, em seguida, realizou nova ação criminosa ao puxar o gatilho contra a vítima Taís Naira Lopes Meneses. Dessa forma, impõe-se a soma das penas de 21 (vinte e um) anos de reclusão fixada para o crime de homicídio consumado e 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão fixada para o crime de homicídio tentado, resultando na pena final de 32 (trinta e dois) anos 08 (oito) meses de reclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto e em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO no pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, entretanto, de oficio, aplico a causa de diminuição de pena referente ao crime de homicídio tentado e, em consequência reduzo a pena final do réu/apelante de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixada na sentença apelada para 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantendo todos os demais termos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá – juíza convocada (Portaria/ Presidência nº 116/2025 – 10 de janeiro de 2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. Sustentou oralmente Dr. OTTON NELSON MENDES SANTOS, advogado do apelante, OAB/PI 24.118. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriana Cristina Conceicao Atoline

ID: 316438792

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019076-31.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0019076-31.2024.5.15.0000 AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. f4471f7) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 119/122), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (id 6715bb7). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (Id. 6f94f63). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de ADRIANA CRISTINA CONCEIÇÃO ATOLINE, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010112-57.2017.5.15.0012 (fls. 34/40), proferido pela Eg. 3ª Câmara (Segunda Turma) (Rel. Des. Marcelo Garcia Nunes), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 89). Em manifestação à fl. 94, limitou-se a invocar o art. 966, V, do CPC (fls. 94/95). Novamente intimado (fls. 96/97), em manifestação de fl. 100, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 100). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 100) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Inicialmente, deu-se por impedida, na forma do artigo 287, § único, do Regimento Interno deste E. Tribunal, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka. Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que daria provimento ao agravo interno, nos termos da divergência a seguir acostada: Divergência: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 17:59:51 - 3b2d996 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050515052224500000132424288 Número do processo: 0019076-31.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050515052224500000132424288 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

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Alexandre Samartins De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 329284245

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020714-25.2022.5.04.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020714-25.2022.5.04.0017 RECORRENTE: ALEXANDRE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020714-25.2022.5.04.0017 RECORRENTE: ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 402b916 proferida nos autos. ROT 0020714-25.2022.5.04.0017 - 1ª Turma Recorrente: 1. ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f03f8aa; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id e2ca5e4). Representação processual regular (id e35b3a3). Preparo dispensado (id 373a279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ”[...] Pois bem. Em que pese a constante modernização das relações de trabalho - sobretudo em decorrência dos avanços tecnológicos -, e o recente fenômeno da "uberização", é dever do Julgador perfazer a análise das questões postas em Juízo à luz da legislação vigente. A relação de emprego se configura sempre que a prestação de serviços preencher os pressupostos do art. 3º da CLT, e segundo o princípio da primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho. Eis o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A doutrina sintetiza a relação de emprego como aquela que possui as seguintes características: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A pessoalidade se expressa na impossibilidade de substituição do empregado por outro trabalhador, uma vez que para cada novo trabalhador corresponde nova relação jurídica e novo contrato de trabalho. A onerosidade se traduz na contraprestação à entrega da força de trabalho do empregado. A subordinação jurídica se revela na sujeição do empregado ao poder diretivo do empregador, na ausência de autonomia na condução do trabalho e na dependência. Noutras palavras, o empregador pode intervir na execução do trabalho, limitando, orientando e fiscalizando o empregado. Já a não eventualidade pressupõe a habitualidade e a perspectiva de continuidade na execução da tarefa prestada pelo empregado. A averiguação da presença desses elementos caracterizadores do vínculo de emprego deve ser realizada em cada caso concreto, a partir dos elementos probatórios existentes nos autos. Nesse aspecto, Manuel Alonso Olea, doutrinador espanhol, fez uso do termo ajenidad (cuja tradução literal para o português é inexistente) como sendo a alienação da força de trabalho e a submissão do empregado ao modo de prestação de serviço do poder diretivo do empregador (OLEA, Manuel Alonso. Alineación. Historia de una palabra. 2 ed. México 1988. p. 171-172, nota nº 730). Quanto à distinção entre trabalho autônomo e o subordinado, Maurício Godinho Delgado leciona o seguinte: "A diferenciação central entre as figuras situa-se na subordinação. Fundamentalmente, o trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed., 2010. p. 322). Em seu depoimento pessoal, conforme registrado na sentença, o reclamante mencionou fatos que evidenciam a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica na prestação de serviços, in verbis: "O depoimento prestado pelo reclamante em audiência demonstra a ausência de subordinação jurídica à plataforma. Destaco que confessou ser quem escolhia os horários de trabalho e que não precisava justificar para a reclamada a opção de não ligar o aplicativo e não trabalhar, bem como que não havia exigência mínima de corridas no dia. Ainda, declarou que procurava usar o aplicativo nos horários da tarifa dinâmica, com fins de garantir maiores valores pelas corridas realizadas, variando os horários. Confirmou que recebia somente pelas corridas feitas e que as promoções da reclamada eram opcionais. Confirmou, também, que realizava a avaliação dos passageiros ao final da corrida e declarou que não alterava a rota sugerida pelo aplicativo por questões de segurança. Declarou que poderia cancelar viagens, mas recebia mensagem sobre a baixa de sua taxa de aceitação, e que recusava viagens para áreas de risco. Por fim, declarou que não tinha dia específico para descanso mas contava com liberdade para se desconectar da plataforma (Vídeo 1 do Sistema PJe Mídias)." (grifei). Os relatório de viagens juntados ao ID. ebb46e1 igualmente demonstram que o reclamante tinha autonomia para escolher em quais horários trabalhar. A testemunha P.P.P. - ouvida no processo nº 1001906- 63.2016.5.02.0067, cujo depoimento foi utilizado nestes autos como prova emprestada - acrescentou (ID. 8b77e5e, destaques acrescidos): "que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo [...] que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; [...] que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas;" A testemunha V.L.R.S. - ouvida no processo n.º 0100776- 82.2017.5.01.0026, ora utilizada nesses autos como prova emprestada - ratificou os fatos acima transcritos: "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo [...] que o caminho a ser seguido é decisão do usuário;" (ID. 5562f6d, destaque acrescido). Como se vê, os motoristas cadastrados na plataforma da reclamada - assim como o reclamante - utilizam-se de veículo particular, sendo que as reclamadas não exigem que o veículo esteja vinculado a um único titular de conta, podendo ser utilizado por outros motoristas (de forma indiscriminada), desde que efetuem o respectivo registro junto à conta pessoal. Tal situação evidentemente afasta a pessoalidade - elemento intrínseco à relação de emprego. Registro, aliás, que a impessoalidade ora constatada nada mais é do que uma faceta que decorre da ausência de subordinação jurídica - principal elemento por meio do qual a relação de emprego se distingue das demais relações de trabalho. Nesse mesmo sentido, a informação prestada pela testemunha P.P.P. (prova emprestada, autos n.º 1001906-63.2016.5.02.0067), segundo a qual "para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento" (ID. d767475 - Pág. 1), trata-se de mera inativação pela não utilização da plataforma, e em nada se assemelha ao exercício do poder disciplinar, tanto é que a referida testemunha complementou que o motorista "pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado". Outrossim, não constato qualquer irregularidade ou exteriorização do poder diretivo do empregador - precípuo à subordinação jurídica - no procedimento da reclamada ao exigir dos motoristas o cumprimento de determinadas diretrizes e padrões de conduta. Primeiro porque estes foram expressamente aceitos pelo reclamante no momento da elaboração do cadastro junto à plataforma online. Além disso, tais critérios visam à padronização do serviço prestado, o que - repito - não se confunde com a exteriorização do elemento subordinação. Nesse particular, é notório que não apenas os motoristas, mas também os demais usuários do aplicativo (cadastrados como passageiros) igualmente devem aceitar e observar os termos de utilização do serviço, sob pena de exclusão da plataforma. Verifico, ainda, que estas imposições dizem respeito a regras gerais de convívio social, exigíveis de todo o cidadão - como educação, respeito e cordialidade -; e a normas de trânsito, impostas a qualquer motorista (e não somente àqueles cadastrados na Uber). Quanto ao tema, cito novamente trechos do depoimento do senhor Pedro: "que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; (...)" (grifei). Diante da fundamentação supra, concluo - na mesma linha de entendimento da Magistrada da origem - que a relação havida entre o reclamante e as reclamadas era de natureza autônoma, sendo indevido o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas pretendidas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, ficando prejudicada a análise dos pedidos relacionados ao vínculo de emprego não reconhecido. [...] Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 15ª Região: UBER DO BRASIL. MOTORISTA. RELAÇÃO DEEMPREGO RECONHECIDA. AVANÇOS TECNOLÓGICOS NÃO LEGITIMAM OTRABALHO PRECARIZADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO SE VERGAMDIANTE DO PODER ECONÔMICO. NÃO HÁ PRIVILÉGIO NA SERVIDÃO. Do ponto de vista abstrato, o primeiro grande obstáculo que se tem verificado para a compreensão do trabalho prestado por intermédio de aplicativos situa-se na incompreensão do que seja, juridicamente, uma relação de emprego. Muitos julgados, que negam a existência de uma relação de emprego na situação em questão, apegam-se no argumento deque o trabalhador não está subordinado, apoiando-se, para tanto, em dois fatos: que o trabalhador tem liberdade para escolher seu horário de trabalho e que não é punido caso não trabalhe. O trabalhador, portanto, não estaria sob o comando do empregador e sua atividade seria autogestada, podendo-se, assim, também concluir, que o que se tem, em concreto, é um trabalho prestado ‘pelo’ aplicativo e não ‘para’ o aplicativo, argumento este, inclusive, que aparece como ponto central do recurso apresentado pela reclamada nos presentes autos. A este respeito não se pode deixar de apontar para o aspecto meramente retórico da argumentação, pois o aplicativo não é sujeito de direito e, portanto, não poderia sequer ser considerado para efeito da análise jurídica. O aplicativo não tem vida própria, não expressa vontades, desejos e, portanto, não fixa metas ou comandos. Não é nada mais do que uma coisa, um objeto ou ,mais especificamente, uma ferramenta. Argumentar, para negar o vínculo de emprego, que o trabalho é prestado ‘pelo’ aplicativo e não ‘para’ o aplicativo não tem qualquer significado concreto, do ponto de vista jurídico, pois equivale a afirmar, com relação a um pedreiro, por exemplo, que este exerce seu trabalho ‘pelo’ uso de uma ‘colher de pedreiro’ e não‘para’ a ferramenta em questão. Ora, é evidente que o motorista nãotrabalha ‘para’ o aplicativo, assim como o pedreiro não trabalha ‘para’ a sua colher e esta obviedade, extraída da lógica, não tem nenhuma repercussão jurídica. Os sujeitos envolvidos nesta relação são a entidade que atua como empreendedora, o motorista e o passageiro. A empresa UBER, inequivocamente, está integrada a esta relação na qualidade de entidade empreendedora, pois sua atividade, como ela própria apresenta em seu sítio eletrônico, é a de fornecer a ferramenta que possa interligar o motorista ao cliente: ‘Nosso principal serviço é desenvolver tecnologias que conectem motoristas parceiros e usuários a qualquer hora.’ Mas é evidente que faz muito mais do que isto, pois não apenas produz a ‘colher de pedreiro’, como a mantém sob sua propriedade, define os modos da sua utilização, estabelece os parâmetros da relação entre o motorista e o usuário, gerencia a execução da atividade e mantém para si parcela do proveito econômico proveniente do serviço prestado. É nítido, portanto, que a empresa UBER é sujeito ativo desta relação e não, meramente, proprietária da ferramenta. O motorista é outro evidente sujeito destarelação e sua participação se dá com o exercício do trabalho necessário para que o serviço seja prestado. O motorista é um trabalhador, portanto. O outro sujeito é o usuário, que se vale dos serviços prestados, tanto pelo motorista, quanto pela UBER. Para chegar ao motorista, o usuário se vale do aplicativo e, depois, se beneficia do transporte propriamente dito, por meio da condução do motorista, sendo que, para tanto, paga o preço previamente fixado; um preço que engloba, sem delimitação concreta, os dois serviços. O usuário, portanto, integra a relação, fechando o ciclo. Não se trata, pois, de uma relação linear horizontal, como sugere a reclamada em seu sítio, na qual a UBER fornece a ferramenta e aquele que adquire a ferramenta a utiliza para a venda de serviço a uma terceira pessoa. O usuário, concretamente, estabelece um vínculo jurídico inicial com a UBER, na qualidade de consumidor do serviço por ela concretamente oferecido e não meramente ‘possibilitado’. Embora, nos processos judiciais, tente construir outra versão para a realidade, no mundo extra autos, a UBER explicita o serviço de transporte que vende ao consumidor e conclama, ‘Vá de UBER’. O usuário, que atende o chamado e vai de UBER, firma, portanto, uma relação de consumo com a UBER e não com o motorista, que aparece na relação como mero executor do trabalho necessário à realização do serviço. Tanto é assim que se o usuário for acometido de algum dano durante o transporte a reparação certamente será buscada perante a UBER e esta formulação tem sido reiteradamente acolhida pelos Tribunais estaduais. Fechado o ciclo das relações jurídicas formalizadas, oque se tem como resultado é: - quem trabalha é o motorista e a sua participação é, unicamente, a entrega do trabalho. Um trabalho que se executa para a UBER, que dele depende para a implementação do seu empreendimento econômico, pouco importando avaliar se o empreendimento é lucrativo ou não, já que assume os riscos da atividade;- o trabalho prestado não é um trabalho autônomo, pois o motorista não define, por si, as condições em que será prestado junto ao consumidor, não tendo autonomia nem mesmo com relação ao preço cobrado pelo trabalho. O fato de o trabalhador arcar com os custos da execução do transporte, sendo, inclusive, proprietário do veículo (isto quando não o aluga), serve apenas para aumentar o seu nível de dependência econômica frente àquele que o remunera pelo trabalho exercido e que, concretamente, se beneficia economicamente da situação, que é a própria UBER. A transferência para o trabalhador de parte dos custos do empreendimento apenas aumenta o nível de exploração do trabalho. Não há como negar, portanto, que se está diante de uma nítida relação jurídica na qual o motorista vende sua força de trabalho para o implemento do empreendimento da UBER e que se traduz, juridicamente, como uma autêntica relação de emprego, valendo lembrar que relação de emprego é o instituto jurídico criado exatamente para identificar este tipo de relação social, com o objetivo precípuo de delimitar o campo de aplicação dos direitos trabalhistas e de, ao mesmo tempo, garantir a efetivação destes direitos, tidos como parâmetros mínimos da relação capital-trabalho. A relação de emprego é o instituto fundamental dos compromissos em torno da essencialidade dos direitos humanos e da integração sócio-políticoeconômica da classe trabalhadora que foram assumidos na pactuação de reconstrução da sociedade capitalista e que dão origem à formação do Estado Social. A relação de emprego é concebida, pois, como um imperativo de ordem pública, na medida em que a integração ao projeto sócio-econômico-produtivo do Estado Social é automática, involuntária e vinculativa. A identificação de uma relação de emprego, por conseguinte, não é um favor que se faz ao trabalhador, nem uma pena que se impõe ao empreendedor. Bem ao contrário, representa revalidar e e buscar conferir efetividade ao pacto em questão. Toda vez que se busca argumentos para negar a relação de emprego em efetivas relações de exploração do trabalho pelo capital o que se tem como efeito é um passo da do em direção a todo desajuste social e humano que nos conduziram aduas guerras mundiais e que tem feito aumentar as desigualdades sociais, a fome, a miséria e as diversas formas de opressão, o que, por sua vez, constitui alimento à quebra da solidariedade e da própria razão, fortalecendo as bases de regimes autoritários e ditatoriais. Impressiona que depois de tantos anos de tentativa de superação da ordem liberal e consolidação do Estado Social ainda se conviva com práticas que retomam a época pré-capitalista, quando o argumento de ‘parceria’ entre os proprietários de terras e os trabalhadores forneciam fundamento para a espoliação da condição humana destes. Não é à toa, portanto, que a relação entre os trabalhadores e as empresas detentoras de aplicativo são apresentados como ‘servidão moderna’, ‘escravidão digital’, ou, na expressão mais reduzida, ‘uberização’. E a argumentação artificialmente criada e midiaticamente difundida ainda busca fazer acreditar que quem explora faz um ‘favor’ para o explorado. Como se divulga com insistência, quem tem algum sonho poderá realizá-lo trabalhando ‘com’ o aplicativo da UBER (e não ‘para’ o aplicativo e, menos ainda, ‘para’ a UBER) e o farás em se submeter a um padrão, ou seja, sendo o seu ‘próprio chefe’. Aqueles que conseguem alcançar esta condição são tidos, então, como seres privilegiados. Ostentariam, assim, como denuncia sarcasticamente Ricardo Antunes, o ‘privilégio da servidão’!” (Processo n. 0010112- 89.2020.5.15.0032, Des. Rel. Jorge Luiz Souto Maior, 6a Câm., 3a T., TRT da 15a Reg., Cad. Judiciário do TRT15, DOU, p. 4430, 08.09.2022). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Alexandre Samartins De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 329284269

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020714-25.2022.5.04.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020714-25.2022.5.04.0017 RECORRENTE: ALEXANDRE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020714-25.2022.5.04.0017 RECORRENTE: ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 402b916 proferida nos autos. ROT 0020714-25.2022.5.04.0017 - 1ª Turma Recorrente: 1. ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f03f8aa; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id e2ca5e4). Representação processual regular (id e35b3a3). Preparo dispensado (id 373a279). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ”[...] Pois bem. Em que pese a constante modernização das relações de trabalho - sobretudo em decorrência dos avanços tecnológicos -, e o recente fenômeno da "uberização", é dever do Julgador perfazer a análise das questões postas em Juízo à luz da legislação vigente. A relação de emprego se configura sempre que a prestação de serviços preencher os pressupostos do art. 3º da CLT, e segundo o princípio da primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho. Eis o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A doutrina sintetiza a relação de emprego como aquela que possui as seguintes características: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A pessoalidade se expressa na impossibilidade de substituição do empregado por outro trabalhador, uma vez que para cada novo trabalhador corresponde nova relação jurídica e novo contrato de trabalho. A onerosidade se traduz na contraprestação à entrega da força de trabalho do empregado. A subordinação jurídica se revela na sujeição do empregado ao poder diretivo do empregador, na ausência de autonomia na condução do trabalho e na dependência. Noutras palavras, o empregador pode intervir na execução do trabalho, limitando, orientando e fiscalizando o empregado. Já a não eventualidade pressupõe a habitualidade e a perspectiva de continuidade na execução da tarefa prestada pelo empregado. A averiguação da presença desses elementos caracterizadores do vínculo de emprego deve ser realizada em cada caso concreto, a partir dos elementos probatórios existentes nos autos. Nesse aspecto, Manuel Alonso Olea, doutrinador espanhol, fez uso do termo ajenidad (cuja tradução literal para o português é inexistente) como sendo a alienação da força de trabalho e a submissão do empregado ao modo de prestação de serviço do poder diretivo do empregador (OLEA, Manuel Alonso. Alineación. Historia de una palabra. 2 ed. México 1988. p. 171-172, nota nº 730). Quanto à distinção entre trabalho autônomo e o subordinado, Maurício Godinho Delgado leciona o seguinte: "A diferenciação central entre as figuras situa-se na subordinação. Fundamentalmente, o trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador de serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9ª ed., 2010. p. 322). Em seu depoimento pessoal, conforme registrado na sentença, o reclamante mencionou fatos que evidenciam a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica na prestação de serviços, in verbis: "O depoimento prestado pelo reclamante em audiência demonstra a ausência de subordinação jurídica à plataforma. Destaco que confessou ser quem escolhia os horários de trabalho e que não precisava justificar para a reclamada a opção de não ligar o aplicativo e não trabalhar, bem como que não havia exigência mínima de corridas no dia. Ainda, declarou que procurava usar o aplicativo nos horários da tarifa dinâmica, com fins de garantir maiores valores pelas corridas realizadas, variando os horários. Confirmou que recebia somente pelas corridas feitas e que as promoções da reclamada eram opcionais. Confirmou, também, que realizava a avaliação dos passageiros ao final da corrida e declarou que não alterava a rota sugerida pelo aplicativo por questões de segurança. Declarou que poderia cancelar viagens, mas recebia mensagem sobre a baixa de sua taxa de aceitação, e que recusava viagens para áreas de risco. Por fim, declarou que não tinha dia específico para descanso mas contava com liberdade para se desconectar da plataforma (Vídeo 1 do Sistema PJe Mídias)." (grifei). Os relatório de viagens juntados ao ID. ebb46e1 igualmente demonstram que o reclamante tinha autonomia para escolher em quais horários trabalhar. A testemunha P.P.P. - ouvida no processo nº 1001906- 63.2016.5.02.0067, cujo depoimento foi utilizado nestes autos como prova emprestada - acrescentou (ID. 8b77e5e, destaques acrescidos): "que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo [...] que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; [...] quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; [...] que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas;" A testemunha V.L.R.S. - ouvida no processo n.º 0100776- 82.2017.5.01.0026, ora utilizada nesses autos como prova emprestada - ratificou os fatos acima transcritos: "que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo [...] que o caminho a ser seguido é decisão do usuário;" (ID. 5562f6d, destaque acrescido). Como se vê, os motoristas cadastrados na plataforma da reclamada - assim como o reclamante - utilizam-se de veículo particular, sendo que as reclamadas não exigem que o veículo esteja vinculado a um único titular de conta, podendo ser utilizado por outros motoristas (de forma indiscriminada), desde que efetuem o respectivo registro junto à conta pessoal. Tal situação evidentemente afasta a pessoalidade - elemento intrínseco à relação de emprego. Registro, aliás, que a impessoalidade ora constatada nada mais é do que uma faceta que decorre da ausência de subordinação jurídica - principal elemento por meio do qual a relação de emprego se distingue das demais relações de trabalho. Nesse mesmo sentido, a informação prestada pela testemunha P.P.P. (prova emprestada, autos n.º 1001906-63.2016.5.02.0067), segundo a qual "para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento" (ID. d767475 - Pág. 1), trata-se de mera inativação pela não utilização da plataforma, e em nada se assemelha ao exercício do poder disciplinar, tanto é que a referida testemunha complementou que o motorista "pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado". Outrossim, não constato qualquer irregularidade ou exteriorização do poder diretivo do empregador - precípuo à subordinação jurídica - no procedimento da reclamada ao exigir dos motoristas o cumprimento de determinadas diretrizes e padrões de conduta. Primeiro porque estes foram expressamente aceitos pelo reclamante no momento da elaboração do cadastro junto à plataforma online. Além disso, tais critérios visam à padronização do serviço prestado, o que - repito - não se confunde com a exteriorização do elemento subordinação. Nesse particular, é notório que não apenas os motoristas, mas também os demais usuários do aplicativo (cadastrados como passageiros) igualmente devem aceitar e observar os termos de utilização do serviço, sob pena de exclusão da plataforma. Verifico, ainda, que estas imposições dizem respeito a regras gerais de convívio social, exigíveis de todo o cidadão - como educação, respeito e cordialidade -; e a normas de trânsito, impostas a qualquer motorista (e não somente àqueles cadastrados na Uber). Quanto ao tema, cito novamente trechos do depoimento do senhor Pedro: "que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; [...] que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; (...)" (grifei). Diante da fundamentação supra, concluo - na mesma linha de entendimento da Magistrada da origem - que a relação havida entre o reclamante e as reclamadas era de natureza autônoma, sendo indevido o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas pretendidas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, ficando prejudicada a análise dos pedidos relacionados ao vínculo de emprego não reconhecido. [...] Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 15ª Região: UBER DO BRASIL. MOTORISTA. RELAÇÃO DEEMPREGO RECONHECIDA. AVANÇOS TECNOLÓGICOS NÃO LEGITIMAM OTRABALHO PRECARIZADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO SE VERGAMDIANTE DO PODER ECONÔMICO. NÃO HÁ PRIVILÉGIO NA SERVIDÃO. Do ponto de vista abstrato, o primeiro grande obstáculo que se tem verificado para a compreensão do trabalho prestado por intermédio de aplicativos situa-se na incompreensão do que seja, juridicamente, uma relação de emprego. Muitos julgados, que negam a existência de uma relação de emprego na situação em questão, apegam-se no argumento deque o trabalhador não está subordinado, apoiando-se, para tanto, em dois fatos: que o trabalhador tem liberdade para escolher seu horário de trabalho e que não é punido caso não trabalhe. O trabalhador, portanto, não estaria sob o comando do empregador e sua atividade seria autogestada, podendo-se, assim, também concluir, que o que se tem, em concreto, é um trabalho prestado ‘pelo’ aplicativo e não ‘para’ o aplicativo, argumento este, inclusive, que aparece como ponto central do recurso apresentado pela reclamada nos presentes autos. A este respeito não se pode deixar de apontar para o aspecto meramente retórico da argumentação, pois o aplicativo não é sujeito de direito e, portanto, não poderia sequer ser considerado para efeito da análise jurídica. O aplicativo não tem vida própria, não expressa vontades, desejos e, portanto, não fixa metas ou comandos. Não é nada mais do que uma coisa, um objeto ou ,mais especificamente, uma ferramenta. Argumentar, para negar o vínculo de emprego, que o trabalho é prestado ‘pelo’ aplicativo e não ‘para’ o aplicativo não tem qualquer significado concreto, do ponto de vista jurídico, pois equivale a afirmar, com relação a um pedreiro, por exemplo, que este exerce seu trabalho ‘pelo’ uso de uma ‘colher de pedreiro’ e não‘para’ a ferramenta em questão. Ora, é evidente que o motorista nãotrabalha ‘para’ o aplicativo, assim como o pedreiro não trabalha ‘para’ a sua colher e esta obviedade, extraída da lógica, não tem nenhuma repercussão jurídica. Os sujeitos envolvidos nesta relação são a entidade que atua como empreendedora, o motorista e o passageiro. A empresa UBER, inequivocamente, está integrada a esta relação na qualidade de entidade empreendedora, pois sua atividade, como ela própria apresenta em seu sítio eletrônico, é a de fornecer a ferramenta que possa interligar o motorista ao cliente: ‘Nosso principal serviço é desenvolver tecnologias que conectem motoristas parceiros e usuários a qualquer hora.’ Mas é evidente que faz muito mais do que isto, pois não apenas produz a ‘colher de pedreiro’, como a mantém sob sua propriedade, define os modos da sua utilização, estabelece os parâmetros da relação entre o motorista e o usuário, gerencia a execução da atividade e mantém para si parcela do proveito econômico proveniente do serviço prestado. É nítido, portanto, que a empresa UBER é sujeito ativo desta relação e não, meramente, proprietária da ferramenta. O motorista é outro evidente sujeito destarelação e sua participação se dá com o exercício do trabalho necessário para que o serviço seja prestado. O motorista é um trabalhador, portanto. O outro sujeito é o usuário, que se vale dos serviços prestados, tanto pelo motorista, quanto pela UBER. Para chegar ao motorista, o usuário se vale do aplicativo e, depois, se beneficia do transporte propriamente dito, por meio da condução do motorista, sendo que, para tanto, paga o preço previamente fixado; um preço que engloba, sem delimitação concreta, os dois serviços. O usuário, portanto, integra a relação, fechando o ciclo. Não se trata, pois, de uma relação linear horizontal, como sugere a reclamada em seu sítio, na qual a UBER fornece a ferramenta e aquele que adquire a ferramenta a utiliza para a venda de serviço a uma terceira pessoa. O usuário, concretamente, estabelece um vínculo jurídico inicial com a UBER, na qualidade de consumidor do serviço por ela concretamente oferecido e não meramente ‘possibilitado’. Embora, nos processos judiciais, tente construir outra versão para a realidade, no mundo extra autos, a UBER explicita o serviço de transporte que vende ao consumidor e conclama, ‘Vá de UBER’. O usuário, que atende o chamado e vai de UBER, firma, portanto, uma relação de consumo com a UBER e não com o motorista, que aparece na relação como mero executor do trabalho necessário à realização do serviço. Tanto é assim que se o usuário for acometido de algum dano durante o transporte a reparação certamente será buscada perante a UBER e esta formulação tem sido reiteradamente acolhida pelos Tribunais estaduais. Fechado o ciclo das relações jurídicas formalizadas, oque se tem como resultado é: - quem trabalha é o motorista e a sua participação é, unicamente, a entrega do trabalho. Um trabalho que se executa para a UBER, que dele depende para a implementação do seu empreendimento econômico, pouco importando avaliar se o empreendimento é lucrativo ou não, já que assume os riscos da atividade;- o trabalho prestado não é um trabalho autônomo, pois o motorista não define, por si, as condições em que será prestado junto ao consumidor, não tendo autonomia nem mesmo com relação ao preço cobrado pelo trabalho. O fato de o trabalhador arcar com os custos da execução do transporte, sendo, inclusive, proprietário do veículo (isto quando não o aluga), serve apenas para aumentar o seu nível de dependência econômica frente àquele que o remunera pelo trabalho exercido e que, concretamente, se beneficia economicamente da situação, que é a própria UBER. A transferência para o trabalhador de parte dos custos do empreendimento apenas aumenta o nível de exploração do trabalho. Não há como negar, portanto, que se está diante de uma nítida relação jurídica na qual o motorista vende sua força de trabalho para o implemento do empreendimento da UBER e que se traduz, juridicamente, como uma autêntica relação de emprego, valendo lembrar que relação de emprego é o instituto jurídico criado exatamente para identificar este tipo de relação social, com o objetivo precípuo de delimitar o campo de aplicação dos direitos trabalhistas e de, ao mesmo tempo, garantir a efetivação destes direitos, tidos como parâmetros mínimos da relação capital-trabalho. A relação de emprego é o instituto fundamental dos compromissos em torno da essencialidade dos direitos humanos e da integração sócio-políticoeconômica da classe trabalhadora que foram assumidos na pactuação de reconstrução da sociedade capitalista e que dão origem à formação do Estado Social. A relação de emprego é concebida, pois, como um imperativo de ordem pública, na medida em que a integração ao projeto sócio-econômico-produtivo do Estado Social é automática, involuntária e vinculativa. A identificação de uma relação de emprego, por conseguinte, não é um favor que se faz ao trabalhador, nem uma pena que se impõe ao empreendedor. Bem ao contrário, representa revalidar e e buscar conferir efetividade ao pacto em questão. Toda vez que se busca argumentos para negar a relação de emprego em efetivas relações de exploração do trabalho pelo capital o que se tem como efeito é um passo da do em direção a todo desajuste social e humano que nos conduziram aduas guerras mundiais e que tem feito aumentar as desigualdades sociais, a fome, a miséria e as diversas formas de opressão, o que, por sua vez, constitui alimento à quebra da solidariedade e da própria razão, fortalecendo as bases de regimes autoritários e ditatoriais. Impressiona que depois de tantos anos de tentativa de superação da ordem liberal e consolidação do Estado Social ainda se conviva com práticas que retomam a época pré-capitalista, quando o argumento de ‘parceria’ entre os proprietários de terras e os trabalhadores forneciam fundamento para a espoliação da condição humana destes. Não é à toa, portanto, que a relação entre os trabalhadores e as empresas detentoras de aplicativo são apresentados como ‘servidão moderna’, ‘escravidão digital’, ou, na expressão mais reduzida, ‘uberização’. E a argumentação artificialmente criada e midiaticamente difundida ainda busca fazer acreditar que quem explora faz um ‘favor’ para o explorado. Como se divulga com insistência, quem tem algum sonho poderá realizá-lo trabalhando ‘com’ o aplicativo da UBER (e não ‘para’ o aplicativo e, menos ainda, ‘para’ a UBER) e o farás em se submeter a um padrão, ou seja, sendo o seu ‘próprio chefe’. Aqueles que conseguem alcançar esta condição são tidos, então, como seres privilegiados. Ostentariam, assim, como denuncia sarcasticamente Ricardo Antunes, o ‘privilégio da servidão’!” (Processo n. 0010112- 89.2020.5.15.0032, Des. Rel. Jorge Luiz Souto Maior, 6a Câm., 3a T., TRT da 15a Reg., Cad. Judiciário do TRT15, DOU, p. 4430, 08.09.2022). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SAMARTINS DE OLIVEIRA

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Adriana Cassia Pereira Da Silva e outros x Adriana Cassia Pereira Da Silva e outros

ID: 280477011

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010884-76.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASSIA PEREIRA DA SILVA HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CASSIA PEREIRA DA SILVA HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010884-76.2024.5.18.0081 RECORRENTE: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010884-76.2024.5.18.0081 RECORRENTE: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT - 0010884-76.2024.5.18.0081 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. ADRIANA CÁSSIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE : 2. HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA. ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. 1-Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO.) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela sentença de ID. 5e07255, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ADRIANA CÁSSIA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA. Embargos de declaração (ID 2a4693a), opostos por HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA, conhecidos e rejeitados. A reclamada interpõe recurso (ID. b2bc319), requerendo a gratuidade da justiça, a denunciação da lide ao Município de Aparecida de Goiânia, a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do piso salarial, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido ao autor e a redução dos honorários de sucumbência em favor da reclamante para o percentual mínimo. A reclamante também interpõe recurso (ID. e1ed66b), requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a dispensa sem justa causa com o consequente pagamento das verbas rescisórias, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, a indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões da demandada de ID 9e0bee9. A autora apresenta contrarrazões de ID 154fe83. Despacho de ID 140994d rejeitando o pedido da reclamada de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de reconsideração da ré (ID 033eff2), diante da decisão de ID 140994d, reiterando o pleito da gratuidade da justiça. Decisão de ID acc9338 rejeitando o pedido de reconsideração. A reclamada interpõe agravo interno de ID 80dedf5, renovando o pedido de gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedeu prazo para que fosse efetuado o recolhimento do preparo recursal. Pois bem. Dispõe o art. 227 do Regimento Interno deste Regional que: "Art. 227. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da notificação ou da publicação: I - das decisões proferidas pelo Corregedor Regional nos pedidos de correição parcial; II - do despacho do Presidente ou do relator que ponha termo a qualquer processo, desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais; III - da decisão do relator proferida na forma do art. 932 do Código de Processo Civil; IV - da decisão do Presidente ou relator, concessiva ou de indeferimento de liminar, em qualquer processo; V - da decisão que apreciar o pedido de reconsideração de suspensão do processo em decorrência de: a) incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; b) arguição de inconstitucionalidade; c) procedimento para edição, alteração e cancelamento de súmula da jurisprudência do Tribunal; d) repercussão geral; e) recurso repetitivo dos tribunais superiores." Percebe-se do dispositivo transcrito que o indeferimento do benefício da justiça gratuita não constitui hipótese de cabimento do agravo interno. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É incabível agravo interno contra decisão proferida monocraticamente por Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para se efetuar o recolhimento das custas. Agravo interno que não se conhece, por inadequado." (RORSum-0011474-27.2019.5.18.0017, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 14/8/2020.) Ademais, observo que a reclamada não apresentou em seu agravo interno nenhum fundamento capaz de alterar o entendimento pelo não conhecimento de seu recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, por manifestamente inadmissível. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Foi deferido o prazo de 5 dias para que a demandada efetuasse o preparo recursal, sob pena de deserção. Houve o decurso do prazo sem a comprovação respectiva. Por corolário, restou configurada a deserção, o que importa o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Narra a autora que foi dispensada por justa causa em 08/02/2024 "sob o fundamento de que teria praticado falta grave no exercício de suas funções, tendo sido imputado à obreira ato de 'insubordinação', 'indisciplina' e 'desídia'.(ID ef8f093). Argumenta que não cometeu nenhuma falta grave apta a ensejar dispensa por justa causa. Aduz que "participou de protesto/reunião pacífica no dia 07/02/2024, reivindicando o pagamento do salário integral referente ao mês de janeiro/2024; pagamento do FGTS atrasado; pagamento do piso salarial e melhorias nas condições precárias de trabalho que estava submetida." (ID ef8f093). Tal paralisação pacífica teria ocorrido somente no dia 07/02/2024. Nesse sentido, requer a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Passo à apreciação. A autora informa na petição inicial que exercia a função de "técnica de enfermagem" e, no dia 07/02/2024, ela e suas colegas de trabalho participaram de "protesto/reunião", interrompendo a prestação de serviços "com o intuito de reivindicar apenas seus direitos previstos em Lei, que não estavam sendo cumpridos pela Reclamada. Sendo assim, cumpre destacar que havia motivo legítimo para manifestação." Entende que houve rigor excessivo, desproporcional e discriminatório. Informou que retornou no dia seguinte, quando foi dispensada por justa causa. O reclamado, na defesa, asseverou que a autora e suas colegas eram "plantonistas da UTI" e, no mencionado dia 07/02/2024, permaneceram do lado de fora do hospital, não cumprindo a escala previamente estabelecida para a Unidade de Terapia Intensiva, Sustentou, o réu, que "tal conduta resultou em déficit na prestação de cuidados de enfermagem, comprometendo a assistência necessária aos pacientes, deixando de cumprir com a responsabilidade de prestar os cuidados de enfermagem intensivos aos pacientes, causando enormes prejuízos à reclamada que, inclusive, poderia resultar no óbito de algum paciente" (id. F0f2563). Na impugnação, a autora não negou os fatos e apenas afirmou que "apesar da paralisação pacífica, é importante ressaltar que havia vários outros funcionários da mesma função no plantão e trabalhando na UTI da Reclamada, de sorte que a paralisação momentânea não causou prejuízos à empresa nem desassistência de qualquer paciente" (id. A0d8178). Ficou incontroverso que a autora e demais participantes trabalhavam na UTI do hospital demandado, o qual, em contestação, alegou o comprometimento à assistência necessária aos pacientes, causando prejuízos para estes e para o hospital, motivos pelos quais rompeu o contrato da reclamante por justa causa. Ademais, em seu recurso ordinário (ID e1ed66b), a reclamante confessa que aderiu ao movimento de paralisação das atividades sem a observância dos requisitos da Lei 7.783/89: "No caso em comento, a penalidade aplicada à autora (extinção do contrato de trabalho por justa causa), foi desproporcional à adesão da empregada ao movimento de paralisação das atividades para reivindicar questões acerca do atraso no pagamento de salário, FGTS, piso salarial e fornecimento correto dos equipamentos de proteção individual, ainda que sem a observância dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, na hipótese em que é realizado de forma pacífica e tendo sido a movimentação dispersada rapidamente. Ademais, a ausência da comunicação prévia ao empregador não torna faltosa a conduta, na medida em que tal requisito não está presente no art. 9º da Constituição Federal." Vale ressaltar que a assistência médica e hospitalar são considerados serviços/atividades essenciais. No particular, verifico que a r. decisão proferida pela r. sentença a quo analisou de forma percuciente e primorosa a presente controvérsia. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, com a devida vênia, adoto os fundamentos da r. decisão atacada às razões de decidir (com base na fundamentação per relationem), verbis: "É incontroverso que a reclamante e outros colegas de trabalho participaram de movimento paredista, no dia 07/02/2024, o qual - segundo a petição inicial - tinha como intuito compelir a reclamada a cumprir direitos trabalhistas que vinham sendo sonegados. E também incontroverso que a reclamante (e os demais participantes do movimento) trabalhavam na UTI do hospital reclamado. A reclamada afirma que a prática dos empregados, em última análise, pôs em risco a integridade física e a própria vida de pacientes internados nos leitos de UTIs atingidos pelo movimento, motivo por que sancionou a obreira. Pois bem. O movimento grevista legítimo e lícito pressupõe diversos requisitos, conforme dispõe a Lei 7.783/1989, dentre eles, frustração de negociação coletiva, participação dos sindicatos (ou de comissão de negociação de empregados) e manutenção de equipe de empregados apta a assegurar serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, tais os descritos pelo art. 10 da aludida lei, como a "assistência médica e hospitalar" (inciso II). O art. 11 da Lei 7.783/1989 é expresso em afirmar que: Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. De sua banda, o parágrafo único do aludido art. 11 diz que "São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população"; ao passo que o art. 13 da mesma lei diz que "Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação." Ocorre que nada disso foi observado pela reclamante (e outros colegas seus). Ora, "A deflagração de movimento paredista por um grupo de empregados reivindicando melhorias de seus próprios salários, sem a participação do Sindicato Profissional da Categoria ou formação de uma comissão de negociação na forma do § 2º do art. 4º da Lei nº 7.783/1989, com a participação de todos os colaboradores da empresa, sem deliberação em assembleia, sem negociação prévia com a empresa, e sem a observância das formalidades da Lei 7.783/1989, caracteriza motim, e os trabalhadores que dele participam podem, sim, ser enquadrados na alínea "b" do art. 482 da CLT para fins de dispensa por justa causa. A gravidade da conduta ensejadora de desordem e prejuízo à empresa acarreta quebra da fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, autorizando a imediata resolução contratual sem necessidade de observância de qualquer gradação pedagógica por parte do empregador" (conforme assentou acórdão do TRT-9, processo 0000163- 27.2023.5.09.0671, cuja decisão o e. TST manteve, uma vez que negou seguimento ao respectivo Agravo de Instrumento dela interposto). Este é exatamente o caso dos autos; a reclamante e outros colegas que laboravam na enfermaria da UTI do hospital réu, sem observância dos requisitos previstos na Lei 7.783/1989, paralisaram suas atividades (essenciais), no dia 07/02/2024, pondo em risco a integridade física e a própria vida de pacientes. Em casos tais o dos autos, a jurisprudência trabalhista entende consumadas faltas graves dos respectivos empregados, como mau procedimento e insubordinação - nas quais a ré sancionou a autora (ID 8e640f5) (...) Na linha do exposto, indefiro os pedidos de reversão e de consectários próprios de dispensa sem justa causa. A multa do art. 477, § 8º, da CLT segue a mesma sorte, já que era postulada como decorrência da pretensa reversão da justa causa. Decidido que a dispensa por justa causa da reclamante nada teve de irregular, sob o respectivo fundamento, o pedido de indenização por danos morais não prospera.." (Id. 5E07255). Portanto, entendo cabível a dispensa por justa causa promovida pela reclamada. Prejudicados os pedidos de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, danos morais, e das verbas rescisórias. Nego provimento. DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE EPI A autora requer o pagamento de indenização por dano moral em função da dispensa por justa causa e a insuficiência de EPI. Aprecio. A dispensa por justa causa foi julgada válida, como fundamentado acima. Logo, não há falar em indenização decorrente dela. Quanto à falta de EPI, passa-se à análise da prova testemunhal (prova emprestada) utilizada nos autos. Verifico que a autora, em seu interrogatório, faz afirmação contraditória, uma vez que afirmou que o reclamado não fornecia "capote e luva" e logo em seguida assevera que "(...), os capotes e luvas ficavam disponíveis na unidade, não assinando recibo de entrega dos mesmos quando os pegava" (id. 58258D4.) A única testemunha da autora (prova emprestada - Noélia Santos), ouvida na qualidade de informante, disse "(...); que capotes e luvas ficavam disponíveis na unidade, mas não em quantidad3e suficiente para o turno, sendo que tais EPIs são descartáveis e quando acabavam os técnicos de enfermagem tinham que usar as camisolas de pacientes para proteger a vestimenta contra contaminação" (ID 58258d4). A testemunha da reclamada LUCAS MOURÃO PEREIRA afirmou: "(...);que a reclamada fornece EPIs aos técnicos de enfermagem, inclusive, capotes e luvas em quantidade suficiente para cobrir todo o turno; que os referidos EPIs ficam disponíveis na unidade (UTI) para que os técnicos de enfermagem peguem os mesmos à medida que vão sendo utilizados; que tais produtos são descartáveis; que já chegou a ter que utilizar camisola esterilizada disponível para pacientes para proteger sua vestimenta, uma vez que não havia capote para ser utilizado na oportunidade; que tal fato não ocorria com frequência; que tal fato ocorreu com o depoente uma vez por semana." (ID 58258d4.) A segunda testemunha da reclamada, KATYA PAULA DIAS DA SILVA, afirmou: "(...);que a reclamada fornece EPIs como capotes e luvas em quantidade suficiente para todo o turno; que tais EPIs são descartáveis, sendo que ficam disponíveis na unidade, indo pegar na farmácia toda vez que é necessário utilizá-lo; que nunca chegou a utilizar camisola esterilizada disponível para paciente para proteger sua vestimenta em razão da ausência de capote no local; que não sabe se tal fato já ocorreu com a autora ou outros técnicos de enfermagem no local; que no seu caso específico, sempre utilizou capotes e luvas descartáveis no exercício de suas funções;..." (ID 58258d4.) A partir dos depoimentos das testemunhas, constata-se que a ré fornecia EPIs com regularidade satisfatória. O fato de, eventualmente, ter faltado o capote e ter-se usado a camisola esterilizada disponível para pacientes, por si só, não configura dano moral, pois, mesmo nas eventuais faltas, havia o afastamento do risco. Indevido, nesse sentido, o pagamento de indenização por dano moral. Cabe ressaltar que o documento de ID 235bca3 (conversas de whatsapp) juntado pela autora é insuficiente para comprovar falta de EPI habitual apta a ensejar a indenização por danos morais. Ademais, como bem pontuou o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, deste Egrégio Tribunal, no processo RORSum-0010351-18.2024.5.18.0017: "Destaque-se que a omissão em fornecer equipamentos de proteção individual, por si apenas, não implica o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, impondo-se observar as circunstâncias do caso concreto. O reconhecimento da ocorrência de dano moral, em circunstâncias como a dos autos, exige a demonstração do caráter grave da omissão, capaz de expor a risco sério a integridade do trabalhador, a ponto de transcender a esfera material da relação jurídica, o que não se comprovou no presente caso." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 10% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante, majoro os honorários devidos para o percentual de 12%. Quanto ao apelo da reclamante, considerando que seu recurso foi integralmente desprovido, e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos por ela deduzidos e afinal indeferidos, majoro os honorários devidos para o percentual de 12%. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do agravo interno e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes para o percentual de 12%. Custas processuais inalteradas. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, por manifestamente inadmissível, e do recurso ordinário patronal, por deserto; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA

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Adriana Cassia Pereira Da Silva e outros x Adriana Cassia Pereira Da Silva e outros

ID: 280477074

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010884-76.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASSIA PEREIRA DA SILVA HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CASSIA PEREIRA DA SILVA HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010884-76.2024.5.18.0081 RECORRENTE: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010884-76.2024.5.18.0081 RECORRENTE: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL SAO SILVESTRE LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT - 0010884-76.2024.5.18.0081 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. ADRIANA CÁSSIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRENTE : 2. HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA. ADVOGADO : AURÉLIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA EMENTA: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. 1-Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO.) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela sentença de ID. 5e07255, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por ADRIANA CÁSSIA PEREIRA DA SILVA em face de HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA. Embargos de declaração (ID 2a4693a), opostos por HOSPITAL SÃO SILVESTRE LTDA, conhecidos e rejeitados. A reclamada interpõe recurso (ID. b2bc319), requerendo a gratuidade da justiça, a denunciação da lide ao Município de Aparecida de Goiânia, a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do piso salarial, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido ao autor e a redução dos honorários de sucumbência em favor da reclamante para o percentual mínimo. A reclamante também interpõe recurso (ID. e1ed66b), requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a dispensa sem justa causa com o consequente pagamento das verbas rescisórias, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, a indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões da demandada de ID 9e0bee9. A autora apresenta contrarrazões de ID 154fe83. Despacho de ID 140994d rejeitando o pedido da reclamada de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de reconsideração da ré (ID 033eff2), diante da decisão de ID 140994d, reiterando o pleito da gratuidade da justiça. Decisão de ID acc9338 rejeitando o pedido de reconsideração. A reclamada interpõe agravo interno de ID 80dedf5, renovando o pedido de gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedeu prazo para que fosse efetuado o recolhimento do preparo recursal. Pois bem. Dispõe o art. 227 do Regimento Interno deste Regional que: "Art. 227. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da notificação ou da publicação: I - das decisões proferidas pelo Corregedor Regional nos pedidos de correição parcial; II - do despacho do Presidente ou do relator que ponha termo a qualquer processo, desde que não seja previsto outro recurso nas leis processuais; III - da decisão do relator proferida na forma do art. 932 do Código de Processo Civil; IV - da decisão do Presidente ou relator, concessiva ou de indeferimento de liminar, em qualquer processo; V - da decisão que apreciar o pedido de reconsideração de suspensão do processo em decorrência de: a) incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; b) arguição de inconstitucionalidade; c) procedimento para edição, alteração e cancelamento de súmula da jurisprudência do Tribunal; d) repercussão geral; e) recurso repetitivo dos tribunais superiores." Percebe-se do dispositivo transcrito que o indeferimento do benefício da justiça gratuita não constitui hipótese de cabimento do agravo interno. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É incabível agravo interno contra decisão proferida monocraticamente por Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para se efetuar o recolhimento das custas. Agravo interno que não se conhece, por inadequado." (RORSum-0011474-27.2019.5.18.0017, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 14/8/2020.) Ademais, observo que a reclamada não apresentou em seu agravo interno nenhum fundamento capaz de alterar o entendimento pelo não conhecimento de seu recurso. Ante o exposto, não conheço do agravo interno, por manifestamente inadmissível. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Foi deferido o prazo de 5 dias para que a demandada efetuasse o preparo recursal, sob pena de deserção. Houve o decurso do prazo sem a comprovação respectiva. Por corolário, restou configurada a deserção, o que importa o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Narra a autora que foi dispensada por justa causa em 08/02/2024 "sob o fundamento de que teria praticado falta grave no exercício de suas funções, tendo sido imputado à obreira ato de 'insubordinação', 'indisciplina' e 'desídia'.(ID ef8f093). Argumenta que não cometeu nenhuma falta grave apta a ensejar dispensa por justa causa. Aduz que "participou de protesto/reunião pacífica no dia 07/02/2024, reivindicando o pagamento do salário integral referente ao mês de janeiro/2024; pagamento do FGTS atrasado; pagamento do piso salarial e melhorias nas condições precárias de trabalho que estava submetida." (ID ef8f093). Tal paralisação pacífica teria ocorrido somente no dia 07/02/2024. Nesse sentido, requer a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Passo à apreciação. A autora informa na petição inicial que exercia a função de "técnica de enfermagem" e, no dia 07/02/2024, ela e suas colegas de trabalho participaram de "protesto/reunião", interrompendo a prestação de serviços "com o intuito de reivindicar apenas seus direitos previstos em Lei, que não estavam sendo cumpridos pela Reclamada. Sendo assim, cumpre destacar que havia motivo legítimo para manifestação." Entende que houve rigor excessivo, desproporcional e discriminatório. Informou que retornou no dia seguinte, quando foi dispensada por justa causa. O reclamado, na defesa, asseverou que a autora e suas colegas eram "plantonistas da UTI" e, no mencionado dia 07/02/2024, permaneceram do lado de fora do hospital, não cumprindo a escala previamente estabelecida para a Unidade de Terapia Intensiva, Sustentou, o réu, que "tal conduta resultou em déficit na prestação de cuidados de enfermagem, comprometendo a assistência necessária aos pacientes, deixando de cumprir com a responsabilidade de prestar os cuidados de enfermagem intensivos aos pacientes, causando enormes prejuízos à reclamada que, inclusive, poderia resultar no óbito de algum paciente" (id. F0f2563). Na impugnação, a autora não negou os fatos e apenas afirmou que "apesar da paralisação pacífica, é importante ressaltar que havia vários outros funcionários da mesma função no plantão e trabalhando na UTI da Reclamada, de sorte que a paralisação momentânea não causou prejuízos à empresa nem desassistência de qualquer paciente" (id. A0d8178). Ficou incontroverso que a autora e demais participantes trabalhavam na UTI do hospital demandado, o qual, em contestação, alegou o comprometimento à assistência necessária aos pacientes, causando prejuízos para estes e para o hospital, motivos pelos quais rompeu o contrato da reclamante por justa causa. Ademais, em seu recurso ordinário (ID e1ed66b), a reclamante confessa que aderiu ao movimento de paralisação das atividades sem a observância dos requisitos da Lei 7.783/89: "No caso em comento, a penalidade aplicada à autora (extinção do contrato de trabalho por justa causa), foi desproporcional à adesão da empregada ao movimento de paralisação das atividades para reivindicar questões acerca do atraso no pagamento de salário, FGTS, piso salarial e fornecimento correto dos equipamentos de proteção individual, ainda que sem a observância dos requisitos estabelecidos na Lei 7.783/89, na hipótese em que é realizado de forma pacífica e tendo sido a movimentação dispersada rapidamente. Ademais, a ausência da comunicação prévia ao empregador não torna faltosa a conduta, na medida em que tal requisito não está presente no art. 9º da Constituição Federal." Vale ressaltar que a assistência médica e hospitalar são considerados serviços/atividades essenciais. No particular, verifico que a r. decisão proferida pela r. sentença a quo analisou de forma percuciente e primorosa a presente controvérsia. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, com a devida vênia, adoto os fundamentos da r. decisão atacada às razões de decidir (com base na fundamentação per relationem), verbis: "É incontroverso que a reclamante e outros colegas de trabalho participaram de movimento paredista, no dia 07/02/2024, o qual - segundo a petição inicial - tinha como intuito compelir a reclamada a cumprir direitos trabalhistas que vinham sendo sonegados. E também incontroverso que a reclamante (e os demais participantes do movimento) trabalhavam na UTI do hospital reclamado. A reclamada afirma que a prática dos empregados, em última análise, pôs em risco a integridade física e a própria vida de pacientes internados nos leitos de UTIs atingidos pelo movimento, motivo por que sancionou a obreira. Pois bem. O movimento grevista legítimo e lícito pressupõe diversos requisitos, conforme dispõe a Lei 7.783/1989, dentre eles, frustração de negociação coletiva, participação dos sindicatos (ou de comissão de negociação de empregados) e manutenção de equipe de empregados apta a assegurar serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, tais os descritos pelo art. 10 da aludida lei, como a "assistência médica e hospitalar" (inciso II). O art. 11 da Lei 7.783/1989 é expresso em afirmar que: Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. De sua banda, o parágrafo único do aludido art. 11 diz que "São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população"; ao passo que o art. 13 da mesma lei diz que "Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação." Ocorre que nada disso foi observado pela reclamante (e outros colegas seus). Ora, "A deflagração de movimento paredista por um grupo de empregados reivindicando melhorias de seus próprios salários, sem a participação do Sindicato Profissional da Categoria ou formação de uma comissão de negociação na forma do § 2º do art. 4º da Lei nº 7.783/1989, com a participação de todos os colaboradores da empresa, sem deliberação em assembleia, sem negociação prévia com a empresa, e sem a observância das formalidades da Lei 7.783/1989, caracteriza motim, e os trabalhadores que dele participam podem, sim, ser enquadrados na alínea "b" do art. 482 da CLT para fins de dispensa por justa causa. A gravidade da conduta ensejadora de desordem e prejuízo à empresa acarreta quebra da fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, autorizando a imediata resolução contratual sem necessidade de observância de qualquer gradação pedagógica por parte do empregador" (conforme assentou acórdão do TRT-9, processo 0000163- 27.2023.5.09.0671, cuja decisão o e. TST manteve, uma vez que negou seguimento ao respectivo Agravo de Instrumento dela interposto). Este é exatamente o caso dos autos; a reclamante e outros colegas que laboravam na enfermaria da UTI do hospital réu, sem observância dos requisitos previstos na Lei 7.783/1989, paralisaram suas atividades (essenciais), no dia 07/02/2024, pondo em risco a integridade física e a própria vida de pacientes. Em casos tais o dos autos, a jurisprudência trabalhista entende consumadas faltas graves dos respectivos empregados, como mau procedimento e insubordinação - nas quais a ré sancionou a autora (ID 8e640f5) (...) Na linha do exposto, indefiro os pedidos de reversão e de consectários próprios de dispensa sem justa causa. A multa do art. 477, § 8º, da CLT segue a mesma sorte, já que era postulada como decorrência da pretensa reversão da justa causa. Decidido que a dispensa por justa causa da reclamante nada teve de irregular, sob o respectivo fundamento, o pedido de indenização por danos morais não prospera.." (Id. 5E07255). Portanto, entendo cabível a dispensa por justa causa promovida pela reclamada. Prejudicados os pedidos de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, danos morais, e das verbas rescisórias. Nego provimento. DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE EPI A autora requer o pagamento de indenização por dano moral em função da dispensa por justa causa e a insuficiência de EPI. Aprecio. A dispensa por justa causa foi julgada válida, como fundamentado acima. Logo, não há falar em indenização decorrente dela. Quanto à falta de EPI, passa-se à análise da prova testemunhal (prova emprestada) utilizada nos autos. Verifico que a autora, em seu interrogatório, faz afirmação contraditória, uma vez que afirmou que o reclamado não fornecia "capote e luva" e logo em seguida assevera que "(...), os capotes e luvas ficavam disponíveis na unidade, não assinando recibo de entrega dos mesmos quando os pegava" (id. 58258D4.) A única testemunha da autora (prova emprestada - Noélia Santos), ouvida na qualidade de informante, disse "(...); que capotes e luvas ficavam disponíveis na unidade, mas não em quantidad3e suficiente para o turno, sendo que tais EPIs são descartáveis e quando acabavam os técnicos de enfermagem tinham que usar as camisolas de pacientes para proteger a vestimenta contra contaminação" (ID 58258d4). A testemunha da reclamada LUCAS MOURÃO PEREIRA afirmou: "(...);que a reclamada fornece EPIs aos técnicos de enfermagem, inclusive, capotes e luvas em quantidade suficiente para cobrir todo o turno; que os referidos EPIs ficam disponíveis na unidade (UTI) para que os técnicos de enfermagem peguem os mesmos à medida que vão sendo utilizados; que tais produtos são descartáveis; que já chegou a ter que utilizar camisola esterilizada disponível para pacientes para proteger sua vestimenta, uma vez que não havia capote para ser utilizado na oportunidade; que tal fato não ocorria com frequência; que tal fato ocorreu com o depoente uma vez por semana." (ID 58258d4.) A segunda testemunha da reclamada, KATYA PAULA DIAS DA SILVA, afirmou: "(...);que a reclamada fornece EPIs como capotes e luvas em quantidade suficiente para todo o turno; que tais EPIs são descartáveis, sendo que ficam disponíveis na unidade, indo pegar na farmácia toda vez que é necessário utilizá-lo; que nunca chegou a utilizar camisola esterilizada disponível para paciente para proteger sua vestimenta em razão da ausência de capote no local; que não sabe se tal fato já ocorreu com a autora ou outros técnicos de enfermagem no local; que no seu caso específico, sempre utilizou capotes e luvas descartáveis no exercício de suas funções;..." (ID 58258d4.) A partir dos depoimentos das testemunhas, constata-se que a ré fornecia EPIs com regularidade satisfatória. O fato de, eventualmente, ter faltado o capote e ter-se usado a camisola esterilizada disponível para pacientes, por si só, não configura dano moral, pois, mesmo nas eventuais faltas, havia o afastamento do risco. Indevido, nesse sentido, o pagamento de indenização por dano moral. Cabe ressaltar que o documento de ID 235bca3 (conversas de whatsapp) juntado pela autora é insuficiente para comprovar falta de EPI habitual apta a ensejar a indenização por danos morais. Ademais, como bem pontuou o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, deste Egrégio Tribunal, no processo RORSum-0010351-18.2024.5.18.0017: "Destaque-se que a omissão em fornecer equipamentos de proteção individual, por si apenas, não implica o reconhecimento automático da ocorrência de dano moral, impondo-se observar as circunstâncias do caso concreto. O reconhecimento da ocorrência de dano moral, em circunstâncias como a dos autos, exige a demonstração do caráter grave da omissão, capaz de expor a risco sério a integridade do trabalhador, a ponto de transcender a esfera material da relação jurídica, o que não se comprovou no presente caso." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 10% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante, majoro os honorários devidos para o percentual de 12%. Quanto ao apelo da reclamante, considerando que seu recurso foi integralmente desprovido, e tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença foi no percentual de 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos por ela deduzidos e afinal indeferidos, majoro os honorários devidos para o percentual de 12%. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do agravo interno e do recurso ordinário interposto pela reclamada. Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes para o percentual de 12%. Custas processuais inalteradas. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, por manifestamente inadmissível, e do recurso ordinário patronal, por deserto; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CASSIA PEREIRA DA SILVA

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Ituiutaba Bioenergia Ltda. x Gilmar Gomes Silva

ID: 278118758

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010411-64.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR GOMES SILVA

Acórdão

Advogados:

KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : GILMAR GOMES SILVA PROCESSO nº 0010411-64.2024.5.03.0063 (ROT) RECORRENTE: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. RECORRIDO: GILMAR GOMES SILVA RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, "considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio". Evidenciada a atuação efetiva do reclamante no combate e prevenção a incêndios, de forma habitual e exclusiva, na forma da Lei nº 11.901/2009, correta a sentença ao reconhecer seu enquadramento como bombeiro civil, fazendo ele jus à jornada de 36 horas semanais (art. 5º da Lei nº 11.901/09). RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela sentença de ID fd7e4cc, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo, com resolução de mérito, os direitos pecuniários anteriores a 26/06/2019, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, para reconhecer o exercício da função de "Motorista de Brigada" como equivalente à de Bombeiro Civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos; e diferenças de adicional noturno com reflexos. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 94470a1), pretendendo a reforma da sentença nos seguintes tópicos: limitação do valor da condenação, enquadramento como bombeiro civil, horas extras, dedução, divisor, diferenças de adicional noturno, recolhimento do FGTS, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID e0e89fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à limitação dos pedidos, com base nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho. Defende que, em caso de liquidação, os valores atribuídos na petição inicial a cada verba devem ser observados como limite máximo da condenação. Alega que, como a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos devem ser certos e determinados, vinculando o julgador. Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica das pretensões do autor, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. A vedação ao julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial, tampouco em decisão ultra petita. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL. A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, com fundamento na Lei nº 11.901/2009, sustentando que o autor não demonstrou exercer, de forma habitual e exclusiva, atividades de prevenção e combate a incêndios, tampouco que possuía a habilitação técnica exigida por lei para tal função. Argumenta que as funções do reclamante, como motorista de brigada, eram amplas e incluíam o abastecimento de áreas com água potável, irrigação de estradas e apoio em situações emergenciais, o que não corresponde às atribuições típicas de bombeiro civil. Cita, ainda, depoimentos nos autos que demonstram que o reclamante não combatia incêndios diretamente e que, em casos de maior gravidade, o Corpo de Bombeiros era acionado. Alega que, mesmo que o reclamante tenha realizado cursos internos, tais treinamentos não são equivalentes à habilitação formal prevista na Lei nº 11.901/2009 ou nas normas técnicas da ABNT (NBR 14.608/2000), que exigem formação específica. Se mantida a condenação, pleiteia a exclusão dos períodos de entressafra (20/11 a 10/04), em que não haveria colheita ou risco de incêndio, reforçando a ausência de habitualidade e exclusividade nas atividades alegadas. A Lei nº 11.901/2009 regulamentou o exercício da profissão de brigadista, considerando como bombeiro civil o profissional habilitado que exerça, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndios. Assim dispõe o art. 2º da citada lei: "Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio." O inciso I do art. 4º, por sua vez, estabelece que "[a]s funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo". Já o art. 6º, III, assegura ao bombeiro civil o pagamento do adicional de periculosidade. No caso dos autos, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, juntada sob ID eef3e71, revela que, desde 01/03/2015 até o término do contrato de trabalho, o reclamante exerceu a função de motorista de brigada, tendo inclusive recebido adicional de periculosidade durante esse período (contracheques, IDs dc9e5bc a 5bc9fed e b211492), além de participar de treinamentos voltados à formação de brigadas de emergência agrícola (certificados de IDs a6debc7 a 6e6b688). Cumpre observar que, embora a reclamada tente negar o direito do reclamante, argumentando que ele participou apenas de cursos internos, é certo que a Lei nº 11.901/09 não exige habilitação específica para o exercício da profissão em nível básico, em razão do veto presidencial ao art. 3º que impunha esta obrigatoriedade. A par disso, vale destacar que o reclamante foi submetido a vários cursos, por iniciativa da empregadora, sobre formação de brigadas de emergência agrícola, o que fragiliza a tese da defesa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da primazia da realidade sob a forma, de modo a concluir que a ausência de um requisito formal não pode constituir óbice para o reconhecimento do exercício de determinada função, quando esta é, de fato, realizada. A prova emprestada produzida nos autos revelou que os integrantes da brigada exerciam, de forma contínua e direta, atividades de prevenção e combate a incêndios nas áreas de cultivo da reclamada, atuando diariamente no controle de focos de incêndio e, em média, enfrentando de 5 a 6 ocorrências por mês (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307). Ainda que os incêndios de grande proporção fossem mais raros, a presença constante de focos exigia atuação imediata e habitual, o que confirma o exercício das atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 11.901/2009. Conquanto descreva atividades acessórias, como o uso de água em implementos e em estradas de terra, a prova emprestada apresentada pela própria reclamada não afasta o núcleo da função exercida, mas, ao contrário, reforça a lógica preventiva das ações da brigada, integrando o escopo de atuação previsto para a função de bombeiro civil (depoimento da testemunha Clóvis Henrique de Assis, no processo nº 0010112-20.2016.5.03.0176, ID 2fa87d9). Vale ressaltar que o requisito da exclusividade deve ser percebido no contexto da função exercida, ou seja, o fato de o trabalhador exercer eventualmente funções acessórias e de tempo reduzido se justifica pelo dever de cooperação mínimo que lhe é inerente, eis que não lhe é fundamental e não retira o elemento essencial que o caracteriza relativo ao combate ao incêndio. Entender o requisito da exclusividade como excludente da função principal de brigadista possibilitaria a ocorrência de inúmeras fraudes trabalhistas, já que bastaria ao empregador atribuir a todo brigadista funções mínimas outras para supostamente alegar sua desqualificação. E mais: estando em condições de desigualdade contratual, não existe possibilidade de o empregado simplesmente demonstrar sua recusa ao cumprimento da determinação dada, sob pena de insubordinação e até dispensa por justa causa. Ademais, como ressaltado em sentença, embora a reclamada tenha deixado de juntar aos autos os documentos inerentes às atribuições do empregado - como ordens de serviço ou mesmo o perfil profissiográfico previdenciário do autor -, em caso idêntico envolvendo a mesma empresa e instruído pela juíza sentenciante, foi apresentado o PPP no qual consta que, na função de motorista de brigada, há a "atuação direta e exclusiva na prevenção e combate a incêndio, sendo todas as atividades desempenhadas com o objetivo de evitar e identificar focos de incêndio, minimizar os riscos de acidentes com as pessoas decorrentes de incêndios, combater incêndio tomando as medidas necessárias, corroborando a prova emprestada produzida pelo reclamante" (ID fd7e4cc). Demonstrado o desempenho habitual e exclusivo das atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndio, acertada a sentença ao reconhecer o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, fazendo jus à jornada especial de 36 horas semanais, com divisor 180, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009. No mesmo sentido, cito decisão desta Sétima Turma, em caso envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010617-83.2021.5.03.0063; Disponibilização: 18/05/2022; Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Quanto à alegação de ausência de habitualidade nos períodos de entressafra, também não assiste razão à reclamada. A prova emprestada evidenciou que havia atuação da brigada em tais períodos, com atividades relacionadas à prevenção e controle de focos residuais, além da manutenção da vigilância para evitar novos incêndios (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, inquirida no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307, e da testemunha Paulo Alves Costa, ouvida no processo nº 0010467-05.2021.5.03.0063, ID f80ca54). A natureza preventiva da função, por si só, justifica sua continuidade independentemente da colheita. Além disso, o adicional de periculosidade continuou sendo pago também neste período. Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. A reclamada requer, caso mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, que seja considerado o fato de que este cumpria jornada regular de 44 horas semanais, recebendo, portanto, remuneração pelas horas trabalhadas entre a 36ª e a 44ª. Assim, pleiteia que eventual condenação se restrinja ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre essas horas, afastando-se qualquer hipótese de pagamento em duplicidade. Pede, ainda, que seja determinada a dedução integral das horas extras já pagas ao longo do contrato de trabalho, conforme previsão da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, tal como pretende a reclamada em seu recurso, pois a remuneração mensal pactuada refere-se apenas à duração normal de trabalho do empregado. Portanto, reconhecido o direito do autor à jornada máxima de 36 horas semanais, certo que o salário mensal acordado cobre apenas as referidas horas. No tocante à dedução das horas quitadas durante o período contratual, já houve autorização na sentença, cabendo apenas pontuar que deverá ser observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Dou provimento parcial. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A reclamada discorda da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 180, sustentando que o reclamante não se enquadra na categoria de bombeiro civil. Mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, conforme apreciado em tópico antecedente, ficam mantidas também as diferenças de adicional noturno deferidas na origem, em razão da aplicação do divisor 180. Nada a prover. RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada recorre da sentença que determinou o recolhimento do FGTS referente às verbas deferidas diretamente em conta vinculada do reclamante, conforme o art. 20-A da Lei nº 8.036/90. Requer que o pagamento do FGTS seja autorizado por depósito judicial, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa. Caso não acolhida essa pretensão, pede que o depósito na conta vinculada seja exigível somente após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal e específica da reclamada, com prazo mínimo de 10 dias para cumprimento, conforme o art. 815 do CPC e a Súmula nº 410 do STJ. A condenação no sentido de que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para ulterior saque obedece aos ditames do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990, não merecendo reparo. Ademais, já constou da sentença que os valores devidos deverão ser depositados após o trânsito em julgado. Assim, não tendo sido fixado prazo na sentença, caberá ao juízo da execução determinar a intimação pessoal e específica da reclamada para cumprimento da obrigação, no prazo que estabelecer, conforme o disposto no art. 815 do CPC. Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a reforma da sentença quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não provou a insuficiência de recursos exigida pelos arts. 5º, LXXIV, da CF, e 790, § 4º, da CLT. Sustenta que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a demonstração objetiva da hipossuficiência, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/17. Acrescenta que o reclamante não recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e tampouco buscou assistência jurídica gratuita por meio do sindicato de sua categoria. Argumenta, ainda, que a contratação de advogado particular afasta a presunção de pobreza e reforça a ausência de miserabilidade jurídica. O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. Na hipótese em exame, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante (ID efd1e72) não restou infirmada por prova em contrário, pois não há, nos autos, elementos que permitam concluir que o autor, dispensado sem justa causa em 13/12/2022 (TRCT, ID 815e481), receba atualmente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ao revés, a CTPS juntada aos autos (ID fe72ae1), demonstra que ele foi admitido em 01/09/2023, como motorista carreteiro, com remuneração mensal de R$ 2.365,83. Por fim, o fato de o reclamante ter constituído advogado particular não elide a presunção legal de pobreza. Pelo exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. Sustenta que, sendo os pedidos improcedentes, não deve arcar com honorários. Subsidiariamente, requer a redução do percentual para 5%, ou que não ultrapasse 15%, com incidência sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, impugna a suspensão da exigibilidade determinada com fundamento no § 4º do art. 791-A da CLT, por ter sido deferida a justiça gratuita. Afirma que, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, o reclamante terá obtido créditos capazes de suportar as despesas processuais, o que afastaria a suspensão da exigibilidade. Alega que, embora o STF tenha julgado inconstitucional tal dispositivo na ADI nº 5766, a decisão ainda não transitou em julgado, sendo necessária a observância da legislação vigente. Defende, ainda, que eventual modulação de efeitos pode manter a aplicabilidade do § 4º do art. 791-A da CLT em casos pendentes. Assim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários, tanto para afastar ou reduzir os devidos pela reclamada, quanto para permitir a exigibilidade imediata dos valores devidos pelo reclamante, afastando a suspensão prevista na decisão. Mantida a sucumbência parcial na demanda, fica mantida também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamante. Quanto ao percentual fixado na origem (10% sobre o valor líquido da condenação), considero que se mostra consentâneo com os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não carecendo de redução. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, também não há reparos a fazer na decisão recorrida acerca da suspensão da exigibilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, foi esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade alcança apenas trechos do referido dispositivo legal, inclusive a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Referida decisão transitou em julgado no dia 04/08/2022. Com isso, o § 4º do art. 791-A da CLT passou a alinhar-se ao art. 98, § 3º, do CPC, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, embora com prazos distintos - dois anos na CLT e cinco anos no CPC. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante na demanda e da manutenção da gratuidade judiciária a ele deferida, mantenho a sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos, por estar em consonância com a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. Nada a prover. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantenho o valor da condenação, pois compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantido o valor da condenação, pois compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Mariana Pereira Rebollo. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR GOMES SILVA

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Ituiutaba Bioenergia Ltda. x Gilmar Gomes Silva

ID: 278118777

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010411-64.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR GOMES SILVA

Acórdão

Advogados:

KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010411-64.2024.5.03.0063 : ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. : GILMAR GOMES SILVA PROCESSO nº 0010411-64.2024.5.03.0063 (ROT) RECORRENTE: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. RECORRIDO: GILMAR GOMES SILVA RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, "considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio". Evidenciada a atuação efetiva do reclamante no combate e prevenção a incêndios, de forma habitual e exclusiva, na forma da Lei nº 11.901/2009, correta a sentença ao reconhecer seu enquadramento como bombeiro civil, fazendo ele jus à jornada de 36 horas semanais (art. 5º da Lei nº 11.901/09). RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, pela sentença de ID fd7e4cc, pronunciou a prescrição quinquenal, extinguindo, com resolução de mérito, os direitos pecuniários anteriores a 26/06/2019, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, para reconhecer o exercício da função de "Motorista de Brigada" como equivalente à de Bombeiro Civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos; e diferenças de adicional noturno com reflexos. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 94470a1), pretendendo a reforma da sentença nos seguintes tópicos: limitação do valor da condenação, enquadramento como bombeiro civil, horas extras, dedução, divisor, diferenças de adicional noturno, recolhimento do FGTS, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID e0e89fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada sustenta que a sentença deve ser reformada quanto à limitação dos pedidos, com base nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho. Defende que, em caso de liquidação, os valores atribuídos na petição inicial a cada verba devem ser observados como limite máximo da condenação. Alega que, como a ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, os pedidos devem ser certos e determinados, vinculando o julgador. Os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica das pretensões do autor, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. A vedação ao julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial, tampouco em decisão ultra petita. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. JORNADA ESPECIAL. A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, com fundamento na Lei nº 11.901/2009, sustentando que o autor não demonstrou exercer, de forma habitual e exclusiva, atividades de prevenção e combate a incêndios, tampouco que possuía a habilitação técnica exigida por lei para tal função. Argumenta que as funções do reclamante, como motorista de brigada, eram amplas e incluíam o abastecimento de áreas com água potável, irrigação de estradas e apoio em situações emergenciais, o que não corresponde às atribuições típicas de bombeiro civil. Cita, ainda, depoimentos nos autos que demonstram que o reclamante não combatia incêndios diretamente e que, em casos de maior gravidade, o Corpo de Bombeiros era acionado. Alega que, mesmo que o reclamante tenha realizado cursos internos, tais treinamentos não são equivalentes à habilitação formal prevista na Lei nº 11.901/2009 ou nas normas técnicas da ABNT (NBR 14.608/2000), que exigem formação específica. Se mantida a condenação, pleiteia a exclusão dos períodos de entressafra (20/11 a 10/04), em que não haveria colheita ou risco de incêndio, reforçando a ausência de habitualidade e exclusividade nas atividades alegadas. A Lei nº 11.901/2009 regulamentou o exercício da profissão de brigadista, considerando como bombeiro civil o profissional habilitado que exerça, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndios. Assim dispõe o art. 2º da citada lei: "Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio." O inciso I do art. 4º, por sua vez, estabelece que "[a]s funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo". Já o art. 6º, III, assegura ao bombeiro civil o pagamento do adicional de periculosidade. No caso dos autos, a Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS, juntada sob ID eef3e71, revela que, desde 01/03/2015 até o término do contrato de trabalho, o reclamante exerceu a função de motorista de brigada, tendo inclusive recebido adicional de periculosidade durante esse período (contracheques, IDs dc9e5bc a 5bc9fed e b211492), além de participar de treinamentos voltados à formação de brigadas de emergência agrícola (certificados de IDs a6debc7 a 6e6b688). Cumpre observar que, embora a reclamada tente negar o direito do reclamante, argumentando que ele participou apenas de cursos internos, é certo que a Lei nº 11.901/09 não exige habilitação específica para o exercício da profissão em nível básico, em razão do veto presidencial ao art. 3º que impunha esta obrigatoriedade. A par disso, vale destacar que o reclamante foi submetido a vários cursos, por iniciativa da empregadora, sobre formação de brigadas de emergência agrícola, o que fragiliza a tese da defesa. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da primazia da realidade sob a forma, de modo a concluir que a ausência de um requisito formal não pode constituir óbice para o reconhecimento do exercício de determinada função, quando esta é, de fato, realizada. A prova emprestada produzida nos autos revelou que os integrantes da brigada exerciam, de forma contínua e direta, atividades de prevenção e combate a incêndios nas áreas de cultivo da reclamada, atuando diariamente no controle de focos de incêndio e, em média, enfrentando de 5 a 6 ocorrências por mês (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307). Ainda que os incêndios de grande proporção fossem mais raros, a presença constante de focos exigia atuação imediata e habitual, o que confirma o exercício das atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 11.901/2009. Conquanto descreva atividades acessórias, como o uso de água em implementos e em estradas de terra, a prova emprestada apresentada pela própria reclamada não afasta o núcleo da função exercida, mas, ao contrário, reforça a lógica preventiva das ações da brigada, integrando o escopo de atuação previsto para a função de bombeiro civil (depoimento da testemunha Clóvis Henrique de Assis, no processo nº 0010112-20.2016.5.03.0176, ID 2fa87d9). Vale ressaltar que o requisito da exclusividade deve ser percebido no contexto da função exercida, ou seja, o fato de o trabalhador exercer eventualmente funções acessórias e de tempo reduzido se justifica pelo dever de cooperação mínimo que lhe é inerente, eis que não lhe é fundamental e não retira o elemento essencial que o caracteriza relativo ao combate ao incêndio. Entender o requisito da exclusividade como excludente da função principal de brigadista possibilitaria a ocorrência de inúmeras fraudes trabalhistas, já que bastaria ao empregador atribuir a todo brigadista funções mínimas outras para supostamente alegar sua desqualificação. E mais: estando em condições de desigualdade contratual, não existe possibilidade de o empregado simplesmente demonstrar sua recusa ao cumprimento da determinação dada, sob pena de insubordinação e até dispensa por justa causa. Ademais, como ressaltado em sentença, embora a reclamada tenha deixado de juntar aos autos os documentos inerentes às atribuições do empregado - como ordens de serviço ou mesmo o perfil profissiográfico previdenciário do autor -, em caso idêntico envolvendo a mesma empresa e instruído pela juíza sentenciante, foi apresentado o PPP no qual consta que, na função de motorista de brigada, há a "atuação direta e exclusiva na prevenção e combate a incêndio, sendo todas as atividades desempenhadas com o objetivo de evitar e identificar focos de incêndio, minimizar os riscos de acidentes com as pessoas decorrentes de incêndios, combater incêndio tomando as medidas necessárias, corroborando a prova emprestada produzida pelo reclamante" (ID fd7e4cc). Demonstrado o desempenho habitual e exclusivo das atividades relacionadas à prevenção e combate a incêndio, acertada a sentença ao reconhecer o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, fazendo jus à jornada especial de 36 horas semanais, com divisor 180, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009. No mesmo sentido, cito decisão desta Sétima Turma, em caso envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010617-83.2021.5.03.0063; Disponibilização: 18/05/2022; Relatora: Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Quanto à alegação de ausência de habitualidade nos períodos de entressafra, também não assiste razão à reclamada. A prova emprestada evidenciou que havia atuação da brigada em tais períodos, com atividades relacionadas à prevenção e controle de focos residuais, além da manutenção da vigilância para evitar novos incêndios (depoimento da testemunha Rodrigo José Ferreira, inquirida no processo nº 0010459-77.2021.5.03.0176, ID 6c82307, e da testemunha Paulo Alves Costa, ouvida no processo nº 0010467-05.2021.5.03.0063, ID f80ca54). A natureza preventiva da função, por si só, justifica sua continuidade independentemente da colheita. Além disso, o adicional de periculosidade continuou sendo pago também neste período. Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. A reclamada requer, caso mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, que seja considerado o fato de que este cumpria jornada regular de 44 horas semanais, recebendo, portanto, remuneração pelas horas trabalhadas entre a 36ª e a 44ª. Assim, pleiteia que eventual condenação se restrinja ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre essas horas, afastando-se qualquer hipótese de pagamento em duplicidade. Pede, ainda, que seja determinada a dedução integral das horas extras já pagas ao longo do contrato de trabalho, conforme previsão da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, tal como pretende a reclamada em seu recurso, pois a remuneração mensal pactuada refere-se apenas à duração normal de trabalho do empregado. Portanto, reconhecido o direito do autor à jornada máxima de 36 horas semanais, certo que o salário mensal acordado cobre apenas as referidas horas. No tocante à dedução das horas quitadas durante o período contratual, já houve autorização na sentença, cabendo apenas pontuar que deverá ser observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Dou provimento parcial. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A reclamada discorda da condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 180, sustentando que o reclamante não se enquadra na categoria de bombeiro civil. Mantido o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, conforme apreciado em tópico antecedente, ficam mantidas também as diferenças de adicional noturno deferidas na origem, em razão da aplicação do divisor 180. Nada a prover. RECOLHIMENTO DO FGTS A reclamada recorre da sentença que determinou o recolhimento do FGTS referente às verbas deferidas diretamente em conta vinculada do reclamante, conforme o art. 20-A da Lei nº 8.036/90. Requer que o pagamento do FGTS seja autorizado por depósito judicial, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa. Caso não acolhida essa pretensão, pede que o depósito na conta vinculada seja exigível somente após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal e específica da reclamada, com prazo mínimo de 10 dias para cumprimento, conforme o art. 815 do CPC e a Súmula nº 410 do STJ. A condenação no sentido de que os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para ulterior saque obedece aos ditames do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990, não merecendo reparo. Ademais, já constou da sentença que os valores devidos deverão ser depositados após o trânsito em julgado. Assim, não tendo sido fixado prazo na sentença, caberá ao juízo da execução determinar a intimação pessoal e específica da reclamada para cumprimento da obrigação, no prazo que estabelecer, conforme o disposto no art. 815 do CPC. Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a reforma da sentença quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante, alegando que ele não provou a insuficiência de recursos exigida pelos arts. 5º, LXXIV, da CF, e 790, § 4º, da CLT. Sustenta que a simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a demonstração objetiva da hipossuficiência, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/17. Acrescenta que o reclamante não recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e tampouco buscou assistência jurídica gratuita por meio do sindicato de sua categoria. Argumenta, ainda, que a contratação de advogado particular afasta a presunção de pobreza e reforça a ausência de miserabilidade jurídica. O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoa natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. Na hipótese em exame, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante (ID efd1e72) não restou infirmada por prova em contrário, pois não há, nos autos, elementos que permitam concluir que o autor, dispensado sem justa causa em 13/12/2022 (TRCT, ID 815e481), receba atualmente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ao revés, a CTPS juntada aos autos (ID fe72ae1), demonstra que ele foi admitido em 01/09/2023, como motorista carreteiro, com remuneração mensal de R$ 2.365,83. Por fim, o fato de o reclamante ter constituído advogado particular não elide a presunção legal de pobreza. Pelo exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. Sustenta que, sendo os pedidos improcedentes, não deve arcar com honorários. Subsidiariamente, requer a redução do percentual para 5%, ou que não ultrapasse 15%, com incidência sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-I do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, impugna a suspensão da exigibilidade determinada com fundamento no § 4º do art. 791-A da CLT, por ter sido deferida a justiça gratuita. Afirma que, se mantida a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, o reclamante terá obtido créditos capazes de suportar as despesas processuais, o que afastaria a suspensão da exigibilidade. Alega que, embora o STF tenha julgado inconstitucional tal dispositivo na ADI nº 5766, a decisão ainda não transitou em julgado, sendo necessária a observância da legislação vigente. Defende, ainda, que eventual modulação de efeitos pode manter a aplicabilidade do § 4º do art. 791-A da CLT em casos pendentes. Assim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários, tanto para afastar ou reduzir os devidos pela reclamada, quanto para permitir a exigibilidade imediata dos valores devidos pelo reclamante, afastando a suspensão prevista na decisão. Mantida a sucumbência parcial na demanda, fica mantida também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamante. Quanto ao percentual fixado na origem (10% sobre o valor líquido da condenação), considero que se mostra consentâneo com os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não carecendo de redução. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, também não há reparos a fazer na decisão recorrida acerca da suspensão da exigibilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, foi esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade alcança apenas trechos do referido dispositivo legal, inclusive a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Referida decisão transitou em julgado no dia 04/08/2022. Com isso, o § 4º do art. 791-A da CLT passou a alinhar-se ao art. 98, § 3º, do CPC, que trata da suspensão de exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita, embora com prazos distintos - dois anos na CLT e cinco anos no CPC. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante na demanda e da manutenção da gratuidade judiciária a ele deferida, mantenho a sentença quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários por ele devidos, por estar em consonância com a decisão do STF no julgamento da ADI 5766. Nada a prover. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantenho o valor da condenação, pois compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para determinar que seja observada a OJ nº 415 da SDI-1 do TST na dedução das horas extras comprovadamente quitadas. Mantido o valor da condenação, pois compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Mariana Pereira Rebollo. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator LNMO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp x Lidiane Cristina Jorge

ID: 319448988

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-41.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA JORGE

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010112-41.2025.5.15.0153 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010112-41.2025.5.15.0153 RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP RECORRIDO: LIDIANE CRISTINA JORGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b2bc32 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: 1 – Incompetência material da Justiça do Trabalho Trata-se de empregada admitida sob regime celetista para o exercício do cargo de Técnica de Enfermagem, conforme registro em CTPS – Id. 1b97386 e holerite de Id. bd39644, no qual consta “ADMITIDO REGIME CLT”, há desconto de INSS e indicação de depósito de FGTS, pretendendo pagamento de diferenças salariais por descumprimento ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022. Tratando-se de discussão de diferenças salariais com arrimo em Lei Federal, matéria eminentemente trabalhista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a respectiva ação. Assim, considero que a reclamação não diz respeito à parcela de natureza administrativa, na forma da Decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1143 (publicada em 12/07/2023), consoante a seguinte Tese: “A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Cito precedentes da Câmara em sentido idêntico: 0010149-69.2024.5.15.0067, julgado em 12/11/2024; 0010093-14.2024.5.15.0042, julgado em 26/11/2024; 0012069-71.2023.5.15.0113, julgado em 29/10/2023; 0010350-64.2024.5.15.0066, julgado em 17/09/2024; e 0010455-33.2024.5.15.0004, julgado em 16/12/2024. 2 – Ilegitimidade passiva O recorrente foi indicado pela reclamante como devedor da relação jurídica material, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois nesta, a simples indicação, pelo credor, de que o réu é o devedor do direito material, basta para legitimá-lo a responder a ação, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. II. Nesse sentido, o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco reclamado, tomador dos serviços, autoriza o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. (...)” (RR-59600-20.2012.5.13.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/05/2021). 3 – Chamamento ao processo Cabe à reclamante direcionar a demanda em face de quem se entender ser parte componente do polo passivo. No mais, aproveito os fundamentos da Sentença no sentido de que a Lei nº 14.434/2022, bem como a decisão proferida na ADI 7222, em nenhum momento afastaram a aplicação da CLT ou exoneraram o empregador de sua obrigação principal de adimplir corretamente os salários de seus empregados. O papel da União limitou-se à concessão de assistência financeira complementar, com previsão expressa de adoção de medidas orçamentárias adicionais em caso de insuficiência, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao tratar da matéria na referida ADI. Assim, eventuais dificuldades relacionadas ao repasse de recursos federais não afetam o direito da parte autora ao recebimento integral do piso salarial legalmente fixado, sendo questão de ordem administrativa a ser solucionada entre a reclamada e a União. 3 – Piso nacional da enfermagem / Retenção dos encargos patronais / Repasse a menor pelo Governo Federal Ultrapassada a extensa redação do recorrente sobre evolução histórica, sua obrigação e da União quanto ao cumprimento da Lei nº 14.434/2022, a qual instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, vamos ao cerne da demanda residente na avaliação do procedimento do recorrente referente ao pagamento do piso salarial. O recurso defende a correção na base de cálculo da complementação para alcance do piso salarial e discorre sobre os efeitos da retenção dos encargos sociais, concluindo que os valores repassados pelo Governo Federal foram insuficientes para o pagamento integral do piso salarial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7222, decidiu que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada completa (Art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. A responsabilidade do reclamado quanto ao acerto no repasse das diferenças é irrefutável, conforme tacitamente admitido pelo recorrente ao alegar que forneceu valores para efetivação dos cálculos, além da existência de previsão de majoração nos repasses previstos na Cartilha do Piso da Enfermagem, consoante exaurientes fundamentos sentenciais: “A previsão de assistência financeira à reclamada, conforme Emenda Constitucional n°. 127/2022 (“Compete à União, nos termos da lei, prestar financeira assistência complementar…”), não altera a responsabilidade pelo correto pagamento da verba, que continua sendo do empregador/reclamada. Não há revogação da CLT neste aspecto e nenhuma das normas ou decisões menciona ser atribuição da União o pagamento, mas sim e apenas a assistência financeira, inclusive complementar, sendo o caso. Em razão da análise de várias reclamatórias semelhantes, esta juíza tem conhecimento de que o Governo Federal emitiu uma “cartilha” esclarecendo como deve ser pago o piso nacional da enfermagem (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/arquivos/cartilha_piso-enfermagem_2023.pdf). Referida “cartilha” menciona expressamente que “o pagamento integral do piso não compete à União”, tendo apenas o dever de prestar assistência financeira. Incontroverso também que os dados necessários para a realização dos cálculos do valor da assistência financeira foram fornecidos pela própria reclamada, portanto, responsável por sua correção. E, ainda que assim não fosse, conforme já mencionado acima, a responsabilidade pelo correto pagamento do piso salarial é da reclamada/empregador, cabendo a este, se entender necessário, postular o complemento financeiro junto à União, conforme mencionado na própria decisão da ADI. Neste aspecto, no excerto da citada “cartilha” consta expressamente que caso o repasse “seja insuficiente para complementar o piso (situação ‘a’), a União fará transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência, de modo a compensar o ente retroativamente”. Ou seja, a responsabilidade pelo correto pagamento das diferenças salariais ao empregado é da reclamada, não havendo se falar em repasse insuficiente ou escusa de responsabilidade pela forma dos cálculos.” No mais, a Origem identificou a base de cálculo correta, avistando diferenças devidas e as explicando pormenorizadamente: “Aqui, registre-se, que as verbas que devem ser consideradas na remuneração global, para fins de cálculo das diferenças em relação ao piso salarial, são aquelas descritas na “cartilha”, de aplicação incontroversa, nos seguintes termos: “o piso é composto por vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Isto é, o piso inclui os valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho semelhante, sendo atreladas ao cargo ou emprego – não a quem os ocupa”. (...) Não obstante, esta juíza, objetivando uma solução justa para as várias demandas semelhantes propostas contra a mesma reclamada, verificou pormenorizadamente os cálculos, concluindo, neste caso, que de fato estão incorretos. Passo a explicar, relativamente ao mês de junho/2024, de forma exemplificativa: No mês de junho/2024 (folha de pagamento normal – ID bd39644 e fl. 121 do pdf geral), a reclamante recebeu as seguintes parcelas de natureza salarial, as quais devem compor a remuneração global: SALÁRIO BASE – R$ 509,16 PISO SALARIAL REAJ COMPLEMENTAR – R$ 246,35 GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA – R$ 774,77 TOTAL: R$ 1.530,28 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM PARA 30 HORAS, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM: R$ 2.267,05 DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA: R$ 736,77 DIFERENÇA SALARIAL PAGA À RECLAMANTE: R$ 644,02 (fl. 123 do pdf geral) Portanto, a reclamada não quitou de forma integral o valor devido, existindo diferenças a saldar. Ademais, pela análise de outros processos idênticos, este juízo identificou diferenças também em outros meses, o que indica que as diferenças estão sendo pagas a menor. Registre-se, ainda, que a reclamada está quitando a diferença salarial apenas nos meses posteriores, o que está incorreto. A diferença salarial para alcançar o piso previsto na lei federal deve ser quitada na mesma folha de pagamento do respectivo mês, no mesmo prazo para o pagamento de salários previsto na CLT. Diante de todo o exposto, julga-se procedente o pedido para deferir as diferenças de complementação do piso salarial desde junho de 2024 (inclusive), devendo, para tanto, serem considerados todos os critérios acima abordados, bem como as diferenças dos meses vencidos e vincendos subsequentes, com as repercussões de praxe das verbas salariais (em férias mais 1/3, 13°. salário, FGTS, horas Indevidas repercussões extras e adicional noturno, se houver). em descanso semanal remunerado, eis que o salário pago à reclamante possui base de cálculo mensal.” Sobre isso o recurso se esquiva, deixando de enfrentar especificamente o ponto central do Julgado, ou seja, não demonstra aritmeticamente que não tem praticado a ilegalidade descoberta pela Douta Juíza sentenciante, limitando-se a transferir a culpa para a União, por entender que o repasse foi insuficiente, olvidando-se que este foi efetuado segundo informações fornecidas pelo próprio recorrente por meio da planilha InvestSUS e de ser sua a obrigação de efetuar corretamente o pagamento da remuneração da reclamante, de modo que a Sentença se mantém incólume por não ser impugnada nos termos em que foi proferida (inteligência da Súmula 422/TST). Biso e friso, despropositada a narrativa do reclamado sobre a reclamante não ter apontado devidamente a existência de diferenças, porquanto Sua Excelência identificou aritmeticamente as diferenças com base no valor quitado no mês de junho de 2024, fato não impugnado especificamente no recurso, aliás, não há sequer menção direta sobre a constatação assuntada no Julgado recorrido. Nesse sentido, impertinentes as alegações do reclamado de gênese das diferenças na dedução dos encargos patronais, recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a incorreção decorreu da exclusão de verbas salariais da base de cálculo. Desse modo, não encontro razão, motivo ou fundamento para acolhimento do recurso patronal, vez que não houve demonstração clara quanto ao acerto no pagamento das diferenças do piso salarial, prevalecendo as diferenças apontadas no Juízo originário. Alfim, os pleitos de aplicação dos critérios da Lei Complementar Estadual nº 1.387/2023 e notificação prévia da União para repasse individualizado não merecem prosperar. A obrigação de pagar corretamente o piso nacional da enfermagem decorre da Lei nº 14.434/2022 e da decisão vinculante na ADI 7222, não podendo ser limitada por norma estadual ou condicionada a repasse federal. Eventuais questões administrativas entre o reclamado e a União devem ser tratadas em ação própria, sendo irrelevantes para a presente reclamação trabalhista. De todo modo, o desprovimento do recurso consoa com precedentes recentíssimos da Câmara de minha relatoria, envolvendo mesmo reclamado e matéria, sepultando a questão nesta Instância recursal, exemplos: processos nº 0012137-95.2023.5.15.0153, 0012024-06.2023.5.15.0004, 0012115-04.2023.5.15.0067, julgados em 03/09/2024. 4 – Decisão extra petita A Sentença deferiu antecipação de tutela quanto à data de pagamento das diferenças: “Deverá a reclamada regularizar o procedimento de pagamento do piso salarial, para que este seja integralmente quitado até o quinto dia útil subsequente, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta sentença, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante. Tal se faz em antecipação dos efeitos da tutela, considerado o caráter salarial da verba postulada e a comprovação da existência de diferenças, conforme apurado supra.” Entrementes, a determinação de regularização da data de pagamento até o 5º dia útil (alteração do calendário de pagamento da reclamada) e a multa de R$ 2.000,00/mês ligada à data de pagamento futuro são extra petita, não houve pedido e causa de pedir nesse sentido, a Decisão deve ser mantida apenas quanto à implantação em folha de pagamento e multa por descumprimento de R$ 100,00 por dia — nos termos do pedido formulado pela reclamante (Id. 307415d) —, respeitando os termos do Artigo 492, do Código de Processo Civil. 5 – Efeito suspensivo Na Justiça do Trabalho, os recursos ordinários não possuem efeito suspensivo, conforme expressa previsão do art. 899 da CLT. A aplicação subsidiária do Artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil só é admitida em situações excepcionais, mediante demonstração inequívoca de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi evidenciado no caso. Assim, indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da Sentença quanto à obrigação de fazer, permanecendo hígida a Decisão de origem. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso para delir a determinação de regularização da data de pagamento até o 5º dia útil (alteração do calendário de pagamento da reclamada) e a multa de R$ 2.000,00/mês ligada à data de pagamento futuro, mantendo-se apenas quanto à implantação em folha de pagamento e multa por descumprimento de R$ 100,00 por dia — nos termos do pedido formulado pela reclamante. 2 – O valor arbitrado à condenação é mantido por comportar a modificação ora empreendida. 3 – O critério quanto ao prequestionamento foi atendido com adoção de tese explícita. O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371 do Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso. 4 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE CRISTINA JORGE

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