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Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda x Jessica Eduarda Leite Dias

ID: 339063526

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Acórdão

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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DANIELE CRISTINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA RECORRIDO: JESSICA EDUARDA LEITE DIAS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante - (ID. 33dfb8e), bem como do recurso pela reclamada (ID. 627e5c6) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 5a0cc65), próprias e tempestivas. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro; dar parcial provimento ao recurso empresário para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação as parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. Reduzir o valor da condenação para R$3.500,00, com custas de R$70,00, pela reclamada, que fica autorizada, ao trânsito em julgado, a pleitear a restituição do valor recolhido a mais a título de custas, na forma da Resolução Conjunta n. 167/2021 do TRT-3. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Nada a deferir com relação à petição de ID d055dea. A pauta de julgamento foi publicada, mas a reclamante não fez inscrição para sustentação oral, operando-se a preclusão de seu direito, ainda que tenha sido adiado o julgamento para a presente sessão, após a sustentação oral da parte contrária, por pedido de vista regimental. RECURSO DA RECLAMADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - A despeito das razões da reclamada, os vídeos disponibilizados por meio do PJe mídias, ou juntados por outros meios, como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (arts. 369, 422, §1° do CPC). O STF firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação, que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental - Tema 327 (RE 583.937). Ademais, competia a reclamada provar a imprestabilidade da prova digital carreada pela reclamante, encargo de que não se desvencilhou, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, como aventado pela reclamada. Rejeito. RESCISÃO CONTRATUAL - Alega a reclamada que ao declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Julgador primevo, além de violar o princípio da segurança jurídica por não observar o ato jurídico perfeito, não considerou o conjunto probatório dos autos, uma vez que a própria Recorrida confirma que parou de trabalhar por ter ganhado bebê, bem como realizou o pedido de demissão por escrito em carta de próprio punho. Pois bem. A autora trouxe aos autos os vídeos sob Id a2c4e32 e caae08b. O áudio da gravação de Id caae08b constitui um diálogo entre a reclamante e um superior. Analisando-se o teor da gravação, não se verificam excessos por parte do empregador no que se refere a humilhações e constrangimentos. Com efeito, o representante patronal apenas concita a autora ao trabalho, sugerindo que, se for para não fazer nada no Posto, melhor ficar em casa. Embora não se possa apurar em que contexto se deu a conversa, uma coisa é certa: dela não se extrai desrespeito ou pressão do interlocutor para que a reclamante encerrasse seu contrato, tampouco se percebe tenha a obreira se sentido humilhada ou constrangida. Ao contrário, a reclamante respondeu à altura, inclusive informando ter ciência de seus direitos, ter contratado advogado e que, se a empresa assim quisesse, deveria mandá-la embora e não esperar que ela se demitisse. Não fosse o bastante, remetida a questão à prova oral, a reclamante admitiu em depoimento pessoal que "pediu demissão para tomar conta de seu bebê e por pressão psicológica". A ordem estabelecida pela própria autora deixa claro o motivo crucial de seu desligamento: sua conveniência/necessidade, já que não tinha alguém para cuidar de sua filha recém-nascida. Ademais, como bem salientou a Juíza a quo, "a testemunha da reclamante, Camila Alves De Castro, muito embora tenha dito que a reclamante parou de trabalhar para a reclamada por retaliação sofrida, ela não mais prestava serviços para a ré no momento da rescisão contratual da autora, de modo que não há como se considerar que tivesse conhecimentos a respeito. Ainda menciona que a reclamante teria sido desrespeitada pelo supervisor Gustavo, mas ela mesma disse que essa pessoa comparecia raramente no posto de trabalho. E ademais, os fatos específicos colocados pela testemunha [como falta de equipamento para a reclamante desempenhar seu trabalho] sequer foram mencionados na petição inicial. Assim, considero a prova produzida pela reclamante frágil e inconsistente". De fato, a prova oral foi incapaz de desconstituir a declaração de ID d00c0d5, redigida de próprio punho, verbis: "À Auto Posto Brasil Petro Campestre. Eu, Jéssica Eduarda Leite Dias, inscrita sob o CPF..., venho por meio desta carta comunicar o meu desligamento da empresa e do meu cargo de auxiliar de escritório, pelo seguinte motivo: minha licença maternidade acabou e não tenho com quem deixar minha filha. Estou ciente que estou abrindo mão do período de estabilidade e também que não será descontado o valor do aviso prévio da minha rescisão". O conjunto probatório não revela vício de consentimento na formalização do pedido de demissão. Eventuais manifestações de descontentamento da reclamante e cobranças gerais no ambiente corporativo não configuram coação capaz de ensejar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 151 do Código Civil ("a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"). Por fim, mas não menos importante, o Sindicato profissional (Sinpospetro - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Trocas de Óleo e Lava Rápidos de Poços de Caldas e Região, abrangendo Campestre, local da prestação dos serviços, informação colhida em https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo), ciente do estado gravídico da empregada, declarou que não se opunha à decisão da trabalhadora (e-mail de ID d00c0d5, f. 113), restando, portanto, respeitada a Tese vinculante firmada no Tema de n. 55 da Tabela de IRR do c. TST, verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação das parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de verbas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Assim, à míngua de prova cabal e convincente, cabe rejeitar a pretensão da obreira. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do percentual de 15%, o entendimento desta d. Turma é no sentido de que em razão da baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deveria ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que fixou o percentual em 10%. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - Requer a reclamante seja excluída a determinação de que a apuração das parcelas considere o montante atribuído na petição inicial. Sem razão. Os valores indicados na petição inicial, no procedimento sumaríssimo, conforme exigência do artigo 852-B, I da CLT, não apenas definem o rito processual a ser seguido, mas também limitam a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, nos moldes do artigo 852-A da CLT c/c artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 9.099/95, diploma legal que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (também de 40 salários-mínimos). Ficam excluídos dessa limitação apenas juros e correção monetária. Realço que entendimento diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado e célere com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria diretamente o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. Neste sentido, também, iterativa e atual jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Neste contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

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Processo nº 0000858-28.2024.8.27.2729

ID: 316568376

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000858-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYLAN LUZ SANCHES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000858-28.2024.8.27.2729/TO RÉU : RAYLAN LUZ SANCHES ADVOGADO(A) : IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO … Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000858-28.2024.8.27.2729/TO RÉU : RAYLAN LUZ SANCHES ADVOGADO(A) : IONÁ BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs ação penal em desfavor de RAYLAN LUZ SANCHES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, postulando a condenação do acusado nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/1990. De acordo com a denúncia: Por ocasião dos fatos, na data de 13 de dezembro de 2022, por volta de 1h30min, na Quadra 22, Rua S-2, Setor Sul, nesta Capital, o denunciado matou a vítima João Pedro da Silva Dias, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido, com disparos de arma de fogo e golpes de arma branca (tipo faca), conforme confissão, Laudos Periciais anexados aos eventos 1, 4, 5, e vídeo anexado ao evento 15 dos Autos de Inquérito Policial). Conforme apurado nos autos investigatórios, na data, horário e local acima descritos, o denunciado, que é integrante da facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital – PCC”, ao trafegar pela via pública daquele setor, avistou a vítima e a reconheceu como integrante/simpatizante de organização criminosa rival, razão pela qual decidiu matá-la. Ato contínuo, o denunciado foi em direção da vítima e, de posse de uma arma de fogo, de inopino, efetuou diversos disparos contra João Pedro, que foi alvejado e caiu ao chão desfalecido. Naquele momento, com a vítima agonizando ao chão, o denunciado sacou uma faca que levava consigo e, com o emprego de meio cruel, desferiu golpes contra ela, tentando decepá-la. Após o crime o inculpado empreendeu fuga e tomou rumo ignorado, sendo preso posteriormente em razão de mandado de prisão. Ao ser interrogado durante sua prisão, o denunciado confessou a autoria de diversos crimes contra a vida, inclusive o homicídio narrado nos presentes autos. O próprio denunciado filmou sua conduta criminosa (vídeo de parte da execução anexada ao feito, evento 15 do IP). É certo que o crime foi praticado por motivo torpe (denunciado é integrante da facção criminosa autodenominada “PCC”, ceifou a vida da vítima por ela pertencer/integrar facção criminosa rival “CV”), mediante meio cruel (multiplicidade das lesões – Laudo Pericial constante do evento 5, doc. 2 do IP), e com recurso que dificultou a defesa do ofendido (disparos de arma de fogo e golpes de faca efetuados/Desferidos de inopino, sem chance de defesa da vítima). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu órgão de execução, denuncia RAYLAN LUZ SANCHES , vulgo “COALA ou SEM COMPAIXÃO”, já devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal brasileiro, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/1990. Requer, seja a presente autuada e recebida, determinando-se a citação do denunciado para oferecer defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, em seguida proceda-se à designação de dia e hora para audiência de instrução, interrogatório e julgamento, ouvindo-se nesta, a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo o feito até final decisão condenatória, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Pleiteia a fixação, em sentença, do valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para indenizar a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2024 (evento 10) e, após ser citado pessoalmente (evento 20), o acusado constituiu advogada e apresentou resposta à acusação por meio desta (eventos 27 e 31). Na sequência, o magistrado que conduzia o feito ratificou o recebimento da denúncia e deu o feito por saneado, tendo rejeitado a preliminar arguida, bem como determinou a inclusão de audiência de instrução na pauta (evento 36). Durante a instrução, foi inquirida uma testemunha arrolada pelas partes, qual seja o delegado Israel Andrade Alves, como também foram dispensadas pelas partes as oitivas das testemunhas ausentes Samara da Silva Pereira e Chislaine Moreira Cardoso. Ao final, após prévia entrevista com sua defensora, o acusado foi interrogado, bem como foi deferida a diligência requerida pelo Parquet para perícia no arquivo audiovisual informado pelo delegado Israel (evento 70). Em seguida, a autoridade policial juntou aos autos o vídeo e termo de interrogatório oriundos de processos em trâmite na Comarca de Paraíso do Tocantins, em que o réu confessa a prática do crime em apuração nos autos em tela (evento 73). Ato contínuo, foi acostado aos autos o laudo pericial nº 2024.0100264, referente à exame de comparação de locutor (evento 97), em relação ao qual as partes deram ciência (eventos 102 e 104). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, bem como postulou seja fixado em sentença valor mínimo reparatório para a família da vítima a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (evento 105). Por sua vez, a Defesa do acusado requereu, como preliminar, seja reconhecida a nulidade do depoimento prestado pelo réu em sede policial, sob a tese de que se deu mediante tortura física e psicológica e de que não foram observadas as formalidades prescritas tanto no referido interrogatório como em audiência de custódia. No mérito, pleiteou a impronúncia do réu, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, tendo sustentado a inexistência de elementos suficientes acerca da participação do réu no crime apurado (evento 115). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU Inicialmente, imperioso reconhecer a improcedência da preliminar suscitada pela Defesa, a qual sustenta a nulidade do interrogatório do réu prestado em sede policial, sob o argumento de que foi colhido mediante tortura física e psicológica e de que tanto o referido ato como a audiência de custódia não observaram as formalidades prescritas em lei. A propósito, verifico que as alegações da Defesa quanto à tortura suportada pelo acusado não foram devidamente comprovadas, ônus que lhe incumbia, sendo certo que o laudo de exame pericial de lesão corporal do réu, realizado após a sua prisão em cumprimento de mandado expedido pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins – TO, atestou a inexistência de lesão corporal (evento 40 dos autos nº 0005214-94.2023.8.27.2731). Não bastasse, embora alegue que sua então companheira Sara Braga Silva tenha sofrido ameaças por parte dos policiais, o que teria feito o réu confessar em sede policial o crime em apuração nestes autos, insta salientar que a Defesa não arrolou como testemunha a mencionada companheira, inexistindo, portanto, nos autos, qualquer elemento que corrobore a versão defensiva apresentada. Do mesmo modo, não foi demonstrado que o interrogatório em questão não seguiu as formalidades prescritas em lei, tendo o réu sido comunicado de seus direitos constitucionais, inclusive o de ficar em silêncio, assim como apontado pela própria Defesa no evento 115. Por fim, quanto à ausência de defensor na audiência de custódia do réu, que poderia ensejar eventual nulidade do ato, observo que esta se refere ao cumprimento do mandado de prisão expedido em processo diverso, pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins – TO (evento 28 dos autos nº 0005214-94.2023.8.27.2731), cuja alegação deve ser direcionada ao referido juízo e não suscitado nos autos em tela. Por oportuno, verifico que, na audiência de custódia realizada por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido por este juízo, teve a presença da defensora pública Arlete Kellen Dias Munis, cujo ato observou, assim, as formalidades prescritas em lei (evento 31 dos autos nº 0044122-32.2023.8.27.2729). III – DO MÉRITO De acordo com o art. 413, do Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código . (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Portanto, havendo prova de materialidade de crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deve ser pronunciado, ou seja, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A propósito, a 2ª Turma do e. STF recentemente reafirmou que “ por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri” (HC 73.522/MG, Rel. Min. Carlos Velloso)... " RHC 171700 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019). De igual modo, a 1ª Turma assentou que " É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a "decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri" (HC 70.488, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.9.1995), não sendo, portanto, "necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência" (RE 72.801, Rel. Min. Bilac Pinto, RTJ 63/476), o que induz a conclusão de que "as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri" (HC 73.522, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.4.1996), já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório " (HC 95549, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01207 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 450-466) - original sem destaque Outrossim, importante ressaltar que " Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri ". (RHC 116950, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014). Pois bem. No caso em tela, os laudos periciais juntados ao inquérito policial em apenso (autos nº 0007220-80.2023.8.27.2729), quais sejam o Laudo de Exame Necropapiloscópico nº 2023.4669/NEIN (ev. 1, LAU2), Laudo Pericial de Local de Morte Violenta nº 2023/0039824 (ev. 4, LAUDO / 1) e Laudo de Exame Pericial Cadavérico nº 2022.0034426 (ev. 5, LAU2), comprovam a morte de João Pedro da Silva Dias. Ademais, sem a pretensão de refletir o julgamento plenário, entendo que há indícios suficientes de que o acusado RAYLAN LUZ SANCHES efetuou os disparos de arma de fogo e os golpes de faca que provocaram a morte da vítima, consoante se infere dos elementos de convicção colhidos na fase investigativa, especialmente as provas emprestadas referente ao interrogatório extrajudicial do acusado e o vídeo extraído de seu celular (evento 15 do IP em apenso), e, sobretudo, da prova oral coletada em juízo, qual seja o depoimento prestado pelo delegado de polícia Israel Andrade Alves. Outrossim, o laudo pericial de confrontação da voz do vídeo que mostra o cadáver da vítima não confirma - mas também não exclui - a possibilidade de se tratar da voz do acusado (evento 97). Nesse caso, havendo dúvida, o processo deve ser submetido ao Tribunal do Júri. A propósito, não subsiste a tese de impronúncia sustentada pela Defesa do acusado, uma vez que, nesse momento processual, não se exige prova contundente da participação do réu, sendo certo que, havendo indícios de autoria, cabe ao Conselho de Sentença avaliar as provas produzidas e, em exame de cognição exauriente para o qual é competente, julgar os fatos, assim como se extrai dos precedentes inicialmente transcritos. Quanto às qualificadoras constantes da denúncia, comungo do entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do c. STJ, no sentido de que, nesta fase, a exclusão das qualificadoras é medida excepcional, possível somente quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não ocorre no presente feito em relação a nenhuma das qualificadoras constantes da denúncia (STJ, REsp n. 612.402 e TJSP, RSE n. 285.914-3). No caso em tela, não se pode afastar, de forma incontroversa, a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo certo que as qualificadoras sequer foram objeto de questionamento pela Defesa do acusado nesse momento processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, pronuncio o acusado RAYLAN LUZ SANCHES como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva do pronunciado , uma vez que permanece incólume a necessidade da prisão cautelar decretada no evento 7 dos autos nº 0039816-20.2023.8.27.2729, necessária para garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do crime. Além disso, comungo do entendimento do c. STJ no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, como ocorre no caso em tela, descabida a revogação da prisão com a superveniência da decisão de pronúncia. Nesse sentido, confira-se recente e elucidativo julgado do c. STJ em caso semelhante ao dos presentes autos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS QUE ORIGINARIAMENTE AUTORIZARAM SUA DECRETAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUGA APÓS OS FATOS. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES INALTERADOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente foi decretada pelo Juízo processante e mantida na sentença de pronúncia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, porquanto o agravante está sendo acusado de efetuar 3 disparos de espingarda contra sua companheira. Precedente. 4. Foi consignado, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui histórico de violência doméstica, com registros criminais anteriores. 5. Além disso, logo após o ocorrido, o agravante teria fugido para o Estado de Rondônia e procurado a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto revelado nas investigações. 6. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. 7. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental conhecido e improvido. (STJ - AgRg no RHC: 157020 MT 2021/0365265-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Determino à CPE que registre no sistema E-PROC a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP. Preclusa esta decisão, intimem-se o Ministério Público e a defesa técnica para os fins do artigo 422, do CPP. Após, imediatamente conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo que envolve réu preso. Data certificada automaticamente pelo sistema e-PROC.

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 278145550

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR RECORRIDO : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo), adicional noturno (com redução da hora noturna) e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir o grau de insalubridade devido considerando o laudo pericial e a natureza da atividade; (ii) estabelecer se há direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna na jornada 12x36, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT18). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial descreveu a exposição do reclamante a agentes biológicos em ambiente hospitalar, incluído períodos de pandemia, configurando insalubridade em grau máximo, mesmo considerando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O contato "permanente" não exige exposição contínua, mas sim em caráter definitivo e imutável pela natureza do trabalho. 4. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exposição do trabalhador a agentes biológicos em ambiente hospitalar, inclusive em períodos de pandemia, configura insalubridade em grau máximo, mesmo com fornecimento de EPIs". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, art. 59-A da CLT, art. 791-A, caput e §3º da CLT. Lei 8.177 e Instrução Normativa 3 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST; IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008); IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu os pedidos formulados por RAILSON ROSA COSTA contra SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado pugnando pelo não conhecimento do recurso patronal. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disse o reclamante: "A sentença arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00. Para que o Seguro Garantia fosse admitido em substituição ao depósito recursal, deveria ter sido emitido em valor 30% superior ao da condenação, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, a apólice anexada no ID 2a8361c informa que a importância segurada foi de apenas R$ 17.073,50, inferior até mesmo ao valor provisório da condenação. E nem se diga que se acresceu 30% ao valor do depósito recursal para fins de estipular o valor segurado, porque a redação do Inciso I do art. 3º é muita clara, ao afirmar que: (...) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST) (grifos nossos). A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia. [...] Desataque-se, por fim, que não é sequer o caso de possibilitar a regularização da apólice, conforme entendimento do TST: [...] Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional do advogado". Sem razão. O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe sobre o oferecimento de garantia e, de fato, as cláusulas da apólice do seguro garantia judicial devem atender expressamente os seguintes requisitos (Art. 3º, cabeça e incisos): "I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais epericiais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática". Como se viu, o item II se referiu expressamente aos "limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", que dispõem justamente acerca dos valores dos depósitos recursais. Assim, não há falar que "A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia". Dito isso, e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% durante toda a contratualidade. Constatado em perícia técnica o labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Dessa forma, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade durante todo a contratualidade". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposto PERMANENTEMENTE a agentes insalubres" e que "Para o grau máximo seria apenas se o reclamante tivesse laborado permanentemente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, O QUE NÃO OCORREU, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TAL FATO, ônus que caberia ao recorrido". Disse, também, que "A conclusão do perito, apoia-se tão somente no fato de que laborava em um hospital e que o comprovado fornecimento de EPI não neutraliza a exposição, todavia, sequer fez uma análise quantitativa do tempo médio que o recorrente despendia no transporte, o ambiente de trabalho, o tipo dos pacientes ali atendidos, para se chegar à conclusão de exposição permanente, não podendo o juízo se basear em um laudo incompleto para fins de condenação da Recorrente" e que "Os maqueiros não mantem contato com nenhum objeto de uso dos pacientes, ja que seu trabalho é empurrar uma maca, e estas são devidamente esterilizadas". Disse, por fim, que "não restou provado que o recorrido teria atuado em contato permanente exposto a agentes biológicos, dada a própria natureza das tarefas inerentes à função por ela exercida, o que evidencia o desacerto do laudo pericial, inclusive quanto à fixação do grau máximo de insalubridade, até mesmo pela carência da exposição qualitativa e da falta de respaldo técnico dos argumentos apresentados" e requereu "a reforma para excluir a condenação quanto às diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, visto se tratar de exposição EVENTUAL, o que afasta o direito a tal parcela em grau máximo". Sem razão. Antes do mais, registro que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é aferida de forma qualitativa e que, quanto ao contato permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente, no caso, não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. Dito isso, vejo registrado no laudo pericial (que sequer foi impugnado pela reclamada em momento oportuno): "O reclamante desempenha a função de Maqueiro Hospitalar, e suas atividades consistiam em transportar os pacientes dentre da unidade hospitalar para realização de exames (Raio-x, tomografia, laboratório e outros), internação no centro cirúrgico, morgue e etc, levando-os em macas ou cadeiras de rodas por todas as alas do Hospital (UTI's, Áreas de Isolamento (COVID-19, Tuberculose, meningite), Leitos de Internação, Enfermarias, Ambulatórios, Emergência, Necrotério etc.), além de outras atividades correlatas a descrição do cargo. Durante a condução e transporte de pacientes, exercidos pelo Reclamante na função de Maqueiro/Hospitalar no HUGO, o mesmo ficava sujeito à contaminação por microrganismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas e toxinas que podem causar diversas enfermidades. Esta situação se agravou quando o Brasil e o mundo viveram um momento de pandemia causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), vírus causador da COVID-19 (doença infecciosa e transmissível pelo ar). [...] A reclamada apresentou ficha EPI's, mas alguns CA's são inconsistentes (ID: 685b089)" (ID. 8a1bf8e). Assim, porque as insurgências trazidas somente em sede recursal são inovatórias, não há nada a reformar. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Eis a sentença: "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor. Por tais razões, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho, na forma do artigo 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, considerados a evolução salarial do reclamante, o divisor 220, a efetiva jornada obreira e os dias efetivamente laborados, inclusive férias, com exceção das ausências injustificadas. Tratando-se de verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, defiro as diferenças reflexas sobre DSR´s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores quitados a título de adicional noturno nos contracheques do reclamante, tendo em vista que esse afirma na inicial o recebimento de tal parcela, sendo-lhe devidas apenas as diferenças a título de adicional noturno". A reclamada se insurgiu dizendo que "Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs" e que "Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença". Disse, ainda, que "o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida" e que "O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna". Disse, também, que "a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação" e requereu "a reforma para excluir a condenação". Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor". Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT", então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada, por fim, que "a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser também reparada, uma vez que conforme demonstrado no presente recurso, ao excluir a condenação, deve se reverter a sucumbência em favor dos patronos da recorrente" e que "resta claro e evidente que a sentença em questão deverá ser reformada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados sobre os pedidos indeferidos parcialmente ou completamente, ou, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Com parcial razão. Sem ambages, a sucumbência da reclamada restou mantida. Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". E a sentença foi reformada para rejeitar o pedido de "pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho". Além disso, em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nesse passo, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso da reclamada foi parcialmente provido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. Conclusão Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 278145560

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR RECORRIDO : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo), adicional noturno (com redução da hora noturna) e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir o grau de insalubridade devido considerando o laudo pericial e a natureza da atividade; (ii) estabelecer se há direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna na jornada 12x36, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT18). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial descreveu a exposição do reclamante a agentes biológicos em ambiente hospitalar, incluído períodos de pandemia, configurando insalubridade em grau máximo, mesmo considerando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O contato "permanente" não exige exposição contínua, mas sim em caráter definitivo e imutável pela natureza do trabalho. 4. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exposição do trabalhador a agentes biológicos em ambiente hospitalar, inclusive em períodos de pandemia, configura insalubridade em grau máximo, mesmo com fornecimento de EPIs". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, art. 59-A da CLT, art. 791-A, caput e §3º da CLT. Lei 8.177 e Instrução Normativa 3 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST; IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008); IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu os pedidos formulados por RAILSON ROSA COSTA contra SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado pugnando pelo não conhecimento do recurso patronal. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disse o reclamante: "A sentença arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00. Para que o Seguro Garantia fosse admitido em substituição ao depósito recursal, deveria ter sido emitido em valor 30% superior ao da condenação, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, a apólice anexada no ID 2a8361c informa que a importância segurada foi de apenas R$ 17.073,50, inferior até mesmo ao valor provisório da condenação. E nem se diga que se acresceu 30% ao valor do depósito recursal para fins de estipular o valor segurado, porque a redação do Inciso I do art. 3º é muita clara, ao afirmar que: (...) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST) (grifos nossos). A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia. [...] Desataque-se, por fim, que não é sequer o caso de possibilitar a regularização da apólice, conforme entendimento do TST: [...] Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional do advogado". Sem razão. O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe sobre o oferecimento de garantia e, de fato, as cláusulas da apólice do seguro garantia judicial devem atender expressamente os seguintes requisitos (Art. 3º, cabeça e incisos): "I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais epericiais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática". Como se viu, o item II se referiu expressamente aos "limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", que dispõem justamente acerca dos valores dos depósitos recursais. Assim, não há falar que "A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia". Dito isso, e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% durante toda a contratualidade. Constatado em perícia técnica o labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Dessa forma, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade durante todo a contratualidade". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposto PERMANENTEMENTE a agentes insalubres" e que "Para o grau máximo seria apenas se o reclamante tivesse laborado permanentemente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, O QUE NÃO OCORREU, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TAL FATO, ônus que caberia ao recorrido". Disse, também, que "A conclusão do perito, apoia-se tão somente no fato de que laborava em um hospital e que o comprovado fornecimento de EPI não neutraliza a exposição, todavia, sequer fez uma análise quantitativa do tempo médio que o recorrente despendia no transporte, o ambiente de trabalho, o tipo dos pacientes ali atendidos, para se chegar à conclusão de exposição permanente, não podendo o juízo se basear em um laudo incompleto para fins de condenação da Recorrente" e que "Os maqueiros não mantem contato com nenhum objeto de uso dos pacientes, ja que seu trabalho é empurrar uma maca, e estas são devidamente esterilizadas". Disse, por fim, que "não restou provado que o recorrido teria atuado em contato permanente exposto a agentes biológicos, dada a própria natureza das tarefas inerentes à função por ela exercida, o que evidencia o desacerto do laudo pericial, inclusive quanto à fixação do grau máximo de insalubridade, até mesmo pela carência da exposição qualitativa e da falta de respaldo técnico dos argumentos apresentados" e requereu "a reforma para excluir a condenação quanto às diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, visto se tratar de exposição EVENTUAL, o que afasta o direito a tal parcela em grau máximo". Sem razão. Antes do mais, registro que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é aferida de forma qualitativa e que, quanto ao contato permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente, no caso, não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. Dito isso, vejo registrado no laudo pericial (que sequer foi impugnado pela reclamada em momento oportuno): "O reclamante desempenha a função de Maqueiro Hospitalar, e suas atividades consistiam em transportar os pacientes dentre da unidade hospitalar para realização de exames (Raio-x, tomografia, laboratório e outros), internação no centro cirúrgico, morgue e etc, levando-os em macas ou cadeiras de rodas por todas as alas do Hospital (UTI's, Áreas de Isolamento (COVID-19, Tuberculose, meningite), Leitos de Internação, Enfermarias, Ambulatórios, Emergência, Necrotério etc.), além de outras atividades correlatas a descrição do cargo. Durante a condução e transporte de pacientes, exercidos pelo Reclamante na função de Maqueiro/Hospitalar no HUGO, o mesmo ficava sujeito à contaminação por microrganismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas e toxinas que podem causar diversas enfermidades. Esta situação se agravou quando o Brasil e o mundo viveram um momento de pandemia causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), vírus causador da COVID-19 (doença infecciosa e transmissível pelo ar). [...] A reclamada apresentou ficha EPI's, mas alguns CA's são inconsistentes (ID: 685b089)" (ID. 8a1bf8e). Assim, porque as insurgências trazidas somente em sede recursal são inovatórias, não há nada a reformar. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Eis a sentença: "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor. Por tais razões, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho, na forma do artigo 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, considerados a evolução salarial do reclamante, o divisor 220, a efetiva jornada obreira e os dias efetivamente laborados, inclusive férias, com exceção das ausências injustificadas. Tratando-se de verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, defiro as diferenças reflexas sobre DSR´s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores quitados a título de adicional noturno nos contracheques do reclamante, tendo em vista que esse afirma na inicial o recebimento de tal parcela, sendo-lhe devidas apenas as diferenças a título de adicional noturno". A reclamada se insurgiu dizendo que "Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs" e que "Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença". Disse, ainda, que "o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida" e que "O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna". Disse, também, que "a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação" e requereu "a reforma para excluir a condenação". Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor". Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT", então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada, por fim, que "a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser também reparada, uma vez que conforme demonstrado no presente recurso, ao excluir a condenação, deve se reverter a sucumbência em favor dos patronos da recorrente" e que "resta claro e evidente que a sentença em questão deverá ser reformada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados sobre os pedidos indeferidos parcialmente ou completamente, ou, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Com parcial razão. Sem ambages, a sucumbência da reclamada restou mantida. Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". E a sentença foi reformada para rejeitar o pedido de "pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho". Além disso, em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nesse passo, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso da reclamada foi parcialmente provido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. Conclusão Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON ROSA COSTA

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042771

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042744

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

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Processo nº 0033353-28.2024.8.27.2729

ID: 338576146

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033353-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIRES DE SOUZA MILHOMENS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0033353-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ALDAIRES DE SOUZA MILHOMENS ADVOGADO(A) : JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0033353-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ALDAIRES DE SOUZA MILHOMENS ADVOGADO(A) : JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB TO011642A) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o feito, observo a necessidade de saneamento , haja vista a necessidade de juntada de documentos indispensáveis. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, foi criado, por meio da Resolução TJTO nº 9, de 12 de maio de 2021, o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), com o intuito de mapear o ajuizamento de demandas de massa. Foram identificadas pelo CINUJEP, e publicadas por meio da Nota Técnica Nº 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP 1 , boas práticas que, respeitada a independência funcional, podem ser adotadas com o objetivo de melhor tratar referidas demandas, das quais destacamos: - Avaliar a possibilidade de julgamento em bloco, evitando-se a prolação de decisões de cunho conflitante. - Avaliar a possibilidade de determinar a emenda da inicial, intimando a parte Autora, através do seu patrono, para que apresente comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. - Analisar criteriosamente a procuração outorgada e, em caso de divergência na finalidade, ausência de data, data antiga ou contra réu diverso do que consta nos autos, intimar a parte para esclarecer e juntar novo instrumento de mandato, devidamente corrigido. Cumpre ressaltar, que as recomendações adotadas por este magistrado não são isoladas e são reafirmadas por diversos Centros de Inteligência de Tribunais pelo país, com o objetivo de evitar o ajuizamento de demandas em massa na Justiça e que possa acarretar o cerceamento de defesa, dos quais destaco: - Nota técnica nº 01/2020 exarada pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja conclusão foi pela necessidade da atuação dos juízes de forma rígida para reverter o quadro de demandas predatórias, bem como destacou as medidas que já vêm sendo tomadas como a rejeição do pedido de desistência após apresentação do contrato (item 3 - e), a condenação da parte autora e do patrono em litigância de má-fé (item 3 - f), entre outras 2 . - Nota técnica nº 01/2022 exarada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Sergipe - CIJESE que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção da cultura da judicialização excessiva, e, também, buscando a adoção pelo judiciário de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à justiça 3 . - Destaque para a Nota técnica Nº 01/2022 - Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CIJMG, que concluiu pela redução do volume de demandas predatórias após a adoção de práticas como verificação da idoneidade do instrumento de mandato, sua higidez formal, se é genérico, se foi outorgado recentemente, e a intimação da parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome 4 . Isso já ter sido identificada a existência de litigância predatória vinculada aos empréstimos consignados e tarifas bancárias junto ao TJTO, cujas demandas, em sua grande maioria, tramitam em determinadas Comarcas deste Estado e são patrocinadas por um pequeno grupo de advogados/escritórios. Após a realização de pesquisas no referido Centro, verificou-se que em janeiro de 2.023 existiam em tramitação em primeiro grau de jurisdição mais de 22.000 (vinte e duas mil) demandas tendo como polo passivo instituições financeiras e, no polo ativo, normalmente pessoas idosas, analfabetas e/ou beneficiárias da previdência social, onde se pede declaração de inexistência de relação jurídica c.c. reparação por danos morais. Nos feitos então analisados, logicamente que por amostragem, verificaram, entre outras, as seguintes irregularidades: 1. Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; Procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento); 2. Procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; 3. Procuração genérica e/ou com campos em branco; 4. Procuração com aposição de impressão digital ou de assinatura “a rogo”; 5. Procuração com assinatura provavelmente lançada por pessoa analfabeta, que apenas “desenha o nome”; Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; 6. Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; 7. Documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível; Comprovante de endereço consistente em documento “montado” (colagem ou sobreposição); 8. Comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à relação processual; 9. Documentos apresentados para comprovação do preenchimentos dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). É certo que, nos autos, é prematuro afirmar categoricamente que trata-se de demanda predatória, muito menos prática criminosa. Entretanto, em outros Estados, noticiam-se demandas com o mesmo perfil desta com várias irregularidades, como no Estado de São Paulo, onde foram encontrados casos de fraudes em contratos de cartão de crédito consignado de idosos, que depois erams procurados oferecendo o ingresso de ações contra as instituições bancárias 5 . Portanto, o perfil da demanda indica, de forma indiciária, tratar-se de demanda predatórias, sendo dever deste magistrado agir com a devida cautela, tanto buscando resguardar a boa prática advocatícia, como proteger ambas as partes que aqui litigam. Feitas tais considerações com o intuito de seguir as recomendações do CNJ e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP entende-se pela necessidade de adoção de medidas extraordinárias quando da tramitação de demandas em massa, com potencialidade predatória, como no caso em análise. 1 - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE Diante do ajuizamento de ações em massa no Poder Judiciário Tocantinense e no exercício do poder geral de cautela do magistrado, disposto no art. 139, inciso III do CPC, que determina que “ o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça [...] ”, medidas singulares devem ser adotadas por este Juízo. O Código de Processo Civil prevê: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Quanto a este ponto, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que cabe ao juízo averiguar quais são os documentos indispensáveis. O CPC prevê ainda: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. O art. 104 da norma processual estabelece ainda que “ o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ”. Exigência similar consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 5º dispõe que o “ advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ”. Já o Código Civil dispõe no artigo 654, § 1º do Código Civil, que “ o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos ”. Tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor de entidades financeiras com causas de pedir e pedido similares, quando não idênticos, é imprescindível a juntada aos autos de procuração específica com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão, e, se possível, a indicação do contrato impugnado, com prazo inferior a 06 (seis) meses da data da propositura da presente demanda . Vale destacar que tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - grifos não originários. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por diversas vezes, validou a exigência de instrumento de mandato atualizado. A Relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, da 5° Turma da 1° Câmara Cível, acompanhada pela Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e pelo Desembargador Helvécio Brito de Maia quando do julgamento da Apelação Cível n. 0001665-85.2022.8.27.2707/TO, julgado em: 13/12/2022, posicionaram-se no sentido de que “esta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido que a exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou a ação a ser ajuizada em favor do seu cliente encontra-se dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados, no intuito de evitar a possível ocorrência de fraudes e demandas predatórias” sendo certo que, a ausência de comprovação pela parte autora de sua representação acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TJTO , Apelação Cível, 0001665-85.2022.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/12/2022, DJe 13/12/2022 16:02:04) - grifo não original No mesmo sentido, o Desembargador Adolfo Amaro Mendes, 5° Turma julgadora da 2° Câmara Cível, em unanimidade com o Desembargador Marco Anthony Stevenson Villas Boas, e Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0003213-69.2022.8.27.2700, em 08/06/2022, entenderam por “ manter a decisão do Magistrado a quo que determina ao autor/agravante a juntada de procuração com poderes específicos, haja vista a propositura de diversas demandas idênticas pelo mesmo procurador, na comarca de origem e em outras comarcas, em pequeno lapso de tempo, com utilização de peças padronizadas ”. Fundamentam que “ no caso dos autos, foram ajuizadas 17 (dezessete) ações pelo mesmo autor, contra prestadores de serviço, com uma única procuração que confere poderes gerais para o foro e não individualiza, com precisão, o objeto do mandato ”. E concluem que “ a determinação do Magistrado a quo não é desarrazoada, podendo ser facilmente cumprida pelo advogado, em contato com seu cliente, e preserva o interesse do jurisdicionado, que se trata de pessoa analfabeta ” e que “ o art. 139, caput e inciso III, do CPC, dispõe que o juiz dirigirá o processo, inclusive prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça, como é o caso de desconfiança quanto ao uso predatório da justiça ”. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003213-69.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 22/06/2022 10:54:40) - grifo não original. E ainda, o Relator Desembargador Pedro Nelson Miranda Coutinho, da 4° Turma da 1° Câmara Cível, acompanhado pelas Desembargadoras Angela Issa Haonat, e Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0002798-65.2022.8.27.2707, em 14/12/2022 manifestaram-se no sentido de que “ Esta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido que a exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou a ação a ser ajuizada em favor do seu cliente encontra-se dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados, no intuito de evitar a possível ocorrência de fraudes e demandas predatórias ”. (TJ-TO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, Relator: Desembargador Pedro Nelson Miranda Coutinho, 4° Turma da 1° Câmara Cível, Votantes: Desa. Angela Issa Haonat, e Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em: 14/12/2022). Ademais, conforme já bem pontuado pela Desa. Maysa Vendramini Rosal “ tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e, por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente ”. (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3° Turma da 1° Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022). Da mesma forma, ad cautelam , entendo pela imprescindibilidade da juntada de comprovante de endereço expedido há menos de 06 (seis) meses da publicação da presente decisão , tratando-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido.(TJTO, Apelação Cível n° 0000588-02.2022.8.27.2720, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2° Turma da 1° Câmara Cível, decisão por unanimidade, votantes: Desa. Maysa Vendramini Rosal, e Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 07/12/2022) - grifos não originários. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, Apelação Cível n° 0000271-92.2022.8.27.2723, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Votaram acompanhando o relator: Desa. Maysa Vendramini Rosal, Desa. Angela Issa Haonat, Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Voto vencido: Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022 14:32:35) - grifos não originários. O entendimento adotado pelo Tribuna de Justiça do Estado do Tocantins não é isolado. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi julgado IRDR, com definição da Tese 16, no seguinte sentido: EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. Como afirmado por aquele Tribunal Pantaneiro, demandas deste tipo – nas quais as partes requerentes, normalmente pessoas idosas ou analfabetas, alegam desconhecer/não se lembrarem do contrato em discussão e/ou não terem sido beneficiadas dos supostos empréstimos bancários e buscam a declaração de inexistência da relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais – têm sido reiteradamente distribuídas por várias Comarcas do Estado do Tocantins. Entretanto, observa-se que diversas destas ações acabam por ser julgadas improcedentes, pois a parte requerida comprova a regularidade das contratações e, inclusive, demonstra ter disponibilizado o valor dos empréstimos em benefício dos contratantes. Desta forma, se a grande maioria das ações distribuídas sem declaração de residência e procuração atualizados, extratos bancários ou até mesmo contrato, todos podendo ser solicitados de forma simples pelo causídico ao cliente ou à própria instituição financeira (a fim de ao menos se provar a negativa de fornecimento) acabam por finalizar com julgamento improcedente, já que, em verdade, existia a relação entre as partes, é mais do que autorizado ao juiz, que é quem detém o poder geral de cautela e de condução do feito, exigir a apresentação de tais documentos a fim de melhor instruir a ação. Isso porque, ao final, a própria sociedade resta prejudicada, mormente porque incontáveis ações são distribuídas apenas com base na negativa geral sem que sequer as partes tenham buscado resolver a lide (se é que ela existe) consensualmente, o que acaba por ferir os Princípios da Cooperação e da Resolução Consensual dos Conflitos, além de tumultuar o andamento das demais causas trazidas a este Poder. Logo, a parte requerente deverá promover a juntada aos autos dos documentos indicados acima, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 76, §1°, inciso I do CPC. 2 - DISPOSITIVO Em razão do exposto: 1. INTIMO a parte Requerente para proceder com a juntada dos documentos indispensáveis para o julgamento da lide no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do feito , com as seguintes determinações: 1.1 JUNTAR os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial: 1.1.1 Procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento , devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses , contados da data de propositura da presente demanda com: a) a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; e, se identificado; b) o número do contrato impugnado ( ex: Seguro Prestamista, n°. do Contrato XXX, em face da instituição financeira XXX ); c) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ("não alfabetizado"); d) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente , caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina"), 1.1.1.1 Em caso de procuração assinada por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina"), devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram Procuração a rogo , bem como as testemunhas . 1.1.2 Comprovante de endereço expedido em período anterior a 06 (seis) meses da publicação da presente decisão, expedido em nome da parte Requerente, ou por meio de declaração de residência, e ainda, na sua impossibilidade, por meio de declarações correlatas. Transcorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para apreciação. Uma vez finalizada a Portaria para atuação e tendo sido cumpridas as atividades atribuídas a este Núcleo, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1. file:///C:/Users/M291736/Downloads/Nota%20T%C3%A9cnica%202-1.pdf. 2. https://centrodeinteligenciah.jfrn.jus.br/8bfd4c1a-90d2-445d-ab62-a95d3f6e13ce. 3. https://www.tjse.jus.br/portal/arquivos/documentos/publicacoes/cijese/nota_tecnica-01.pdf. 4. https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/12988/1/NT_01_2022%20_Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria-CIJ.pdf. 5. https://www.migalhas.com.br/quentes/383934/membros-de-associacao-criminosa-de-advocacia-predatoria-sao-condenados.

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Luciano Bastos De Amaral x Jandaia Calcario Agricola Ltda

ID: 257734031

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f886ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como ultima remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do 13º salário. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o contracheque de fls. 94, devidamente firmado pelo obreiro, demonstrando o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de 2024. Diante disso, tendo o obreiro sido dispensado sem justo motivo, reputo válido o desconto efetuado sob a rubrica ‘102. Adiantamento de 13º Salário’, no importe de R$1.000,74. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do décimo terceiro salário. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Requereu a parte reclamante a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas extraordinárias que aponta. A parte reclamada contestou dizendo, em suma, que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, não havendo se falar em qualquer diferença em favor da parte reclamante. Pois bem. De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: “o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais.” Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). Cabia ainda à parte reclamante, diante dos controles de jornada trazidos aos autos, apontar as dobras de jornada efetivamente realizadas e sem a devida contraprestação, o que não ocorreu. No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando “não chegava ninguém”, abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que “ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo”, conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 – B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo o acórdão regional, o reclamante não teria direito como horas extraordinárias aquelas trabalhadas acima da 8ª hora diária e a 44ª semanal em razão de haver acordo coletivo prevendo o regime de 12 x 36 horas de trabalho. Assim, independente da habitualidade do trabalho extraordinário, somente deve ser entendido como hora extra aquele acima da 12ª hora diária. Observada a jornada apontada pelo reclamante na inicial e a ausência de prova em contrário pela reclamada, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85, IV, do TST, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101821-76.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LUCIANO BASTOS DE AMARAL em face de JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

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Luciano Bastos De Amaral x Jandaia Calcario Agricola Ltda

ID: 257734065

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f886ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como ultima remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do 13º salário. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o contracheque de fls. 94, devidamente firmado pelo obreiro, demonstrando o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de 2024. Diante disso, tendo o obreiro sido dispensado sem justo motivo, reputo válido o desconto efetuado sob a rubrica ‘102. Adiantamento de 13º Salário’, no importe de R$1.000,74. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do décimo terceiro salário. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Requereu a parte reclamante a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas extraordinárias que aponta. A parte reclamada contestou dizendo, em suma, que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, não havendo se falar em qualquer diferença em favor da parte reclamante. Pois bem. De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: “o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais.” Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). Cabia ainda à parte reclamante, diante dos controles de jornada trazidos aos autos, apontar as dobras de jornada efetivamente realizadas e sem a devida contraprestação, o que não ocorreu. No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando “não chegava ninguém”, abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que “ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo”, conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 – B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo o acórdão regional, o reclamante não teria direito como horas extraordinárias aquelas trabalhadas acima da 8ª hora diária e a 44ª semanal em razão de haver acordo coletivo prevendo o regime de 12 x 36 horas de trabalho. Assim, independente da habitualidade do trabalho extraordinário, somente deve ser entendido como hora extra aquele acima da 12ª hora diária. Observada a jornada apontada pelo reclamante na inicial e a ausência de prova em contrário pela reclamada, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85, IV, do TST, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101821-76.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LUCIANO BASTOS DE AMARAL em face de JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASTOS DE AMARAL

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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