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Ezequiel Rodrigues Dos Santos Neto e outros x Humberto Castelani

ID: 329280754

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011376-45.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO ITALO CESAR RODRIGUES JULIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

HUMBERTO CASTELANI

Notificação

Advogados:

CELIA CRISTINA TONETO CRUZ

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RODRIGO STOPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011376-45.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011376-45.2023.5.15.0030 RECORRENTE: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO CASTELANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba1379 proferida nos autos. ROT 0011376-45.2023.5.15.0030 - 5ª Câmara Recorrente: 1. EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO Recorrente: 2. JULIANA RODRIGUES Recorrente: 3. ITALO CESAR RODRIGUES Recorrido: HUMBERTO CASTELANI RECURSO DE: EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 381ba0d,394f9de,ee3d6df; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id bbf8ce2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES - ITALO CESAR RODRIGUES - EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETO

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Processo nº 1000009-61.2025.8.11.0106

ID: 256796726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000009-61.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME WERLAN FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000009-61.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES – ME, WERLAN FERNANDES DA SILVA EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000009-61.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES – ME, WERLAN FERNANDES DA SILVA EMBARGADO: MONICA VIEIRA ALVES Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES – ME e WERLAN FERNANDES DA SILVA em face de MONICA VIEIRA ALVES, em razão da ação executiva de n° 1000573-74.2024.8.11.0106 em trâmite neste juízo. Determinou-se a emenda à petição inicial, a fim de que a parte embargante juntasse documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, balanço patrimonial da pessoa jurídica, bem como outros documentos que entendesse pertinentes à demonstração da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Além disso, foi determinada a intimação da parte embargante para apresentar os atos constitutivos e eventuais alterações contratuais da empresa ou documentos equivalentes, bem como planilha contendo demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo (Id. 180420493). Posteriormente, a parte demandante requereu a juntada de documentos (Id. 184537126). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante apresentou planilha contendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em contrapartida, limitou-se a juntar declaração de Imposto de Renda em nome de Werlan Fernandes da Silva, deixando de anexar os atos constitutivos da empresa e eventuais alterações contratuais ou documentos equivalentes. Em prosseguimento, quanto à documentação acostada para análise do pedido de justiça gratuita, observa-se que a parte embargante juntou documentos referentes à pessoa de Werlan Fernandes da Silva, representante legal da empresa. Cumpre salientar que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios ou representantes legais. Assim, a comprovação da situação financeira alegada deve referir-se aos rendimentos da empresa, e não aos de seu representante. Repise-se que é necessária a demonstração da incapacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas processuais. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da assistência judiciária não podem, nem devem, ser deferidos com base apenas na simples alegação da parte embargante. Nesse sentido, é relevante consignar que, embora tenha sido oportunizada à parte embargante a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada necessidade da concessão da justiça gratuita, verifica-se que não atendeu à determinação judicial, tendo juntado aos autos, tão somente, certidão negativa de Imposto de Renda. Dessa forma, mostra-se indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, como balanço patrimonial da pessoa jurídica, bem como outro documento que entender necessário para comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. INTIME-SE a parte embargante para apresentar os atos constitutivos e das eventuais alterações societárias da empresa e/ou afins, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259179296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001464-76.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-76.2023.5.02.0706 : FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-76.2023.5.02.0706 : FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f0774 proferida nos autos. 1001464-76.2023.5.02.0706 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: EDIVALDO SOUZA ROQUE, MIRIAM EMMERICK, NIVALDO ROQUE, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogados do RECORRIDO: EDIVALDO SOUZA ROQUE, MIRIAM EMMERICK, NIVALDO ROQUE, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 82407a2; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 36a36fd). Regular a representação processual (Id 0c8c866 e b9040c9 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f70e3a4, e856fdd e 78d2b1a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados provenientes deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Outrossim, não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial arestos que não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4dad1b4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 516ece8). Regular a representação processual (Id 8d19d33). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "Em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o posicionamento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, 'sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3660720185120048, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 259179335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001464-76.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-76.2023.5.02.0706 : FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001464-76.2023.5.02.0706 : FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15f0774 proferida nos autos. 1001464-76.2023.5.02.0706 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: EDIVALDO SOUZA ROQUE, MIRIAM EMMERICK, NIVALDO ROQUE, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogados do RECORRIDO: EDIVALDO SOUZA ROQUE, MIRIAM EMMERICK, NIVALDO ROQUE, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 82407a2; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 36a36fd). Regular a representação processual (Id 0c8c866 e b9040c9 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f70e3a4, e856fdd e 78d2b1a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados provenientes deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Outrossim, não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial arestos que não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 4dad1b4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 516ece8). Regular a representação processual (Id 8d19d33). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Consta do v. acórdão: "Em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o posicionamento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, 'sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 3660720185120048, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DJANILSON PORTELA DO NASCIMENTO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000009-52.2025.8.26.0653

ID: 280220629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000009-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BONANOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu… ADV: Lucilene dos Santos Gomes Esteves (OAB 190266/SP) Processo 1000009-52.2025.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Andressa Bonanome - Vistos. De fato, a ação de despejo perdeu o seu objeto, uma vez que antes mesmo de ser citada, a requerida desocupou o imóvel. Assim, DEFIRO a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Providencie-se junto ao sistema informatizado a evolução da classe processual. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, e, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2°, do CPC, bem como reforço policial, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1000009-53.2025.8.26.0588

ID: 276198611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-53.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000009-53.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Em que pese o posicionamento contrário da autora à audiência de conciliação, considerando-se que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelo juiz, bem como que a solução de conflitos mediante acordos traz maior eficácia e humanidade, é mais justa, traz menor desgaste emocional e o contentamento concreto dos conflitantes, já que construída pelos próprios envolvidos, determino a realização de audiência. Fica designado o dia 12/06/2025 às 15:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se.

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Processo nº 1000009-06.2017.8.11.0021

ID: 321710026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-06.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUANNE ARAUJO SOARES Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A em face de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI e ALLINE LAUANNE ARAÚJO SOARES, todos qualificados (id 4555483). Recebida a ação (id 4601098), os executados foram citados (id 5506321). No entanto, quedaram-se inertes (Decorrido prazo de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI em 05/04/2017 23:59:59. – id 6654846), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão (id 6654846). No id 8215071 foi certificada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão da não localização do produto indicado. Instada a manifestação, a parte exequente requereu a conversão da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, apresentando o montante devido, no valor de R$ 178.651,60, oportunidade em que pugnou pela penhora dos ativos financeiros em nome dos executados, porventura encontrados em instituições financeiras (id 8704312). O deferimento da conversão da demandada sobreveio na decisão de id 9495505. A parte executada Alline Luanne foi citada no id 12290098, enquanto o executado Vilmar Antônio foi citado no id 39415143. Em virtude da inércia das partes executadas, a parte exequente atualizou o débito, oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, bem como a busca a bens moveis (veículos) por meio do sistema RENAJUD (id 54009443). Determinado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (id 55630407), a busca restou minimamente frutífera (id 86750905), enquanto a busca por meio do sistema RENAJUD logrou êxito em localizar os veículos descritos no extrato anexo ao id 88802343. Intimados acerca dos bloqueios realizados, os executados não foram encontrados, consoante se verifica da devolução das correspondências de id’s 88802343/93082091/93443771/106527677. Em nova manifestação, a parte exequente pugna pela pesquisa de bens dos executados por meio do sistema SNIPER, bem como por nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. Requer também, a busca do endereço dos executados, através dos sistemas conveniados. Apresentou débito atualizado – R$ 517.546,55 (id 134014662). Pedido deferido no id 157196617/166833639. Contudo, a pesquisa por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera (id 168335891), bem como a busca por meio do sistema RENAJUD (id 182153104/182153108/182153109). Em nova manifestação, a parte exequente reiterou o pedido acerca da busca de endereço dos demandados, bem como esclarecimentos do juízo acerca da pesquisa negativa por meio do sistema RENAJUD, o qual anteriormente havia inserido restrição de transferência nos veículos então localizados (id 182877270/185365134). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Neste momento, desnecessária a busca de endereços atualizados dos executados. Os executados foram devidamente citados dos termos da presente ação, sendo cediço que cabe as partes o dever de manter atualizado o endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço informado nos autos (art. 274, § único, CPC). Denota-se, portanto, que os devedores não cumpriram com o dever de manter seu endereço atualizado para o recebimento de intimações. Assim, ainda que não recebidas pelos executados, as intimações devem ser consideradas válidas. Do exposto, REPUTO VÁLIDA a intimação dos executados acerca da conversão da presente ação de execução, e indefiro a busca de endereço dos demandados. Além disso, em que pese a irresignação do exequente nos id’s182877270/185365134, verifico os veículos outrora encontrados por meio da busca ao sistema RENAJUD, continuam devidamente restritos, consoante extrato anexo. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para, em 15(quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, bem como o local no qual os veículos possam ser encontrados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Marcos Ortiz e outros x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 259331712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ORTIZ FRANCISCO CARLOS ORTIZ

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Protesto c/c Concessão de Tutela de Urgência com o fim de exclusão do nome dos órgãos de proteção ao Crédito c/c Indenização Por Danos Morais. Em ID 116541033, foi concedida a tutela de urgência, bem como, recebida a inicial. Além disso, foi nomeado como seu curador especial do autor, o senhor Antônio Marcos Ortiz. Foi apresentada à Contestação em ID 121543228, devidamente impugnada em ID 123593440. Em ID 149066844, foi proferido despacho a fim de que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Com vista dos autos, verifico ser necessário sanear o feito, antes de dar regular prosseguimento. Não houve arguição de questões preliminares, sendo assim, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de relação jurídica entre as partes – se houve ou não contratação válida de cartão de crédito entre o autor e a empresa ré; II. Capacidade civil do autor para contratar – se o autor, portador de transtorno psiquiátrico, possuía discernimento para assumir obrigações contratuais, como a emissão e uso de cartão de crédito; III. Legalidade da negativação do nome do autor – se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de dívida legítima ou se foi indevida; IV. Ocorrência de fraude ou falsidade na contratação – se terceiro, sem autorização, utilizou os dados do autor para contratar em seu nome; V. Dano moral – se houve abalo à honra ou imagem do autor decorrente da negativação e se é devida indenização por danos morais. Dou por saneado os autos. As partes requereram a produção de prova testemunhal de modo a aferir às condições de saúde do requerente, diante de suas limitações e impossibilidade de realizar qualquer transação cível, além da veracidade de sua assinatura. Contudo, verifico que tal prova, no presente feito, se mostra despicienda, uma vez que pode ser comprovada por meio de laudo médico efetuado diretamente com o requerente, em observância ao principio da celeridade processual. Deste modo, DETERMINO a realização de laudo pericial com o requerido, a fim de que possam aferir as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os atos da vida civil. Para tanto, determino que a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, realize o referido laudo. Isto porque, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, em sendo beneficiário da gratuidade da justiça, por óbvio tem direito a prestação de atendimento médico viabilizado pelo SUS, em observância ao artigo 196 da Constituição Federal, o qual preceitua: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Oficie-se a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, para designar a data, local e horário para realizar o laudo pericial com o implicado. Esclareço que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo constar especificadamente as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os autos da vida civil. Após o agendamento da data do exame, intime-se a causídica da parte autora, a fim de que providencie o encaminhamento do requerente ao local e horário indicado para realização do parecer médico. Juntado o laudo, dê-se vista as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Eder Timotio Pereira Bastos x Tauany Erica Maria Nogueira Gomes

ID: 255751438

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001808-31.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001808-31.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES Ao analisar os autos, verifica-se que tramita nesta Comarca, sob o nº 7002122-11.2024.8.22.0009, ação monitória envolvendo as mesmas partes, e cujo objeto e causa de pedir coincidem com os da presente demanda. A referida ação encontra-se em fase recursal, pendente de julgamento definitivo. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se repete ação que ainda está em curso, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso concreto, há identidade entre os elementos subjetivos e objetivos das demandas: ambas as ações são propostas pelas mesmas partes, com fundamento no mesmo fato jurídico e visando à satisfação do mesmo crédito. A mera mudança da natureza da ação (monitória para cobrança) não descaracteriza a repetição da ação, uma vez que a identidade substancial entre causa de pedir e pedido é o critério relevante. Neste mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA - Existência de ação de execução, anterior, movida pelo autor em face das mesmas partes da presente ação, em que se pretende o adimplemento do cheque devolvido por insuficiência de fundos - Reconhecida a existência de litispendência em relação a presente ação e ação anteriormente ajuizada – Identidade de partes, causa de pedir e pedido – Hipótese em que a ação monitória teve seu julgamento em 26.06.2017, enquanto que a ação executiva, embora tenha sido julgada em 26.10 .2016, transitou em julgado em 12.04.2017, com certificação apenas em 30.06 .2017 - Litispendência fixada no momento da propositura da segunda ação idêntica - Correta extinção da ação com fulcro no art. 485, V, do NCPC – Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido . (TJ-SP 10000090720178260597 SP 1000009-07.2017.8.26 .0597, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) (Grifo meu) Ressalte-se, ainda, que a existência de litispendência implica o reconhecimento de que a demanda anterior prevalece sobre a nova, a qual deverá ser extinta sem resolução de mérito ou, conforme o caso, redistribuída ao juízo prevento. No presente caso, não se constata extinção anterior da ação monitória, tampouco há notícia de trânsito em julgado. Estando a causa ainda pendente de apreciação definitiva, caracteriza-se a litispendência. Ademais, nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Assim, reconhecida a litispendência, impõe-se a observância da regra de prevenção, de modo a evitar decisões conflitantes e a garantir a segurança jurídica e a economia processual. Ante o exposto, DETERMINO a imediata redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por PREVENÇÃO, para deliberação acerca de eventual litispendência, após os registros e baixas pertinentes, com nossos votos de estima e consideração. Intime-se. Proceda-se às anotações de praxe. Pimenta Bueno/RO, 11 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO BLENTAN TUCCI

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RICARDO JOSE DOS SANTOS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCOS BOALIN

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