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John Hiroshi Iano e outros x Braskem S/A

ID: 328430587

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000100-72.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000100-72.2025.5.02.0068 REQUERENTE: WALDIR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2932a2a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Cumprimento provisório dos autos 1001194-56.2022.5.02.0716, cópia da R. Sentença sob Ids. 6798574 (Procedente em parte).Cópia do V. Acórdão Regional sob Ids. e8f5293 e d96335b (Não providos os recursos opostos pelos litigantes, o da ré devidamente preparado nos principais).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pelas partes. Designada perícia contábil.Memoriais de cálculos sob Ids. e3e79c1 e 31e1026 (laudo pericial e esclarecimentos). À elevada apreciação de V. Exa. Em 16 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A parte autora manifesta expressa concordância no Id. 66dd6f4 quanto ao derradeiro esclarecimento pericial. Lado outro, o esclarecimento em tela mostra-se suficiente ao convencimento deste Juízo, pelo que homologo o laudo pericial e esclarecimentos de Ids. e3e79c1 e 31e1026 acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 305.292,70 Juros: R$ 99.276,51 Total bruto: R$ 404.569,21 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 682,22, as da reclamada em R$ 75.685,41, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 257.433,95, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 53 períodos (valor apurado na data de vigência: R$ 22.444,04). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação da Selic, que congloba correção monetária e juros moratórios em índice único. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pela reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/05/2025 em favor do perito contábil John Hiroshi Iano. Devidos pela reclamada ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46. Devidos pelo autor ao I. Patrono da ré honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 20.228,46, cuja exigibilidade resta suspensa. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que assegure o Juízo quanto ao importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva garantia, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré, caso deseje garantir em espécie utilizar-se, querendo, preferencialmente, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. Garantido o Juízo, seja dada imediata ciência ao INSS da presente homologação, momento oportuno para que o credor previdenciário se manifeste a teor da previsão legal ínsita no art. 884 do Texto Consolidado. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR RODRIGUES DE SOUZA

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Crislaine Aguiar Souza x Dr. Jeverson Luiz Quintieri

ID: 306185537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 306378383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 306378391

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR. JEVERSON LUIZ QUINTIERI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança: 1000652-94.2025.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Crislaine Aguiar Souza Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ENCAMINHADO A TURMA RECURSAL. POSTERIOR JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para remessa dos autos da ação principal à Turma Recursal, posterior julgamento do recurso inominado, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A liminar foi deferida, conforme decisão lançada em 22/04/2025, sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determinado que o processo principal fosse encaminhado à Turma Recursal para sua apreciação, após os regulares procedimentos. A autoridade coatora foi comunicada do teor da decisão e o litisconsorte passivo não apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 20/05/2025. Pois bem. Da análise do processo principal, verifico que este já foi encaminhado e distribuído para esta Turma Recursal, o recurso inominado foi julgado, por decisão monocrática, em 03/06/2025. Dessa forma, com o julgamento do recurso inominado, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Igor Dias Goncalves Soares x Concreserv Sudeste S/A.

ID: 256653970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-34.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

CONCRESERV SUDESTE S/A.

Notificação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDESTE S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa88aea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 MÉRITO: - VERBAS RESCISÓRIAS Postula o reclamante o pagamento de saldo de salário, bem como férias e 13º salário proporcionais (ID. a1bddb5). Em contestação, a reclamada consigna que a ruptura contratual por justa causa afasta o direito ao percebimento de férias e 13º salário proporcionais. Acresce, outrossim, que o saldo de salário restou zerado ante o desconto de adiantamento salarial, vale alimentação e descontos de coparticipação de convênio médico (ID. 1d4d58b). Pois bem. O comunicado encartado aos autos sob o ID. d9f540b evidencia a ruptura contratual ante ato de improbidade. O documento conta com a assinatura obreira, aliás, esse não questiona a legitimidade do ato. Cinge-se a postular as verbas rescisórias. Ocorre que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62) nem às férias proporcionais (art. 146, p.ú., da CLT e súmula 171 do C. TST). Lado outro, o saldo de 29 dias trabalhados no importe de R$ 2.534,04 restou integralmente absorvido por descontos de adiantamento salarial, vale alimentação, plano de saúde, previdência social e imposto de renda. Referidos descontos se encontram acobertados pela dicção do art. 477, § 5º, da CLT. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante fora dispensado com justa causa quando seu salário contratual orbitava em R$ 2.708,00 (ID. 00db084). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da 1ª reclamada, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por IGOR DIAS GONCALVES SOARES, reclamante, em face de CONCRESERV SUDESTE S/A, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 316,18, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 15.809,22), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DIAS GONCALVES SOARES

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Igor Dias Goncalves Soares x Concreserv Sudeste S/A.

ID: 256653974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-34.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

CONCRESERV SUDESTE S/A.

Notificação

Advogados:

ROGER DUARTE DA SILVA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000100-34.2025.5.02.0501 : IGOR DIAS GONCALVES SOARES : CONCRESERV SUDESTE S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa88aea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 MÉRITO: - VERBAS RESCISÓRIAS Postula o reclamante o pagamento de saldo de salário, bem como férias e 13º salário proporcionais (ID. a1bddb5). Em contestação, a reclamada consigna que a ruptura contratual por justa causa afasta o direito ao percebimento de férias e 13º salário proporcionais. Acresce, outrossim, que o saldo de salário restou zerado ante o desconto de adiantamento salarial, vale alimentação e descontos de coparticipação de convênio médico (ID. 1d4d58b). Pois bem. O comunicado encartado aos autos sob o ID. d9f540b evidencia a ruptura contratual ante ato de improbidade. O documento conta com a assinatura obreira, aliás, esse não questiona a legitimidade do ato. Cinge-se a postular as verbas rescisórias. Ocorre que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62) nem às férias proporcionais (art. 146, p.ú., da CLT e súmula 171 do C. TST). Lado outro, o saldo de 29 dias trabalhados no importe de R$ 2.534,04 restou integralmente absorvido por descontos de adiantamento salarial, vale alimentação, plano de saúde, previdência social e imposto de renda. Referidos descontos se encontram acobertados pela dicção do art. 477, § 5º, da CLT. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante fora dispensado com justa causa quando seu salário contratual orbitava em R$ 2.708,00 (ID. 00db084). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da 1ª reclamada, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por IGOR DIAS GONCALVES SOARES, reclamante, em face de CONCRESERV SUDESTE S/A, reclamada, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 316,18, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 15.809,22), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV SUDESTE S/A.

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Processo nº 1000100-03.2024.4.01.3307

ID: 277337395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-03.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000100-03.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000100-03.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 0800771-63.2024.8.10.0061

ID: 322847915

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800771-63.2024.8.10.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA AIRES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800771-63.2024.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTORA: SEBASTIANA AIRES ANDRADE. Advogado da AUTORA: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA -OAB-PI: 21924. REU: PARATI - CREDITO FI… Processo n. 0800771-63.2024.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTORA: SEBASTIANA AIRES ANDRADE. Advogado da AUTORA: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA -OAB-PI: 21924. REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS -OAB-CE: 30348. SENTENÇA. SEBASTIANA AIRES ANDRADE ajuizou a presente Ação em face do PARATI - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., alegando que foi surpreendida com um contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário, postulando assim os danos materiais, com restituição em dobro e danos morais a serem arbitrados, a decretação da anulação do contrato fraudulento. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (Id. 127154368). Juntou contrato e TEDs (Ids 127155445 e 127155455). A autora apresentou réplica junto ao Id. 127606679. Despacho saneador junto ao Id. 135223193. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Aduziu o requerido que não foi encontrada nenhuma irregularidade no contrato firmado, e que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado à parte autora, mediante transferência para sua conta, conforme documentos juntados. Alegou ainda que a instituição tomou todos os cuidados necessários e devidos na verificação dos documentos da autora, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. Esclareceu o requerido que se trata de um refinanciamento, que teve por finalidade a quitação de um contrato anterior no montante de R$7.134,32 (sete mil cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), conhecido como “origem”, identificado sob o n.º 670135562, bem como a liberação de valor adicional ao cliente, denominado “troco”, no valor de R$1.079,68 (hum mil e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) podendo ser utilizado livremente pela parte autora. Assim, a operação n.º 670910642 teve o condão de quitar o empréstimo de nº 670135562, não sendo estes contestados pela parte autora nestes autos. Insta destacar que a dívida pendente de pagamento do contrato n.º 670135562, foi baixada, passando a integrar o contrato n.º 670910642. Analisando os autos, conforme comprovantes de pagamento, e contrato juntados, observo que o valor foi creditado na conta da parte autora. Outrossim, o extrato do INSS juntado pelo requerente (ID 115592433) comprova que, na mesma data em que foi realizado o empréstimo nº 670135562 (05/2023), foi quitado o empréstimo nº 670910642, comprovando o alegado pelo requerido. Observa-se dos TEDs anexados que o valor do empréstimo foi pago e recebido pela requerente. Logo, uma vez que foram comprovados os pagamentos de empréstimo em favor parte autora , verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor contratado. Os documentos juntados nos autos comprovam a contratação e a remessa dos valores objeto do empréstimo, revelando que contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrária ao princípio de que a ninguém é dado se beneficiar com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, prejudicando a outra parte, senão vejamos, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018)”. Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação aos empréstimos impugnados, e nem demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso é reconhecer-se que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte autora na multa de 2% sobre o valor da causa, diante da litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Não há custas processuais ou honorários advocatícios a pagar, pela justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 10 de julho de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ªVara -

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Emerson Aquino De Santana x Dr. A Juiza De Direito Gabriela Carina Knaul De Albuquerque E Silva

ID: 262386924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002947-41.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON AQUINO DE SANTANA

Polo Passivo:

DR. A JUIZA DE DIREITO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA

Decisão

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança 1002947-41.2024.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Emerson Aquino De Santana Impetrado: Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança 1002947-41.2024.8.11.9005 Classe CNJ 120 Impetrante: Emerson Aquino De Santana Impetrado: Juíza de Direito Gabriela Carina Knaul De Albuquerque e Silva Litisconsorte Estado de Mato Grosso Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DO PROGRESSIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA SATISFATIVA. CÁLCULO HOMOLGADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Liminar concedida em Mandado de Segurança para determinar o prosseguimento da tramitação do processo em fase de cumprimento de sentença, com posterior homologação de cálculo e ordem de pagamento, perda superveniente do objeto do “Mandamus”. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Mandado de com pedido liminar, contra ato praticado pela Juíza de Direito Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva e Estado De Mato Grosso. Sustentou que: a) houve violação de direito líquido e certo ao cumprimento de sentença transitado em julgado é pessoa de baixa renda; b) a decisão impugnada viola a coisa julgada; c) a suspensão alcança apenas processo ainda não transitado em julgado. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão impugnada determinando a continuidade do cumprimento de sentença dos autos nº 1034919-12.2023.8.11.0001. A liminar foi deferida, sendo suspensos os efeitos da decisão objeto deste Mandamus e determinado que seja dado continuidade aos atos processuais de cumprimento da sentença, conforme decisão prolatada em 09/12/2024. A Autoridade Coatora foi comunicada do teor da decisão e o Litisconsorte apresentou manifestação, conforme certidão lançada em 13/01/2025. Pois bem. Da análise dos autos principais, vê-se que foi dada continuidade a fase de cumprimento de sentença, tendo sido homologado os cálculos em 31/03/2025, conforme sentença proferida no id. 188979252. Dessa forma, em face à liminar deferida, que teve natureza satisfativa, não se justifica o prosseguimento do presente Mandado de Segurança, por ter ocorrido à perda superveniente do interesse processual. A jurisprudência é neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO JULGADO. PROCESSO PRIMITIVO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça em razão da não-comprovação da hipossuficiência. Liminar deferida determinando o regular processamento do recurso inominado interposto. Ação principal que teve o recurso conhecido e desprovido (1002702-50.2018.811.0013). Trânsito em julgado já certificado na ação principal. Perda superveniente de interesse processual. Inexorável o reconhecimento da cessação dos efeitos do ato coator com o arquivamento da ação principal, deve ser reconhecido o perecimento do objeto deste recurso. Recurso conhecido e prejudicado. (N.U 1000243-94.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 06/12/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PROCESSO PRIMITIVO JÁ QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ocorre à perda do objeto do Mandado de Segurança que o Impetrante pretendia que fosse concedida a gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência do reclamante, quando houve julgamento do Recurso interposto pelo reclamante e a decisão transitou em julgado. (N.U 1000100-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/02/2020, Publicado no DJE 26/02/2020) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Para a hipótese de perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, aplica-se por analogia o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em razão do julgamento do recurso inominado interposto na ação principal gerou à perda superveniente do objeto deste Mandado de Segurança, por isso julgo-o extinto sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em face ao disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual e honorários advocatícios, em consonância ao entendimento contido na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016, de 07.08.2009. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002618-04.2022.8.11.0015

ID: 278529766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002618-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 737.530.412-20 (APELADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. INFRAÇÃO COMETIDA EM ÁREA RURAL. BEM DE TERCEIRO NÃO AUTUADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, que objetivava a liberação definitiva de trator de esteira apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) durante fiscalização ambiental na zona rural do Município de Marcelândia/MT. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a apreensão de bem móvel utilizado em infração ambiental quando pertencente a terceiro não autuado diretamente; (ii) definir se a sentença violou a legislação ambiental e os precedentes jurisprudenciais ao ordenar a devolução do maquinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve ser conhecida, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença e observando o princípio da dialeticidade. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 autorizam a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do STJ admite a apreensão de maquinários utilizados em infrações ambientais mesmo quando pertencentes a terceiros, sob fundamento de que a medida possui natureza preventiva e dissuasória, além de estar inserida no contexto da responsabilidade objetiva e solidária prevista no direito ambiental. A responsabilidade por danos ambientais independe de culpa, alcançando quem concorre direta ou indiretamente para o ilícito, sendo irrelevante a relação jurídica do proprietário com o infrator direto. A sentença contrariou a legislação ambiental e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ao determinar a restituição do bem, incorrendo em violação aos princípios da precaução e da supremacia do interesse público na tutela do meio ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autoridade ambiental pode apreender bens utilizados em infração ambiental, independentemente da titularidade do bem ou da autuação direta do proprietário. A apreensão de instrumentos usados em ilícitos ambientais é legítima e não exige demonstração de habitualidade ou exclusividade no uso para fins ilícitos. A restituição de maquinário apreendido é indevida quando configurada infração ambiental, sob pena de esvaziamento da eficácia preventiva da legislação ambiental. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 18.10.2019; TJMT, Ap. Cív. 1000100-84.2021.8.11.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 30.04.2024; TJMT, Ag. Instr. 1005906-34.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em face de MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Declaratória nº 1002618-04.2022.811.0015, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de apreensão nº 194871, e a restituição dos bens mencionados pelo Requerente livre de quaisquer ônus. Em suas razões (Id. 252113668), o apelante sustenta a legalidade da apreensão do trator com fundamento nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998, considerando que o bem foi utilizado em infração ambiental. Aduz que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do proprietário. Argumenta, ainda, que o maquinário apreendido pode ser retido como instrumento do ilícito e que a decisão de primeiro grau não considerou corretamente as normas legais aplicáveis. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a legalidade do ato administrativo de apreensão e manutenção do bem. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 252113671), suscitando preliminar de ausência de impugnação específica, sob o fundamento de que o recurso não enfrentaria adequadamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão de origem, reforçando a tese de desproporcionalidade da apreensão e a violação ao direito de propriedade e ao livre exercício da atividade econômica. A Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 018824-001/2024), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato necessário VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Versam os autos sobre recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, cujo objeto reside na liberação definitiva de trator de esteira, apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), no curso de fiscalização ambiental. A origem do litígio decorre da lavratura do Termo de Apreensão n.º 194871 e do Auto de Infração n.º 210331458, em razão de suposta infração ambiental ocorrida em propriedade rural no Município de Marcelândia/MT. O juízo a quo acolheu o pedido do autor para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário, ora apelado. Irresignado, o Estado apelante sustenta a legalidade da apreensão do maquinário, argumentando que a medida encontra respaldo legal nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998, e que a responsabilidade por infrações ambientais possui caráter objetivo e solidário, atingindo inclusive terceiros não diretamente autuados. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A preliminar de inadmissibilidade do recurso, por suposta afronta ao princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada. Constata-se que a apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, ao discutir a legalidade da apreensão do bem com base na legislação ambiental e sustentar a possibilidade de responsabilização de terceiros por infrações ambientais. Ainda que as razões do apelante não sejam convincentes no mérito, é forçoso reconhecer que houve o enfrentamento dos principais pontos da decisão recorrida. Assim, ausente a alegada deficiência recursal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia principal gira em torno da legalidade da apreensão de bem móvel (trator de esteira) utilizado em área onde se constatou a ocorrência de ilícito ambiental, ainda que o proprietário do bem não tenha sido o autuado direto na ação fiscalizatória. Consta do auto de inspeção: “No dia 27 de maio de 2021, a equipe de fiscalização da SEMA-MT, em conjunto com a PMMT em ação de fiscalização de combate ao desmatamento ilegal no âmbito da operação Amazônia na região do Município de Marcelândia, ao verificar alertas de desmatamento detectados na sua plataforma SCCON, chegou até a Fazenda São Maheus onde foi encontrado uma área com desmatamento em andamento e uso do fogo. Na área foi encontrado um trator de esteira, equipado com grade”. (sic id 252113184) Diante de tais fatos foi emitido o Termo de Apreensão nº 194871, tendo por objeto referido maquinário. (id 252113185) Dispõem os arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. O texto normativo é claro ao conferir poderes à autoridade ambiental para apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a compreensão de que não se exige demonstração de uso reiterado, exclusivo ou habitual do bem na prática ilícita, tampouco se exime de responsabilidade o proprietário que, por ação ou omissão, concorreu para o ilícito. Consoante o AREsp 1.084.396/RO, o STJ assentou que: “A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. [...] Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental [...]” (Min. OG Fernandes). Assim, é legítima a apreensão do trator, ainda que a propriedade seja de terceiro, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da responsabilidade solidária no âmbito do direito ambiental. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO — OBSERVÂNCIA. A apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental é medida necessária para fazer cessar o dano ao meio ambiente, nos termos do artigo 25, cabeça, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos” . Logo, permitir a devolução do trator pá carregadeira apreendido coloca em risco a integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil reparação. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000100-84.2021 .8.11.0109, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO LOCADO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE – ARTS. 25 e 72, IV, DA LEI 9605 /98 –– RECURSO PROVIDO. A apreensão de veículo ou instrumento utilizados na infração ambiental é perfeitamente possível e prevista em lei, a teor do que dispõe o art. 25, “caput”, e 72, IV, ambos da Lei Federal nº 9 .605 /98. Ausência de ilegalidade na apreensão. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. ( AREsp 1084396/RO , Rel . Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005906-34.2024.8.11 .0000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) Nesse diapasão, deve ser reconhecida a legalidade da apreensão administrativa e afastada a pretensão de restituição imediata do bem ao autor. Por fim, embora o apelado alegue que utiliza o maquinário para sua subsistência, tal elemento, por si só, não se sobrepõe à legalidade do ato administrativo fundamentado em proteção ambiental, tampouco se comprova, nos autos, qualquer violação a princípios da razoabilidade ou proporcionalidade por parte da Administração. A sentença, ao determinar a restituição do bem, contrariou o ordenamento jurídico ambiental, bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O recurso merece acolhida integral. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação para reformar integralmente a sentença vergastada, reconhecendo a legalidade da apreensão do maquinário descrito nos autos, conforme fundamentação supra, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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