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"1000103-09.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 121 de 129

Laysa Marta Teixeira x Leila Diana Bergamin e outros

ID: 257405083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-42.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA MARTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEILA DIANA BERGAMIN TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGERLANE SOUSA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a36d088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução dos autos os sóciosLEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR da empresa executada TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos sócios terem sidos devidamente citados. É o relatório. D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens livres de constrição e passíveis de expropriação da executada, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, ora suscitados, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo Quanto ao requerimento de #id:a5c8b72, indefiro, por ora, em vista do momento processual. Após o trânsito em julgado do incidente, poderá a exequente reiterar seu requerimento. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LAYSA MARTA TEIXEIRA em face de LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução os sócios epigrafados. Intimem-se as partes, sendo os suscitados LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, por edital. Após o trânsito em julgado do incidente. intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYSA MARTA TEIXEIRA

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Laysa Marta Teixeira x Leila Diana Bergamin e outros

ID: 257405104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-42.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA MARTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEILA DIANA BERGAMIN TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a36d088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução dos autos os sóciosLEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR da empresa executada TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos sócios terem sidos devidamente citados. É o relatório. D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens livres de constrição e passíveis de expropriação da executada, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, ora suscitados, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo Quanto ao requerimento de #id:a5c8b72, indefiro, por ora, em vista do momento processual. Após o trânsito em julgado do incidente, poderá a exequente reiterar seu requerimento. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LAYSA MARTA TEIXEIRA em face de LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução os sócios epigrafados. Intimem-se as partes, sendo os suscitados LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, por edital. Após o trânsito em julgado do incidente. intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 255762532

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE LUNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eec10f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A reclamante apresenta seus cálculos em petição de Id f19266d Instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, a reclamada apresenta suas impugnações e os cálculos que entende devidos em petição de Id 0038234 Intimada a se manifestar sobre as impugnações e as contas ofertadas pela parte ré, a reclamante concorda expressamente com os valores apresentados - vide manifestação de Id af63f4e. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 44e4360, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$19.564,26 Juros que em 25/03/2025 importavam em R$6.414,24 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 . Deverão ser pagos, ainda, os valores relativos ao FGTS (a serem transferidos para a conta vinculada do obreiro, pela Secretaria da Vara) na importância de R$2.248,69 (Principal = R$1.696,91 + Juros de Mora = R$551,78) em valores de 25/03/2025, atualizável no efetivo depósito. Fixo, ainda, em R$1.262,19 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado; em R$0,00 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador, tendo em vista ser isentas de recolhimento da sua cota-parte; e em R$557,52 o valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias que ficarão a cargo da reclamada. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas pagas, comprovante em id aeebcf5 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada equivalentes a 5% do valor liquidado, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide acordão de id ed1ca49 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 1000103-58.2025.4.01.4103

ID: 308426359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-58.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000103-58.2025.4.01.4103 AUTOR: JUDITE SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000103-58.2025.4.01.4103 AUTOR: JUDITE SOARES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 01/07/2025, às 15h45min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000103-49.2025.4.01.4300

ID: 314161619

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-49.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDES ALVES VALUAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000103-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDES ALVES VALUAR … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000103-49.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONILDES ALVES VALUAR Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (M17.1 (Outras gonartroses primárias) M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Segundo o perito, “Os elementos técnicos disponíveis e o exame físico atual não evidenciam limitações funcionais significativas que configurem incapacidade laborativa, tanto na data atual quanto em períodos anteriores” (laudo pericial de ID 2184175210). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 22/11/2024, entendeu que “Bom estado geral. Marcha livre. Não assume postura antálgica. Rapidez e agilidade de movimentos do tronco. Lassegue ausente bilateralmente. Não há déficits neuromotores. Não há sinais clínicos de radiculopatia. Segurada com patologia crônica e degenerativa de coluna vertebral lombar relacionada a má postura e atividades físicas que promovem sobrecarga mecânica nesse segmento, sem nenhum tratamento adequado (fisioterapia e reforço muscular), sem agudizações no momento sem sinais de radiculopatia. Conclui-se que no momento pericial não há elementos de convicção que embasem a concessão do BI.. Resultado: Não houve comprovação da incapacidade”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189116021. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053667

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEUSA PEREIRA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053676

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909929

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909943

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000103-93.2018.4.01.3815

ID: 276686160

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-93.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILA MARCIA PICININ

Acórdão

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1000103-93.2018.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEILA MARCIA PICININ ADVOGADO(A) : DENILSON DE OLIVEIRA (OAB MG172926) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.080/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora, pensionista de militar falecido, à Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Aeronáutica, determinando o restabelecimento do benefício e do desconto para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada dependente economicamente e, consequentemente, ter direito à Assistência Médico-Hospitalar custeada pelo FUNSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1080, firmou entendimento de que a Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional, não previdenciário, e que a dependência econômica para fins de acesso ao sistema de saúde militar não se configura quando o interessado recebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente. 4. Nos autos, verifica-se que a autora percebia, em 2018, rendimentos de R$ 2.342,53, valor superior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 954,00, o que afasta o requisito da dependência econômica. 5. A Administração Militar possui competência para revisar periodicamente os requisitos necessários à concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítimo o ato que excluiu a autora do FUNSA por ausência de dependência econômica. 6. Diante da ausência de direito à reintegração ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. A Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas não é benefício previdenciário, mas condicional, sujeito a requisitos específicos. 2. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o interessado percebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo vigente, incluindo pensão por morte ou proventos de aposentadoria. 3. A Administração Militar possui o poder-dever de fiscalizar e revisar periodicamente os requisitos para a concessão da Assistência Médico-Hospitalar, sendo legítima a exclusão do beneficiário que não mais preenche os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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